simulado 1 previdenciário

Aula 04

Questes Comentadas de Direito Previdencirio p/ AFRFB 2014 (Prof. Ivan Kertzman)

Professor: Ivan Kertzman

-

Direito Previdencirio para o Concurso para AFRFB

Curso Questes Comentadas

Prof Ivan Kertzman Aula 04

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AULA 04

SUMRIO PGINA 1. Apresentao da Aula 1 2. Lista de Questes 1 3. Gabarito 16 4. Questes Comentadas 17

1. APRESENTAO DA AULA

Na aula de hoje, seguindo o nosso programa, iremos trabalhar questes

sobre a arrecadao e recolhimento das contribuies previdencirias,

passando pelo prazo de pagamento das contribuies e as obrigaes

acessrias e principais tributrias.

Tive que utilizar algumas questes por mim formuladas, pois no

encontrei o nmero de questes suficientes atualizadas sobre o tema.

Vamos nossa aula!

2. LISTA DE QUESTES DA AULA

Questo 1

Assistente-Tcnico Administrativo do Ministrio da Fazenda 2009 ESAF

A respeito da base de clculo e contribuintes das contribuies sociais,

analise as assertivas abaixo, assinalando a incorreta.

-





a) Remunerao paga, devida ou creditada aos segurados e demais

pessoas fsicas a seu servio, mesmo sem vnculo empregatcio EMPRESA.

b) Receita bruta decorrente dos espetculos desportivos de que

participem em todo territrio nacional PRODUTOR RURAL PESSOA JURDICA.

c) Incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercializao da

produo rural SEGURADO ESPECIAL. d) Salrio de contribuio dos empregados domsticos a seu servio EMPREGADORES DOMSTICOS.

e) Incidentes sobre seu salrio de contribuio TRABALHADORES.

Questo 2

Diversos Concursos CESPE - Adaptada

Julgue as assertivas e marque a alternativa correta:

I - Caso um aposentado pelo RGPS, por questes econmicas, tiver de

retornar ao trabalho, nessa situao, apesar de continuar sendo segurado

obrigatrio, ele no recolher qualquer contribuio, pois a Constituio

Federal lhe d imunidade.

II - A criao e a utilizao de cooperativas de trabalhadores so

alternativas eficientes para diminuir a carga tributria tanto dos

prestadores de servios quanto das empresas que os contratam, j que as

cooperativas no precisam arrecadar nem recolher qualquer contribuio

previdenciria.

III - Se, no exame da escriturao contbil e de qualquer outro

documento da empresa, a fiscalizao constatar que a contabilidade no

registra o movimento real de remunerao dos segurados a seu servio,

-





do faturamento e do lucro, sero apuradas, por aferio indireta, as

contribuies efetivamente devidas, cabendo, no entanto, Receita

Federal do Brasil a prova da irregularidade, sob pena de violao do

postulado do devido processo legal.

a) apenas a afirmativas I est correta;

b) apenas a afirmativas II est correta;

c) apenas a afirmativas III est correta;

d) nenhuma das afirmativas est correta;

e) apenas as afirmativas I e III esto corretas.

Questo 3

Advogado do Instituto de Previdncia do Esprito Santo 2010 -

CESPE

No que respeita contagem recproca, correto afirmar que o tempo de

servio anterior ou posterior obrigatoriedade de filiao previdncia

social ser contado mediante indenizao da contribuio correspondente

ao perodo respectivo, desde que com acrscimo de juros moratrios de:

a) 0,5% ao ms, capitalizados anualmente, e multa de 10%.

b) 0,5% ao ms, capitalizados anualmente, independentemente do

pagamento de multa.

c) 1,0% ao ms, capitalizados anualmente, e multa de 5%.

d) 1,0% ao ms, capitalizados anualmente, e multa de 10%.

e) 1,0% ao ms e multa de 5%, no sendo legtima a aplicao de

qualquer espcie de capitalizao.

-





Questo 4



I - A Secretaria da Receita Federal do Brasil competente para arrecadar,

fiscalizar, lanar e normatizar o recolhimento das contribuies

previdencirias incidentes sobre a remunerao paga ou creditada aos

segurados empregados pelas empresas.

II - Considere que um auditor-fiscal constate que determinado segurado,

contratado como trabalhador avulso, preenche as condies da relao de

emprego. Nessa situao, o auditor dever ingressar, na Procuradoria do

INSS, com uma ao judicial visando desconsiderar o vnculo pactuado e,

consequentemente, efetuar, por deciso judicial, o enquadramento como

segurado.

III - As contribuies previdencirias somente podem ser exigidas aps o

decurso do prazo de 90 dias da data de publicao da lei que as houver

institudo ou modificado, incluindo-se nessas modificaes a eventual

alterao do prazo de recolhimento da obrigao tributria.

a) apenas uma das afirmativas est correta;

b) apenas duas das afirmativas esto corretas;

c) todas as alternativas esto corretas;


-





Questo 5

Tcnico do Seguro Social INSS 2012 Carlos Chagas

Entre as obrigaes previdencirias da empresa, assinale a alternativa

INCORRETA.

(A) Declarar Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho

Curador do FGTS dados relacionados aos fatos geradores das

contribuies previdencirias.

(B) Arrecadar as contribuies dos empregados que lhe prestam servios.

(C) Efetuar a reteno de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da

nota fiscal quando contratar servios a serem executados com cesso de

mo de obra.

(D) Preparar as folhas de pagamento das remuneraes pagas ou

creditadas a todos os segurados a servio da empresa de acordo com as

normas estabelecidas pelo rgo competente.

(E) Repassar aos empregados os valores devidos a ttulo de contribuio

previdenciria para fins de recolhimento.

Questo 6

Juiz Substituto do TRT 24 Regio 2006 Organizado pelo Prprio TRT

Tratando da Arrecadao e Recolhimento das Contribuies

Previdencirias, a Lei 8.212/91 dispe, EXCETO:

a) Os segurados contribuinte individual e facultativo esto obrigados a

recolher sua contribuio por iniciativa prpria, at o dia quinze do ms

seguinte ao da competncia.

-





b) O empregador domstico est obrigado a arrecadar a contribuio do

segurado empregado a seu servio e a recolh-la, assim como a parcela a

seu cargo, at o dia quinze do ms seguinte ao da competncia.

c) As empresas que integram grupo econmico de qualquer natureza

respondem entre si, solidariamente, pelas obrigaes decorrentes desta

Lei.

d) O crdito da seguridade social constitudo por meio de notificao de

dbito, auto de infrao, confisso ou documento declaratrio de valores

devidos e no recolhidos apresentado pelo contribuinte.

e) As contribuies devidas Seguridade Social, includas ou no em

notificao de dbito, podero, aps verificadas e confessadas, ser objeto

de acordo para pagamento parcelado em at 45 (quarenta e cinco)

meses, observado o disposto em regulamento.

Questo 7

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ESAF

Nos termos do Regulamento da Previdncia Social, analise as assertivas a

respeito das obrigaes acessrias de reteno e responsabilidade

solidria da contribuio social, assinalando a incorreta.

a) As empresas que integram grupo econmico cuja matriz tem sede

em Braslia respondem entre si, solidariamente, pelas obrigaes

decorrentes do disposto no Regulamento da Previdncia Social.

b) A empresa contratante de servios executados mediante cesso ou

empreitada de mo-de-obra dever reter onze por cento do valor bruto

da nota fiscal, fatura ou recibo de prestao de servios e recolher a

importncia retida em nome da empresa contratada.

c) Considera-se construtor, para os efeitos do Regulamento da

Previdncia Social, a pessoa fsica ou jurdica que executa obra sob sua

responsabilidade, no todo ou em parte.

d) O proprietrio, o incorporador definido na Lei n. 4.591, de 1964, o

dono da obra ou condmino da unidade imobiliria cuja contratao da

-





construo, reforma ou acrscimo no envolva cesso de mo-de-obra,

so solidrios com o construtor.

e) Exclui-se da responsabilidade solidria perante a seguridade social o

adquirente de prdio ou unidade imobiliria que realize a operao com

empresa de comercializao.

Questo 8

Diversas Provas CESPE - Adaptada

Julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta:

I - Germano, segurado especial do regime geral, contribui para o sistema

na proporo do resultado da comercializao de sua produo. Nessa

situao, Germano somente ter direito aposentadoria por contribuio

caso promova, pelo prazo legal, os devidos recolhimentos na qualidade de

contribuinte individual.






segurado.

III - A Secretaria da Receita Federal do Brasil competente para

arrecadar, fiscalizar, lanar e normatizar o recolhimento das contribuies





-






d) todas as afirmativas esto corretas;


Questo 9

Questo 9


Constituem obrigaes acessrias das empresas, de acordo com o Regulamento

da Previdncia Social, exceto,

a) preparar folha de pagamento da remunerao paga, devida ou creditada a

todos os segurados a seu servio, devendo manter, em cada estabelecimento,

uma via da respectiva folha e recibos de pagamento.

b) lanar, mensalmente, em ttulos prprios de sua contabilidade, de forma

discriminada, os fatos geradores de todas as contribuies, o montante das

quantias descontadas dos empregados, dos contribuintes individuais e das

empresas prestadoras de servios, as contribuies da empresa e os totais

recolhidos.

c) fornecer ao contribuinte individual que lhe presta servios comprovante do

pagamento de remunerao, com a identificao completa da empresa, o valor

da remunerao paga, o desconto da contribuio efetuado, o nmero de

inscrio do segurado no INSS e o compromisso de que a remunerao paga

ser informada na GFIP, bem como de que a contribuio correspondente ser

recolhida.

d) prestar Receita Federal do Brasil todas as informaes cadastrais,

financeiras e contbeis de interesse desta, na forma por esta estabelecida, bem

como os esclarecimentos necessrios fiscalizao.

Questo 10

Acerca do custeio da seguridade social, assinale a opo correta.

-





A) Conforme deciso do STF, ilegtima a incidncia da contribuio

previdenciria sobre o dcimo terceiro salrio.

B) Suponha que Mrio, dono de escola particular, contrate Paulo para

proferir palestra aos alunos e, em virtude de dificuldades financeiras,

acorde com o prestador do servio que o pagamento ocorrer aps seis

meses da realizao da palestra. Nesse caso, segundo entendimento do

STF, o clculo da contribuio destinada ao custeio da seguridade social a

Paulo somente incidir na data em que for efetivado o pagamento

acordado.

C) O constituinte derivado extinguiu, por meio de emenda constitucional,

a imunidade dos aposentados e pensionistas do RGPS, bem como a dos

servidores pblicos, ao estabelecer a incidncia de contribuio

previdenciria sobre as respectivas aposentadorias e penses.

D) Na CF so previstas cinco espcies de contribuies sociais para o

financiamento da seguridade social, vedada a instituio de outras formas

de custeio, exceto por emenda constitucional.

E) As contribuies sociais possuem natureza jurdica de tributo e

obedecem ao princpio da anterioridade mitigada, podendo ser exigida a

sua cobrana aps noventa dias da publicao da lei, ainda que no

mesmo exerccio financeiro, nos termos do que dispe a CF.

Questo 11

Juiz do Trabalho Substituto 4 regio 2012 Carlos Chagas

NO incidem contribuies sociais de seguridade sobre

A) remuneraes auferidas por segurados j aposentados pelo regime

geral de previdncia social.

B) a parcela da folha de pagamento de empresas relativa a

contribuies a planos de previdncia complementar disponvel

totalidade de seus empregados e dirigentes.

-





C) folha de salrios de misso diplomtica e repartio consular de

carreira estrangeiras.

D) folha de pagamentos de empresas pblicas e sociedades de

economia mista federais.

E) folha de pagamentos de partidos polticos, inclusive suas fundaes,

e entidades sindicais dos trabalhadores.

Questo 12

Elaborada por mim

Marcos Antnio, executivo multimilionrio, contratou Joana, pedagoga,

para exercer a funo de bab de seu filho, Joo Henrique, de trs anos

de idade, ajustando a remunerao em R$ 5.000,00. Com base nesta

situao possvel afirmar:

A) Marcos Antnio deve pagar a contribuio previdenciria patronal

sobre o valor da remunerao integral de Joana, pois como pedagoga, a

sua categoria previdenciria de empregada.

B) Marcos Antnio deve pagar a contribuio previdenciria patronal

sobre o valor da remunerao integral de Joana, pois como bab, a sua

categoria previdenciria de empregada domstica.

C) Marcos Antnio deve reter a contribuio previdenciria do segurado

sobre o valor da remunerao integral de Joana, pois os empregados

contribuem sem qualquer limite para a previdncia social.

D) Marcos Antnio deve pagar a contribuio previdenciria patronal

sobre o valor do teto do salrio-de-contribuio, pois os empregadores

domsticos se submetem ao mesmo limite do salrio-de-contribuio

aplicvel aos segurados.

E) A contribuio previdenciria patronal paga por Marcos Antnio tem a

alquota de 20%.

-





Questo 13

Elaborada por mim

O prazo mximo para o recolhimento da contribuio dos clubes de

futebol profissional, incidente sobre os espetculos desportivos :

A) Dia 20 do ms subsequente ao que ocorreu o espetculo.

B) Dia 15 do ms subsequente ao que ocorreu o espetculo.

C) Dia 2 do ms subsequente ao que ocorreu o espetculo.

D) O dia til posterior ao que se realizou o espetculo.

E) Dois dias teis aps a realizao do evento.

Questo 14

Elaborada por mim

Em relao s competncias e prerrogativas da Receita Federal do Brasil,

analise as proposies abaixo e marque a errada:

A) Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar,

acompanhar e avaliar as atividades relativas tributao, fiscalizao,

arrecadao, cobrana e ao recolhimento das contribuies sociais, das

contribuies incidentes a ttulo de substituio e das devidas a outras

entidades e fundos.

B) prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por

intermdio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da

contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os

esclarecimentos e informaes solicitados o segurado e os terceiros

responsveis pelo recolhimento das contribuies previdencirias e das

contribuies devidas a outras entidades e fundos.

-





C) Ocorrendo recusa ou sonegao de qualquer documento ou

informao, ou sua apresentao deficiente, a Secretaria da Receita

Federal do Brasil pode, sem prejuzo da penalidade cabvel, lanar de

ofcio a importncia devida.

D) O desconto de contribuio e de consignao legalmente autorizadas

sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso

obrigada, no lhe sendo lcito alegar omisso para se eximir do

recolhimento, ficando diretamente responsvel pela importncia que

deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei de

custeio.

E) Se, no exame da escriturao contbil e de qualquer outro documento

da empresa, a fiscalizao constatar que a contabilidade no registra o

movimento real de remunerao dos segurados a seu servio, do

faturamento e do lucro, sero apuradas, por aferio indireta, as

contribuies efetivamente devidas, cabendo ao Fisco o nus da prova do

valor cobrado.

Questo 15

Elaborada por mim

A folha de pagamento da empresa deve atender ao padro exigido pela

legislao previdenciria. No esto entre as exigncias da legislao:

A) Discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, funo ou servio

prestado.

B) Destacar o nome das seguradas em gozo de salrio-maternidade.

C) Destacar as parcelas integrantes e no integrantes da remunerao e

os descontos legais.

D) Destacar o nome e a idade dos dependentes que geraram o

pagamento do salrio-famlia.

E) Agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado

empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual

-





Questo 16

Elaborada por mim

No curso da ao fiscal o auditor fiscal contatou que a empresa Ester &

Onato sonegou o valor de R$ 100.000,00, referente contribuio

previdenciria devida. O Auditor intimou a empresa a prestar

esclarecimentos, mas esta no atendeu a intimao. Na situao narrada

o auditor deve cobrar o dbito acompanhado de uma multa de ofcio no

valor de:

A) R$ 75.000,00

B) R$ 112.500,00

C) R$ 150.000,00

D) R$ 225.000,00

E) R$ 300.000,00

Questo 17

Elaborada por mim

A empresa Prestserv prestou servio de vigilncia para um evento de

apenas um dia, cobrando o valor de R$ 10.000,00. Como o servio foi

executado em um curto perodo a Prestserv no efetuou qualquer

destaque na nota fiscal relativo de reteno de contribuio

previdenciria. Na situao narrada, a tomadora de servio:

A) No precisa efetuar a reteno, pois o servio no se enquadra no rol

de servios sujeitos reteno.

B) No precisa efetuar a reteno, pois a empresa prestadora de servios

no efetuou o destaque na nota fiscal.

C) No deve fazer a reteno, pois a situao narra uma hiptese

extraordinrio de dispensa de reteno.

-





D) Deve reter o valor equivalente a 11% do total da nota fiscal.

E) Deve reter o valor equivalente a 11% incidentes sobre a metade do

valor da nota fiscal.

Questo 18

Elaborada por mim

Qual dos sujeitos abaixo no possue responsabilidade solidria em relao

ao recolhimento de contribuies previdencirias?

A) O adquirente de prdio ou unidade imobiliria que realizar a operao

com empresa de comercializao ou incorporador de imveis.

B) O proprietrio, o incorporador qualquer que seja a forma de

contratao da construo, reforma ou acrscimo so solidrios com o

construtor, e estes com a subempreiteira.

C) Os integrantes de um grupo econmico.

D) A empresa de comercializao ou incorporador de imveis solidaria

com o construtor.

E) Os administradores de autarquias e fundaes pblicas, empresas

pblicas e de sociedades de economia mista, que se encontrarem em

mora, por mais de 30 dias, no recolhimento das contribuies sociais,

tornam-se solidariamente responsveis pelo respectivo pagamento.

Questo 19

Elaborada por mim

Est dentre o rol de obrigaes acessrias previdencirias, exceto:

A) Se matricular na SRFB, dentro de 30 dias contados da data de incio de

sua atividade, quando no sujeita inscrio no CNPJ.

-





B) Descontar da remunerao paga aos segurados a seu servio

importncia devida Seguridade Social.

C) elaborar o Perfil Profissiogrfico Previdencirio PPP, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da

resciso do contrato de trabalho, cpia autntica deste documento.

D) Apresentar SRFB, os documentos que contenham as informaes

cadastrais, financeiras e contbeis de interesse, na forma estabelecida ou

os esclarecimentos necessrios fiscalizao.

E) Declarar o Imposto de Renda Pessoa Jurdica IRPJ e a Declarar o Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.

Questo 20

Elaborada por mim

Em relao GFIP, podemos afirmar:

A) Deve ser declarada anualmente, contendo as informaes referentes a

todos os segurados contratados pela empresa, inclusive os sem vnculo

empregatcio.

B) Somente os empregados devem ser declarados neste documento.

C) Apesar de ser um documento de fundamental importncia para o

INSS, a GFIP no relevante para a atividade da Receita Federal do

Brasil, pois desde a fuso dos Fiscos, a atividade de administrao dos

benefcios foi segregada da de custeio.

D) um documento que deve ser declarado mensalmente, contendo

todos os fatos geradores de contribuio previdenciria.

E) Deve ser declarada anualmente, contendo as informaes referentes a

todos os empregados, no sendo necessrio incluir o pagamento a

contribuintes individuais.

-





3. GABARITO 1) B 2) D 3) A 4) A 5) E 6) E 7) A 8) E 9) E 10) E 11) B 12) E 13) E 14) E 15) D 16) D 17) D 18) A 19) E 20) D

-





4. QUESTES COMENTADAS

Questo 1

Assistente-Tcnico Administrativo do Ministrio da Fazenda 2009 ESAF

A respeito da base de clculo e contribuintes das contribuies sociais,

analise as assertivas abaixo, assinalando a incorreta.

a) Remunerao paga, devida ou creditada aos segurados e demais

pessoas fsicas a seu servio, mesmo sem vnculo empregatcio EMPRESA.

b) Receita bruta decorrente dos espetculos desportivos de que

participem em todo territrio nacional PRODUTOR RURAL PESSOA JURDICA.

c) Incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercializao da

produo rural SEGURADO ESPECIAL. d) Salrio de contribuio dos empregados domsticos a seu servio EMPREGADORES DOMSTICOS.

e) Incidentes sobre seu salrio de contribuio TRABALHADORES.

Comentrios da Questo 1

$DOWHUQDWLYDDHVWiFHUWDGHDFRUGRFRPRDUWGD/HL

-i D DVVHUWLYD E HVWi HUUDGD SRLV TXHP GHYH UHFROKHU FRQWULEXLo}HVincidentes sobre a receita bruta decorrente dos espetculos desportivos

de que participe em todo territrio nacional a associao desportiva que

mantm equipe de futebol profissional e no o produtor rural pessoa

jurdica.

-





$ DVVHUWLYD F p YHUGDGHLUD FRQIRUPH DUW , GD /HL H DOHWUD G p WDPEpPFRUUHWD HQFRQWUDQGR UHVSDOGRQRDUW GD Fitada /HL 3RU ILP D DILUPDWLYD H HVWi FHUWD FRQIRUPH DUW GD /HL8.212/91.

Resposta da Questo 1: B

Questo 2



I - Caso um aposentado pelo RGPS, por questes econmicas, tiver de

retornar ao trabalho, nessa situao, apesar de continuar sendo segurado

obrigatrio, ele no recolher qualquer contribuio, pois a Constituio

Federal lhe d imunidade.

II - A criao e a utilizao de cooperativas de trabalhadores so

alternativas eficientes para diminuir a carga tributria tanto dos

prestadores de servios quanto das empresas que os contratam, j que as

cooperativas no precisam arrecadar nem recolher qualquer contribuio

previdenciria.

III - Se, no exame da escriturao contbil e de qualquer outro

documento da empresa, a fiscalizao constatar que a contabilidade no

registra o movimento real de remunerao dos segurados a seu servio,

do faturamento e do lucro, sero apuradas, por aferio indireta, as

contribuies efetivamente devidas, cabendo, no entanto, Receita

-





Federal do Brasil a prova da irregularidade, sob pena de violao do

postulado do devido processo legal.







A proposio I est errada. No h qualquer dispositivo constitucional que

confira imunidade ao aposentado que retorne ao trabalho. O art. 195, II,

da CF/88 apenas menciona que sobre os proventos de aposentadoria e

penso concedidas pelo RGPS no haver contribuio. Este dispositivo,

no entanto, no exclui da tributao o rendimento do trabalho de

aposentado que voltou a exercer atividade.

As cooperativas so obrigadas a arrecadar as contribuies de seus

cooperados e repass-las previdncia social no prazo legal. Assim, a

proposio II est errada, pois, alm desta sistemtica gerar um custo

adicional para o contratante, a cooperativa est obrigada a arrecadar a

contribuio dos cooperados.

'H DFRUGR FRP R GR DUW GD /HL VH QR H[DPH GDescriturao contbil e de qualquer outro documento da empresa, a

fiscalizao constatar que a contabilidade no registra o movimento real

de remunerao dos segurados a seu servio, do faturamento e do lucro,

sero apuradas, por aferio indireta, as contribuies efetivamente

GHYLGDVFDEHQGRjHPSUHVDR{QXVGDSURYDHPFRQWUiULR$SURSRVLoo III est, ento, errada, pois o nus da prova da empresa que no

registrou corretamente a sua movimentao contbil.

-





Resposta da Questo 2: D

Questo 3

Advogado do Instituto de Previdncia do Esprito Santo 2010 -

CESPE

No que respeita contagem recproca, correto afirmar que o tempo de

servio anterior ou posterior obrigatoriedade de filiao previdncia

social ser contado mediante indenizao da contribuio correspondente

ao perodo respectivo, desde que com acrscimo de juros moratrios de:

a) 0,5% ao ms, capitalizados anualmente, e multa de 10%.

b) 0,5% ao ms, capitalizados anualmente, independentemente do

pagamento de multa.

c) 1,0% ao ms, capitalizados anualmente, e multa de 5%.

d) 1,0% ao ms, capitalizados anualmente, e multa de 10%.

e) 1,0% ao ms e multa de 5%, no sendo legtima a aplicao de

qualquer espcie de capitalizao.


De acordo com o 2, do artigo 45-A, da Lei 8.212/91, sobre os valores

apurados para o pagamento de indenizao incidiro juros moratrios de

0,5% ao ms, capitalizados anualmente, limitados ao percentual mximo

de 50%, e multa de 10%.

6RPHQWHDDOWHUQDWLYDDWUD]RVFRUUHWRVSHUFHQWXDLV

-





Resposta da Questo 3: A

Questo 4



I - A Secretaria da Receita Federal do Brasil competente para arrecadar,









segurado.

III - As contribuies previdencirias somente podem ser exigidas aps o

decurso do prazo de 90 dias da data de publicao da lei que as houver

institudo ou modificado, incluindo-se nessas modificaes a eventual

alterao do prazo de recolhimento da obrigao tributria.

a) apenas uma das afirmativas est correta;

b) apenas duas das afirmativas esto corretas;

c) todas as alternativas esto corretas;


-






A assertiva I est correta, pois, desde a aprovao da Lei 11.457/07, foi

criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a fuso das antigas

Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciria, incorporando

as atribuies arroladas na afirmativa.

A assertiva II est errada, pois o AFRFB pode, para efeito de cobrana das

contribuies devidas, enquadrar o segurado na sua correta categoria.

Observem, meus amigos, que, alm de esta competncia estar

expressamente disposta no art. 229, 2, do RPS, ela encontra respaldo

no art. 626, pargrafo nico, da CLT, que traz a seguinte redao:

Art. 626 - Incumbe s autoridades competentes do Ministrio do

Trabalho, Industria e Comercio, ou quelas que exeram funes

delegadas, a fiscalizao do fiel cumprimento das normas de

proteo ao trabalho.

Pargrafo nico - Os fiscais dos Institutos de Seguro Social e das

entidades paraestatais em geral dependentes do Ministrio do

Trabalho, Industria e Comercio sero competentes para a

fiscalizao a que se refere o presente artigo, na forma das

instrues que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho, Industria

e Comercio.

A assertiva III est errada, pois a jurisprudncia tem entendido que no

h necessidade de cumprimento da anterioridade nonagessmal em

relao alterao de data de vencimento para o pagamento do tributo.

O STF, inclusive, firmou este entendimento, com a publicao da Smula

669, que tem o seguinte texto:

-





1RUPDOHJDOTXHDOWHUDRSUD]RGHUHFROKLPHQWRGDREULJDomRWULEXWiULDno se sujeita ao princpio da anterioridade."


Questo 5

Tcnico do Seguro Social INSS 2012 Carlos Chagas

Entre as obrigaes previdencirias da empresa, assinale a alternativa

INCORRETA.

(A) Declarar Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho

Curador do FGTS dados relacionados aos fatos geradores das

contribuies previdencirias.

(B) Arrecadar as contribuies dos empregados que lhe prestam servios.

(C) Efetuar a reteno de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da

nota fiscal quando contratar servios a serem executados com cesso de

mo de obra.

(D) Preparar as folhas de pagamento das remuneraes pagas ou

creditadas a todos os segurados a servio da empresa de acordo com as

normas estabelecidas pelo rgo competente.

(E) Repassar aos empregados os valores devidos a ttulo de contribuio

previdenciria para fins de recolhimento.


A alternativa A est correta espelhando o texto do art. 32, IV, da Lei

8.212/91. a obrigao de entregar a GFIP, mensalmente.

-





A alternativa B tambm est correta, pois a empresa obrigada a

arrecadar as contribuies dos empregados que lhe prestam servios,

repassando-as no ms seguinte Receita Federal, conforme disposto no

art. 3, I, a, da Lei 8.212/91.

A alternativa C est correta, tratando da obrigao de reter os 11% dos

prestadores de servio de cesso de mo de obra, previsto no art. 31, da

Lei 8.212/91.

A alternativa D tambm est correta, pois a empresa obrigada a

preparar as folhas de pagamento das remuneraes pagas ou creditadas

a todos os segurados a servio da empresa, conforme determinado pelo

art. 32, I, da Lei 8.212/91.

A alternativa E est errada e deve ser marcada pelo candidato. Vimos ao

analisar a alternativa B, que as empresas devem recolher as contribuies

dos empregados e repassar Receita. Notem que o texto da questo

menciona, equivocadamente, que as empresas devem repassar aos

empregados os valores devidos a ttulo de contribuio previdenciria

para fins de recolhimento.

Resposta da Questo 5: E

Questo 6

Juiz Substituto do TRT 24 Regio 2006 Organizado pelo Prprio TRT

Tratando da Arrecadao e Recolhimento das Contribuies

Previdencirias, a Lei 8.212/91 dispe, EXCETO:

-





a) Os segurados contribuinte individual e facultativo esto obrigados a

recolher sua contribuio por iniciativa prpria, at o dia quinze do ms

seguinte ao da competncia.

b) O empregador domstico est obrigado a arrecadar a contribuio do

segurado empregado a seu servio e a recolh-la, assim como a parcela a

seu cargo, at o dia quinze do ms seguinte ao da competncia.

c) As empresas que integram grupo econmico de qualquer natureza

respondem entre si, solidariamente, pelas obrigaes decorrentes desta

Lei.

d) O crdito da seguridade social constitudo por meio de notificao de

dbito, auto de infrao, confisso ou documento declaratrio de valores

devidos e no recolhidos apresentado pelo contribuinte.

e) As contribuies devidas Seguridade Social, includas ou no em

notificao de dbito, podero, aps verificadas e confessadas, ser objeto

de acordo para pagamento parcelado em at 45 (quarenta e cinco)

meses, observado o disposto em regulamento.


$DOWHUQDWLYD DHVWiFRUUHWDSRLV UHSHWH OLWHUDOPHQWHR WH[WRGRDUWLJR30, II, da Lei 8.213/91. Saliente-se, contudo, que, aps a publicao da

Lei 10.666/03, os contribuintes individuais que prestarem servio a

empresas tm suas contribuies retidas pelos tomadores de servio, que

se obrigam a repassar tais quantias Previdncia Social, at o dia 02 do

ms subsequente, se houver expediente bancrio (prazo alterado para o

dia 10, pela Lei 10.488/07 e, em seguida, para o dia 20, pela MP 447, de

14/11/2008).

-





$SURSRVLomREWDPEpPpYHUGDGHLUDHQFRQWUDQGRRVHXIXQGDPHQWRQRDUWLJR9GD/HL2LWHPFWUDQVFUHYHRLQFLVR;GRDUWda mesma Lei.

$ DOWHUQDWLYD G p YHUGDGHLra, pois faz meno s hipteses de constituio do crdito previdencirio, previstas no art. 33, 7, da Lei

8.212/91. Saliente-se que, conforme se depreende do texto, a GFIP, por

si s, constitui o crdito previdencirio.

3RUILPDDOWHUQDWLYDHpD ~QLFDIDOVDSRLVDVFRQWULEXLo}HVGHYLGDVjSeguridade Social, includas ou no em notificao de dbito, podero,

aps verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento

parcelado em at 60 (sessenta) meses, observado o disposto em

regulameQWR DUW GD /HL 1RWH-se que o texto afirma, equivocadamente, que o dbito pode ser parcelado em apenas 45 meses.


Questo 7


Nos termos do Regulamento da Previdncia Social, analise as assertivas a

respeito das obrigaes acessrias de reteno e responsabilidade

solidria da contribuio social, assinalando a incorreta.

a) As empresas que integram grupo econmico cuja matriz tem sede

em Braslia respondem entre si, solidariamente, pelas obrigaes

decorrentes do disposto no Regulamento da Previdncia Social.

b) A empresa contratante de servios executados mediante cesso ou

empreitada de mo-de-obra dever reter onze por cento do valor bruto

da nota fiscal, fatura ou recibo de prestao de servios e recolher a

importncia retida em nome da empresa contratada.

-





c) Considera-se construtor, para os efeitos do Regulamento da

Previdncia Social, a pessoa fsica ou jurdica que executa obra sob sua

responsabilidade, no todo ou em parte.

d) O proprietrio, o incorporador definido na Lei n. 4.591, de 1964, o

dono da obra ou condmino da unidade imobiliria cuja contratao da

construo, reforma ou acrscimo no envolva cesso de mo-de-obra,

so solidrios com o construtor.

e) Exclui-se da responsabilidade solidria perante a seguridade social o

adquirente de prdio ou unidade imobiliria que realize a operao com

empresa de comercializao.


De acordo com o art. 2, IX, da Lei 8.212/91, as empresas que integram

grupo econmico de qualquer natureza respondem entre si,

VROLGDULDPHQWH SHODV REULJDo}HV SUHYLGHQFLiULDV $ DOWHUQDWLYD D HVWiincorreta, j que traz uma condio no imposta pela lei. Enquanto a lei

dispe que as empresas que integram grupo econmico de qualquer

natureza respondem entre si, solidariamente, na proposio, restringida

a responsabilidade solidria para empresas cuja matriz tem sede em

Braslia.

$DOWHUQDWLYDEHVWiFRUUHWDGHDFRUGRFRPRDUWGD/HL91, e DDOWHUQDWLYDFUHSHWHRWH[WRGRGRDUWGR5HJXODPHQWRGDPrevidncia Social.

$DVVHUWLYDGpYHUGDGHLUDHQFRQWUDQGRJXDULGDQRDUW9,GD/HLHDSURSRVLomR H WDPEpPHVWiFRUUHWDFRQIRUPH LQFLVR9,,da citada lei.

-






Questo 8

Diversas Provas CESPE - Adaptada

Julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta:

I - Germano, segurado especial do regime geral, contribui para o sistema

na proporo do resultado da comercializao de sua produo. Nessa

situao, Germano somente ter direito aposentadoria por contribuio

caso promova, pelo prazo legal, os devidos recolhimentos na qualidade de

contribuinte individual.






segurado.

III - A Secretaria da Receita Federal do Brasil competente para

arrecadar, fiscalizar, lanar e normatizar o recolhimento das contribuies






d) todas as afirmativas esto corretas;


-






A forma de contribuio do segurado especial bastante diferente da de

todas as outras categorias. A Constituio Federal autorizou que o

segurado especial recolhesse sua contribuio com base em um

percentual incidente sobre a venda da produo rural. Deste modo, este

somente recolhe para a Previdncia, depois da comercializao dos

produtos.

Por fora desta forma diferenciada de contribuir, o segurado especial tem,

tambm, uma forma peculiar de clculo dos seus benefcios. Como

veremos, o valor dos benefcios que substituem a remunerao

equivalente ao salrio mnimo, no fazendo jus, todavia, o segurado

especial, ao benefcio de aposentadoria por tempo de contribuio.

O segurado especial pode, no entanto, contribuir, facultativamente, da

mesma forma que o segurado facultativo ou que o contribuinte individual

que presta servios somente pessoa fsica, pagando a alquota mensal

de 20% sobre o valor por ele declarado. A vantagem que, recolhendo

como contribuinte individual, ele poder receber benefcios superiores a

um salrio mnimo e aposentar-se por tempo de contribuio, desde que

atenda s exigncias legais. Assim, a assertiva I est certa.

A afirmativa II trouxe um tema que foi amplamente debatido pela

sociedade: o poder do Auditor-Fiscal da Previdncia Social de classificar a

situao de trabalho encontrada nas empresas de acordo com as

categorias previdencirias determinadas pela Lei.

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ao constatar que o segurado

contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob

qualquer outra denominao, preenche as condies de empregado, pode

-





efetuar seu enquadramento nesta categoria, cobrando todas as

contribuies pertinentes.

Da mesma forma, o AFRFB pode desconsiderar a personalidade jurdica

de uma empresa, considerando o seu scio como empregado do tomador

de servio. Sabemos que prtica comum de algumas empresas coagir

seus empregados a criarem pessoas jurdicas para, atravs dela,

prestarem servios para o seu empregador, sendo preservadas, contudo,

todas as caractersticas do trabalho empregado.

Observe-se que, alm de esta competncia estar expressamente disposta

no art. 229, 2, do RPS, ela encontra respaldo no art. 626, pargrafo

nico, da CLT, que traz a seguinte redao:

Art. 626 - Incumbe s autoridades competentes do Ministrio do

Trabalho, Industria e Comercio, ou quelas que exeram funes

delegadas, a fiscalizao do fiel cumprimento das normas de

proteo ao trabalho.

Pargrafo nico - Os fiscais dos Institutos de Seguro Social e das

entidades paraestatais em geral dependentes do Ministrio do

Trabalho, Industria e Comercio sero competentes para a

fiscalizao a que se refere o presente artigo, na forma das

instrues que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho, Industria

e Comercio.

Desta forma, a alternativa II est errada.

A afirmativa III est certa, pois a SRFB competente para arrecadar,




-





Com a aprovao da Lei 11.457/07, foi criada a Secretaria da Receita

Federal do Brasil, com a fuso das antigas Secretarias da Receita Federal

e da Receita Previdenciria, incorporando esta as atribuies dos extintos

rgos.

Desta forma, apenas os itens I e III esto corretos, resultando na

alternativa E.


Questo 9


Constituem obrigaes acessrias das empresas, de acordo com o Regulamento

da Previdncia Social, exceto,

a) preparar folha de pagamento da remunerao paga, devida ou creditada a

todos os segurados a seu servio, devendo manter, em cada estabelecimento,

uma via da respectiva folha e recibos de pagamento.

b) lanar, mensalmente, em ttulos prprios de sua contabilidade, de forma

discriminada, os fatos geradores de todas as contribuies, o montante das

quantias descontadas dos empregados, dos contribuintes individuais e das

empresas prestadoras de servios, as contribuies da empresa e os totais

recolhidos.

c) fornecer ao contribuinte individual que lhe presta servios comprovante do

pagamento de remunerao, com a identificao completa da empresa, o valor

da remunerao paga, o desconto da contribuio efetuado, o nmero de

inscrio do segurado no INSS e o compromisso de que a remunerao paga

ser informada na GFIP, bem como de que a contribuio correspondente ser

recolhida.

d) prestar Receita Federal do Brasil todas as informaes cadastrais,

financeiras e contbeis de interesse desta, na forma por esta estabelecida, bem

como os esclarecimentos necessrios fiscalizao.

-





Comentrios

A questo indaga sobre as obrigaes acessrias previstas no Regulamento da

Previdncia Social. Vejamos o comparativo das alternativas da questo com o

texto legal:

Texto da Questo Texto do RPS Certo ou Errado

a) preparar folha de pagamento

da remunerao paga, devida ou

creditada a todos os segurados a

seu servio, devendo manter, em

cada estabelecimento, uma via da

respectiva folha e recibos de

pagamento.

Art. 225, I - preparar folha de

pagamento da remunerao paga,

devida ou creditada a todos os

segurados a seu servio, devendo

manter, em cada estabelecimento,

uma via da respectiva folha e recibos

de pagamentos;

Certo

b) lanar, mensalmente, em

ttulos prprios de sua

contabilidade, de forma

discriminada, os fatos geradores

de todas as contribuies, o

montante das quantias

descontadas dos empregados, dos

contribuintes individuais e das

empresas prestadoras de

servios, as contribuies da

empresa e os totais recolhidos.

Art. 225, II - lanar mensalmente

em ttulos prprios de sua

contabilidade, de forma discriminada,

os fatos geradores de todas as

contribuies, o montante das quantias

descontadas, as contribuies da

empresa e os totais recolhidos;

Certo

c) fornecer ao contribuinte

individual que lhe presta servios

comprovante do pagamento de

remunerao, com a identificao

completa da empresa, o valor da

remunerao paga, o desconto da

Art. 216, XII - a empresa que

remunera contribuinte individual

obrigada a fornecer a este

comprovante do pagamento do servio

prestado consignando, alm dos

valores da remunerao e do desconto

Certo

-





contribuio efetuado, o nmero

de inscrio do segurado no INSS

e o compromisso de que a

remunerao paga ser informada

na GFIP, bem como de que a

contribuio correspondente ser

recolhida.

feito, o nmero da inscrio do

segurado no Instituto Nacional do

Seguro Social

Art. 216, 21. Para efeito de

deduo, considera-se contribuio

declarada a informao prestada na

Guia de Recolhimento do Fundo de

Garantia do Tempo de Servio e

Informaes Previdncia Social ou

declarao fornecida pela empresa ao

segurado, onde conste, alm de sua

identificao completa, inclusive com o

nmero no Cadastro Nacional de

Pessoas Jurdicas, o nome e o nmero

da inscrio do contribuinte individual,

o valor da retribuio paga e o

compromisso de que esse valor ser

includo na citada Guia de

Recolhimento do Fundo de Garantia do

Tempo de Servio e Informaes

Previdncia Social e efetuado o

recolhimento da correspondente

contribuio. (Includo pelo Decreto n

3.265, de 1999)

d) prestar Receita Federal do

Brasil todas as informaes

cadastrais, financeiras e contbeis

de interesse desta, na forma por

esta estabelecida, bem como os

esclarecimentos necessrios

fiscalizao.

Art. 225, III - prestar ao Instituto

Nacional do Seguro Social e

Secretaria da Receita Federal todas as

informaes cadastrais, financeiras e

contbeis de interesse dos mesmos, na

forma por eles estabelecida, bem como

os esclarecimentos necessrios

fiscalizao;

Certo

e) exibir fiscalizao da RFB,

quando intimada para tal, todos

Art. 232. A empresa, o servidor de

rgo pblico da administrao direta

Errado No h qualquer

-





os documentos e livros com as

formalidades legais intrnsecas e

extrnsecas, relacionados com as

contribuies sociais, salvo na

hiptese em que,

justificadamente, tais

documentos e livros estejam

fora da sede da empresa.

e indireta, o segurado da previdncia

social, o serventurio da Justia, o

sndico ou seu representante legal, o

comissrio e o liquidante de empresa

em liquidao judicial ou extrajudicial

so obrigados a exibir todos os

documentos e livros relacionados com

as contribuies previstas neste

Regulamento.

justificativa para

que a empresa

no exiba os

livros solicitados

pela fiscalizao.

Os livros devem

estar disponveis

na sede da

empresa,


Questo 10

Defensor Pblico do Estado de Rondnia 2012 CESPE Acerca do custeio da seguridade social, assinale a opo correta.

A) Conforme deciso do STF, ilegtima a incidncia da contribuio

previdenciria sobre o dcimo terceiro salrio.

B) Suponha que Mrio, dono de escola particular, contrate Paulo para

proferir palestra aos alunos e, em virtude de dificuldades financeiras,

acorde com o prestador do servio que o pagamento ocorrer aps seis

meses da realizao da palestra. Nesse caso, segundo entendimento do

STF, o clculo da contribuio destinada ao custeio da seguridade social a

Paulo somente incidir na data em que for efetivado o pagamento

acordado.

C) O constituinte derivado extinguiu, por meio de emenda constitucional,

a imunidade dos aposentados e pensionistas do RGPS, bem como a dos

servidores pblicos, ao estabelecer a incidncia de contribuio

previdenciria sobre as respectivas aposentadorias e penses.

-





D) Na CF so previstas cinco espcies de contribuies sociais para o

financiamento da seguridade social, vedada a instituio de outras formas

de custeio, exceto por emenda constitucional.

E) As contribuies sociais possuem natureza jurdica de tributo e

obedecem ao princpio da anterioridade mitigada, podendo ser exigida a

sua cobrana aps noventa dias da publicao da lei, ainda que no

mesmo exerccio financeiro, nos termos do que dispe a CF.

Comentrios

A alternativa A est errada, pois de acordo com a Smula 688, do STF, pOHJtWLPDDLQFLGrQFLDGDFRQWULEXLomRSUHYLGHQFLiULDVREUHRVDOiULR

A alternativa B tambm est errada, pois j est pacificado no STF que o

fato gerador das contribuies previdencirias ocorre com a prestao do

servio do trabalhador. Assim, mesmo acordado o pagamento para um

perodo posterior, as contribuies previdencirias sero devidas no ms

em que houver a prestao de servio. Vejamos trecho do RE 419.612-

AgR, relatado por Joaquim Barbosa, publicado em 6-4-2011:

$SOLFD-se tributao da pessoa jurdica, para as contribuies destinadas ao custeio da seguridade social,

calculadas com base na remunerao, o regime de

competncia. Assim, o tributo incide no momento em que

surge a obrigao legal de pagamento, independentemente se

este ir ocorrer em oportunidade posterior

A alternativa C est errada, pois a EC 41/2003, apesar de ter criado a

contribuio dos aposentados e pensionistas do RPPS (art. 40, 18, da

CF/88), no alterou a regra de imunidade das aposentadorias e penses

concedidas pelo RGPS, prevista no art. 195, II, da Constituio Federal.

-





A alternativa D est errada, pois, de acordo com o art. 195, 4, da

Constituio, possvel, por lei complementar, se instituir outras fontes

destinadas a garantir a manuteno ou expanso da seguridade social.

A alternativa E est correta, fazendo aluso ao princpio da anterioridade

nonagesimal ou anterioridade mitigada, previsto no art. 195, 6, da

Constituio Federal de 1988.


Questo 11

Juiz do Trabalho Substituto 4 regio 2012 Carlos Chagas

NO incidem contribuies sociais de seguridade sobre

A) remuneraes auferidas por segurados j aposentados pelo regime

geral de previdncia social.

B) a parcela da folha de pagamento de empresas relativa a

contribuies a planos de previdncia complementar disponvel

totalidade de seus empregados e dirigentes.

C) folha de salrios de misso diplomtica e repartio consular de

carreira estrangeiras.

D) folha de pagamentos de empresas pblicas e sociedades de

economia mista federais.

E) folha de pagamentos de partidos polticos, inclusive suas fundaes,

e entidades sindicais dos trabalhadores.

Comentrios

A alternativa A est errada, pois incide contribuio previdenciria sobre

remuneraes auferidas por segurados j aposentados pelo regime geral

-





de previdncia social, conforme disposto no 4, do art. 12, da Lei

8.212/91.

A alternativa B est certa, pois no incide contribuio sobre os valores

das contribuies para os planos de previdncia complementar, desde que

disponvel totalidade de seus empregados e dirigentes, conforme art.

28, 9, p, da Lei 8.212/91.

As alternativas C, D e E esto erradas, pois todas as entidades arroladas

so conceituadas como empresa ou equiparadas empresa para fins

previdencirios (art. 15, da Lei 8.212/91), devendo arcar com as

contribuies sobre a folha de pagamento como qualquer outra empresa.

Resposta da Questo 11: B

Questo 12

Elaborada por mim

Marcos Antnio, executivo multimilionrio, contratou Joana, pedagoga,

para exercer a funo de bab de seu filho, Joo Henrique, de trs anos

de idade, ajustando a remunerao em R$ 5.000,00. Com base nesta

situao possvel afirmar:

A) Marcos Antnio deve pagar a contribuio previdenciria patronal

sobre o valor da remunerao integral de Joana, pois como pedagoga, a

sua categoria previdenciria de empregada.

B) Marcos Antnio deve pagar a contribuio previdenciria patronal

sobre o valor da remunerao integral de Joana, pois como bab, a sua

categoria previdenciria de empregada domstica.

C) Marcos Antnio deve reter a contribuio previdenciria do segurado

sobre o valor da remunerao integral de Joana, pois os empregados

contribuem sem qualquer limite para a previdncia social.

-





D) Marcos Antnio deve pagar a contribuio previdenciria patronal

sobre o valor do teto do salrio-de-contribuio, pois os empregadores

domsticos se submetem ao mesmo limite do salrio-de-contribuio

aplicvel aos segurados.

E) A contribuio previdenciria patronal paga por Marcos Antnio tem a

alquota de 20%.


Primeiramente, preciso identificar a categoria previdenciria de Joana.

Mesmo sendo formada em pedagogia, a funo que ela exerce a enquadra

como empregada domstica. Assim, tanto a remunerao dos segurados

quanto a do empregador se submetem ao teto do salrio-de-contribuio,

conforme disposto no art. 24, da Lei 8.212/91. A alquota de contribuio

do empregador de 12% e no de 20%.

A nica alternativa correta a D.


Questo 13

Elaborada por mim

O prazo mximo para o recolhimento da contribuio dos clubes de

futebol profissional, incidente sobre os espetculos desportivos :

A) Dia 20 do ms subsequente ao que ocorreu o espetculo.

B) Dia 15 do ms subsequente ao que ocorreu o espetculo.

C) Dia 2 do ms subsequente ao que ocorreu o espetculo.

D) O dia til posterior ao que se realizou o espetculo.

E) Dois dias teis aps a realizao do evento.

-






De acordo com o art. 22, 7, da Lei 8.212/91, o prazo para entidade

promotora do espetculo a responsabilidade de efetuar o desconto de

cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetculos desportivos e

o respectivo recolhimento no prazo de at 2 dias teis aps a

realizao do evento.


Questo 14

Elaborada por mim

Em relao s competncias e prerrogativas da Receita Federal do Brasil,

analise as proposies abaixo e marque a errada:

A) Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar,

acompanhar e avaliar as atividades relativas tributao, fiscalizao,

arrecadao, cobrana e ao recolhimento das contribuies sociais, das

contribuies incidentes a ttulo de substituio e das devidas a outras

entidades e fundos.

B) prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por

intermdio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da

contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os

esclarecimentos e informaes solicitados o segurado e os terceiros

responsveis pelo recolhimento das contribuies previdencirias e das

contribuies devidas a outras entidades e fundos.

C) Ocorrendo recusa ou sonegao de qualquer documento ou

informao, ou sua apresentao deficiente, a Secretaria da Receita

Federal do Brasil pode, sem prejuzo da penalidade cabvel, lanar de

ofcio a importncia devida.

-





D) O desconto de contribuio e de consignao legalmente autorizadas

sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso

obrigada, no lhe sendo lcito alegar omisso para se eximir do

recolhimento, ficando diretamente responsvel pela importncia que

deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei de

custeio.

E) Se, no exame da escriturao contbil e de qualquer outro documento

da empresa, a fiscalizao constatar que a contabilidade no registra o

movimento real de remunerao dos segurados a seu servio, do

faturamento e do lucro, sero apuradas, por aferio indireta, as

contribuies efetivamente devidas, cabendo ao Fisco o nus da prova do

valor cobrado.


A) Certa, conforme art. 33, da Lei 8.212/91;

B) Certa, conforme art. 33, 1, da Lei 8.212/91;

C) Certa, conforme art. 33, 3, da Lei 8.212/91;

D) Certa, conforme art. 33, 5, da Lei 8.212/91;

E) Errada, pois conforme art. 33, 6, da Lei 8.212/91 o nus da prova

cabe empresa.


Questo 15

Elaborada por mim

A folha de pagamento da empresa deve atender ao padro exigido pela

legislao previdenciria. No esto entre as exigncias da legislao:

-





A) Discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, funo ou servio

prestado.

B) Destacar o nome das seguradas em gozo de salrio-maternidade.

C) Destacar as parcelas integrantes e no integrantes da remunerao e

os descontos legais.

D) Destacar o nome e a idade dos dependentes que geraram o

pagamento do salrio-famlia.

E) Agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado

empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual


A) Errada, conforme art. 225, 9, I, do RPS;

B) Errada, conforme art. 225, 9, III, do RPS;

C) Errada, conforme art. 225, 9, IV, do RPS;

D) Certa, pois no est entre as exigncias arroladas no art. 225, 9, do

RPS;

E) Errada, conforme art. 225, 9, II, do RPS.


Questo 16

Elaborada por mim

No curso da ao fiscal o auditor fiscal contatou que a empresa Ester &

Onato sonegou o valor de R$ 100.000,00, referente contribuio

previdenciria devida. O Auditor intimou a empresa a prestar

esclarecimentos, mas esta no atendeu a intimao. Na situao narrada

o auditor deve cobrar o dbito acompanhado de uma multa de ofcio no

valor de:

A) R$ 75.000,00

-





B) R$ 112.500,00

C) R$ 150.000,00

D) R$ 225.000,00

E) R$ 300.000,00


O percentual da multa de ofcio prevista no art. 44, da Lei 9.430/96 de

75%. Este valor deve ser de 150% em caso de ocorrncia de fraude,

conluio ou sonegao.

Caso a empresa deixe de prestar as informaes solicitadas, a multa de

ofcio agravada em 50%, chegando aos 225%. Como a questo fala que

a empresa sonegou o valor e ainda deixou de prestar esclarecimentos, o

percentual mximo deve ser aplicado, resultando em uma multa de ofcio

de R$ 225.000,00.


Questo 17

Elaborada por mim

A empresa Prestserv prestou servio de vigilncia para um evento de

apenas um dia, cobrando o valor de R$ 10.000,00. Como o servio foi

executado em um curto perodo a Prestserv no efetuou qualquer

destaque na nota fiscal relativo de reteno de contribuio

previdenciria. Na situao narrada, a tomadora de servio:

A) No precisa efetuar a reteno, pois o servio no se enquadra no rol

de servios sujeitos reteno.

B) No precisa efetuar a reteno, pois a empresa prestadora de servios

no efetuou o destaque na nota fiscal.

-





C) No deve fazer a reteno, pois a situao narra uma hiptese

extraordinrio de dispensa de reteno.

D) Deve reter o valor equivalente a 11% do total da nota fiscal.

E) Deve reter o valor equivalente a 11% incidentes sobre a metade do

valor da nota fiscal.


'H DFRUGR FRP R DUW GD /HL D empresa contratante de servios executados mediante cesso de mo de obra, inclusive em

regime de trabalho temporrio, dever reter 11% (onze por cento) do

valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestao de servios e recolher,

em nome da empresa cedente da mo de obra, a importncia retida at o

dia 20 (vinte) do ms subsequente ao da emisso da respectiva nota

fiscal ou fatuUD

O art. 31, 4, II, da Lei 8.212/91 lista o servio de vigilncia como um

dos sujeitos mencionada reteno. Observem que mesmo no caso de

servios por empreitada de curta durao a reteno cabvel.

A empresa prestadora, de fato, estaria obrigada a destacar o valor da

reteno, mas a falta do destaque no exime a obrigao da empresa

tomadora de efetuar a correta reteno.

Desta forma, a alternativa correta a D


Questo 18

Elaborada por mim

-





Qual dos sujeitos abaixo no possue responsabilidade solidria em relao

ao recolhimento de contribuies previdencirias?

A) O adquirente de prdio ou unidade imobiliria que realizar a operao

com empresa de comercializao ou incorporador de imveis.

B) O proprietrio, o incorporador qualquer que seja a forma de

contratao da construo, reforma ou acrscimo so solidrios com o

construtor, e estes com a subempreiteira.

C) Os integrantes de um grupo econmico.

D) A empresa de comercializao ou incorporador de imveis solidaria

com o construtor.

E) Os administradores de autarquias e fundaes pblicas, empresas

pblicas e de sociedades de economia mista, que se encontrarem em

mora, por mais de 30 dias, no recolhimento das contribuies sociais,

tornam-se solidariamente responsveis pelo respectivo pagamento.


A alternativa A est certa, devendo ser assinalada pelo candidato, pois de

DFRUGR FRP R DUW 9,, GD /HL exclui-se da responsabilidade solidria perante a Seguridade Social o adquirente de

prdio ou unidade imobiliria que realizar a operao com empresa de

comercializao ou incorporador de imveis, ficando estes solidariamente

UHVSRQViYHLVFRPRFRQVWUXWRU. A parte final deste texto, demonstra que a alternativa D est errada.

As alternativas B e C esto erradas, pois a responsabilidade solidria est

prevista, respectivamente, nos incisos VI e IX, do art. 30, da Lei

8.212/91.

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Por fim a alternativa E est errada, devido a previso de responsabilidade

solidria do art. 42, da Lei 8.212/91.


Questo 19

Elaborada por mim

Est dentre o rol de obrigaes acessrias previdencirias, exceto:

A) Se matricular na SRFB, dentro de 30 dias contados da data de incio de

sua atividade, quando no sujeita inscrio no CNPJ.

B) Descontar da remunerao paga aos segurados a seu servio

importncia devida Seguridade Social.

C) elaborar o Perfil Profissiogrfico Previdencirio PPP, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da

resciso do contrato de trabalho, cpia autntica deste documento.

D) Apresentar SRFB, os documentos que contenham as informaes

cadastrais, financeiras e contbeis de interesse, na forma estabelecida ou

os esclarecimentos necessrios fiscalizao.

E) Declarar o Imposto de Renda Pessoa Jurdica IRPJ e a Declarar o Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.


A alternativa A est certa, estando tal obrigao prevista no art. 283, I, b,

do RPS.

A alternativa B est certa, estando tal obrigao prevista no art. 283, I, c,

do RPS.

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A alternativa C est certa, estando tal obrigao prevista no art. 283, I, h,

do RPS.

A alternativa D est certa, estando tal obrigao prevista no art. 283, II,

b, do RPS.

A nica alternativa que no representa uma obrigao acessria

previdenciria da empresa a da alternativa E. Notem que apesar destas

obrigaes de preencher a DIPJ e a DIRF existirem, tais obrigaes no

so previdencirias.


Questo 20

Elaborada por mim

Em relao GFIP, podemos afirmar:

A) Deve ser declarada anualmente, contendo as informaes referentes a

todos os segurados contratados pela empresa, inclusive os sem vnculo

empregatcio.

B) Somente os empregados devem ser declarados neste documento.

C) Apesar de ser um documento de fundamental importncia para o

INSS, a GFIP no relevante para a atividade da Receita Federal do

Brasil, pois desde a fuso dos Fiscos, a atividade de administrao dos

benefcios foi segregada da de custeio.

D) um documento que deve ser declarado mensalmente, contendo

todos os fatos geradores de contribuio previdenciria.

E) Deve ser declarada anualmente, contendo as informaes referentes a

todos os empregados, no sendo necessrio incluir o pagamento a

contribuintes individuais.

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A alternativa A est errada, pois a GFIP deve ser elaborada mensalmente.

A alternativa B est errada, pois a GFIP deve conter informaes

referentes a todos os trabalhadores da empresa.

A alternativa C est errada, pois a GFIP fundamental para o controle da

arrecadao previdenciria, uma vez que possibilita o confronte entre os

valores declarados para a Receita e os efetivamente recolhidos.

A alternativa D est certa, pois, de fato, a GFIP um documento que

deve ser declarado mensalmente, contendo todos os fatos geradores de

contribuio previdenciria.

A alternativa E est errada, pois a GFIP declarada mensalmente e deve

conter informaes referentes a todos os trabalhadores da empresa.


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simulado 1 previdenciário

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