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Sumário

Prefácio, xvii

Nota à 29. edição, xxi

Introdução, xxv

1 O Direito Econômico, 1

1 Direito Econômico, 1

1.1 Os três mitos do Direito Econômico, 4

1.1.1 O primeiro mito - Direito Econômico como perversão, 5

1.1.2 O segundo mito - Direito Econômico como solução, 7

1.1.3 O terceiro mito - Direito Econômico como um fenômeno da década de 1930, 11

2 Diferenças entre Direito Econômico e outras disciplinas jurídicas, 17

2.1 Direito Econômico e Direito Comercial (Empresarial), 17

2.2 Direito Econômico e Direito Administrativo, 19

2.3 Direito Econômico e Direito Civil, 21

2.4 Direito Econômico e Direito Constitucional, 23

2.5 Direito Econômico e Direito Tributário, 24

2.6 Direito Econômico e Direito Financeiro, 24

3 Direito Econômico como ramo jurídico ou como método, 25

4 Direito Econômico: uma definição convencionalista, 28

5 Normas de Direito Econômico, 31

5.1 Normas de competência, 32

5.2 Normas instrumentais, 33

6 O Direito Econômico como disciplina universitária, 36

viii Direiro Econômico • Aguillar atla~

6.1 Análise econômica do Direito, 41 2

2 Transformações do Estado Contemporâneo, 43

1 A passagem do Estado-Nação para o Estado de relações supranacionais, 44 3 Regula<

1.1 Primeira fase - Estado-Nação, 44 3.1 O 1.1.1 Crise econômica e autoritarismo político após 1929, 50 3

1.1.2 Repercussões do Tratado de Versalhes, 52 3

1.2 Segunda fase - Estado e as instituições intergovernamentais, 54 3

1.3 Terceira fase - Estado e as instituições supranacionais, 56 3

1.4 Conclusão, 57 3

3 Direito Econômico e Globalização, 58

1 Primeiras considerações, 58 3

2 Globalização e liberalização, 59 3

3 Globalização e formação de blocos econômicos, 71 3.2 A

4 Liberalização e formação de blocos econômicos, 72 3

5 Globalização e nacionalismo, 73 3

6 Blocos econômicos e nacionalismo, 76 3

7 Crise do Liberalismo no século XXI e seus efeitos, 77 3

3

4 O Direito Econômico no Brasil, 80 3

1 Notas metodológicas, 80 4 Regulai

1.1 Interesse público e iniciativa privada, 81 4.1 A

1.2 Periodização da regulação econômica no Brasil, 82 4

1.3 O Direito Econômico brasileiro a partir de 1500, 82 4

2 Regulação patrimonialista (1500-1831),83 4

2.1 Política econômica do extrativismo, 84 4

2.1.1 Da feitoria ao Governo-Geral, 85 4

2.1.1.1 Feitorias, 85 4

2.1.1.2 Donatarias, 86 4

2.1.1.3 Governo-Geral, 87

2.1.1.4 O engenho e a política econômica, 88 4

2.1.1.5 Política comercial monopolística, 90 4

2.1.1.6 A política do bandeirismo, 91 4

2.1.1. 7 Administração pública patrimonialista, 92 4.2 PI

2.1.1.8 Dominação comercial inglesa e a reação de Pombal, 96 4

2.1.2 O Vice-Reinado, 96 4

2.1.3 A Corte portuguesa no Brasil, 97 4.3 C

~ Sumário ixatlas atlas

2.1.3.1 Instrumentos de regulação patrimonialista, 98

2.1.4 O Primeiro Reinado, 101

2.1.4.1 A Constituição do Império, 102

rlacionais, 44 3 Regulação desconcentrada, 103

3.1 O Segundo Reinado, 103

929, 50 3.1.1 Papel do Estado na economia do Império, 104

3.1.2 Política econômica escravagista, 106

ttais,54 3.1.3 Política monetária, 108

6 3.1.4 Política industrial, 110

3.1.5 Serviços públicos, 110

3.1.5.1 Setor ferroviário, 111

3.1.5.2 Outros serviços, 112

3.1.6 O Judiciário e as políticas econômicas do Império, 114

3.1.7 O Conselho de Estado Imperial e o liberalismo econômico, 114

3.2 A República Velha (1889-1930),116

3.2.1 O Encilhamento, 116

3.2.2 A Constituição Republicana de 1891, 117

3.2.3 O Convênio de Taubaté, 119

3.2.4 O impacto da Primeira Guerra Mundial, 122


3.2.6 Política monetária, 125

4 Regulação Concentrada (1930-1990),126

4.1 A era Vargas, 126

4.1.1 Intervencionismo estatal, 126

4.1.2 A Constituição de 1934, 129

4.1.3 O Estado Novo (1937-1945),130

4.1.4 A Constituição de 1937,132

4.1.5 O corporativismo econômico, 134

4.1.6 Política de preços e abastecimento, 135

4.1. 7 Serviços públicos, 136

4.1.7.1 O Código de Águas, 140

4.1.8 Direito concorrencial, 141

4.1.9 Legislação social, 142


,92 4.2 Período Dutra, 143

10 de Pombal, 96 4.2.1 A Constituição de 1946, 145

4.2.2 Política de preços, 147

4.3 O segundo período de Vargas, 148

x Direito Econômico • Aguillar




4.3.4 O petróleo, 151

4.4 Período Kubitschek, 152

4.5 Período Jânio Quadros-João Goulart, 155

4.5.1 Política de preços e abastecimento, 156

4.5.2 Direito concorrencial, 157


4.6 O período do regime militar, 160

4.6.1 Comércio exterior, 160


4.6.3 Política habitacional, 163

4.6.4 A Constituição de 1967, 164


4.6.6 Políticas salariais, 168


4.6.8 Política tecnológica, 172

4.7 A transição para a democracia, 174

4.7.1 Planos de estabilização econômica, 176

4.7.1.1 Plano Cruzado, 176

4.7.1.2 Plano Bresser, 178

4.7.1.3 Plano Verão, 179

4.7.1.4 Plano Collor, 180

4.7.1.5 Plano Real, 182

4.8 Crise do Estado como regulador da economia, 183

5 Período contemporâneo, 184

5.1 Plano diretor da reforma do aparelho de Estado, 185

5.2 Política pública de desestatização, 186

5.3 Agências reguladoras, 188

5.4 Política de preços administrados, 190

5.4.1 Preços de medicamentos, 190

5.4.2 Preços de anuidades escolares, 192

5.4.3 Retribuições pecuniárias a Planos de Saúde, 192

5.4.4 Preços de combustíveis, 195

5 O Direito Econômico e os Tribunais, 198

1 Notas introdutórias, 198

atlas ~ Sumário xi atlas

2 Limites às políticas públicas econômicas, 198

2.1 Serviços postais, 203

2.2 Controle judicial da política de desestatização, 204

2.3 Competência municipal, 208

3 Prestação positiva dos tribunais, 209

3.1 Efetivação judicial de normas programáticas, 210

3.1.1 Garantia de salário-mínimo digno, 216

4 O Direito e a pressão dos fatos econômicos, 217

4.1 A questão da fonte normativa, 218

4.2 Racionalidade econômica versus positividade jurídica, 219

4.2.1 Processo de desconstitucionalização, 220

4.2.2 Utilitarismo jurídico, 220

6 Novos Instrumentos de Regulação Econômica, 223

1 Agências reguladoras, 223

1.1 Inovações das agências reguladoras, 226

1.2 Independência das agências reguladoras, 227

1.2.1 Distinção entre a autorregulação e a autonomia regulatória, 231

1.3 Regime jurídico das agências reguladoras, 234

IA Controle dos atos das agências reguladoras, 235

2 Agências executivas, 238

3 O Terceiro Setor, 242

3.1 Organizações Sociais (OS), 242

3.2 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), 244

3.3 Organizações Civis de Recursos Hídricos, 245

4 Notas sobre o Contrato de Gestão no Direito Brasileiro, 246

5 Parcerias Público-Privadas (PPP), 250

6 Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social (PIPS), 252

7 Direito Concorrencial, 254

1 Origens do Direito Concorrencial, 254

2 Normas estruturais e normas de ajuste, 256

3 Liberdade de iniciativa e liberdade de concorrência, 257

4 Abrangência do direito concorrencial no Brasil, 259

4.1 Tutela constitucional da concorrência, 259

4.2 Regulação concorrencial, 261

4.2.1 Controle de conduta, 262

xii Direito Econômico • Aguillar otlas

4.2.1.1 Compromisso de Cessação de Prática, 266 5.4 R

4.2.1.2 Práticas restritivas horizontais, 268 6 Serviço

4.2.1.3 Práticas restritivas verticais, 269 7 A distir Estado,4.2.1.4 Estatísticas sobre Processos Administrativos no CADE,

270 8 A distir 3334.2.2 Controle estrutural, 271

9 Classifi4.2.2.1 Instrumentos de consensualidade dirigida, 274 9.1 F4.3 O CADE e a globalização, 275 9.2 S5 Serviços públicos e defesa da concorrência, 276 9.3 A5.1 Serviços públicos e o Estado demiurgo, 277

10 Condu.5.2 Formas de regulação pela concorrência, 281 11 Os serv5.2.1 A competição nos serviços públicos como mecanismo de controle,

282 12 Serviço

5.2.2 Controle prévio às concessões ou privatizações, 285 12.1 S

5.2.3 Controle a posteriori das concessões e privatizações, 286 12.2 D

6 A autonomia do CADE, 291 12.3 S

6.1 Papel do CADE no programa de desestatização, 291 1

16.2 Papel do CADE em relação às políticas públicas, 292 16.2.1 Funções jurídicas não excludentes, 293

12.4 S6.2.2 Controle de acesso ao mercado e controle da concorrência, 294 1

8 Atividades Econômicas e Serviço Público, 298 1

11 Notas introdutórias, 298 12.5 S2 Serviço público em sentido amplo e em sentido estrito, 300

13 Posição da doutrina nacional, 300 13.1 Definições convencionalistas de serviços públicos, 301 13.2 Definições essencialistas de serviço público, 302

12.6 S3.3 Tratamento constitucional dos serviços públicos, 304 14 Inexistência de um conceito jurídico de serviço público na atual Constituição,

308 1

5 Regime jurídico do serviço público, 311 1

5.1 Análise jurídica do art. 175 da CF, 311 12.7 [

5.2 Regime de direito público, 314 1

5.3 Concessões e permissões de serviço público, 315 1

5.3.1 As leis de concessão em vigor no Brasil, 315 1

5.3.2 Características gerais dos regimes de concessão e permissão, 316 1

5.3.3 Todo serviço público é delegável, 318 12.8 [

5.3.4 É necessária prévia autorização legislativa para conceder ou 1

permitir serviços públicos?, 319 1

atlas

266

ativos no CADE,

sida, 274

lÍsmo de controle,

285

àes, 286

ncorrência, 294

11 Constituição,

e permissão, 316

:onceder ou

~ Sumário xiii alias

5.4 Regulação pela competição, 321

6 Serviços públicos estaduais e municipais, 323

7 A distinção entre serviços públicos e atividades econômicas desempenhadas pelo Estado, 328

8 A distinção entre atividades econômicas em sentido estrito e serviços públicos, 333

9 Classificação das atividades do Estado, 335

9.1 Funções públicas, 335

9.2 Serviços públicos em sentido estrito, 340

9.3 Atividades econômicas desempenhadas pelo Estado, 341

10 Conclusões parciais, 344

11 Os serviços públicos acabaram?, 344

12 Serviços públicos na União Europeia, 346

12.1 Serviços de interesse econômico geral, 346

12.2 Diretivas europeias, 353

12.3 Setor de gás, 353

12.3.1 Regras de acesso ao mercado, 354

12.3.2 Condições para o desempenho da atividade, 354

12.3.3 Acesso à infraestrutura, 355

12.4 Setor elétrico, 355



12.4.3 Regras de acesso à infraestrutura, 357

12.5 Setor de transporte ferroviário, 357

12.5.1 Acesso ao mercado, 357

12.5.2 Acesso à infraestrutura, 358


12.6 Serviço postal, 359

12.6.1 Serviços reservados e não reservados, 359



12.7 Direito italiano, 361

12.7.1 Serviços de energia elétrica e gás canalizado, 362

12.7.2 Transporte ferroviário, 363

12.7.3 Serviço postal, 363

12.7.4 Telecomunicações, 364

12.8 Direito espanhol, 365

12.8.1 Energia elétrica, 366

12.8.2 Serviços de gás canalizado, 368

xiv Direito Econômico· Aguillar - _ :m.atla~ atl~

4.1 D12.8.3 Transportes, 368 4.2 Ir12.8.4 Serviço postal, 368

5 O Sistel 12.8.5 Telecomunicações, 369

12.9 Direito alemão, 369 10 Direito EC(12.9.1 Energia elétrica, 371

1 Estágio12.9.2 Serviços de gás canalizado, 371 2 O pape 12.9.3 Transporte ferroviário, 372

2.1 A12.9.4 Serviço postal, 372 3 Mercos12.10 Direito britânico, 372

3.1 PI12.10.1 Energia elétrica, 373 3.2 O12.10.2 Serviços de gás canalizado, 374 3.3 O12.10.3 Transporte ferroviário, 374 3.4 Ó12.10.4 Serviço postal, 375 3.5 S:12.11 Direito francês, 376 3.6 S:12.11.1 Serviços de energia elétrica e gás canalizado, 376 3.7 Pc12.11.2 Transporte ferroviário, 377

4 ALCA12.11.3 Serviço postal, 378 5 Problen12.12 Análise comparativa dos diversos sistemas regulatórios, 379

431

6 Requisi9 Direito Econômico e Instituições Internacionais, 384

Mercos 1 Organização Mundial do Comércio (OMC), 385

7 União E 1.1 Breve histórico da OMC, 385

7.1 P, 1.2 Funções, 386

7 1.3 Órgãos, 386

7.2 Ó 1.4 Resolução de conflitos, 387

7 1.5 Soluções e problemas do livre comércio mundial, 387

7 1.6 As negociações da Rodada de Doha, 390

7 1.6.1 OMC e liberalização, 391

7 1.6.2 Produtos Manufaturados e Produtos Agrícolas, 395

7 1.6.3 Protecionismo agrícola nos países desenvolvidos, 396

7 1.6.4 Acordo sobre Agricultura da Rodada Uruguai, 398

1.6.5 Decisões em matéria agrícola, 401 7.3 P, 2 Fundo Monetário Internacional (FMI), 402 7

2.1 Pequeno histórico do FMI, 402 7 2.2 Funções, 404

2.3 Órgãos, 404

3 Banco Mundial, 404

4 ONU, 405

::M Sumário xvirtla~ irtl'"

376

379

395

>,396

98

4.1 Declarações, 406

4.2 Instituições e programas, 407

5 O Sistema Generalizado de Preferências, 408

10 Direito Econômico e Blocos Econômicos, 413

1 Estágios de integração econômica, 413

2 O papel da CEPAL na formação de blocos econômicos na América Latina, 415

2.1 ALADI,418

3 Mercosul,419

3.1 Pequeno histórico da evolução do Mercosul, 419

3.2 O Tratado de Assunção, 420

3.3 O Protocolo de Ouro Preto, 421

3.4 Órgãos do Mercosul, 422

3.5 Sistema de tomada de decisões, 424

3.6 Sistema de solução de controvérsias do Mercosul, 424

3.7 Pacto Andino e Comunidade Andina, 427

4 ALCA - Área de Livre Comércio das Américas, 429

5 Problemas recorrentes na formação de blocos econômicos na América Latina, 431

6 Requisitos para o desenvolvimento de um Direito Público Comunitário no Mercosul, 436

7 União Europeia, 444

7.1 Pequeno histórico da evolução da União Europeia, 446

7.1.1 A Constituição europeia, 447

7.2 Órgãos da União Europeia, 449

7.2.1 Conselho Europeu, 449

7.2.2 Comissão Europeia, 450

7.2.3 Parlamento Europeu, 450

7.2.4 Conselho de Ministros, 450

7.2.5 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, 450

7.2.6 Banco Central Europeu e Sistema Europeu de Bancos Centrais, 451

7.3 Políticas econômicas comunitárias, 452

7.3.1 Três pilares da União Europeia, 452

7.3.2 Livre movimentação de bens, pessoas, serviços e capitais entre os Estados-membros, 453

7.3.2.1 Livre movimentação de bens, 453

7.3.2.2 Livre circulação de pessoas e livre prestação de serviços, 455

xvi Direito Economico • Aguillar _ atlas

7.3.2.3 Livre circulação de capitais, 456

7.3.2.4 Aproximação das leis dos Estados-membros, 456

7.3.3 Política de concorrência, 458

7.3.4 Tarifa externa comum - união aduaneira, 459

7.4 Traços característicos do direito comunitário, 459

7.4.1 Princípio da integração, 459

7.4.2 Efeito direto, aplicabilidade direta e primazia, 460

7.4.2.1 Efeito direto, 460

7.4.2.2 Aplicabilidade direta, 461

7.4.2.3 Primazia, 462

7.4.3 Princípio da aplicação uniforme, 462

7.4.4 Princípio da subsidiariedade, 462

7.4.5 Competências, 463

7.5 Políticas econômicas comunitárias em especial, 463


7.5.2 Política de coesão social, 465

7.5.3 Política Agrícola Comum (PAC), 466

7.5.4 Política de proteção aos consumidores, 469

7.6 Funções do Tribunal de Justiça europeu, 470

Bibliografia, 473

Prefácio

Ruptura com direito, econ(]

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trabalhos. Um; Economia no s O texto, para I

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