GuarujáDIÁRIO OFICIAL DE

Sexta-feira, 23 de novembro de 2018 • Edição 4.082 • Ano 17 • Distribuição gratuita • www.guaruja.sp.gov.br

Prefeitura renova mobiliário das escolas

PÁGINA 3

A Secretaria de Educação, Esporte e Lazer de Guarujá está realizando a troca de mesas e cadeiras das unidades escolares, o que não era feito há 12 anos na Cidade

EDUCAÇÃO

Páginas 5 e Última

Siad inaugura nova sede

nesta sexta (23)

Programa ‘Docinhos’

também tem nova instalação

inaugurada

SAÚDE

Fotos Fábio Bueno

A Secretaria de Operações Urbanas executou serviço de terraplanagem nas mediações da escola Ignácio Miguel Estefno, no Jardim Virgínia II. A ação vem ocorrendo pontualmente em diferentes locais da Cidade

OPERAÇÕES URBANAS

Foto

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2 SEXTA-FEIRA23.11.2018 Guarujá

DIÁRIO OFICIAL DE

Fundo Social proporciona mais uma Tarde Feliz para 30 crianças

Fundo Social distribui 8 mil laços na Campanha Novembro Azul

Projeto leva diversão para as crianças em situação de vulnerabilidade social

DIVERSÃO

“Ver a expressão de felicidade no rosto de cada criança já

traduz a importância desse projeto”, declarou o pastor do Ministério Profético Terra de Milagres, Rodrigo de Andra-de. A entidade participou no dia 25 de outubro, do Projeto Tarde Feliz.

A iniciativa é promovida pelo Fundo Social de Solida-riedade (FSS) de Guarujá, em parceria com a rede de lan-chonetes Mc Donald’s (lojas Centro e Enseada).

No total, 30 crianças par-ticiparam do passeio. O pro-jeto proporciona momen-tos de entretenimento, com brincadeiras, atividades com

Cardápios sujeitos a alterações

TIBério birolini

BOM PRATO

Cozido misto com abóbora e chuchu, arroz, feijão, alface, banana e suco de uva

Mista de folhas, escondidinho de carne moída, chuchu com milho e bacon, arroz, feijão, gelatina de framboesa e suco de uva

Restaurante Alimenta Cidadão Rua Colômbia s/n - Vila Baiana

Restaurante Bom Prato Av. Áurea Gonzalez de Conde, 47 - Jd. Progresso

balões, lanches e brindes. Além de levar diversão para as crianças em situação de vul-nerabilidade social, também é um espaço de aprendizado e sociabilização.

MINISTÉRIO PROFÉTICO TERRA DE MILAGRES

O Ministério Profético Terra de Milagres está loca-lizado na Avenida São João, 1009 – Paecará (Vicente de Carvalho). A entidade realiza acompanhamento religioso e social com a comunidade do bairro. Entre as atividades estão ensinamentos bíblicos, música, pintura, doação de alimentos e roupas, entre outras.

Com o objetivo de chamar a atenção dos homens para as medidas de combate ao cân-cer de próstata, o Fundo Social de Solidariedade de Guarujá (FSS) realizou na manhã do último dia 11, a distribuição de 8 mil laços azuis, símbolo da Campanha Novembro Azul. A ação aconteceu no terminal de passageiros do Ferry Boat.

Quem chegava de manhã rumo ao trabalho já era abor-dado por uma das voluntárias, como um sinal de que a pre-venção sempre é a melhor escolha. Os lacinhos foram confeccionados pelas volun-tárias do Fundo Social.

restaurante

menu

popularR$ 1

No último dia 12, o Fundo Social de Solidariedade de Guarujá recebeu a doação de 246 kg de alimentos. Os donativos foram arrecadados durante o evento ‘Jovem Resgate’, realizado no último dia 10 de outubro, pela Igreja de Cristo no Brasil

DOAÇÃO DE ALIMENTOS PREVENÇÃO

expediente

GuarujáDIÁRIO OFICIAL

DO MUNICÍPIO DE

Conteúdo produzido pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá.

O noticiário relativo às atividades da Câmara Municipal, bem como a produção e edição de seus atos oficiais, são de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo.

DOE SANGUE,DOE VIDA

Colabore com o Banco de Sangue do Hospital Santo Amaro

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ Av. Santos Dumont, 800 • Santo AntônioCEP 11432-502 • TEL 3308.7000 SITE www.guaruja.sp.gov.br E-MAIL diario.guaruja@gmail.com

Jornalista responsável Simone Queirós • MTb. 30.804 Projeto gráfico e diagramação Diego RubidoImpressão Gráfica Diário do Litoral Tiragem 10 mil exemplares

UNIDADE FISCALDO MUNICÍPIO R$ 3,17

Iniciativa aconteceu no terminal de passageiros do Ferry Boat

Fotos Raquel C

axilé

Fotos Divulgação

3SEXTA-FEIRA23.11.2018Guarujá

DIÁRIO OFICIAL DE

Após 12 anos, alunos da rede municipal ganham novo mobiliário

Até o momento, sete escolas já foram beneficiadas com a iniciativa; conforme registros, a última aquisição de mobiliário foi realizada em 2006

Pela primeira vez em 12 anos, alunos da rede municipal de Ensino

de Guarujá estão recebendo novos mobiliários. A Prefei-tura, por meio da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer (Sedel), realiza, desde o mês de outubro, a troca de mesas e cadeiras das unidades escola-res. A aquisição de mobiliário não era realizada desde 2006.

Até o momento, sete unida-des escolares já foram contem-pladas com a troca total dos mobiliários, entre Educação Infantil e Fundamental (confi-ra lista abaixo). Os equipamen-tos iniciados foram escolhidos por estarem localizados em pontos estratégicos da Cida-de, visando beneficiar, neste primeiro momento, um maior número de alunos dentro do orçamento previsto.

Foram adquiridos 1.750 conjuntos escolares (mesas e cadeiras) para as escolas de Ensino Fundamental; 160 conjuntos integrados (mesas e cadeiras) para a Educação Infantil; mais 26 conjuntos de refeitórios (mesas e bancos); e

ainda 81 mesas e cadeiras aos professores.

Segundo o vice-prefeito e secretário de Educação, Es-porte e Lazer (Sedel), o ano de 2018 tem sido de grandes conquistas na educação. “En-tregamos os uniformes esco-lares, os kits de materiais es-colares e hoje temos mais essa conquista do nosso prefeito, que é a troca do mobiliário. Os nossos alunos precisavam muito. Com as entregas re-

alizadas, percebo que tanto alunos como os professores estão muito felizes com mais esta melhoria na educação da Cidade”.

A rede municipal de Ensino possui mais de 33 mil alunos, que estão distribuídos em um total de 65 próprios da Educa-ção. As unidades serão con-templadas na sua totalidade, de maneira gradativa.

De acordo com o prefei-to de Guarujá, os mais de 33

InfantilEM Augusto Antunes Corrêa (Jardim Boa Esperança)EM José de Souza (Cidade Atlântica) EM Hermínia Neves Vitiello (Santa Rosa)

FundamentalEM Maria Aparecida de Araújo (Morrinhos II)EM Lucimara de Jesus Vicente (Santa Rosa)EM Osvaldo Cruz II (Parque Estuário) EM Professora Dirce Valério Gracia (Jardim Tejereba)

EDUCAÇÃO

Evento acontece na Biblioteca Municipal Martins Fontes

LITERATURA

Fotos Helder Lim

a

mil alunos da rede municipal precisam ter qualidade nos estudos. “É mais uma impor-tante ação de toda uma equipe, que vem sendo iniciada com o objetivo de garantir uma melhor estrutura aos nossos estudantes da rede munici-pal, que com certeza terá um reflexo positivo nos índices educacionais”.

Foram adquiridos 1.750 conjuntos escolares

Confira as unidades contempladas:

Escritor guarujaense lança livro “Peixinho Solitário” nesta sexta (23)Nesta sexta-feira (23), aconte-

ce o lançamento do livro infantil “O Peixinho Solitário”, do escritor Paulo Ademir. O evento acontece às 15 horas, na Biblioteca Mu-nicipal Martins Fontes, na Rua Quintino Bocaiúva, 183 – Centro.

O livro narra a história do peixinho Zico, que vive num

mar, cercado por ilhas, pratica-mente preservado, mas quando passa a ser frequentado por tu-ristas sofre com as sujeiras dei-xadas na praia. E é exatamente nesse momento que começa o drama do peixinho colorido chamado Zico.

Paulo Ademir ganhou os prê-

mios da Associação dos Funcio-nários Públicos do Estado de São Paulo (Afpesp) e Associação dos Contistas da região.Tem parti-cipações em duas antologias de contos publicadas em 2011 e 2013, além da Coletânea de Po-esias Caminho das Rosas, publi-cada em 2010.

4 SEXTA-FEIRA23.11.2018 Guarujá

DIÁRIO OFICIAL DE

Evento aconteceu no Sindicato de Funcionários Públicos de Guarujá

II Marcha Metropolitana da Consciência Negra reúne cerca de 500 pessoas

Profissionais da Sedeas participam de encontro de Educação Permanente

Evento foi o ponto alto do mês de conscientização da igualdade racial

Cerca de 500 pessoas par-ticiparam na última ter-ça-feira (20), em Guaru-

já, da II Marcha Metropolitana da Consciência Negra. Com o tema: “Por Direitos, Pela De-mocracia, Pela Ampla Defesa. Por uma Sociedade Sem racis-mo”, o evento reuniu represen-tantes do movimento negro das nove cidades da Baixada Santista. A mobilização teve como principal objetivo cha-mar a atenção da população para a luta dos negros contra o preconceito e por direitos iguais.

A caminhada saiu da Praça das Bandeiras, em Pitanguei-ras, e seguiu pela Av. Marechal Deodoro da Fonseca até a Pra-ça Horácio Lafer, na Enseada. No local, aconteceu uma inter-venção cultural, em frente ao busto de Zumbi de Palmares. Depois, a Marcha seguiu para o Teatro Municipal Procópio Ferreira, onde aconteceram diversas apresentações cul-

turais.O público pôde prestigiar

os grupos: Parakundê, Roda de Capoeira (organizada pela Liga Guarujaense de Capoei-ra), Coral Municipal e Grupo Afroketu.

A iniciativa teve o apoio da Prefeitura de Guarujá, por meio da Assessoria de Políticas Públicas da Igualdade Étnica e Racial, ligada à Secretaria de Relações Sociais (Seres), Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comu-nidade Negra e Secretaria de Cultura.

Sexta- feira (23) – 18 h - Oficina de Dança Afro- Brasileira, ministrada pelo Grupo Afroketu - 40 vagas, Inscrição pelo link https://goo.gl/nGEPnULocal: Escola Municipal Dirce Valério Gracia (Av. Dom Pedro I, 340 – Jd. Tejereba)

Domingo (25) – 12h - Batizado de Capoeira e troca de cordões, promovido pelo Centro de Cultura Herança de PalmaresLocal: Teatro Municipal Procópio Ferreira (Avenida Dom Pedro I, 350 – Enseada)

MOBILIZAÇÃO

CAPACITAÇÃO

Fotos Helder Lim

a

Na última quarta-feira (14), a Secretaria de Desen-volvimento e Assistência Social (Sedeas) de Guarujá promoveu uma capacitação voltada aos profissionais da pasta e representantes do Conselho Municipal de As-sistência Social (CMAS). O encontro aconteceu no Sin-dicato de Funcionários Públi-

cos de Guarujá (Rua Manoel Hipólito do Rego, 84 – Jardim Boa Esperança).

A iniciativa foi organizada pelo Grupo Gestor do Núcleo Municipal de Educação Per-manente do Sistema Único de Assistência Social (Suas), instituído pelo decreto nº 12.024/2016. O objetivo foi melhorar a qualidade do aten-

dimento à população e a valo-rizar o trabalhador. Durante o evento foi ministrada a pa-lestra: “Educação Permanente nos Municípios do Estado de São Paulo – SUAS”, conduzida pelos diretores da Educação Permanente do Estado de São Paulo (Edesp), Cláudia Baro-ne Diniz e Márcio Alexandre Masella.

PROGRAMAÇÃO DO MÊS DA IGUALDADE RACIAL

Pablo M

ello

5SEXTA-FEIRA23.11.2018Guarujá

DIÁRIO OFICIAL DE

Desde o ano passado, a Prefeitura promoveu uma série de benfeitorias no Siad

Prefeitura inaugura nova sede do Siad nesta sexta-feira (23)

Novo local do Serviço de Internação e Assistência Domiciliar fica na Rua Buenos Aires, 226, na Vila Maia/Centro

O Serviço de Internação e Assistência Domiciliar (Siad), um dos serviços

mais delicados, essenciais e hoje humanizados dentro da rede municipal de Saúde de Guarujá, está em outro local. Por isso, nesta sexta-feira (23), a Prefeitura, por meio da Secre-taria de Saúde (Sesau), realiza a inauguração oficial do espaço. A cerimônia acontece a partir das 14 horas, na Rua Buenos Aires, 226, na Vila Maia/Centro.

Segundo a coordenadora do Siad na Prefeitura, mais uma vez o prefeito demonstra um olhar diferenciado com a Saúde do Município. “Foram 15 anos da vida dele como médico so-mente nesse serviço. Mesmo sendo um atendimento onero-so, o prefeito tem melhorado e investido no Siad. Desde 2006, nunca vi uma preocupação as-sim”, lembrou.

Até o dia 26 de outubro, o Siad funcionava na mesma rua, mas no número 190, onde permaneceu por um ano. Era um local improvisado e não atendia as reais necessidades do serviço.

“Atendíamos em uma es-pécie de garagem, com difícil acesso, inclusive, no atendi-mento de assistência social”. Antes disso, a equipe atuava na Avenida São João, em Vicente de Carvalho, também em um local sem estrutura adequada.

O Siad possui hoje um total de 30 funcionários, entre médi-cos (clínicos gerais); enfermei-ros, técnicos de enfermagem, odontólogo, nutricionista, as-

sistente social e fisioterapeuta. A nova sede tem seis sa-

las, o que inclui as de atendi-mento em assistência social e nutrição, administrativo, de enfermagem, entre outros. Emendas parlamentares mu-nicipais, estaduais e federais auxiliaram o Município na aquisição de ar condicionado, frigobar, geladeira, insumos e equipamentos, como por exemplo, a autoclave.

Agora, o almoxarifado está em local separado da área da dieta. O equipamento conta com uma recepção mais aco-lhedora e ampla, e entre as no-vidades está a criação das salas de esterilização – já que antes

a equipe precisava se deslocar até a Unidade de Pronto Atendi-mento (UPA) da Enseada para esterilizar os instrumentos uti-lizados – e a sala de doação, um espaço para reunir uma série de materiais a serem entregues ao pacientes.

SAÚDE Fotos Helder Lim

a

MELHORIASDesde o ano passado, a

Prefeitura promoveu uma série de benfeitorias no Siad, como melhor estru-tura ao cuidador, aquisi-ção da dieta enteral (espé-cie de suplemento em pó) e insumos para curativos.

“Com esta sede vamos poder aprimorar as ofici-nas que temos, junto aos nossos cuidadores. As conquistas que tivemos já refletem na redução do paciente no leito hospita-lar, por exemplo. Antes um paciente crônico no Hos-pital Santo Amaro ficava entre 30 e 40 dias interna-do. Hoje, esse tempo caiu significativamente para 10 dias. Isso também graças ao papel fundamental do cuidador”, destacou a co-ordenadora do Siad.

6 SEXTA-FEIRA23.11.2018 Guarujá

DIÁRIO OFICIAL DE

D E C R E T O N.º 12.893.“Regulamenta o Fundo Municipal de

Transportes - FMT, e dá outras providências.”VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere;Considerando os princípios que regem a adminis-tração pública, notadamente os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência;Considerando as disposições do artigo 8.º da Lei Complementar n.º 234, de 22 de maio de 2018; e, Considerando o que consta no processo adminis-trativo n.º 25449/145547/2018;

D E C R E T A :Art. 1.º Este Decreto regulamenta o Fundo Municipal de Transportes – FMT, criado pela Lei Complemen-tar n.º 234, de 22 de maio de 2018.Art. 2.º O Fundo Municipal de Transportes – FMT tem por finalidade de apoiar financeiramente o Sistema de Transporte Público Coletivo de Pas-sageiros.Art. 3.º Constituem receitas do Fundo Municipal de Transportes – FMT:I – Recursos advindos de medidas mitigadoras e compensatórias dos Pólos Geradores de Tráfego;II – recursos advindos da exploração publicitária do Mobiliário Urbano;III - auxílios, subvenções ou transferências dos governos Federal e Estadual, com destinação espe-cífica ao setor de transporte urbano e sistema viário;IV - legados, doações, contribuições e outras recei-tas que legalmente lhe possam ser incorporadas;V - destinações específicas da Comissão Municipal de Transporte e/ou outros colegiados com atuação no Sistema de Transportes e no Sistema Viário;VI - valores provenientes de multas aplicáveis aos operadores de transporte ou decorrentes de condenação em ações cíveis ou de imposição de penalidades administrativas aplicáveis no sistema;VII - dotações consignadas no orçamento anual da Prefeitura;VIII - rendimentos das aplicações realizadas com recursos do Fundo; e,IX - recursos oriundos de receitas diversas.Parágrafo único. As receitas não tarifárias obtidas através da exploração dos terminais já incorporados ao patrimônio público municipal, deduzidos os cus-tos de manutenção e conservação, serão revertidas ao Fundo Municipal de Transportes – FMT.Art. 4.º Os valores positivos dos recursos finan-ceiros do Fundo Municipal de Transportes - FMT apurados em balanço no final de cada exercício, serão transferidos para o exercício seguinte a cré-dito do mesmo Fundo. Art. 5.º É vedada a utilização dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Transportes - FMT em finali-dade estranha às estabelecidas neste Regulamento.Art. 6.º O Fundo Municipal de Transportes - FMT será administrado por um Conselho Gestor, no-meado por portaria do Poder Executivo, com a

seguinte composição:I - representante da Secretaria de Defesa e Convi-vência Social, como Presidente;II - representante da Diretoria de Trânsito e Trans-porte Público;III - representante da Secretaria Municipal de Coor-denação Governamental e Assuntos Estratégicos.§ 1.º As decisões serão tomadas mediante votação de maioria simples, cabendo ao Presidente, no caso de empate, o voto de minerva.§ 2.º O Presidente do Conselho Gestor designa-rá um responsável pela parte administrativa do Conselho.Art. 7.º Compete ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transportes – FMT:I - estabelecer as diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de Transportes;II - fiscalizar a arrecadação da receita e o seu re-colhimento à Conta Corrente do Fundo Municipal de Transportes – FMT;III - deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Transportes - FMT, indicando despesas e administrando com a finalidade de garantir o cumprimento das diretrizes previstas neste Decreto;IV - aprovar as operações de financiamento, inclu-sive as realizadas a título de fundo perdido;V - deliberar sobre a aceitação de doação, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;VI - apresentar, semestralmente, relatório de pres-tação de contas da gestão dos recursos do Fundo Municipal de Transportes – FMT;VII - prestar contas à sociedade civil do Fundo Municipal de Transportes – FMT;VIII - elaborar seu Regimento Interno;IX - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno.Parágrafo único. O Presidente do Conselho Ges-tor do Fundo é autoridade competente para, após aprovação do Colegiado, autorizar despe-sas, efetuar pagamentos, movimentar contas e transferências financeiras e reconhecer dívidas, à conta dos recursos do Fundo.Art. 8.º As funções dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transportes – FMT serão consideradas como serviço público relevante, vedada sua remuneração a qualquer título.Art. 9.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.Art. 10. Permanecem inalteradas as demais cláusu-las não abrangidas por este Decreto, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 22 de novembro de 2018.

PREFEITO“SEGOV/rdlRegistrado no Livro Competente“GAB”, em 22.11.2018.Renata Disaró LacerdaPront. n.º 11.130, que o digitei e assino

Portaria n.º 1.380/2018.-VÁLTER SUMAN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere;

R E S O L V E:LOTAR o servidor TEODORO DEZIDÉRIO – Pront. n.º 15.950, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá,

22 de novembro de 2018.PREFEITO

Secretário Municipal de Meio Ambiente“SEMAM”/esoRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 22.11.2018.Éder Simões de OliveiraPront. n.º 18.825, que a digitei e assino

Portaria n.º 1.381/2018.-VÁLTER SUMAN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere;Considerando o disposto no art.151 da Lei Com-plementar nº 179/2015; e,Considerando, ainda, a Portaria nº 1433/2018, da Autarquia de Previdência Social Guarujá Previdên-cia, publicada no D.O.M. de 15/11/2018 – Edição nº 4.080;

R E S O L V E:TORNAR VAGO o cargo de Agente de Serviços Gerais, por motivo de Aposentadoria Voluntária por Idade, da servidora NILDA SILVA OLIVEIRA – Pront. n.º 16.911, a partir de 03/12/2018.

Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá,

22 de novembro de 2018.PREFEITO

“ADM”/esoRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 22.11.2018Éder Simões de OliveiraPront. n.º 18.825, que a digitei e assino

Portaria n.º 1.382/2018.-VÁLTER SUMAN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere;

R E S O L V E:EXCLUIR das Portarias n.º 1.282/2018 e nº. 1219/2018, os servidores abaixo relacionadas, que foram nomeados, tendo em vista aprovação e classificação no Concurso Público n.º 001/2018, para exercer os respectivos cargos indicados, de provimento efetivo, de acordo com a Lei Comple-mentar n.º 135, de 04 de abril de 2012 e alterações, a saber:

Pront. Nome Cargo

21.617 MARCELO APARECIDO PEGORARO CONDUTOR DE VEÍCULOS

21.620 ISABELA M.FONTES DE A.FREITAS AUX.DESENVOLVIMENTO INFANTIL

21.610 ISABELA CONTI ABILE MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA

Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá,

22 de novembro de 2018.PREFEITO

“ADM”/esoRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 22.11.2018.Éder Simões de OliveiraPront. n.º 18.825, que a digitei e assino

ATOS OFICIAISSECRETARIAS MUNICIPAIS

ADMINISTRAÇÃO

SERVIDORES DE GUARUJÁ DEVEM ENTREGAR CERTIDÃO DE QUITAÇÃO

ELEITORAL ATÉ 12 DE DEZEMBRO DE 2018 Os servidores municipais de Guarujá têm até o dia 12 dezembro de 2018 para entregar a “CER-TIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL” aos Gestores de Recursos Humanos da Secretaria em que estão lotados. As declarações devem ser entregues por servidores ocupantes de cargo efetivo esta-tutário, de empregos permanentes da CLT, pelos ocupantes de cargos em comissão, Secretários Municipais, Vice-Prefeito, Prefeito e servidores contratados temporariamente com com base na Constituição Federal, conforme as exigências da lei federal n° 4.737/1965, Normas do Tribunal Superior eleitoral e Decreto nº 10.567.A certidão de quitação eleitoral será fornecida pela zona eleitoral na qual o requerente seja eleitor ou pela internet, por meio do sitio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, no endereço www.tse.jus.br, devendo ser emitido após as eleições do dia 28 de outubro de 2018.As Certidões de Quitação Eleitoral devem ser entregues ao Gestor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal em que estiver lotado o servidor, sendo que no canto superior direito da Certidão de Quitação Eleitoral o servidor deverá escrever em letras e números com no mínimo 1,5 cm de largura a palavra PRONTU-ÁRIO e abaixo da palavra escrever o seu nº de prontuário; a fim de ser arquivada na Diretoria de Gestão de Pessoas.O servidor que deixar de entregar a certidão de quitação eleitoral no prazo estabelecido no § 1º do artigo 1º do Decreto nº 10.567 e artigo 7º da Lei Federal nº 4.737/1965, não poderá receber qualquer espécie de remuneração, incluindo pro-ventos, correspondente ao segundo mês sub-sequente ao da eleição, exceto se provar que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou que se justificou devidamente nos termos da legislação vigente.

ADMSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ATOS OFICIAISGABINETE DO PREFEITO

7SEXTA-FEIRA23.11.2018Guarujá

DIÁRIO OFICIAL DE

CONVOCAÇÃOCONVOCO os Membros da Comissão Permanente destinada ao desenvolvimento, padronização e atualização tecnológica, instituída pelo Decreto Municipal n.º 12.222/2017, para a 71ª Reunião conforme concordância estabelecida:Data: 27/11/2018 (terça-feira)Horário: 9 horasLocal: Paço Municipal Raphael Vitiello – Sala de Reunião da SEDEL – Secretaria de Educação, Es-porte e Lazer.

Wilson Roberto RodriguesPresidente

ADM TI – Diretoria de Tecnologia da InformaçãoTel.: (13) 3308-7637 ou 3308-7696 – Ramal: 7637

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 134/2018

Objeto: Aquisição de cadeiras, mesas e gaveteiros plásticos (polipropileno), para atender as necessi-dades das Unidades da Secretaria de Desenvolvi-mento e Assistência Social.

LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MEI/ME/EPPO Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site www.guaruja.sp.gov.br, através do link “Serviços Online”; “Sistema de Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Com-pras e Licitações(mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de reprodução) sito na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de 04 de dezembro de 2018 até o dia 13 de dezembro de 2018. O paga-mento deverá ser efetivado na Agência Bancária situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que necessitarem de publicidade serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; Lei Municipal nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no site do Município.Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação serão recebidos na Diretoria de Compras e Licitações no dia 14 de dezembro de 2018 até às 09h30m, quando se dará a abertura da sessão pública.

Guarujá, 22 de novembro de 2018.RONALD LUIZ NICOLACI FINCANTTI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 135/2018Registro de Preços

Objeto: Registro de Preços para aquisição de me-dicamentos de mandados judiciais, para atender a Secretaria de Saúde do Município de Guarujá – Bloco C 1 18.

LICITAÇÃO COM RESERVA DE COTA PARA MEI/ME/EPP

O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site www.guaruja.sp.gov.br, através do link “Serviços Online”; “Sistema de Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Com-pras e Licitações (mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de reprodução) sito na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio

- Guarujá – SP, no período de 05 de dezembro de 2018 até o dia 14 de dezembro de 2018. O pa-gamento deverá ser efetivado na Agência Bancária situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que necessitarem de publicidade serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII e Lei Municipal nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no site do Município.Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação serão recebidos na Diretoria de Compras e Licitações no dia 17 de dezembro de 2018 até às 09h30m, quando se dará a abertura da sessão pública.

Guarujá, 22 de novembro de 2018.SANDRO LUIZ FERREIRA DE ABREUSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°: 276/2018PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 36431/942/2017PREGÃO PRESENCIAL Nº: 90/2018CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁCONTRATADA: FERRAREZI COMÉRCIO DE EQUI-PAMENTOS DE PROTEÇÃO EIRELIOBJETO: Registro de Preços para aquisição de re-pelente contra insetos e protetor labial para atender aos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde expostos em condições climáticas. As despesas decorrentes, objeto desta ata, correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente, conforme segue:Órgão: 16.01 Secretaria Municipal de SaúdeElemento de Despesa:3.3.90.30.00Para os itens e valores abaixo registrados:PROPOSTA INTEGRAL (100% QUANTITATIVO)

ITEM QUANT UN DESCRIÇÃO VALOR UNITÁRIO

1 1500 FRASCOREPELENTE CONTRA INSETOS

HIPOALERGÉNICO E NÃO OLEOSO 100 ML

R$ 26,70

2 1000 BASTÃO BLOQUEADOR SOLAR LABIAL R$ 10,20

Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura; Data de assinatura: 18 de Outubro de 2018.As aquisições ora registradas serão diretamente acompanhadas e fiscalizadas pela Secretaria Mu-nicipal de Saúde, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, nos termos do Art. 67, da Lei Federal nº. 8666/93.

EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°: 279/2018PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 23919/71137/2017PREGÃO PRESENCIAL Nº: 106/2018CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁCONTRATADA: PEGADAS DOCES LTDA - EPPOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material de Higiene para rotina de atendimento à

população em situação de rua, pela equipe Consul-tório de Rua da Secretaria de Saúde do Município de Guarujá.; As despesas decorrentes, objeto desta ata, correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente, conforme segue:Órgão:16.01 Secretaria Municipal de SaúdeElemento de Despesa:3.3.90.30.00Para os itens e valores abaixo registrados:

PROPOSTA INTEGRAL (100% DO QUANTITATIVO)

Item Quantidade Unidade DescriçãoPreço

Unitário

1 1000 Pacote com 8 unidades

Absorvente feminino externo R$ 4,40

3 1000 Embal. com 2 un. Aparelho para barbear descartável R$ 4,40

4 1000 Tubo plástico de no mín. 90 gr Creme Dental Adulto R$ 2,80

5 1000 Emb. com 50ml Desodorante ROLL ON R$ 8,30

6 1000 Emb. com 1 un Escova dental adulto R$ 3,807 500 UN Escova para cabelo R$ 24,50

8 1000 Emb. com no min. 75 un Hastes flexíveis R$ 4,20

11 1000 Un. 11gr Sabonete mini em barra R$ 0,58

13 500 UN Pente em plástico rígido para cabelo R$ 2,40

14 300 Un 90 gr Sabonete bactericida R$ 2,60

Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura; Data de assinatura: 22 de Outubro de 2018.As aquisições ora registradas serão diretamente acompanhadas e fiscalizadas pela Secretaria Mu-nicipal de Saúde, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, nos termos do Art. 67, da Lei Federal nº. 8666/93.

EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°: 280/2018PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 23919/71137/2017PREGÃO PRESENCIAL Nº: 106/2018CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁCONTRATADA: RCV DO BRASIL EIRELI - MEOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material de Higiene para rotina de atendimento à população em situação de rua, pela equipe Consul-tório de Rua da Secretaria de Saúde do Município de Guarujá.; As despesas decorrentes, objeto desta ata, correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente, conforme segue:Órgão:16.01 Secretaria Municipal de SaúdeElemento de Despesa:3.3.90.30.00Para os itens e valores abaixo registrados:

PROPOSTA INTEGRAL (100% DO QUANTITATIVO)

Item Quantidade Unidade Descrição Preço Unitário

2 50 Pacote com 500 gramas Algodão hidrófilo R$ 26,10

9 200 Caixa com 100 unLuva para

procedimento tamanho grande

R$ 24,00

10 200 Caixa com 100 unLuva para

procedimento tamanho médio

R$ 24,00

Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura; Data de assinatura: 22 de Outubro de 2018.As aquisições ora registradas serão diretamente acompanhadas e fiscalizadas pela Secretaria Mu-nicipal de Saúde, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, nos termos do Art. 67, da Lei Federal nº. 8666/93.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 278/2018CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº: 11/2018PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 27600/186749/2017CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁCONTRATADA: FORTNORT DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E URBANO EIRELIOBJETO: Contratação de Empresa para Execução e Conclusão de Unidades Habitacionais e Infraes-trutura Condominial no “Parque da Montanha, no valor global de R$ 27.091.963,26 (vinte e sete milhões, noventa e um mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos); As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, correrão a conta dos recursos consignados no orçamento vigente, conforme segue:Órgão:26.01.00Elementos de despesa:4.4.90.51.00Fonte de Recurso:01 Tesouro05 Convênio FederalOs recursos serão provenientes de convênio com o Governo Federal PAC I, e com contrapartida desta Prefeitura Municipal de Guarujá-SP.Os serviços ora contratados serão diretamente acompanhados e fiscalizados pela Secretaria Muni-cipal de Infraestrutura e Obras pelo fiel cumprimen-to das obrigações assumidas pela CONTRATADA, nos termos do Art. 67, da Lei Federal nº. 8666/93; Vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da assinatura; Data da assinatura: 31 de outubro de 2018.

ADVOCACIA GERAL

PORTARIA AGM Nº 122/2018MARCELO TADEU DO NASCIMENTO, ADVOGADO GERAL DO MUNICÍPIO, usando de suas atribuições legais, nos termos dos Decretos Municipais nº 12.366/17 e do Decreto nº 10.312/2013 de 14 de março de 2013, alterado pelo Decreto nº.10.594 de 11 de outubro de 2013.

RESOLVE:INSTAURAR, nos termos do artigo 549 da Lei Complementar n.º 135/2012, SINDICÂNCIA IN-VESTIGATÓRIA sob n.º 29070/2018, para apurar os fatos descritos na representação encaminhada pela Diretoria de Patrimônio, relativos à eventual responsabilidade funcional referente a furto de 01 (uma) BOMBA D’ÁGUA SCHINEIDER (Pat. Nº 6.156), ocorrido no ADM SG-4 – “Serviços Auxi-liares – Paço Raphael Vitiello”.

8 SEXTA-FEIRA23.11.2018 Guarujá

DIÁRIO OFICIAL DE

Autorize-se, registre-se e dê-se ciência.Guarujá, 24 de outubro de 2018.Marcelo Tadeu do Nascimento Advogado Geral do Município

COORDENADORIA DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Sindicância Investigatória nº. 6.546/58303/2018Marcelo Tadeu do Nascimento, Advogado Geral do Município, usando de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar n° 135/2012 de 05 de abril de 2012, devidamente regulamentada pelos Decretos Municipais n° 10.312/2013 e n° 10.594/2013, faz publicar a decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no verso das folhas 49, do PA nº. 6.546/58303/2018, onde DETERMINOU o arquivamento da Sindicância Investigatória em epígrafe, com fundamento nas razões expostas no Relatório Final acostado nas folhas 45/48.

Marcelo Tadeu do NascimentoAdvogado Geral do Município

COORDENADORIA DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Inquérito Administrativo Disciplinar nº. 1218/125763/2012Marcelo Tadeu do Nascimento, Advogado Geral do Município, usando de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar n° 135/2012 de 05 de abril de 2012, devidamente regulamentada pelos Decretos Municipais n° 10.312/2013 e n° 10.594/2013, faz publicar a decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no verso das folhas 12, do PA nº. 1218/125763/2012, onde DETERMINOU o arquivamento do Inquérito Administrativo Disciplinar em epígrafe, com fun-damento nas razões expostas no Relatório Final acostado nas folhas 241/250.

Marcelo Tadeu do NascimentoAdvogado Geral do Município

Processo Administrativo Disciplinar nº. 34.417/144550/2013Defensores: Dr. Paulo Fernando Fordellone, OAB/SP nº 114.870Drª. Thamires Borges Outor, OAB/SP nº 340.505Drª. Karolina Nicole Camargo, OAB/SP nº 383.539Processado: E.T.D, prontuário n° 10.674VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal do Guarujá, no uso de suas atribuições legais, faz publicar a sua decisão proferida nas folhas 425 (frente e verso), do Processo Administrativo Disciplinar n.º 34.417/144550/2013, acolhendo o Relatório Final de folhas 407/414 e parecer dos Senhores Procurador Geral do Município e Advogado Geral do Município, determinando a aplicação da pe-nalidade de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias ao servidor E.T.D, prontuário n° 10.674, por infringir o disposto no artigo 450, § 3º, da Lei Comple-mentar Municipal n° 135/2012, franqueando a substituição por multa de que trata o artigo 461, do mesmo diploma legal.,

VÁLTER SUMANPrefeito

EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

Convocação 10/18 – CPPLO Presidente da Comissão Permanente do Pas-se Livre, nomeado através do Decreto nº 12.075, convoca seus componentes para participarem de reunião ordinária, que será realizada no dia 29 de novembro de 2018, às 14 horas, na sala de reuniões da Secretaria da Educação, localizada à Av. Santos Dumont, 640, no Santo Antonio.

Guarujá, 21 de novembro de 2018André Theodoro

Presidente

DEFESA E CONVIVÊNCIA SOCIAL

Edital Nº 05/03/2018/DITRAN/SEDECONFaço público, que, de acordo com a Lei Nº 2729 de 26/10/1.999, o período de Renovação da Licença 2019, para a Atividade de Transportes de Escolares do Município de Guarujá e do Distrito de Vicente de Carvalho, conforme segue: 1) As autorizações somente serão renovadas me-diante requerimento dos interessados.2) Os pedidos deverão ser requeridos de 22 de novembro a 28 de dezembro de 2018.3) Conforme o Art. 15, O pedido de renovação deverá conter carimbo comprobatório da aprovação do veículo em vistoria pelo DETRAN e DITRAN, e instruído com os documentos exigidos para a inscrição no cadastro municipal, mais a cópia do alvará expedido no exercício anterior.4) O requerente deverá estar em dia com os tri-butos municipais para a aprovação da renovação.Os interessados deverão comparecer na DITRAN (Diretoria de Trânsito e Transporte Público) das 09:00 as 12:00 das 14:00 as 17:00, de segunda a sexta-feira, apresentando requerimento padrão devidamente preenchido, acompanhado dos se-guintes documentos:A- Pessoa Física:I- Maior de 21 anos.II - Folha de Antecedentes Criminais, com data não superior à 03 (três) meses; III - Certidão negativa de distribuidores criminais (Fórum), com data não superior à 03 (três) meses; IV - Atestado de saúde; V - Comprovante de residência e domicílio no Município; VI - Título de eleitor do Município; VII - Cédula de identidade; VIII - Carteira Nacional de Habilitação - categoria D; IX - Diploma e carteira do curso de transportador de escolares regulamentado pelo DETRAN; X - 01 foto 3X4 recente e colorida; XI - Certificado de propriedade e licenciamento do veículo. Se adquirido pelo sistema LEASING, deverá constar no certificado o nome do proprietário.XII - Comprovante ou pedido de vistoria junto ao DETRAN; XIII - Declaração de que está ciente do conteúdo da Lei Municipal 2729/99 e outras normas rela-tivas ao assunto. Conforme modelo de formulário disponibilizado.

XIV- Cópia do Alvará 2018.XV- Certidão de Prontuário do DETRAN para fins de direito (original).XVI- Certificado do TacógrafoXVII- Certidão Negativa de Débitos – CND do Mu-nicípio do Guarujá referente a Inscrição Municipal e Cadastro de Pessoa física – CPF B - Pessoa JurídicaAlém dos documentos elencados anteriormente, quando o prestador de serviço for pessoa jurídica, a inscrição no cadastro municipal de prestadores de serviços de transporte coletivo de escolares deverá apresentar:I - Contrato social registrado em Cartório de Títulos e documentos; II - C.N.P.J.III – Comprovante de endereço onde esta estabe-lecida a Empresa.IV - R.G. e C.P.F. dos sócios.V - Relação de veículos disponíveis para a realização dos serviços de que trata esta Lei. VI - Relação de motoristas, que deverão preencher os requisitos: • Folha de Antecedentes Criminais, com data não superior a 03 (três) meses. • Certidão negativa de distribuidores criminais (Fórum), com data não superior a 03 (três) meses.• Atestado de saúde.• Comprovante de residência e domicílio no Mu-nicípio.• Título de eleitor do Município.• Cédula de identidade.• C.P.F.• Carteira Nacional de Habilitação - categoria D.• Diploma do curso de transportador de escolares regulamentado pelo DETRAN.• 01 (uma) foto 3X4 recente e colorida;• Certidão de Prontuário do DETRAN para fins de direito (original).VII - Prova de disponibilidade de garagem e escri-tório, próprios ou arrendados, para atendimento do serviço e estacionamento, conforme Art. 5º, inciso VIII.XIII- Cópia do Alvará 2018.IX - Certidão Negativa de Débitos – CND do Mu-nicípio do Guarujá referente a Inscrição Municipal e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJObs: Somente poderá protocolar a solicitação de renovação mediante a apresentação e conferência na Ditran de toda a documentação exigida neste edital. Os requerentes poderão entrar em contato atra-vés do telefone (13) 3384-5888, para quaisquer informações que forem necessárias.

Guarujá, 08 de novembro de 2018.Rodrigo Beccari

DIRETOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO

FINANÇAS

Edital 140/2018 – Secretaria de Finanças – Ficam cientificados os contribuintes para comparecimento junto à Diretoria de Gestão de Atividades Econô-micas (SEFIN-TRIB 2)Av. Santos Dumont 640, térreo, sala 11 Guarujá/SP, no prazo de 30 (trinta)

dias, para fins de ciência e providências quanto a assuntos de seu interesse.

Razão Social CTM/CNPJ/CPF ProcessoMÁRCIA ELENI LOMBARDI 3.0915.006.000 30804/14

Guarujá, 14 de novembro de 2018.Adalberto Ferreira da Silva

Secretário Municipal de Finanças Raul Lancellotti

Diretor de Gestão Tributária

Edital 141/2018 – Secretaria de Finanças – Ficam cientificados os contribuintes para comparecimento junto à Diretoria de Gestão de Atividades Econô-micas (SEFIN-TRIB 2) - Av. Santos Dumont 640, térreo, sala 11 Guarujá/SP, no prazo de 30 (trinta) dias, para fins de ciência e providências quanto a assuntos de seu interesse.

Razão Social CTM/CNPJ/CPF ProcessoItapema Lab. Analise Clinica Ltda 5.625 19592/18Fábio de Oliveira 048.508.216-00 14917/17Condomínio Edifício Golden Island 52.260.189/0001-55 20298/17

Guarujá, 14 de novembro de 2018.Adalberto Ferreira da Silva

Secretário Municipal de Finanças Raul Lancellotti

Diretor de Gestão Tributária

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ata da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde

Aos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, reuniram-se nas dependências do Conselho Municipal de Saúde, Rua Buenos Aires, 190, sob a proteção de Deus, o pleno deste Con-selho, havendo número regimental de presença: contou com 13 das 17 entidades que o compõe, estando ainda duas cadeiras do Segmento Usuário e uma cadeira do Segmento Trabalhador da Saúde vagas para totalizarem o pleno de vinte cadeiras, conforme preconiza a Lei Municipal 2258/92, as presenças e ausências serão nominadas ao final desta. O presidente José Carlos Simões verificando a existência de quórum regimental, deu início à reunião às dezesseis horas e trinta oito minutos e deu as boas vindas a participação e presença dos alunos da UNIFESP. Logo após o presidente deu início aos trabalhos.I – Aprovação da Ata de 19/09/2018: Em regime de votação, a ata do dia dezenove de setembro do ano de dois mil e dezoito, foi aprovada sem ressalvas. II – Informes dos Conselheiros: O presidente Si-mões perguntou se poderia ler os títulos de cada informe, e disse que todos os documentos esta-vam à disposição na Secretaria do Conselho caso algum conselheiro tivesse a necessidade de maio-res informações. Os conselheiros concordaram. O presidente Simões leu os seguintes informes: 1 – Falou sobre o Outubro Rosa onde fomos agra-ciados com a carreta de mamografia que atenderá no estacionamento da UPA Rodoviária no período

9SEXTA-FEIRA23.11.2018Guarujá

DIÁRIO OFICIAL DE

de 25/10/2018 a 08/11/2018; 2 – Realização nos dias 26 e 27/09/2018 de uma Capacitação aos médicos clínicos e generalistas que atuam na Atenção Básica conduzida pelos dois cardilogistas da rede, a qual visa adequar o fluxo de pacientes de cardiologia; 3 – Publicação no Diário Oficial em 12/10/2018 do Contrato Emergencial de Gestão nº 168/2018 com a Organização Social Pró Vida. III – Ordem do dia: a) Implantação do Acolhimento com Classificação de Risco na UPA Enseada: A enfermeira Angela Cafasso, Coordenadora da Edu-cação Permanente em Saúde do Município, contou que estavam aproximadamente um ano na expec-tativa de colocar o acolhimento com classificação de risco nas Unidades de Pronto Atendimento e sempre foi feita uma discussão com a parte da Educação quanto a aceitação ou não da polulação do acolhimento com classificação de risco, desen-volvendo todos esses lados em relação a capacitar, e a sensibilização de quem vai trabalhar com isso, a mudança de fluxo que tem dentro da Unidade o qual a Educação também acompanhou e comple-mentou dizendo haver uma outra vertente que era de como conversar e alertar essa população que vai mudar a maneira do acolhimento. Salientou a importância de que o Conselho de Saúde e os líderes comunitários sejam apoiadores nisso e entendam a necessidade da classificação de risco, disse que essa implantação vem para organizar a Urgência e Emegência e temos que pensar não como barreira para quem vem procurar o serviço e sim um acolhimento mais adequado, onde essa é a primeira visão que as pessoas precisam ter. Acrescentou que o outro entendimento é que com essa organização na entrada do paciente será visto quem realmente tem uma urgência, para que este seja atendido de maneira rápida e eficaz, porque quanto mais rápido é atendido melhor a efetividade do caso. Disse que numa segunda etapa é feito um outro olhar naqueles pacientes com doenças crônicas que buscam atendimento várias vezes por semana e que fazem do Pronto Socorro sua casa de acolhimento, onde na verdade devem aderir ao tratamento de sua doença crônica nas Unidades de Saúde da Atenção Básica. Falou da sensibilização feita com os funcionários para eles entenderem que a mudança da rotina deles era importante e que iriam fazer parte disso onde poderiam opinar. Acrescentou que foi muito proveitoso e essa é a linha da Educação que querem colocar trazendo o profissional para discutir seus processos de tra-balho como eles vão mudando e o quanto eles podem participar. Concluiu pedindo a todos apoio nessa divulgação e falou que isso também traz do Ministério da Saúde repasses melhores de verbas para essa Unidade de Pronto Atendimento (UPA). O Sr. Cassio Luis da Silva, estudante da UNIFESP, perguntou se a escala da classificação de risco é a mesma da escala de Manchester e se sim porque está sendo aplicada somente agora no município, uma vez que essa escala já era aplicada a anos. A enfermeira Angela Cafasso respondeu que ela é adaptada conforme o Ministério da Saúde, porque se fosse a escala de Manchester teria que pagar para usar então é utilizada a do Ministério da Saúde.

A Sra. Nelice da Fonseca, Coordenadora da Urgência e Emergência, esclareceu que os grandes objetivos da classificação de risco principalmente dentro de uma UPA é atender com prioridade quem tem prioridade, e aquele paciente considerado dentro da classificação “azul”, que deveria ser atendido na Atençã Básica se ele quiser vai ser atendido, mas no momento certo e ele não vai passar na frente de uma pessoa que seja mais urgente que ele. Ressaltou que essa classificação veio para ajudar a organizar o atendimento para que o municípe seja atendido na sua ordem de urgência e não para atrapalhar, onde é feita por um profissional enfermeiro que tem a capacidade, formação e o discernimento de atender e classificar aquele paciente. Os conselheiros fizeram alguns questio-namentos que foram esclarecidos pela Sra. Angela e Sra. Nelice, e também deram susgestões de divulgação e parabenizaram o trabalho que estava sendo realizado.b) Posicionamento do Contrato de Prestação de Serviços de Saúde na Atenção Básica e NASF: O presidente Simões solicitou ao Secretário de Saúde um posicionamento de como estava o andamento e a prestação de serviços da Organização Social, se a mesma estava pagando os funcionários em dia e na sua totalidade. Complementou que recebeu informação de que vários funcionários estavam pedindo demissão por descontentamento com a empresa. O Sr. Sandro de Abreu, Secretário de Saúde, contextualizou dizendo que o Contrato de Gestão que temos atualmente é de nº 168/2018 assinado em 21 de agosto de 2018, onde é um Contrato Emergencial com vigência de até 180 dias, enquanto isso aguardávamos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que encami-nhasse para a Secretaria de Saúde o relatório de quais seriam as adequações que deveríamos fazer no nosso Edital principal e informou que já recebemos esses apontamentos de adequações. Resumidamente disse que o Tribunal de Contas quer que seja ampliado o prazo desde a publica-ção do Edital até o rebimento das propostas das Organizações Sociais interessadas para 45 dias e solicitou também que o nosso demonstrativo de vantajosidade econômica, ou seja nossa estimativa de custo, não fique dentro do processo e que seja um anexo para que todas entidades interessadas possam entender como o Município fez a conta para chegar no valor máximo que podem pagar pelos serviços que a Organização Social vencedora irá prestar. Complementou que estavam fazendo essas adequações e dando tudo certo pretendiam terminar de corrigir o Edital até o final do mês corrente e encaminhar para o setor Financeiro, onde eles têm até quatro meses aproximadamente para concluir todo esse Processo e contratar uma nova Organização Social, contudo tirando os 45 dias solicitados pelo Tribunal de Contas, temos por volta de dois meses e meio para mandarmos o Processo para o Jurídico, onde após o seu parecer fechamos a versão final da Minuta e publicamos o Edital. Informou que com relação ao questiona-mento sobre o controle da “OS”, esse é feito por meio da Comissão de Avaliação constituída para

isso e que estavam notificando constantemente a “OS” para que ela atente as regras que estão no Contrato. Ressaltou que estavam tentando fazer tudo dentro da legalidade e cumprindo os prazos, mas dependemos da boa vontade da “OS” de cumprir o que está no Contrato. Complemen-tou que recentemente notificaram a “OS” para que apresente os demonstrativos das Contas de Provisionamento dos três Contratos. A conselheira Beatriz Laurindo sugeriu que a cada mês que a “OS” manda a Prestação de Contas para a Secre-taria, apresentasse além do Extrato Bancário da Conta Corrente também apresentasse o Extrato de Aplicação da Conta do Provisionamento ane-xado. O conselheiro Miguel Pedro perguntou quais são as providências que a Prefeitura vai tomar com relação a “OS” estar pagando metade dos salários aos funcionários. O Secretário de Saúde disse que soube desse fato informalmente, mas se o Conselho de Saúde ou algum funcionário da entidade formalizar isso para a Secretaria, irá notificar imediatamente a “OS” porque a mesma tem recebido rigorosamente em dia todos os re-passes que o Município tem que fazer, então não tem desculpa de pagar alguma coisa de forma parcelada. Acrescentou que como Secretário não pode assumir uma responsabilidade que é da Or-ganização Social como todo o seu gerenciamento de RH e pagamentos, onde a Secretaria apenas fiscaliza e complementou que esse pagamento parcelado é proibido pela CLT o qual pode gerar multa para essa entidade. O conselheiro José Claudio disse que em sua opinião não deveria o funcionário da “OS” denunciar a empresa e sim a Comissão ou o Secretário de Saúde como um fiscalizador da área da Saúde deveria ir até as unidades se informar com os funcionários, uma vez que soube mesmo que informalmente. O Secretário de Saúde esclareceu que deve ser oficializado porque não podemos trabalhar com boatos onde o Poder Público trabalha com Processos. A Sra. Mônica Nicolucci, gerente da USAFA Santa Cruz dos Navegantes, informou que os funcionários estavam recebendo os extratos (holerites) onde aparece descontados valores a títulos de FGTS e INSS, porém quando verificado os saldos es-pecíficos esses valores não estão depositados juntos aos órgãos competentes, assim perguntou se poderia levar esses documentos para análise ou até para uma apresentação na Prestação de Contas. O Secretário de Saúde disse que isso é muito grave e pediu que levasse para ele esses dados onde iria notificar a Organização Social Pró Vida imediatamente e acrescentou que se isso estiver acontecendo poderá configurar um tipo de crime de ordem tributária. A Sra. Mônica salientou que seria muito interessante que essas respostas fossem dadas, porque estavam per-dendo profissionais onde com as Coordenações e Direções conseguiam alinhar o serviço e dar um grande avanço para atingir as metas. O pre-sidente Simões pediu a Sra. Mônica que mande cópia para este Conselho da manifestação que irá fazer a Secretaria de Saúde, pois o Conselho fará o acompanhamento e complementou que esta

manifestação já poderia ter sido feita diretamente ao Conselho. O Sr. Sandro de Abreu agradeceu a Sra. Mônica pela coragem de trazer esse assunto e informou que já havia notificado a “OS” para apre-sentar os comprovantes de FGTS e INSS. Sugeriu que trouxessem para o Conselho a Organização Social para responder esses questionamentos por ser muito importante e como Gestor somente poderia responder o que lhe cabe. A conselheira Beatriz sugeriu que fosse realizada uma reunião extraordinária para isso. A conselheira Mychelle Nascimento perguntou quais são as medidas tomadas na falta de cumprimento de algumas cláusulas do Edital e pediu que ampliasse à todos os funcionários a verificação dessa situação com relação aos devidos depósitos de FGTS e INSS. O Secretário de Saúde respondeu que são encami-nhadas notificações para essa “OS” e se esta não responder a contento ou não der resposta alguma, podemos partir para a aplicação da multa dando a ela um prazo para cumprir o que não estava sendo cumprido, contudo numa medida extrema se faz a intervenção do Contrato. O Sr. Cássio Luis, estudante da UNIFESP, questionou se há algum critério para ter os componentes do NASF e se a composição atual estava de acordo com a demanda do município, porque segundo ele no último NASF que viu não estava de acordo com a demanda da cidade. A enfermeira Ângela Segantini, representante da Atenção Básica, explicou que o NASF segue critérios do Ministério da Saúde para sua habilitação. Os conselheiros fizeram alguns questionamentos que foram esclarecidos pelo Sr. Sandro de Abreu, Secretário de Saúde, o qual finalizou agradecendo a atuação do Conselho.c) Criação de Comissão para Conferência Nacio-nal de Saúde: O presidente Simões comunicou que a referida Conferência vai ser realizada em julho de 2019 onde o início do processo será a partir de janeiro. Perguntou se algum conselheiro dos Segmentos Usuários e Trabalhador da Saúde gostariam de participar dessa Comissão e informou que já fazia parte da Comissão os conselheiros Beatriz Laurindo, José Carlos Simões, Fernando Lins e em seguida o conselheiro José Claudio se prontificou a participar. O presidente Simões ex-plicou que mediante a composição e a quantidade de conselheiros que tivermos desses segmentos, este Conselho irá oficiar a Secretaria para que indique na mesma proporção os seus represen-tantes. Complementou que essa Comissão é de preparação da Conferência como se fosse um Grupo de Trabalho, mas é denominada Comissão porque deve ser instituída por Decreto Municipal expedido pelo Prefeito. d) Representação deste Conselho para o Comitê de População Negra da DRS: O presidente Simões informou que este Conselho recebeu um convite da DRS IV, que é a representação da Secretaria Estadual de Saúde, para indicar membros titu-lar e suplente para compor o Comitê Técnico de Saúde da População da RMBS e perguntou quem se habilitava a participar. Os conselheiros Abmael Marcelo e Nelson Pereira aceitaram a participar do referido Comitê, onde respectivamente serão

10 SEXTA-FEIRA23.11.2018 Guarujá

DIÁRIO OFICIAL DE

Edital de Convocação – SEMAMConselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA

Convocação Assembleia Ordinária nº007/2018

O Presidente do Conselho Municipal de Meio Am-biente convoca todos os seus Conselheiros a par-ticiparem da 7° Assembleia Ordinária a realizar-se no dia 28 de Novembro de 2018, quarta-feira, às 9h00 na ACEG, situada na Rua Buenos Aires, nº148, Vila Maia. Pautas:

GUARUJÁ PREVIDÊNCIA

O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Município de Guarujá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, eConsiderando as normas contidas na Lei Complementar n° 179, de 21 de fevereiro de 2015, e alterações, que dispõem sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Guarujá;

RESOLVE:I – DEFERIR o benefício de que trata o artigo 162 da Lei Complementar n° 179 de 21 de fevereiro de 2015, à servidora abaixo relacionada, no período descrito:

PORTARIA PROCESSO INTERNO PRONT NOME BENEFÍCIO INÍCIO DO

BENEFÍCIOFIM DO

BENEFÍCIO ÓRGÃO

1372/2018 0057/2013 17056 WALDEREZ DA SILVA TEIXEIRA AUXÍLIO DOENÇA 21/11/2018 20/12/2018 SESAU

II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroativa ao início da concessão do benefício.III – Publique-se e cumpra-se.

Guarujá, 22 de novembro de 2018.Everton Sant’ anaDiretor Presidente

titular e suplente.e) Posicionamento do possível desrespeito ao Es-tatuto do Idoso quanto ao atendimento prioritário: O presidente Simões disse que teve uma conversa prévia com o Secretário de Saúde sobre o assunto e pediu que o mesmo desse um posicionamento. O Sr. Sandro de Abreu, comunicou que fez uma Minuta de Ordem de Serviço, pois acreditava que não tem forma mais democrática para discutir-mos um assunto tão importante e trazer para o Conselho. Acrescentou que se todos aprovarem irá assinar e publicar no Diário Oficial do Município e determinar também que seja fixado em todas Unidades de Serviço da rede. O Sr. Sandro fez a leitura da Minuta e o conselheiro Abmael fez algumas observações as quais o Sr. Sandro irá inserir na Minuta e depois publicar.IV- Deliberações: a) Representação de Entidade junto ao Conselho de Saúde: O presidente Simões disse que o referido assunto foi discutido na Comis-são Executiva onde foi colocado na pauta e pros-seguiu fazendo a leitura do Artigo 8º do Regimento Interno deste Conselho, que diz a seguinte redação: “Os integrantes do Conselho Municipal de Saúde terão mandato de dois anos, ficando, a critério dos segmentos a substituição ou manutenção dos seus representantes, a qualquer tempo, resguardado o direito aos eleitos em plenário ao fiel cumprimento em seus mandatos, observando os § deste Artigo. § 1° - Será dispensado, automaticamente, o Con-selheiro que, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas no período de 12 (doze) meses, con-tados à partir de sua posse.§ 2° - A perda do mandato será declarada pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, por decisão da maioria simples dos seus membros, e as providências necessárias à sua substituição na forma da legislação vigente, será encaminhada pelo presidente do Conselho.§ 3° - As justificativas de ausências deverão ser apresentadas por escrito na Secretaria do Conse-lho Municipal de Saúde até 48 horas úteis após a reunião.”O presidente informou que havia um caso o qual já foi notificado à entidade que é a SINTRASAÚDE , onde a representante estava presente na reunião. Apresentou ao pleno o controle de presença onde constava sete faltas da referida entidade, sendo que do mês de junho ao mês de setembro teve quatro faltas consecutivas caracterizando a inobservância do Artigo 8º do Regimento Interno do Conselho de Saúde. Disse ser facultável trazer o assunto ao Conselho, onde primeiramente foi discutido com a Comissão Executiva, pois sabemos a importância de ter os conselheiros para trazermos a salutar discussão e resolver os problemas da Saúde, mas o Conselho tem um pilar que não pode ser quebrado que é a organização e ressaltou como o Conse-lho pode cobrar alguma coisa se estiver irregular. Informou que foi recpcionada neste Conselho uma solicitação do presidente do SINTRASAÚDE, onde uma das coisas colocadas pelo mesmo foi do não recebimento das convocações, indicando um e-mail que segundo ele as notificações deveriam

ser encaminhadas, porém após verificação deste Conselho foi constatado que todas as convocações enviadas foram exatamente para o referido e-mail. Disse que na Comissão Executiva, onde é decidida a pauta da reunião, foi deliberado colocar na pauta a solicitação da entidade para a continuidade dos vossos representantes no Conselho. A Sra. Mychelle Nascimento pediu a palavra e em sua defesa e justificativa ao Conselho, informou que faz parte da Diretoria da Federação Estadual de Saúde, assim como o Sr. Paulo Pimentel, na qual muitas vezes tem que se deslocar para outros municípios no interior de São Paulo, por isso muitas vezes não conseguia estar presente as reuniões e comple-mentou que outro fator era agenda conturbada do presidente, onde acabava coincindindo a ida dele nessas reuniões da Federação Estadual de Saúde o qual é o vice presidente. Informou que vai abri mão de estar indo em algumas reuniões da Federação para dar prioridade nas agendas do Conselho e conforme a solicitação do presidente continuaria como a indicada do SINTRASAÚDE. O presidente Simões ressaltou a regra do Regimento Interno onde diz que todas as ausências devem ser justificadas por escrito em até 48 horas após a reunião, o que a entidade também não fez. Salientou a importância da conselheira no Conselho, porém havia uma regra a ser cumprida. Os conselheiros fizeram eventuais questionamentos e discutiram sobre o assunto. O presidente Simões explicou que havendo uma maior votação para a não subs-tituição, entraremos com solicitação de parecer Jurídico junto a Procuradoria da Prefeitura para que ele nos dê a possibilidade de ferir o Regimen-to, porém até que venha esse parecer a entidade SINTRASAÚDE ficará impedida de participar do Conselho, para que nenhuma deliberação dentro desse período seja inválida. Em regime de votação nominal, a indicação de substituição dos membros representantes titular e suplente da entidade SIN-TRASAÚDE, foi aprovada com seis votos a favor de José Diógenes da Silva, Edemilson Cavalheiro, Nelson Pereira, Miguel Pedro de Arruda, Sérgio Bole, Orlando João de Souza e quatro votos contrários de Sandro de Abreu, Rosângela Simões, Marlene Bispo e José Claudio de Araujo, concluindo assim a decisão de obrigatoriedade de substituição dos atuais representantes da entidade SINTRASAÚDE.V – Sugestões de Pauta: Pauta não vencida.VI – Encerramento: O presidente Simões agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às dezoito horas e vinte e quatro minutos. Esta ata foi lavrada por mim, Elizabete Fernandes. Estiveram nesta reunião: Sandro Luiz Ferreira de Abreu, Rosângela Simões, José Diógenes da Silva, Mychelle Nasci-mento Francisco, José Carlos Simões, Edemilson Cavalheiro, Nelson Pereira da Cruz, Miguel Pedro de Arruda, Sérgio Bole, Abmael Marcelo dos Santos, Orlando João de Souza, Beatriz Laurindo, Marlene Bispo dos Santos, José Claudio Araujo Costa e Fer-nando Albuquerque Lins. Ausentes: Roberto Márcio Braga, Marion Sanches Lino Botteon, Carlos Leda Araujo, Edson Antônio Fernandes, Antonio Luiz da Cunha, Leandro Maurício Batista Pinheiro, Damiana Coutinho dos Santos e Eurides Rodrigues Santos.

• Aprovação das atas anteriores;• Apresentação do projeto “Parque Prado” na praia do Pernambuco em fase de EIA RIMA, na SMA CETESB;• Análise e emissão de parecer do conselho acerca da implantação de melhorias sanitárias domiciliares da praia do Goés, Prainha Branca e Cachoeira;• Análise da revisão do plano diretor.

Guarujá, 21 de novembro de 2018.Sidnei Aranha

Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente

CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

11SEXTA-FEIRA23.11.2018Guarujá

DIÁRIO OFICIAL DE

PORTARIA N° 1434/2018EVERTON SANT’ ANA, DIRETOR PRESIDENTE DA GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, usando das atribuições que a Lei lhe confere, em especial o artigo 33, XV da Lei Complementar nº 179/15 e considerando o que ficou decidido no processo administrativo n° 1149/2018;CONCEDE aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, conforme cálculos apurados, a Sra. MARIA SIDNEI APARECIDO RODRIGUES, ser-vidora pública da Prefeitura Municipal de Guarujá, prontuário 9.755, Inspetor de Alunos, conforme prevê o artigo 150, da Lei Complementar nº179/2015, artigo 40, §1º, III, “a” da Constituição Federal, com re-dação da E.C. nº 41/2003 e Nota Técnica 03/2013 da Secretaria de Políticas da Previdência Social-NT 03/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS.Esta Portaria entrará em vigor a partir de 30 de novembro de 2018.

Registre-se e publique-se.Guarujá Previdência, 22 de novembro de 2018.

EVERTON SANT’ ANADiretor Presidente

Registrada no Livro Competente

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃOPORTARIA Nº 1433/2018, de 14/11/2018.

Na Portaria nº 1433/2018 de 14/11/2018, pu-blicada no Diário Oficialdo Município de 15 de novembro de 2018, onde se lê:“..., NILZAleia – se:“..., NILDA

Guarujá, 22 de novembro de 2018.Everton Sant’ anaDiretor Presidente

ATOS OFICIAISCÂMARA MUNICIPAL

EXTRATO DE SESSÃO PÚBLICAPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2018

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Guarujá, nos autos do Processo nº 128/2018, referente à con-tratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção corretiva e preventiva do circuito interno de TV e dos sistemas de áudio e de vigilância eletrônica do Legislativo em conformidade com as especificações constantes do Anexo I, do presente Edital, quando da análise da documentação constante nos envelopes “A – Proposta Comercial” e “B – Documentação” declarou vencedora a licitante BASÍLIO MANDAJI-ME, e adjudicou-a o objeto do presente certame por apresentar oferta no valor glo-bal de R$50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais) e por cumprir com todas as exigências do Edital. Desta forma, como não houve manifestação, imediata e motivada, de qualquer licitante quanto à intenção de recorrer da decisão deste Pregoeiro, os autos serão remetidos ao Presidente deste Le-gislativo para homologação.Os demais atos que necessitarem de publicidade serão publicados apenas no Diário Oficial do

Município de Guarujá.Guarujá, em 21 de Novembro de 2018.

Clayton Pessoa de Melo LourençoPregoeiro

HOMOLOGAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2018

Em face dos elementos constantes do Processo nº 128/2018 – Pregão Presencial nº 008/2018, que tem por finalidade a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do circuito interno de TV e dos sistemas de áudio e de vigilância eletrônica do Legislativo e, em especial, ao despacho do Sr. Pregoeiro desta Casa, HOMOLOGO o objeto da presente licitação à licitante BASÍLIO MANDAJI-ME, que foi considerada vencedora do certame, por cumprir com todas as exigências do Edital e por apresentar proposta comercial com valor global de R$50.400,00 (Cinquenta mil e quatrocentos reais).A adjudicatária deverá entrar em contato com a Câmara Municipal de Guarujá para formalização do Contrato.Publique-se.

Gabinete da Presidência, em 22 de Novembro de 2018.Edilson Dias de Andrade

Presidente

HOMOLOGAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2018

O Presidente da Câmara Municipal de Guarujá, nos autos do Processo nº 133/2018, referente ao REGISTRO DE PREÇOS para o fornecimento de café (lote 1), açúcar (lote 2) e chá (lote 3) para o Legis-lativo, considerando a análise da documentação constante nos envelopes “A – Proposta Comercial” e “B – Documentação” e, em especial o decidido pelo pregoeiro, HOMOLOGO nesta data, a referi-da decisão constante da ata anexa considerando vencedoras MALVAGLIA COMERCIAL LTDA-ME, vencedora do Lote 01 (café), por apresentar a melhor proposta no valor global de R$12.555,00 (Doze mil quinhentos e cinquenta e cinco reais) e vencedora do Lote 03 (chá) por apresentar a melhor proposta no valor global de R$4.882,50 (Quatro mil oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) e por cumprir com todas as exigências do Edital e LINK-UP SISTEMAS DE INFORMAÇÃO TECNOLÓGICA LTDA – ME, vence-dora do Lote 02 (açúcar), por apresentar a melhor proposta no valor global de R$5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) e por cumprir com todas as exigências do Edital;OS VALORES CONSTANTES NA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATENDEM FIELMENTE A LEGISLAÇÃO FEDERAL, NÃO SIGNIFICANDO, ENTRETANTO, QUE OS VALORES PRESENTES SERÃO INTEGRALMENTE DISPENDIDOSOs demais atos que necessitarem de publicidade serão publicados apenas no Diário Oficial do Mu-nicípio de Guarujá.

Guarujá, em 09 de novembro de 2018.EDILSON DIAS DE ANDRADE

Presidente

37ª Sessão Ordináriaem 27 de Novembro de 2018

ORDEM DO DIA1 – Projeto de Lei nº 117/2018, do Vereador Walter dos Santos“Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização semanal, da lista de demandas e denúncias recebidas pelo Município de Guarujá relativas ao bem estar animal, e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.2 – Projeto de Lei nº 121/2018, do Vereador Mar-cos Pereira de Azevedo“Dispõe sobre a proibição das práticas de men-dicâncias e de atividades de malabarismos com facas e fogo nos cruzamentos e semáforos das vias urbanas no âmbito do Município de Guarujá e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.3 – Projeto de Lei nº 088/2018, do Vereador Marcos Pereira de Azevedo“Estabelece que todos os assentos do transporte coletivo público municipal, sejam assegurados preferencialmente aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, obesos, autistas, pessoas com necessidades especiais ou limita-ção temporária de locomoção, no Município de Guarujá-SP, e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regi-

mento Interno). Já distribuído.4 – Projeto de Lei nº 124/2018, da Vereadora Andressa Sales Strambeck da Costa“Dispõe sobre a divulgação de dados sobre multas de trânsito no município de Guarujá, e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.5 – Projeto de Lei nº 103/2018, da Vereadora Andressa Sales Strambeck da Costa“Cria o sistema de aproveitamento de águas plu-viais nos prédios públicos e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.6 – Projeto de Lei nº 123/2018, da Vereadora Andressa Sales Strambeck da Costa“Fica autorizada a criação do serviço de transporte de mulheres vítimas de violência, e dá outras pro-vidências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.Obs: Durante o Expediente da respectiva Sessão Ordinária, os Senhores Vereadores poderão requerer a votação de proposituras em regime de urgência, o que acarretará no acréscimo de itens a serem apreciados na Ordem do Dia da mesma.

Departamento Legislativo, em 22 de Novembro de 2018.

Fernando de Matos FagundesChefe do Departamento Legislativo

De Acordo - Dr. Paulo Cesar ClementeDiretor Jurídico

GuarujáDIÁRIO OFICIAL DE12 SEXTA-

FEIRA23.11.2018

Pacientes do Programa ‘Docinhos’ agradecem Prefeitura pela nova sede

Serviço de Guarujá está instalado na Avenida Manoel da Cruz Michael, 333, no bairro Santa Rosa

DIABETES

“O Programa ajuda a gente em todos os momentos, princi-palmente com a insulina. Sem ele não teríamos o que temos hoje. Sou muito agradecida a todos os funcionários”,

conta a paciente Vitória Tavares, de 15 anos.

“O Docinhos me ajuda muito. Ele nos dá insumos, tem a festa das crianças com doces que a gente pode comer”,

diz outra beneficiária, a pequena Ana Luiza de Jesus, de 10 anos.

Elas, que são pacientes atendidas pelo Programa “Docinhos”, da Prefeitura de Guarujá, participaram da ceri-mônia de inauguração da nova sede da Unidade de Especiali-dade em Diabetes e Obesidade Infantojuvenil “Docinhos”.

O novo espaço fica na Ave-nida Manoel da Cruz Michael, 333, no bairro Santa Rosa e foi entregue oficialmente no Dia Mundial de Conscientização do Diabetes, celebrado em 14 de novembro.

Desde 2004 no ‘Docinhos’, o endocrinologista da unidade, frisa que o prefeito sempre foi um entusiasta do programa. “O senhor sempre tem nos dado apoio. Muito obrigado por esta casa tão linda e que acolhe tão bem as nossas crianças”.

O secretário de Saúde de Guarujá ficou feliz em ver a re-vitalização da Unidade. “Com certeza dará um atendimento mais humanizado ao proble-ma da sociedade atual que é o da obesidade e do diabetes. Os medicamentos são caros, mas a Administração não tem me-dido esforços em prestar um

atendimento de excelência”.O prefeito de Guarujá lem-

brou quais eram as condições do equipamento. “Era um lo-cal destruído há meses e foi completamente revitalizada. É uma casa simples, mas quem sabe consigamos ampliar no futuro para uma nova sede”,

declarou. Emocionada com a nova

sede, a coordenadora do Pro-grama da Unidade de Especia-lidades em Diabetes e Obesida-des Infantojuvenil da Secretaria de Saúde ficou contente com o resultado da reforma. “Aqui tem muito amor envolvido. Te-

mos orgulho em fazer parte de tudo isso”, contou.

HISTÓRICONeste espaço funcionava a

antiga Unidade Básica de Saúde (UBS) Santa Rosa. Desde a sua criação, em 2004, o Programa Docinhos já passou por diversos locais. Por cinco anos, o serviço funcionou na antiga Unidade Mista (hoje Pronto Socorro In-fantil de Vicente de Carvalho), ao lado da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), localizada na Avenida São João.

Posteriormente, o serviço teve que ser transferido para a Farmácia do Cidadão (também no Distrito), onde permanece-ram por dois anos e, por fim, desde julho do ano passado estão na nova sede, onde tam-bém funciona o Programa de Obesidade I infantojuvenil.

Totalmente reformado, agora o local possui cinco con-sultórios, três banheiros, copa, depósito, salão principal de es-pera, recreação e salas adminis-

trativas. Também foi criado um espaço para paisagismo, pela equipe da Secretaria de Meio Ambiente. Os principais servi-ços executados no local foram: conserto do telhado, pintura e revisões elétricas e hidráulicas.

ATENDIMENTODesenvolvido há quase 20

anos, o programa é pioneiro na Região e é voltado à prevenção da obesidade infantojuvenil. Desde abril deste ano, atende uma média de 200 pacientes por mês – com idade entre 2 e 19 anos, cadastrados na unidade. Em 2017, foram atendidos pelo programa cerca de mil pacien-tes. Guarujá é a única cidade da Baixada Santista a desenvolver um programa voltado ao públi-co infantil e adolescente.

SERVIÇOO “Docinhos” funciona de

segunda a sexta-feira, das 7 às 16 horas, na Avenida Manoel da Cruz Michael, 333, Santa Rosa. Informações: 3383 2025.

Unidade atende uma média de 200 pacientes por mês

Fotos Helder Lim

a