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Sumário

DIREITO PROCESSUAL CIVIL ................ 29Maurício Ferreira Cunha

TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ......... 29

� QUESTÕES ..................................... 31

1. PRINCÍPIOS ........................................................ 31

2. JURISDIÇÃO ....................................................... 34

3. AÇÃO .................................................................... 36

4. PROCESSO ......................................................... 43

5. PARTES E PROCURADORES ......................... 44

5.1. CAPACIDADE PROCESSUAL ........ 44

5.2. DEVERES DAS PARTES E DOS PROCURADORES ............................. 52

5.2.1. DAS DESPESAS, DAS MULTAS E DOS HONORÁ-RIOS ......................................... 53

5.2.2. R E S P O N S A B I L I D A D E DAS PARTES POR DANO PROCESSUAL ....................... 56

6. LITISCONSÓRCIO ............................................ 56

7. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ................... 63

8. MINISTÉRIO PÚBLICO .................................... 68

9. COMPETÊNCIA ................................................. 91

10. DO JUIZ ............................................................... 108

11. ATOS PROCESSUAIS ....................................... 108

11.1. ATOS DO JUIZ ................................... 115

11.2. PRAZOS ............................................... 116

11.3. CITAÇÃO .............................................. 119

11.4. NULIDADES ........................................ 120

11.5. DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGIS-TRO ........................................................ 125

11.6. VALOR DA CAUSA ........................... 125

12. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO .................................................. 126

13. PROCESSO E PROCEDIMENTO ................... 130

13.1. PROCEDIMENTO SUMARÍS-SIMO ..................................................... 132

14. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO .................... 134

14.1. TUTELA ESPECÍFICA E TUTELA ANTECIPADA ..................................... 135

14.2. PETIÇÃO INICIAL .............................. 150

14.3. RESPOSTA DO RÉU .......................... 156

14.4. REVELIA ............................................... 161

14.5. PROVAS ............................................... 164

14.6. AUDIÊNCIA ......................................... 182

14.7. SENTENÇA E COISA JULGADA ... 184

14.8. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ....... 199

14.9. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .. 201

14.10. PROCESSO NOS TRIBUNAIS ........ 207

14.11. AÇÃO RESCISÓRIA .......................... 212

14.12. RECURSOS .......................................... 216

14.12.1. APELAÇÃO ............................ 236

14.12.2. AGRAVO ................................. 240

14.12.3. EMBARGOS DE DECLA-RAÇÃO .................................... 242

14.12.4. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL ............. 245

14.12.5. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO ............. 247

15. PROCESSO DE EXECUÇÃO .......................... 257

TOMO 1

Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 110

15.1. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOL-VENTE ................................................... 266

15.2. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ......................... 267

15.3. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS......... 267

15.4. DEFESAS DO EXECUTADO ........... 269

16. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CPC .... 270

16.1. AÇÕES POSSESSÓRIAS .................. 279

16.2. AÇÃO DE USUCAPIÃO ................... 285

16.3. INVENTÁRIO E PARTILHA .............. 288

16.4. AÇÃO MONITÓRIA .......................... 293

16.5. CURATELA DOS INTERDITOS ...... 295

16.6. ORGANIZAÇÃO E FISCALIZA-ÇÃO DAS FUNDAÇÕES .................. 297

17. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 298

18. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGIS-LAÇÃO EXTRAVAGANTE ............................... 299

18.1. MANDADO DE SEGURANÇA ....... 300

18.2. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS ................. 318

18.3. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMI-NISTRATIVA ........................................ 362

18.4. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ........................................... 369

18.5. AÇÃO POPULAR ............................... 371

18.6. AÇÕES E OUTROS PROCEDI-MENTOS CONSTITUCIONAIS ...... 377

18.7. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ................................... 378

18.8. AÇÃO DE ALIMENTOS ................... 381

� DICAS (RESUMO) .......................... 384

1. JURISDIÇÃO ....................................................... 385

1.1. EQUIVALENTES JURISDICIO-NAIS ...................................................... 386

1.2. LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL .......................................... 387

1.3. COOPERAÇÃO INTERNACIO-NAL........................................................ 387

2. AÇÃO .................................................................... 388



3.2. DEVERES DAS PARTES E DOS PROCURADORES ............................. 390

3.3. DAS DESPESAS, DOS HONO-RÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS MULTAS ............................................... 390

3.4. DAS DESPESAS E DAS MULTAS .. 391

3.5. SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES ................... 391

4. LITISCONSÓRCIO ............................................ 392

5. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ................... 394

6. MINISTÉRIO PÚBLICO .................................... 395

7. COMPETÊNCIA ................................................. 395


8.1. PRAZOS ............................................... 398

8.2. CITAÇÃO .............................................. 399

8.3. VALOR DA CAUSA ........................... 400

8.4. NULIDADES ........................................ 400


9.1. PROCEDIMENTO SUMÁRIO ......... 400

9.2. PROCEDIMENTO SUMARÍS-SIMO (NÃO ABRANGIDO PELO CPC/2015) ........................................... 401

10. TUTELA PROVISÓRIA ..................................... 402

10.1. FUNDAMENTO.................................. 402

10.2. CARACTERÍSTICAS .......................... 402

10.3. LEGITIMIDADE E MOMENTO PARA REQUERÊ-LA .......................... 402

10.4. RESPONSABILIDADE PELA EFE-TIVAÇÃO DE PROVIMENTOS PROVISÓRIOS .................................... 402

10.5. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA .............. 403

10.6. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ................... 403

10.7. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS CONCEDIDAS EM CARÁTER ANTECEDENTE.................................. 404

11. PROCEDIMENTO COMUM ........................... 404

11.1. PETIÇÃO INICIAL .............................. 404

11.2. RESPOSTA DO RÉU .......................... 405

11.2.1. CONTESTAÇÃO .................... 405

Sumário 11

11.2.2. RECONVENÇÃO................... 405

11.2.3. IMPEDIMENTO OU SUS-PEIÇÃO ................................... 405

11.3. REVELIA ............................................... 406

11.4. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO ................................................ 406

11.5. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO ...................... 406

11.6. PROVAS ............................................... 406


12. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ....................... 410

13. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ................. 410

14. ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBU-NAIS ...................................................................... 411

14.1. AÇÃO RESCISÓRIA .......................... 414

15. RECURSOS .......................................................... 415


16.1. RESPONSABILIDADE PATRIMO-NIAL ...................................................... 418

16.2. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO ......................................... 418

16.3. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOL-VENTE ................................................... 419


17.1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ..................................... 422


17.3. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVI-SÃO DE TERRAS PARTICULARES 424


17.5. AÇÃO MONITÓRIA .......................... 424

17.6. INTERDIÇÃO ...................................... 425

17.7. OPOSIÇÃO .......................................... 426

17.8. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ........................................ 426



18.2. AÇÕES COLETIVAS .......................... 428

18.2.1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ........ 429

18.2.2. MANDADO DE SEGU-RANÇA COLETIVO .............. 429

18.2.3. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ............... 430

18.2.4. AÇÕES E OUTROS PRO-CEDIMENTOS CONSTITU-CIONAIS ................................. 430

� SÚMULAS ...................................... 430

1. AÇÃO .................................................................... 430



2.2. DESPESAS E DAS MULTAS ............ 431

3. COMPETÊNCIA ................................................. 431


4.1. PRAZOS ............................................... 432

4.2. CITAÇÃO .............................................. 432

5. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO .................................................. 432


6.1. PROCEDIMENTO SUMÁRIO ......... 432

6.2. PROCEDIMENTO SUMARÍS-SIMO ..................................................... 432

7. TUTELA PROVISÓRIA ..................................... 432

8. PROCEDIMENTO COMUM ........................... 432

8.1. RESPOSTA DO RÉU .......................... 432

8.2. PROVAS ............................................... 432


8.4. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ....... 433

8.5. AÇÃO RESCISÓRIA .......................... 433

8.6. RECURSOS .......................................... 433

8.6.1. APELAÇÃO ............................ 433

8.6.2. AGRAVO ................................. 433

8.6.3. EMBARGOS DE DECLA-RAÇÃO .................................... 434

8.6.4. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL ............. 434

8.6.5. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO ............. 434


8.6.6. EMBARGOS DE DIVER-GÊNCIA ................................... 434


9.1. PARTES ................................................. 435

9.2. TÍTULO EXECUTIVO ........................ 435

9.3. RESPONSABILIDADE PATRIMO-NIAL ...................................................... 435

9.4. PENHORA ........................................... 435

9.5. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS......... 435

9.6. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ......................... 436

9.7. EXECUÇÃO FISCAL.......................... 436




10.3. EMBARGOS DE TERCEIROS .......... 436

10.4. AÇÃO MONITÓRIA .......................... 437



11.2. AÇÕES COLETIVAS .......................... 437

11.3. AÇÃO POPULAR ............................... 437

11.4. AÇÕES E OUTROS PROCEDI-MENTOS CONSTITUCIONAIS ...... 438

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO .................... 439Ricardo Silvares


� QUESTÕES ..................................... 441

1. LEGISLAÇÃO PERTINENTE ........................... 441

2. PRINCÍPIOS E FUNÇÕES INSTITUCIO-NAIS ...................................................................... 442

3. AUTONOMIAS FUNCIONAL, ADMINIS-TRATIVA E FINANCEIRA................................. 450

4. ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ATRIBUIÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS .............................................................. 453

5. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ............................................................. 489

6. INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO E PODE-RES DE INVESTIGAÇÃO ................................. 494

7. INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA .............................................................. 498

8. GARANTIAS E PRERROGATIVAS................. 500

9. DEVERES E VEDAÇÕES .................................. 507

10. CARREIRA ........................................................... 509

11. SANÇÕES DISCIPLINARES............................ 515

12. RESPONSABILIDADE CIVIL DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ............................ 518

13. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ........................................................ 519

14. ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL .................. 522

� DICAS (RESUMO) .......................... 524

1. LEGISLAÇÃO PERTINENTE ........................... 524


3. AUTONOMIAS FUNCIONAL, ADMINIS-TRATIVA E FINANCEIRA................................. 525

4. ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ATRIBUIÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS .............................................................. 526

5. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ............................................................. 530



8. GARANTIAS E PRERROGATIVAS................. 531

9. DEVERES E VEDAÇÕES .................................. 532

10. CARREIRA ........................................................... 533

11. PENAS DISCIPLINARES .................................. 533

� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 534



Sumário 13


DIREITOS HUMANOS ........................... 535Lucas de Souza Lehfeld


� QUESTÕES ..................................... 537

1. DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREI-TOS HUMANOS ................................................ 537

1.1. DO INGRESSO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRA-SILEIRO ................................................ 537

1.2. DAS CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS ..................... 539

1.3. DO HISTÓRICO DOS DIREITOS HUMANOS .......................................... 546

1.4. DA PROTEÇÃO À CRIANÇA NO ÂMBITO INTERNACIONAL ............ 547

1.5. DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS............... 548

2. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDA-MENTAIS POSITIVADOS NA CF/88 ............ 552

3. OUTROS INSTRUMENTOS NORMA-TIVOS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ......................................................... 558

� DICAS (RESUMO) .......................... 573

1. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS ......................................................... 573

2. EVOLUÇÃO (GERAÇÕES) .............................. 573

3. A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREI-TOS HUMANOS ................................................ 573

4. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMEN-TAIS – CLÁUSULAS PÉTREAS ...................... 574

5. A ONU E OS SISTEMAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ........................... 574

5.1. SISTEMA GLOBAL ............................ 574

5.2. SISTEMA REGIONAL ....................... 574

6. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA ................................................. 575

7. RATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ................... 575

8. SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREI-TOS HUMANOS ................................................ 576

9. INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ..................................... 576


1. STF ......................................................................... 577

2. STJ ......................................................................... 577

DIREITO FINANCEIRO .......................... 579Lucas de Souza Lehfeld


� QUESTÕES ..................................... 581

1. DAS FINANÇAS PÚBLICAS E DO ORÇA-MENTO ................................................................ 581

2. DOS PRECATÓRIOS ......................................... 582

3. DA RESPONSABILIDADE FISCAL ............... 583

� DICAS (RESUMO) ......................... 585

1. DAS FINANÇAS PÚBLICAS E DO ORÇA-MENTO ................................................................ 585

1.1. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS ... 585

1.2. DA COMPETÊNCIA EM MATÉRIA FISCAL E ORÇAMENTÁRIA ........... 585

1.3. DO BANCO CENTRAL DO BRA-SIL .......................................................... 586

1.4. ESPÉCIES DE ORÇAMENTO .......... 586

1.5. DO ORÇAMENTO PARTICIPA-TIVO ...................................................... 586

1.6. CICLO ORÇAMENTÁRIO AMPLIADO ......................................... 586

1.7. DA NATUREZA JURÍDICA DO ORÇAMENTO ..................................... 587

1.8. DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ........ 587

2. RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS ............. 587

2.1. ESTÁGIOS DA RECEITA................... 588

2.2. DA DRU ................................................ 588


2.3. TAXA E PREÇO PÚBLICO OU TARIFA .................................................. 588

2.4. DA DÍVIDA ATIVA ............................. 588

2.5. DESPESAS PÚBLICAS ..................... 588

2.6. DOS ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA .............................................. 589

2.7. VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS.. 589

2.8. EMENDAS AO PROJETO DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS ............................ 589

2.9. SISTEMA DE PRECATÓRIOS ......... 590

2.10. NOVO REGIME FISCAL (“PEC DOS GASTOS”) .................................. 592

3. DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000)......... 592

3.1. DOS LIMITES DAS DESPESAS COM PESSOAL .................................. 592

3.2. DA TRANSPARÊNCIA DA GES-TÃO FISCAL ........................................ 592

3.3. DA GESTÃO FISCAL ......................... 593

3.4. LEI DE RESPONSABILIDADE FIS-CAL E DESPESAS PÚBLICAS ........ 593


1. SÚMULAS DO STF ........................................... 593

1.1. DO ORÇAMENTO E DO EXERCÍ-CIO FINANCEIRO .............................. 593

1.2. DA RECEITA PÚBLICA ..................... 593

1.3. DA DESPESA PÚBLICA ................... 593

1.4. DOS PRECATÓRIOS ......................... 593

1.5. DA TRANSPARÊNCIA DA GES-TÃO FISCAL ........................................ 594

1.6. DO CONTROLE DO ORÇA-MENTO PÚBLICO ............................. 594

2. SÚMULAS DO STJ ............................................ 594


2.2. DA RECEITA PÚBLICA ..................... 594

2.3. DA DESPESA PÚBLICA ................... 594


2.5. DOS PRECATÓRIOS ......................... 594

DIREITO AGRÁRIO .............................. 595Ronaldo Vieira Francisco


� QUESTÕES ..................................... 597

1. DIREITO AGRÁRIO ........................................... 597

2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA NO BRASIL ................................. 597

2.1. CAPITANIAS HEREDITÁRIAS. SESMARIAS. LEI DA TERRA ........... 598

3. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL .................................................................. 598

4. POLÍTICA AGRÍCOLA ...................................... 599

5. IMÓVEL RURAL ................................................ 599

6. REFORMA AGRÁRIA ....................................... 600

7. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL .................................................................. 600

7.1. DESAPROPRIAÇÃO POR INTE-RESSE SOCIAL PARA A REFORMA AGRÁRIA ............................................. 601

8. CONTRATOS AGRÁRIOS ............................... 606

8.1. ARRENDAMENTO RURAL ............. 606

9. REGISTRO PAROQUIAL ................................. 608

10. TERRAS DEVOLUTAS ...................................... 608

11. CRÉDITO RURAL .............................................. 610

12. TERRAS OCUPADAS PELOS ÍNDIOS ......... 611

13. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TER-RITORIAL RURAL – ITR .................................. 611

� DICAS (RESUMO) .......................... 613

1. POSIÇÃO DO DIREITO AGRÁRIO ............... 613

2. AFINIDADE DO DIREITO AGRÁRIO COM OUTRAS CIÊNCIAS TÉCNICAS E RAMOS DO DIREITO ....................................................... 613

3. PRINCÍPIOS DE DIREITO AGRÁRIO ........... 613

4. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROPRIE-DADE RURAL NO BRASIL ............................. 613

4.1. SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO ...... 614

5. PRÉDIO RÚSTICO ............................................. 614

6. SERVIDÕES......................................................... 615

Sumário 15

7. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL . 616

7.1. USUCAPIÃO DE TERRAS DESTI-TUÍDAS DE REGISTRO .................... 619

8. COLONIZAÇÃO ................................................. 619

9. LEGITIMAÇÃO DA POSSE (USUCAPIÃO “PRO DESERTO”) .............................................. 619

10. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. LIMITAÇÕES DO DIREITO DE PROPRIE-DADE .................................................................... 620

11. MÉTODOS DA REFORMA AGRÁRIA ......... 621

12. DESAPROPRIAÇÃO ......................................... 621

12.1. DESAPROPRIAÇÃO POR INTE-RESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA........................ 623

12.2. PROCESSO DE DESAPROPRIA-ÇÃO-SANÇÃO RURAL .................... 625

12.3. FLUXOGRAMA – FASE DECLA-RATÓRIA-ADMINISTRATIVA ......... 626

12.4. FLUXOGRAMA. FASE JUDICIAL. . 627

12.5. DESAPROPRIAÇÃO PARA A REFORMA AGRÁRIA E OS TRIBU-TOS ........................................................ 629

12.6. NATUREZA JURÍDICA DO DECRETO PRESIDENCIAL ............. 629

12.7. OCUPAÇÃO OU INVASÃO DO IMÓVEL POR MANIFESTANTES .. 629

12.8. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ..... 629

12.9. ABERTURA DA SUCESSÃO DURANTE A DESAPROPRIA-ÇÃO-SANÇÃO RURAL .................... 630

12.10. DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO. PEQUENA E MÉDIA PROPRIE-DADE .................................................... 630

12.11. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A APURADA ........ 630

12.12. DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO E CONDOMÍNIO ................................... 631

12.13. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INTERVENÇÃO DO MP ................... 631

12.14. DESISTÊNCIA DA DESAPRO-PRIAÇÃO ............................................. 631

12.15. DESMEMBRAMENTO. PERÍODO CRÍTICO ............................................... 631

12.16. OCUPAÇÃO ÍNFIMA DA PRO-PRIEDADE ........................................... 631

12.17. MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO AGRÁRIA PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 (CONVERTIDA DA MP 759/2016) ........................................... 631

13. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) ....... 633

14. DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DEVOLU-TAS ........................................................................ 634

15. CONTRATOS AGRÁRIOS ............................... 634

16. TERRAS INDÍGENAS ....................................... 636

17. CRÉDITO RURAL .............................................. 636


1. STF ......................................................................... 637

2. STJ ......................................................................... 637

DIREITO CIVIL .................................... 639Ronaldo Vieira Francisco


� QUESTÕES ..................................... 643

I. ASPECTOS DA CODIFICAÇÃO DE 2002 .. 643

1. ESTRUTURA ....................................................... 643

II. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ...................................... 644

1. CONTEÚDO E FUNÇÃO DA LINDB À LUZ DA LEI 13.655/2018......................................... 644

1.1. CARACTERÍSTICAS DAS LEIS ...... 644

2. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO (VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO) ................................................ 645

3. EFEITO REPRISTINATÓRIO ........................... 648

4. REPRISTINAÇÃO .............................................. 650

5. OBRIGATORIEDADE DAS LEIS. ................... 651

6. INTEGRAÇÃO DAS LEIS ................................. 652

7. CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO ............... 653

8. EFICÁCIA DAS LEIS NO ESPAÇO ................ 653

9. ANTINOMIAS OU LACUNAS DE CON-FLITO .................................................................... 657


III. PARTE GERAL .................................................... 658

1. PESSOAS NATURAIS ....................................... 658

1.1. PERSONALIDADE............................. 658

1.2. CAPACIDADE ..................................... 658

1.3. INCAPACIDADES .............................. 660

1.4. CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE . 662

1.4.1. EMANCIPAÇÃO .................... 662

1.5. EXTINÇÃO DA PESSOA NATU-RAL ........................................................ 664

1.5.1. MORTE REAL E MORTE PRESUMIDA .......................... 664

1.5.2. COMORIÊNCIA OU MORTE SIMULTÂNEA ........ 665

2. REGISTRO E AVERBAÇÃO ............................. 666

3. DIREITOS DA PERSONALIDADE ................. 666

3.1. NOME ................................................... 674

4. AUSÊNCIA .......................................................... 676

5. PESSOAS JURÍDICAS ...................................... 677

5.1. PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA ............................................. 677

5.2. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO............................ 678

5.2.1. ASSOCIAÇÕES ..................... 678

5.2.2. FUNDAÇÕES ......................... 679

5.2.3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍ-DICA ........................................ 685

6. DOMICÍLIO ......................................................... 689

7. BENS ..................................................................... 692

7.1. CARACTERÍSTICAS DOS BENS .... 692

7.2. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS ......... 693

7.2.1. CONSIDERADOS EM SI MESMOS ................................ 693

7.2.2. RECIPROCAMENTE CON-SIDERADOS........................... 694

7.2.3. QUANTO AO TITULAR DO DOMÍNIO ............................... 695

8. FATOS JURÍDICOS, ATO JURÍDICO E NEGÓCIO JURÍDICO ....................................... 695

8.1. CLASSIFICAÇÃO DO FATOS JURÍDICOS .......................................... 695

8.2. GENERALIDADES E INTERPRE-TAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO 696

8.3. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO ....................... 698

8.4. INCAPACIDADE RELATIVA COMO EXCEÇÃO PESSOAL .......... 699

8.5. RESERVA MENTAL............................ 699

8.6. REPRESENTAÇÃO ............................. 700

8.7. ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO ....................... 700

8.7.1. CONDIÇÃO ............................ 700

8.7.2. TERMO .................................... 701

8.7.3. ENCARGO OU MODO ....... 702

8.8. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍ-DICO ..................................................... 703

8.8.1. ERRO OU IGNORÂNCIA .... 703

8.8.2. DOLO ....................................... 705

8.8.2.1. DOLO DO REPRE-SENTANTE .............. 705

8.8.3. COAÇÃO ................................. 706

8.8.3.1. COAÇÃO DE TER-CEIRO ....................... 707

8.8.4. LESÃO ..................................... 707

8.8.5. FRAUDE CONTRA CRE-DORES ..................................... 709

8.9. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ............................................ 712

8.9.1. NULIDADE ............................. 712

8.9.2. SIMULAÇÃO ......................... 714

8.9.3. ANULABILIDADE ............... 715

8.9.4. CONFIRMAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL ............................. 718

9. ATOS ILÍCITOS ................................................... 719

10. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ..................... 720

10.1. PRESCRIÇÃO ...................................... 720

10.1.1. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E ESPECIAL ............................ 727

Sumário 17

10.1.2. RETROATIVIDADE DA LEI PRESCRICIONAL .................. 728

10.2. DECADÊNCIA .................................... 729

11. PROVA .................................................................. 731

11.1. CONFISSÃO ........................................ 731

11.2. DOCUMENTO .................................... 731

11.3. TESTEMUNHA ................................... 732

11.4. PRESUNÇÃO ...................................... 733

IV. PARTE ESPECIAL .............................................. 734

� DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ......... 734

1. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES .......... 734

1.1. OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA E INCERTA ............................. 734

1.2. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER ................................................... 736

1.3. OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDI-VISÍVEIS ............................................... 737

1.4. OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS........... 738

1.5. OBRIGAÇÕES AMBULATÓRIAS... 741

2. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES ........... 742

2.1. CESSÃO DE CRÉDITO ..................... 742

2.2. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA .................. 742

3. ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES .................................................... 743

3.1. DE QUEM DEVE PAGAR ................. 743

3.2. OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA .................................................. 744

4. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SEM PAGAMENTO ..................................................... 745

4.1. COMPENSAÇÃO .............................. 745

5. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES... 746

5.1. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR .................................................. 746

5.2. MORA ................................................... 746

5.3. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CON-TRATO ................................................... 748

5.4. CLÁUSULA PENAL .......................... 748

5.5. ARRAS OU SINAL ............................. 749

� CONTRATOS EM GERAL ............... 750

1. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS ......................... 750

1.1. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS ............................ 750

1.2. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJE-TIVA ....................................................... 750

1.3. PROIBIÇÃO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM ....................... 751

1.4. AUTONOMIA PRIVADA .................. 752

2. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS .................. 753

3. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEI-ROS ....................................................................... 756

4. VÍCIOS REDIBITÓRIOS.................................... 757

5. EVICÇÃO ............................................................. 759

6. CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR 761

7. EXTINÇÃO DO CONTRATO .......................... 762

7.1. DISTRATO E A RESILIÇÃO UNI-LATERAL .............................................. 762

7.2. CLÁUSULA RESOLUTIVA ............... 763

8. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUM-PRIDO ................................................................... 764

� CONTRATOS EM ESPÉCIE............. 764

1. COMPRA E VENDA .......................................... 764

1.1. RETROVENDA .................................... 766

2. DOAÇÃO ............................................................. 767

3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ........................... 771

4. MANDATO .......................................................... 772

5. FIANÇA ................................................................ 775

6. TRANSAÇÃO ...................................................... 776

7. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL (LEI 9.514/97) .................................................... 777

� ATOS UNILATERAIS ...................... 778

1. GESTÃO DE NEGÓCIOS ................................. 778

2. PAGAMENTO INDEVIDO ............................... 779

� RESPONSABILIDADE CIVIL .......... 779

1. TEORIA DO NEXO CAUSAL .......................... 779

2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPI-TAL E A DO MÉDICO ....................................... 780


3. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ..... 781

4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCA-PAZ ........................................................................ 782

5. RESPONSABILIDADE CIVIL INDIRETA OU POR FATO DE OUTREM .......................... 783

5.1. DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS ................................................. 783

6. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DE EDIFÍCIO OU CONSTRUÇÃO ................ 786

7. RESPONSABILIDADE DO DONO OU DETENTOR DO ANIMAL (FATO DO ANI-MAL) ..................................................................... 787

8. RESPONSABILIDADE CIVIL DA LOCA-DORA DE VEÍCULO.......................................... 787

9. SÚMULA 221 DO STJ E OUTRAS RES-PONSABILIDADES CIVIS ............................... 788

10. OFENSA CONTRA A PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA ................................... 789

11. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE ..... 789

12. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL ................................................................ 791

13. TRANSMISSIBILIDADE DO DEVER DE INDENIZAR ......................................................... 792

14. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA PARA O EVENTO DANOSO ........................... 793

15. INDENIZAÇÃO POR INJÚRIA, DIFAMA-ÇÃO OU CALÚNIA ........................................... 793

� DIREITO DAS COISAS ................... 794

1. DIREITOS REAIS ................................................ 794

2. POSSE .................................................................. 795

2.1. FÂMULO DA POSSE OU “NATU-RALIS POSSESSIO” ............................ 795

2.2. CLASSIFICAÇÃO DA POSSE ......... 796

2.2.1. POSSE DE BOA-FÉ .............. 796

2.2.2. POSSE DIRETA E INDI-RETA ......................................... 797

2.2.3. COMPOSSE ........................... 798

2.3. AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE 799

2.4. EFEITOS DA POSSE.......................... 802

3. PROPRIEDADE .................................................. 805

3.1. VEDAÇÃO DOS ATOS EMULATI-VOS OU “AD EMULATIONEM” ..... 805

3.2. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL ................................................ 805

3.2.1. USUCAPIÃO DE IMÓVEIS 805

3.2.1.1. RITOS DAS DIVER-SAS MODALIDA-DES DE USUCA-PIÃO ......................... 815

3.2.2. ACESSÃO ............................... 815

3.3. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL ................................................. 816

3.3.1. TRADIÇÃO ............................. 816

3.4. PERDA DA PROPRIEDADE ............ 817

3.4.1. ABANDONO.......................... 817

4. CONDOMÍNIO EM GERAL ............................ 817

4.1. CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO....... 817

4.2. CONDOMÍNIO EDILÍCIO ................ 819

5. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS .............................................................. 820

5.1. SUPERFÍCIE ........................................ 820

5.2. SERVIDÕES ......................................... 821

5.3. USUFRUTO ......................................... 822

5.4. DIREITO DO PROMITENTE COM-PRADOR .............................................. 824

6. DIREITOS REAIS DE GARANTIA .................. 825

6.1. DISPOSIÇÕES COMUNS ................ 825

6.2. PENHOR ESPECIAL DE VEÍCULO 825

6.3. HIPOTECA LEGAL ............................ 826

7. DIREITOS DE VIZINHANÇA .......................... 827

7.1. USO ANORMAL DA PROPRIE-DADE .................................................... 827

7.2. PASSAGEM FORÇADA ................... 828

� DIREITO DE FAMÍLIA .................... 828

1. CASAMENTO ..................................................... 828

1.1. CAPACIDADE PARA O CASA-MENTO OU IDADE NÚBIL ............. 828

1.2. PROCESSO DE HABILITAÇÃO ...... 829

1.3. IMPEDIMENTOS MATRIMO-NIAIS ..................................................... 830

Sumário 19

1.4. CAUSAS SUSPENSIVAS .................. 830

1.5. OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMEN-TOS E CAUSAS SUSPENSIVAS ..... 830

1.6. CELEBRAÇÃO .................................... 831

2. CASAMENTO VÁLIDO .................................... 831

3. CASAMENTO INVÁLIDO ............................... 832

3.1. CASAMENTO PUTATIVO ................ 834

4. EFICÁCIA DO CASAMENTO ......................... 835

5. DIREITO PATRIMONIAL ................................. 836

5.1. DISPOSIÇÕES GERAIS OU COMUNS A TODOS OS REGIMES DE BENS .............................................. 836

5.2. PACTO ANTENUPCIAL ................... 842

5.3. REGIMES EM ESPÉCIE ................... 844

5.3.1. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ............... 844

5.3.2. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS ........ 846

5.3.3. REGIME DE PARTICIPA-ÇÃO FINAL NOS AQUES-TOS ........................................... 846

6. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍN-CULO CONJUGAL ............................................ 848

6.1. MORTE ................................................. 848

6.2. DIVÓRCIO ........................................... 849

6.3. SEPARAÇÃO ....................................... 850

7. PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS ...... 851

7.1. GUARDA UNILATERAL ................... 851

7.2. GUARDA COMPARTILHADA ........ 852

7.3. ALIENAÇÃO PARENTAL ................. 853

8. RELAÇÕES DE PARENTESCO ....................... 856

8.1. PARENTES ........................................... 856

8.2. FILIAÇÃO ............................................. 858

8.3. RECONHECIMENTO DOS FILHOS ................................................. 860

8.4. RECONHECIMENTO DE RELA-ÇÃO AVOENGA ................................. 864

8.5. ADOÇÃO ............................................. 865

8.6. PODER FAMILIAR ............................. 868

9. ALIMENTOS ....................................................... 871

9.1. CANCELAMENTO CONTRADI-TÓRIO APÓS A MAIORIDADE ...... 871

9.2. ALIMENTOS COMPLEMENTA-RES E A PLURALIDADE DE OBRI-GADOS ................................................ 872

9.3. TRINÔMIO NECESSIDADE-POS-SIBILIDADE-PROPORCIONALI-DADE ................................................... 874

9.4. ALIMENTOS INDISPENSÁVEIS ... 875

9.5. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁ-RIA E COMPLEMENTAR ................ 876

9.6. USUFRUTO DE ALIMENTOS ......... 877

9.7. ALIMENTOS NA LINHA COLATE-RAL ........................................................ 877

9.8. ALIMENTOS NATURAIS OU NECESSÁRIOS ................................... 878

9.9. TERMO INICIAL DOS ALIMEN-TOS ........................................................ 879

9.10. ALIMENTOS E A DESCONSIDE-RAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA ............................................. 880

9.11. TRANSMISSÃO DOS ALIMEN-TOS ........................................................ 880

9.12. ALIMENTOS GRAVÍDICOS............. 881

9.13. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO AOS ALIMENTOS ........... 882

9.14. ALIMENTOS SOLIDÁRIOS ............ 883

10. BEM DE FAMÍLIA .............................................. 884

10.1. VOLUNTÁRIO OU INSTITUÍDO .... 884

10.2. INVOLUNTÁRIO OU LEGAL ......... 885

11. UNIÃO ESTÁVEL ............................................... 885

11.1. RELAÇÃO PATRIMONIAIS ............. 885

11.2. CONCUBINATO OU UNIÃO ESTÁVEL IMPURA ............................. 887

11.3. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA 887

12. TUTELA ................................................................ 888

13. CURATELA .......................................................... 893

14. TOMADA DE DECISÃO APOIADA ............ 896

� DIREITO DAS SUCESSÕES............ 896

1. SUCESSÃO EM GERAL .................................. 896

1.1. ABERTURA DA SUCESSÃO .......... 897


1.1.1. PRINCÍPIO DA “SAISINE” EM RELAÇÃO AO PODER PÚBLICO ................................. 898

1.1.2. NATUREZA DA SUCES-SÃO ABERTA ......................... 898

1.2. FORO COMPETENTE PARA O INVENTÁRIO ....................................... 899

1.3. CESSÃO DA HERANÇA .................. 899

1.4. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA .............. 900

1.5. ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA............................................ 902

1.6. EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO.......... 903

1.7 HERANÇA JACENTE E HERANÇA VACANTE............................................. 904

2. SUCESSÃO LEGÍTIMA .................................... 905

2.1. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDI-TÁRIA .................................................... 905

2.2. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ... 909

2.3. HERDEIROS NECESSÁRIOS .......... 911

2.4. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO .... 913

3. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA ...................... 915

3.1. CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA 915

3.2. CARACTERÍSTICAS DO TESTA-MENTO ................................................. 915

3.3. FORMAS ORDINÁRIAS DE TES-TAMENTO ............................................ 916

3.3.1. TESTAMENTO CERRADO . 916

3.3.2. TESTAMENTO PARTICU-LAR ........................................... 917

4. SUBSTITUIÇÕES ............................................... 918

4.1. FIDEICOMISSÁRIA ........................... 918

5. REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTA-MENTÁRIAS........................................................ 920

6. INVENTÁRIO E PARTILHA ............................. 921

6.1. COLAÇÃO ........................................... 921

6.1.1. DISPENSA DE COLAÇÃO . 921

6.2. PARTILHA ............................................ 922

6.2.1. PARTILHA JUDICIAL DE INCAPAZ ................................ 922

6.2.2. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS APÓS A PARTILHA ............................... 923

6.2.3. SOBREPARTILHA DE BENS DE LIQUIDAÇÃO MOROSA OU DIFÍCIL ........ 923

6.2.4. ANULAÇÃO DA PARTI-LHA .......................................... 924

7. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO ................. 925

7.1. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DA SUCESSÃO DO COMPANHEIRO . 925

7.2. COMPANHEIRO EM CONCOR-RÊNCIA COM O ASCENDENTE .... 926

7.3. COMPANHEIRO EM CONCOR-RÊNCIA COM DESCENDENTES NÃO COMUNS .................................. 927

� DICAS ............................................. 928

1. ACEPÇÕES E GENERALIDADES DO DIREITO ............................................................... 928

1.1. DIREITO E MORAL ........................... 928

1.2. DIREITO POSITIVO E NATURAL .. 928

1.3. DIREITO OBJETIVO E SUBJE-TIVO ...................................................... 928

1.4. DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ..... 929

1.5. PRECEDENTES DA CODIFICA-ÇÃO ....................................................... 929

1.6. CÓDIGO CIVIL DE 1916.................. 929

1.7. CÓDIGO CIVIL DE 2002.................. 929

1.7.1. CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS DA CODIFI-CAÇÃO DE 2002. ................. 929

1.7.2. DIREITO CIVIL – CONSTI-TUCIONAL. TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL ... 929

2. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ...................................... 930

2.1. FUNÇÃO .............................................. 930

2.2. FONTES DO DIREITO ...................... 930

2.2.1. FONTES FORMAIS DIRE-TAS OU IMEDIATAS. FON-TES NÃO-FORMAIS, INDI-RETAS OU MEDIATAS. ....... 930

Sumário 21

2.3. LEI .......................................................... 930

2.3.1. ACEPÇÃO ............................... 930

2.3.2. CLASSIFICAÇÃO .................. 931

2.3.3. VIGÊNCIA. REVOGA-ÇÃO. REPRISTINAÇÃO X EFEITO REPRISTINATÓ-RIO ............................................ 931

2.3.4. OBRIGATORIEDADE DAS LEIS .......................................... 933

2.3.5. INTEGRAÇÃO DAS LEIS .... 934

2.3.6. APLICAÇÃO E INTERPRE-TAÇÃO DAS LEIS ................. 935

2.3.7. CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO .................................... 936

2.3.8. EFICÁCIA DAS LEIS NO ESPAÇO ................................... 937

2.3.9. ATOS PERANTE AUTORI-DADE CONSULAR BRASI-LEIRA ...................................... 938

2.3.10. ANTINOMIAS OU LACU-NAS DE CONFLITO. ............ 939

2.3.11. NOVA LEI N. 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018 ........ 939

� CÓDIGO CIVIL: PARTE GERAL ..... 942

3. PESSOAS ............................................................. 942

3.1. PESSOAS NATURAIS ....................... 942

3.1.1. PERSONALIDADE. CAPA-CIDADE. LEGITIMAÇÃO ... 942

3.1.2. COMEÇO DA PERSONA-LIDADE. NASCITURO. TEORIAS ................................. 943

3.1.3. INCAPACIDADES ................. 943

3.1.3.1. LEI 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015 (ESTATUTO DO DEFICIENTE) .. 944

3.1.4. TEMAS DIVERSOS DE INCAPACIDADE ................... 945

3.1.5. REPRESENTAÇÃO. AUTO-CONTRATO OU CON-TRATO CONSIGO MESMO (CC, ARTS. 115 A 120) ........ 946

3.1.6. MAIORIDADE. EMANCI-PAÇÃO (CC, ART. 5º, I A V) 946

3.1.7. EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL. COMORIÊN-CIA ............................................ 947

3.2. AUSÊNCIA (CC, ART. 22 A 39) ...... 948

3.3. DO REGISTRO E DA AVERBA-ÇÃO ....................................................... 949

3.4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PES-SOA ....................................................... 949

3.4.1. NOME. (CC, ART. 16 A 19) 949

3.4.2. ALTERAÇÃO DO PRE-NOME ...................................... 950

3.4.3. ALTERAÇÃO DO SOBRE-NOME ...................................... 951

3.5. ESTADO DAS PESSOAS .................. 951

3.6. DIREITOS DA PERSONALIDADE . 952

4. PESSOAS JURÍDICAS ...................................... 956

4.1. FINALIDADE. PERSONALIDADE. SOCIEDADE DE FATO E IRREGU-LAR ........................................................ 956

4.2. TEORIAS DA PESSOA JURÍDICA . 956

4.3. CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ............................................. 957

4.4. CLASSIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ............................................. 958

4.4.1. QUANTO À NACIONALI-DADE ....................................... 958

4.4.2. QUANTO ESTRUTURA INTERNA................................. 958

4.4.3. QUANTO AO CAMPO DE ATUAÇÃO .............................. 958

4.5. ESPÉCIES DE PESSOAS JURÍDI-CAS ........................................................ 958

4.5.1. ASSOCIAÇÕES ..................... 958

4.5.2. FUNDAÇÕES ......................... 959

4.5.3. SOCIEDADE .......................... 960


4.5.4. ORGANIZAÇÕES RELI-GIOSAS. PARTIDOS POLÍ-TICOS ....................................... 961

4.5.5. OUTRAS PESSOAS JURÍ-DICAS ...................................... 961

4.6. DESCONSIDERAÇÃO DA PES-SOA JURÍDICA ................................... 961

4.7. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO............................ 963

4.8. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ...................... 963

4.9. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍ-DICA ...................................................... 963

5. DOMICÍLIO ......................................................... 964

5.1. DOMICÍLIO DA PESSOA NATU-RAL ........................................................ 964

5.1.1. ESPÉCIES DE DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL OU FÍSICA ...................................... 964

5.2. DOMICÍLIO DAS PESSOAS JURÍ-DICAS ................................................... 965

5.2.1. ESPÉCIES DE DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL OU FÍSICA ...................................... 965

6. BENS ..................................................................... 965

6.1. GENERALIDADES ............................. 965

6.2. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS ......... 966

6.2.1. CONSIDERADOS EM SI MESMOS ................................ 966

6.2.1.1. BENS IMÓVEIS – CC, ARTS. 79 A 81 966

6.2.1.2. BENS MÓVEIS (CC, ARTS. 82 A 84) ............................. 967

6.2.1.3. BENS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS (CC, ART. 85) .......... 967

6.2.1.4. BENS CONSUMÍ-VEIS E INCONSU-MÍVEIS (CC, ART. 86) ............................. 967

6.2.1.5. BENS DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS – CC, ART. 87 E 88 .... 968

6.2.1.6. BENS SINGULA-RES E COLETIVOS (CC, ARTS. 89 A 91) ............................. 968

6.2.2. RECIPROCAMENTE CON-SIDERADOS........................... 968

6.2.2.1. BEM PRINCIPAL E BENS ACESSÓ-RIOS (CC, ARTS. 92 A 97) ................... 968

6.2.3. QUANTO AO TITULAR DO DOMÍNIO ............................... 969

6.2.3.1. BENS PÚBLICOS E PARTICULARES (CC, ART. 98 A 103) ........................... 969

7. FATOS JURÍDICOS, ATO JURÍDICO E NEGÓCIO JURÍDICO ....................................... 970

7.1. GENERALIDADES ............................. 970

7.1.1. CLASSIFICAÇÃO .................. 970

7.2. AQUISIÇÃO DE DIREITOS ............. 971

7.3. NEGÓCIO JURÍDICO ....................... 972

7.3.1. GENERALIDADES ................ 972

7.3.1.1. CLASSIFICAÇÃO .. 972

7.3.2. INTERPRETAÇÃO................. 973

7.3.3. ELEMENTOS ESSENCIAIS (RESERVA MENTAL) ........... 974

7.3.4. ELEMENTOS ACIDENTAIS 975

7.3.4.1. CONDIÇÃO ............ 975

7.3.4.2. TERMO ..................... 977

7.3.4.3. ENCARGO OU MODO ...................... 977

7.4. PRAZO .................................................. 978

7.5. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍ-DICO ..................................................... 978

Sumário 23

7.5.1. GENERALIDADES ................ 978

7.5.2. ERRO OU IGNORÂNCIA .... 979

7.5.3. DOLO ....................................... 979

7.5.4. COAÇÃO ................................. 980

7.5.5. ESTADO DE PERIGO ........... 981

7.5.6. LESÃO ..................................... 981

7.5.7. FRAUDE CONTRA CRE-DORES ..................................... 982

7.5.8. DIFERENÇAS ENTRE FRAUDE CONTRA CRE-DORES X FRAUDE À EXE-CUÇÃO .................................... 983

7.6. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ............................................ 983

7.6.1. GENERALIDADES ................ 983

7.6.2. ESPÉCIES DE NULIDADE .. 984

7.6.3. NEGÓCIO JURÍDICO INE-XISTENTE ............................... 984

7.6.4. NEGÓCIO JURÍDICO NULO (NULIDADE ABSO-LUTA) ....................................... 984

7.6.5. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL (NULIDADE RELATIVA) .............................. 985

7.6.6. SIMULAÇÃO ......................... 986

7.6.7. ANOTAÇÕES ARTIGO POR ARTIGO DE INVALI-DADE ....................................... 986

7.6.8. DIFERENÇAS ENTRE NULO X ANULÁVEL ............ 987

7.7. ATOS JURÍDICOS LÍCITOS ............. 988

7.7.1. CLASSIFICAÇÃO .................. 988

7.8. ATOS JURÍDICOS ILÍCITOS ............ 988

7.8.1. DIFERENÇAS RESPONSA-BILIDADE CONTRATUAL X EXTRACONTRATUAL ..... 988

7.8.2. ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS ATOS ILÍCITOS............ 988

7.8.3. ATOS LESIVOS NÃO ILÍCI-TOS ........................................... 989

7.8.4. TEMAS IMPORTANTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ABUSIVO .......... 989

8. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ..................... 990

8.1. PRESCRIÇÃO ...................................... 990

8.1.1. PRAZOS GERAIS E ESPE-CIAIS DE PRESCRIÇÃO ...... 993

8.2. DECADÊNCIA .................................... 993

8.3. DIFERENÇAS ENTRE PRESCRI-ÇÃO X DECADÊNCIA ...................... 994

9. PROVA .................................................................. 995

9.1. GENERALIDADES ............................. 995

9.2. PRINCÍPIOS DA PROVA .................. 995

9.3. REGRAS IMPORTANTES SOBRE A PROVA .............................................. 995

9.4. MEIOS DE PROVA ............................ 996

9.4.1. CONFISSÃO........................... 996

9.4.2. DOCUMENTO ....................... 997

9.4.3. TESTEMUNHA ...................... 1001

9.4.4. PRESUNÇÃO ......................... 1002

9.4.5. PERÍCIA ................................... 1003

� DIREITO CIVIL: PARTE ESPECIAL 1003

10. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ......................... 1003

10.1. GENERALIDADES ............................. 1003

10.2. DAS DIVERSAS CLASSIFICA-ÇÕES DAS OBRIGAÇÕES ............... 1003

10.2.1. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ........................ 1003

10.2.2. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ........................ 1007

10.3. TRANSMISSÃO DAS OBRIGA-ÇÕES ..................................................... 1007

10.3.1. CESSÃO DE CRÉDITO ........ 1007

10.3.2. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA OU CESSÃO DE DÉBITO ... 1008

10.3.3. CESSÃO DE CONTRATO: OU CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL ....................... 1008

10.4. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGA-ÇÕES ..................................................... 1009


10.4.1. PAGAMENTO DIRETO OU NORMAL ................................ 1009

10.5. FORMAS ESPECIAIS OU INDIRE-TAS DE PAGAMENTO ...................... 1010

10.5.1. PAGAMENTO EM CON-SIGNAÇÃO............................. 1010

10.5.2. PAGAMENTO COM SUB--ROGAÇÃO ............................ 1010

10.5.3. IMPUTAÇÃO DO PAGA-MENTO.................................... 1011

10.5.4. DAÇÃO EM PAGAMENTO 1011

10.6. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SEM PAGAMENTO ........................... 1011

10.6.1. NOVAÇÃO .............................. 1011

10.6.2. COMPENSAÇÃO .................. 1012

10.6.3. CONFUSÃO ........................... 1012

10.6.4. REMISSÃO DE DÍVIDAS .... 1013

10.7. INADIMPLEMENTO DAS OBRI-GAÇÕES ............................................... 1013

10.7.1. INADIMPLEMENTO ABSO-LUTO ............................................ 1016

10.7.2. MORA ...................................... 1016

10.7.3. JUROS LEGAIS ..................... 1018

10.7.4. CLÁUSULA PENAL .............. 1019

10.7.5. ARRAS OU SINAL ................ 1019

10.7.6. PERDAS E DANOS .............. 1020

11. CONTRATOS EM GERAL ................................ 1020

11.1. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS .......... 1020

11.2. ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS CONTRATOS ....................................... 1021

11.3. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS ... 1021

11.4. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRA-TOS ........................................................ 1023

11.5. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS ......................................... 1024

11.6. PROMESSA DE FATO DE TER-CEIRO ................................................... 1024

11.7. CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR .......................................... 1024

11.8. VÍCIOS REDIBITÓRIOS .................... 1024

11.9. EVICÇÃO .............................................. 1025

11.10. CONTRATOS ALEATÓRIOS ........... 1026

11.11. CONTRATO PRELIMINAR .............. 1027

11.12. EXTINÇÃO DO CONTRATO ........... 1027

12. CONTRATOS EM ESPÉCIE ............................. 1028

12.1. COMPRA E VENDA .......................... 1028

12.2. TROCA OU PERMUTA ..................... 1030

12.3. CONTRATO ESTIMATÓRIO ............ 1030

12.4. DOAÇÃO ............................................. 1031

12.5. LOCAÇÃO DE COISAS .................... 1032

12.6. EMPRÉSTIMO .................................... 1032

12.7. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ........... 1033

12.8. EMPREITADA (LOCAÇÃO DE OBRA) ................................................... 1033

12.9. DEPÓSITO ........................................... 1034

12.10. MANDATO .......................................... 1034

12.11. COMISSÃO ......................................... 1035

12.12. AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO ........... 1036

12.13. CORRETAGEM ................................... 1036

12.14. TRANSPORTE .................................... 1036

12.15. SEGURO ............................................... 1036

12.16. CONSTITUIÇÃO DE RENDA .......... 1037

12.17. JOGO E APOSTA ............................... 1038

12.18. FIANÇA ................................................ 1038

12.19. TRANSAÇÃO ...................................... 1039

12.20. COMPROMISSO ................................ 1039

13. ATOS UNILATERAIS ......................................... 1040

13.1. PROMESSA DE RECOMPENSA .... 1040

13.2. GESTÃO DE NEGÓCIOS ................. 1040

13.3. PAGAMENTO INDEVIDO ............... 1040

13.4. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA 1041

14. DA RESPONSABILIDADE CIVIL ................... 1041

14.1. INTRODUÇÃO ................................... 1041

14.2. ELEMENTOS DA RESPONSABILI-DADE CIVIL ......................................... 1041

14.2.1. CONDUTA HUMANA E CULPA ..................................... 1041

14.2.2. NEXO DE CAUSALIDADE . 1042

14.2.3. DANO OU PREJUÍZO ......... 1043

14.3. RESPONSABILIDADE DO INCA-PAZ ........................................................ 1044

Sumário 25

14.4. ATIVIDADE LÍCITA DE RISCO ....... 1045

14.5. RESPONSABILIDADE POR FATO DE OUTREM OU INDIRETA ........... 1045

15. DIREITOS DAS COISAS .................................. 1046

15.1. POSSE ................................................... 1047

15.2. TEORIAS SOBRE A POSSE ............. 1047

15.2.1. ALGUMAS CLASSIFICA-ÇÕES DA POSSE .................. 1048

15.2.2. AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE...................................... 1048

15.2.3. EFEITOS DA POSSE ............ 1049

15.3. PROPRIEDADE .................................. 1053

15.3.1. DESCOBERTA ....................... 1054

15.3.2. AQUISIÇÃO DA PROPRIE-DADE IMÓVEL ...................... 1054

15.3.3. AQUISIÇÃO DA PROPRIE-DADE MÓVEL ....................... 1062

15.3.4. PERDA DA PROPRIE-DADE ....................................... 1063

15.4. PROPRIEDADE RESOLÚVEL ......... 1063

15.5. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ......... 1063

16. DIREITOS DE VIZINHANÇA .......................... 1063

16.1. USO ANORMAL DA PROPRIE-DADE .................................................... 1064

16.2. ÁRVORES LIMÍTROFES ................... 1064

16.3. PASSAGEM FORÇADA ................... 1064

16.4. PASSAGEM DE CABOS E TUBU-LAÇÕES ................................................ 1064

16.5. ÁGUAS.................................................. 1064

16.6. LIMITES ENTRE PRÉDIOS E DIREITO DE TAPAGEM .................... 1065

16.7. DIREITO DE CONSTRUIR ............... 1065

17. CONDOMÍNIO ................................................... 1065

18. PROPRIEDADE RESOLÚVEL ......................... 1067

19. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA......................... 1068

20. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS .............................................................. 1069

20.1. DIREITO REAL DE LAJE ................. 1069

21. DIREITOS REAIS DE GARANTIA .................. 1071

22. DIREITO DE FAMÍLIA ...................................... 1072

22.1. INTRODUÇÃO ................................... 1072

22.2. CASAMENTO ..................................... 1072

22.2.1. PROCESSO DE HABILITA-ÇÃO. CAPACIDADE ............ 1073

22.2.2. IMPEDIMENTOS E CAU-SAS SUSPENSIVAS .............. 1073

22.2.3. OPOSIÇÃO DOS IMPEDI-MENTOS E DAS CAUSAS SUSPENSIVAS ....................... 1074

22.2.4. CELEBRAÇÃO ....................... 1074

22.2.5. PROVAS DO CASA-MENTO.................................... 1075

22.2.6. ESPÉCIES DE CASA-MENTO VÁLIDO E INVÁ-LIDO ......................................... 1075

22.2.7. REGIME DE BENS E PACTO ANTENUPCIAL ...... 1076

22.2.8. INVALIDADE DO CASA-MENTO.................................... 1077

22.2.9. DISSOLUÇÃO DO CASA-MENTO E DA SOCIEDADE CONJUGAL ............................ 1080

22.2.10. PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS .......................... 1081

22.3. RELAÇÕES DE PARENTESCO ....... 1083

22.3.1. FILIAÇÃO ............................... 1083

22.3.2. RECONHECIMENTO DOS FILHOS .................................... 1084

22.3.3. ADOÇÃO ................................ 1085

22.3.4. PODER FAMILIAR ................ 1086

22.4. ALIMENTOS ........................................ 1087

� REVISAÇO ALIMENTOS – “77 DICAS” ........................................... 1087

� JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ .. 1087

22.5. BEM DE FAMÍLIA .............................. 1092

22.6. UNIÃO ESTÁVEL ................................ 1093

22.7. TUTELA. CURATELA ........................ 1095

23. DIREITO DAS SUCESSÕES ............................ 1102

23.1. ABERTURA DA SUCESSÃO ........... 1102


23.2. ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA............................................ 1103

23.3. ESPÉCIES DE SUCESSÃO ............... 1103

23.4. ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA 1104

23.5. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA .............. 1104

23.6. EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO.......... 1105

23.7. HERANÇA JACENTE E VACANTE 1105

23.8. PETIÇÃO DE HERANÇA ................. 1106

23.9. SUCESSÃO LEGÍTIMA (ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA) ...... 1106

23.9.1. HERDEIROS NECESSÁ-RIOS ......................................... 1107

23.10. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO .... 1108

23.11. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA ...... 1108

23.11.1. FORMAS ORDINÁRIAS DE TESTAMENTO. ............... 1108

23.11.2. CODICILOS ............................ 1109

23.11.3. TESTAMENTO ESPECIAIS . 1109

23.11.4 DISPOSIÇÕES TESTAMEN-TÁRIAS .................................... 1109

23.11.5. LEGADOS ............................... 1109

23.11.6. DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS ......................... 1110

23.11.7. SUBSTITUIÇÕES. FIDEI-COMISSO ............................... 1110

23.11.8. DESERDAÇÃO ...................... 1111

23.11.9. REDUÇÃO DAS DISPOSI-ÇÕES TESTAMENTÁRIAS .. 1111

23.11.10. REVOGAÇÃO DO TES-TAMENTO ........................... 1111

23.11.11. ROMPIMENTO DO TES-TAMENTO ........................... 1111

23.11.12. TESTAMENTEIRO ............. 1111

23.12. INVENTÁRIO ....................................... 1111

23.13. SONEGADOS ..................................... 1112

23.14. COLAÇÃO ........................................... 1112

23.15. PARTILHA ............................................ 1112

23.16. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO . 1114

24. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 1114

24.1. PRAZOS REDUZIDOS PELO NOVO CÓDIGO CIVIL ..................... 1114

24.2. PRAZOS DE USUCAPIÃO .............. 1114

24.3. PRAZOS PARA A CONFIGURA-ÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL ............................................. 1114

24.4. CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIA-ÇÕES, SOCIEDADES E FUNDA-ÇÕES ..................................................... 1115

24.5. FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS SOB O CÓDIGO CIVIL DE 1916 ............. 1115

24.6. MODIFICAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS, TRANSFOR-MAÇÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRI-VADO .................................................... 1115

24.7. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO............................ 1115

24.8. OBRIGATORIEDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 DURANTE A VACATIO LEGIS ........ 1115

24.9. LOCAÇÃO DE PRÉDIO URBANO 1116

24.10. PROIBIÇÃO DE CONSTITUI-ÇÃO DE NOVAS ENFITEUSES E SUBENFITEUSES ............................... 1116

24.11. REGIME DE BENS DE CASA-MENTOS REALIZADOS SOB O CÓDIGO CIVIL DE 1916 ................. 1117

24.12. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDI-TÁRIA E RESTRIÇÃO AOS BENS DA LEGÍTIMA ..................................... 1117

24.13. VIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS, ADMINISTRATI-VAS OU PENAIS ................................ 1117

24.14. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL.............. 1118


� SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 1118

1. SÚMULAS DO STF - PARTE GERAL ........... 1118

2. SÚMULAS DO STF - OBRIGAÇÕES ............ 1119

3. SÚMULAS DO STF - CONTRATOS .............. 1119

Sumário 27

4. SÚMULAS DO STF - RESPONSABILI-DADE CIVIL ........................................................ 1119

5. SÚMULAS DO STF - COISAS ........................ 1120

6. SÚMULAS DO STF - FAMÍLIA ...................... 1120

7. SÚMULAS DO STF - SUCESSÕES ............... 1120

� SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS-TIÇA ............................................... 1121

1. SÚMULAS DO STJ – PARTE GERAL ........... 1121

2. SÚMULAS STJ – OBRIGAÇÕES ................... 1122

3. SÚMULAS DO STJ – CONTRATOS.............. 1123

4. SÚMULAS DO STJ - RESPONSABILI-DADE CIVIL ........................................................ 1124

5. SÚMULAS DO STJ – COISAS ........................ 1125

6. SÚMULAS DO STJ – FAMÍLIA ...................... 1125

� ENUNCIADOS DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL DO CJF/STJ .... 1125

1. ENUNCIADOS DA PARTE GERAL ............... 1125

2. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – OBRIGAÇÕES .................................................... 1129

3. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – CONTRATOS ...................................................... 1130

4. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL .......................... 1133

5. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – COISAS ................................................................ 1135

6. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – FAMÍLIA ............................................................... 1138

7. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – SUCESSÕES........................................................ 1141

� ENUNCIADOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA (IBDFAM) ........................ 1142

� ENUNCIADOS DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL DO CONSE-LHO DA JUSTIÇA FEDERAL .......... 1142

� (JORNADAS I, III, IV, V, VI E VII). .. 1142

1. ENUNCIADOS DA PARTE GERAL ............... 1142

2. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – OBRIGAÇÕES .................................................... 1146

3. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – CONTRATOS ...................................................... 1147

4. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL .......................... 1150

5. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – COISAS ................................................................ 1152

6. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – FAMÍLIA ............................................................... 1155

7. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – SUCESSÕES........................................................ 1158

� ENUNCIADOS PROGRAMÁTI-COS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA (IBD-FAM) ............................................... 1159

Sumário

DIREITO PENAL .................................. 19Rogério Sanches CunhaTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .......................... 19

� QUESTÕES ..................................... 211. CRIMINOLOGIA ................................................................ 212. PRINCÍPIOS ........................................................................ 223. LEI PENAL........................................................................... 284. LEI PENAL NO ESPAÇO ................................................. 365. LUGAR DO CRIME ........................................................... 396. CONFLITO APARENTE DE NORMAS ......................... 427. DO CRIME .......................................................................... 42

7.1. TEMAS DIVERSOS............................................ 427.2. CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES ....................... 437.3. SUJEITOS DO CRIME ...................................... 497.4. TEORIA DO DELITO ........................................ 497.5. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ...................... 647.6. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. ..................... 697.7. ARREPENDIMENTO POSTERIOR ................ 747.8. CRIME IMPOSSÍVEL ........................................ 757.9. DOLO.................................................................... 767.10. CULPA .................................................................. 787.11. ERRO ..................................................................... 817.12. EXCLUSÃO DA ILICITUDE ............................. 89

8. CULPABILIDADE .............................................................. 958.1. IMPUTABILIDADE ............................................ 1008.2. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE ................ 100

9. CONCURSO DE PESSOAS ............................................ 10110. REGIME DE PENA ............................................................ 11011. DETRAÇÃO ........................................................................ 11212. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS............................ 11213. PENA DE MULTA .............................................................. 11414. APLICAÇÃO DA PENA ................................................... 11515. CONCURSO DE CRIMES ................................................ 13216. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ................... 13817. LIVRAMENTO CONDICIONAL .................................... 13918. EFEITOS DA CONDENAÇÃO ....................................... 14019. MEDIDAS DE SEGURANÇA ......................................... 14220. AÇÃO PENAL .................................................................... 14421. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ................................... 145

21.1. PRESCRIÇÃO ..................................................... 14922. CRIMES CONTRA A PESSOA ....................................... 156

22.1. TEMAS DIVERSOS............................................ 15622.2. HOMICÍDIO ........................................................ 158

22.3. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍ-LIO A SUICÍDIO ................................................. 168

22.4. ABORTO .............................................................. 16822.5. LESÃO CORPORAL .......................................... 17022.6. PERIGO PARA A VIDA OU A SAÚDE DE

OUTREM.............................................................. 17222.7. OMISSÃO DE SOCORRO ............................... 17222.8. RIXA ...................................................................... 17322.9. CRIMES CONTRA A HONRA ........................ 17422.10. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ..................... 17622.11. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO ........... 17722.12. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ........................... 17822.13. VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA ........ 178

23. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ............................. 17923.1. TEMAS DIVERSOS............................................ 17923.2. FURTO .................................................................. 18123.3. FURTO DE COISA COMUM .......................... 18523.4. ROUBO ................................................................ 18523.5. EXTORSÃO ......................................................... 18923.6. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO ........ 19023.7. DANO ................................................................... 19023.8. APROPRIAÇÃO INDÉBITA ............................. 19123.9. ESTELIONATO ................................................... 19223.10. RECEPTAÇÃO .................................................... 19323.11. ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS ........................... 195

24. CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS ...... 19725. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL .............. 198

25.1. TEMAS DIVERSOS............................................ 19825.2. ESTUPRO ............................................................ 20025.3. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ......................... 20225.4. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE

FRAUDE ............................................................... 20325.5. ASSÉDIO SEXUAL ............................................ 20425.6. CORRUPÇÃO DE MENORES ........................ 20425.7. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO

OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORA-ÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLES-CENTE OU DE VULNERÁVEL ........................ 205

25.8. CASA DE PROSTITUIÇÃO ............................. 20626. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA ....................................... 20627. INCÊNDIO .......................................................................... 20928. EXPLOSÃO ......................................................................... 20929. PERIGO DE INUNDAÇÃO ............................................. 21030. ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL OU DE

SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDICINAL ........ 21031. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA ............................ 211

31.1. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ........................... 21131.2. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA ... 212

TOMO 2


32. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ............................. 21233. USO DE DOCUMENTO FALSO .................................... 21434. FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE

PÚBLICO ............................................................................. 21435. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 215

35.1. TEMAS DIVERSOS............................................ 21535.2. PECULATO .......................................................... 21735.3. PECULATO MEDIANTE ERRO DE

OUTREM.............................................................. 21935.4. PECULATO ELETRÔNICO .............................. 22035.5. CONCUSSÃO ..................................................... 22135.6. EXCESSO DE EXAÇÃO.................................... 22235.7. CORRUPÇÃO PASSIVA ................................... 22235.8. CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA ............ 22435.9. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA ........ 22435.10. DESOBEDIÊNCIA ............................................. 22435.11. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA ............................ 22535.12. CORRUPÇÃO ATIVA ........................................ 22635.13. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PRE-

VIDENCIÁRIA..................................................... 22735.14. AUTOACUSAÇÃO FALSA .............................. 22735.15. FALSO TESTEMUNHO .................................... 22735.16. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ....... 228

36. LEGISLAÇÃO ESPECIAL ................................................ 22936.1. CONTRAVENÇÕES PENAIS .......................... 22936.2. TORTURA ............................................................ 23036.3. ARMA DE FOGO ............................................... 23136.4. CRIMES DE TRÂNSITO ................................... 23536.5. LEI DE DROGAS ................................................ 24236.6. LICITAÇÃO .......................................................... 25036.7. FALÊNCIA ........................................................... 25136.8. ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA E

RELAÇÕES DE CONSUMO ............................ 25236.9. PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMU-

NHAS .................................................................... 25436.10. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLES-

CENTE .................................................................. 25536.11. CRIMES HEDIONDOS ..................................... 25636.12. CRIME ORGANIZADO .................................... 25836.13. CONSUMIDOR .................................................. 26336.14. PLANEJAMENTO FAMILIAR ......................... 26336.15. CRIMES DE RESPONSABILIDADE .............. 26436.16. CRIMES AMBIENTAIS ..................................... 26536.17. JUIZADOS ESPECIAIS .................................... 26836.18. LEI MARIA DA PENHA .................................... 27036.19. ABUSO DE AUTORIDADE ............................. 27236.20. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPU-

LAR ........................................................................ 27436.21. CRIMES MILITARES ......................................... 27436.22. LAVAGEM DE DINHEIRO ............................... 27436.23. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA .................. 27536.24. EXECUÇÃO PENAL .......................................... 27736.25. GENOCÍDIO ....................................................... 29236.26. ESTATUTO DO IDOSO .................................... 29336.27. CRIMES RESULTANTES DE PRECON-

CEITO DE RAÇA OU DE COR ....................... 293

� DICAS ............................................. 2951. NOÇÕES GERAIS DE DIREITO PENAL ...................... 2952. FONTES DO DIREITO PENAL ...................................... 296

3. INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL ................................ 2964. TEORIA GERAL DA NORMA PENAL .......................... 2965. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO ....................... 2986. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO ...................... 2987. EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO AS PES-

SOAS .................................................................................... 2998. EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, CON-

TAGEM DE PRAZO, CONFLITO APARENTE DE NORMAS ............................................................................. 300

9. DO CRIME .......................................................................... 30110. ITER CRIMINIS .................................................................... 30811. CONCURSO DE PESSOAS ............................................ 31012. TEORIA GERAL DAS PENAS ........................................ 31213. AÇÃO PENAL .................................................................... 31914. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ................................... 32015. CRIMES CONTRA A PESSOA ....................................... 32316. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ............................. 33117. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABA-

LHO ...................................................................................... 33818. CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS ...... 33919. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL .............. 34020. PROMOÇÃO DE MIGRAÇÃO ILEGAL ....................... 34321. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA ....................................... 34322. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA ... 34423. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA ............................ 34524. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ................................ 34625. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 34826. LEIS ESPECIAIS ................................................................. 359

� SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ......................................... 380

1. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO ....................... 3801.1. STF ........................................................................ 3801.2. STJ ......................................................................... 380

2. EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PES-SOAS .................................................................................... 3802.1. STF ........................................................................ 380

3. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA ..................................... 3803.1. STF ........................................................................ 380

4. CONCURSO DE PESSOAS ............................................ 3804.1. STF ........................................................................ 380

5. APLICAÇÃO DA PENA ................................................... 3805.1. STF ........................................................................ 3805.2. STJ ......................................................................... 380

6. PENA DE MULTA .............................................................. 3816.1. STF ........................................................................ 3816.2. STJ ......................................................................... 381

7. AÇÃO PENAL .................................................................... 3817.1. STF ........................................................................ 381

8. CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE ............... 3818.1. STJ ......................................................................... 381

9. PRESCRIÇÃO ..................................................................... 3819.1. STF ........................................................................ 3819.2. STJ ......................................................................... 381

10. FURTO ................................................................................. 38110.1. STJ ......................................................................... 381

11. ROUBO ................................................................................ 381

Sumário 11

11.1. STF ........................................................................ 38111.2. STJ ......................................................................... 381

12. EXTORSÃO ......................................................................... 38212.1. STJ ......................................................................... 382

13. ESTELIONATO ................................................................... 38213.1. STF ........................................................................ 38213.2. STJ ......................................................................... 382

14. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELEC-TUAL .................................................................................... 38214.1. STJ ......................................................................... 382

15. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ......................................... 38215.1. STJ ......................................................................... 382

16. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO .......... 38216.1. STJ ......................................................................... 382

17. USO DE DOCUMENTO FALSO .................................... 38217.1. STF ........................................................................ 38217.2. STJ ......................................................................... 382

18. FALSA IDENTIDADE ....................................................... 38318.1. STJ ......................................................................... 383

19. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 38319.1. STJ ......................................................................... 383

20. CONTRABANDO E DESCAMINHO ............................ 38320.1. STJ ......................................................................... 383

21. FALSO TESTEMUNHO .................................................... 38321.1. STJ ......................................................................... 383

22. LEIS ESPECIAIS ................................................................. 38322.1. CONTRAVENÇÕES PENAIS .......................... 383

22.1.1. STJ ...................................................... 38322.2. CRIMES DE RESPONSABILIDADE .............. 383

22.2.1. STF ..................................................... 38322.2.2. STJ ...................................................... 383

22.3. EXECUÇÃO PENAL .......................................... 38322.3.1. STF ..................................................... 38322.3.2. STJ ...................................................... 384

22.4. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLES-CENTE .................................................................. 38422.4.1. STJ ...................................................... 384

22.5. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁ-RIA ......................................................................... 38422.5.1. STF ..................................................... 384

22.6. LEI Nº 9.099/95 ................................................. 38422.6.1. STF ..................................................... 38422.6.2. STJ ...................................................... 385

22.7. CRIMES CONTRA O SISTEMA DE TELE-COMUNICAÇÕES ............................................. 38522.7.1. STJ ...................................................... 385

22.8. CRIMES DE TRÂNSITO ................................... 38522.8.1. STF ..................................................... 38522.8.2. STJ ...................................................... 385

22.9. ARMAS DE FOGO ............................................ 38522.9.1. STJ ...................................................... 385

22.10. LEI MARIA DA PENHA .................................... 38522.10.1. STJ ...................................................... 385

22.11. LEI DE DROGAS ................................................ 38522.11.1. STF ..................................................... 38522.11.2. STJ ...................................................... 385

DIREITO PROCESSUAL PENAL .............. 387Ricardo SilvaresTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .......................... 387

� QUESTÕES ..................................... 3891. PRINCÍPIOS E GARANTIAS .......................................... 3892. NORMA PROCESSUAL PENAL E SUA APLICA-

ÇÃO ...................................................................................... 4003. INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS PROCEDIMEN-

TOS INVESTIGATÓRIOS ................................................. 4034. AÇÃO PENAL .................................................................... 420

4.1. AÇÃO PENAL PÚBLICA ................................. 4204.2. AÇÃO PENAL PRIVADA ................................. 435

5. AÇÃO CIVIL EX DELICTO .............................................. 4446. COMPETÊNCIA ................................................................. 4467. QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E INCI-

DENTES ............................................................................... 4708. CITAÇÃO, INTIMAÇÕES E CONTAGEM DE PRA-

ZOS ....................................................................................... 4799. PROVAS ............................................................................... 48510. SENTENÇA ......................................................................... 51011. PROCEDIMENTOS ........................................................... 517

11.1. PROCEDIMENTOS COMUNS ORDINÁ-RIO E SUMÁRIO ................................................ 517

11.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (LEI Nº 9.099/1995) ........................................................ 534

11.3. PROCEDIMENTO DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI . 546

11.4. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DO CPP E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ESPECIAL .... 572

12. NULIDADES ....................................................................... 59813. RECURSOS ......................................................................... 60614. REVISÃO CRIMINAL........................................................ 62715. HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGU-

RANÇA ................................................................................ 63016. MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS ................................. 63717. MEDIDAS CAUTELARES REAIS ................................... 66118. EXECUÇÃO PENAL ......................................................... 665

� DICAS (RESUMO) .......................... 6811. PRINCÍPIOS E GARANTIAS .......................................... 681

• DECRETO 678/1992 (CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS) .. 681

2. NORMA PROCESSUAL PENAL E SUA APLICA-ÇÃO ...................................................................................... 685

3. INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS PROCEDIMEN-TOS INVESTIGATÓRIOS ................................................. 685

4. AÇÃO PENAL .................................................................... 6895. AÇÃO CIVIL EX DELICTO .............................................. 6936. COMPETÊNCIA ................................................................. 6947. QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E INCI-

DENTES ............................................................................... 6998. CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRA-

ZOS ....................................................................................... 7029. PROVAS ............................................................................... 70310. SENTENÇA ......................................................................... 70711. PROCEDIMENTOS ........................................................... 708

11.1. PROCEDIMENTOS COMUNS ORDINÁ-RIO E SUMÁRIO ................................................ 708

11.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (LEI 9.099/1995) ........................................................ 710

11.3. PROCEDIMENTO DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI . 712

11.4. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DO CPP E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ESPECIAL .... 715


12. NULIDADES ....................................................................... 71913. RECURSOS ......................................................................... 72014. HABEAS CORPUS ............................................................ 72215. MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS ................................. 72216. MEDIDAS CAUTELARES REAIS ................................... 72717. EXECUÇÃO PENAL ......................................................... 72718. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ......... 730

� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 7321. PRINCÍPIOS E GARANTIAS .......................................... 7322. INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS PROCEDIMEN-

TOS INVESTIGATÓRIOS ................................................. 7323. AÇÃO PENAL .................................................................... 7334. AÇÃO CIVIL EX DELICTO ............................................... 7335. COMPETÊNCIA ................................................................. 7336. QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E INCI-

DENTES ............................................................................... 7347. CITAÇÃO, INTIMAÇÕES E CONTAGEM DE PRA-

ZOS ....................................................................................... 7348. PROVAS ............................................................................... 7359. SENTENÇA ......................................................................... 73510. PROCEDIMENTOS ........................................................... 73511. NULIDADES ....................................................................... 73612. RECURSOS ......................................................................... 73613. REVISÃO CRIMINAL........................................................ 73814. HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA 73815. MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS ................................. 73916. EXECUÇÃO PENAL ......................................................... 739

DIREITO TRIBUTÁRIO ......................... 741Harrison Leite e Thiana CairoTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .......................... 741

� QUESTÕES ..................................... 7431. TRIBUTO. ESPÉCIES. ....................................................... 743

1.1. TAXAS .................................................................. 7432. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR:

PRINCÍPIOS E IMUNIDADES........................................ 7452.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBU-

TÁRIOS ................................................................. 7452.2. IMUNIDADES .................................................... 755

3. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPETÊN-CIA TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ...................................................................... 7583.1. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ............ 7583.2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ........................ 7593.3. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁ-

RIO ........................................................................ 7604. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA, APLICA-

ÇÃO E EFICÁCIA .............................................................. 7625. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLA-

ÇÃO TRIBUTÁRIA ............................................................. 7646. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR.

SUJEITO ATIVO. SUJEITO PASSIVO ........................... 7656.1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ............................ 7656.2. FATO GERADOR ............................................... 7686.3. SUJEITO ATIVO ................................................. 7696.4. SUJEITO PASSIVO ............................................ 769

7. SOLIDARIEDADE. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. RESPONSA-BILIDADE TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂ-NEA ....................................................................................... 7707.1. SOLIDARIEDADE.............................................. 7707.2. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA ......... 7707.3. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ............................... 7717.4. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ............ 7727.5. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ............................ 780

8. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. SUSPEN-SÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRI-BUTÁRIO. ............................................................................ 7818.1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO .................................... 7818.2. LANÇAMENTO .................................................. 7828.3. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO . 7878.4. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ..... 790

8.4.1. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA .. 7938.4.2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRI-

BUTÁRIO .......................................... 7948.5. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .... 796

9. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBU-TÁRIO ................................................................................... 801

10. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FISCALIZAÇÃO. DÍVIDA ATIVA. CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL ................................................................................. 80110.1. FISCALIZAÇÃO ................................................. 801

11. IMPOSTOS FEDERAIS .................................................... 80212. IMPOSTOS ESTADUAIS E DISTRITAIS ...................... 80313. IMPOSTOS MUNICIPAIS E DISTRITAIS..................... 81114. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA ................... 81515. ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO ........................................ 81516. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ........................ 82017. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO .......... 82118. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO ........................... 822

18.1. EXECUÇÃO FISCAL ......................................... 82318.2. MEDIDA CAUTELAR FISCAL ........................ 825

19. SIMPLES NACIONAL ...................................................... 826

� DICAS (RESUMO) .......................... 8271.1. TRIBUTO. ESPÉCIES ........................................................ 827

1.1.1. IMPOSTOS .......................................................... 8281.1.2. TAXAS .................................................................. 829

1.1.2.1. TAXA X TARIFA ............................... 8301.1.3. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ................. 8311.1.4. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS .............. 8311.1.5. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS........................ 831

1.1.5.1. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ......... 8312.1. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR:

PRINCÍPIOS E IMUNIDADES........................................ 8322.1.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBU-

TÁRIOS ................................................................. 8322.1.2. IMUNIDADES .................................................... 835

2.2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LEGISLAÇÃO TRI-BUTÁRIA. VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E EFICÁCIA ..... 8362.2.1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ........................ 8362.2.2. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA,

APLICAÇÃO E EFICÁCIA ............................... 8372.3. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLA-

ÇÃO TRIBUTÁRIA ............................................................. 839

Sumário 13

2.4. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. SUJEITO ATIVO E PASSIVO. CAPACIDADE TRIBU-TÁRIA ................................................................................... 8422.4.1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERA-

DOR ...................................................................... 8422.4.2. SUJEITOS ATIVO E PASSIVO ........................ 8442.4.3. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ........................... 844

2.5. SOLIDARIEDADE. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ................................................................... 8452.5.1. SOLIDARIEDADE.............................................. 8452.5.2. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ............................... 8452.5.3. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ............ 8452.5.4. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138

CTN)...................................................................... 8472.6. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. SUSPEN-

SÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRI-BUTÁRIO ............................................................................. 8482.6.1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO . 8482.6.2. EXCLUSÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ............................ 8492.7. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBU-

TÁRIO ................................................................................... 8532.7.1. GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .. 8532.7.2. PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO . 855

2.8. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FISCALIZAÇÃO. DÍVIDA ATIVA. DAS CERTIDÕES DE REGULARI-DADE FISCAL .................................................................... 8562.8.1. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA .................. 8562.8.2. DÍVIDA ATIVA .................................................... 8562.8.3. DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE

FISCAL ................................................................. 8572.9. IMPOSTOS FEDERAIS .................................................... 859

2.10. IMPOSTOS ESTADUAIS E DISTRITAIS....... 8612.11. IMPOSTOS MUNICIPAIS ................................ 8622.12. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE

RECEITAS TRIBUTÁRIAS ................................ 8682.13. PROCESSO TRIBUTÁRIO................................ 870

� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 8741. SÚMULAS DO STF .......................................................... 874

1.1. TRIBUTO. ESPÉCIES ......................................... 8741.1.1. TAXAS ............................................... 8741.1.2. CONTRIBUIÇÕES .......................... 874

1.2. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBU-TAR: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES .............. 8751.2.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIO-

NAIS TRIBUTÁRIOS ...................... 8751.2.2. IMUNIDADES ................................. 875

1.3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO .................................... 8751.3.1. ISENÇÃO .......................................... 8751.3.2. DEPÓSITO ....................................... 875

1.4. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA .................. 8751.5. IMPOSTOS FEDERAIS..................................... 876

1.5.1. IOF ...................................................... 8761.5.2. IPI ........................................................ 8761.5.3. IR ......................................................... 876

1.6. IMPOSTOS ESTADUAIS ................................. 8761.6.1. ICMS .................................................. 8761.6.2. ITCMD ............................................... 876

1.7. IMPOSTOS MUNICIPAIS ................................ 8761.7.1. IPTU ................................................... 8761.7.2. ISS ....................................................... 8771.7.3. ITBI ..................................................... 877

1.8. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO ........... 8772. SÚMULAS DO STJ ........................................................... 877

2.1. TAXAS .................................................................. 8772.2. SIMPLES .............................................................. 8772.3. CONTRIBUIÇÕES .............................................. 8772.4. CRÉDITO TRIBUTÁRIO .................................... 8772.5. DEPÓSITO .......................................................... 8772.6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO............................ 8772.7. REFIS..................................................................... 8772.8. COMPENSAÇÃO .............................................. 8782.9. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

DENÚNCIA ESPONTÂNEA ............................ 8782.10. IMPOSTOS FEDERAIS..................................... 878

2.10.1. IOF ...................................................... 8782.10.2. IPI ........................................................ 8782.10.3. IR ......................................................... 878

2.11. IMPOSTOS ESTADUAIS ................................. 8792.11.1. ICMS .................................................. 8792.11.2. IPVA ................................................... 879

2.12. IMPOSTOS MUNICIPAIS ................................ 8792.12.1. IPTU ................................................... 8792.12.2. ISS ....................................................... 879

2.13. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ....................... 8792.14. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO ........... 880

3. CARF – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ........................................................ 8803.1. TRIBUTOS EM ESPÉCIE .................................. 8803.2. SUJEITOS (ATIVO/PASSIVO), RESPON-

SABILIDADE, CAPACIDADE E DOMICÍ-LIO TRIBUTÁRIO ............................................... 881

3.3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CONSTITUIÇÃO, GARANTIAS, PRIVILÉGIOS, SUSPEN-SÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO .................... 882

3.4. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA .................. 882

DIREITO EMPRESARIAL ....................... 883Estefânia RossignoliTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .......................... 883

� QUESTÕES ..................................... 8851. DIREITO DE EMPRESA ................................................... 8852. EMPRESÁRIO .................................................................... 8863. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE

LIMITADA ........................................................................... 8874. REGISTRO DE EMPRESA ............................................... 8885. PROPRIEDADE INDUSTRIAL ....................................... 8896. SOCIEDADES EM GERAL .............................................. 8907. SOCIEDADE SIMPLES .................................................... 8948. SOCIEDADE COMANDITA SIMPLES ......................... 8959. SOCIEDADE EM NOME COLETIVO ........................... 89510. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO ......... 89611. SOCIEDADE EM COMUM ............................................. 89712. SOCIEDADE LIMITADA ................................................. 898

12.1. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS .......... 898


12.2. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL ................ 89912.3. ADMINISTRAÇÃO ............................................ 89912.4. DELIBERAÇÃO DE SÓCIOS .......................... 90012.5. REGÊNCIA SUPLETIVA ................................... 901

13. SOCIEDADE ANÔNIMA ................................................. 90214. SOCIEDADE COOPERATIVA ........................................ 90415. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE

JURÍDICA ............................................................................ 90516. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS .......................................... 90617. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ......... 907

17.1. ASPECTOS GERAIS .......................................... 90717.2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ............................ 91417.3. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL .............. 91817.4. CONVOLAÇÃO DE RECUPERAÇÃO EM

FALÊNCIA ........................................................... 91917.5. FALÊNCIA ........................................................... 919

18. TÍTULOS DE CRÉDITO .................................................... 92518.1. ASPECTOS GERAIS .......................................... 92518.2. ENDOSSO ........................................................... 92818.3. AVAL ..................................................................... 92918.4. PROTESTO .......................................................... 93118.5. LETRA DE CÂMBIO.......................................... 93218.6. DUPLICATA ........................................................ 93218.7. CÉDULA DE CRÉDITO .................................... 93318.8. NOTA PROMISSÓRIA ...................................... 93418.9. CHEQUE .............................................................. 934

19. CONTRATOS ...................................................................... 93520. SISTEMA FINANCEIRO .................................................. 938

� DICAS (RESUMO) .......................... 9391. EMPRESÁRIO E EMPRESA ............................................ 9392. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL ......................... 9393. NOME EMPRESARIAL .................................................... 9404. REGISTRO DE EMPRESA ............................................... 9405. PROPRIEDADE INDUSTRIAL ....................................... 9406. SOCIEDADES EM GERAL .............................................. 9417. SOCIEDADE SIMPLES .................................................... 9418. SOCIEDADE LIMITADA ................................................. 941

8.1. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS .................... 942

8.2. ADMINISTRAÇÃO ............................................ 9428.3. DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS ..................... 942

9. SOCIEDADE ANÔNIMA ................................................. 9429.1. ASPECTOS GERAIS .......................................... 9429.2. ADMINISTRAÇÃO ............................................ 9439.3. PROTEÇÃO AO ACIONISTA MINORITÁ-

RIO ........................................................................ 9439.4. DIREITOS DOS ACIONISTAS ........................ 944

10. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ......................... 94411. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS .......................................... 94412. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ......... 945

12.1. APLICABILIDADE DA LEI .............................. 94512.2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ............................ 94512.3. FALÊNCIA ........................................................... 945

12.3.1. SENTENÇA DE FALÊNCIA .......... 94612.3.2. PAGAMENTO DOS CREDORES 94612.3.3. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO ...... 946

12.4. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL .............. 94613. TÍTULOS DE CRÉDITO .................................................... 946

13.1. ASPECTOS GERAIS .......................................... 94613.2. PRINCÍPIOS ........................................................ 94713.3. ENDOSSO ........................................................... 94713.4. AVAL ..................................................................... 94713.5. PROTESTO .......................................................... 94713.6. DUPLICATAS ...................................................... 94813.7. CHEQUE .............................................................. 94813.8. NOTA PROMISSÓRIA ...................................... 94813.9. LETRA DE CÂMBIO.......................................... 94813.10. CÉDULAS DE CRÉDITO .................................. 949

14. CONTRATOS EMPRESARIAIS ...................................... 949


� SÚMULAS STF ............................... 9501. EXIBIÇÃO DE LIVROS ..................................................... 9502. FALÊNCIA E CONCORDATA ......................................... 9503. RESPONSABILIDADE NO TRANSPORTE MER-

CANTIL ................................................................................ 9514. TÍTULOS DE CRÉDITO .................................................... 951

� SÚMULAS STJ ................................ 9511. DIREITO FALIMENTAR ................................................... 951

1.1. DIREITO PROCESSUAL .................................. 9511.2. FALÊNCIA ........................................................... 9511.3. RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO DE

CONTRATO DE CÂMBIO ............................... 9512. MARCA COMERCIAL ...................................................... 9513. TÍTULOS DE CRÉDITO .................................................... 951

3.1. CHEQUE .............................................................. 9513.2. CRÉDITO RURAL .............................................. 9513.3. MÚTUO................................................................ 9513.4. NOTA PROMISSÓRIA ...................................... 9523.5. PROTESTO .......................................................... 952

4. TRANSPORTE COMERCIAL .......................................... 952

DIREITO AMBIENTAL .......................... 953Romeu ThoméTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .......................... 953

� QUESTÕES ..................................... 9551. PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL ...................... 9552. DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL. COM-

PETÊNCIAS AMBIENTAIS LEGISLATIVA E MATE-RIAL. ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. .............................................................................. 959

3. POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. 966

4. RESPONSABILIDADES CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL EM MATÉRIA AMBIENTAL .......................... 977

5. ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PRO-TEGIDOS: SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA – SNUC. BIOMA MATA ATLÂNTICA. GESTÃO DE FLORES-TAS PÚBLICAS. ................................................................. 991

Sumário 15

6. RECURSOS FLORESTAIS. CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012) ............................................................ 999

7. RECURSOS HÍDRICOS .................................................... 10048. RESÍDUOS SÓLIDOS. AGROTÓXICOS. SANEA-

MENTO BÁSICO ............................................................... 10089. ESTATUTO DA CIDADE. POLÍTICA URBANA. PAR-

CELAMENTO DO SOLO URBANO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ......................................... 1012

10. PATRIMÔNIO GENÉTICO. ENGENHARIA GENÉ-TICA. DIVERSIDADE BIOLÓGICA ............................... 1019

� DICAS (RESUMO) .......................... 10211. PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL ...................... 10212. DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL. COM-

PETÊNCIAS AMBIENTAIS LEGISLATIVA E MATE-RIAL. ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. .............................................................................. 1021

3. POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. 1022

4. RESPONSABILIDADES CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL EM MATÉRIA AMBIENTAL. ......................... 1022

5. ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PRO-TEGIDOS: SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA – SNUC. BIOMA MATA ATLÂNTICA. GESTÃO DE FLORES-TAS PÚBLICAS. ................................................................. 1023

6. RECURSOS FLORESTAIS. CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012). ........................................................... 1024

7. RECURSOS HÍDRICOS. ................................................... 10258. RESÍDUOS SÓLIDOS. AGROTÓXICOS. SANEA-

MENTO BÁSICO. .............................................................. 10259. ESTATUTO DA CIDADE. POLÍTICA URBANA. PAR-

CELAMENTO DO SOLO URBANO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ........................................ 1026

10. PATRIMÔNIO GENÉTICO. ENGENHARIA GENÉ-TICA. DIVERSIDADE BIOLÓGICA. .............................. 1027

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ............................ 1029Luciano Alves RossatoTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .......................... 1029

� QUESTÕES ..................................... 10311. MINISTÉRIO PÚBLICO ................................................... 10312. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.................... 10363. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE ....... 10414. DIREITO AO RESPEITO E À LIBERDADE .................. 10435. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNI-

TÁRIA ................................................................................... 10446. DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, AO

LAZER E AO DESPORTO. .............................................. 10577. DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PRO-

TEÇÃO NO TRABALHO ................................................. 10578. DAS MEDIDAS PROTETIVAS ....................................... 10589. DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ......................... 106310. DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO

INFRACIONAL .................................................................. 107211. DA REMISSÃO .................................................................. 107712. DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO ....................... 1080

13. RECURSOS ......................................................................... 108214. DA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM ................................. 108515. DOS CONSELHOS DE DIREITOS ................................ 108616. DO CONSELHO TUTELAR ............................................. 108717. DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE............ 109118. DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ESTATUTO ............ 109319. DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ............................................. 109420. INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDU-

AIS ......................................................................................... 109421. INVESTIGAÇÃO DO DESAPARECIMENTO DE

CRIANÇAS E ADOLESCENTES .................................... 109522. LEI 12.594/2012 ............................................................... 109523. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ..................................... 1101

� DICAS (RESUMO) .......................... 11031. NORMAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS

CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NA CONSTI-TUIÇÃO FEDERAL ........................................................... 11031.1. ALTERAÇÃO DE PARADIGMA .................... 11031.2. A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA

CRIANÇA ............................................................. 11031.3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....................... 1104

1.3.1. DECLARAÇÃO DE DIREITOS..... 11041.3.2. CRIANÇA, ADOLESCENTE E

JOVEM ............................................. 11041.3.3. PRIORIDADE ABSOLUTA ........... 11041.3.4. PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA

INTEGRAL ....................................... 11041.3.5. DIREITO À PROTEÇÃO ESPE-

CIAL ................................................... 11051.3.6. PUNIÇÃO DO ABUSO, VIOLÊN-

CIA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLES-CENTE ............................................... 1105

1.3.7. O PROCEDIMENTO DE ADO-ÇÃO .................................................. 1105

1.3.8. EQUIPARAÇÃO DOS FILHOS ... 11051.3.9. O ATENDIMENTO DA INFÂN-

CIA INSERIDO NA ASSISTÊN-CIA SOCIAL ..................................... 1105

1.3.10. MATÉRIA A SER ESTABELE-CIDA POR LEI ................................ 1105

1.3.11. O ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ......................................... 1106

1.3.12. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ESTATUTO ÀQUELES QUE TIVEREM ENTRE 18 – 21 ANOS ............................................... 1106

1.3.13. ATO INFRACIONAL ..................... 11062. LEI N 8.069/1990 E ALTERAÇÕES POSTERIORES . 1106

2.1. ESTRUTURA DO ESTATUTO (LEI N. 8.069/1990). ....................................................... 1106

2.2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................... 11063. PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS ............ 1106

3.1. PRINCÍPIOS DO DIREITO DA CRIANÇA ... 11063.2. DIREITOS FUNDAMENTAIS .......................... 1107

3.2.1. O DIREITO À VIDA E À SAÚDE: ATENÇÃO – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ................................... 1107

3.2.2. DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE ....... 1108


3.2.3. DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER .............................................. 1108

3.2.4. DIREITO À PROFISSIONALIZA-ÇÃO E À PROTEÇÃO AO TRA-BALHO ............................................. 1109

4. CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, FAMÍLIA SUBSTITUTA, GUARDA, TUTELA, ADO-ÇÃO, LEI Nº 12.318/2010 (LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL). ....................................................................... 11094.1. CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁ-

RIA ......................................................................... 11094.2. FAMÍLIA SUBSTITUTA, GUARDA,

TUTELA, ADOÇÃO........................................... 11094.3. DA ENTREGA VOLUNTÁRIA DA

CRIANÇA PARA ADOÇÃO ........................... 11104.4. APADRINHAMENTO: PROGRAMA DE

ATENDIMENTO ................................................. 11114.5. LEI Nº 12.318/2010 .......................................... 1111

5. DA PREVENÇÃO. ............................................................. 11116. DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO: LINHAS DE

AÇÃO E DIRETRIZES, CONSELHOS DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR, FUNDOS, ENTIDADES DE ATENDI-MENTO. .............................................................................. 1111

7. DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO .................................. 11127.1. MEDIDAS DE PROTEÇÃO ............................. 1112

7.1.1. MEDIDAS PROTETIVAS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIO-NAL, ACOLHIMENTO FAMI-LIAR E INSERÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA ................................... 1113

8. MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS E RESPONSÁ-VEIS ...................................................................................... 1113

9. INIMPUTABILIDADE PENAL, PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, CONCEITO DE ATO INFRACIO-NAL, DIREITOS INDIVIDUAIS E GARANTIAS PROCESSUAIS DOS ADOLESCENTES, MEDI-DAS SOCIOEDUCATIVAS, REMISSÃO, REPRE-SENTAÇÃO, AÇÃO SOCIOEDUCATIVA, LEI Nº 12.594/2012 DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIO-NAIS ..................................................................................... 11139.1. INIMPUTABILIDADE PENAL ........................ 11139.2. PRÁTICA E CONCEITO DE ATO INFRA-

CIONAL................................................................ 11139.3. DIREITOS INDIVIDUAIS E GARANTIAS

PROCESSUAIS ................................................... 11149.4. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ................... 11149.5. MEDIDAS QUE ACARRETAM A RESTRI-

ÇÃO DA LIBERDADE....................................... 11159.6. REPRESENTAÇÃO, AÇÃO SOCIOEDUCA-

TIVA E REMISSÃO ............................................ 11169.7. LEI Nº 12.594/2012 .......................................... 1117

10. JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, AUTORIDADE JUDICIÁRIA E SUA COMPETÊN-CIA, SERVIÇOS AUXILIARES ........................................ 1119

11. PROCEDIMENTOS: PERDA E SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR, DESTITUIÇÃO DA TUTELA, COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, APU-RAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADES DE ATEN-DIMENTO, APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMI-NISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE .................................. 1119

12. DOS RECURSOS. .............................................................. 112213. ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO .............. 112214. ATUAÇÃO DO ADVOGADO......................................... 112215. PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVI-

DUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS.................................. 112216. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ................................ 1122

DIREITO DO CONSUMIDOR .................. 1123Lucas de Souza LehfeldTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .......................... 1123

� QUESTÕES ..................................... 11251. O CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CON-

SUMO .................................................................................. 11251.1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO CDC ............. 1128

2. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E DOS SEUS DIREITOS BÁSICOS ............................................. 1129

3. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS ...... 11373.1. DA PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGU-

RANÇA ................................................................. 11373.2. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO

E POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SER-VIÇO...................................................................... 1138

3.3. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO (PRAZOS E GARANTIAS) ............................... 1147

3.4. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONA-LIDADE JURÍDICA ........................................... 1149

4. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ...................................... 11514.1. DA OFERTA E DA PUBLICIDADE ................ 11524.2. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ............................ 11564.3. DA COBRANÇA DE DÍVIDAS E DOS

BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES ............................................. 1160

5. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .................................... 11635.1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .......................... 11635.2. DA REVISÃO CONTRATUAL ......................... 11655.3. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ........ 11665.4. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ....................... 11675.5. DOS CONTRATOS DE ADESÃO .................. 1169

6. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS .......................... 11717. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ............ 1173

7.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ....... 11798. DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CON-

SUMIDOR ........................................................................... 11809. DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO ......... 118210. DAS INFRAÇÕES PENAIS NO CDC ............................ 1183

� DICAS (RESUMO) .......................... 11871. O CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CON-

SUMO .................................................................................. 11872. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO

DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) ..................... 11873. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA

PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS ...... 11883.1. DA QUALIDADE E SEGURANÇA DOS

PRODUTOS E SERVIÇOS ............................... 1188

Sumário 17

3.2. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO E VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO ........ 1188

3.3. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO (PRAZOS E GARANTIAS) ............................... 1189

3.4. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONA-LIDADE JURÍDICA ........................................... 1190

4. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ...................................... 11904.1. DA OFERTA E DA PUBLICIDADE ................ 11904.2. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ............................ 1191

4.2.1. DA OBRIGATORIEDADE DO ORÇAMENTO ................................. 1192

5. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .................................... 11925.1. DA REVISÃO CONTRATUAL ......................... 11925.2. O DIREITO DE ARREPENDIMENTO ........... 11935.3. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ....................... 11935.4. DOS CONTRATOS DE ADESÃO .................. 11945.5. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ........... 1194

6. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ............ 11956.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ............... 11956.2. TUTELA COLETIVA DO CONSUMIDOR .... 1196

7. DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CON-SUMIDOR ........................................................................... 1197

8. DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO ......... 11979. INFRAÇÕES PENAIS NO CDC...................................... 1197

� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 11971. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO

DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) ..................... 11972. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA

PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS ...... 11982.1. DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO

PRODUTO E DO SERVIÇO ............................ 11982.2. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO

(PRAZOS E GARANTIAS) ............................... 11983. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ...................................... 1198

3.1. DA PUBLICIDADE ............................................ 11983.2. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ............................ 11983.3. DA COBRANÇA DE DÍVIDAS E DOS

BANCOS E DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDRES ................................................ 1198

4. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .................................... 11984.1. DA REVISÃO CONTRATUAL ......................... 11994.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ....................... 1199

5. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ............ 1199

Sumário

DIREITO CONSTITUCIONAL.................. 21Paulo Lépore


� QUESTÕES ..................................... 23

1. CONSTITUIÇÃO. CONCEITO. CLASSIFICAÇÃO. APLICABILIDADE E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO 23

2. PODER CONSTITUINTE. CONCEITO, FINALIDADE, TITULARIDADE E ESPÉCIES. REFORMA DA CONSTITUIÇÃO. CLÁUSULAS PÉTREAS ................................... 41

3. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA ................................... 48

4. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ....................................................................... 53

4.1. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ............................. 65

4.2. AÇÕES OU REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ......................................... 81

4.3. DIREITOS DA NACIONALIDADE . 91

4.4. DIREITOS POLÍTICOS E SISTEMAS ELEITORAIS .............................. 94

5. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ...................... 99

5.1. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA ............................ 109

5.2. ENTES FEDERADOS E DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS....... 112

5.3. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ......... 122

5.3.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............. 125

5.3.2. DIREITOS DO SERVIDOR. REMUNERAÇÃO, CUMULAÇÃO DE CARGOS E GREVE ..................................... 127

5.3.3. R E S P O N S A B I L I D A D E EXTRACONTRATUAL DO ESTADO .................................. 129

5.4. SEPARAÇÃO DOS PODERES ........ 130

5.4.1. PODER LEGISLATIVO ......... 130

5.4.1.1. P R O C E S S O LEGISLATIVO ......... 140

5.4.1.2. F I S C A L I Z A ÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA .. 149

5.4.2. PODER EXECUTIVO ............ 150

5.4.3. PODER JUDICIÁRIO ........... 156

5.4.4. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ........................... 162

5.4.5. SÚMULA VINCULANTE ..... 165

5.5. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA....................................................... 168

6. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ............................. 183

6.1. CONTROLE DIFUSO ........................ 192

TOMO 3


6.2. CONTROLE CONCENTRADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ................................ 195

7. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS .................................. 210

8. TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO ..................... 211

9. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA ...... 214

10. ORDEM SOCIAL ................................................ 221

11. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS ................................................................. 235

� DICAS ............................................. 236

• TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS .............................. 236

• PODER CONSTITUINTE E DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL ...... 242

1. PODER CONSTITUINTE ................................. 242

2. DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL .................................................................. 244

• PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL .......................................................... 245

• DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ....................................................................... 247

� SÚMULAS ...................................... 269

• DIREITOS SOCIAIS ........................................... 270

• DIREITOS DA NACIONALIDADE................. 273

• DIREITOS POLÍTICOS E SISTEMAS ELEITORAIS ................................................................. 275

• ORGANIZAÇÃO POLÍTICOADMINISTRATIVA ............................................................... 278

• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ......................... 284

• SEPARAÇÃO DOS PODERES ........................ 289

• FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ............ 307

• CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE .................................................................... 313

• DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS .................................. 331

• TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO ..................... 332

• ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA ...... 334

• ORDEM SOCIAL ................................................ 335

ESTATUTO DO IDOSO ........................... 339Dailson Soares de Rezende


� QUESTÕES ..................................... 341

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................... 341

2. DIREITOS FUNDAMENTAIS .......................... 343

2.1. DIREITO À VIDA ................................ 343

2.2. DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE ................... 343

2.3. DO DIREITO À SAÚDE .................... 344

2.4. PROFISSIONALIZAÇÃO E TRABALHO ................................................. 347

2.5. ASSISTÊNCIA SOCIAL ..................... 347

2.6. HABITAÇÃO ........................................ 347

2.7. TRANSPORTE .................................... 347

3. MEDIDAS DE PROTEÇÃO ............................. 350

4. POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO IDOSO 351

4.1. POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO .................................................. 351

4.1.1. DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES ........................... 351

4.2. FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO .......................... 352

4.3. APURAÇÃO JUDICIAL DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO .......................... 353

5. ACESSO À JUSTIÇA ......................................... 353

5.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................... 353

5.2. MINISTÉRIO PÚBLICO .................... 354

5.3. PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS OU HOMOGÊNEOS ......................... 356

6. CRIMES ................................................................ 357

Sumário 11

� DICAS (RESUMO) .......................... 358

1. DIREITOS FUNDAMENTAIS .......................... 358


1.2. DIREITO À VIDA ................................ 358

1.3. DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE ................... 358

1.4. ALIMENTOS ........................................ 358

1.5. DIREITO À SAÚDE ............................ 358

1.6. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER ............................ 359

1.7. PROFISSIONALIZAÇÃO E TRABALHO ................................................. 359

1.8. ASSISTÊNCIA SOCIAL ..................... 359

1.9. HABITAÇÃO ........................................ 360

1.10. TRANSPORTE .................................... 360

2. POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO IDOSO 360

2.1. POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO .................................................. 360

2.1.1. DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO ...... 360

2.1.2. AÇÕES GOVERNAMENTAIS .......................................... 361

2.1.3. MODALIDADES DE ATENDIMENTO ............................... 361

2.2. ENTIDADES DE ATENDIMENTO AO IDOSO ........................................... 361

2.3. FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO .......................... 361

2.4. CONSELHOS NACIONAL, ESTADUAIS, DO DISTRITO FEDERAL E MUNICIPAIS DO IDOSO ................. 361

3. ACESSO À JUSTIÇA ......................................... 362


3.2. MINISTÉRIO PÚBLICO .................... 362

4. CRIMES ................................................................ 363

DIREITO ADMINISTRATIVO .................. 365Fábio Goldfinger


� QUESTÕES ..................................... 367

1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............................................................. 367

1.1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO .............................................. 367

1.2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .................................... 368

1.3. DEMAIS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .................... 375

2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR .................................................................. 378


2.1.1. NOÇÕES GERAIS ................. 378

2.1.2. CONCENTRAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO. CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO. ....................... 385

2.1.3. A D M I N I S T R A Ç Ã O DIRETA .................................... 385

2.1.4. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ......................................... 386

2.2. TERCEIRO SETOR ............................. 396

3. AGENTES PÚBLICOS ....................................... 400

3.1. NOÇÕES GERAIS .............................. 400

3.2. NORMAS CONSTITUCIONAIS ..... 406

3.2.1. ACESSO AOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS .............................. 406

3.2.2. SISTEMA REMUNERATÓRIO ............................................ 417

3.2.3. DIREITOS SOCIAIS DO SERVIDOR PÚBLICO .......... 420

3.2.4. PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO ...................... 420

4. PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS ....................................................................... 421

4.1. DEVERES ADMINISTRATIVOS ...... 421

4.2. PODERES ADMINISTRATIVOS ..... 422

4.2.1. PODERES VINCULADO, DISCRICIONÁRIO, HIERÁRQUICO E DISCIPLINAR .......................................... 422


4.2.2. PODER REGULAMENTAR . 423

4.2.3. PODER DE POLÍCIA ............ 425

4.3. ABUSO DE PODER ........................... 431

5. ATO ADMINISTRATIVO .................................. 433

5.1. NOÇÕES GERAIS .............................. 433

5.2. ELEMENTOS OU REQUISITOS ..... 438

5.3. ATRIBUTOS OU CARACTERÍSTICAS ........................................................ 439

5.4. CLASSIFICAÇÃO ............................... 441

5.5. ESPÉCIES ............................................. 444

5.6. EXTINÇÃO E CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO........... 444

6. PROCESSO ADMINISTRATIVO .................... 452

6.1. CONCEITO E PRINCÍPIOS .............. 452

6.2. PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL: LEI Nº 9.784/99 ............. 454

7. LICITAÇÃO .......................................................... 460

7.1. NOÇÕES GERAIS .............................. 460

7.2. PRINCÍPIOS ........................................ 478

7.3. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE.... 479

7.4. MODALIDADES E PROCEDIMENTO ................................................. 485

7.5. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO ......... 494

8. CONTRATO ADMINISTRATIVO ................... 495

8.1. INTRODUÇÃO E CONCEITO ......... 495

8.2. FORMALIZAÇÃO, DURAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO ............................ 501

8.3. EXTINÇÃO DO CONTRATO ........... 508

9. SERVIÇOS PÚBLICOS ...................................... 508

9.1. NOÇÕES GERAIS .............................. 508

9.2. CLASSIFICAÇÃO ............................... 510

9.3. PRINCÍPIOS ........................................ 510

9.4. COMPETÊNCIA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ......... 513

9.5. CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ........................... 513

9.6. PARCERIA PÚBLICOPRIVADA (PPP) ..................................................... 518

10. BENS PÚBLICOS ............................................... 523

10.1. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO .... 523

10.2. REGIME JURÍDICO ........................... 527

10.3. USO DE BEM PÚBLICO POR PARTICULAR .............................................. 531

11. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE ........................................................... 533

11.1. NOÇÕES GERAIS .............................. 533

11.2. MODALIDADES ................................ 534

11.2.1. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS ............................... 534

11.2.2. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA .......................................... 535

11.2.3. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA .................................. 536

11.2.4. TOMBAMENTO E OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA ............. 538

11.2.5.. DESAPROPRIAÇÃO ............ 542

12. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 556

12.1. INTRODUÇÃO, CONCEITO E TEORIAS .............................................. 556

13. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............................................................. 566

13.1. NOÇÕES PRELIMINARES ............... 566

13.2. CONTROLE ADMINISTRATIVO .... 568

13.3. CONTROLE LEGISLATIVO ............. 573

13.4. CONTROLE JUDICIAL ..................... 575

14. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ............. 576


14.2. ATOS DE IMPROBIDADE: MODALIDADES E SANÇÕES...................... 582

14.3. PROCEDIMENTO .............................. 588

15. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ........ 598

15.1 DISPOSIÇÕES GERAIS ........................ 598

16. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS .......................... 602

16.1. DISPOSIÇÕES GERAIS: LEI Nº 8.112/90 ............................................... 602

� DICAS (RESUMOS) ........................ 606


1.1. REGIME JURÍDICO ........................... 606

Sumário 13

1.2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLICITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .................................... 608

1.3. DEMAIS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .................... 610

2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR .................................................................. 611


2.1.1. NOÇÕES GERAIS ................. 611

2.1.2. CONCENTRAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO. CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO ........................ 611

2.1.3. A D M I N I S T R A Ç Ã O DIRETA .................................... 612

2.1.4. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ......................................... 612

2.2. TERCEIRO SETOR ............................. 623


3.1. NOÇÕES GERAIS .............................. 623

3.2. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO .............................................. 628

3.3. DIREITOS SOCIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ............................ 629

3.4. REGIME PREVIDÊNCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO ........................ 629

4. PODERES E DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................................................... 630

4.1. DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............................................. 630

4.2. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............................................. 630

4.2.1. PODER VINCULADO, DISCRICIONÁRIO, HIERÁRQUICO E DISCIPLINAR ...... 631

4.2.2. PODER REGULAMENTAR . 632

4.2.3. PODER DE POLÍCIA ............ 633

4.3. ABUSO DE PODER ........................... 634

5. DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ................... 634

5.1. REQUISITOS E CARACTERÍSTICAS ........................................................ 634

5.2. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ......................... 635

5.3. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS ............................................ 638

5.4. EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ............................................ 640


6.1. NOÇÕES GERAIS .............................. 642

6.2. PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL ............................................. 642

7. LICITAÇÃO .......................................................... 643

7.1. NOÇÕES GERAIS .............................. 643

7.2. PRINCÍPIOS ........................................ 644

7.3. PROCEDIMENTO ................................... 644

7.4. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE.... 646

7.5. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO ......... 646

8. CONTRATO ADMINISTRATIVO ................... 646

8.1. NOÇÕES GERAIS .............................. 646

8.2. ESPÉCIES ............................................. 646

8.3. CARACTERÍSTICAS .......................... 646

9. SERVIÇO PÚBLICO........................................... 649

9.1. NOÇÕES GERAIS .............................. 649

9.2. CLASSIFICAÇÃO ............................... 650

9.3. PRINCÍPIOS ........................................ 650

9.4. CONCESSÃO E PERMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ........................... 651

9.5. PARCERIA PÚBLICOPRIVADA .... 654

10. BENS PÚBLICOS ............................................... 655

10.1. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO .... 655

10.2. REGIME JURÍDICO ........................... 656

10.3. USO DO BEM PÚBLICO PELO PARTICULAR ...................................... 657

11. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA ....................................... 657

11.1. NOÇÕES GERAIS .............................. 657

11.2. MODALIDADES ................................ 658

11.2.1. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA .................................. 658

11.2.2. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA .......................................... 658

11.2.3. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA .................................. 659


11.2.4. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA ............................................ 659

11.2.5. TOMBAMENTO .................... 659

11.2.6. DESAPROPRIAÇÃO ............ 660


12.1. INTRODUÇÃO E CONCEITO ......... 663

12.2. TEORIAS .............................................. 663

12.3. RESPONSABILIDADE DO ESTADO BRASILEIRO ...................... 665


13.1. NOÇÕES PRELIMINARES ............... 666

13.2. CONTROLE ADMINISTRATIVO .... 666

13.3. CONTROLE LEGISLATIVO ............. 667

13.4. CONTROLE JUDICIAL ..................... 669

13.4.1. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO .............................. 669

13.4.2. AÇÃO POPULAR .................. 671

13.4.3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ........ 671

13.4.4. MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO .............................. 676



14.2. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: MODALIDADES E SANÇÕES ............................................ 678

14.3. PROCEDIMENTO .............................. 683

15. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ........ 686


15.2. PLANEJAMENTO .............................. 686

15.3. RECEITA PÚBLICA E DESPESA PÚBLICA .............................................. 687

15.4. TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ................................. 687



2. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR ...................... 691


4. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............................................................. 694

5. ATOS ADMINISTRATIVOS ............................. 694

5.1. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ........................................................ 694


6.1. SERVIÇO PÚBLICO ........................... 695

7. LICITAÇÕES ........................................................ 695

8. BENS PÚBLICOS ............................................... 698

9. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA ....................................... 698



12. SÚMULAS CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: MANDADO DE SEGURANÇA ............................................... 700


DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ............................... 703Dailson Soares de Rezende


� QUESTÕES ..................................... 705

1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................................... 705

2. DIREITOS ............................................................. 710

3. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA DECORRENTE DO USO DA TALIDOMIDA (LEI Nº 12.190/2010 E DECRETO Nº 7.235/2010) ........................................................ 713

4. DAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ...................... 714

5. DA POLÍTICA NACIONAL PARA A INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (LEI Nº 7.853/89 E DECRETO Nº 3.298/99) .................................. 715

Sumário 15

6. DA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO E PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA (LEIS Nº 10.048/00 E 10.098/00 E DECRETO Nº 52.96/04) .................................. 720

7. DA PROTEÇÃO E DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS E DO MODELO ASSISTENCIAL EM SAÚDE MENTAL (LEI Nº 10.216/2001)...................................................... 721

� DICAS ............................................. 723

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................... 723

2. DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO ................................................................ 724

3. DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ................ 725

3.1. NOÇÕES GERAIS .............................. 725

3.2. DO DIREITO À VIDA ........................ 726

3.3. DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO .................................. 727

3.4. DO DIREITO À SAÚDE .................... 727

3.5. DO DIREITO À EDUCAÇÃO .......... 728

3.6. DO DIREITO À MORADIA .............. 729

3.7. DO DIREITO AO TRABALHO ........ 729

3.8. DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................. 730

3.9. DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL ................................................. 731

3.10. DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER ................................................... 731

3.11. DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE ................................. 733

4. DA ACESSIBILIDADE ...................................... 733

4.1. NOÇÕES GERAIS .............................. 733

4.2. DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO ............................... 734

4.3. DA TECNOLOGIA ASSISTIVA ....... 734

4.4. DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍTICA.... 735

4.5. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA ........ 735

5. DO ACESSO À JUSTIÇA ................................. 735

6. DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ..................................................... 736

7. DO CADASTRO NACIONAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CADASTROINCLUSÃO) .............................. 736

8. DO COMPARECIMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS ........................................ 737

9. POLÍTICA NACIONAL ..................................... 737


9.2. OBJETIVOS ......................................... 737

10. EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES .... 737

10.1. ACESSO À EDUCAÇÃO .................. 737

10.2. ACESSO AO TRABALHO ................ 738

11. ATENDIMENTO E ACESSIBILIDADE .......... 738

11.1. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ...... 738

11.2. ACESSIBILIDADE .............................. 739

11.2.1. DISPOSIÇÕES GERAIS DE ACESSIBILIDADE ................. 739

11.2.2. ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA E URBANÍSTICA ......................................... 739

11.2.2.1. .. ELEMENTOS DA URBANIZAÇÃO..... 739

11.2.2.2. .ACESSIBILIDADE NOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO..... 739

11.2.3. ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS .......... 740

12. A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS E O MODELO ASSISTENCIAL EM SAÚDE MENTAL ........................................ 740

13. PENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS PORTADORES DA DEFICIÊNCIA FÍSICA CONHECIDA COMO SÍNDROME DA TALIDOMIDA ............................. 740

14. COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – CORDE ........................... 740



1. STJ ......................................................................... 741

1.1. ACESSO AO TRABALHO ................ 741

1.2. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO .............................................. 741

1.3. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 741

CRIMINOLOGIA .................................. 743Ricardo Silvares


� QUESTÕES ..................................... 745

1. ESCOLAS E TEORIAS CRIMINOLÓGICAS 745

2. DIREITO PENAL DO INIMIGO ...................... 751

� DICAS (RESUMO) .......................... 753

1. PRINCIPAIS ESCOLAS E TEORIAS CRIMINOLÓGICAS ....................................................... 753

2. DIREITO PENAL DO INIMIGO. ..................... 755

DIREITO ELEITORAL ............................ 757Jaime Barreiros Neto


� QUESTÕES ..................................... 759

1. DIREITO ELEITORAL: NOÇÕES INTRODUTÓRIAS .......................................................... 759

2. SISTEMAS ELEITORAIS .................................. 760

3. PARTIDOS POLÍTICOS. ................................... 762

3.1. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS........................................................ 762

3.2. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA................... 764

3.3. FINANÇAS E CONTABILIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS. ......... 765

3.4. COLIGAÇÕES ELEITORAIS. ........... 766

4. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. ....................................................................... 766

5. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ........... 769

6. ALISTAMENTO ELEITORAL E AQUISIÇÃO DA CAPACIDADE POLÍTICA .............. 773

6.1. ALISTAMENTO ELEITORAL ........... 773

6.2. NACIONALIDADE E DIREITOS POLÍTICOS .......................................... 774

7. CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS E REGISTRO DE CANDIDATURAS .............................. 775

8. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAUSAS DE INELEGIBILIDADES. ......................... 778

8.1. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. ................................................... 778

8.2. CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. .. 781

8.3. PRAZOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ................................................. 787

9. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS ........................................................ 789

10. PROPAGANDA ELEITORAL ........................... 790

11. ORGANIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES, DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS E GARANTIAS ELEITORAIS ........................................................ 796

11.1. ORGANIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES. . 796

11.2. DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. ...... 800

11.3. NULIDADES NAS ELEIÇÕES. ........ 800

11.4. GARANTIAS ELEITORAIS. .............. 800

12. ABUSO DE PODER E CONDUTAS VEDADAS EM CAMPANHAS ELEITORAIS. ......... 801

13. AÇÕES E RECURSOS ELEITORAIS. ............. 807

13.1. AÇÕES ELEITORAIS EM GERAL. .. 807

13.2. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ....................... 811

13.3. RECURSOS ELEITORAIS. ................ 813

14. CRIMES ELEITORAIS E PROCESSO PENAL ELEITORAL. .......................................... 814

14.1. CRIMES ELEITORAIS. ....................... 814

14.2. PROCESSO PENAL ELEITORAL ... 819

� DICAS (RESUMO) .......................... 823

1. DIREITO ELEITORAL: NOÇÕES INTRODUTÓRIAS .......................................................... 823

2. OS SISTEMAS ELEITORAIS............................ 823

Sumário 17

3. PARTIDOS POLÍTICOS .................................... 824

4. JUSTIÇA ELEITORAL ....................................... 831

5. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ............ 833

6. CAPACIDADE POLÍTICA E ALISTAMENTO ELEITORAL ......................................... 834

7. CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS E REGISTRO DE CANDIDATURAS .............................. 836

8. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAUSAS DE INELEGIBILIDADE ............................ 839

9. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS ........................................................ 844

10. PROPAGANDA ELEITORAL E PESQUISAS ELEITORAIS ............................................... 847

11. ORGANIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES E DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS .................................... 855

12. CONDUTAS VEDADAS EM CAMPANHAS ELEITORAIS E ABUSO DE PODER .............. 859

13. AÇÕES E RECURSOS ELEITORAIS .............. 860

13.1. AÇÕES ELEITORAIS ......................... 860

13.2. RECURSOS ELEITORAIS ................. 863

14. CRIMES ELEITORAIS E PROCESSO PENAL ELEITORAL ........................................... 866


1. SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ............................................................. 885

2. SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ............................................................... 886

3. SÚMULAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ......................................................... 886

LÍNGUA PORTUGUESA ......................... 891Duda Nogueira


APRESENTAÇÃO ...................................................... 893

� QUESTÕES ..................................... 893

1. ACENTUAÇÃO................................................... 893

2. ORTOGRAFIA .................................................... 896

3. PRONOME E COLOCAÇÃO PRONOMINAL ....................................................................... 904

4. VERBO .................................................................. 911

5. ANÁLISE SINTÁTICA ....................................... 921

6. PERÍODO COMPOSTO ................................... 923

7. CONCORDÂNCIA ............................................. 928

8. REGÊNCIA ........................................................... 939

9. CRASE .................................................................. 944

10. PONTUAÇÃO ..................................................... 948

11. FIGURAS DE LINGUAGEM ............................ 954

12. COESÃO E COERÊNCIA – REESCRITURA DE FRASES ......................................................... 955

DICA COMPLEMENTAR ......................................... 959

1. PROCESSOS DE FORMAÇÃO DAS PALAVRAS ................................. 959

13. INTERPRETAÇÃO DE TEXTO ........................ 975

� DICAS (RESUMO) .......................... 995

1. ACENTUAÇÃO................................................... 995

1.1. REGRAS DE ACENTUAÇÃO GRÁFICA ....................................................... 995

1.2. PROPAROXÍTONAS ......................... 995

1.3. PAROXÍTONAS .................................. 995

1.3.1. OBSERVAÇÕES..................... 995

1.4. OXÍTONAS .......................................... 995

1.5. MONOSSÍLABOS .............................. 996

1.5.1. MONOSSÍLABOS TÔNICOS .......................................... 996

1.5.2. MONOSSÍLABOS ÁTONOS .......................................... 996

1.5.3. OBSERVAÇÕES..................... 996

1.6. REGRAS ESPECIAIS .......................... 996

2. REFORMA ORTOGRÁFICA ............................ 996

2.1. ACENTO AGUDO .............................. 996

2.2. ACENTO DIFERENCIAL .................. 997

2.3. ACENTO CIRCUNFLEXO ................ 997

2.4. TREMA .................................................. 997

2.5. ALFABETO ........................................... 997

2.6. HÍFEN .................................................... 997


2.6.1. USO DO HÍFEN .................... 998

2.7. ORTOGRAFIA ..................................... 998

2.7.1. VOCÁBULOS MUITO EXIGIDOS EM CONCURSOS .. 998

3. GRAUS DOS ADJETIVOS ............................... 998

3.1. COMPARATIVO ................................. 998

3.2. SUPERLATIVO .................................... 998

3.2.1. ABSOLUTO ............................ 998

3.2.2. SUPERLATIVO RELATIVO . 998

4. PRONOME .......................................................... 998

4.1. PESSOAL ............................................. 998

4.2. DEMONSTRATIVO ........................... 998

4.3. RELATIVO ............................................ 998

5. VERBO .................................................................. 999

5.1. MODOS ................................................ 999

5.2. TEMPOS ............................................... 999

5.2.1. PRESENTE .............................. 999

5.2.2. FUTURO .................................. 999

5.2.3. PRETÉRITO ............................ 999

5.3. VOZES VERBAIS ................................ 999

5.3.1. VOZ ATIVA ............................. 999

5.3.2. VOZ PASSIVA ........................ 999

5.3.2.1. PASSIVA ANALÍTICA .......................... 999

5.3.2.2. PASSIVA SINTÉTICA .......................... 999

5.3.3. VOZ REFLEXIVA ................... 999

6. ANÁLISE SINTÁTICA ....................................... 999

6.1. FRASE, ORAÇÃO E PERÍODO ....... 999

6.2. SUJEITO ............................................... 999

6.3. PREDICAÇÃO VERBAL .................... 1000

6.4. PREDICATIVO: QUALIFICA O SUJEITO OU O OBJETO .................. 1000

6.5. PREDICADO ....................................... 1000

6.6. COMPLEMENTOS VERBAIS .......... 1000

6.7. AGENTE DA PASSIVA ...................... 1000

6.8. COMPLEMENTO NOMINAL ......... 1000

6.9. ADJUNTO ADVERBIAL ................... 1000

6.10. APOSTO ............................................... 1000

6.11. VOCATIVO........................................... 1000

7. PERÍODO COMPOSTO ................................... 1000

7.1. COORDENAÇÃO ............................... 1000

7.2. SUBORDINAÇÃO .............................. 1001

8. CONCORDÂNCIA VERBAL ............................ 1001

9. CONCORDÂNCIA NOMINAL ....................... 1001

10. REGÊNCIA VERBAL .......................................... 1001

11. REGÊNCIA NOMINAL ..................................... 1001

12. CRASE .................................................................. 1002

13. PONTUAÇÃO ..................................................... 1002

14. COLOCAÇÃO PRONOMINAL ...................... 1003

15. FIGURAS DE LINGUAGEM ............................ 1003

15.1. FIGURA DE PALAVRA ..................... 1003

15.1.1. METÁFORA ............................ 1003

15.1.2. METONÍMIA .......................... 1004

15.1.3. CATACRESE ........................... 1004

15.1.4. PERÍFRASE ............................. 1004

15.1.5. SINESTESIA ........................... 1004

15.2. FIGURAS DE PENSAMENTO ......... 1004

15.2.1. ANTÍTESE ............................... 1004

15.2.2. PARADOXO ........................... 1004

15.2.3. EUFEMISMO ......................... 1005

15.2.4. IRONIA .................................... 1005

15.2.5. HIPÉRBOLE ............................ 1005

15.2.6. PROSOPOPEIA OU PERSONIFICAÇÃO ...................... 1005

15.2.7. APÓSTROFE .......................... 1005

15.2.8 GRADAÇÃO .............................. 1005

15.3. FIGURAS DE CONSTRUÇÃO OU SINTÁTICAS ........................................ 1005

15.3.1. ELIPSE ..................................... 1005

15.3.2. ZEUGMA ................................ 1005

15.3.3. SILEPSE ................................... 1005

15.3.3.1. SILEPSE DE GÊNERO ............... 1005

15.3.3.2. SILEPSE DE NÚMERO .............. 1006

Sumário 19

15.3.3.3. SILEPSE DE PESSOA ........................ 1006

15.3.4. POLISSÍNDETO / ASSÍNDETO ....................................... 1006

15.3.5. PLEONASMO ........................ 1006

15.3.6. ANÁFORA .............................. 1006

15.3.7. ANACOLUTO ........................... 1006

15.3.8. HIPÉRBATO / INVERSÃO .. 1007

15.4. FIGURAS DE SOM ............................ 1007

15.4.1. ALITERAÇÃO ........................ 1007

15.4.2. ASSONÂNCIA ....................... 1007

15.4.3. ONOMATOPEIA ................... 1007

15.5. VÍCIOS DE LINGUAGEM................. 1007

15.5.1. PLEONASMO VICIOSO OU REDUNDÂNCIA ............ 1007

15.5.2. BARBARISMO ....................... 1007

15.5.3. SOLECISMO .......................... 1007

15.5.4. AMBIGUIDADE OU ANFIBOLOGIA ................................ 1008

15.5.5. CACOFONIA.......................... 1008

15.5.6. ECO .......................................... 1008

15.5.7. HIATO ...................................... 1008

15.5.8. COLISÃO ................................ 1008

� BIBLIOGRAFIA .............................. 1008

sumário - editorajuspodivm.com.br · 10 rio miirio pio eu promoor jui tomo 1 15.1. execuÇÃo por...

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