sindipetro 1 mar 2013

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A FATMA em conjunto com o Sindicom, criou um grupo de trabalho estadual para gestão de licenciamento e gerenciamento de áreas contaminadas GT GAC. O grupo composto por um representante do Sindicom, um representante do Sindipetro (representando a revenda do estado) e o corpo técnico da FATMA, tem por objetivo, revisar a instrução normativa 01para melhor atendimento aos parâmetros ambientais e elaborar um plano para gerenciamento de áreas contaminadas. As reuniões serão mensais, tendo como previsão, concluir em agosto com todos os pontos analisados e concordados entre as partes envolvidas, para melhorar os processos ambientais. Dentre os itens já acordados na primeira reunião, estão: - Alterar o objetivo da Instrução Normativa 01 (IN 01) para que compreenda apenas os postos revendedores; - Retirar a possibilidade de um estudo de impactos ambientais (EIA/RIMA) da IN 01, visto que os postos revendedores não necessitam de tais estudos; - Introduzir na IN 01, a prestação de informações quanto à destinação de resíduos sólidos; - Exigir analise de laboratórios acreditados com a ISO 17025; - A licença ambiental de instalação (LAI) para troca de tanques, será substituída por uma autorização ambiental (AuA), assim reduzindo o custo para os postos revendedores. Para as próximas reuniões, gostaríamos que os revendedores que tiverem sugestões para alterações na IN 01, entre em contato conosco através do telefone (47) 3433-0932. Abastecimento de motocicletas Pág. 03 SIMCO, implantação prorrogada Pág. 02 Gestante, estabilidade provisória Pág 04 PUBLICAÇÃO MENSAL DO SINDIPETRO - ANO 1 - NÚMERO 01 - MAR/2013 WWW.SINDIPETRO.COM.BR SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DE SANTA CATARINA INFORMATIVO SINDI PETRO Reunião do grupo de trabalho – GT

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Informativo Sindipetro-SC - Ed. 01 - mar/2013

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Page 1: Sindipetro 1 mar 2013

A FATMA em conjunto com o Sindicom, criou um grupo de trabalho estadual para gestão de licenciamento e gerenciamento de áreas contaminadas � GT GAC. O grupo composto por um representante do Sindicom, um representante do Sindipetro (representando a revenda do estado) e o corpo técnico da FATMA, tem por objetivo, revisar a instrução normativa 01para melhor atendimento aos parâmetros ambientais e elaborar um plano para gerenciamento de áreas contaminadas. As reuniões serão mensais, tendo como previsão, concluir em agosto com todos os pontos analisados e concordados entre as partes envolvidas, para melhorar os processos ambientais. Dentre os itens já acordados na primeira reunião, estão:

- Alterar o objetivo da Instrução Normativa 01 (IN 01) para que compreenda apenas os postos revendedores;- Retirar a possibilidade de um estudo de impactos ambientais (EIA/RIMA) da IN 01, visto que os postos revendedores não necessitam de tais estudos;- Introduzir na IN 01, a prestação de informações quanto à destinação de resíduos sólidos;- Exigir analise de laboratórios acreditados com a ISO 17025;- A licença ambiental de instalação (LAI) para troca de tanques, será substituída por uma autorização ambiental (AuA), assim reduzindo o custo para os postos revendedores.

Para as próximas reuniões, gostaríamos que os revendedores que tiverem sugestões para alterações na IN 01, entre em contato conosco através do telefone (47) 3433-0932.

Abastecimento de motocicletas Pág. 03

SIMCO, implantaçãoprorrogada Pág. 02

Gestante, estabilidade provisória Pág 04

PUBLICAÇÃO MENSAL DO SINDIPETRO - ANO 1 - NÚMERO 01 - MAR/2013 WWW.SINDIPETRO.COM.BR

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DE SANTA CATARINA

INFORMATIVO

SINDIPETRO Reunião do grupo de trabalho – GT

Page 2: Sindipetro 1 mar 2013

Março de 2013

Lineu Barbosa Villar - Presidentee-mail: [email protected]

Caros revendedores,

Focados em nosso planeja-mento estratégico e visando um dos seus principais obje-tivos que é a constante me-lhora na comunicação com os revendedores, o SINDIPETRO traz a partir deste mês seu pri-meiro exemplar do INFORMA-TIVO SINDIPETRO. Este informativo focará nas principais notícias e nos fatos mais relevantes do nosso estado e será distribuído a to-dos os postos associados e não associados de nossa base sindical, sendo que para os nossos associados ele acom-panhará a revista da FECOM-BUSTÍVEIS que enviaremos como cortesia. Essa importante "ferramen-ta" chega para complemen-

tar a área de comunicação do sindicato que já contava com seu endereço virtual na web, www.sindipetro.com.br, onde o revendedor pode acompa-nhar cotações, cartilhas e notícias do setor; com o im-presso "Ação Sindipetro" que descreve as principais deman-das realizadas durante o mês e com as informações via email como o "Newsletter Sindipe-tro", os clippings e circulares. Assim o SINDIPETRO busca atingir uma de suas diretri-zes: trazer qualidade de infor-mação, tanto em âmbito regi-onal quanto nacional, cor-roborando para o sucesso dos revendedores.

EDITORIAL

2 www.sindipetro.com.br 0800 474474

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DE SANTA CATARINA

Relatório anual do cadastro técnico federal do IBAMA

No período entre 01 de janeiro a 31 de março de 2013, os postos revendedores de combus�veis devem reali‐zar a entrega do relatório anu‐al de a�vidades do ano de 2012, no cadastro técnico fe‐deral do IBAMA. Para atualizar o relatório anual o posto revendedor pre‐cisa informar a quan�dade de combus�veis (álcool, gaso‐lina, diesel e GNV se houver) comercializados no ano de 2012, assim como, o �po de armazenamento e a proce‐dência dos combus�veis ven‐didos. Este relatório pede também dados da licença am‐biental de operação. Após informar os dados necessários, o posto deve en‐tregar o relatório de a�vi‐dades e posteriormente emi‐�r o cer�ficado de regulari‐dade. Este documento indica

que o posto está em completo atendimento ao IBAMA. Só lembrando; as guias de pagamento da taxa de con‐trole e fiscalização (TCF) são geradas no site do IBAMA in‐dependente da atualização ou não do cadastro, sendo que a primeira guia deste ano, ven‐ce em 31 de março, prazo limi‐te para a regularização do posto. Acesse o link através do nosso

Dia 14 de fevereiro foi o último dia para a transmis-são do arquivo da Escritura-ção Fiscal Digital - EFD ou Sped pelo estabelecimento com atividade comércio va-rejista de combustíveis, rela-tivamente ao mês de JANEI-RO/2013, (até o 14º dia do mês seguinte ao da apura-ção), na forma do parágrafo 2º do art. 33 do Anexo 11 do RICMS/SC. Desde o dia 1º de janeiro de 2013 esta obrigação �scal vige para todos os postos de combustíveis.Segundo a Secretaria da Fazenda, um número expres-sivo de postos ainda não

enviaram seus arquivos ou os enviaram incompletos ou com incorreções. A SEF/SC já instaurou procedimento �scalizatório. Ajustes nas Escriturações Fiscais Digitais já enviadas poderão ser feitos até o ter-ceiro mês subsequente ao encerramento da apuração. As EFDs referentes a períodos anteriores a 2013 poderão ser reti�cadas até 30 de abril de 2013.

Escrituração Fiscal Digital / EFD Comércio Varejista de Combustíveis

O SINDIPETRO esteve em reunião na Secretaria da Fazenda, no último dia 04.03.2013. O coordenador do GESCOL, Auditor Vantuir Luiz Epping, comunicou que haverá nova prorroga-ção do prazo para implantação do Medidor Volumétrico de Combustíveis. Segundo ele, o CONFAZ ainda não aprovou as especi�-cações técnicas do equipamento, e a questão da patente do modem de trans-missão das informa-ções capturadas nos tanques para a Fazen-da ainda aguarda de-cisão �nal da Justiça.

SIMCO, nova prorrogação do prazo de instalação

Imagem meramente ilustrativa

endereço virtual:

www.sindipetro.com.br

Até breve.Lineu Villar

Page 3: Sindipetro 1 mar 2013

Março de 2013

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SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DE SANTA CATARINA

Licenciamento ambiental

Santa Catarina é o único Estado que o processo de licença aos postos de gasolina é feito por órgãos municipais (veja a lista de municípios licenciadores). Tal “descentralização” acaba resultando em dificuldades para os nossos associados porque alguns itens exigidos ficam por conta de cada Prefeitura. Em muitos casos há diferença de um município para outro. Com a mudança na presidência a FATMA, órgão responsável pela liberação de licenças em SC, a diretoria do Sindipetro já

agendou reunião com Gean Loureiro para reivindicar, novamente, uma padronização nas leis municipais para facilitar o trabalho de nossos associados. Em Joinville, onde a liberação é feita pelo município, a situação deve melhorar com o novo presidente, Aldo Borges, que esteve na sede do Sindipetro reunido com os vários associados. Uma licença está demorando cerca de quatro meses, mas ele se comprometeu a agilizar os processos.

Mesmo antes das medidas de segurança adotadas pela Polícia Militar após a onda de atentados em Santa Catarina, a venda de combustível em garrafas pet e sacos plásticos já é proibido desde 2000. Oito anos depois, uma norma da ABNT permite

a venda e o transporte apenas em recipientes (bombonas) certificados.

Transporte de combustível

0800 474474 www.sindipetro.com.br

O abastecimento em motocicletas, se-gundo a ABNT, deve ser feito sem a pre-sença de pessoas no veículo, lentamente, sem auxílio de funil e “mantendo o contato entre o bico e o bocal”.

Motocicleta

Licenciamento ambientalRelação dos municípios licenciadores:

AraranguáBiguaçu

BlumenauBombinhas

BrusqueCocal do Sul

CriciúmaFlorianópolisForquilinhaGaropaba

Içara

ItajaíItapema

Jaraguá do SulJoinvilleLaguna

Lauro MüllerMorro da Fumaça

OrleansPalhoça

São JoséXanxerê

Abastecimento correto Abastecimento incorreto

A diretoria do Sindipetro continua sua luta para desburocratizar os processos de licenças ambientais

A diretoria do Sindipetro/SC mantém uma equipe de advogados especializada para atender os associados em consultas aos mais diversos temas relacionados à nossa atividade. Mantemos, também, uma Assessoria de Campo para facilitar a aproximação com o associado, levando até o pátio todos nossos benefícios e serviços. O assessor de campo faz um minucioso �check-list� para identi�car junto ao associado suas possíveis di�culdades, além de dar

treinamento de análise de combustível aos frentistas do posto. Outro serviço importante é nosso Departamento de Meio Ambiente e Engenharia, criada pelo Sindipetro/SC para auxiliar os postos revendedores associados sobre o cadastramento e atualização do Cadastro Técnico Federal (CTF), especialmente nas áreas de meio ambiente, engenharia e orientação sobre processos em andamento. Entre em contato pelo número (47) 3433-0932.

Vantagens de ser associado

Boa no�cia Em abril o Governo Federal deverá anunciar redução da carga tributária (impostos) para a indústria de etanol, segundo informou executivo de uma grande empresa da área à agência Dow Jones.

O registro do CTF é obrigatório para acessar qualquer serviço do Ibama. O Departamento de Meio Ambiente e Engenharia do Sindipetro elaborou uma cartilha explicando os principais passos para inscrição e manutenção do cadastro ao Ibama.

Cartilha

O Sindipetro oferece apoio técnico gratuitamente aos associados tanto para o TCFA quanto para o Cadastro Técnico Federal, que são obrigatórios para o posto revendedor. Con-tato pelo telefone: 0800474474.

ApoioLembrete Todas as empresas que exercem atividades potencialmente poluidoras e que utilizam recursos naturais passaram a ser contribuintes da TCFA

(Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental) e da TFASC (Taxa de Fiscalização Ambiental de Santa Catarina), ambas pagas de três em três meses.

ADITIVADAS

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SÚMULA Nº 244 Gestante - Estabilidade Provisória

Março de 2013

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SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DE SANTA CATARINA

Alterações na jurisprudência do TST

Em setembro de 2012 o Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou novas e impor-tantes Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, que servem de orientação para as decisões dos Juízes do Trabalho em todo o Brasil. É certo, pois, que os temas ob-

jetos dessas alterações pas-sarão a receber julgamentos uniformes já nas instâncias in-feriores. Estas alterações impõem aos empresários redobrar a aten-ção nas contratações, a �m de evitar criação de passivos tra-balhistas.

A SÚMULA Nº 244 do TST estendeu a estabi l idade provisória da gestante para os contratos por prazo determi-nado. Esta alteração tem pro-duzido impactos signi�ca-tivos em todas as categorias e, como não poderia ser dife-rente, no comércio de com-bustíveis que hoje utiliza muita mão de obra feminina. Assim, a gravidez da frentista, por exemplo, durante o período do contrato de experiência gera estabilidade desde a con�rmação da gravidez até o quinto mês após o parto.

EXPEDIENTE - SINDIPETRO - Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Santa Catarina - Diretoria Efetiva - 2010 / 2014Presidente, Lineu Barbosa Villar, 1º Vice-Presidente, Jorge Zandoná, 2º Vice-Presidente, Fábio Vinícius Henriques, 3º Vice-Presidente, Paulo César Chiodini, 4º Vice-Presidente,

Vilson Maurici Rudnick, Secretário, Joacir Mendes, Tesoureiro, Eduardo Schimdt Bauer, 1º Conselho Fiscal, Alexandre Souza, 2º Conselho Fiscal, André Luis de O. Silva, 3º Conselho Fiscal, Guilherme Timm Reimer, 1º Delegado Representativo, Lineu Barbosa Villar - 2º Delegado Representativo: Paulo César Chiodini

Sede: Rua Porto União, 606 - Bairro Anita Garibaldi - Cep: 89203-460 Joinville/SC - F: 47 - 34330932 / 0800-474474 - www.sindipetro.com.br - Email: [email protected] Conselho Editorial: Agnaldo Correia, Alam Mafra, Ari Cesar Gonçalves Junior, Caroline Carlesso, Claudia Regina Weber Almada, Lineu Villar e Luciano Villar.

Jornalista Responsável: Luciano Abib - Reg. Prof. nº 4585/SC - Projeto grá�co e edição: King Soluções - www.kingsolucoes.com.br - F: 47-9244-3606

Alteração na Orientação Jurisprudencial nº 173 da Seção de Dissídios Indi-viduais 1 do TST passou a impor pagamento de adici-onal de insalubridade a tra-balhador que desempenhe suas funções a céu aberto, exposto ao calor ou raios solares, acima do limite de tolerância, conforme dis-posto no Anexo 3 da NR 15 do MTE. Os empresários do ramo da revenda de combus-tíveis devem estar atentos a esta alteração, sobretudo, quanto aos trabalhadores que não percebem adicional de periculosidade, e que desempenhem suas funções nas áreas externas: "II � Tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3.214/78 do MTE."

OJ 173 da SDI-1Adicional de Insalubridade

Atividade a céu abertoExposição ao sol e ao calor

O artigo 22 da Lei 8212/1991 dispõe sobre a incidência de contri-buição previdenciária patronal no percentual de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos em-pregados, avulsos e contribuintes individuais.Contudo, o Poder Judiciário tem afastado a incidência das contri-buições previdenciárias sobre verbas que não possuem natureza sa-larial, remuneratória, sendo caracterizadas como verbas de natureza indenizatória, ou seja, aquelas que são pagas como indenização aos funcionários: os valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento dos em- pregados doentes (auxílio-doença) ou acidentados (auxílio- acidente);

multa do FGTS quando da demissão do empregado; Aviso prévio indenizado, de�nido pelo Decreto 6.727 de 13/01/2009; abono pecuniário e adicional de horas extras; horas extras e adicional de horas extras; férias indenizadas e salário maternidade (recente)

Recuperação Judicial de ContribuiçõesSociais Pagas Sobre Verbas SalariaisIndenizatórias

Os postos de combustíveis associados ao Sindipetro que pretenderem a desoneração de suas folhas e restituição destes valores até então indevidamente recolhidos, podem entrar em contato com nosso Departamento Jurídico, que está propondo esta medida judicial mediante adesão. Alertamos que apenas após o trânsito em julgado da sentença os postos poderão, sem risco, realizar a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior através de procedimento especí�co junto a Receita Federal do Brasil.

www.sindipetro.com.br 0800 474474