sindicato justificativa1

Download Sindicato justificativa1

Post on 22-Jul-2016

223 views

Category:

Documents

4 download

Embed Size (px)

DESCRIPTION

Tomando como base as aulas administradas pelo professor Luciano, Compreende que o conceito de categoria necessariamente não é o conceito de profissão, ou seja, existem sindicatos de professores que englobam deferentes profissões. Já o conceito de atividade e econômica engloba casos como o dos sindicatos dos trabalhadores em bares, restaurantes e similares. Para tanto o conceito legal de categoria profissional esta prevista no inciso 2º, do artigo 511 da CLT, ou seja, “A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional”.

TRANSCRIPT

  • COMIT DE IMPLANTAO DO SINDICATO

    RELATOR

    Jornalista Csar Augusto Venncio da Silva

    Registro Profissional de Jornalista 2881/Mtb-Cear

    Voto Parecer em elaborao

    Primeira parte a ser publicado nesta data 30 de junho de 2015.

    J u s t i f i c a t i v a

    Preliminar.

    Inicialmente a proposta de fundao do SINDICATO almejava o territrio do Estado do

    Cear.

    As redes virtuais emps tomar cincia da proposta enviaram diversos, centenas de

    correspondncias virtuais, sugerindo que a base fosse regional: NORDESTE.

    Posteriormente houve sugestes para que a base fosse nacional, j que existem hoje

    mais de 5.000(cinco mil) jornalistas de fato, pressionados pelos SINDICATOS DE

    JORNALISTAS a no terem oficialmente seus registros profissionais.

    Assim, o SINDICATO passaria a ter base nacional objetivando fundamentalmente

    garantir os efeitos da DECISO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e viabilizar,

    observando as regras do MINISTRIO DO TRABALHO os registros deste profissional

    junto a DELEGACIA DO MINISTRIO em seu estado, e posteriormente cada Estado

    da Federao criara seu prprio SINDICATO se desmembrando do SINDICATO

    NACIONAL.

    Vamos entender os precedentes...

    O Ministrio Pblico Federal props Ao Civil

    Pblica com pedido de tutela antecipada, de abrangncia

    nacional, em face da UNIO, sustentando, em apertada

    sntese, a no recepo do artigo 4 e seu inciso V do

  • Decreto-Lei n. 972/69, que exige a formao em curso

    superior de jornalismo para o exerccio profissional de

    jornalista e registro perante o Ministrio do Trabalho...

    Tendo aquele Tribunal Regional decidido que... Por

    esses fundamentos e para tais fins, rejeito as

    preliminares e, no mrito,dou provimento aos recursos

    de apelao da Unio, da FENAJ - Federao Nacional

    dos Jornalistas e do Sindicato dos Jornalistas

    Profissionais do Estado de So Paulo e remessa oficial

    e julgo prejudicada a apelao do Ministrio Pblico

    Federal. o voto. MANOEL LVARES - Juiz Federal

    Convocado.

    Tribunal Regional Federal da 3 Regio

    Precedentes a deciso do STF.

    Tribunal Regional Federal da 3 Regio

    PROC. : 2001.61.00.025946-3 AC 922220.

    APTE: Ministerio Publico Federal.

    PROC: ANDRE DE CARVALHO RAMOS (Int.Pessoal).

    APTE: Uniao Federal.

    ADV: ANTONIO LEVI MENDES.

    APTE: FEDERACAO NACIONAL DOS JORNALISTAS FENAJ e outro.

    ADV: JOAO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES.

  • APDO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE RADIO E TELEVISAO NO ESTADO DE SAO

    PAULO SERTESP.

    ADV: RUBENS AUGUSTO CAMARGO DE MORAES.

    APDO: OS MESMOS.

    REMTE: JUIZO FEDERAL DA 16 VARA SAO PAULO Sec Jud SP.

    RELATOR: JUIZ CONV. MANOEL ALVARES / QUARTA TURMA.

    R E L A T R I O.

    O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Manoel lvares (Relator).

    O Ministrio Pblico Federal props Ao Civil Pblica com pedido de tutela

    antecipada, de abrangncia nacional, em face da UNIO, sustentando, em apertada

    sntese, a no recepo do artigo 4 e seu inciso V do Decreto-Lei n. 972/69, que

    exige a formao em curso superior de jornalismo para o exerccio profissional de

    jornalista e registro perante o Ministrio do Trabalho, pela Constituio Federal de

    1988, em face do disposto nos artigos 5, IX, XIII e 220, 1. Sustenta ainda que o

    dispositivo causa leso liberdade do exerccio de profisso e liberdade de

    expresso de pensamentos e ofende a Conveno Americana dos Direitos Humanos,

    impedindo o livre acesso informao; aduz que a profisso de jornalista prescinde

    de qualificao tcnica a dar ensejo regra de exceo prevista no artigo 5, XIII, da

    Constituio Federal (fls. 02/52).

    Com esses fundamentos postulou, em tutela antecipada:

    1. Seja a Unio obrigada a no mais registrar ou

    fornecer qualquer nmero de inscrio no Ministrio do

    Trabalho para os diplomados em jornalismo, informando

    aos interessados a desnecessidade do registro e inscrio

    para o exerccio da profisso de jornalista.

  • 2. Seja a Unio obrigada a no mais executar

    fiscalizao sobre o exerccio da profisso de jornalista

    por profissionais desprovidos de grau de curso

    universitrio de jornalismo, bem como no mais lavrar

    os autos de infrao correspondentes.

    3. Sejam declarados nulos todos os autos de infrao

    lavrados contra indivduos por auditores-fiscais do

    trabalho, em fase de execuo ou no, em razo da

    prtica do jornalismo sem o correspondente diploma.

    4. Sejam remetidos ofcios aos Tribunais de Justia de

    todos os Estados da Federao, dando cincia de

    antecipao de tutela, de forma a que se aprecie a

    pertinncia de trancamento de eventuais inquritos

    policiais ou aes penais, que por l tramitem, tendo por

    objeto a apurao de prtica de delito de exerccio ilegal

    da profisso de jornalista.

    Ao final, postulou a procedncia do pedido para, em carter definitivo:

    1) Ser confirmada a tutela antecipada pleiteada.

    2) Ser fixada multa de R$10.000,00, a ser revertida em

    favor do Fundo Federal de Direitos Difusos (art. 13 da

    Lei n. 7347/85), para cada auto de infrao lavrado em

    descumprimento das obrigaes impostas atravs da

    concesso do pedido.

    3) Ser a r condenada a reparar os danos morais

    coletivos causados pela conduta impugnada.

    A tutela antecipada foi parcialmente deferida para determinar que a r, em todo o pas,

    no mais exija o diploma de curso superior em jornalismo para o registro no

    Ministrio do Trabalho, informando aos interessados a desnecessidade de

    apresentao de diploma para tanto, bem assim que no execute mais fiscalizao

  • sobre o exerccio da profisso de jornalista por profissionais desprovidos de grau de

    nvel universitrio de jornalismo, assim como deixe de exarar os autos de infrao

    correspondentes, at deciso final, sob pena de cominao de multa diria, nos termos

    do art. 11 da Lei n 7.347/85 (fls.317/326).

    A FENAJ - Federao Nacional dos Jornalistas e o Sindicato dos Jornalistas

    Profissionais no Estado de So Paulo ingressaram nos autos, na qualidade de terceiros

    interessados, postulando pela devoluo de prazo para interposio de recurso de

    agravo de instrumento. Pedido deferido mediante a comprovao da representao

    processual, interesse jurdico e legitimidade (fls. 332/333).

    s folhas 340/348, a FENAJ e o Sindicato dos Jornalistas apresentam suas razes de

    interesse jurdico e legitimidade, postulando pelo ingresso nos autos na qualidade de

    assistentes simples da Unio. Intimadas as partes para manifestao acerca do pedido

    de ingresso na lide, o Ministrio Pblico Federal, s folhas 385/391, apresentou

    impugnao, postulando pelo desentranhamento das peas constantes de folhas

    332/334, 340/348 e 385/391, para autuao em apenso, bem como pelo indeferimento

    do ingresso na lide da FENAJ e do Sindicato dos Jornalistas. A Unio apresentou

    concordncia com o ingresso dos assistentes (fls. 501/502). Por sua vez, o Sindicato

    das Empresas de Rdio e Televiso no Estado de So Paulo - SERTESP ingressou

    nos autos requerendo sua admisso como assistente do Ministrio Pblico Federal,

    na qualidade de terceiro interessado (fls. 710). Pedidos deferidos, conforme deciso

    de fls. 747.

    A Unio, s fls. 336/337, postulou pela reconsiderao da deciso que antecipou a

    tutela, para o fim de que as obrigaes impostas fossem dirigidas diretamente ao

    Ministrio do Trabalho, haja vista a falta de poderes de ingerncia da AGU no

    Ministrio do Trabalho e suas Delegacias, detendo to somente a representao

    jurdico-processual. Pedido deferido.

    A FENAJ e o Sindicato dos Jornalistas interpuseram recurso de agravo de

    instrumento contra a antecipao de tutela parcialmente deferida, pleiteando o efeito

    suspensivo ao recurso (fls. 398/476). Da mesma forma, insurgiu-se a Unio,

    postulando pelo efeito suspensivo ao recurso de agravo e pela reforma da deciso

    monocrtica que deferiu parcialmente a antecipao da tutela (fls. 478/493).

  • Mencionados agravos foram recebidos neste E. Tribunal, tramitando com os nmeros

    2001.03.00.034677-0 e 2001.03.00.035349-0 (apensados). Determinado o

    processamento dos agravos sem feito suspensivo, at o pronunciamento definitivo da

    Turma. Esses dois recursos foram tidos por prejudicados, em face da prolao da

    sentena, ora recorrida.

    Constam dos autos peties de terceiros interessados (Pedro Paulo Notaro - fls. 495,

    Antonio Carlos Arnone - fls. 498, Adriana Carvalho - fls. 504 e Jos Goulart Quirino

    - fls. 515) requerendo o ingresso nos autos. Pedidos indeferidos, ante a ausncia de

    interesse processual e legitimidade (fls. 747).

    A Unio apresentou contestao s fls. 567, aduzindo preliminarmente: vedao legal

    de antecipao da tutela em face da Fazenda Pblica; ilegitimidade ativa do

    Ministrio Pblico; inadequao da via eleita; e restrio de jurisdio a esta Regio.

    No mrito, pugnou pela improcedncia da ao, defendendo a legislao vigente

    sob o fundamento de que a exigncia de formao de nvel superior indispensvel

    para o exerccio da profisso de jornalista diante da necessria qualificao tcnica

    e moral do profissional em face da relevncia da profisso e dos riscos que seu

    exerccio, sem a devida qualificao, oferece coletividade; sustenta que a

    exigncia no afeta a liberdade de expresso, nem to pouco limita o acesso

    informao, no restando qualquer agresso ordem constitucional vigente.

    s fl