sexta-feira - 18 de setembro de 2009 florianópolis/sc · edição n° 328 sexta-feira ... -...

CIGA - Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal Antoninho Tiburcio Gonçalves - Presidente ● Edinando Brustolin - Diretor Executivo

Emerson Souto - Gerente de Tecnologias da Informação ● Lucas Rossi - Diagramador ● Tales Tombini - DiagramadorPraça XV de novembro, 270 - Centro - 88010-400 - Florianópolis / Santa Catarina - Fone/Fax (48) 3221 8800

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Sexta-feira - 18 de setembro de 2009Edição N° 328 Florianópolis/SC

Sumário

MunicípiosAntonio Carlos ............................................................................... 1Braço do Trombudo .......................................................................... 3Canoinhas ...................................................................................... 3Catanduvas .................................................................................... 4Chapadão do Lageado ...................................................................... 6Erval Velho ...................................................................................... 7Garopaba ...................................................................................... 8Gaspar ........................................................................................... 9 Governador Celso Ramos .................................................................. 29Imbituba ........................................................................................ 29Irineópolis ...................................................................................... 33 Luzerna ......................................................................................... 34Massaranduba ................................................................................ 37Meleiro .......................................................................................... 38Monte Carlo .................................................................................... 38Pinheiro Preto .................................................................................. 40Porto União ..................................................................................... 62Rio do Sul ........................................................................................ 68São Lourenço do Oeste ...................................................................... 69Schroeder ...................................................................................... 69Videira ........................................................................................... 84

ConsórciosCIGA ............................................................................................ 102

Antonio Carlos

Prefeitura Municipal

Portaria Nº 296PORTARIA Nº 296 /2009.CONCEDE LICENçA PARA TRATAMENTO DE SAUDE.

GERALDO PAULI – Prefeito Municipal de Antônio Carlos, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:Artigo 1º - Conceder, LICENçA P/TRATAMENTO DE SAUDE, a ser-vidora ACT, CARLA BESEN KLEIN, ocupante do Cargo de AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, a partir de 11 de Setembro de 2009.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publi-cação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Antônio Carlos, em 11 de Setembro de 2009.GERALDO PAULIPrefeito Municipal

Publicada a presente Portaria, na Secretaria Municipal, em 11 de Setembro de 2009.MAURO CEZAR DA SILVEIRASecretário de Administração e Finanças

Portaria Nº 297PORTARIA Nº 297 /2009.EXONERA CARGO COMISSIONADO.


RESOLVE:Artigo 1º - Exonerar, a pedido, RONY ALVES DE RAMOS, do Cargo Comissionado de ASSESSOR DE COMUNICAçÃO, a partir de 15 de Setembro de 2009.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.




Portaria Nº 298PORTARIA Nº 298 /2009.ADMITI ACT.

GERALDO PAULI – Prefeito Municipal de Antônio Carlos, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:Artigo 1º - Admitir, CLEUSA MARIA PITZ JUNKES, para o Cargo Temporario de AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, a partir de 15 de setembro de 2009, em substituição a CARLA BESEN KLEIN, durante o Afastamento para Tratamento de Saude.



DOM/SC - Edição N° 32818/9/2009 (Sexta-feira)

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Portaria Nº 299PORTARIA Nº 299 /2009.CONCEDE FéRIAS A SERVIDOR.

GERALDO PAULI – Prefeito Municipal de Antônio Carlos, no uso de suas atribuições legais, d acordo com a lei nº 558/1992,

RESOLVE:Artigo 1º - Conceder, FERIAS, por 30 dias, ao servidor efetivo, PAULO OLEGARIO SCHMITZ, ocupante do cargo de OPERADOR DE MAQUINA, a partir de 16 de setembro de 2009, referente ao periodo aquisitivo de 02/07/2006 a 01/07/2007.





Portaria Nº 300PORTARIA Nº 300/2009.NOMEIA CARGO COMISSIONADO.


RESOLVE:Artigo 1º - Nomeia, MANUELA MENDES, para o Cargo Comissiona-do de ASSESSOR DE COMUNICAçÃO, a partir de 16 de Setembro de 2009.





Portaria Nº 301PORTARIA Nº 301/2009.CESSA A PORTARIA Nº 186/2009.

GERALDO PAULI – Prefeito Municipal de Antônio Carlos, no uso de

suas atribuições legais,

RESOLVE:Artigo 1º - Cessar, Portaria nº 186/2009, do servidor JOÃO JUNKES, ocupante do Cargo de AUXILIAR DE MANUTENçÃO E CONSERVAçÃO, a partir de 01 de setembro de 2009.





Portaria Nº 302PORTARIA Nº 302/2009.CONCEDE INSALUBRIDADE A SERVIDOR.


RESOLVE:Artigo 1º - Conceder, INSALUBRIDADE, ao servidor JOÃO JUNKES, ocupante do Cargo de AUXILIAR DE MANUTENçÃO E CONSERVA-çÃO, a partir de 01 de setembro de 2009.





Processo Licitatório Nº 78/2009AVISO DE LICITAçÃO

Processo Licitatório: nº 78/2009; Modalidade: Tomada de Preços; Tipo: menor preço global; Objeto: Terraplenagem, Drenagem e Pavimentação Asfáltica na Rua São Francisco de Assis, Guiomar - Antônio Carlos/SC, Estaca 0=PP a 48 + 0,00m, numa extensão de 960,00 metros, no Município de Antônio Carlos; Entrega dos envelopes e abertura: dia 06/10/09 às 09:00 horas. Obtenção dos Editais e informações, no setor de licitações da Pre-feitura Municipal de Antônio Carlos, Praça Anchieta nº 10, Cen-tro, Antônio Carlos, SC, das 7:30 as 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas,fone (48)3272-1123. Ou no site www.antoniocarlos.sc.gov.br

Antônio Carlos, 14 de Setembro de 2009.GERALDO PAULI Prefeito Municipal



Dispensa de Licitação Nº 80/2009PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO CARLOS – SCEXTRATO DE DISPENSA DE LICITAçÃO Dispensa de Licitação nº 80/2009; Objeto: Contratação de empresa especializada para transporte intermunicipal, dos alunos da reder municipal de ensino do Muni-cípio de Antônio Carlos. Contratado: SILVETUR – Agência de Viagens e Turismo Ltda; Valor da dispensa: R$ 1.690,00 (um mil, seiscentos e noventa reais); Contratante: Prefeitura Municipal de Antônio Carlos.

Antônio Carlos, 17 de Setembro de 2009GERALDO PAULI Prefeito Municipal

Braço do Trombudo


Decreto 028/2009DECRETO Nº 028/2009 - 15.09.2009SUPLEMENTA DOTAçÃO DO ORçAMENTO VIGENTE.

VILBERTO MULLER SCHOVINDER, Prefeito Municipal do mu-nicípio de Braço do Trombudo, estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, baseado na Lei 0604/2008 de 19.11.2008, etc...

DECRETA: Art.1º - Fica aberto um crédito adicional, suplementar no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), destinado a suple-mentar a seguinte dotação do orçamento vigente:

02.01 - Gabinete do Prefeito e Vice

04.122.0040.2.004- Manutenção e Reequip. do Gabinete do Prefeito

4490.00.00.00.00.00.0146 - Aplicações Diretas R$ 48 .000,00

06.01 - Secretaria de Obras/Estr/Serv. Urb. e Agropecuários

20.606.0200.2.043- Reequipamento e Manut. Atividades Agricultura

4490.00.00.00.00.00.0146 - Aplicações Diretas R$ 13 .000,00

Total R$ 61.000,00

Art. 2º - Utilizar-se-á como fonte de recursos, o excesso de Ar-recadação da Receita, alienação de bens móveis adquiridos com recursos não vinculados, rubrica: 4.2.2.1.7.00.00.00.00.00.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade á publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 3º da Lei 0597/2008 de 09.07.2008.

Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário.

Braço do Trombudo, em 15 de setembro de 2009.

Vilberto Muller SchovinderPrefeito Municipal

Este decreto foi publicado e registrado nos lugares de costume em data supra.

Extrato de Contrato 62/2009EXTRATO DE CONTRATO 62/2009, referente ao processo licitató-rio modalidade Pregão 53/2009.Contratante: Município de Braço do Trombudo, CNPJ 95.952.230/0001-67, sito a Praça da Independência, 25, municí-pio de Braço do Trombudo – SC.

Contratada: Marcio Jorge de Azevedo CNPJ: 08.488.540/0001-78, sito Rua Coronel Lucidoro, 442Cidade de Campos Novos - SC

Objeto: Contratação de empresa para locação de equipamentos, montagem de estrutura.Contratação de shows e prestação de serviços para realização da Festa da Cultura Alermã Nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2009. Valor: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).Data da assinatura: 17.09.2009

VILBERTO MULLER SCHOVINDERPrefeito Municipal

Canoinhas


Alteração do Edital de Pregão Presencial Nº 07/2009MUNICÍPIO DE CANOINHASALTERAçÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 07/2009PROCESSO DE LICITAçÃO N.º 87/2009

O Município de Canoinhas-SC, CNPJ sob n.º 83.102.384/0001-80, com sede na Rua Felipe Schmidt, 10, Centro, Canoinhas-SC, torna público que alterou o lote do referido edital, portanto,

ONDE LÊ-SE:

LOTE 01ITEM 01 – 02 (dois) conjuntos contendo, 01 pneu, 01 câma-ra e 01 protetor, sendo: 01 (um) pneu 275/80R22.5, Liso, 12 Lonas, novo, de 1ª Linha (contendo em alto relevo o símbolo do Inmetro e a data de fabricação que deverá ser igual ou superior a 2009), utilizado na linha de produção de veículos novos, 01 (uma) câmara de ar para pneu 275/80R22.5 nova e 01 (um) protetor para pneu 275/80R22.5 novo.ITEM 02 – 02 (dois) conjuntos contendo, 01 pneu, 01 câmara e 01 protetor, sendo: 01 (um) pneu 275/80R22.5, Borrachudo, 12 Lonas, novo, de 1ª Linha (contendo em alto relevo o símbolo do Inmetro e a data de fabricação que deverá ser igual ou superior a 2009), utilizado na linha de produção de veículos novos, 01 (uma) câmara de ar para pneu 275/80R22.5 nova e 01 (um) protetor para pneu 275/80R22.5 novo.ITEM 03 – 04 (quatro) pneus radiais 185/60R14, novo de 1ª Linha (utilizado na linha de produção de veículos novos), deverá conter em alto relevo as seguintes especificações: capacidade máxima de carga de no mínimo 82 e velocidade máxima com no mínimo o índice “T”, símbolo do INMETRO, data de fabricação igual ou superior a 2007, índice de tração (traction) “A”, índice de temperatura (temperature) “A” ou “B” e índice de desgaste (treadwear) igual ou superior a 300.VALOR MÁXIMO ADMITIDO PARA ESTE LOTE R$ 9.800,00 (NOVE MIL E OITOCENTOS REAIS).DISPUTA PELO VALOR TOTAL DO LOTE.



LEIA-SE:

LOTE 01ITEM 01 – 02 (dois) pneus 275/80R22.5, Lisos, 12 Lonas, novo, de 1ª Linha (contendo em alto relevo o símbolo do Inmetro e a data de fabricação que deverá ser igual ou superior a 2009), utilizado na linha de produção de veículos novos. ITEM 02 – 02 (dois) pneus 275/80R22.5, Borrachudos, 12 Lonas, novo, de 1ª Linha (contendo em alto relevo o símbolo do Inmetro e a data de fabricação que deverá ser igual ou superior a 2009), utilizado na linha de produção de veículos novos. ITEM 03 – 04 (quatro) pneus radiais 185/60R14, novo de 1ª Linha (utilizado na linha de produção de veículos novos), deverá conter em alto relevo as seguintes especificações: capacidade máxima de carga de no mínimo 82 e velocidade máxima com no mínimo o índice “T”, símbolo do INMETRO, data de fabricação igual ou superior a 2007, índice de tração (traction) “A”, índice de temperatura (temperature) “A” ou “B” e índice de desgaste (treadwear) igual ou superior a 300.VALOR MÁXIMO ADMITIDO PARA ESTE LOTE R$ 9.800,00 (NOVE MIL E OITOCENTOS REAIS).DISPUTA PELO VALOR TOTAL DO LOTE.

As demais condições do edital permanecem inalteradas. Informa-ções (047) 3621 7705. O edital alterado está disponível no site www.pmc.sc.gov.br no link governo/licitações.

LEOBERTO WEINERTPrefeito

Audiência Pública para Prestação de Contas e Avaliação das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2009Audiência Pública para Prestação de Contas e Avaliação das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2009.

A Prefeitura do Município de Canoinhas, através da Secretaria Mu-nicipal de Administração e Finanças, CONVIDA a todos os interes-sados a participar da Audiência Pública para Prestação de Contas e Avaliação das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2009.A referida audiência realizar-se-á no dia 24 de setembro de 2009, às 19:00 horas no Auditório da Câmara Municipal de Vereadores.

Contamos com sua presença.

Atenciosamente,ARGOS JOSé BURGARDTSecretário Mun de Adm e Finanças

Catanduvas


Portaria P/4822/09PORTARIA P/4822/09, DE 01.09.09 “NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO, FERNANDA SU ELEN TIGRE SPADER”

GISA APARECIDA GIACOMIN, Prefeita Municipal, no uso das atri-buições que a Lei lhe confere e na forma do inciso II, do artigo 9º da Lei Complementar 19/02, combinado com a Lei Complementar 16/01, de 17 de dezembro de 2001,

R E S O L V ENOMEAR, por interesse dos serviços da Administração Pública

Municipal, Fernanda Su Elen Tigre Spader, para as funções do Cargo em Comissão de gerente de Programas Sociais I, Nível CC-07, no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social, com os vencimentos de lei.

Este ato tem efeitos a partir da presente data, quando o(a) nominado(a) Servidor(a) passa a exercer essas funções.

Catanduvas, 01 de setembro de 2009_____________________________GISA APARECIDA GIACOMIN Prefeita Municipal

Ato Anterior: NIHÍL

Portaria P/4824/09PORTARIA P/4824/09, DE 1º.09.09“ADMITE TEMPORARIAMENTE ELISA MARA CARL”

GISA APARECIDA GIACOMIN, Prefeita Municipal de Catanduvas, no uso das atribuições que a Lei lhe confere e na forma do artigo 37, IX, da Constituição Federal, combinado com o artigo 2º, VI, da Lei Municipal nº 1.723/02 e Lei Municipal nº 1.716/02,

R E S O L V EADMITIR, por imperativa necessidade dos serviços da Administração Pública Municipal, Elisa Mara Carl, para as funções de Professor II, com (20:00 horas) semanais, em caráter excepcional e por prazo determinado, no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto, em substituição a servidora municipal Silvana Terezinha Cola Menegazzo, em licença-premio, com os vencimentos de lei.

Local de Trabalho: EMEB – PROFESSOR VITOLDO ALEXANDRE CZECH

Período de contratação: 1º de setembro a 18 de dezembro de 2009

Catanduvas, 1º de setembro de 2009__________________________GISA APARECIDA GIACOMINPrefeita Municipal

Ato Anterior: Portaria P/4450/08

Portaria P/4825/09PORTARIA P/4825/09, DE 1º.09.09“ADMITE TEMPORARIAMENTE VALDEMIR BOGONI”


R E S O L V EADMITIR, por imperativa necessidade dos serviços da Administra-ção Pública Municipal, Valdemir Bogoni, para as funções de Pro-fessor II, com (20:00 horas) semanais, em caráter excepcional e por prazo determinado, no Quadro de Pessoal da Secretaria Muni-cipal de Educação Cultura e Desporto, em substituição a servidora municipal Zilma do Carmo da Silva Pizzi, em licença-premio, com os vencimentos de lei.

Local de Trabalho: EMEB – PROFESSOR VITOLDO ALEXANDRE CZECH





Ato Anterior: Nihíl

Portaria P/4826/09PORTARIA P/4826/09, DE 1º.09.09“ADMITE TEMPORARIAMENTE JANETE MARIA ZATTERA”


R E S O L V EADMITIR, por imperativa necessidade dos serviços da Administra-ção Pública Municipal, Janete Maria Zattera, para as funções de Professor II, com (20:00 horas) semanais, em caráter excepcional e por prazo determinado, no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto, em substituição a ser-vidora municipal Zilma do Carmo da Silva Pizzi, em licença-premio, com os vencimentos de lei.

Local de Trabalho: EMEB – AUGUSTINHO MARCON




Portaria P/4827/09PORTARIA P/4827/09, DE 1º.09.09“ADMITE TEMPORARIAMENTE ELIANE MARIA DE SÁ”


R E S O L V EADMITIR, por imperativa necessidade dos serviços da Administra-ção Pública Municipal, Eliane Maria de Sá, para as funções de Pro-fessor II, com (20:00 horas) semanais, em caráter excepcional e por prazo determinado, no Quadro de Pessoal da Secretaria Muni-cipal de Educação Cultura e Desporto, com os vencimentos de lei.

Local de Trabalho: EMEB – ALFREDO GOMES




Portaria P/4828/09PORTARIA P/4828/09, DE 1º.09.09“ADMITE TEMPORARIAMENTE CRISTIANA DRIS COLLA”


R E S O L V EADMITIR, por imperativa necessidade dos serviços da Administra-ção Pública Municipal, Cristiana Dris Colla, para as funções de Pro-fessor II, com (20:00 horas) semanais, em caráter excepcional e por prazo determinado, no Quadro de Pessoal da Secretaria Muni-cipal de Educação Cultura e Desporto, em substituição a servidora municipal Silvana Terezinha Cola Menegazzo, em licença-premio, com os vencimentos de lei.

Local de Trabalho: EMEB – ALFREDO GOMES




Portaria P/4829/09PORTARIA P/4829/09, DE 01.09.09“ADMITE TEMPORARIAMENTE, FABRICIO DA SILVA”

GISA APARECIDA GIACOMIN, Prefeita Municipal, no uso das atri-buições que a lei lhe confere e na forma do artigo 37, IX, da Cons-tituição Federal, combinado com o art. 2º, IV, da Lei Municipal nº 1700/01, de 05 de dezembro de 2001,

R E S O L V E :ADMITIR, por imperativa necessidade dos serviços da Administra-ção Pública Municipal, Fabricio da Silva, para as funções de Agen-te de Serviços e Manutenção, Nível CE-06A, com (40:00 horas semanais) em caráter excepcional e por prazo determinado, no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Infraestrutura, com os vencimentos de lei.


Catanduvas, 1° de setembro de 2009________________________GISA APARECIDA GIACOMINPrefeita Municipal


Portaria P/4830/09PORTARIA P/4830/09, DE 01.09.09“ADMITE TEMPORARIAMENTE, GIRLEI ANTONIO MACHADO”

GISA APARECIDA GIACOMIN, Prefeita Municipal, no uso das atri-buições que a lei lhe confere e na forma do artigo 37, IX, da Cons-tituição Federal, combinado com o art. 2º, IV, da Lei Municipal nº 1700/01, de 05 de dezembro de 2001,

R E S O L V E :ADMITIR, por imperativa necessidade dos serviços da Adminis-tração Pública Municipal, Girlei Antonio Machado, para as funções de Agente de Serviços e Manutenção, Nível CE-06A, com (40:00 horas semanais) em caráter excepcional e por prazo determinado, no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Infraestrutura, com os vencimentos de lei.



Período de contratação: 08 de setembro a 31 de dezembro de 2009

Catanduvas, 1° de setembro de 2009________________________GISA APARECIDA GIACOMINPrefeita Municipal


Aviso de LicitaçãoESTADO DE SANTA CATARINAMUNICÍPIO DE CATANDUVAS – SCAVISO DE LICITAçÃOPROCESSO LICITATÓRIO Nº 0063/2009EDITAL DE LEILÃO Nº 0003/2009Objeto: Alienação de bens móveis, conforme Leis Municipais nº 2.222 e 2.223 de 04 de setembro de 2009, visando o desenvol-vimento das atividades da Secretaria Municipal de Administração Gestão e Planejamento deste município.Abertura das Propostas às 09:00 horas do dia 13 de outubro de 2009.Informações: Maiores Informações, assim como cópia do Edital, poderão ser obtidas no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Catanduvas, SC, das 8:30 às 11:30 e das 13:30 as 17:30, de Segunda a Sexta-feira, ou pelo telefone (049) 3525-1144 ramal 227.

Catanduvas, SC, 17 de setembro de 2009GISA APARECIDA GIACOMINPrefeita Municipal

Chapadão do Lageado


Lei N° 0437/2009ESTADO DE SANTA CATARINAPREFEITURA DO MUNICIPIO DE CHAPADÃO DO LAGEADOLEI Nº 0437 de 11.09.2009"ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 0012 DE 23.01.1997, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 0109 DE 31.08.2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Prefeito do Município de Chapadão do Lageado, Estado de San-ta Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O "caput" do art. 2º, da Lei nº 0012 de 23 de janeiro de 1997, alterada pela Lei Municipal n° 0109 de 31 de agosto de 2000, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, passa a vigorar com seguinte redação:

“Art. 2º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá a se-guinte composição:

I - 01 (um) representante do Poder Executivo;II - 02 (dois) representantes dentre Professores e Alunos maiores de 18 anos;III - 02 (dois) representantes de Pais de Alunos;IV - 02 (dois) representantes de entidades civis organizadas."

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Chapadão do Lageado, 11 de setembro de 2009.JOSé BRAULIO INÁCIOPrefeito Municipal

Portaria Nº 355/2009ESTADO DE SANTA CATARINAPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO LAGEADOP O R T A R I A N° 355/2009

O Prefeito do Município de Chapadão do Lageado, Estado de San-ta Catarina, usando de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Chapadão do Lageado - SC, e de acordo com o Artigo 9º da Lei nº 0085 de 30.06.99 e nos termos do Anexo III do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, Grupo I – Docente, constante da Lei Complementar nº 006 de 23.12.1999 e considerando que a servidora apresentou certificado de conclusão do Curso Superior de Licenciatura Plena em Geo-grafia,

RESOLVE:Art.1º Conceder equiparação salarial a Servidora Patrícia Machado, ocupante do Cargo de professora ACT- 10 horas, na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes, passando esta a receber o vencimento inicial previsto no Nível II, Anexo VI da Lei Complementar nº 006 de 23.12.99 e de acordo com Parecer Jurídico emitido em 14.09.2009.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Portaria Nº 356/2009ESTADO DE SANTA CATARINAPREFEITURA DO MUNICIPIO DE CHAPADAO DO LAGEADOP O R T A R I A N° 356/2009

- CONSIDERANDO que a servidora designada, é lotada na Admi-nistração Central, ocupante do cargo efetivo de Agente de Servi-ços Gerais – 40 horas;

- CONSIDERANDO a necessidade e o interesse público na manu-tenção dos procedimentos administrativos de rotina da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo;

- CONSIDERANDO o que dispõe o art. 9º da Lei Complementar nº 007/99 e o art.131 da Lei Complementar nº 008/99;

O Prefeito do Município de Chapadão do Lageado, Estado de San-ta Catarina, usando de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 50 Inciso VII e Artigo 70 Inciso II, da Lei Orgânica do Mu-nicípio de Chapadão do Lageado - SC,

RESOLVE:Art.1º Alterar local de trabalho da servidora, ADENIZIA CLEONI-CE FARIAS SCHNEIDER, ocupante do cargo efetivo de Agente de Serviços Gerais 40 horas, na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes, para atuar junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo, a partir desta data.

Prefeitura do Município de Chapadão do Lageado, 16 de setem-bro de 2009.JOSé BRAULIO INÁCIOPrefeito Municipal



Portaria Nº 357/2009ESTADO DE SANTA CATARINAPREFEITURA DO MUNICIPIO DE CHAPADAO DO LAGEADOP O R T A R I A N° 357/2009

- CONSIDERANDO, os efeitos da Portaria nº. 351/2009 de 11.09.09;

O Prefeito do Município de Chapadão do Lageado, Estado de San-ta Catarina, usando de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Chapadão do Lageado - SC, e de acordo com o Inciso II, Art. 25 da Lei Complementar N° 007, de 23/12/99, e considerando a necessidade dos serviços de merenda escolar no Centro Educacional Jose Rengel de Figueiredo,

RESOLVE:Art.1º Admitir em caráter temporário ANéLIA HINCKEL HEINZ, para ocupar o Cargo de Agente de Serviços Gerais ACT - 40 horas, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes – Divisão de Ensino, no C.E.J.R. de Figueiredo pelo período de 17.09.2009 a 22.12.2009.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Erval Velho


Decreto 1335/2009DECRETO 1335, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.ABRE CRéDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORçAMENTO VI-GENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL VELHO E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS;

LENITA DADALT FONTANA, Prefeita Municipal de Erval Velho/SC, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas conti-das nos incisos II, VII e XXVI, todos do artigo 85, da Lei Orgânica; e de conformidade com o artigo 6° da Lei Municipal n. 1172, de 29 de dezembro de 2008 - LOA, e, tendo presentes razões de interesse público,

DECRETA Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do Município, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para suplementar a seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTEUNIDADE 01 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTEPROJ/ATIV. 2.029 – MANUTENçÃO DA SéC.DE AGRICULTURA E EXTEN-SÃO RURAL94 - 339000.00.00.0000 – Aplicações Diretas ..................... R$ 15.000,00

Art. 2º Os recursos orçamentários para cobrir à presente suple-mentação, correrá à conta do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme Anexo 14 do Balanço Patrimonial do exercício de 2008 (Anexo). Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 15 de setembro de 2009.LENITA DADALT FONTANA Prefeita Municipal

Registrado e Publicado nesta data.WALTER KLEBER KUCHER JUNIORSecretário Municipal de Administração e Finanças

Anexo I – DECRETO N.º 1335/2009, de 15 de setembro de 2009

DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIROExercício de 2008Ativo Financeiro ................................................................ 1.073.060,68(-) Passivo Financeiro ........................................................ (229.405,33)Superávit Financeiro .......................................................... 843.655,35Deduções:Decreto n.º 1282/2009 – 08/01/2009....................................... 60.000,00Decreto n.º 1294/2009 – 17/02/2009..................................... 241.000,00Decreto n.º 1295/2009 – 03/03/2009....................................... 1.000,00Decreto n.º 1298/2009 – 20/03/2009...................................... 20.000,00Decreto n.º 1302/2009 – 14/04/2009....................................... 9.911,44Decreto n.º 1317/2009 – 22/06/2009...................................... 30.000,00Decreto n.º 1318/2009 – 26/06/2009...................................... 13.000,00Decreto n.º 1325/2009 – 22/07/2009.....................................110.000,00Decreto n.º 1326/2009 – 29/07/2009...................................... 35.000,00Decreto n.º 1332/2009 – 25/08/2009...................................... 15.000,00Decreto n.º 1335/2009 – 15/09/2009...................................... 15.000,00Saldo ................................................................................ 293.743,91Fonte: Balanço Patrimonial do Exercício de 2008– Anexo 14

Portaria 2228/2009PORTARIA 2228, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.INSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO QUE ESPECIFICA

LENITA DADALT FONTANA, Prefeita Municipal de Erval Velho – Santa Catarina no uso das atribuições inerentes ao cargo,

CONSIDERANDO que foi tomado conhecimento da ocorrência de infração administrativa perpetrada por servidor público municipal, tendo em vista que em tese fere os princípios fundamentais cons-titucionais da administração pública, por ato comissivo de servidor do Município, capitulado Estatuto do Servidor Público deste Mu-nicípio,

RESOLVE:Art 1º - Instaurar Sindicância, em desfavor do servidor público municipal Fernando Cesar Tonial matrícula 616 motorista em de-corrência de no dia 23 de agosto ter utilizado o veículo Celta do Conselho Tutelar, o qual servidor estava de sobreaviso, em fren-te ao Clube Ervalhense das 10:30 às 17:30, para finalidade de entretenimento pessoal. Destina-se a presente a apurar, colher defesa, receber depoimentos e outros meios de prova, capitular e fundamentar decisão final, acerca dos fatos apurados através da presente Sindicância

Art 2º - Designar os servidores públicos municipais a seguir relacionados para compor a Comissão de Processo Administrativo:

Juarez Garcia dos AnjosOperador de MáquinasMat. nº 187 CPF: 668.014.609-78 Alécio José MassocoOperador de MáquinasMat. nº 157 CPF: 386.925.629-04 José Lindomar RecalcattiTécnico em Edificação e ManutençãoMat nº 195 CPF: 533.188.209-97

Art 3º - Estabelecer o prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual pra-zo mediante justificativa fundamentada, para conclusão da pre-sente Sindicância Administrativa, com apresentação de relatório circunstanciado sobre o apurado.

Art 4º - Os trabalhos deverão iniciar-se no prazo de três dias a



contar da publicação da presente portaria e deverão obedecer rigorosamente as disposições aplicáveis do Estatuto do Servidor Público Municipal.

Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho - SC, em 16 de setembro de 2009.LENITA DADALT FONTANAPrefeita Municipal

Esta Portaria foi Registrada e Publicada em data supra.WALTER KLEBER KUCHER JúNIORSecretário de Administração e Finanças

Portaria 2229/2009PORTARIA 2229, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.INSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO QUE ESPECIFICA


CONSIDERANDO que foi tomado conhecimento da ocorrência de infração administrativa perpetrada por servidor público municipal, tendo em vista que em tese fere os princípios fundamentais constitucionais da administração pública, por ato comissivo de servidor do Município, capitulado Estatuto do Servidor Público deste Município,

RESOLVE:Art 1º - Instaurar Sindicância, em desfavor do servidor público municipal Gesse Nunes matrícula 602 Agente de Serviços Exter-nos por ter esta autoridade administrativa recebido de inúmeros populares, servidores e secretário reclamação de que o servidor não desempenha minimamente as funções que lhes são atribuídas em decorrência de seu cargo. Destina-se a presente a apurar, colher defesa, receber depoimentos e outros meios de prova, ca-pitular e fundamentar decisão final, acerca dos fatos apurados através da presente Sindicância.

Art 2º - Designar os servidores públicos municipais a seguir re-lacionados para compor a Comissão de Processo Administrativo:

Juarez Garcia dos AnjosOperador de MáquinasMat. nº 187 CPF: 668.014.609-78

Alécio José MassocoOperador de MáquinasMat. nº 157 CPF: 386.925.629-04

José Lindomar RecalcattiTécnico em Edificação e ManutençãoMat nº 195 CPF: 533.188.209-97

Art 3º - Estabelecer o prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual pra-zo mediante justificativa fundamentada, para conclusão da pre-sente Sindicância Administrativa, com apresentação de relatório circunstanciado sobre o apurado.

Art 4º - Os trabalhos deverão iniciar-se no prazo de três dias a contar da publicação da presente portaria e deverão obedecer rigorosamente as disposições aplicáveis do Estatuto do Servidor Público Municipal.



Portaria 2230/2009PORTARIA 2230, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO E DESIGNA COMISSÃO QUE ESPECIFICA


CONSIDERANDO que o servidor Carlos Antonio Colombo, ocupan-te do cargo efetivo de Técnico em Contabilidade, matrícula 53, encontra-se ausente do serviço por mais de 30 (trinta) dias con-secutivos sem qualquer justificativa e sem autorização,

RESOLVE:Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo para apuração dos fa-tos.

Art. 2º - Designar os servidores públicos municipais a seguir re-lacionados para compor a Comissão de Processo Administrativo:

Lucia Jacinta RecalcattiTécnico em EnfermagemMat. nº 46 CPF: 509.669.449-68

Gizelle FornariAuxiliar Técnico ContabilidadeMat. nº 441 CPF: 031.059.819-26

Jackson Luiz NunesAgente de EsportesMat nº 273 CPF: 032.031.809-52

Art. 3º - Estabelecer o prazo de 30 dias prorrogáveis por igual prazo mediante justificativa fundamentada, para conclusão do presente Processo Administrativo, com apresentação de relatório circunstanciado sobre o apurado.

Art. 4º - Os trabalhos deverão iniciar-se no prazo de três dias a contar da publicação da presente portaria e deverão obedecer rigorosamente as disposições aplicáveis do Estatuto do Servidor Público Municipal.



Garopaba


Aviso de Licitação PE 016/2009 FMSESTADO DE SANTA CATARINAPREFEITURA MUNICIPAL DE GAROPABAAVISO DE LICITAçÃOPREGÃO ELETRÔNICO 023/2009



O Fundo Municipal de Saúde de Garopaba, torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREçO POR ITEM, em conformidade com a Lei n°. 10.520/02, objetivando o Registro de Preço para aquisição par-celada, conforme a necessidade da secretaria de saúde, de fitaspara exames de glicemia capilar. As propostas deverão ser entre-gues no site www.cidadecompras.com.br até às 14:15 horas do dia 30/09/2009.A sessão pública fica marcada para às 14:30 horas do dia 30 desetembro de 2009, no site www.cidadecompras.com.br . O Edital encontra-se a disposição dos interessados, no endereçoacima descrito, ou no site www.garopaba.sc.gov.br, onde poderáser lido e/ou obtida cópia, inclusive dos seus anexos.

Garopaba, 16 Setembro de 2009.RAFAEL DE SOUZAPregoeiro

Gaspar


Aviso de Pregão Presencial Nº 120/2009PREFEITURA MUNICIPAL DE GASPARAviso de Pregão Presencial Nº 120/2009OBJETO: aquisição de radar móvel para a Polícia Militar. ENTREGA DOS ENVELOPES: contendo os documentos de Habilita-ção e a Proposta de Preços até as 08:45 horas do dia 06/10/2009. ABERTURA: dia 06/10/2009 às 09:00 horas. Os interessados po-derão obter a íntegra do Edital diariamente no horário de expe-diente no Depto. de Compras sito a Rua Cel. Aristiliano Ramos, 435 Centro Gaspar/SC ou no site: www.gaspar.sc.gov.br

Gaspar (SC), em 18 de Setembro de 2009.PEDRO CELSO ZUCHI Prefeito de Gaspar



Edital de Notificação Nº 590 407/2008

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE

DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA

AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30

(TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO

ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA

JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257,

PARÁGRAFO 8 DO CTB.

ESTADO DE SANTA CATARINA

SISTEMA DE INFRAÇÕES / SC - DETRAN.NET

DETRAN - DEINFRA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POR AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO

DE TRÂNSITO N. 590 407/2008

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Auto de Infração EnquadramentoCod.Infr./Desd.Nome do Proprietário/CondutorPlaca

AAK5652 LE00071322 ANTONIO ALFREDO SCHMITT 218 * I7455/0

ABP7438 LE00072027 MARCOS JOSE SCHRAMM 218 * I7455/0

AEB2591 LE00064317 ELIANE ALVES PIEPER 218 * II7463/0

AFL6170 LE00070445 WANDERLEI GLAU 218 * II7463/0

ALG0935 LE00071089 LUIZ ADELAR GASPARETTO 218 * I7455/0

CRN7048 LE00070513 IVONE MARTA CARDOZO 218 * I7455/0

CZZ1813 LE00072023 EDIVALDO CUSTODIO 218 * I7455/0

ENZ0777 LE00071829 IANDRA BERNARDES 218 * I7455/0

GZM8024 LE00070510 JOSE CARLOS PEREIRA 218 * II7463/0

IGT3253 LE00071508 EXTRACAO DE AREIA SCHRAMM LTDA 218 * I7455/0

IKB9554 LE00065432 ALEXANDRE DE SOUZA TUGEIRO 218 * I7455/0

IKC2621 LE00071154 JUREMA VEIT 218 * II7463/0

JYP2007 LE00071676 PEDRO ZUCHI 218 * II7463/0

LUV3005 LE00071607 EDISON TONIAL MAZETTO 218 * I7455/0

LWZ9817 LE00071359 JACK HINKEL 218 * I7455/0

LXB6522 LE00070153 FABIO FERREIRA DOS SANTOS 218 * I7455/0

LXF4647 LE00070119 ANA CRISTINA AUGUST 218 * I7455/0

LXF9906 LE00070138 KELLY APARECIDA FAUSTINO 218 * II7463/0

LXJ8713 LE00069781 OSVALDO NERI DE LIZ 218 * I7455/0

LXJ9656 LE00071781 JOAO PELZ 218 * I7455/0

LXO3827 LE00072000 JOSE WESLEY GOMES 218 * I7455/0

LXO7201 LE00071063 RAULINO BUSS 218 * II7463/0

LXU6404 LE00071674 JOSE DE SOUZA 218 * I7455/0

LYO3924 LE00071042 CARINA SCHULENBURG 218 * II7463/0

LYP1918 LE00070358 MARISTELA MARCIA MORETTO DEMMER 218 * II7463/0

LYP7201 LE00071308 SIRLEI LUCIA KESSLER 218 * I7455/0

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LYW8697 LE00071726 JOCELI DE OLIVEIRA 218 * I7455/0

LZC1562 LE00070682 FLORENTINA BOEING BEUMER 218 * I7455/0

LZG8847 LE00071902 MARIA ELISA PEREIRA 218 * I7455/0

LZR9764 LE00071867 EXTRACAO DE AREIA SCHRAMM LTDA 218 * I7455/0

LZT2703 LE00070386 FRANCO MURILO BATISTA 218 * I7455/0

LZX4659 LE00069816 MILTON AUGUSTINHO IARROCHESKI 218 * I7455/0

MAB8318 LE00070815 JOSE NIVALDO RONCALIO 218 * I7455/0

MAM8364 LE00071957 GEORGE ANDREI ROSSI 218 * I7455/0

MAR0643 LE00068833 VALDERES BENEDITO DOS SANTOS 218 * I7455/0

MAT5684 LE00070441 VANDERLEI NICOLETTI 218 * I7455/0

MAY5979 LE00071917 JOAO BATISTA CAETANO 218 * I7455/0

MBB5473 LE00071110 SONIA MAUS 218 * I7455/0

MBI6034 LE00070812 SERGIO LUIZ ANDRIETTI 218 * I7455/0

MBI7143 LE00071502 ALBERTO WEISS 218 * I7455/0

MBU1166 LE00071613 DENISE CARDOSO GOEDERT 218 * II7463/0

MBV4845 LE00071841 DEVANIR SORROCHE 218 * I7455/0

MBZ9459 LE00070190 EXTRACAO DE AREIA MULLER LTDA 218 * I7455/0

MCH2727 LE00071993 PAULO WILBERT 218 * I7455/0

MCH8095 LE00068728 DELOURDES MARIA ABREU 218 * I7455/0

MCM7549 LE00070498 SIRLEI DE FATIMA MULLER WALTRICK MEDEIROS 218 * I7455/0

MCS5695 LE00070886 BERENICE CLAUDINO DA SILVA 218 * I7455/0

MCZ3040 LE00071884 SERGIO LUIZ ZUCKI 218 * I7455/0

MDB3333 LE00071476 ARGEU ANTONIO RODRIGUES 218 * I7455/0

MDD4585 LE00071065 ARNALDO JOSE SPENGLER 218 * II7463/0

MDD4585 LE00071207 ARNALDO JOSE SPENGLER 218 * II7463/0

MDN9954 LE00071737 RAULINO ASSINK 218 * I7455/0

MDR7847 LE00071648 AGUIA TEX MALHAS LTDA 218 * I7455/0

MDS2164 LE00072005 BARBITEX CONFECCOES LTDA ME 218 * I7455/0

MDS7239 LE00072515 MARCO ANTONIO FRANCO RIBEIRO 218 * I7455/0

MEK9390 LE00069792 GILSON JOSE GORGES 218 * II7463/0

MFS8531 LE00071504 GILBERTO GENEROSO 218 * I7455/0

MGC9552 LE00071398 ROBERTO SCHAEFER 218 * I7455/0

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TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M)

O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E

SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO,

AINDA, APRESENTAR RECURSO À JARI.

OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

GASPAR/SC, 3 DE MARÇO DE 2009

EMERSON ANDRADE

DIRETOR GERAL DA DITRAN

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DETRAN - DEINFRA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO

DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N. 590 408/2008

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FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE

TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA

AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE

30(TRINTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a E 2a INSTÂNCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.


AKS3723 LE00066973 NILVO HUGEN 218 * II7463/0

ARM0035 LE00067377 LUCIANO PIRES SILVA 218 * I7455/0

AVA8999 LE00066720 MARCOS DOS SANTOS 218 * I7455/0

KKY4015 LE00063921 ANDREIA VIEIRA PEREIRA 218 * I7455/0

KKY4015 LE00064132 ANDREIA VIEIRA PEREIRA 218 * I7455/0

KNG4078 LE00065486 CHARLES EDUARDO DOS PASSOS 218 * I7455/0

LWV3427 LE00065495 SERGIO JOSE DA SILVA 218 * I7455/0

LXB5400 LE00065818 RICARDO CORREIA 218 * I7455/0

LXV6086 LE00067663 JULIO CESAR PEREIRA 218 * I7455/0

LXY5984 LE00066691 PAULO ROBERTO FLORIANI 218 * I7455/0

LXY5984 LE00066836 PAULO ROBERTO FLORIANI 218 * I7455/0

LYF9481 LE00068671 SERGIO SABEL 218 * I7455/0

LYH2532 LE00069140 ESAU PEREIRA DE VARGAS 218 * I7455/0

LYL9718 LE00066009 CELIA SALMORIA CHAVES 218 * I7455/0

LYM7775 LE00064592 JOELSON PEREIRA 218 * II7463/0

LZB2424 LE00067688 CRISTIANE BEGNINI FRITZEN 218 * I7455/0

LZI0202 LE00064635 EVANDRO PAULO 218 * I7455/0

LZI2670 LE00067062 JOSE PAULO REINERT 218 * I7455/0

LZQ3101 LE00066066 MARCELO ASPIS 218 * I7455/0

LZQ3190 LE00063858 ELMAR BAILER 218 * I7455/0

MAG8748 LE00064601 ANTONIO DOS SANTOS 218 * I7455/0

MAP1775 LE00069817 VALDEMIRO ALFREDO CORREA 218 * I7455/0

MBI6034 LE00068694 SERGIO LUIZ ANDRIETTI 218 * I7455/0

MBL2918 LE00069513 INICA WEIGMANN 218 * II7463/0

MBT7269 LE00067144 GILMAR CARDOSO DE LIMA 218 * I7455/0

MCB6459 LE00067155 JOSE ANTONIO VANELLI 218 * I7455/0

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MCK4862 LE00063977 AURELIO DA TRINDADE 218 * I7455/0

MCR9054 LE00070058 IRIA FRISANCO 218 * I7455/0

MDI4486 LE00064148 MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA ARAUJO 218 * I7455/0

MDN3018 LE00064640 REGINALDO DIAS 218 * II7463/0

MDN4486 LE00064778 CLEYTON TASCHECK 218 * I7455/0

MDY5955 LE00064836 GILSON LUIS DALLELASTE 218 * II7463/0

MHM2330 LE00063958 SANDRA RUX 218 * I7455/0

MIB3939 LE00069942 TARCISIO XAVIER WIESER 218 * II7463/0

TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)

NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS

PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.



EMERSON ANDRADE


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CVU4686 LE00071511 ALIRIO BENEVENUTTI 218 * I7455/0

LXK3210 LE00071988 SERGIO NICOLAU SCHMITT 218 * I7455/0

LXX8100 LE00071590 BRAZ HERCILIO RONCAGLIO 218 * I7455/0

LYK5639 LE00071864 LINDEMIR TERESINHA ELI 218 * I7455/0

LYO2010 LE00071977 EURIDES ALVES DE ANDRADE 218 * II7463/0

LYX9931 LE00071749 ERONICE FARIAS 218 * I7455/0

LYZ9389 LE00072007 DENIS DOS SANTOS 218 * I7455/0

LZG7358 LE00071743 JOAO AIRTON DE LIMA 218 * I7455/0

MCV8672 LE00072019 IRINEU DE SOUZA 218 * I7455/0

MDZ1168 LE00071612 ELIAS SILVA DOS SANTOS 218 * II7463/0







EMERSON ANDRADE


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DFJ2230 LE00069886 SEBASTIAO CRISTOVAO CHIARADIA 218 * I7455/0

LZK2041 LE00067962 SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE GASPAR 218 * II7463/0

MAO6047 LE00067985 ANTONIO HENRIQUE NICOLETTI 218 * II7463/0

MBD2256 LE00068000 EDUARDO SPENGLER 218 * III7471/0

MBU3794 LE00068155 ROSELI DE OLIVEIRA 218 * I7455/0

MDX1582 LE00067828 JALMIR FELISBINO 218 * I7455/0

MDX1582 LE00067880 JALMIR FELISBINO 218 * I7455/0

MEI4457 LE00068262 LUIZ GERVASI FILHO 218 * I7455/0






EMERSON ANDRADE


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AHX0060 LE00068176 RAFAEL SALES LISBOA DE OLIVEIRA 218 * I7455/0

LXH3801 LE00067810 LAERCIO PEREIRA 218 * I7455/0

MDK6217 LE00067992 CELIO CRISTOVAO 218 * I7455/0






EMERSON ANDRADE


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AIW7865 LE00072623 RICARDO LUIS TOEWE 218 * I7455/0

DEM5148 LE00072439 VOLNEI MARCOS PEREIRA RAMOS 218 * II7463/0

IBJ5269 LE00072454 DORVALINO MOTTA 218 * I7455/0

ILG9433 LE00072245 ANA LUIZA FERNANDES PEREIRA 218 * II7463/0

ILG9433 LE00072456 ANA LUIZA FERNANDES PEREIRA 218 * I7455/0

JUG4451 LE00073139 MOACIR STEPANIAK 218 * I7455/0

LWT2120 LE00072199 MARILENE DE MELLO NOVELLETTO 218 * I7455/0

LXF7768 LE00071706 GERALDO JOSE ZANIN 218 * I7455/0

LXI6040 LE00072054 EDSON DA SILVA 218 * I7455/0

LXJ4353 LE00072935 JULIO MATOSO 218 * I7455/0

LYK5829 LE00072362 ODAIR TEREZINHA DOS SANTOS 218 * III7471/0

LZD4304 LE00072830 EZEQUIEL DOS SANTOS RAMOS 218 * I7455/0

MAX8081 LE00072289 FRANCISCO TILLMANN 218 * II7463/0

MDO4988 LE00072142 SIDNEI CELSO POSANSKE 218 * II7463/0

MDU1628 LE00070910 ANTONIO BRAGE BARCELO 218 * II7463/0

MGP2480 LE00072386 AUGUSTO BRESIANI 218 * I7455/0

MGV7770 LE00072267 JONATAN RAFAEL FISCHER 218 * II7463/0

MHF4252 LE00072745 IGNEZ VARDANEGA DEITOS 218 * I7455/0

1 / 2








EMERSON ANDRADE


2 / 2






DETRAN - DEINFRA



Página : 1 / 4






ABH7100 LE00067970 IVALDECI JOSE MICHALUCI 218 * I7455/0

ACQ0692 LE00067781 ONIZ APARECIDA DA SILVA 218 * II7463/0

AEH5313 LE00070901 ALUIR LUIZ RAMOS 218 * III7471/0

AES1190 LE00068496 VALDECIR ALVES BRIZOLA 218 * II7463/0

AFE4380 LE00068242 ERALDO DOMINGOS SERAFIM 218 * I7455/0

AGN2479 LE00071763 MARLENE FACHINI NUNES 218 * II7463/0

ALB7325 LE00067779 EDUARDO FERNANDO DA SILVA 218 * I7455/0

BGC6958 LE00068293 HEINZ DITTRICH 218 * I7455/0

BGZ5285 LE00067737 GILMAR AGENOR VIEIRA 218 * I7455/0

BPJ0716 LE00068390 SERGIO MARQUES 218 * II7463/0

BYC0307 LE00068635 ADEMIR RIBEIRO DE FREITAS 218 * I7455/0

CEM2091 LE00068404 MARINEI PEDRO DE ANDRADE 218 * II7463/0

CJA6686 LE00068605 GEORGIO MOSIMANN 218 * II7463/0

CMO4137 LE00067722 VALMOR KRUCINSKI 218 * I7455/0

CWK4809 LE00067348 MARCOS AURELIO NOGUEIRA DE LIMA 218 * I7455/0

GVM1973 LE00068250 DESIRE KLING FISCHER 218 * II7463/0

HRP9579 LE00068558 ADRIANA DEUCHER DE JESUS 218 * I7455/0

IBZ1311 LE00068478 ARNALDO MARCOS GINTARA MORAES 218 * II7463/0

IBZ1311 LE00068638 ARNALDO MARCOS GINTARA MORAES 218 * II7463/0

JEX9065 LE00068259 LUCAS BELLE 218 * II7463/0

LWY0193 LE00068120 TERESA FELISBERTO NICOLETTI 218 * I7455/0

LXC8517 LE00068572 SANDRA IUNCECK 218 * I7455/0

LXI1091 LE00066873 MARIA TRINDADE DE OLIVEIRA AUGUSTO 218 * I7455/0

LXJ2816 LE00066033 VALTER RAISER 218 * II7463/0

LXJ6091 LE00067750 EDILSON LUIZ LAGUNA 218 * I7455/0

LXK8607 LE00070505 ARLETE REICHERT FISCHER 218 * I7455/0

1 / 4



LXL8098 LE00068634 ROSITA MARIA BAUMGART PEREIRA 218 * II7463/0

LXS2633 LE00068230 SERGIO ANTONIO SCHAADT 218 * I7455/0

LXT5145 LE00067851 IVO CENSATI 218 * I7455/0

LXX5325 LE00068044 IVO JOSE RIFFEL 218 * II7463/0

LXY3261 LE00068238 MARCUS ANTONIO DE ARAUJO 218 * I7455/0

LXZ1075 LE00067598 RAUL DOS SANTOS 218 * I7455/0

LYF9292 LE00068082 EUGENIO TARCISIO VIEIRA 218 * III7471/0

LYG5675 LE00068138 FRANCISCO JOSE FISCHER 218 * I7455/0

LYM3172 LE00067889 PAULINO VARIZA 218 * II7463/0

LYN3751 LE00067682 MARCIO ANDRE WEISE 218 * I7455/0

LYO2443 LE00068228 JUNIOR REGINALDO NUCETELI 218 * I7455/0

LYP3674 LE00068325 SIMEAO OURIQUES 218 * II7463/0

LYU2210 LE00066834 BERTRAM HEDLER 218 * I7455/0

LYW5068 LE00068237 ARNO HARDT 218 * I7455/0

LYW5068 LE00068361 ARNO HARDT 218 * I7455/0

LYY4785 LE00068486 TELMA CALHEIROS NICHELE 218 * II7463/0

LYY4785 LE00068570 TELMA CALHEIROS NICHELE 218 * I7455/0

LYZ3234 LE00070511 ROGERIO RODRIGO HOFFMANN 218 * I7455/0

LYZ6936 LE00068358 REGINALDO DA SILVA 218 * I7455/0

LZD2087 LE00068637 ROSANA SUELY WENDT DE OLIVEIRA 218 * I7455/0

LZD3568 LE00067710 ANTONIO ROGERIO DE ABRANJO 218 * I7455/0

LZE4750 LE00068023 AUGUSTO DOS SANTOS 218 * I7455/0

LZF5208 LE00068041 JOAO GEFER BERNARDO 218 * II7463/0

LZJ2249 LE00067969 TERESA DE SOUZA 218 * I7455/0

LZL3029 LE00068597 VARGILIO LOPES DA CRUZ 218 * I7455/0

LZL3680 LE00068420 VALENTIM TEIXEIRA 218 * I7455/0

LZM9336 LE00068413 HENRIQUE ECCEL 218 * I7455/0

LZN1555 LE00068119 MANOEL AIRES DA ROCHA 218 * I7455/0

LZP9872 LE00068370 CHIRLEI MONTEINHO 218 * I7455/0

LZR1889 LE00067905 VALDECIR JUVENCIO DA SILVA 218 * II7463/0

LZS6136 LE00068019 NELSON GIACOMELLI 218 * I7455/0

LZW4935 LE00066577 TARCISIA DA SILVA JOAQUIM 218 * I7455/0

MAG4070 LE00068124 SUSAN ADAM KIELWAGEN 218 * II7463/0

MAI5552 LE00068604 MARIO HABITZREUTER 218 * I7455/0

MAI9161 LE00068628 SILVIO FERRARI 218 * I7455/0

MAJ7361 LE00068258 TANIA MARIA VOLTOLINI 218 * I7455/0

MAJ9103 LE00071301 JOSDETE DOS SANTOS CELESTINO 218 * I7455/0

2 / 4



MAN2507 LE00068308 RAUL STEGE 218 * I7455/0

MAP0190 LE00067691 MARIA CONCEICAO FERREIRA 218 * I7455/0

MAQ8181 LE00067852 AFONSO MARTINS 218 * I7455/0

MAU2158 LE00069074 FRANCISCO OSNEL DE AZEREDO 218 * I7455/0

MAU2367 LE00068300 GILMAR WALTER 218 * I7455/0

MBC9577 LE00067966 LORIVAL MARCELO DE NANTES 218 * I7455/0

MBD1933 LE00068128 JULIO CESAR ZONTA 218 * II7463/0

MBD2011 LE00068499 JOSIANE XAVIER 218 * II7463/0

MBG0285 LE00068067 VALMIR SOARES 218 * I7455/0

MBJ7080 LE00067787 ERNANI BREHMER 218 * I7455/0

MBM3728 LE00067850 VALDIR RODRIGUES MORENO 218 * II7463/0

MBN8396 LE00068338 PAULO CEZAR DA SILVA 218 * II7463/0

MBN8396 LE00068623 PAULO CEZAR DA SILVA 218 * III7471/0

MBO2615 LE00068514 GILBERTO MARIO KRUEGER DALRI 218 * I7455/0

MBO4001 LE00071332 NELSON KURTZ 218 * I7455/0

MBP0428 LE00065994 GEORGIA MARA BOTELHO 218 * II7463/0

MBZ0730 LE00068147 ERNA JONK WEINGARTNER 218 * I7455/0

MCH9826 LE00067278 ILSO FRIGO 218 * I7455/0

MCI4459 LE00068036 GILBERTO TILLMANN 218 * I7455/0

MCK6688 LE00071007 HELIO IANEZ DUARTE 218 * I7455/0

MCO7679 LE00068625 ELIETE LOPES VALERIO E SILVA 218 * II7463/0

MCQ4311 LE00068575 JOSE VANIO ANDRIETTI 218 * I7455/0

MCQ9715 LE00068456 LUIZ DARCY BATISTA MACHADO 218 * III7471/0

MCR1585 LE00068567 SONIA REGINA FLORIANI DOGNINI 218 * II7463/0

MCT4171 LE00066907 MARIANA WEHMUTH 218 * I7455/0

MCV4685 LE00068152 EDUARDO AVIZ 218 * II7463/0

MDC4335 LE00071796 FIRST SA 218 * I7455/0

MDE6302 LE00067935 ZELIA MARIA BOSSE SCHNEIDER 218 * II7463/0

MDL0806 LE00071227 MARIA IVONE COUTO OLIVEIRA 218 * I7455/0

MDO3864 LE00070621 HEDI TONTINI 218 * I7455/0

MDQ7628 LE00066768 ROGERIO MEDEIROS 218 * II7463/0

MDQ7868 LE00068050 MARISA SOARES MONDADORI 218 * II7463/0

MDR2718 LE00067685 MD COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES E AUTOMOVEIS LTDA 218 * I7455/0

MDS5200 LE00067778 ACACIO NICOLAU ZANCA 218 * I7455/0

MDT2057 LE00067698 MARIZE APARECIDA MORESCO DE SOUZA 218 * I7455/0

MDT5365 LE00065594 ROSE MARY SPENGLER KRAUSS 218 * I7455/0

MDT9468 LE00068598 MARIA HELENA BONET 218 * I7455/0

3 / 4



MDW9465 LE00067963 OSNI ZAPPELLINE 218 * I7455/0

MDY0752 LE00068452 GERSON BATISTA VICENTE DO CARMO 218 * I7455/0

MEC1897 LE00067261 ADRIANA DE FATIMA BATISTA DE QUADROS - ME 218 * I7455/0

MEE1646 LE00068116 DANIELA REZINI GONCALVES DE OLIVEIRA 218 * III7471/0

MEE1767 LE00071616 SULCONSULT CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA 218 * I7455/0

MFB1912 LE00068643 ANDRELAINE OLIVEIRA DOS SANTOS ONOFRE 218 * I7455/0

MFM2248 LE00067709 JOZIEL BORDIM 218 * I7455/0

MFQ5212 LE00068465 WM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 218 * I7455/0

MFW1371 LE00068037 ROSELI DA SILVA 218 * I7455/0

MFW1371 LE00068141 ROSELI DA SILVA 218 * I7455/0

MHD6400 LE00068362 ARI JOSE DELL ANTONIA 218 * I7455/0

MHJ5972 LE00068614 FRANCISCO CUZIK 218 * II7463/0

MIL9340 LE00068336 GICELE ANGELITA LANSER CORREA 218 * I7455/0

MIR4160 LE00068130 AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 218 * I7455/0

MJD1850 LE00068560 MAURO SERGIO DE ALMEIDA 218 * I7455/0

MJZ7330 LE00067674 EDUARDO FILGUEIRAS ALMEIDA 218 * I7455/0

MUP0797 LE00068504 JOSE BRAULIO ALVES 218 * I7455/0






EMERSON ANDRADE


4 / 4












DETRAN - DEINFRA



Página : 1 / 2


AEC5741 LE00052944 LEANDRO ZIMMERMANN 218 * II * a6238/0

DAW7703 LE00052865 REGINA LICKFEDT 218 * II * a6238/0

DJJ2701 LE00052589 EDER CALIXTO GONCALVES 218 * II * a6238/0

GPR9666 LE00052810 EDELBERTO KUHL 218 * II * a6238/0

LWR2033 LE00052886 VILMAR DOS SANTOS 218 * II * a6238/0

LWR9965 LE00052862 MARIA DE OLIVEIRA 218 * II * a6238/0

LWU0732 LE00052550 ALCEMIR CONCEICAO SERPA 218 * II * a6238/0

LXT1557 LE00052982 IVAN HARDT 218 * II * a6238/0

LYA1144 LE00052648 NEURI SERGIO TAVARES 218 * II * a6238/0

LZA6473 LE00052873 BEATRIZ DE BORBA PIANEZER 218 * II * a6238/0

LZA8220 LE00052643 LEONIDA SPIER 218 * II * a6238/0

LZD9676 LE00052738 REINALDO BAHL 218 * II * a6238/0

MAG8490 LE00053189 TEREZINHA DA SILVA ROJANSKI 218 * II * a6238/0

MAO9085 LE00052735 MOACIR VERDAN ARAUJO 218 * II * a6238/0

MBN3406 LE00052726 JULIO CESAR WILLRICH 218 * II * a6238/0

MBV3042 LE00053119 DIRCEU MONTIBELER 218 * II * a6238/0

MBW5619 LE00052778 MECANICA DE VEICULOS PICARRAS LTDA 218 * II * a6238/0

MBY0244 LE00052674 VILSON ROSA 218 * II * a6238/0

MBZ2586 LE00052637 MARCOS DA SILVA MOTTA 218 * II * a6238/0

MCB3564 LE00052676 MARCIO LUIZ DE MELLO 218 * II * a6238/0

MCH4784 LE00052667 MARCELO DA SILVA FREITAS 218 * II * a6238/0

MCJ2946 LE00052913 VICENTE LUCHINI 218 * II * a6238/0

MCY6048 LE00052678 EDUARDO FERRARI 218 * II * a6238/0

MDR9390 LE00052549 JOSE PERCILIO PEREIRA 218 * II * a6238/0

MFB0550 LE00052612 ALMERINDO BRANCHER 218 * II * a6238/0

MFE8640 LE00053028 ELIANA ALICE DE FRANCA CUNHA 218 * II * a6238/0

1 / 2




MGC3312 LE00052922 JAIR DESCHAMPS 218 * II * a6238/0







EMERSON ANDRADE


2 / 2





DETRAN - DEINFRA



Página : 1 / 1






LWW1222 LE00049641 JOSEMAR DE PAULO 218 * II * a6238/0

LZA3349 LE00050149 MARINEIDE BATALHA 218 * II * a6238/0






EMERSON ANDRADE


1 / 1













DETRAN - DEINFRA



Página : 1 / 5


ABO1895 LE00053710 MAIA MONTAGENS E SERVICOS INDUSTRIAISL LTDA 218 * II * a6238/0

AFA0056 LE00053300 MARTE COM E REP LTDA ME 218 * II * a6238/0

AGZ4046 LE00053688 ENEDINA ULLER RODRIGUES 218 * II * a6238/0

ALY1722 LE00052837 JMS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA 218 * II * b6246/0

BEE1315 LE00053887 CELSO FERNANDES 218 * I7455/0

BGE7927 LE00053207 JOSE JUCELINO BUTKEIVICZ 218 * II * a6238/0

BGH1730 LE00053593 CRISTIANO TORRESANI 218 * II * a6238/0

BHU2071 LE00052914 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA 218 * II * a6238/0

BTD0969 LE00054009 VERGINIA CARLA SEIDEL 218 * II7463/0

CBX7379 LE00053562 DOUGLAS DO AMARAL PEREIRA 218 * II * a6238/0

CIE1833 LE00053923 JORGE ODELIO SCHNEIDER 218 * I7455/0

CNQ0173 LE00053975 RICARDO FERNANDO POLETTO 218 * I7455/0

CWO1750 LE00053210 ALZIRA KLEIN 218 * II * a6238/0

DEB6381 LE00053190 MAURI RONCALIO 218 * II * a6238/0

DIZ1339 LE00053487 PRICILA SOARES DA SILVA 218 * II * a6238/0

FLJ0003 LE00052884 IMAGECLEAR COMERCIAL LTDA 218 * II * a6238/0

HQZ3120 LE00053563 LUPERCIO SEBASTIAO DA COSTA 218 * II * a6238/0

IEK5130 LE00053511 ALFREDO RUPPENTHAL 218 * II * a6238/0

IIE4432 LE00052934 HENRIQUE GENUINO SALVI 218 * II * a6238/0

JFZ9139 LE00053573 HILARIO NECKEL 218 * II * a6238/0

JME0078 LE00053097 ANDRE SCHROEDER 218 * II * a6238/0

JTS9101 LE00053684 JOAO DE ABREU 218 * II * a6238/0

KLI0546 LE00053747 WANDERSON AYRTON ALVES NUNES 218 * II * a6238/0

LWW4881 LE00052936 ADENIR DE LIMA FILHO 218 * II * a6238/0

LXE0965 LE00053391 NOELI ESSER BELLEBONI 218 * II * a6238/0

LXL1345 LE00053145 DEBORA DA SILVA VIEIRA 218 * II * a6238/0

1 / 5




LXP5429 LE00053779 FRANCISCA DE PAULA OLIVEIRA PINTO 218 * II * a6238/0

LXS2680 LE00052737 FABIANO DENZER 218 * II * a6238/0

LXV5171 LE00053743 LORENA NEVES BISOTTO 218 * II * a6238/0

LXV7223 LE00053271 CARMELINO MAZERA 218 * II * a6238/0

LXX3807 LE00053457 JEAN CARLO GUMS 218 * II * a6238/0

LXY9307 LE00053725 LUZIA BECKER 218 * II * a6238/0

LXZ5377 LE00053011 GRAMATURA CONFECCOES LTDA ME 218 * II * a6238/0

LYF4985 LE00053595 JOSE DA SILVA BONIN FILHO 218 * II * a6238/0

LYG9931 LE00053837 EDI MINATTI PETERMANN 218 * II * a6238/0

LYK5639 LE00053335 LINDEMIR TERESINHA ELI 218 * II * a6238/0

LYL9133 LE00054011 ADRIANO RAUSCH 218 * I7455/0

LYR9494 LE00053070 MARCELO FRANKLIN SILVA DE ATHAYDE 218 * II * a6238/0

LYT2000 LE00052761 MANOEL DAS NEVES SOARES 218 * II * a6238/0

LYU9686 LE00073620 ADRIANO DE SOUZA 218 * II7463/0

LYV8732 LE00053350 CESAR DE ALENCAR SILVA 218 * II * a6238/0

LZC0238 LE00053043 ANTONIO ADEMIR DE JESUS 218 * II * a6238/0

LZD9078 LE00053068 VALDIR JOSE DA SILVA 218 * II * a6238/0

LZE4365 LE00053105 LAFAIETE APARECIDO DE ALMEIDA 218 * II * a6238/0

LZE7847 LE00053841 ALIRIO JOSE DOS SANTOS 218 * II * a6238/0

LZE8690 LE00053469 ZULEIDE MARCHIORO DE CAMPOS 218 * II * a6238/0

LZH1342 LE00053536 LEANDRO LUIZ COSTA 218 * II * a6238/0

LZH3333 LE00053358 SANTO MARTINHO JACINTO 218 * II * a6238/0

LZH8761 LE00053535 ALEXANDRE BORDALHO REAL 218 * II * a6238/0

LZK3068 LE00072648 ALZERINA FELLER SEBOLD 218 * I7455/0

LZX6819 LE00052740 VICTOR FRECH 218 * II * a6238/0

MAI1590 LE00053778 MARLI CHAVES SAIDEL 218 * II * a6238/0

MAJ0251 LE00052907 NESTOR VENDRAME 218 * II * a6238/0

MAN7284 LE00053123 LUIZ MARIO GUEDES VILLAR 218 * II * a6238/0

MAQ4355 LE00054044 JULIANA CORREIA 218 * I7455/0

MAR0566 LE00053808 CLEBER VINICIUS MICHELS 218 * II * a6238/0

MAS3831 LE00053624 MADEIRAS BAGATOLLI LTDA. 218 * II * a6238/0

MAV6777 LE00053112 BEATRIS DA SILVA WESTPHAL 218 * II * a6238/0

MAZ1315 LE00053384 MARCIO TOBIAS DOS SANTOS 218 * II * a6238/0

MAZ1516 LE00053616 MIRLEI GONCALVES MICHELLUZZI 218 * II * a6238/0

MBB5653 LE00053309 OSMARINO JOAO DA CUNHA 218 * II * a6238/0

MBC9023 LE00053146 JEFFERSON CRISTIANO STAHELIN 218 * II * a6238/0

MBE5744 LE00053651 CESAR RAITZ 218 * II * a6238/0

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MBE9967 LE00053240 TEREZINHA CORREA VIEIRA 218 * II * a6238/0

MBK0004 LE00053057 EDUARDO KUNZE 218 * II * a6238/0

MBL5143 LE00053236 ESTAMPARIA E SERIGRAFIA SILVA LTDA ME 218 * II * a6238/0

MBM8732 LE00053100 JOSE ALENCAR HEBERLE ROMERO 218 * II * a6238/0

MBP0401 LE00053523 CARLOS MODOLO 218 * II * a6238/0

MBP7183 LE00052946 MAURO CHILLEMI 218 * II * a6238/0

MBQ7490 LE00053414 ARMINIO KLUGE 218 * II * a6238/0

MBU4601 LE00053786 OZIEL SOUZA TEIXEIRA 218 * II * a6238/0

MBU6709 LE00052625 DAIANA DESCHAMPS 218 * II * a6238/0

MBV2904 LE00053687 PERFIBLU COMERCIO DE METAIS LTDA ME 218 * II * a6238/0

MBW4053 LE00053547 KOERICH ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES S.A. 218 * II * a6238/0

MBZ7593 LE00053517 ELIANE LUCHINI 218 * II * a6238/0

MCE4494 LE00072907 ALVISO HUNTEMANN 218 * I7455/0

MCH6782 LE00053048 PEGASUS IND.E COM.DE CONF.LTDA EPP 218 * II * a6238/0

MCP3464 LE00052817 EVALDO VICENTE BENTO 218 * II * a6238/0

MCP4486 LE00053166 BETINA BENCKE 218 * II * a6238/0

MCR7694 LE00053674 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSE BOITEUX 218 * II * a6238/0

MCS9139 LE00053632 INES BOETTCHER 218 * II * a6238/0

MCV7332 LE00052679 FRANCISCO FERNANDO JOAQUIM 218 * II * a6238/0

MCX6762 LE00052992 NILMAR PAUL 218 * II * a6238/0

MDA8458 LE00053947 RONALDO CASSIMIRO DANTAS 218 * II7463/0

MDC8037 LE00053052 LEANDRO IMHOF 218 * II * a6238/0

MDE0667 LE00053982 LOCADORA DE VEICULOS MARAN LTDA ME 218 * I7455/0

MDF2499 LE00052949 MATHEUS GOMES LIMA 218 * II * a6238/0

MDH2100 LE00052877 AGEU TITON DE FREITAS 218 * II * a6238/0

MDN9427 LE00053665 IRACI TERESINHA MACANEIRO DE NOVAES 218 * II * a6238/0

MDP0012 LE00052741 DP PARTICIPACOES LTDA 218 * II * a6238/0

MDP7171 LE00053499 LEONARDO FERREIRA MOTTA TEIXEIRA 218 * II * a6238/0

MDR9928 LE00054015 LAELIO TRINDADE 218 * I7455/0

MDT6006 LE00053579 ANASTACIO DIETRICH MAT CONST LTDA 218 * II * a6238/0

MDW0831 LE00053023 KATIA APARECIDA PEREIRA CRISPIM 218 * II * a6238/0

MDX5888 LE00053289 LAFRIZARTE SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME 218 * II * b6246/0

MDY7742 LE00053443 ARNALDO MULLER 218 * II * a6238/0

MDZ5411 LE00053134 PROJESAN SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA 218 * II * a6238/0

MEE2719 LE00053896 FUNDACAO DO MEIO AMBIENTE/FATMA 218 * I7455/0

MEF7589 LE00053075 COAN INDUSTRIA GRAFICA LTDA 218 * II * a6238/0

MEF7940 LE00053830 IVO KOBS 218 * II * a6238/0

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MEH8831 LE00053041 CARLOS WIPPEL 218 * II * a6238/0

MEL9670 LE00052977 SIDNEY PORFIRIO DE OLIVEIRA 218 * II * a6238/0

MEO4320 LE00053497 JANDERSON MASSOLINI 218 * II * a6238/0

MEP3310 LE00053648 HARRI WESTARB NETO 218 * II * a6238/0

MEQ3762 LE00053373 CLARA BERTOLDI DOS PASSOS 218 * II * a6238/0

MES0066 LE00053662 JANETE MARGOT DE NOVAIS 218 * II * a6238/0

MET1234 LE00053327 FABIO CANALLI BORGES 218 * II * a6238/0

MEZ2322 LE00053622 MITRA METROPOLITANA DE FLORIANOPOLIS 218 * II * a6238/0

MEZ4532 LE00053812 AIRTON NATAL PISA 218 * II * a6238/0

MFA0962 LE00052979 ROGERIO WEEGE 218 * II * a6238/0

MFE1461 LE00053641 COLCHOES E LOJAS RAFAELI LTDA 218 * II * a6238/0

MFI0992 LE00053355 SILVANA MARA DA SILVA PEREIRA ME 218 * II * a6238/0

MFO3939 LE00053221 FUNDACAO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI 218 * II * a6238/0

MFP6970 LE00053474 MANOEL SOARES MACHADO 218 * II * a6238/0

MFR4692 LE00053101 ADEMIR CORREA 218 * II * a6238/0

MFS4040 LE00053834 LUIZ SERGIO DECARLE 218 * II * a6238/0

MFV2442 LE00053174 ANGELA MARIA DE BAIRROS SILVINO 218 * II * a6238/0

MFY8302 LE00053393 ADILSON ZANIS 218 * II * a6238/0

MGE0240 LE00053044 GUILHERME KONIG ZOSCHKE 218 * II * a6238/0

MGF0920 LE00053956 IRINEU MESCHKE JUNIOR 218 * I7455/0

MGF3110 LE00053077 LUCIANO AQUILES TRIDAPALLI 218 * II * a6238/0

MGI9990 LE00053320 ADIMAR WOLTER 218 * II * a6238/0

MGJ0003 LE00053801 RAUL ERNESTO FAUSEL 218 * II * a6238/0

MGJ0812 LE00053142 LAVA SUL LTDA ME 218 * II * a6238/0

MGM8640 LE00053108 PATRICIA LINHARES MENDES 218 * II * a6238/0

MGV0808 LE00052941 DOMINGOS VAVASSORI 218 * II * a6238/0

MHE0200 LE00052989 PEDRO PAULO JORGE 218 * II * a6238/0

MHG6620 LE00053914 ANGELA MARIA COMELLI 218 * I7455/0

MJS1005 LE00052974 LUIZ CARLOS MENON 218 * II * a6238/0

MMD3130 LE00053969 PARLEY LUIZ FIAMONCINI 218 * II7463/0

MMH8008 LE00052991 JOEL MARCIO DA SILVA 218 * II * a6238/0

MMJ1608 LE00053389 CONFECCOES DAL COSTA LTDA 218 * II * a6238/0

MMM5160 LE00052816 IVENS ORTIGARI JUNIOR 218 * II * a6238/0

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EMERSON ANDRADE


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Câmara de Vereadores

Errata Extrato Dispensa de Licitação Nº 51/2009O Diretor Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Sanea-mento de Gaspar - SAMUSA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições, RETIFICA a publicação do Extrato de Dispensa de Licitação nº. 51/2009, de 11 de setembro de 2009, veiculada no Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC, Edição nº. 326, de 16 de setembro de 2009 nos seguintes termos:

Onde se lê: DATA VIGÊNCIA: 11/11/2009.

Leia-se: DATA VIGÊNCIA: 11/09/2009.

Gaspar (SC), em 16 de setembro de 2009LOVÍDIO CARLOS BERTOLDI Diretor Presidente

Extrato Dispensa de Licitação Nº 53/2009E X T R A T ODISPENSA DE LICITAçÃOPROCESSO: 53/2009OBJETO: Serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos do-miciliares, comerciais/industriais com características domiciliares e públicos do município de Gaspar.CONTRATADO: SAY MULLER SERVIçOS LTDA. EPP (07.336.801/0001-71).VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 737.927,47 (setecentos e trinta e sete mil, novecentos e vinte e sete reais, quarenta e sete cen-tavos).DATA VIGÊNCIA: 16/09/2009.DATA VENCIMENTO: 14/03/2010.BASE LEGAL: Artigo 24, inciso IV da Lei 8666/93 e Decreto nº. 3.600, de 15 de setembro de 2009.

Gaspar(SC), em 15 de setembro 2009.LOVÍDIO CARLOS BERTOLDI Diretor Presidente

Extrato Contrato Nº 38/2009SAMUSA - SERVIçO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE GASPAR

• EXTRATO CONTRATOS / 2009

Número do contrato: 38/2009Data vigência: 11/09/2009Data vencimento: 31/12/2009Número da Licitação: 51/2009 - Modalidade: DispensaContratante: Serviço Autônomo Municipal de Saneamento de Gaspar - SAMUSAContratado: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MéDIO VALE DO ITAJAÍ - CNPJ/CPF do contratado: 03.111.139/0001-09Objeto: Serviços de disposição final de resíduos sólidos domiciliares, com características domiciliares e públicos, em Aterro Sanitário que esteja de acordo com a legislação ambiental e comercial vigente, e portador de todas as licenças necessárias conforme preconiza o órgão ambiental competente.Valor: R$ 289.349,62 (duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos).

Gaspar (SC), em 11 de setembro de 2009LOVÍDIO CARLOS BERTOLDIDiretor Presidente

Governador Celso Ramos


Extrato de Contrato Nº 082/2009PREFEITURA MUN. DE GOV. CELSO RAMOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº. 082/2009. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Gov. Celso Ramos. CONTRATADO: JAISON PEREIRA. OBJETO: Locação de sala comercial na localidade de Areias do Meio para funcionamento do PAIC - Programa Ação Integrada Educação Continuada. PRAZO: Da assinatura do Contrato até 16/09/2010. VALOR: R$ 14.400,00 (Quatorze mil e quatrocentos reais). DOTAçÃO ORçAMENTÁRIA. Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Governador Celso Ramos, 16 de Setembro 2009MANOEL MARCELO DA CUNHAPrefeito Municipal em exercício

Imbituba


Lei Complementar Nº 3.551.2009LEI COMPLEMENTAR Nº 3.551, DE 18, DE SETEMBRO DE 2009.CRIA VAGAS DE EMPREGO PúBLICO DE ASSISTENTE SOCIAL NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO SERVIçO PúBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA:Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criadas no Quadro Permanente de Pessoal do Ser-viço Público Municipal, 2 (duas) vagas para o emprego público de Assistente Social, que passam a integrar os Anexos corresponden-tes da Lei nº 1.144, de 29 de abril de 1991.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Município.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Imbituba, 18 de setembro de 2009.JOSé ROBERTO MARTINSPrefeito Municipal

DANIEL VINÍCIO ARANTES NETOSecretário Municipal de Administração e Gestão Pública Registre-se e Publique-se.Registrada e publicada, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC.

Lei Nº 3.552.2009LEI Nº 3.552, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.DECLARA DE UTILIDADE PúBLICA A ASSOCIAçÃO COMUNITÁRIA DE ITAPIRUBÁ.



O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Asso-ciação Comunitária de Itapirubá, inscrita no CNPJ sob o n° 00.440.048/0001-10, com sede e foro nesta comarca.

Art. 2º À Associação, referida no artigo anterior, ficam assegura-dos todos os direitos e vantagens da Legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


DANIEL VINÍCIO ARANTES NETOSecretário Municipal de Administração e Gestão Pública Registre-se e Publique-se.Registrada e publicada, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC.

Lei Nº 3.553.2009LEI Nº 3.553, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FI-NANCEIRO à PROA – POUSADAS DO ROSA ASSOCIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA,Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, à seguinte entidade:

I – PROA – POUSADAS DO ROSA ASSOCIADAS, inscrita no CNPJ sob o n° 04.292.238/0001-99, com sede à Estrada do Alto Morro, s/nº, Praia do Rosa - Ibiraquera, Imbituba-SC, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 2º O auxílio financeiro a que se refere o Art. 1º destina-se à cobertura de parte das despesas com a realização do Iº Torneio Internacional de Pólo Baleia Franca.

Parágrafo único. A concessão do auxílio financeiro de que trata o “caput”, sob título de contrapartida, observará a situação financei-ra da Prefeitura Municipal de Imbituba e sua liberação está direta-mente vinculada à liberação dos recursos referente à participação do Governo Estadual, para o mesmo evento.

Art. 3º Fica a entidade beneficiada obrigada a prestar contas, com referência à aplicação dos recursos repassados pelo Poder Público Municipal.

Parágrafo único. A falta de prestação de contas referida neste Artigo implica em responsabilidade do representante legal da ins-tituição, que deverá ressarcir o Município dos valores repassados.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por con-ta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do municí-pio, que poderão ser suplementadas por ato do Chefe do Poder Executivo, para este fim.

Art. 5º O Poder Público Municipal firmará termo de convênio com a entidade beneficiada, cujo instrumento disciplinará as condições, formas e prazos do repasse bem como das prestações de contas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


DANIEL VINÍCIO ARANTES NETOSecretário Municipal de Administração e Gestão Pública

Registre-se e Publique-se.Registrada e publicada, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC.

Lei Nº 3.554.2009LEI Nº 3.554, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.DISPõE SOBRE ABERTURA DE CRéDITO SUPLEMENTAR PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBITUBA E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA,Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), para reforço da seguinte dota-ção orçamentária:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBITUBA

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO E ECONÔMICO

MODERNIZAçÃO ADMINISTRATIVA

04.122.0045-2.030

4.4.90.00.00.00.00.00.0080 (0019) Aplicações Diretas 38.000,00

TOTAL 38.000,00

Art. 2° Os recursos para cobrirem a abertura de Crédito Suple-mentar do artigo 1º correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:


SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO E ECONÔMICO

IMBITUBA TERRA DO MILAGRE

23.695.0041-1.015


TOTAL 38.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-das as disposições em contrário.




Decreto PMI Nº 125.2009DECRETO PMI Nº 125, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.DISPõE SOBRE ABERTURA DE CRéDITO SUPLEMENTAR PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA, no uso de suas atribui-ções legais e nos termos da Lei nº 3.554, de 18, de setembro de 2009,

DECRETA:Art. 1º Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), para reforço da seguinte dota-ção orçamentária:


SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO E ECONÔ-MICO

MODERNIZAçÃO ADMINISTRATIVA

04.122.0045-2.030


TOTAL 38.000,00

Art. 2° Os recursos para cobrirem a abertura de Crédito Suple-mentar do artigo 1º correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:


SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO E ECONÔ-MICO

IMBITUBA TERRA DO MILAGRE

23.695.0041-1.015


TOTAL 38.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Registre-se e Publique-se.Registrado e publicado, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC.

Portaria DRH 242PORTARIA PMI SEAGP N.º 242, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.DISPõE SOBRE FIXAçÃO DE PERÍODO DE FRUIçÃO DE FéRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAçÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor;

RESOLVE:Art. 1º Fixar o período de fruição de férias do servidor ITAMAR DE OLIVEIRA BORGES, Motorista, inscrito no CPF sob o n.º 432.901.759-87, nos termos da Sentença exarada nos autos da AT n.º 650/2005, conforme quadro abaixo:

Período Aquisitivo Fruição

2002/2003 03.11.2009 a 02.12.2009

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Imbituba, 18 de setembro de 2009.DANIEL VINÍCIO ARANTES NETOSecretário Municipal de Administração

ANTÔNIO LINHARESChefe do Departamento de Gestão de Pessoas

Registre-se e publique-se:Registrada e publicada, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC

Portaria DRH 243PORTARIA PMI SEAGP N.º 243, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.DISPõE SOBRE FIXAçÃO DE PERÍODO DE FRUIçÃO DE FéRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAçÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor;

RESOLVE:Art. 1º Fixar o período de fruição de férias da servidora DINÁ SOARES SILVINO, Servente Merendeira, inscrita no CPF sob o n.º 052.339.989-80, nos termos da Sentença exarada nos autos da AT n.º 886/2002, conforme quadro abaixo:

Período Aquisitivo Fruição

2000/2001 03.11.2009 a 02.12.2009

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Imbituba, 18 de setembro de 2009.DANIEL VINÍCIO ARANTES NETOSecretário Municipal de Administração

ANTÔNIO LINHARESChefe do Departamento de Gestão de Pessoas

Registre-se e publique-se:Registrada e publicada, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC

Portaria PMI Nº 230.2009PORTARIA PMI/SEAGP N.º 230, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.DISPõE SOBRE A PROGRESSÃO POR CURSO DE APERFEIçOA-MENTO E/OU CAPACITAçÃO DO(A) SERVIDOR(A) MARIA MAR-TINS DOS PASSOS SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA, no uso de suas atribui-ções legais que lhe confere a legislação em vigor, e com base na Lei Complementar nº 1.984, de 16 de dezembro de 1999, e

Considerando o disposto no Decreto PMI nº 036, de 19 de março de 2007;

Considerando que trata-se de servidor(a) com mais de 3 (três) anos de atuação na Rede Pública Municipal de Ensino;

Considerando que a Progressão por Curso de Aperfeiçoamento e/ou Capacitação – Progressão Vertical – se dá através da apresen-tação do diploma ou certificado devidamente registrado na Insti-tuição de Ensino de Nível Superior;

Considerando o diploma/certificado acostado ao Processo Administrativo nº 10910, de 14 de setembro de 2009. RESOLVE:Art. 1º Conceder a(o) servidor(a), Maria Martins dos Passos Sou-za, Orientadora Educacional, admitida em 04/02/85, PROGRES-SÃO FUNCIONAL POR CURSO DE APERFEIçOAMENTO E/OU CA-PACITAçÃO, passando do Nível III, Referência 13, em que está posicionado(a), para o Nível III, Referência 21 do Anexo X da Lei Complementar nº 1.984/99.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.



Imbituba SC, 16 de setembro de 2009.JOSé ROBERTO MARTINSPrefeito Municipal



Errata Portaria PMI Nº 228.2009ERRATAESTADO DE SANTA CATARINAMUNICIPIO DE IMBITUBA

ErrataNa Portaria PMI nº 228/2009, publicada na Edição nº 327,de 17/09/09,p.8-9.

Onde se lêPortaria PMI nº 228/2009.

Leia-sePortaria PMI nº 231/2009.

Os demais dados permanecem inalterados.

JOSé ROBERTO MARTINSPrefeito Municipal

Resultado Final de HomologaçãoESTADO DE SANTA CATARINAPREFEITURA MUNICIPAL DE IMBITUBAPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADOMAGISTéRIOEDITAL PMI/CERSP/PSS/SEDUCE N.º 05/2009RESULTADO FINAL EM ORDEM DE COLOCAçÃO

CARGO: Professor II – Artes

POSIçÃO INSCRIçÃO NOME DO CANDIDATO NPT1 NASCTO2

01 10056/2009 Nadir Correa Bittencourt 5,00 03/02/1968

1 - NPT (Nota da Prova de Títulos)2 - NASCTO (Data de Nascimento do Candidato) (Critério de desempate)

CARGO: Professor I – Artes

POSIçÃO INSCRIçÃO NOME DO CANDIDATO NPT1 NASCTO2

01 10340/2009 Eliete Carvalho de Souza 0,60 17/01/196702 10213/2009 Josué Vicente de Carvalho 0,40 21/08/1989


CARGO: Professor II – Ciências POSIçÃO INSCRIçÃO NOME DO CANDIDATO NPT1 NASCTO2

01 10293/2009 Ricardo da Silva Longo 10,00 09/06/197702 10156/2009 Taciana Ziembowicz 7,00 05/01/198403 10278/2009 Ana Caroline Silva Maisto 7,00 02/11/198404 10272/2009 Daniele Sessegolo Cruz 5,00 04/02/1986


CARGO: Professor I – Ciências POSIçÃO INSCRIçÃO NOME DO CANDIDATO NPT1 NASCTO2

01 10333/2009 Deliane de Abreu Lehrbach 0,80 28/04/1980


CARGO: Professor II – Geografia POSIçÃO INSCRIçÃO NOME DO CANDIDATO NPT1 NASCTO2

01 10298/2009Ana Cristina Garcia Cardoso

7,00 02/03/1966

02 10301/2009 Michael Carvalho Vieira 5,00 02/05/197703 10615/2009 Ana Fátima da Silva 5,00 23/12/1979

04 10389/2009Paulo Henrique Schlickmann

5,00 01/11/1986


CARGO: Professor I – Geografia POSIçÃO INSCRIçÃO NOME DO CANDIDATO NPT1 NASCTO2

01 10294/2009Mayttê Cecília Marcelino Martins

2,60 25/02/1988

02 10433/2009 Giovana Martins 2,40 08/05/198203 10456/2009 Ana Paula Rodrigues 2,00 20/04/1989

04 10545/2009Maria do Carmo da S. Duarte

0,40 21/06/1966


CARGO: Professor II – Língua Portuguesa POSIçÃO INSCRIçÃO NOME DO CANDIDATO NPT1 NASCTO2

01 10287/2009Andresa Aparecida de Luca Marcon

7,20 11/02/1977

02 10183/2009Amabili Elisa de Lima e Silva

5,20 01/11/1984


CARGO: Professor I – Língua PortuguesaPOSIçÃO INSCRIçÃO NOME DO CANDIDATO NPT1 NASCTO2

01 10288/2009 Pamella Cristina Espíndola 4,60 09/07/198702 10455/2009 Leandro Rodrigues 2,00 13/07/198103 10573/2009 Celso Guimarães Filho 2,00 10/12/198504 10187/2009 Jaciane Geraldo dos Santos 2,00 05/08/198605 10234/2009 Letícia Thiesen Higino 1,60 27/05/198706 10291/2009 Renan Osvaldo Pacheco 1,60 02/11/1990

07 10430/2009Alexandre Souza de Jesus Souza

0,40 09/07/1984


CARGO: Professor II – Educação Física POSIçÃO INSCRIçÃO NOME DO CANDIDATO NPT1 NASCTO2

01 10136/2009 Vitor Hugo Fredo da Cunha 7,20 18/07/198002 10313/2009 André Tomé Igreja 7,00 28/10/198103 10275/2009 Cássia Regina Pires 5,20 27/04/198104 10335/2009 Alessandro Dutra Farina 5,00 21/01/1975




CARGO: Professor I – Educação Física POSIçÃO INSCRIçÃO NOME DO CANDIDATO NPT1 NASCTO2

01 10289/2009 Danilo Ribeiro Soares 1,20 17/05/198602 10453/2009 Bill Júnior Laureano 0,80 13/06/19911 - NPT (Nota da Prova de Títulos)2 - NASCTO (Data de Nascimento do Candidato) (Critério de desempate)

CARGO: Professor II – MatemáticaPOSIçÃO INSCRIçÃO NOME DO CANDIDATO NPT1 NASCTO2

01 10210/2009 Odair Cândido Tomé 5,60 07/04/197702 10220/2009 Felipe Hoffmann de Oliveira 5,00 19/10/198303 10494/2009 Renata Domingos Nunes 5,00 24/09/1985


HomologaçãoESTADO DE SANTA CATARINAPREFEITURA MUNICIPAL DE IMBITUBAComissão Especial de Recrutamento e Seleção de Pessoal - CERSPEdital PMI/CERSP/PSS/SEDUCE Nº 05/2009PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADOEDITAL PMI/CERSP/PSS/SEDUCE Nº05/2009

O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA, Senhor JOSé ROBERTOMARTINS, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação de pes-soal para o preenchimento dos empregos públicos temporários existentes no quadro de pessoal da Prefeitura, conforme Lei nº 1.144, de 29 de abril de 1991 e as Leis Complementares nº 3.135, de 25 de julho de 2007; 3.330, de 30 de abril de 2008; 3.436, de 22 de janeiro de 2009, e por recomendação da Comissão Especial de Recrutamento e Seleção de Pessoal – CERSP, HOMOLOGA o resultado final do Processo Seletivo Simplificado objeto do Edital PMI/CERSP/PSS/SEDUCE Nº 05/2009. Determina, por sua vez, a publicação no órgão oficial, bem como no Mural de Atos do Poder Executivo, no site da Prefeitura Municipal de Imbituba e em jornal de circulação diária no Município, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Imbituba, 16 de Setembro de 2009.JOSé ROBERTO MARTINSPrefeito Municipal

Irineópolis


Lei 1445/2009DISPõE SOBRE CRéDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS.

WANDERLEI LEZAN, Prefeito Municipal de Irineópolis, faz saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal apro-vou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º - Ficam anuladas no Orçamento Geral do Município de Irineópolis, no exercício corrente, as dotações a seguir especifica-das, no montante de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais), conforme discriminação seguinte:

08 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

2.017 – Incentivo as ações de Turismo

4.4.90.51.00.00.00.00.00.0255Obras e Instalações

R$ 99.000,00

09 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA

2.018 – Manutenção de açoes de serviços urbanos

3.3.90.39.00.00.00.00.00.0100Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 80.000,00

10 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO

2.024 – Desenvolvimento da Cultura


R$ 63.000,00

T O T A L ............................................................ R$ 242.000,00

Art. 2º - Por conta das anulações previstas no artigo anterior, ficam suplementadas as dotações a seguir especificadas, que tem previsão de dispêndio no exercício dos valores atribuídos.

02 - GABINETE DO PREFEITO

2.001 – Manutenção do Gabinete do Prefeito


R$ 3.000,00

03 - SECRETARIA DA ADMINISTRAçÃO

2.002 – Manutenção da Secretaria da Administração

3.3.50.41.00.00.00.00.00.0100Contribuições

R$ 21.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00.00.0100Material de Consumo

R$ 3.000,00

05 - SECRETARIA DA EDUCAçÃO

2.008 – Programa de Merenda Escolar-Ensino Fundamental


R$ 5.000,00

09 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA


3.1.90.11.00.00.00.00.00.0100Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal Civil

R$ 20.000,00

2.020 – Manutenção do Transporte Rodoviário


R$ 140.000,00


2.021 – Manutenção do Conselho Tutelar


R$ 5.000,00

2.022 – Manutenção de Programas de Assistência Social

3.3.50.43.00.00.00.00.00.0100Subvenções Sociais

R$ 45.000,00

T O T A L .............................................................. R$ 242.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Irineópolis, em 17 de setembro de 2009.WANDERLEI LEZAN Prefeito Municipal

Decreto 1945/2009Decreto nº 1945/ 2009.DISPõE SOBRE CRéDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Prefeito Municipal de Irineópolis, cidadão WANDERLEI LEZAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e autorizado pela Lei 1445/09 de 17.09.2009,

DECRETA:Art. 1º - Ficam anuladas no Orçamento Geral do Município de Irineópolis, no exercício corrente, as dotações a seguir especifica-das, no montante de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais), conforme discriminação seguinte:

08 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

2.017 – Incentivo as ações de Turismo


R$ 99.000,00

09 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA



R$ 80.000,00


2.024 – Desenvolvimento da Cultura


R$ 63.000,00

T O T A L ............................................................ R$ 242.000,00

Art. 2º - Por conta das anulações previstas no artigo anterior, ficam suplementadas as dotações a seguir especificadas, que tem previsão de dispêndio no exercício dos valores atribuídos.

02 - GABINETE DO PREFEITO

2.001 – Manutenção do Gabinete do Prefeito


R$ 3.000,00

03 - SECRETARIA DA ADMINISTRAçÃO

2.002 – Manutenção da Secretaria da Administração

3.3.50.41.00.00.00.00.00.0100Contribuições

R$ 21.000,00


R$ 3.000,00

05 - SECRETARIA DA EDUCAçÃO

2.008 – Programa de Merenda Escolar-Ensino Fundamental


R$ 5.000,00

09 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA



R$ 20.000,00

2.020 – Manutenção do Transporte Rodoviário


R$ 140.000,00


2.021 – Manutenção do Conselho Tutelar


R$ 5.000,00

2.022 – Manutenção de Programas de Assistência Social

3.3.50.43.00.00.00.00.00.0100Subvenções Sociais

R$ 45.000,00

T O T A L .............................................................. R$ 242.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Irineópolis, em 17 de setembro de 2009. WANDERLEI LEZAN Prefeito Municipal

Luzerna


Lei Complementar Nº 083LEI COMPLEMENTAR N° 083 DE 16 DE SETEMBRO DE 2009. “REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO àS MICROEMPRESAS, àS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COM-PLEMENTAR FEDERAL Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” NORIVAL FIORIN, Prefeito Municipal de Luzerna(SC),Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO IDISPOSIçõES GERAIS

Art.1º. Esta lei complementar regulamenta e consolida o trata-mento jurídico diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, em conformidade com o disposto nos arts. 146, III, “d”, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores.

Parágrafo Único. Para fins do disposto nesta lei complementar, aplicam-se as definições de microempresa, de empresa de pe-queno porte e de microempreendedor individual contidas na Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores.

CAPÍTULO IIDA INSCRIçÃO, LEGALIZAçÃO E BAIXA

Seção IDas Diretrizes

Art.2º. Os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas observarão a unicidade do processo de registro e de legalização, devendo para tanto articu-lar as competências próprias com aquelas dos demais órgãos das outras esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a du-plicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do empresário.

Art. 3º. Deverão ser mantidas à disposição dos empresários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informa-ções, orientações e instrumentos que permitam pesquisa prévia à etapa de inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a prover a certeza quanto à documentação exigível e quanto à via-bilidade da inscrição.

Art.4º. Os procedimentos relativos à consulta de viabilidade, ins-crição, alteração e baixa de empresas serão realizados por meio de sistemas informatizados, integrados ao Projeto Registro Mer-cantil Integrado - REGIN.

Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências necessárias para completa integração dos referidos sistemas.



Art.5º. O Município adotará, para fins de cadastramento, a codificação prevista na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a for-ma de atualização cadastral das empresas já inscritas no Municí-pio e respectiva vinculação à Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. Seção IIDa Consulta de Viabilidade e da Inscrição

Art. 6º. é obrigatória a realização da consulta de viabilidade pre-viamente ao pedido de inscrição da microempresa, da empresa de pequeno porte e do microempresário individual, a qual será efeti-vada por meio do sistema Registro Mercantil Integrado - REGIN, disponível no sítio oficial do Município, e requerida preferencial-mente por contador ou técnico contábil devidamente registrado no respectivo conselho de classe.

§ 1º. A consulta de viabilidade deverá bastar a que o empresário seja informado pelos órgãos competentes:

I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possi-bilidade de exercício da atividade econômica desejada no local escolhido; II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade econômica pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.

§2º. Os órgãos competentes disporão do prazo de 2 (dois) dias, a contar da data da realização da consulta no REGIN, para emitir o respectivo parecer, o qual poderá ser pelo:

I - Deferimento da consulta de viabilidade, nos casos de atendi-mento de todas as normas de ocupação do solo, posturas, segu-rança pública, vigilância sanitária e meio ambiente; II - Indeferimento da consulta de viabilidade, nos casos em que não forem atendidas todas as normas de ocupação do solo, postu-ras, segurança pública, vigilância sanitária e meio ambiente.

§3º. Na hipótese do inciso II do § 2º deste artigo, o atendimento de todas as normas de ocupação do solo, posturas, segurança pública, vigilância sanitária e meio ambiente, deverá ser cumpri-do anteriormente ao pedido de inscrição da microempresa, da empresa de pequeno porte ou do microempreendedor individual.

§4º. O contador ou escritório de contabilidade optante pelo Re-gime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribui-ções devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - Simples Nacional deverá prestar orientações e efetuar o pedido de consulta de viabilidade gratuitamente ao microempreendedor individual, nos termos do art. 18, § 22-B, inciso I, da Lei Comple-mentar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

§ 5º. Ao microempreendedor individual será facultada a realiza-ção de consulta de viabilidade tão-somente para o exercício de atividades econômicas constantes na regulamentação específica aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores.

§ 6º. A consulta de viabilidade de que trata este artigo será gra-tuita.

Art.7º. O processo de registro do microempreendedor individual deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

§1º. A inscrição do microempreendedor individual deverá ser realizada no Portal do Empreendedor, disponível no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br, após a realização e deferimento da consulta de viabilidade previsto no artigo 6º desta lei.

§2º. A realização de inscrição do microempreendedor individual

diretamente no Portal do Empreendedor prescindida da realização e deferimento da consulta de viabilidade resultará no indeferimen-to da inscrição municipal e revogação de eventuais documentos emitidos anteriormente à análise do pedido de inscrição pelo Mu-nicípio, em especial dos registros provisórios do CNPJ e do NIRE.

§3º. O microempreendedor individual fica isento do pagamento de todas as taxas relativas à primeira inscrição.

§4º. A partir do segundo ano da inscrição municipal, aplicar-se-ão ao microempreendedor individual as disposições legais relativas à taxas aplicáveis às demais empresas.

Art.8º. A inscrição da microempresa e da empresa de pequeno porte deverá ser realizada no sítio oficial do Município, após o deferimento da consulta de viabilidade. CAPÍTULO IIDO REGIME TRIBUTÁRIO Art.9º. As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - Simples Nacional, relativamente ao Imposto Sobre Serviços - ISS, cingir-se-ão às disposições fixadas pela Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, e pelas normas expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 10. A retenção na fonte de ISS devido pelas microempresas ou pelas empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Na-cional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:

I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informa-da no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; II- na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota cor-respondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota pre-vista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº 123/2006;III - na hipótese do inciso II deste artigo, constatando-se que hou-ve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês sub-seqüente ao do início de atividade em guia própria do Município; IV- na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere este artigo; V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a maior alíquota correspondente ao percentual de ISS prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Com-plementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; VI- não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for in-ferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município; VII- o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.

CAPÍTULO IIIDA FISCALIZAçÃO Art.11. Sem prejuízo de sua ação específica, a autoridade fiscal exercerá sua atividade prioritariamente de maneira orientadora e não punitiva junto ao microempreendedor individual, à



microempresa e à empresa de pequeno porte.

Parágrafo único. Sempre que possível e a infração não colocar em risco os consumidores e os trabalhadores, o auto de infração será precedido de intimação com prazo de 30 (trinta) dias para solucionar a irregularidade.

Art.12. Fica autorizado o Município de Luzerna a firmar convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para realizar a ins-crição em dívida ativa municipal e a cobrança judicial dos tributos municipais a que se refere a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores.

CAPÍTULO IVDISPOSIçõES FINAIS

Art.13. Compete ao Chefe do Poder Executivo regulamentar esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias e promover ampla di-vulgação do tratamento diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar.

Art.14. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Luzerna(SC), 16 de setembro de 2009.NORIVAL FIORINPrefeito Municipal

Decreto 1119DECRETO Nº 1119 DE 14 DE SETEMBRO DE 2009.“ANULA E SUPLEMENTA DOTAçÃO ORçAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA”.

NORIVAL FIORIN, Prefeito Municipal de Luzerna(SC), no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 da Lei nº 810 de 27 de novembro de 2008,

DECRETA:Art.1º - Fica anulada parcialmente na Atividade abaixo discrimina-da, a Modalidade de Aplicação da despesa:

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZERNASECRETARIA DE OBRAS E SERVIçOSAtividade - 11.1101.15.452.0061.2050 - Funcionamento e Manutenção dos Serviços UrbanosCategoria Econômica - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas - InvestimentosFonte 00 - Recursos Ordinários ............................................R$ 30.000,00Detalhamento das Destinações de Recursos - 000000 - Sem destinação de Recursos

TOTAL ANULADO...............................................................R$ 30.000,00

Art. 2º - Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica suplementada a Modalidade de Aplicação da despesa atribuí-da a respectiva Atividade abaixo discriminada:

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZERNASECRETARIA DE OBRAS E SERVIçOSAtividade -11.1101.15.452.0061.2050 - Funcionamento e Manutenção dos Serviços UrbanosCategoria Econômica - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas - Outras Despe-sas Correntes Fonte 00 - Recursos Ordinários ............................................R$ 30.000,00Detalhamento das Destinações de Recursos - 000000 - Sem destinação de Recursos

TOTAL SUPLEMENTADO .....................................................R$ 30.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Decreto 1120DECRETO Nº 1120 DE 14 DE SETEMBRO DE 2009.“ANULA E SUPLEMENTA DOTAçÃO ORçAMENTÁRIA QUE ESPE-CIFICA”.

NORIVAL FIORIN, Prefeito Municipal de Luzerna (SC), no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 da Lei nº 810 de 27 de novembro de 2008,

DECRETA:Art.1º- Fica anulada totalmente, na Atividade abaixo discriminada, a Modalidade de Aplicação da despesa:

UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALAtividade - 12.1201.08.244.0025.2024 - Manutenção do Setor de Assistên-cia Social Geral e ContribuiçõesCategoria Econômica - 4.4.50.00.00 - Transferências a Instituições Priva-das sem Fins Lucrativos Fonte 00 - Recursos Ordinários ...........................................R$ 9.000,00Detalhamento da Destinação de Recursos - 000000 - Sem detalhamento

TOTAL ANULADO ...............................................................R$ 9.000,00

Art.2º - Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica suplementada a Modalidade de Aplicação da despesa atribuí-da a respectiva Atividade abaixo discriminada:

UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALAtividade - 12.1201.08.244.0025.2024 - Manutenção do Setor de Assistên-cia Social Geral e ContribuiçõesCategoria Econômica - 3.3.90.00.00 - Outras Despesas CorrentesFonte 00 - Recursos Ordinários ............................................R$ 9.000,00Detalhamento da Destinação de Recursos - 000000 - Sem detalhamento

TOTAL SUPLEMENTADO .....................................................R$ 9.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Extrato de Contrato Nº FMS.008.09EXTRATO DE CONTRATO Nº: fms.008.09

MODALIDADE: Carta Convite para Obras e Serviços de Engenharia fms. nº 0001/2009

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAúDE DE LUZERNA

CONTRATADA: ANDRADE CONSTRUçõES LTDA

OBJETO:contrato em regime de empreitada global para execução com fornecimento de material e mão de obra de ampliação da Unidade Básica de Saúde da Prefeitura de Luzerna, situada na Av. 16 de Fevereiro, no Município de Luzerna, conforme Proje-to, Memorial Descritivo, orçamento máximo e cronograma físico-financeiro em anexo

VALOR: R$ 102.684,33 (cento e dois mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos)

VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço Inicial

DOTAçõES:

Conta: 13.1301.10.301.0016.1073.44900000 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAúDE DE LUZERNA Un. Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAúDE DE LUZERNA Projeto/Atividade: Ampliação da Unidade Central de Saúde Mod. Aplicação: APLICAçõES DIRETAS Elemento: obras contratadas Fonte: Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde Destinação: Sem Detalhamento da Destinação de Recursos



Conta: 13.1301.10.301.0016.1073.44900000 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAúDE DE LUZERNA Un. Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAúDE DE LUZERNA Projeto/Atividade: Ampliação da Unidade Central de Saúde Mod. Aplicação: APLICAçõES DIRETAS Elemento: obras contratadas Fonte: Transferências de Convênios Saúde Destinação: Transferência de Convênios da União

Luzerna(SC), 15 de setembro de 2009.

ORLANDO FÁVEROGestor do FMSCONTRATANTE

SIMAR JOSé ROSAAndrade Construções LTDACONTRATADA


Convite Audiência PúblicaESTADO DE SANTA CATARINACÂMARA DE VEREADORES DE LUZERNAE D I T A L D E C O N V O C A ç Ã OA U D I Ê N C I A P ú B L I C A

NORIVAL FIORIN, Prefeito Municipal de Luzerna, Alcir João De-nardi, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Luzerna (SC), e, Moisés Diersmann, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização da Câmara de Vereadores de Luzerna(SC), com fulcro na Lei Municipal nº 325/01, e na Lei Complementar Federal nº 101/00 em seu artigo 9º, parágrafo 4º, convoca os habitantes deste Município, maiores de 16 anos, para participarem da Audiência Pública, na Comissão de Finanças, Or-çamento, Tributação e Fiscalização do Poder Legislativo Municipal, na qual o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o segundo quadrimestre de 2009.

Local: Plenário da Câmara de Vereadores de LuzernaAv. 16 de fevereiro nº 151 – Luzerna - SC Data: 29 de setembro de 2009Horário: 14:00 horas

Aproveite este importante espaço para conhecimento dos atos da administração municipal.

Câmara de Vereadores de Luzerna (SC), 10 de setembro de 2009.NORIVAL FIORINPrefeito Municipal

ALCIR JOÃO DENARDIPresidente da Câmara de Vereadores

MOISéS DIERSMANNPresidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização da Câmara de Vereadores

Massaranduba


Decreto N° 1823/2009DECRETO Nº. 1823 DE 14 DE SETEMBRO DE 2009ABRE CRéDITO SUPLEMENTAR

O Prefeito do Município de Massaranduba (SC) no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei nº 1061 de 16 de Dezembro de 2008, DECRETA:

Art.1º. Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 320,00 (Trezentos e vinte reais), conforme programa e verba abaixo dis-criminados:

0900 – FUNDO MUNICIPAL DE SAúDE0901 – FUNDO MUNICIPAL DE SAúDE0901.010.302.1001.2066 – Manutenção das Ações de Saúde do PSF0901 – 33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física0901 – 31412 – Agentes Comunitários de Saúde – PACS.................320,00

Art. 2º. Os recursos para atender o crédito acima especificado, decorrerão da anulação no valor de R$ 320,00 (Trezentos e vinte reais) do seguinte programa e verba abaixo discriminados:

0900 – FUNDO MUNICIPAL DE SAúDE0901 – FUNDO MUNICIPAL DE SAúDE0901.010.302.1001.2066 – Manutenção das Ações de Saúde do PSF0901 – 33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física0901 – 10200 – Rec.de Impostos e de Transf.Imp-Saúde ..............320,00

Art. 3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Massaranduba, em 14 de Setembro de 2009MÁRIO FERNANDO REINKEPrefeito Municipal

MAURICIO PRAWUTZKISecretário de Adm. e Finanças

Contrato N° 26/2009FUNDO MUNICIPAL DE SAúDE DE MASSARANDUBAESTADO DE SANTA CATARINACONTRATO Nº.: 26/2009CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde de MassarandubaCONTRATADO: LABOMASS – Laboratório de Analises Clínicas LtdaOBJETO: Contratação de entidades prestadoras de serviços de assistência à saúde, na área ambulatorial, para o conjunto total de procedimentos de Patologia (laboratórios) do referido grupo, na Tabela Unificada de Procedimentos/SUS do Ministério da Saúde para o Município de Massaranduba –SCDATA DA VIGÊNCIA: 10/09/2009 a 10/09/2010

MARIO FERNANDO REINKEPrefeito Municipal

Contrato N° 27/2009FUNDO MUNICIPAL DE SAúDE DE MASSARANDUBAESTADO DE SANTA CATARINACONTRATO Nº.: 27/2009CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde de MassarandubaCONTRATADO: JULIANA RANGHETTI LABORATÓRIO DE ANALI-SES CLINICAS LTDA MEOBJETO: Contratação de entidades prestadoras de serviços de assistência à saúde, na área ambulatorial, para o conjunto total de procedimentos de Patologia (laboratórios) do referido grupo, na Tabela Unificada de Procedimentos/SUS do Ministério da Saúde para o Município de Massaranduba –SCDATA DA VIGÊNCIA: 10/09/2009 a 10/09/2010

MARIO FERNANDO REINKEPrefeito Municipal



Meleiro


Portaria Nº 222A/2009PORTARIA N.º 222A/2009TRATA DA CONCESSÃO DE LICENçA SAúDE A SERVIDOR PúBLI-CO MUNICIPAL.

JONNEI ZANETTE, Prefeito Municipal de Meleiro, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 51, da Lei Orgânica do Muni-cípio, e artigos 96 e seguintes da Lei 809/2000, de 03 de abril de 2000, resolve:

C O N C E D E R Art. 1.º Licença saúde, ao servidor JOSE ANAELCIO ROCHA LON-GARETTI, ocupante do cargo em comissão de Diretor Departa-mento Educação, com carga horária de 40 (quarenta) horas se-manais, conforme atestado médico, por um período de ápos 15 (quinze) dias, em virtude de encaminhamento de beneficio junto a Previdência Social.

Art. 2.º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação com seus efeitos á partir de 28/08/2009.

Art 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Meleiro, 28 de Agosto de 2009.JONNEI ZANETTEPrefeito Municipal

Registrada e publicada na data supra.

Portaria Nº 238/2009PORTARIA N.º 238/2009TRATA DA DESIGNAçÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA ATOS DA SAMAE.

JONNEI ZANETTE, Prefeito Municipal de Meleiro, no uso de suas atribuições e em conformidade com o artigo 51 da Lei Orgânica, resolve:

D E S I G N A R Art. 1.º O Senhor JAIRO LUIZ CANELA ocupante do cargo em comissão de Secretario da Educação, Esporte, Cultura e Turismo, para assinar juntamente com o Diretor do SAMAE EVERALDO MARTINS, os cheques das contas pertencentes a SAMAE, fazer aberturas e fechamentos de contas, inclusive criar senhas e de-mais procedimentos necessários para movimentação financeira através do Sistema Bancário, em virtude do afastamento da Te-soureira SANDRA SIMON PEREIRA por motivos de saúde.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3.º Revoga-se as disposições em contrário.

Meleiro, 15 de Setembro de 2009.JONNEI ZANETTEPrefeito Municipal

Registrado e publicado na data supra.

Monte Carlo


Extrato de Aditivo Nº 01/2009 do Contrato Nº 02/2009EXTRATO DE ADITIVO Nº 01/2009 DO CONTRATO Nº 02/2009

Objeto: AQUISIçÃO DO SISTEMA DE ENSINO APRENDE BRASIL, PARA ALUNOS DA REDE DE ENSINO DO MUNICIPIO DE MONTE CARLO, DE 05ª A 08ª SéRIES, BEM COMO ASSESSORIA A EQUIPE TéCNICO-PEDAGÓGICA, ACESSO AO PORTAL E APOSTILAS.

Contratante: Município de Monte Carlo/Santa Catarina.

Contratada: EDITORA POSITIVO LTDA.

Valor: 19.980,84(dezenove mil, novecentos e oitenta reais com oitenta e quatro centavos).

Orçamentária: Nº 3.3.90.00.00.00.00.00, Código Reduzido nº 06, Unidade Orçamentária nº 07.01, Proj. Atividade nº 2.029 do orça-mento do ano de 2009.

Monte Carlo-SC, 09 de julho de 2009.ANTONINHO TIBURCIO GONçALVESPrefeito Municipal



Ata de Registro de Preço – Processo 20/2009

95.996.104/0001-04

-

CNPJ:

C.E.P.:

Folha: 1/2

PREGÃO PRESENCIAL

Nr.: 13/2009 - PR

89618-000

ESTADO DE SANTA CATARINAPREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO

RODOVIA SC 456, KM 15MONTE CARLO - SC Data do Processo:

Processo Administrativo:

Processo de Licitação:

20/2009

20/2009

17/03/2009

COMERCIO DE ONIBUS BACK LTDA-Participante: 9953

Preço TotalItem Especificação Un.Med. Qtde Cotada Preço Unitário1,00 48.000,00 48.000,00 1 VEICULO ONIBUS USADO ANO/MODELO MINIMO 1991 ESCOLAR UN

Total do Participante --------> 48.000,00 _________________________

48.000,00 Total Geral ---------------------->

VALDERI DA SILVA

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião de julgamento, da qual foi assinada a presente ata pela Comissão de Licitação e pelos representantes das proponentes.

COMISSÃO:

MONTE CARLO, 31 de Março de 2009

- ........................................ - Pregoeiro(a)

MARIA CRISTINA DICK RIGO - ........................................ - SECRETÁRIA

SABRINA BECKER GAUER - ........................................ - MEMBRO

ALBERTINHO MANGOLT - ........................................ - MEMBRO

ATA DE REUNIÃO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS Nr. 18/2009 (Sequência: 1)

Inicialmente procedeu-se a leitura do teor das propostas para estudo e análise de preço e outros fatores previstos no edital. Logo após julgadasas propostas, a comissão emitiu o parecer discriminando o(s) vencedor(es), conforme segue abaixo:

Ao(s) 31 de Março de 2009, às 15:21 horas, na sede da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO, reuniram-se os membros daComissão Especial de Licitação, desiginada pela(o) Decreto nº 130/2008, para julgamento das propostas de preço das proponentes habilitadaspara fornecimento e/ou execução dos itens descritos no Processo Licitatório nº 20/2009, Licitação nº 13/2009 - PR, na modalidade de PREGÃOPRESENCIAL.

Após o credenciamento da unica empresa participante que protocolou envelopes, ja qualificada acima, partiu-se paraa abertura do envelope de PROPOSTA, que após analisada, assinada foi classificada. Assim sendo, o pregoeiro partiupara negociação com o representante legal da licitante, que resolveu dar um lance final de 48.000,00 reais, tudodemonstrado abaixo e no documento de histórico de lances anexo a ata. Salientamos que no termo de vistoria da ata,foi observado que os bancos eram de fibra, quando o edital pedia estofado, situação que será aceita pelo custobeneficio de manutenção e de limpeza. Outro item observado, foi de que o pneu estepe não é novo, situação que serácorrigida até o final do contrato.

REGISTRO DE PREÇO( Onibus Usado)

Parecer da Comissão:

OBJETO DA LICITAÇÃO:

95.996.104/0001-04

-

CNPJ:

C.E.P.:

Folha: 2/2

PREGÃO PRESENCIAL

Nr.: 13/2009 - PR

89618-000

ESTADO DE SANTA CATARINAPREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO

RODOVIA SC 456, KM 15MONTE CARLO - SC Data do Processo:

Processo Administrativo:

Processo de Licitação:

20/2009

20/2009

17/03/2009

Assinatura dos representantes das empresas que estiveram presentes na sessão de julgamento:

- ................................................................. -SALESIO BACK PROCURADOR BACK



Pinheiro Preto


Decreto 3.121DECRETO Nº 3.121, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009APROVA LANçAMENTO E DETERMINA COBRANçA DE CONTRI-BUIçÃO DE MELHORIA RELATIVA A OBRA DE ASFALTAMENTO DE PARTE DA AV. MAL. COSTA E SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS

OSIRES PEDRO RANDON, Vice-Prefeito em exercício de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições le-gais, e tendo em vista o disposto no art. 69 e ss. do Código Tribu-tário Municipal, nos arts. 81 e 82 do Código Tributário Nacional, no art. 5º do Decreto-Lei n. 195/67,

DECRETA:Art. 1º é determinado o lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria, que tem como fato gerador o acréscimo dos valores dos imóveis localizados na Av. Mal. Costa e Silva, beneficiados com a obra de asfaltamento referente Edital de Licitação nº 001/2005, modalidade Tomada de Preços, num total de área pavimentada de 8.203,84 m² (oito mil duzentos e três metros e oitenta e quatro centímetros quadrados).

§ 1º O custo total da obra montou a quantia de R$ 292.713,01 (duzentos e noventa e dois mil setecentos e treze reais e um centavos).

§ 2º O valor a ser pago pelos contribuintes - fator de absorção do benefício – será de R$ 9.313,40 (nove mil trezentos e treze reais e quarenta centavos), que restou rateado entre os proprietários, levando-se em consideração a testada de cada imóvel, cujo pa-gamento dar-se-á em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescido de atualização monetária e juros de 1 % ao mês.

§ 3º O pagamento parcelado da Contribuição deverá ser reque-rido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação deste edital.

§ 4º Decorridos 60 (sessenta) dias contados da data da publi-cação do Edital e não requerido o parcelamento, o débito será considerado líquido, certo e exigível na forma da lei.

§ 5º Em casos excepcionais e atendendo razões de relevante in-teresse público e social, devidamente comprovados, poderá ser autorizado, mediante requerimento, o parcelamento da contribui-ção em maior número de parcelas que o previsto neste edital, atendidos os seguintes requisitos:

I – Apresentação de declaração de bens e rendas;II – Apresentação de certidão do cartório de registro de Imóveis de que o requerente não possui outro imóvel.

Art. 2º Os imóveis beneficiados, com a área equivalente pavimen-tada e o custo da pavimentação por imóvel, são os constantes do Anexo I ao presente Decreto.

Art. 3º O fator de absorção do benefício da valorização de cada imóvel são os constantes do Anexo II ao presente Decreto.

Art. 4º Os proprietários dos imóveis situados na zona beneficiada pela obra pública têm o prazo de 30 (trinta) dias, a começar da data da publicação do edital, para impugnar qualquer dos elemen-tos nele contido, especialmente:

I - o erro na localização e dimensões do imóvel; II - o cálculo dos índices atribuídos; III - o valor da contribuição; IV - o número de prestações.

Parágrafo único. A falta de Manifestação dos interessados será interpretada como aceitação tática das condições apresentadas pelo Município.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Pinheiro Preto-SC, 10 de setembro de 2009 OSIRES PEDRO RANDONVice-Prefeito em exercício

Portaria Nº. 212PORTARIA Nº. 212 DE 17 DE AGOSTO DE 2009.CONCEDE GOZO DE FéRIAS AO SERVIDOR ALCIDES PERES DA LUZ OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE OPERADOR TRATOR DE ESTEIRAS .

EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições; e em con-formidade com o que dispõe a lei complementar 016/92,

RESOLVE:CONCEDER ao servidor ALCIDES PERES DA LUZ ocupante do car-go efetivo de Operador trator de Esteiras, gozo de 30 dias de FéRIAS, referente ao período aquisitivo 16.08.2008 a 15.08.2009, sendo o gozo de 17 de agosto a 15 de setembro de 2009.

Centro Administrativo Municipal, 17 de agosto de 2009.

Portaria Nº. 213PORTARIA Nº. 213 DE 17 DE AGOSTO DE 2009.CONCEDE GOZO DE LICENçA PREMIO AO SERVIDOR ALCIDES PERES DA LUZ OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE OPERADOR TRATOR DE ESTEIRAS .


RESOLVE:CONCEDER ao servidor ALCIDES PERES DA LUZ ocupante do car-go efetivo de Operador trator de Esteiras, gozo de 30 dias de LICENçA PREMIO, referente ao período aquisitivo 17.07.2004 a 17.07.2009, sendo o gozo de 16 de setembro a 15 de outubro de 2009.

Centro Administrativo Municipal, 17 de agosto de 2009.EUZEBIO CALISTO VIECELIPrefeito Municipal

Portaria Nº. 214PORTARIA Nº. 214 DE 18 AGOSTO DE 2009EXONERA SILVANA ORçATTO, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE DE COORDENAçÃO DE SERVIçOS ADMINISTRATIVOS.

EUZéBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:EXONERAR, a partir desta data, SILVANA ORçATTO, brasileira, solteira, residente na Linha São Roque, interior, neste município de Pinheiro Preto, portadora CPF sob nº 041.200.509-39, do cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE DE COORDENAçÃO DE SERVIçOS ADMINISTRATIVOS, lotada na Secretaria de Saúde e bem Estar social.



Centro Administrativo Municipal, de agosto de 2009.EUZEBIO CALISTO VIECELIPrefeito Municipal

Portaria Nº. 215PORTARIA Nº. 215 DE 18 DE AGOSTO DE 2009NOMEIA SILVANA ORçATTO, PARA EXERCER CARGO DE PROVI-MENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR ADMINISTRATIVO DA UNIDADE CENTRAL DE SAúDE – POSTO DE SAúDE.

EUZéBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei complementar 156/2009;

RESOLVE:NOMEAR, a partir desta data, SILVANA ORçATTO, brasileira, sol-teira, residente na Linha São Roque, interior, neste município de Pinheiro Preto, portadora CPF sob nº 041.200.509-39, para ocu-par o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR AD-MINISTRATIVO DA UNIDADE CENTRAL DE SAúDE – POSTO DE SAúDE, lotada na Secretaria de Saúde e bem Estar social, com nível de vencimento DAI-03, conforme disposto na Lei 142 de 25 de março de 2008, com as alterações da Lei complementar nº 156 de 18 de agosto de 2009


Portaria Nº. 221PORTARIA Nº. 221 DE 01 DE SETEMBRO DE 2009.CONCEDE GOZO DE FéRIAS AO SERVIDOR ERIO PARTYKA OCU-PANTE DO CARGO EFETIVO DE TECNICO EM CADASTRO E TRI-BUTAçÃO.

EUZEBIO CALISTO VEICELI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições; e em con-formidade com o que dispõe a lei complementar 016/92,

RESOLVE:CONCEDER ao servidor ERIO PARTYKA ocupante do cargo efetivo de Técnico em Cadastro e Tributação gozo de 30 dias de Férias, referente ao período aquisitivo 01.10.2007 a 30.09.2008 sendo o gozo de 01 a 30 de setembro de 2009.


Portaria Nº. 223PORTARIA Nº. 223 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009INSTITUI LIVRO PARA REGISTRO E CONTROLE DE ATOS DA AD-MINISTRAçÃO

EUZéBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de controle dos atos administrativos, os quais deverão estar registrados em livro próprio;

Considerando que o controle dos atos administrativos dar-se-á no âmbito da legalidade e do mérito;

Considerando a necessidade de controle cronológico de todos os atos administrativos;

Considerando o disposto no Decreto 3.119 de 08 de setembro de 2009,

RESOLVE: Art. 1º Fica instituído no âmbito da Administração Direta o livro para Registro de Processos de Emissão de Certidão de Tempo de contribuição – Livro nº 20.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Municipal, 08 de setembro de 2009.EUZEBIO CALISTO VIECELIPrefeito Municipal

Portaria Nº. 224 PORTARIA Nº. 224 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009.CONCEDE GOZO DE FéRIAS A SERVIDORA KARINE ANDREA AL-BIERO OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE NUTRICIONISTA.


RESOLVE:CONCEDER a servidora KARINE ANDREA ALBIERO ocupante do cargo efetivo de Nutricionista, gozo de 15 (quinze) dias de Férias, referente ao período aquisitivo 01.02.2008 a 31.01.2009 sendo o gozo de 08 a 22 de setembro de 2009.


Portaria Nº. 225 PORTARIA Nº. 225 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009.CONCEDE GOZO DE LICENçA MATERNIDADE A SERVIDORA KELY REGINA PIVA OCUPANTE DO CARGO EM COMISSAO DE RESPON-SÁVEL PELA SECRETARIA DA ESCOLA (SECRETÁRIA).

EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições; e em con-formidade com o que dispõe a Constituição Federal a lei comple-mentar 016/92, Lei Complementar 155/2009 ;

RESOLVE:Art. 1º - CONCEDER a servidora KELY REGINA PIVA ocupante do cargo de RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA DA ESCOLA (secretá-ria) 180 (cento e oitenta) dias de LICENçA MATERNIDADE, sendo o gozo de 02 de setembro de 2009 a 31 de março de 2010.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 02 de setembro de 2009.


Portaria Nº. 226PORTARIA Nº. 226 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009.NOMEIA LARISSA OLGA DENARDI PARA OCUPAR CARGO DE PRO-VIMENTO EM COMISSAO DE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA DA ESCOLA (SECRETÁRIA).

EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições; e em con-formidade com o que dispõe lei complementar 016/92 ;

RESOLVE:Art. 1º - NOMEAR, LARISSA OLGA DENARDI, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 079.316.869-42, residente na



Av. mal. Castelo Branco, em Pinheiro preto-SC, para ocupar o car-go de provimento em Comissão de RESPONSÁVEL PELA SECRE-TARIA DA ESCOLA (secretária), com vencimentos de lei, a partir de 02 de setembro de 2009.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 02 de setembro de 2009.


Portaria Nº. 227PORTARIA Nº. 227 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.CONCEDE GOZO DE FéRIAS AO SERVIDOR CLAUDIR ZANELLA OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE TESOUREIRO.

OSIRES PEDRO RANDON, Prefeito Municipal em exercício de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições; e em conformidade com o que dispõe a lei complementar 016/92,

RESOLVE:CONCEDER ao servidor CLAUDIR ZANELLA ocupante do cargo efetivo de Tesoureiro, gozo de 30 dias de Férias, referente ao período aquisitivo 01.10.2007 a 30.09.2008 sendo o gozo de 10 de setembro a 09 de outubro de 2009.

Centro Administrativo Municipal, 10 de setembro de 2009.OSIRES PEDRO RANDONPrefeito Municipal



LRF RREO 4Bim 2009 Anexo 1+=[ www.cplinformatica.com.br ]=------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------{ 001 }+

| Município de PINHEIRO PRETO CONSOLIDADO |

| Relatório Resumido da Execução Orçamentária |

| Balanço Orçamentário |

| Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |

| JANEIRO A JUNHO 2009/BIMESTRE MAIO-JUNHO |

+--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------+

LRF. Art.52, inciso I, alíneas 'a' e 'b' do inciso II e §1° - Anexo I

RECEITAS P R E V I S Ã O RECEITAS REALIZADAS

Categoria Econômica / Fontes Inicial p/ o Exercício Bimestre % até o Bimestre % SALDO

(a) (b) (b/a) (c) (c/a) (a-c)

RECEITAS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(I) 8.774.000,00 8.774.000,00 1.330.050,38 15,160 3.662.654,81 41,740 5.111.345,19

RECEITAS CORRENTES 8.099.000,00 8.099.000,00 1.330.050,38 16,420 3.662.654,81 45,220 4.436.345,19

RECEITA TRIBUTÁRIA 268.165,00 268.165,00 25.394,05 9,470 137.338,67 51,210 130.826,33

IMPOSTOS 157.065,00 157.065,00 15.014,22 9,560 73.717,91 46,930 83.347,09

TAXAS 94.600,00 94.600,00 10.340,46 10,930 63.426,07 67,050 31.173,93

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - CM 16.500,00 16.500,00 39,37 0,240 194,69 1,180 16.305,31

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 259.000,00 259.000,00 44.353,59 17,120 109.337,03 42,220 149.662,97

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 217.000,00 217.000,00 38.350,05 17,670 94.859,16 43,710 122.140,84

CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS 42.000,00 42.000,00 6.003,54 14,290 14.477,87 34,470 27.522,13

RECEITA PATRIMONIAL 270.735,00 270.735,00 47.983,31 17,720 149.465,13 55,210 121.269,87

RECEITAS IMOBILIÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00

RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 270.735,00 270.735,00 46.084,99 17,020 146.080,81 53,960 124.654,19

Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 1.898,32 0,000 3.384,32 0,000 -3.384,32

RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00

Outras Receitas Agropecuárias 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00

RECEITA DE SERVIÇOS 55.000,00 55.000,00 4.950,00 9,000 9.457,56 17,200 45.542,44

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 7.165.100,00 7.165.100,00 1.201.671,50 16,770 3.231.430,76 45,100 3.933.669,24

TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 7.052.300,00 7.052.300,00 1.180.156,55 16,730 3.187.407,00 45,200 3.864.893,00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 112.800,00 112.800,00 21.514,95 19,070 44.023,76 39,030 68.776,24

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 81.000,00 81.000,00 5.697,93 7,030 25.625,66 31,640 55.374,34

MULTAS E JUROS DE MORA 9.000,00 9.000,00 641,43 7,130 4.172,91 46,370 4.827,09

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 22.000,00 22.000,00 1.465,60 6,660 9.190,50 41,780 12.809,50

RECEITAS DIVERSAS 50.000,00 50.000,00 3.590,90 7,180 12.262,25 24,520 37.737,75

RECEITAS DE CAPITAL 675.000,00 675.000,00 0,00 0,000 0,00 0,000 675.000,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO 300.000,00 300.000,00 0,00 0,000 0,00 0,000 300.000,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 300.000,00 300.000,00 0,00 0,000 0,00 0,000 300.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS 40.000,00 40.000,00 0,00 0,000 0,00 0,000 40.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 2.000,00 2.000,00 0,00 0,000 0,00 0,000 2.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 38.000,00 38.000,00 0,00 0,000 0,00 0,000 38.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 335.000,00 335.000,00 0,00 0,000 0,00 0,000 335.000,00

TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 335.000,00 335.000,00 0,00 0,000 0,00 0,000 335.000,00

RECEITAS(INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(II) 276.000,00 276.000,00 51.332,37 18,600 121.750,43 44,110 154.249,57

SUBTOTAL DAS RECEITAS (III)=(I+II) 9.050.000,00 9.050.000,00 1.381.382,75 100,000 3.784.405,24 100,000 5.265.594,76

Operações de Crédito - Refinanciamento (IV) 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00

Refinanciamento da Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00

Refinanciamento de Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00

SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V)=(III+IV) 9.050.000,00 9.050.000,00 1.381.382,75 100,000 3.784.405,24 100,000 5.265.594,76

DÉFICIT (VI) 0,00

TOTAL (VII)=(V+VI) 9.050.000,00 9.050.000,00 1.381.382,75 3.784.405,24

Saldo de Ex.Anteriores(Util.p/Cred.Adicionais) 144.760,49

DESPESAS D O T A Ç Ã O E M P E N H A D A L I Q U I D A D A Saldo a

Cat.Econômica/Grupo de Natureza Inicial Cred.Adicion. Atualizada Bimestre Exercício Bimestre Exercício % Empenhar

(d) (e) (f)=(d+e) (g) (g/f) (f-g)

DESPESAS(EXCETO INTRA-ORÇAM)(VII) 8.640.840,00 118.180,07 8.759.020,07 1.081.135,22 2.962.708,53 1.107.754,32 2.886.252,93 32,95 5.872.767,14

DESPESAS CORRENTES 6.511.424,00 23.000,00 6.534.424,00 1.045.525,09 2.881.149,31 1.070.564,19 2.804.693,71 42,92 3.729.730,29

Pessoal e Encargos Sociais 2.490.900,00 71.800,00 2.562.700,00 495.964,21 1.274.898,44 496.789,83 1.274.898,44 49,75 1.287.801,56

Juros/Encargos da Dívida 13.200,00 0,00 13.200,00 3.038,77 9.938,33 3.038,77 9.938,33 75,29 3.261,67



+=[ www.cplinformatica.com.br ]=------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------{ 002 }+



| Balanço Orçamentário |



+--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------+

LRF. Art.52, inciso I, alíneas 'a' e 'b' do inciso II e §1° - Anexo I


Cat.Econômica/Grupo de Natureza Inicial Cred.Adicion. Atualizada Bimestre Exercício Bimestre Exercício % Empenhar

(d) (e) (f)=(d+e) (g) (g/f) (f-g)

Outras despesas Correntes 4.007.324,00 -48.800,00 3.958.524,00 546.522,11 1.596.312,54 570.735,59 1.519.856,94 38,39 2.438.667,06

DESPESAS DE CAPITAL 1.577.200,00 95.180,07 1.672.380,07 35.610,13 81.559,22 37.190,13 81.559,22 4,88 1.590.820,85

Investimentos 1.478.200,00 95.180,07 1.573.380,07 18.725,00 29.036,39 20.305,00 29.036,39 1,85 1.544.343,68

Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Amortização da Dívida 99.000,00 0,00 99.000,00 16.885,13 52.522,83 16.885,13 52.522,83 53,05 46.477,17

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 192.216,00 0,00 192.216,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 192.216,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS 360.000,00 0,00 360.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 360.000,00

DESPESAS(INTRA-ORÇAM)(IX) 341.160,00 0,00 341.160,00 76.652,80 180.616,92 76.652,80 180.616,92 52,94 160.543,08

SUBTOTAL DAS DESP. (X)=(VIII+IX) 8.982.000,00 118.180,07 9.100.180,07 1.157.788,02 3.143.325,45 1.184.407,12 3.066.869,85 33,70 6.033.310,22

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - REFINANC. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Refinanciamento da Div. Mobiliár 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Refinanciamento de Outras divida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

SUBTOTAL COM REF. (XII)=(X+XI) 8.982.000,00 118.180,07 9.100.180,07 1.157.788,02 3.143.325,45 1.184.407,12 3.066.869,85 33,70 6.033.310,22

SUPERÁVIT (XIII) 196.975,63 717.535,39

TOTAL (XIV)=(XII+XIII) 8.982.000,00 118.180,07 9.100.180,07 1.157.788,02 3.143.325,45 1.381.382,75 3.784.405,24 6.033.310,22

Fonte: Dados Extraídos do Setor Contábil.

P R E V I S Ã O RECEITAS REALIZADAS

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS Inicial p/ o Exercício Bimestre % até o Bimestre % SALDO

(a) (b) (b/a) (c) (c/a) (a-c)

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS 76.000,00 76.000,00 13.197,86 17,370 30.978,07 40,760 45.021,93

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 200.000,00 200.000,00 38.134,51 19,070 90.772,36 45,390 109.227,64

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 200.000,00 200.000,00 38.134,51 19,070 90.772,36 45,390 109.227,64

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 76.000,00 76.000,00 13.197,86 17,370 30.978,07 40,760 45.021,93

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 276.000,00 276.000,00 51.332,37 18,600 121.750,43 44,110 154.249,57

TOTAL 276.000,00 276.000,00 51.332,37 121.750,43 154.249,57


DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS Inicial Cred.Adicion. Atualizada Bimestre Exercício Bimestre Exercício % Empenhar

(d) (e) (f)=(d+e) (g) (g/f) (f-g)

DESPESAS CORRENTES 341.160,00 0,00 341.160,00 76.652,80 180.616,92 76.652,80 180.616,92 52,94 160.543,08

Pessoal e Encargos Sociais 341.160,00 0,00 341.160,00 76.652,80 180.616,92 76.652,80 180.616,92 52,94 160.543,08

TOTAL 341.160,00 0,00 341.160,00 76.652,80 180.616,92 76.652,80 180.616,92 52,94 160.543,08


___________________________________ ___________________________________ ___________________________________

Prefeito Municipal Contador CRC/SC 020405/0-3 Responsável pelo Controle Interno

OSIRES PEDRO RANDON MARIA HELENA MATTANA MARIANI SANDRA R. P. BRESSAN






| Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/SubFunção |


| JANEIRO A AGOSTO 2009/BIMESTRE JULHO-AGOSTO |

+--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------+

LRF. Art.52, inciso II, alínea 'c' - Anexo II

D O T A Ç Ã O E M P E N H A D A L I Q U I D A D A

DESPESAS Inicial Atualizada no Bimestre até Bimestre no Bimestre até Bimestre

Código FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO (A) (B) (C) (D) (E) (F) %(F) (F/B) SALDO

DESPESAS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(I) 8.708.840,00 9.158.017,03 1.084.835,37 4.047.543,90 1.057.511,31 3.943.764,24 100,00 43,06 5.214.252,79

01 LEGISLATIVA 345.000,00 345.000,00 0,00 66.885,11 0,00 65.655,80 1,66 19,03 279.344,20

01.031 AÇÃO LEGISLATIVA 345.000,00 345.000,00 0,00 66.885,11 0,00 65.655,80 1,66 19,03 279.344,20

Subtotal 345.000,00 345.000,00 0,00 66.885,11 0,00 65.655,80 1,66 19,03 279.344,20

04 ADMINISTRAÇÃO 1.011.740,00 1.211.740,00 226.758,21 839.472,11 223.889,38 826.269,02 20,95 68,19 385.470,98

04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.000.740,00 1.200.740,00 225.416,22 836.634,21 223.097,39 823.981,12 20,89 68,62 376.758,88

04.181 POLICIAMENTO 11.000,00 11.000,00 1.341,99 2.837,90 791,99 2.287,90 0,06 20,80 8.712,10

Subtotal 1.356.740,00 1.556.740,00 226.758,21 906.357,22 223.889,38 891.924,82 22,62 57,29 664.815,18

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 193.849,00 203.849,00 19.437,45 89.832,62 19.719,05 88.965,89 2,26 43,64 114.883,11

08.243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCEN 44.000,00 44.000,00 6.930,00 27.692,76 6.930,00 27.692,76 0,70 62,94 16.307,24

08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 149.849,00 159.849,00 12.507,45 62.139,86 12.789,05 61.273,13 1,55 38,33 98.575,87

Subtotal 1.550.589,00 1.760.589,00 246.195,66 996.189,84 243.608,43 980.890,71 24,87 55,71 779.698,29

09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 195.000,00 195.000,00 41.647,26 152.153,87 41.647,26 152.153,87 3,86 78,03 42.846,13

09.272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 195.000,00 195.000,00 41.647,26 152.153,87 41.647,26 152.153,87 3,86 78,03 42.846,13

Subtotal 1.745.589,00 1.955.589,00 287.842,92 1.148.343,71 285.255,69 1.133.044,58 28,73 57,94 822.544,42

10 SAÚDE 1.430.440,00 1.580.440,00 198.036,77 873.403,19 222.209,38 858.126,04 21,76 54,30 722.313,96

10.301 ATENÇÃO BÁSICA 1.430.440,00 1.580.440,00 198.036,77 873.403,19 222.209,38 858.126,04 21,76 54,30 722.313,96

Subtotal 3.176.029,00 3.536.029,00 485.879,69 2.021.746,90 507.465,07 1.991.170,62 50,49 56,31 1.544.858,38

12 EDUCAÇÃO 2.518.695,00 2.104.640,00 236.382,31 901.608,80 216.323,00 875.363,44 22,20 41,59 1.229.276,56

12.306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 117.095,00 117.095,00 10.249,28 32.644,67 7.016,23 27.563,29 0,70 23,54 89.531,71

12.361 ENSINO FUNDAMENTAL 2.028.100,00 1.664.045,00 207.068,86 801.447,62 192.842,20 783.683,64 19,87 47,10 880.361,36

12.362 ENSINO MÉDIO 10.300,00 10.300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.300,00

12.364 ENSINO SUPERIOR 22.000,00 47.000,00 11.382,93 26.831,66 8.115,93 23.431,66 0,59 49,85 23.568,34

12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL 311.500,00 211.500,00 2.093,08 9.180,30 2.562,48 9.180,30 0,23 4,34 202.319,70

12.367 EDUCAÇÃO ESPECIAL 13.200,00 13.200,00 2.000,00 7.000,00 2.000,00 7.000,00 0,18 53,03 6.200,00

12.392 DIFUSÃO CULTURAL 16.500,00 41.500,00 3.588,16 24.504,55 3.786,16 24.504,55 0,62 59,05 16.995,45

Subtotal 5.694.724,00 5.640.669,00 722.262,00 2.923.355,70 723.788,07 2.866.534,06 72,69 50,82 2.774.134,94

13 CULTURA 45.100,00 45.100,00 35,88 10.596,36 660,50 10.596,36 0,27 23,50 34.503,64

13.695 TURISMO 45.100,00 45.100,00 35,88 10.596,36 660,50 10.596,36 0,27 23,50 34.503,64

Subtotal 5.739.824,00 5.685.769,00 722.297,88 2.933.952,06 724.448,57 2.877.130,42 72,95 50,60 2.808.638,58

15 URBANISMO 575.300,00 765.351,96 59.995,05 100.830,91 59.838,36 94.208,80 2,39 12,31 671.143,16

15.452 SERVIÇOS URBANOS 575.300,00 765.351,96 59.995,05 100.830,91 59.838,36 94.208,80 2,39 12,31 671.143,16

Subtotal 6.315.124,00 6.451.120,96 782.292,93 3.034.782,97 784.286,93 2.971.339,22 75,34 46,06 3.479.781,74

16 HABITAÇÃO 55.000,00 75.680,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 75.680,07

16.482 HABITAÇÃO URBANA 55.000,00 75.680,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 75.680,07

Subtotal 6.370.124,00 6.526.801,03 782.292,93 3.034.782,97 784.286,93 2.971.339,22 75,34 45,53 3.555.461,81

17 SANEAMENTO 77.000,00 77.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 77.000,00

17.512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 77.000,00 77.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 77.000,00

Subtotal 6.447.124,00 6.603.801,03 782.292,93 3.034.782,97 784.286,93 2.971.339,22 75,34 44,99 3.632.461,81

20 AGRICULTURA 338.700,00 436.200,00 48.013,04 170.527,68 50.587,52 170.229,88 4,32 39,03 265.970,12

20.606 EXTENÇÃO RURAL 338.700,00 436.200,00 48.013,04 170.527,68 50.587,52 170.229,88 4,32 39,03 265.970,12

Subtotal 6.785.824,00 7.040.001,03 830.305,97 3.205.310,65 834.874,45 3.141.569,10 79,66 44,62 3.898.431,93

22 INDÚSTRIA 11.000,00 11.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11.000,00

22.661 PROMOÇÃO INDUSTRIAL 11.000,00 11.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11.000,00

Subtotal 6.796.824,00 7.051.001,03 830.305,97 3.205.310,65 834.874,45 3.141.569,10 79,66 44,55 3.909.431,93

25 ENERGIA 55.000,00 55.000,00 19.960,45 42.155,65 19.960,45 42.155,65 1,07 76,65 12.844,35

25.752 ENERGIA ELÉTRICA 55.000,00 55.000,00 19.960,45 42.155,65 19.960,45 42.155,65 1,07 76,65 12.844,35

Subtotal 6.851.824,00 7.106.001,03 850.266,42 3.247.466,30 854.834,90 3.183.724,75 80,73 44,80 3.922.276,28

26 TRANSPORTE 1.017.960,00 1.157.960,00 196.575,03 619.400,01 165.784,47 580.861,90 14,73 50,16 577.098,10






| Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/SubFunção |



+--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------+

LRF. Art.52, inciso II, alínea 'c' - Anexo II




26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 1.017.960,00 1.157.960,00 196.575,03 619.400,01 165.784,47 580.861,90 14,73 50,16 577.098,10

Subtotal 7.869.784,00 8.263.961,03 1.046.841,45 3.866.866,31 1.020.619,37 3.764.586,65 95,46 45,55 4.499.374,38

27 DESPORTO E LAZER 55.000,00 80.000,00 10.699,94 56.210,29 9.597,96 54.710,29 1,39 68,39 25.289,71

27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO 55.000,00 80.000,00 10.699,94 56.210,29 9.597,96 54.710,29 1,39 68,39 25.289,71

Subtotal 7.924.784,00 8.343.961,03 1.057.541,39 3.923.076,60 1.030.217,33 3.819.296,94 96,84 45,77 4.524.664,09

28 ENCARGOS ESPECIAIS 163.840,00 193.840,00 27.293,98 124.467,30 27.293,98 124.467,30 3,16 64,21 69.372,70

28.843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 163.840,00 193.840,00 27.293,98 124.467,30 27.293,98 124.467,30 3,16 64,21 69.372,70

Subtotal 8.088.624,00 8.537.801,03 1.084.835,37 4.047.543,90 1.057.511,31 3.943.764,24 100,00 46,19 4.594.036,79

99 RESERVA DE CONTINGENCIA 260.216,00 260.216,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 260.216,00

99.999 RESERVA DE CONTINGENCIA 260.216,00 260.216,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 260.216,00

Subtotal 8.348.840,00 8.798.017,03 1.084.835,37 4.047.543,90 1.057.511,31 3.943.764,24 100,00 44,83 4.854.252,79

99 RESERVA DE CONTINGENCIA(RPPS/AD.DIR) 360.000,00 360.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 360.000,00

99.999 RESERVA DE CONTINGENCIA(RPPS/AD.DIR) 360.000,00 360.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 360.000,00

Subtotal 8.708.840,00 9.158.017,03 1.084.835,37 4.047.543,90 1.057.511,31 3.943.764,24 100,00 43,06 5.214.252,79

DESPESAS(INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(II) 341.160,00 341.160,00 73.376,10 253.993,02 73.376,10 253.993,02 6,44 74,45 87.166,98

TOTAL(III)=(I+II) 9.050.000,00 9.499.177,03 1.158.211,47 4.301.536,92 1.130.887,41 4.197.757,26 106,44 44,19 5.301.419,77





DESPESAS(INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 341.160,00 341.160,00 73.376,10 253.993,02 73.376,10 253.993,02 6,44 74,45 87.166,98

04 ADMINISTRAÇÃO 71.500,00 71.500,00 16.624,12 59.010,87 16.624,12 59.010,87 1,50 82,53 12.489,13

04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 71.500,00 71.500,00 16.624,12 59.010,87 16.624,12 59.010,87 1,50 82,53 12.489,13

10 SAÚDE 54.560,00 54.560,00 15.235,69 53.388,90 15.235,69 53.388,90 1,35 97,85 1.171,10

10.301 ATENÇÃO BÁSICA 54.560,00 54.560,00 15.235,69 53.388,90 15.235,69 53.388,90 1,35 97,85 1.171,10

12 EDUCAÇÃO 143.600,00 143.600,00 24.749,35 81.868,11 24.749,35 81.868,11 2,08 57,01 61.731,89

12.361 ENSINO FUNDAMENTAL 143.600,00 143.600,00 24.749,35 81.868,11 24.749,35 81.868,11 2,08 57,01 61.731,89

26 TRANSPORTE 71.500,00 71.500,00 16.766,94 59.725,14 16.766,94 59.725,14 1,51 83,53 11.774,86

26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 71.500,00 71.500,00 16.766,94 59.725,14 16.766,94 59.725,14 1,51 83,53 11.774,86

TOTAL 341.160,00 341.160,00 73.376,10 253.993,02 73.376,10 253.993,02 6,44 74,45 87.166,98


___________________________________ ___________________________________ ___________________________________








| Demonstrativo da Receita Corrente Líquida |


| SETEMBRO/2008 A AGOSTO/2009 |

+--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------+

LRF. Art.53, inciso I, Anexo III

EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES

ESPECIFICAÇÃO 09/2008 10/2008 11/2008 12/2008 01/2009 02/2009 03/2009

RECEITAS CORRENTES (I) 638.851,99 684.728,75 724.148,60 967.283,41 683.515,99 635.103,80 661.960,38

Receita Tributária 8.000,83 13.999,78 8.795,30 16.487,82 6.611,40 16.118,71 7.408,08

IPTU 49,52 253,54 124,58 1.308,98 56,50 0,00 0,00

ISS 3.166,32 6.370,25 3.354,36 3.841,30 2.938,55 13.225,53 2.743,32

ITBI 109,30 800,00 901,95 204,79 0,00 0,00 333,67

Outras 4.675,69 6.575,99 4.414,41 11.132,75 3.616,35 2.893,18 4.331,09

Receita de Contribuições 17.855,52 20.596,06 24.926,60 53.130,79 3.970,64 18.456,31 23.419,30

Receita Patrimonial 24.615,76 24.006,66 27.029,83 31.317,92 28.736,23 22.861,92 27.005,93

Receita Agropecuaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Receita de Serviços 0,00 4.420,00 1.813,00 1.218,00 216,00 1.146,56 1.035,00

Transferências Correntes 582.739,84 613.215,95 655.148,27 857.264,02 641.251,14 570.225,92 597.519,00

Cota-Parte do FPM 290.059,23 276.059,80 349.823,52 536.836,77 341.245,29 318.128,71 254.317,61

Cota-Parte do ICMS 199.874,84 202.115,92 190.335,95 210.782,58 207.384,27 181.740,15 238.046,53

Cota-Parte do IPVA 22.190,13 22.316,31 17.600,01 8.058,86 12.826,88 20.738,50 24.043,23

Cota-Parte do ITR 50,00 1.017,91 8,21 10,50 0,00 0,00 0,00

Transf.da LC 87/1996 1.642,51 1.642,51 1.642,51 1.642,51 1.683,07 1.683,07 1.683,07

Transferência do FUNDEB 33.094,04 36.243,09 37.309,20 31.124,70 42.825,76 36.156,15 40.997,16

Outras Transferências 35.829,09 73.820,41 58.428,87 68.808,10 35.285,87 11.779,34 38.431,40

Demais Receitas Correntes 5.640,04 8.490,30 6.435,60 7.864,86 2.730,58 6.294,38 5.573,07

II-DEDUÇÕES 111.929,77 127.052,22 121.995,30 159.336,80 114.109,99 123.834,93 122.486,52

Contrib.Empregadores e Trab.p/Seg.Social 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Contrib.Plano Seg.Social Servidor 17.855,52 17.777,73 19.238,39 50.621,89 786,80 18.456,31 18.128,81

Servidor 17.855,52 17.777,73 19.238,39 50.621,89 786,80 18.456,31 18.128,81

Patronal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Compensação Financ.entre Regimes Previd. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Deduções de receita para Formação do FUNDEB 94.074,25 92.370,69 102.756,91 108.714,91 113.323,19 105.378,62 104.357,71

Cancelamentos de Restos a Pagar 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

IRRF/Outras Deduções 0,00 16.903,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

III-RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I-II) 526.922,22 557.676,53 602.153,30 807.946,61 569.406,00 511.268,87 539.473,86






| Demonstrativo da Receita Corrente Líquida |


| SETEMBRO/2008 A AGOSTO/2009 |

+--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------+

LRF. Art.53, inciso I, Anexo III

EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES Previsão

ESPECIFICAÇÃO 04/2009 05/2009 06/2009 07/2009 Mes Atual TOTAL Atualizada

RECEITAS CORRENTES (I) 781.344,17 814.632,38 750.978,81 619.678,84 633.254,72 8.595.481,84 9.616.675,00

Receita Tributária 81.806,43 14.049,79 11.344,26 9.756,73 17.385,85 211.764,98 268.165,00

IPTU 21.455,49 727,09 2.035,81 272,04 876,48 27.160,03 38.065,00

ISS 5.013,84 5.398,56 -41,88 2.234,71 8.890,64 57.135,50 33.000,00

ITBI 1.593,10 881,99 0,00 2.919,79 1.874,58 9.619,17 33.000,00

Outras 53.744,00 7.042,15 9.350,33 4.330,19 5.744,15 117.850,28 164.100,00

Receita de Contribuições 19.137,19 21.554,17 22.799,42 15.910,25 21.141,95 262.898,20 259.000,00

Receita Patrimonial 22.877,74 25.016,56 22.966,75 23.395,72 22.157,49 301.988,51 270.735,00

Receita Agropecuaria 0,00 0,00 0,00 120,00 120,00 240,00 0,00

Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Receita de Serviços 2.110,00 2.860,00 2.090,00 2.175,00 880,00 19.963,56 55.000,00

Transferências Correntes 650.083,11 747.767,51 689.464,80 565.933,09 568.385,52 7.738.998,17 8.682.775,00

Cota-Parte do FPM 303.404,66 360.612,91 311.159,15 238.751,14 277.746,26 3.858.145,05 4.375.000,00

Cota-Parte do ICMS 197.571,39 213.077,27 217.705,14 200.233,36 183.499,91 2.442.367,31 2.756.250,00

Cota-Parte do IPVA 26.602,36 36.138,38 25.611,17 30.530,35 22.178,58 268.834,76 337.500,00

Cota-Parte do ITR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.086,62 2.750,00

Transf.da LC 87/1996 1.683,07 1.683,07 1.683,07 1.683,07 1.683,07 20.034,60 34.375,00

Transferência do FUNDEB 44.474,05 50.335,30 40.827,99 42.163,23 41.350,75 476.901,42 440.000,00

Outras Transferências 76.347,58 85.920,58 92.478,28 52.571,94 41.926,95 671.628,41 736.900,00

Demais Receitas Correntes 5.329,70 3.384,35 2.313,58 2.388,05 3.183,91 59.628,42 81.000,00

II-DEDUÇÕES 125.397,58 142.185,91 131.724,95 105.493,11 115.984,57 1.501.531,65 1.734.675,00

Contrib.Empregadores e Trab.p/Seg.Social 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Contrib.Plano Seg.Social Servidor 19.137,19 18.715,66 19.634,39 10.465,31 18.112,46 228.930,46 217.000,00

Servidor 19.137,19 18.715,66 19.634,39 10.465,31 18.112,46 228.930,46 217.000,00

Patronal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Compensação Financ.entre Regimes Previd. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Deduções de receita para Formação do FUNDEB 106.260,39 123.470,25 112.090,56 95.027,80 97.872,11 1.255.697,39 1.517.675,00

Cancelamentos de Restos a Pagar 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

IRRF/Outras Deduções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 16.903,80 0,00

III-RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I-II) 655.946,59 672.446,47 619.253,86 514.185,73 517.270,15 7.093.950,19 7.882.000,00


___________________________________ ___________________________________ ___________________________________





LRF RREO 4Bim 2009 Anexo 5




| Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos |

| Orçamento da Seguridade Social |


+--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------+

LRF. Art.53, inciso II - Anexo V

Receitas Realizadas Exercício

Previsão Previsão No Exerc.Atual Anterior até

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS Inicial Atualizada Bimestre Até o Bim. o Bimestre

RECEITAS PREV.-RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENT.)(I) 355.000,00 355.000,00 48.026,34 216.522,23 341.783,80

RECEITAS CORRENTES 355.000,00 355.000,00 48.026,34 216.522,23 341.783,80

Receita de Contribuições 160.000,00 160.000,00 15.436,35 76.536,30 141.026,98

Pessoal Civil 160.000,00 160.000,00 15.436,35 76.536,30 141.026,98

Contribuição Patronal Civil 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Contribuição do Servidor Ativo Civil 160.000,00 160.000,00 15.436,35 76.536,30 141.026,98

Contribuição do Servidor Inativo Civil 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Contribuição de Pensionista Civil 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Outras Contribuições Previdenciarias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Compensação Previdenciaria entre RGPS e RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Receita Patrimonial 195.000,00 195.000,00 32.589,99 139.985,93 200.756,82

Receitas Imobiliarias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Receitas de Valores Mobiliarios 195.000,00 195.000,00 32.589,99 139.985,93 200.756,82

Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

RECEITAS PREV.-RPPS(INTRA-ORÇAMENT.)(II) 200.000,00 200.000,00 42.486,62 133.258,98 213.352,48

Total das Receitas Previdenciarias (V=I+II+III+IV) 555.000,00 555.000,00 90.512,96 349.781,21 555.136,28

Despesas Liquidadas Período de

Dotação Dotação p/ No Exerc.Atual Referência

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS Inicial o Exercício Bimestre Até o Bim. Ano Anterior

DESPESAS PREV.-RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENT.)(VI) 190.000,00 190.000,00 37.214,00 137.209,84 142.005,90

ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL 190.000,00 190.000,00 37.214,00 137.209,84 142.005,90

Pessoal e Encargos Sociais 160.000,00 160.000,00 37.214,00 137.209,84 142.005,90

Pessoal Civil 0,00 0,00 37.214,00 137.209,84 142.005,90

Aposentadorias 0,00 0,00 28.041,86 98.556,62 101.266,60

Pensões 0,00 0,00 9.172,14 38.653,22 40.739,30

Outros Beneficios Previdenciarios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Outras Despesas Correntes 30.000,00 30.000,00 0,00 0,00 0,00

Comp.Prev.de Aposent.entre o RPPS e o RGPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Comp.Prev.de Pensões entre o RPPS e o RGPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

DESPESAS PREV.-RPPS(INTRA-ORÇAMENT.)(VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Reserva do RPPS (VIII) 360.000,00 360.000,00 0,00 0,00 0,00

Total das Despesas Previdenciarias - RPPS (IX)=(VI+VII+VIII) 550.000,00 550.000,00 37.214,00 137.209,84 142.005,90

Resultado Previdenciário - RPPS (X)=(V-IX) 5.000,00 5.000,00 53.298,96 212.571,37 413.130,38

Período de Referencia

Mês Exercício Exercício

SALDO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E INVESTIMENTOS DO RPPS Anterior(07/2009) Anterior(2008) Atual(2009)

Bancos Conta Movimento 300.971,24 525.812,29 310.992,28

Investimentos dos Regimes Proprios de Previdencia 1.853.326,99 1.454.274,43 1.866.721,78






| Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos |



+--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------+

LRF. Art.53, inciso II - Anexo V

Receitas Realizadas Exercício

Previsão Previsão No Exerc.Atual Anterior até

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS-RPPS Inicial Atualizada Bimestre Até o Bim. o Bimestre

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 200.000,00 200.000,00 42.486,62 133.258,98 213.352,48

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 200.000,00 200.000,00 42.486,62 133.258,98 213.352,48

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 200.000,00 200.000,00 42.486,62 133.258,98 213.352,48

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME 200.000,00 200.000,00 42.486,62 133.258,98 213.352,48

Contrib . Patro. Serv. Civil Ativo 200.000,00 200.000,00 42.486,62 133.258,98 213.352,48

Contrib. Patro. Inativo Civil 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Contrib. Patro. Pensionista Civil 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Total das Receitas Previdenciarias Intra-Orçamentárias 200.000,00 200.000,00 42.486,62 133.258,98 213.352,48

Despesas Liquidadas Período de

Dotação Dotação p/ No Exerc.Atual Referência

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS INTRA-ORÇAMENTÁRIA - RPPS Inicial o Exercício Bimestre Até o Bim. Ano Anterior

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00


___________________________________ ___________________________________ ___________________________________








| Demonstrativo do Resultado Nominal |



+--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------+

LRF. Art.53, Inciso III - Anexo VI

Saldo

Especificação Exercício Bimestre Bimestre

Anterior (A) Anterior(B) Atual(C)

Divida Consolidada (I) 169.054,29 207.653,56 190.286,36

DEDUÇÕES (II) 66.881,52 501.648,76 552.007,81

Ativo Disponivel 66.881,52 501.648,76 552.007,81

Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00

(-) Restos a Pagar Processados 0,00 0,00 0,00

Divida Consolidada Líquida (III)=(I-II) 102.172,77 -293.995,20 -361.721,45

Receita de Privatizações (IV) 0,00 0,00 0,00

Passivos Reconhecidos (V) 0,00 0,00 0,00

Divida Fiscal Líquida (IV)=(III+IV-V) 102.172,77 -293.995,20 -361.721,45

Período de Referencia

Especificação No Bimestre Até Bimestre

(c-b) (c-a)

RESULTADO NOMINAL -67.726,25 -463.894,22

Discriminação da Meta Fiscal Valor

Meta de Res. Nominal fixada no anexo de metas fiscais da LDO p/ o exercício de referencia -2.025.369,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

Saldo

Especificação Exercício Bimestre Bimestre

Anterior (A) Anterior(B) Atual(C)

Divida Consolidada (VII) 0,00 0,00 0,00

DEDUÇÕES (VIII) 0,00 0,00 0,00

Ativo Disponivel 0,00 0,00 0,00

Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00

(-) Restos a Pagar Processados 0,00 0,00 0,00

Divida Consolidada Líquida Previdenciária (IX)=(VII-VIII) 0,00 0,00 0,00

Passivos Reconhecidos (X) 0,00 0,00 0,00

Divida Fiscal Líquida Previdenciária (XI)=(IX-X) 0,00 0,00 0,00


___________________________________ ___________________________________ ___________________________________








| Demonstrativo do Resultado Primario |



+--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------+

LRF. Art.53, Inciso III - Anexo VII

Previsão RECEITAS REALIZADAS Período deRECEITAS PRIMARIAS Atualizada No Bimestre Até o Bimestre Ref.Ano Anter.Receitas Primarias Correntes (I) 8.104.265,00 1.070.744,72 4.705.684,83 4.605.143,26 Receita Tributária 268.165,00 27.142,58 164.481,25 162.107,93 IPTU 38.065,00 1.148,52 25.423,41 22.875,20 ISS 33.000,00 11.125,35 40.403,27 30.398,75 IRRF 53.000,00 5.802,06 23.158,40 28.076,98 ITBI 33.000,00 4.794,37 7.603,13 3.267,19 Outras 111.100,00 4.272,28 67.893,04 77.489,81 Receita de Contribuição 535.000,00 93.043,38 324.130,84 284.410,87 Receita Previdenciária 217.000,00 28.577,77 123.436,93 110.523,43 Outras Contribuições 42.000,00 8.474,43 22.952,30 21.704,24 Receitas Previdênciarias 276.000,00 55.991,18 177.741,61 152.183,20 Receita Patrimonial Liquida 0,00 273,10 273,10 0,00 Receita Patrimonial 270.735,00 45.553,21 195.018,34 163.672,14 (-) Aplicações Financeiras 270.735,00 45.280,11 194.745,24 163.672,14 Transferências Correntes 7.165.100,00 941.418,70 4.172.849,46 4.101.380,88 FPM 3.500.000,00 413.197,96 1.924.456,30 2.539.805,31 ICMS 2.205.000,00 306.986,66 1.311.789,17 1.510.944,28 Outras Transferências 1.460.100,00 221.234,08 936.603,99 50.631,29 Demais Receitas Correntes 136.000,00 8.866,96 43.950,18 57.243,58 Dívida Ativa 22.000,00 2.053,58 11.244,08 7.926,33 Diversas Receitas Correntes 114.000,00 6.813,38 32.706,10 49.317,25Receitas de Capital (II) 675.000,00 498.100,01 498.100,01 137.718,01 (-) Operações de Crédito (III) 300.000,00 0,00 0,00 0,00 (-) Alienação de Ativos (V) 40.000,00 108.100,01 108.100,01 20.718,01 Tranferências de Capital 335.000,00 390.000,00 390.000,00 117.000,00 Outras Transferências de Capital 335.000,00 390.000,00 390.000,00 117.000,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00Rec.Primarias de Cap. VI=II-III-IV-V 335.000,00 390.000,00 390.000,00 117.000,00RECEITAS PRIMARIAS TOTAL (VII)=I+VI 8.439.265,00 1.460.744,72 5.095.684,83 4.722.143,26

Dotação DESPESAS LIQUIDADAS Período deDESPESAS PRIMARIAS Atualizada No Bimestre Até o Bimestre Ref.Ano Anter.Despesas Correntes (VIII) 7.116.029,00 970.075,03 3.955.385,66 4.116.151,36 Pessoal e Encargos Sociais 2.562.700,00 388.136,09 1.663.034,53 1.468.774,20 Outras Despesas Correntes 4.537.629,00 579.169,96 2.279.643,82 2.632.294,89 (-) Juros Encargos da Dívida (IX) 15.700,00 2.768,98 12.707,31 15.082,27Desp.Primarias Correntes X=VIII-IX 7.100.329,00 967.306,05 3.942.678,35 4.101.069,09Despesas de Capital (XI) 1.762.932,03 160.812,38 242.371,60 314.283,16 Investimentos 1.666.432,03 143.445,18 172.481,57 295.309,69 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 (-) Amortização da Dívida (XIV) 96.500,00 17.367,20 69.890,03 18.973,47 (-) Concessão de Empréstimos (XII) 0,00 0,00 0,00 0,00 (-) Aq.deTít.de Capit.já Int.(XIII) 0,00 0,00 0,00 0,00Desp.Prim.de CapitXV=XI-XII-XIII-XIV 1.666.432,03 143.445,18 172.481,57 295.309,69Reserva de Conting. (XVI) 260.216,00 0,00 0,00 0,00Reserva do RPPS (XVII) 0,00 48.865,70 197.627,34 0,00DESP.PRIM.TOT.(XVIII)=X+XV+XVI+XVII 9.026.977,03 1.159.616,93 4.312.787,26 4.396.378,78RESULTADO PRIMARIO (VII-XVIII) -587.712,03 301.127,79 782.897,57 325.764,48SALDO DE EXERCICIOS ANTERIORES 2.642.062,05

Discriminação da Meta Fiscal Valor

Meta de Res. Primario fixada no anexo de metas fiscais da LDO p/ o exercício de referencia -508.016,00




| Demonstrativo do Resultado Primario |



+--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------+

LRF. Art.53, Inciso III - Anexo VII


___________________________________ ___________________________________ ___________________________________








| Demonstrativo de Restos a Pagar por Poder e Órgão |


| JANEIRO A AGOSTO 2009 |

+--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------+

LRF. Art.53, inciso V - Anexo IX

________________RESTOS A PAGAR PROCESSADOS________________ _______________RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS______________

________Inscritos________ Inscritos

Exercícios Em 31 de Dez. Em 31 de Dez.

PODER / ÓRGÃO Anteriores de 2009 Cancelados Pagos a Pagar de 2009 Cancelados Pagos a Pagar

RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (I)

EXECUTIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO PRETO

352.500,00 159,24 0,00 0,00 159,24 0,00 0,00 705.000,00 -352.500,00

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

INSTITUTO DE PREVID. SOCIAL DOS SERV.PUBLICOS DE PINHEIRO PRETO - IPREPI

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

SISTEMA ASSIST.MÉDICA HOSPITALAR SERVIDORES PINHEIRO PRETO-SIMASPP

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

LEGISLATIVO

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PINHEIRO PRETO

0,00 354,60 0,00 0,00 354,60 0,00 0,00 0,00 0,00

RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (II)

TOTAL (III)=(I+II) 352.500,00 513,84 0,00 0,00 513,84 0,00 0,00 705.000,00 -352.500,00


________________RESTOS A PAGAR PROCESSADOS________________ _______________RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS______________

________Inscritos________ Inscritos

Exercícios Em 31 de Dez. Em 31 de Dez.

PODER / ÓRGÃO Anteriores de 2009 Cancelados Pagos a Pagar de 2009 Cancelados Pagos a Pagar

RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIOS)

EXECUTIVO

LEGISLATIVO

TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00


___________________________________ ___________________________________ ___________________________________








| Demonstrativo das Receitas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino |



+--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------+

Lei 9.394/96, Art.72 - Anexo X

Previsão Previsão Receitas Realizadas

Receitas Inicial Atualizada(a) No Bim. Até o Bim.(b) %(b/a)

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (I) 7.733.440,00 7.733.440,00 983.983,28 4.389.558,68 56,76

Receitas de Impostos 137.065,00 137.065,00 19.482,49 97.731,83 71,30

Imposto Sobre a Propriedade Predial e Terri 38.065,00 38.065,00 1.148,52 25.423,41 66,79

Imp.S/a Renda e Prov.Qualquer Natureza e Ad 38.000,00 38.000,00 4.775,98 18.774,25 49,41

IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO 33.000,00 33.000,00 10.669,02 38.381,34 116,31

Multas e Juros de Mora 9.000,00 9.000,00 1.305,33 5.478,24 60,87

Multas e Juros de Mora dos Tributos 2.000,00 2.000,00 100,06 1.272,51 63,63

Receita da Dívida Ativa Tributária 17.000,00 17.000,00 1.483,58 8.402,08 49,42

Receitas de Transf. Constitucionais e Legais 7.596.375,00 7.596.375,00 964.500,79 4.291.826,85 56,50

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Mun 4.375.000,00 4.375.000,00 516.497,40 2.405.365,73 54,98

Cota-Parte do Imposto S/a Propriedade Terri 2.750,00 2.750,00 0,00 0,00 0,00

Demais Transferências da União 8.000,00 8.000,00 0,00 0,00 0,00

Transf. Financeiras do ICMS - Deson.-LC n. 34.375,00 34.375,00 3.366,14 13.464,56 39,17

Cota-Parte do ICMS 2.756.250,00 2.756.250,00 383.733,27 1.639.258,02 59,47

Cota-Parte do IPVA 337.500,00 337.500,00 52.708,93 198.669,45 58,87

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 82.500,00 82.500,00 8.195,05 35.069,09 42,51

Receita Destinada a Formação do FUNDEB (II) -1.517.675,00 -1.517.675,00 -192.899,91 -857.780,63 56,52

RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO (III) 603.035,00 603.035,00 137.382,04 473.696,75 78,55

RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 25.235,00 25.235,00 2.063,79 11.867,78 47,03

Remuneração de Depositos de Recursos Vincula 10.000,00 10.000,00 1.703,91 9.349,40 93,49

Remun. Dep. Bancários de Rec. do Salário Edu 1.000,00 1.000,00 85,28 85,28 8,53

Remun. Dep. Bancários de Rec. do Transporte 0,00 0,00 80,46 80,46 0,00

Transf.do FNDE Prog. Salário-Educação 50.000,00 50.000,00 12.189,48 33.941,47 67,88

Transf.do FNDE Prog. Nac. Alim. Esc. Fundam. 30.000,00 30.000,00 4.030,40 8.060,80 26,87

Trnasf.do FNDE Prog. Nac. At. Transp. Escola 25.000,00 25.000,00 6.228,96 15.572,40 62,29

Transf.do FNDE Prog. Nac. Alim. Esc. Creche 3.000,00 3.000,00 70,40 140,80 4,69

Transf.do FNDE Prog. Nac. Alim. Esc. Pré - P 0,00 0,00 950,40 1.900,80 0,00

Transf.do FNDE Prog. Nac. Alim. Esc. Eja - P 0,00 0,00 413,60 827,20 0,00

Transf.do FNDE Prog. Nac. Alim. Esc. Médio - 0,00 0,00 1.258,40 2.516,80 0,00

Transferencias Multigovernamentais do FUNDEB (IV) 450.000,00 450.000,00 83.745,96 340.221,56 75,60

Transf.Rec.Fundo Manut.Desenv.Educ.Básica V 440.000,00 440.000,00 83.513,98 339.130,39 77,08

Remun. Dep. Banc. de Rec. Vinc. - FUNDEB 10.000,00 10.000,00 231,98 1.091,17 10,91

Transf. Convênio Transporte Escolar Estadual 8.800,00 8.800,00 24.561,00 49.132,00 558,32

Total das Receitas (VI)=(I+III-II) 6.818.800,00 6.818.800,00 928.465,41 4.005.474,80 58,74

Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Dotação Dotação Despesas Liquidadas

Ensino por Vinculação Inicial Atualizada(c) No Bim. Até o Bim.(d) %(d/c)

Vinculadas às Receitas Result.de Impostos 1.136.300,00 821.300,00 88.306,51 319.798,80 38,94

Desp.com Educ.Inf.em Creches e Pré-Escolas (VIII) 281.500,00 181.500,00 2.562,48 9.180,30 5,06

Despesas com Ensino Fundamental (VII) 841.600,00 626.600,00 83.744,03 303.618,50 48,45

Outras Despesas com Ensino 13.200,00 13.200,00 2.000,00 7.000,00 53,03

Vinculadas ao FUNDEB, no Ensino Fundamental (IX) 371.000,00 371.000,00 92.302,53 369.867,24 99,69

Pagamento dos Professores do Ens.Fundam. (X) 371.000,00 371.000,00 92.302,53 369.867,24 99,69

Total das Despesas com Ensino (XI) 1.507.300,00 1.192.300,00 180.609,04 689.666,04 57,84

[se II>IV] = Perda nas Transferencias do FUNDEB (XII) 517.559,07

[se II<IV] = Ganho nas Transferencias do FUNDEB 0,00






| Demonstrativo das Receitas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino |



+--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------+

Lei 9.394/96, Art.72 - Anexo X

Deduções da Despesa Valor

Parcela do ganho/complementação do FUNDEB aplicada no exercício (XIII) 0,00

Restos a Pagar Cancelados - Vinculados a Educação/RP Inscritos sem Disponibilidade Financeira Vinculada(1) 0,00

Despesas com Ensino Fundamental (XIV) 0,00

Despesas com Educação Infantil em Creches e Pré-Escolas 0,00

Despesas Vinculadas ao Superávit Financeiro do Ganho/Complementação do FUNDEB do Exercício Anterior(XV) 0,00

Rec.de conv.na educação não aplic.no exerc.ant. 0,00

Total(XVI) 0,00

Controle de Restos a Pagar inscritos em exercícios Aplic.Min. Aplic.Apurada RESTOS A PAGAR

anteriores vinculados à Educação em 2008(e) em 2008(F) Insc.em 31 de dez.de 2008 Can.em 2009(g)

RP de Desp.com Manut. e Desenv.do Ensino 25,00 11,57 0,00 0,00

0,00RP de Desp.com Ensino Fundamental 25,00 11,57 0,00

Compensação de Restos a Pagar Cancelados em 2009 Valor

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (XVII) 0,00

Ensino Fundamental (XVIII) 0,00

Total das Despesas Consideradas p/ fins de Limite Constitucional(XIX)=(VII+VIII+IX+XII)-(XVI) 1.200.225,11

Tabela de Cumprimento dos Limites Constitucionais(2) %

Min.de <25%/18%> das Receitas result. de Imp.na Manut. e Desenv. do Ensino ((XIX-XVII)/I).Caput do Art.212 da CF/88 27,34

Min.de <60%/30%> das Despesas com MDE no Ensino Fundamental [(VII+IX+XII)-(XIII+XIV+XV+XVIII)]/(Ix0.25).

Caput §6º do Art.60 do ADCT da CF/88 108,53

Min.de 60% do FUNDEB na Remuneração do Mag. Ens. Fundamental (X/IV).§5º do Art.60 do ADCT da CF/88 108,71

Em 31 de Dezembro de 2008 Até o Bim.

SALDO FINANCEIRO DO FUNDEB 10.007,75 10.298,04

Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Dotação Dotação Despesas Liquidadas

Ensino por SubFunção Inicial Atualizada(e) No Bim. Até o Bim.(f) %(f/e)

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 117.095,00 117.095,00 7.016,23 27.563,29 23,54

ENSINO FUNDAMENTAL 2.171.700,00 1.807.645,00 217.591,55 865.551,75 47,88

ENSINO MÉDIO 10.300,00 10.300,00 0,00 0,00 0,00

ENSINO SUPERIOR 22.000,00 47.000,00 8.115,93 23.431,66 49,85

EDUCAÇÃO INFANTIL 311.500,00 211.500,00 2.562,48 9.180,30 4,34

EDUCAÇÃO ESPECIAL 13.200,00 13.200,00 2.000,00 7.000,00 53,03

DIFUSÃO CULTURAL 16.500,00 41.500,00 3.786,16 24.504,55 59,05

Total das Despesas 2.662.295,00 2.248.240,00 241.072,35 957.231,55 42,58


(1) Os valores referentes a parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada a educação deverão ser informadas

somente no RREO do último bimestre do Exercício.

(2) Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

___________________________________ ___________________________________ ___________________________________








| Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital |



+--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------+

LRF. Art.53, §1°, Inciso I - Anexo XI

Previsao Receitas Realizadas Saldo a

Receitas Atualizada(a) No Bimestre Até o Bim.(b) Realiz.(a-b)

Receitas de Operações de Crédito (A) 300.000,00 0,00 0,00 300.000,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO 300.000,00 0,00 0,00 300.000,00

Operações de Crédito Internas 300.000,00 0,00 0,00 300.000,00

Operações Cred.Internas Contr. Relat.Programa Governo 300.000,00 0,00 0,00 300.000,00

Outras Operações Credito Interna Relat.Programa de Governo 300.000,00 0,00 0,00 300.000,00

Outras Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00

Dotação Despesas Liquidadas Saldo a

Despesas Atualizada(c) No Bimestre Até o Bim.(d) Liquidar(c-d)

Despesas de Capital 1.762.932,03 160.812,38 242.371,60 1.520.560,43

(-) Incentivo a Contribuinte 0,00 0,00 0,00 0,00

(-) Incentivo Inst.Financeira 0,00 0,00 0,00 0,00

DESPESA DE CAPITAL LÍQUIDA (B) 1.762.932,03 160.812,38 242.371,60 1.520.560,43

DIFERENÇA (A)-(B) -1.462.932,03 -160.812,38 -242.371,60 -1.220.560,43


___________________________________ ___________________________________ ___________________________________








| Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos |



+--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------+

LRF. Art.53, §1°, inciso III - Anexo XIV

Previsao Receitas Saldo

RECEITAS Atualizada(a) Realizadas(b) a Realizar(a-b)

Receitas de Capital

Alienação de Ativos 40.000,00 108.100,01 -68.100,01

Alienação de Outros Bens Móveis 2.000,00 85.000,01 -83.000,01

Alienação de Outros Bens Imóveis 38.000,00 23.100,00 14.900,00

Total 40.000,00 108.100,01 -68.100,01

Dotação Despesas Saldo

DESPESAS Atualizada(c) Liquidadas(d) a Realizar(c-d)

APLICAÇÕES DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 69.000,00 21.000,01 47.999,99

Despesas de Capital 69.000,00 21.000,01 47.999,99

Investimentos 69.000,00 21.000,01 47.999,99

Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00

Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00

Despesas Correntes do Regimes de Previdência 0,00 0,00 0,00

Regime Geral da Previdência Social 0,00 0,00 0,00

Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00

Total 69.000,00 21.000,01 47.999,99

Exercício Anterior(e) Do Exercício(f)=(b-d) Saldo Atual(e+f)

Saldo Financeiro a Aplicar 0,00 87.100,00 87.100,00


___________________________________ ___________________________________ ___________________________________








| Demonstrativo da Receita de Impostos e das Despesas Próprias com Saúde |



+--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------+

ADCT. Art.77 - Anexo XVI

Previsão Previsão Receitas Realizadas

Receitas Inicial Atualizada(a) Até o Bim.(b) %(b/a)

Rec.Liquida de Imp.e Transf.Constit.e Legais (I) 7.733.440,00 7.733.440,00 4.389.558,68 56,76

Impostos 137.065,00 137.065,00 97.731,83 71,30

Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territoria 38.065,00 38.065,00 25.423,41 66,79

Imp.S/a Renda e Prov.Qualquer Natureza e Adic. 38.000,00 38.000,00 18.774,25 49,41

IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO 33.000,00 33.000,00 38.381,34 116,31

Multas e Juros de Mora 9.000,00 9.000,00 5.478,24 60,87

Multas e Juros de Mora dos Tributos 2.000,00 2.000,00 1.272,51 63,63

Receita da Dívida Ativa Tributária 17.000,00 17.000,00 8.402,08 49,42

Receitas de transf. constitucionais e Legais 7.596.375,00 7.596.375,00 4.291.826,85 56,50

da União 4.420.125,00 4.420.125,00 2.418.830,29 54,72

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municíp 4.375.000,00 4.375.000,00 2.405.365,73 54,98

Cota-Parte do Imposto S/a Propriedade Territori 2.750,00 2.750,00 0,00 0,00

Demais Transferências da União 8.000,00 8.000,00 0,00 0,00

Transf. Financeiras do ICMS - Deson.-LC n. 87/9 34.375,00 34.375,00 13.464,56 39,17

do Estado 3.176.250,00 3.176.250,00 1.872.996,56 58,97

Cota-Parte do ICMS 2.756.250,00 2.756.250,00 1.639.258,02 59,47

Cota-Parte do IPVA 337.500,00 337.500,00 198.669,45 58,87

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 82.500,00 82.500,00 35.069,09 42,51

Transferência de Rec. do Sistema Unico de Saúde - 256.900,00 256.900,00 127.578,49 49,66

da União para o Município 251.900,00 251.900,00 126.230,16 50,11

PAB Fixo - BLATB 49.500,00 49.500,00 34.238,00 69,17

Assistência Farmacêutica Básica - BLAFB 11.000,00 11.000,00 7.959,44 72,36

Ações Estruturantes de Vigilância Sanitária - BL 1.100,00 1.100,00 4.800,00 436,36

Saúde da Família - BLATB 82.500,00 82.500,00 38.000,00 46,06

Agentes Comunitários de Saúde - BLATB 38.500,00 38.500,00 24.402,00 63,38

Teto Finananceiro de Vigilância em Saúde - BLVGS 19.800,00 19.800,00 4.930,72 24,90

Saúde Bucal - BLATB 29.700,00 29.700,00 11.900,00 40,07

Média e Alta Complexidade 19.800,00 19.800,00 0,00 0,00

Demais Municípios para o Município 5.000,00 5.000,00 1.348,33 26,97

Remuneração Dep. Banc.de Rec.Vinc.Fdo de Saúde 5.000,00 5.000,00 1.348,33 26,97

(-)Dedução para o Fundef -1.517.675,00 -1.517.675,00 -857.780,63 56,52

Total de Receita de Impostos 6.472.665,00 6.472.665,00 3.659.356,54 56,54

Despesas com Saúde Dotação Dotação Despesas Liquidadas

(Por Grupo de Natureza da Despesa) Inicial Atualizada(c) Até o Bim.(d) %(d/c)

Despesas Correntes 1.369.000,00 1.519.000,00 909.859,94 59,90

Pessoal e Encargos Sociais 494.560,00 613.360,00 347.920,90 56,72

Outras Despesas Correntes 874.440,00 905.640,00 561.939,04 62,05

Despesas de Capital 116.000,00 116.000,00 1.655,00 1,43

Investimentos 116.000,00 116.000,00 1.655,00 1,43

Total 1.485.000,00 1.635.000,00 911.514,94 55,75






| Demonstrativo da Receita de Impostos e das Despesas Próprias com Saúde |



+--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------+

ADCT. Art.77 - Anexo XVI

Dotação Dotação Despesas Liquidadas

Despesas Próprias com Saúde Inicial Atualizada Até o Bim.(e) %(e)

Despesas Com Saúde 0,00 0,00 911.514,94 0,00

(-) Despesas com Inativos e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00

(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados a S 280.000,00 280.000,00 127.782,49 0,00

Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 280.000,00 280.000,00 127.782,49 0,00

Recursos de Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00

Outros Recursos 0,00 0,00 0,00 0,00

(-) Rec.de conv.na saúde não aplic.no exerc.ant. 0,00 0,00 0,00 0,00

(-) Restos a Pagar Cancelados - Vinculados a Saude 0,00 0,00 0,00 0,00

(-) Restos a Pagar Incritos sem Disponibilidade de 0,00 0,00 0,00 0,00

Total das Desp.Próprias Com Saúde (V) 0,00 0,00 783.732,45 0,00

Controle de Restos a Pagar inscritos em exercícios Aplic.Min. Aplic.Apurada RESTOS A PAGAR

anteriores vinculados à Saude em 2008(e) em 2008(F) Insc.em 31 de dez.de 2008 Can.em 2009(g)

RP de Des.Proprias com Acoes e Serv. Publ.de Saude 15,00 22,63 0,00 0,00

Compensação de Restos a Pagar Cancelados em 2008 0,00

Participação das Despesas Próprias com Saúde na

Receita de Impostos - Limite Constitucional 15% 17,85

Dotação Dotação Despesas Liquidadas

Despesas com Saúde (Por SubFunção) Inicial Atualizada Até o Bim. %

ATENÇÃO BÁSICA 1.485.000,00 1.635.000,00 911.514,94 100,00

Total 1.485.000,00 1.635.000,00 911.514,94 100,00

(-) Despesas com Inativos e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00

(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados a S 280.000,00 280.000,00 127.782,49 0,00

Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 280.000,00 280.000,00 127.782,49 0,00

Recursos de Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00

Outros Recursos 0,00 0,00 0,00 0,00

(-) Rec.de conv.na saúde não aplic.no exerc.ant. 0,00 0,00 0,00 0,00

(-) Restos a Pagar Cancelador - Vinculados a Saude 0,00 0,00 0,00 0,00

(-) Restos a Pagar Incritos sem Disponibilidade de 0,00 0,00 0,00 0,00

Despesas Prórias com Saúde 1.485.000,00 1.635.000,00 783.732,45 100,00


___________________________________ ___________________________________ ___________________________________






| Município de PINHEIRO PRETO |

| Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária |



+--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------+

LRF, Art.48 - Anexo XVII

Balanço Orcamentário - Receitas No Bimestre Até o Bimestre

Previsão Inicial da Receita 0,00 9.050.000,00

Previsão Atualizada da Receita 0,00 9.050.000,00

Receitas Realizadas 1.381.382,75 3.784.405,24

Saldos de Exercícios Anteriores 0,00 144.760,49

Déficit Orçamentário 0,00 0,00

Balanço Orcamentário - Despesas No Bimestre Até o Bimestre

Dotação Inicial 0,00 8.982.000,00

Dotação Atualizada 0,00 9.100.180,07

Despesas Empenhadas 1.157.788,02 3.143.325,45

Despesas Liquidadas 1.184.407,12 3.066.869,85

Superávit Orçamentario 0,00 309.819,93

Despesa por Função/SubFunção No Bimestre Até o Bimestre

Despesas Empenhadas 1.158.211,47 4.301.536,92

Despesas Liquidadas 1.130.887,41 4.197.757,26

Receita Corrente Liquida - RCL Até o Bimestre

Receita Corrente Liquida 7.093.950,19

Receitas/Despesas dos Regimes de Previdência No Bimestre Até o Bimestre

Regime Geral de Previdência Social

Receitas Previdenciarias (I) 0,00 0,00

Despesas Previdenciarias (II) 0,00 0,00

Resultado Previdenciário (I-II) 0,00 0,00

Regime Prório de Previdência Social dos Servidores Públicos

Receitas Previdenciarias (III) 90.512,96 349.781,21

Despesas Previdenciarias (IV) 37.214,00 137.209,84

Resultado Previdenciário (III-IV) 53.298,96 212.571,37

Meta Fixada no Anexo de Res.Apur.até % em Relação

Resultados Nominal e Primário Metas Fiscais da LDO(a) o Bimestre(b) a Meta(b/a)

Resultado Nominal -2.025.369,00 -463.894,22 22,9042

Resultado Primario -508.016,00 782.897,57 -154,1088

Movimentação dos Restos a Pagar Inscrição Can.Até o Bim. Pag.Até o Bim. Saldo

Por Poder e Ministério Público

Restos a Pagar Processados

Poder Executivo 159,24 0,00 0,00 159,24

Poder Legislativo 354,60 0,00 0,00 354,60

Poder Judiciário 0,00 0,00 0,00 0,00

Ministério Público 0,00 0,00 0,00 0,00

Restos a Pagar Não Processados

Poder Executivo 352.500,00 0,00 705.000,00 -352.500,00

Poder Legislativo 0,00 0,00 0,00 0,00

Poder Judiciário 0,00 0,00 0,00 0,00

Ministério Público 0,00 0,00 0,00 0,00




| Município de PINHEIRO PRETO |

| Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária |



+--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------+

LRF, Art.48 - Anexo XVII

Limites Constitucionais Anuais

Valor Apurado %Min.a Aplicar %Aplicado

Despesas com Manut. e Desenv. do Ensino - MDE Até o Bim. no Exercício Até o Bim.

Min Anual de<18%/25%>dos Imp.na Manut.e Des.do Ens.-MDE 1.200.225,11 <25%/18%> 27,34

Min Anual de 60% das Despesas com MDE no Ens.Fundam. 1.191.044,81 60% 108,53

Min Anual de 60% do FUNDEB na Rem.dos Prof.do Ens.Fund. 369.867,24 60% 108,71

Receitas de Operações de Credito e Despesas de Capital Vlr.Apur.até o Bim. Saldo a Real.

Receita de Operação de Credito 0,00 300.000,00

Despesa de Capital Líquida 242.371,60 1.520.560,43

Projeção Atuarial dos Regimes de Prev. Exerc.em Ref. 10o Exerc. 20o Exerc. 35o Exerc.


Receitas Previdenciarias (I) 0,00 0,00 0,00 0,00

Despesas Previdenciarias (II) 0,00 0,00 0,00 0,00

Resultado Previdenciario (I-II) 0,00 0,00 0,00 0,00

Regime Próprio de Prev. Social dos Serv. Públicos

Receitas Previdenciarias (III) 349.781,21 0,00 0,00 0,00

Despesas Previdenciarias (IV) 137.209,84 0,00 0,00 0,00

Resultado Previdenciario (III-IV) 212.571,37 0,00 0,00 0,00

Receita da Alienação de Ativos e Aplicações dos Recursos Vlr.Apur.até Bim. Saldo a Real.

Receita de Cap.Result.da ALienação de Ativos 108.100,01 -68.100,01

Aplicação dos Recursos da ALienação de Ativos 21.000,01 47.999,99

Limites Constitucionais Anuais

Valor Apurado %Min.a Aplicar %Aplicado

Despesas com Ações e Serv. Públicos de Saúde Até o Bim. no Exercício Até o Bim.

Desp.Própr.com Ações e Serv.Púb.de Saúde 783.732,45 15,00 17,85


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Porto União


Lei Nº 3645/2009LEI Nº 3.645, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.DISPõE SOBRE O USO DE EMBALAGENS BIODEGRADÁVEIS PARA O ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS E MERCADORIAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO SC.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Ca-tarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais loca-lizados no Município de Porto União, a utilização, para o acondi-cionamento de produtos e mercadorias, de embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBP´s.

Parágrafo único. Entende-se por embalagem oxi-biodegradável aquela que apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor e posterior capacidade de biodegradação por mi-croorganismos, e cujo resíduo final não seja ecotóxico.

Art. 2° As embalagens devem atender os seguintes requisitos:I- degradar ou desintegrar por oxidação, em período de tempo a ser especificado pelo Órgão Municipal responsável, ou pelo fabri-cante do produto, pela preservação do meio ambiente;II- ter como produto final do processo de biodegradação, CO2, água e biomassa;III- os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-tóxicos ou danosos ao meio ambiente;IV- plástico, quando compostado, não deve impactar negativa-mente a qualidade do composto, bem como do meio ambiente.

Art. 3° Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação desta Lei, para substituir as sacolas comuns pelas biodegradáveis.

Art. 4° Em caso de descumprimento desta Lei, poderão ser aplica-das, sucessivamente, as seguintes penalidades:

I- advertência;II- multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil), dobrando o valor sempre em caso de reincidência; III- suspensão do Alvará de Funcionamento.

Art. 5° Esta Lei aplica-se apenas às embalagens fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, excetuando-se as embalagens origi-nais dos produtos ou mercadorias.

Art. 6° O Chefe do Executivo poderá conceder incentivo fiscal, nos 3 (três) primeiros anos da vigência desta Lei, aos estabele-cimentos comerciais que aderirem em prazo anterior ao disposto no art. 3º.

Art. 7° O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, con-dicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 15 de setembro de 2009.RENATO STASIAK Prefeito Municipal

ROBERTO BONFLEURSecretário Municipal de Administração, Esporte e Cultura

Lei Nº 3646/2009LEI Nº 3.646, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.DISPõE SOBRE CRéDITO SUPLEMENTAR E CONTéM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Ca-tarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento geral do município, nas dotações orçamentárias a seguir especificadas, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais):

ORGÃO0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO

UNIDADE 0206 – SEC. MUNICIPAL DE EDUCAçÃO

PROJETO1003 – Construção Centros de Educação Infantil

ELEMENTO 449051-113 – Obras e Instalações novo 400.000,00

ATIVIDADE 2.009 – Manutenção Educação Infantil

ELEMENTO31911-112 – Venctos. Vant. Fixas – Pessoal Civil 270 200.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAçÃO 600.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIAO



ELEMENTO 449051-104 – Obras e Instalações 36 50.000,00



ATIVIDADE 2009 – Manutenção Educação Infantil

ELEMENTO319011-100 – Venctos. Vant. Fixas – Pes-soal Civil

46 58.000,00


48 240.000,00

ATIVIDADE 2010 – Manutenção Sec. de Educação


57 48.000,00

ELEMENTO 319013-113 – Obrigações Patronais 61 9.000,00

ATIVIDADE 2014 – Manutenção Ensino Fundamental


81 20.000,00


PROJETO1038 – Aquisição Ônibus p/ Transporte Escolar

ELEMENTO449052-104 – Equipamentos e Material Permanente

40 9.000,00


41 49.000,00




42 19.000,00


43 19.000,00

UNIDADE0207 – SEC. Mun. Transportes, Obras e Servs. Públicos

PROJETO1008 – Constr. Ginásio, Campos e Canchas Esportivas



TOTAL DA ANULAçÃO 600.000,00

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, con-dicionada sua validade à publicação no DOM/SC. Porto União (SC), 16 de setembro de 2009.RENATO STASIAK Prefeito Municipal


RICARDO DRAGONISecretário Municipal de Finanças e Contabilidade

Decreto Nº 210/2009DECRETO Nº 210, DE 08 DE SETEMBRO DE 2009.DISPõE SOBRE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIçÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Ca-tarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o disposto no art. 40, §1º, inciso III, letra “a”, da Constituição Federal, devidamente combinado com o art. 31, inciso I, da Lei Municipal nº 2.108, de 09 de junho de 1995, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.079, de 06 de julho de 2005,

DECRETA:Art. 1º CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIçÃO, com proventos integrais, ao Segurado Público Municipal Sr. SEBASTIÃO MARTINS TEIXEIRA, no Cargo de Pro-vimento Efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, com ingresso no serviço público em 18 de março de 1974 até 05 de junho de 1974, admitido novamente em 1º de fevereiro de 1978 sob o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sendo transposto para o Regime Estatutário a partir de 20 de janeiro de 1995, pre-enchendo todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, Legislação Federal e Legislação Municipal vigentes.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.



ADéLIA SALETE DE OLIVEIRAPresidente do IMPRESS

Decreto Nº 211/2009DECRETO Nº 211, DE 08 DE SETEMBRO DE 2009.DISPõE SOBRE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIçÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Ca-tarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o disposto no art. 40, §1º, inciso III, letra “a”, da Constituição Federal, devidamente combinado com o art. 31, inciso I, da Lei Municipal nº 2.108, de 09 de junho de 1995, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.079, de 06 de julho de 2005,

DECRETA:Art. 1º CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIçÃO, com proventos integrais, à Segurada Pública Mu-nicipal Sra. EVA MARINHO DE MELLO SEZANOWITCH, no Cargo de Provimento Efetivo de merendeira, com ingresso no serviço público em 25 de março de 1991, sendo transposta para o Regime Estatutário a partir de 20 de janeiro de 1995, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, Legislação Fede-ral e Legislação Municipal vigentes.




ADéLIA SALETE DE OLIVEIRAPresidente do IMPRESS

Decreto Nº 213/2009DECRETO Nº 213, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.DISPõE SOBRE CRéDITO SUPLEMENTAR E CONTéM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Ca-tarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e autorizado pela Lei Municipal nº 3.646, de 16 de setembro de 2009,

DECRETA:Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento geral do município, nas dotações orçamentárias a seguir especificadas, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais):

ORGÃO0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO



ELEMENTO 449051-113 – Obras e Instalações novo 350.000,00

ATIVIDADE 2.009 – Manutenção Educação Infantil


TOTAL DA SUPLEMENTAçÃO 550.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:



ORGÃO0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIAO





ATIVIDADE 2009 – Manutenção Educação Infantil



ATIVIDADE 2010 – Manutenção Sec. de Educação



ATIVIDADE 2014 – Manutenção Ensino Fundamental



PROJETO1038 – Aquisição Ônibus p/ Transporte Escolar

ELEMENTO449052-104 – Equipamentos e Material Permanente 40 9.000,00




UNIDADE0207 – SEC. Mun. Transportes, Obras e Servs. Públicos

PROJETO1008 – Constr. Ginásio, Campos e Can-chas Esportivas



TOTAL DA ANULAçÃO 550.000,00




RICARDO DRAGONISecretário Municipal de Finanças e Contabilidade

Portaria Nº 037/2009PORTARIA Nº 037, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.DISPõE SOBRE PRORROGAçÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS

TRABALHOS DA COMISSÃO DE INQUéRITO ADMINISTRATIVO INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 031, DE 11 DE AGOSTO DE 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Ca-tarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposi-ções contidas no Artigo 84, Inciso II da Lei Orgânica do Município,

DETERMINA:Art. 1º PRORROGA por 15 (quinze) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Disciplinar instaurada pela Portaria nº 031, de 11 de agosto de 2009, encarregada de apurar responsá-vel por gastos indevidos no uso de ligações telefônicas.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.



Homologação e Adjudicação Processo Licitatório 101/2009 - PMPUMUNICÍPIO DE PORTO UNIÃOESTADO DE SANTA CATARINAPROCESSO LICITATORIO 101/2009 TOMADA DE PREçOS 012/2009Expirado o prazo recursal, torna publica a homologação do pro-cesso licitatorio em epigrafe e adjudica a empresa Comercio de Produtos Alimentícios Colorado Ltda, Jackiw & Jackiw Ltda, Rada-elli Haiduk & Cia Ltda.

Porto União SC, 01 de setembro de 2009.RENATO STASIAKPrefeito Municipal

Homologação e Adjudicação Processo Licitatório 104/2009 - PMPUMUNICÍPIO DE PORTO UNIÃOESTADO DE SANTA CATARINAPROCESSO LICITATORIO 104/2009 TOMADA DE PREçOS 014/2009Expirado o prazo recursal, torna publica a homologação do pro-cesso licitatorio em epigrafe e adjudica a empresa João Lorenzini & Filho Ltda.


Homologação e Adjudicação Processo Licitatório 105/2009 - PMPUMUNICÍPIO DE PORTO UNIÃOESTADO DE SANTA CATARINAPROCESSO LICITATORIO 105/2009 TOMADA DE PREçOS 015/2009Expirado o prazo recursal, torna publica a homologação do pro-cesso licitatorio em epigrafe e adjudica a empresa João Lorenzini & Filho Ltda.




Homologação e Adjudicação Processo Licitatório 107/2009 - PMPUMUNICÍPIO DE PORTO UNIÃOESTADO DE SANTA CATARINAPROCESSO LICITATORIO 107/2009 TOMADA DE PREçOS 018/2009Expirado o prazo recursal, torna publica a homologação do pro-cesso licitatorio em epigrafe e adjudica a empresa Valdecir Fer-nandes Calçamento ME.


Homologação e Adjudicação Processo Licitatório 112/2009 - PMPUMUNICÍPIO DE PORTO UNIÃOESTADO DE SANTA CATARINAPROCESSO LICITATORIO 112/2009 TOMADA DE PREçOS 019/2009Expirado o prazo recursal, torna publica a homologação do pro-cesso licitatorio em epigrafe e adjudica a empresa Sinalblu Indus-tria e Comercio Ltda.


Homologação e Adjudicação Processo Licitatório 114/2009 - PMPUMUNICÍPIO DE PORTO UNIÃOESTADO DE SANTA CATARINAPROCESSO LICITATORIO 114/2009 PREGÃO PRESENCIAL 044/2009Expirado o prazo recursal, torna publica a homologação do pro-cesso licitatorio em epigrafe e adjudicação da empresa Energy Ltda, Evandro Carlos Rayzel da Cruz, Fênix Informática e Telefonia Ltda, Tecnopar Tecnologia em Automação Ltda, WLE Equipamen-tos de Software e Assessoria.

Porto União SC, 11 de setembro de 2009..RENATO STASIAKPrefeito Municipal

Processo Licitatório Nº 106/2009 – Extrato de Revogação - PMPUMUNICÍPIO DE PORTO UNIÃOESTADO DE SANTA CATARINAPROCESSO LICITATORIO 106/2009 TOMADA DE PREçOS 016/2009Revoga-se o aludido processo licitatorio com base no art 49 da lei 8.666/93.


Processo Licitatório Nº 122/2009 – Extrato de Anulação - PMPUMUNICÍPIO DE PORTO UNIÃOESTADO DE SANTA CATARINAPROCESSO LICITATORIO 122/2009 PREGÃO PRESENCIAL 049/2009Anula-se o aludido processo licitatorio com base no art 49 da Lei 8.666/93.


Extrato de Contrato Nº 189/2009 - PMPUMunicípio de Porto UniãoEstado de Santa CatarinaExtrato de Contrato 189/2009Primeiro Termo Aditivo ao contrato 057/2009Clausula Primeira: Adita-se ao aludido contrato 25 % ( vinte e cinco por cento) sobre o valor total contratado.As demais clausulas permanecem inalteradas.

Porto União SC, 03 de setembro de 2009.Comercial Automotiva LtdaContratada

RENATO STASIAKPrefeito Municipal

Extrato de Contrato Nº 191/2009 - PMPUMunicípio de Porto UniãoEstado de Santa CatarinaExtrato de Contrato 191/2009 Partes: Município de Porto União e Jefferson Lopes – Gráfica ME.Objeto: aquisição de impressos em geral Valor: R$ 2.200,00 ( dois mil e duzentos reais)Vigência: 04 de novembro de 2009 ou a retirada total dos mate-riaisBase legal Pregão presencial 043/2009 e lei 10.520/02


Jefferson Lopes – Gráfica MEContratada

Extrato de Contrato Nº 192/2009 - PMPUMunicípio de Porto UniãoEstado de Santa CatarinaExtrato de Contrato 192/2009 Partes: Município de Porto União e Gohl & Gohl Ltda.Objeto: aquisição de impressos em geral Valor total: R$ 700,00 ( setecentos reais)Vigência: 04 de novembro de 2009 ou a retirada total dos mate-riaisBase legal Pregão presencial 043/2009 e lei 10.520/02


Gohl & Gohl LtdaContratada

Extrato de Contrato Nº 193/2009 - PMPUMunicípio de Porto UniãoEstado de Santa CatarinaExtrato de Contrato 193/2009 Partes: Município de Porto União e J.B.Moreira Ltda.Objeto: reestruturação do modulo esportivo Valor: R$ 274.724,55 ( duzentos e setenta e quatro mil, setecen-tos e vinte e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos)Vigência: 360 dias



Base legal Tomada de Preços 017/2009 e lei 10.520/02


J.B. Moreira LtdaContratada

Extrato de Contrato Nº 194/2009 - PMPUMunicípio de Porto UniãoEstado de Santa CatarinaExtrato de Contrato 194/2009 Partes: Município de Porto União e Sinalblu Ind e Comercio LtdaObjeto: fornecimento de quatro semi porticos Valor: R$ 14.960,00 ( quatorze mil, novecentos e sessenta reais)Vigência: 12 ( doze) mesesBase legal Tomada de Preços 019/2009 e lei 10.520/02


Sinalblu Ind e Comercio LtdaContratada

Extrato de Contrato Nº 195/2009 - PMPUMunicipio de Porto UniãoEstado de Santa CatarinaExtrato de Contrato 195/2009Primeiro Termo aditivo ao contrato 033/2009Partes: Municipio de Porto União e Empório das Embalagens Lo-rena Ltda.Clausula primeira – do valorAdita-se ao contrato superior 25% sobre o valor total contratadoClausula segunda- da VigênciaProrroga-se o aludido contrato até 31 de dezembro de 2009.As demais clausulas permanecem inalteradas.


Empório das Embalagens Lorena LtdaContratada

Extrato de Contrato Nº 196/2009 - PMPUMunicípio de Porto UniãoEstado de Santa CatarinaExtrato de Contrato 196/2009Primeiro Termo aditivo ao contrato 032/2009Partes: Município de Porto União e Jackiw & Jackiw Ltda.Clausula primeira – do valorAdita-se ao contrato superior 25% sobre o valor total contratadoClausula segunda- da VigênciaProrroga-se o aludido contrato até 31 de dezembro de 2009.As demais clausulas permanecem inalteradas.


Jackiw & Jackiw LtdaContratada

Extrato de Contrato Nº 197/2009 - PMPUMunicípio de Porto UniãoEstado de Santa CatarinaExtrato de Contrato 197/2009Primeiro Termo aditivo ao contrato 031/2009Partes: Municipio de Porto União e Mercado Kosera Ltda.Clausula primeira – do valorAdita-se ao contrato superior 25% sobre o valor total contratadoClausula segunda- da VigênciaProrroga-se o aludido contrato até 31 de dezembro de 2009.As demais clausulas permanecem inalteradas.


Mercado Kosera LtdaContratada

Extrato de Contrato Nº 198/2009 - PMPUMunicípio de Porto UniãoEstado de Santa CatarinaExtrato de Contrato 198/2009Primeiro Termo aditivo ao contrato 030/2009Partes: Município de Porto União e Radaelli Haiduk & Cia Ltda.Clausula primeira – do valorAdita-se ao contrato superior 25% sobre o valor total contratadoClausula segunda - da VigênciaProrroga-se o aludido contrato até 31 de dezembro de 2009.As demais clausulas permanecem inalteradas.


Radaelli Haiduk & Cia LtdaContratada

Extrato de Contrato Nº 199/2009 - PMPUMunicípio de Porto UniãoEstado de Santa CatarinaExtrato de Contrato 199/2009 Partes: Município de Porto União e Ilha Service Serviços de Infor-mática LtdaObjeto: fornecimento de 52 ( cinqüenta e dois) microcomputa-dores Valor: R$ 61.900,00 (sessenta e um mil e novecentos reais)Vigência: 12 ( doze) mesesBase legal Pregão Presencial 044/2009 e lei 10.520/02


Ilha Service Serviços de Informática LtdaContratada

Extrato de Contrato Nº 200/2009 - PMPUMunicípio de Porto UniãoEstado de Santa CatarinaExtrato de Contrato 200/2009 Partes: Município de Porto União e Fênix informática e Telefonia LtdaObjeto: fornecimento de 50 ( cinqüenta ) unidades operacional Microsoft, Windows XP, Professional SP/3, Português - Microsoft



Valor: R$ 18.450,00 ( dezoito mil quatrocentos e cinqüenta reais)Vigência: 11 de setembro de 2010 ou a retirada total do material licitadoBase legal Pregão Presencial 044/2009 e lei 10.520/02


Fênix Informática e Telefonia LtdaContratada

Extrato de Contrato Nº 201/2009 - PMPUMunicípio de Porto UniãoEstado de Santa CatarinaExtrato de Contrato 201/2009 Partes: Município de Porto União e WLE Equipamentos de Softwa-re e Assessoria LtdaObjeto: fornecimento de 01 telão 1.80 x 1.80 Valor: R$ 375,00 ( trezentos e setenta e cinco reais)Vigência: 11 de setembro de 2010 ou a retirada total do material licitadoBase legal Pregão Presencial 044/2009 e lei 10.520/02


WLE Equipamentos de Software e Assessoria LtdaContratada

Extrato de Contrato Nº 202/2009 - PMPUEstado de Santa CatarinaExtrato de Contrato 202/2009 Partes: Município de Porto União e Energy LtdaObjeto: fornecimento de 01 tela de projeção e 01 estabilizadorValor: R$ 644,70 ( seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos)Vigência: 11 de setembro de 2010 ou a retirada total do material licitadoBase legal Pregão Presencial 044/2009 e lei 10.520/02


Energy LtdaContratada

Extrato de Contrato Nº 203/2009 - PMPUMunicípio de Porto UniãoEstado de Santa CatarinaExtrato de Contrato 203/2009 Partes: Município de Porto União e Evandro Carlos Reyzel da CruzObjeto: fornecimento de 01 estabilizador Valor: R$ 56,00 ( cinqüenta e seis reais)Vigência: 11 de setembro de 2010 ou a retirada total do material licitadoBase legal Pregão Presencial 044/2009 e lei 10.520/02


Evandro Carlos Reyzel da CruzContratada

Extrato de Contrato Nº 204/2009 - PMPUMunicípio de Porto UniãoEstado de Santa CatarinaExtrato de Contrato 204/2009 Partes: Município de Porto União e Tecnopar Tecnologia em Au-tomação LtdaObjeto: fornecimento de 01 impressora a laser Valor: R$ 995,00 ( novecentos e noventa e cinco reais)Vigência: 11 de setembro de 2010 ou a retirada total do material licitadoBase legal Pregão Presencial 044/2009 e lei 10.520/02


Tecnopar Tecnologia em Automação LtdaContratada

Extrato de Contrato Nº 205/2009 - PMPUMunicípio de Porto UniãoEstado de Santa CatarinaExtrato de Contrato 205/2009 Partes: Município de Porto União e João Lorensini & Filho Ltda.Objeto: execução de 29 unidades habitacionais, sendo 08 no pe-ríodo urbano e 21 na área rural do município .Valor total: R$ 279.711,25 ( duzentos e setenta e nove mil, sete-centos e onze reais e vinte e cinco centavos)Vigência: 360 dias Base legal Tp 014/2009 e lei 8.666/93


João Lorensini & Filho LtdaContratada

Extrato de Contrato Nº 206/2009 - PMPUMunicípio de Porto UniãoEstado de Santa CatarinaExtrato de Contrato 206/2009 Partes: Município de Porto União e João Lorensini & Filho Ltda.Objeto: conclusão do Centro de Uso Múltiplo de São Berna rdo do Campo ( segunda etapa)Valor: R$ 80.453,56 ( oitenta mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e seis centavos)Vigência: 240 diasBase legal Tp 015/2009 e lei 8.666/93


João Lorensini & Filho LtdaContratada

Extrato de Contrato Nº 207/2009 - PMPUEstado de Santa CatarinaExtrato de Contrato 207/2009 Partes: Município de Porto União e Valdecir Fernandes Calçamen-tos MEObjeto: contratação de mão de obra para conserto de 3.000 m2 de pavimentação de paralelepípedos e lajotas, em diversas ruas do município.Valor: R$ 5,50 ( cinco reais e cinqüenta centavos ) m2



Vigência: 12 mesesBase legal tp 018/2009 e lei 8.66/93

Porto União SC 15 de setembro de 2009.RENATO STASIAKPrefeito Municipal

Valdecir Fernandes Calçamento MEContratado

Rio do Sul


Portaria Nº 0848/RHPORTARIA N.º 0848/RH, 11 DE SETEMBRO DE 2009

RODRIGO ANTONIO F. F. S. MORATELLI, Secretário Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Rio do Sul, Santa Catarina, usando da competência que lhe confere Decreto nº 219, de 28 de maio de 2008,

RESOLVE: Art.1º. Com fundamento ao disposto no Art. 68 da Lei Comple-mentar nº 099/2003, regulamentado pelo Decreto nº 210/2003 e Lei Complementar nº 165/2007 e, solicitação protocolada sob o nº 116443/2009, conceder Auxílio Escolar, na forma de bolsa de estudo, para freqüentar curso a nível de terceiro grau à servidora municipal ADRIANA DE FÁTIMA RIBEIRO, ocupante do cargo de provimento efetivo Auxiliar de Serviços Gerais Feminino, nível 10, faixa 11.

Art.2º. O Auxílio será concedido a partir do mês de agosto de 2009, condicionado às exigências do texto legal.

Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário Municipal de Administração11 de setembro de 2009

RODRIGO ANTONIO F. F. S. MORATELLISecretário Municipal de AdministraçãoLso

Portaria Nº 0863/RHPORTARIA Nº. 0863/RH, 14 DE SETEMBRO DE 2009

RODRIGO ANTONIO F. F. S. MORATELLI, Secretário Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Rio do Sul, Santa Cata-rina, usando da competência que lhe confere o Decreto nº 219, de 28 de maio de 2008,

RESOLVE: Exonerar, a partir de 08/09/2009, a servidora municipal CELIANA CRISTINA STASHESKI MARTINS, ocupante do cargo de provimen-to efetivo Enfermeiro, nível 70, faixa 71, do cargo em comissão Di-retor do Departamento de Atenção à Saúde, de acordo o Art. 29, parágrafo único, da Lei Complementar Nº. 099 de 24/04/2003.

Gabinete do Secretario Municipal de Administração14 de Setembro de 2009

RODRIGO ANTONIO F. F. S. MORATELLISecretário Municipal de Administração Jot

Portaria Nº 0866/RHPORTARIA N.º 0866/RH, 15 DE SETEMBRO DE 2009

RODRIGO ANTONIO F. F. S. MORATELLI, Secretário Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Rio do Sul, Santa Cata-rina, usando da competência que lhe confere Decreto nº 219, de 28 de maio de 2008,

RESOLVE:Declarar extinto, a partir de 12/09/2009, de acordo com o Decreto n.º 245 de 26/05/2003, o cargo de Recepcionista, nível 20, faixa 21, ocupado pela servidora municipal IRMA DOROTI VIEIRA, em virtude de seu falecimento, conforme certidão de óbito n.º 13026, às folhas 222, do livro C – 032, do cartório de registro civil da comarca de Rio do Sul.

Gabinete do Secretário Municipal15 de Setembro de 2009

RODRIGO ANTONIO F. F. S. MORATELLISecretário Municipal de AdministraçãoJot

Portaria Nº 0870/RHPORTARIA Nº. 0870/RH, 16 DE SETEMBRO DE 2009

RODRIGO ANTONIO F. F. S. MORATELLI, Secretário Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Rio do Sul, Santa Cata-rina, usando da competência que lhe confere o Decreto nº 219, de 28 de maio de 2008, RESOLVE:Exonerar a pedido, a partir de 16/09/2009, a servidora municipal LIGIA KAMMERS MARTINS, do cargo de provimento efetivo de Professor, nível 3, classe A, de acordo com o Inciso I, do Art. 30, da Lei Complementar Nº 099, de 24/04/2003.

Gabinete do Secretario Municipal de Administração16 de Setembro de 2009

RODRIGO ANTONIO F. F. S. MORATELLISecretário Municipal de AdministraçãoJot


Resolução N° 536/09RESOLUçÃO NO 536, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009AUTORIZA PAGAMENTO DE 1 E ½ (UMA E MEIA) DIÁRIA, INS-CRIçÃO E INDENIZAçÃO DE TRANSPORTE A VEREADOR

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições regimentais, etc...

Art. 1o Fica autorizado o pagamento de 1 e ½ (uma e meia) diária ao Vereador Amauri dos Santos, no valor de R$ 331,65 (trezentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), para participar do “XXIV Congresso Brasileiro”, a ser realizado nos dias 17 e 18 de setembro do corrente ano, tendo como local o Auditório da Centrais Elétricas de Santa Catarina – CELESC, situada na Avenida Itamarati, 160 – Itacorubi, na cidade de Florianópolis - SC.

Art. 2o Fica ainda autorizado o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais).

Art. 3o A indenização de transporte em veículo particular, no tre-cho compreendido entre o município de Rio do Sul e a cidade de Florianópolis, será ressarcida de acordo com o que regulamenta a Resolução nº 309/03.



Art. 4o As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio do Sul, 16 de setembro de 2009.JAIME SBORZ CLÁUDIO CIMARDIPresidente da Mesa Vice Presidente da Mesa

DIONÍSIO MAçANEIRO ALMIR DA COSTA1º Secretário 2º Secretário

São Lourenço do Oeste


Aviso de Licitação 96/2009 TP 12AVISO DE LICITAçÃO O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENçO DO OESTE–SC, ATRAVéS DA PORTARIA 301/2009, torna público para conhecimento dos inte-ressados, que realizará no dia 05/10/2009, às 09:00 no endereço, Rua Duque de Caxias, 789, conforme especificado no Edital nº 96/2009 MODALIDADE TOMADA DE PREçOS 12/2009 –OBJETO: CONTRATAçÃO EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUçÃO CI-VIL, PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO-DE-OBRA, PARA EXECUçÃO DA SEGUNDA ETAPA DE AMPLIAçÃO DA ESCOLA BA-SICA MUNICIPAL SANTA CATARINA, CONFORME DOCUMENTA-çÃO TéCNICA DE ENGENHARIA EM ANEXO.. CONFORME ESPE-CIFICAçÃO DO ANEXO I. Informações www.saolourenco.sc.gov.br.

TOMé FRANCISCO ETGESPrefeito Municipal

Schroeder


Lei Nº 1.751/2009LEI Nº1.751/2009DISPõE SOBRE AS DIRETRIZES ORçAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FELIPE VOIGT, Prefeito Municipal de Schroeder, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, consubstanciadas na Lei Or-gânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber aos habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento anual para o exercício de 2010, será elabo-rado segundo as diretrizes de que trata esta Lei.

Art. 2º O Orçamento anual abrangerá, os Poderes Executivo e Legislativo, os Fundos Municipais da: Saúde, Assistência Social, Infância e Adolescência, estes como unidades gestoras indepen-dentes, o Fundo de Habitação de Interesse Social de Schroeder e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, como unidades orça-mentárias pertencentes ao orçamento geral do município.

Art. 3º A manutenção das atividades, bem como a conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridades sobre as ações de

expansão e novas obras.

Art. 4º Os investimentos com duração superior a 12 (doze) me-ses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contempladas no Plano Plurianual.

Art. 5º Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do Município;

Art. 6º Fica o Município autorizado a conceder transferência de recursos financeiros ao:

I – Fundo Municipal da Saúde;

II – Fundo Municipal da Infância e Adolescência;

III – Fundo Municipal da Assistência Social;

IV – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;

V – Fundo Municipal de Saneamento Básico.

Art. 7º O Poder Executivo promoverá estudos, sempre que neces-sário, visando introduzir modificações na administração tributária do Município para:

I – Adequar o Código Tributário Municipal ao Sistema Tributário Nacional;

II – Manter o cadastro imobiliário do município atualizado, dotan-do-o de informações que assegurem a justiça fiscal nos lançamen-tos de impostos sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana;

III – Utilizar a Contribuição de Melhoria como instrumento finan-ciador de obras municipais, principalmente no que se refere à pavimentação de ruas;

IV – Rever critérios de cobrança de taxas, para adequá-las ao custo real dos serviços que constituem os respectivos geradores;

V – Executar a cobrança da Dívida Ativa.

VI – Promover reajuste do IPTU e Unidade Fiscal Municipal.

Art. 8º Na elaboração da proposta orçamentária, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal, ob-servar-se-á:

I – A despesa fixada não será superior à receita estimada;

II – Na estimativa das receitas serão considerados os valores efe-tivamente arrecadados nos exercícios de 2006, 2007, 2008 e a tendência do presente exercício, acrescidos da inflação e cresci-mento econômico projetados para 2010, realização de operação de crédito e os projetos devidamente encaminhados ao governo Estadual e Federal a serem recebidos a título de transferências correntes e de capital;

III – O pagamento dos serviços da dívida de pessoal e encargos e a manutenção das atividades terão prioridades sobre as ações de expansão;

Art. 9º Na elaboração da proposta orçamentária para 2010, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas no Plano Plurianual de Aplicação, a fim de compati-bilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar a suficiência de caixa.

Art. 10. O chefe do Poder Executivo estabelecerá a programação financeira, promovendo o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação acompanhado do cronograma de execução da despesa.

§ 1º As metas de arrecadação da receita serão baseadas na previ-são de arrecadação das receitas correntes e de capital. As receitas de capital serão compostas por operação de crédito, alienação de ativos e da soma dos valores constantes nos projetos encami-nhados ao governo Estadual e Federal para realização de obras e investimentos.



§ 2º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arre-cadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado o total da receita efetivamente arrecadada bem como a despesa realiza-da no exercício, além do resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, observando-se a vinculação da destinação de recursos.

§ 3º Na execução do orçamento, se ficar evidenciado que a recei-ta arrecadada poderá ficar abaixo da programação da despesa, o Poder Executivo adotará medidas para limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observan-do-se a destinação de recursos, nas seguintes situações:

I – Contrapartidas para projetos ou atividades vinculados a convê-nios, desde que ainda não comprometidos;

II – Obras em geral, desde que não iniciadas;

III – Centralização do uso de veículos e maquinários, reduzindo o gasto com combustível.

IV – Redução do uso de telefones e energia elétrica nos ambientes de fácil luminosidade.

V – Promoção de estudos com os diversos setores da municipali-dade para implementar outros mecanismos capazes de garantir o equilíbrio das contas públicas.

Art. 11. As metas fiscais das receitas, despesas, resultado primá-rio, nominal e montante da dívida pública, de que trata o art.4º, § 1º, da Lei Complementar nº101/200, estão identificados através de Anexos, que farão parte integrante desta lei, de acordo com a seguinte especificação:

ANEXO I – Metas Anuais para os exercícios de 2010, 2011, 2012, em valores correntes e constantes;

ANEXO II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exer-cício Anterior;

ANEXO III - Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

ANEXO IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

ANEXO V - Origem e aplicação dos Recursos obtidos com a alie-nação de ativos;

ANEXO VI – Avaliação da Situação Financeira e atuarial do RPPS;

ANEXO VII – Estimativa e Compensação de renúncia da receita;

ANEXO VIII – Margem de Expansão das Despesas de Caráter Con-tinuado;

ANEXO IX – Demonstrativo de Riscos Fiscais e providências.

ANEXO X – Prioridades e metas para fixação das despesas. Art. 12. De acordo com Lei específica o Município fica autorizado a aplicar o regime de adiantamento aos servidores municipais para despesas de viagem, participação em cursos, seminários, bem como outros eventos de interesse municipal.

Art. 13. Não serão concedidos adiantamentos:

I – A responsável por dois adiantamentos;

II – A responsável com prazo de prestação de contas vencido;

III – A responsável que dentro do prazo fixado, deixar de atender a notificação para regularizar prestação de contas;

Art. 14. Somente serão concedidos repasses financeiros a títu-lo de subvenção, auxílios, contribuições às entidades legalmente constituídase que não apresentarem pendências junto à fazenda municipal ou prestações de contas em atraso.

Art. 15. Não serão concedidos repasses financeiros a entidades responsáveis por dois adiantamentos consecutivos sem apresen-tar prestação de contas do repasse anterior.

Art. 16. As entidades que pretendem receber repasses financeiros do município devem apresentar ao executivo municipal projeto de execução das despesas a serem realizadas, contendo descrição de sua aplicação bem como o levantamento dos custos para exe-cução do projeto;

Art. 17. As entidades que receberem repasses financeiros do mu-nicípio terão prazo de até 60 (sessenta) dias da data do rece-bimento dos recursos para prestação de contas, ficando sujeito à devolução dos recursos caso não seja comprovada a devida aplicação conforme descrição no artigo anterior.

Art. 18. O Município de Schroeder fica autorizado mediante lei específica, reformular o plano de cargos e salários, corrigindo ou aumentando a remuneração dos servidores municipais.

Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei Orçamentária Anual.

Art. 19. Dentro das necessidades, fica o município autorizado a realizar Concurso Público Municipal de acordo com o Artigo 37, Inciso II, da CF de 1988.

Art. 20. Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de ser-vidores de que trata o artigo 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administra-ção Municipal, desde que em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Parágrafo único. As contratações de mão-de-obra cujas atividades ou funções não estão relacionadas no Plano de Cargos do Municí-pio não serão consideradas como substituição de servidores.

Art. 21. As despesas com pessoal e encargos sociais, não poderão exceder o limite estabelecido na Lei Complementar nº101/2000, adotando-se as seguintes medidas caso a despesa ultrapasse os limites:

I – Eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II – Eliminação das despesas com horas extras;

III – Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV – Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;

V – Pedido de Demissão Incentivada, conforme lei específica;

Art. 22. A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo até 30 dias antes do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamen-to Geral do Município.

Art. 23. Na elaboração do Orçamento Geral do Município, serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei.

Art. 24. As despesas com manutenção e o desenvolvimento do ensino e Saúde observarão o limite mínimo fixado na Constituição Federal do Brasil.

Art. 25. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenado-res de despesa que viabilizem a execução de despesas sem com-provada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.

Art. 26. O orçamento assegurará recursos destinados à Reserva Orçamentária, não superior a 10% (dez por cento) da despesa fixada.

Art. 27. A abertura de créditos suplementares será assegurada pela Lei Orçamentária até o limite de 50% (cinquenta por cento)



da despesa fixada.

Art. 28. O Poder Executivo fica autorizado a remanejar através de Decreto as dotações de um elemento para outro dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, bem como realizar suplementações orçamentárias com recursos provenientes do ex-cesso de arrecadação do exercício corrente e superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 29. Os recursos oriundos de convênio não previstos no or-çamento, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fonte de recursos para créditos adicionais suplementares de projeto e atividades, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 30. O projeto de lei da proposta orçamentária deverá ser devolvido ao Executivo para sanção antes do término do exercício financeiro, até o encerramento da sessão legislativa.

Art. 31. O Executivo Municipal poderá realizar Operações de Cré-dito, observando os limites de capacidade de endividamento do Município, em conformidade com as exigências fixadas pelo Banco Central do Brasil e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 32. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta. Art. 33. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

Art. 34. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 2º, da Lei nº1.669/2008, de 17/6/2008.

Schroeder, 15 de setembro de 2009.FELIPE VOIGTPrefeito Municipal

Registrada e publicada na mesma data.ROSANGELA CRISTINA MIRANDA MOTTAChefe de Gabinete

ANEXO X PRIORIDADES E METAS PARA FIXAçÃO DAS DESPESAS

0 - OPERAçõES ESPECIAIS

01. Amortização da dívida com o BADESC;02. Juros amortização da dívida com o BADESC;03. Amortização de dívida com a CELESC;04. Juros amortização da dívida com a CELESC;05. Amortização Dívida BNDES (PROVIAS);06. Juros Amortização da divida com o BNDES.

01 -GABINETE DO PREFEITO

7. Aquisição de veículo para o gabinete do prefeito;8. Manutenção do Gabinete do Prefeito.

02 -GABINETE DO VICE-PREFEITO

10.Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito.

03 - GESTÃO MUNICIPAL

11.Construção de refeitório; 12.Instalação de elevador no prédio da Prefeitura Municipal;13.Aquisição de equipamentos de informática;15.Aquisição de veículo para o Setor de Gestão;16. Manutenção do Setor de Gestão, Informática e Protocolo;17.Manutenção do Setor de Recursos Humanos;18.Manutenção do Setor Licitações, Compras, Convênios e Con-tratos;

19.Manutenção do Setor de Contabilidade, Patrimônio e Finanças;20.Manutenção do Setor de Tributos e Fiscalização;21.Realização de Concurso Público;22.Revisão de Plano de Cargos e Salários;23.Contratação de Pessoal;24.Distribuição de uniformes aos servidores;25.Contribuição a Associação de Servidores Municipais;26.Contribuição a AMVALI, FECAM, CNM e demais associações le-galmente constituídas;27.Contribuição ao PASEP;28.Cursos de capacitação dos servidores.

05 - EDUCAçÃO PARA TODOS

34.Construção de sala E. Rui Barbosa; 35.Construção de sala E.M.P.Kismara Walkinir; 36.Construção de uma sala de aula E.M. P.Emílio da Silva; 38.Quadra Coberta na Escola Santos Tomaselli; 39.Aquisição de Microônibus; 40.Aquisição de veículo para Secretaria de Educação; 41.Aquisição de 02 Motocicletas; 42.Construção de uma Sala de aula na E.M. P.Clarice L. Jacobi; 43.Construção de J.I. no Centro Pingo de Gente; 44.Construção de CEIM em Schroeder I; 46.Manutenção e ampliação de parques infantis; 47.Reforma de Cozinha e Pavilhão na Escola Vali Jorck Voigt; 48.Reforma das salas de aula na Escola Frida Hein Krause; 49.Reforma de cozinha e galpão da Escola Leonete Bauer Walz; 51. Reforma da Escola Rui Barbosa; 53.Reforma do Solário no CEI Cristiane Inês Zerbin; 54.Ampliação da cozinha, sanitários, despensa e depósito no Jar-dim Pequeno Príncipe; 56.Merenda Escolar; 57.Aquisição de imóvel J..I.Chapeuzinho Vermelho/ Escola Kisma-ra L. W. Moreira; 58.Construção de Quadra coberta na Escola Clarice Jacobi;59.Construção de cobertura para a quadra na Escola Rui Barbosa;61.Reformas de Quadras nas Escolas: Rui Barbosa, Leonete Bauer, Frida Hein Krause, Castro Alves, Santos Tomaselli, Sarita Beck Rezende; 62.Transporte Escolar;63.Equipamentos de Informática e eletro-eletrônicos;64.Manutenção de galpão na Escola Castro Alves;65.Construção de sala dos professores no CEI Cristiane Inês Zer-bin;67.Aquisição de mobília escolar; 68.Implantação de laboratório de informática na Escola Sarita;69.Instalação de fossa filtro nas Unidades escolares;70.Estudar proposta de municipalização da Escola Luiz Delfino;73.Contratações de novos profissionais: professores (36 - Edu-cação Infantil); (19 – Ensino Fundamental); 6 serventes; 5 cozi-nheiras; 01 fonoaudiólogo; 05 Orientadores; 04 Secretárias; 02 Diretores; 01 supervisora. (68 profissionais de 40h/s e 11 profes-sores de 20h/s);74.Subvenções à APAE;75.Convênios SENAI/SENAC;76.Bolsas de estudos;77.Manutenção do Ensino Fundamental;78.Manutenção dos Pré-Escolares Municipais; 79.Manutenção dos Centros de Educação Infantil.

06 - CULTURA VIVA

80.Aquisição de computadores; 81.Acervo bibliográfico; 82.Equipamentos do Cinema nos Bairros; 83.Resgate histórico do Município; 84.Traje do Grupo Folclórico; 85.Festival da Canção;86.Manutenção dos grupos de teatro;87.Manutenção do grupo folclórico;



88.Manutenção da Banda; 90.Eventos culturais;91.Construção de um palco alternativo; 92.Aquisição de um imóvel para a casa da Cultura;94.Construção de 01 pavilhão de eventos;95.Aquisição de instrumentos musicais para banda e fanfarra;96.Material para as aulas de educação musical, profissional, ins-trumental;97.Projetos de iluminação (canhões de luz e lâmpada par); 99.Contribuição financeira para entidades legalmente constituí-das;100.Aquisição de figurinos para Teatro;101.Aquisição de uniformes para a Banda Municipal e Fanfarra;102.Contratação de 01 assessor cultural;104.Manutenção do setor de cultura.

07 - ESPORTE E LAZER

105.Manutenção e Ampliação administrativa do setor esportivo (material de expediente, limpeza/higiene, informática, compra de mobília, consertos, outros);106.Manutenção e Ampliação das atividades do calendário es-portivo e estudantil do município; (campeonatos, torneios, jogos, festivais) assim como: arbitragem, premiação, material esportivo, transporte e demais itens necessários para a realização dos even-tos;107.Manutenção e Ampliação das Atividades Esportivas das Cate-gorias de Base, bem como descentralização das ações;108.Apoio na representação do município por atletas, equipes es-portivas e ou entidades quando da participação em competições; Inclui-se, por exemplo: transporte, alimentação, estadia, unifor-mização, entre outros;109.Apoio na Promoção de Eventos esportivos e de lazer dos mais diversos ramos;110.Aquisição de implementos esportivos não existentes nos giná-sios e demais locais de prática esportiva (base, suporte e tabela de basquete, postes de voleibol, traves, materiais de atletismo, canoagem, entre outros). Também um a parelho de som;111.Formalização de Convênios e Contribuição financeira às Enti-dades/ Sociedades/ Associações, sejam Esportivas, Comunitárias, entre outras, legalmente constituídas; 112.Contratação de Profis-sionais de Ed. Física para realizar atividades técnicas nas diversas modalidades;113.Capacitação dos profissionais do setor esportivo;114.Promover a realização de um evento que atenda simultane-amente as entidades comunitárias (associações, sociedades, clu-bes, 3ª idade, grupos familiares e de jovens), empresas e grupos organizados, proporcionando jogos diferenciados dos atuais(jogos de mesa, bolão, corridas, outros) englobando assim atividades esportivas/culturais e de lazer – Ex: Gincana / Projeto Especial;115.Construção de áreas/espaços de lazer nos bairros e assim melhorar e implantar locais para prática esportiva e lazer (Ex: parques infantis, campos/quadras poliesportivas e praças; 116.Reforma do alambrado e do gramado, instalação do processo de drenagem. Iluminação e arquibancada no Estádio Municipal Cláu-dio Tomaselli;117.Ampliação do Ginásio de Esportes “Dos Imigrantes;118.Construção de Cancha de Bocha Oficial e Reestruturação do Stand de Tiro, incluindo Lanchonete, sanitários e vestiários;119.Aquisição de Motocicleta;121.Construção de pistas de skate nos bairros;122.Manutenção do setor de esportes.

08 - SCHROEDER EM AçÃO

123.Construção de galerias de águas pluviais;125.Aquisição de trator esteira;126.Aquisição escavadeira hidráulica;130.Abertura da Avenida dos Imigrantes;131.Alargamento estrada Rio de Julho;132.Alargamento Rua Alberto Zanella;

133.Construção rotatória Ponte Trindade;134.Construção abrigos para passageiros de ônibus; 135.Construção garagem; 137.Construção de ponte Schroeder – Jaraguá (São João);138.Construção de ponte Schroeder – Jaraguá (Trindade);140.Construção capela mortuária;141.Construção da rampa p/ manutenção e lavação;142.Construção de passarela na Ponte Jaraguá;143.Construção de rotatória no acesso ao Bairro São João;145.Aquisição de saibro e seixo; 146.Contração de Pessoal – 01 Operador Retro-escavadeira, 01 Operador trator de esteiras, 01 operador escavadeira hidráulica, 02 auxiliares de serviços gerais, 01 engenheiro;147.Pavimentação asfáltica diversas ruas;149.Ampliação e manutenção da rede de iluminação pública;150.Sinalização de Trânsito e Ruas (placas e tachões);151.Redutor de Velocidade Próximo às escolas;152.Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

09 - CORPO DE BOMBEIROS E SEGURANçA

153.Convênio com a Policia Civil e Militar através da Secretaria de Segurança Pública;154.Convênio com a Associação de Serviços Sociais Voluntários;155.Incentivo ao Programa “Bombeiro Mirim”;156.Monitoramento por câmera de vigilância;158.Manutenção do Setor de Segurança (2010 a 2013)

10 - APOIO A AGRICULTURA

159.Construção de “Casa do Agricultor”; 160.Aquisição de carreta para adaptação em trator de pneus; 161.Contratação de 02 operadores de trator de pneus;162.Distribuição de sementes e mudas de plantas;163.Serviços de Retroescavadeira e Trator de Esteiras;164.Curso de capacitação para agricultores;165.Contribuição a Associações Agrícolas;166.Assistência Técnica e Extensão Rural;167.Convênio com Instituto Grade – combate ao maruim;168.Programa de Distribuição de calcário;170.Aquisição de Notebook e Projetor Multimídia;171.Aquisição de GPS;172.Manutenção da Secretaria de Agricultura.

11 - INCENTIVO AO TURISMO

173.Promover acesso as áreas turísticas e incentivar a instalação de pousada e hotel fazenda;176.Infra-estrutura na Prainha – área de lazer;177.Infra-estrutura na Figueira Centenária – área de lazer;178.Participação de feiras e eventos – Marketing turístico;179.Construção de rampa para asa delta, pista de caiake, ciclismo e corredor de acesso a visitação de Usina Hidroelétrica Bracinho;180.Manutenção do Setor de Turismo.

12 - INCENTIVO A INDúSTRIA E COMéRCIO

181.Contrato com SEBRAE;182.Convênio com ACIAS;183.Viagens empresariais;184.Decoração natalina – Rua Marechal Castelo Branco;173.Promover acesso as áreas turísticas e incentivar a instalação de pousada e hotel fazenda.

13 - ÁGUA PARA TODOS

186.Ampliação de Rede Adutora de Água Tratada;187.Implantação da Nova Estação de Taratamento de Água;188.Ampliação de Reservatórios (2 X 500 m3);190.Equipamentos e material permanente;191.Laboratório de Águas e Efluentes;192.Modernização dos Controles Operacionais;193.Equipamentos para Controle de Perdas;194.Recadastramento de usuários;196.Programa de Gestão da Qualidade e Ambiental;



197.Programa de Capacitação e Treinamento;198.Manutenção da Secretaria de Saneamento e Gestão Ambien-tal.

14 -CIDADE LIMPA

199.Manutenção dos Serviços de Coleta , transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares.

15 - SANEAMENTO é SAúDE

202.Detalhamento de Projeto de esgotamento sanitário;203.Implatação do Sistema de Esgoto de Schroeder(50% rede);204.Implantação Estação de Tratamento de Esgotos(50% trat).

16 – SAúDE

205Atendimento de pessoas portadoras de DST/HIV/AIDS; 206.Atendimento de grupo de gestantes, através de palestras em grupo, com equipe multidisciplinar, visita à maternidade, atendi-mento das necessidades sociais de gestantes carentes; 207.Programa controle de tuberculose; 208.Programa de controle da hanseníase; 209. Programa de controle da hipertensão arterial; 210. Programa de controle de diabetes; 211. Ações de saúde da criança e adolescente; 212.Ações de Vigilância Sanitária 213. Ações de saúde da mulher; 214. Atendimento de grupo de gestantes; 215. Humanização do Pré-Natal e nascimento; 216. Programa de Saúde do trabalhador; 217. Programa de Combate a Dengue e Controle de Vetores; 218. Programa de Atenção à Saúde do Idoso; 219.Desenvolvimento de ações educativas e curativas através do Programa de Controle do Tabagismo e seus Fatores de Risco de Câncer; 220. Programa Planejamento familiar; 221.Ações em Vigilância e Prevenção de Agravos não-transmissí-veis, através de formação de grupos de Atividade Física; 222.Implementações de ações para efetivação do Pacto de Saúde, pela vida, de Gestão e em Defesa do SUS; 223.4tenção Básica Ampliada através de atendimento e procedi-mentos da tabela Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS); 224.Fornecimento de medicamentos especiais e de farmácia bá-sica225.Ações para divulgação das ações do SUS; 226.Convênio com clínicas de tratamento de dependência quími-ca; 227.Manter convênio com SESC para serviços de Saúde e Odon-tologia;03 dentista, 02 auxiliares consultório dentário (3 meses);228. Manter convênio com Hospitais filantrópicos para realização de cirurgias eletivas com contrapartida do município; 229. Manter convênio e credenciamento de Serviços de Diagnós-tico por imagem como: RX, ecografias, tomografias, ressonância magnética, consultas especializadas, fisioterapia, mamografia, exames patológicos; 230. Manter o Consórcio CIS/AMUNESC para a compra de con-sultas, exames e procedimentos de R$ 0,60 a R$ 1,00/mês/ha-bitante; 231. Consórcio CAPS Ad e CAPS Regional; 232 Aquisição de veículos: 01 ambulância, 01 veículo para trans-porte; 236. Aquisição de motocicleta; 237.Aquisição de instrumentais odontológicos; 238. Aquisição de materiais educativos para odontologia; 239.Aquisição de computadores nos consultórios odontológicos; 240. Aquisição e manutenção para oxigenoterapia contínua para pacientes com indicação médica; 241.Aquisição de equipamento de Rx em todos os consultórios odontológicos; 242.Aquisição de Equipamentos ultrassonografia odontológico;

243.Aquisição de equipamentos de ultrassonografia;244.Reforma odonto-móvel para atender a demanda escolar e co-munitária; 245.Aquisição de mobílias e material permanente para as Unida-des de Saúde; 246.Aquisição de equipamentos eletrônicos para as Unidades de Saúde; 247.Aquisição de equipamentos médicos e hospitalares para as Unidades de Saúde; 248.Aquisição de 3 Equipos + material odontológico; 249.Aquisição de aparelho de RX para pronto atendimento através de convênio estadual; 250.Aquisição de material educativo e de divulgação para epide-miologia e para o setor de doenças e agravos não transmissíveis; 253.Construção de abrigos para os carros da saúde nas Unidades Básicas de Saúde; 254.Ampliação da Unidade de Saúde do centro; 255. Reforma das Unidades Básicas de Saúde; 256.Implementação de escovódromo nas unidades sanitárias de saúde bucal; 257.Implementação do grupo de Saúde Mental 258. Projeto a nível federal no combate a violência; 259. Capacitação para os conselheiros municipais da saúde com recursos municipais; 260. Contratação de 01 cardiologista 10h, 01 enfermeiro, 01 mo-torista, 01 zeladora, 01 ouvidor, 01 médico para exames de ultras-sonografia; 01 técnico RX;261.Pronto Atendimento/Sala de Estabilização: 02 médicos 40h, 03 enfermeira 40h, 03 técnicos de enfermagem, 01 motorista, 01 zeladora;264. Manutenção convênio com o SAMU; 265. Atendimento através do odonto-móvel nas escolas para de-manda escolar e comunitária; 266. Aquisição de material de expediente;267. Curso introdutório para profissionais de ESF concursados; 268.Aquisição de vacina contra gripe para crianças até 5 anos;269.Conferência da Saúde;270.Manutenção da Secretaria de Saúde.

17 - SAúDE DA FAMÍLIA

271. Implantação do NASF (Núcleo de Apoio á Saúde da Família); 01 fisioterapeuta, 01 psicólogo, 01 educador físico, 01 farmacêu-tico;272. Contratações: 01 enfermeiro, 01 clínico geral, 03 agentes comunitários, 01 dentista, 01 auxiliar consultório dentário;276. Construção da Unidade de Saúde para Estratégia Saúde da Família (ESF) II (Centro); 277.Construção da Unidade Básica de Saúde + mais alambrado para atender Equipe de Saúde da Família IV, no bairro Schroeder III; 278.Ampliação da Unidade de Saúde da Família III; 279. Contratação de assessoria, educação permanente e conti-nuada através de capacitação para equipes de Saúde da Família, através de incentivo estadual e aquisição de material permanente para as equipes Saúde da Família e Saúde Bucal; 280.Atendimento através do Programa Saúde da Família, incluin-do agentes comunitários e saúde bucal.

18 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

281. Aluguel de Centro de Referência de Assistência Social em Schroeder I;282. Construção de Centro de Referência e Assistência Social;283. Construção de Centro de Referência Especializado de Assis-tência Social;285.Aquisição de veículo 16 lugares;287. Aquisição de mobília para Assistência Social; 288. Aquisição de equipamentos eletrônicos; 289. Implantação e Implementação da rua da cidadania; 290. Implantação do ticket alimentação;



291.Manutenção do programa Bolsa Família:293.Recurso para implementação do BPC (Benefício da Prestação Continuada) na escola; 294.Ampliar programa de educação para o trabalho (PET);295. Ampliar grupo de idosos/famílias/projeto escuta – interati-vidade;296. Manutenção e ampliação atendimento oficina de Skate;297. Projetos de Capacitação e Geração de Renda: Panificação, Cooperativa de reciclagem lixo entre outros conforme necessidade social;298.Capacitação continuada;299.Realização de campanhas de cunho educativo;300.Realização de fóruns, conferências municipais e capacitação conselhos municipais;301. Contratação de Profissionais para atuar 40 horas semanais na Assistência Social, como: 02 assistentes sociais, 01 psicóloga, 01 coordenador para o CRAS, 01 recepcionista, 01 zeladora;302. Contratação de profissionais para atuar 20 horas semanais na Assistência Social como: 01 terapeuta ocupacional, 01 educa-dor social, 01 pedagogo, 01 secretária executiva para os conse-lhos;306..Repasse de recursos financeiros na forma de Lei Especifica, para entidades não governamentais;307. Concessão de benefícios eventuais definidos conforme lei municipal e critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal da As-sistência Social;308. Reforma do Centro de Múltiplo Uso;309. Ações sócio educativas com crianças, adolescentes, idosos, pessoas portadoras de deficiência e suas famílias; 310.Contribuição ao Consorcio Intermunicipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente;312. Manutenção do Setor de Assistência Social;

19 – HABITAçÃO

313. Contratação de Profissionais como 01 assistente social e 01 engenheiro; 314. Aquisição de terreno para andamento do projeto Fundo Na-cional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), com recursos federais e contrapartida municipal; 315. Contrapartida municipal para a construção de casas em par-ceria com o estado;

21 - CRIANçA E ADOLESCENTE

316. Construção de centro de atendimento a criança e ao ado-lescente; 318. Aquisição de mobília;319. Aquisição de equipamentos; 320. Contratação de 01 motorista e 01 zeladora; 321. Contratação de 05 Conselheiros Tutelares; 322.Repasse de recursos financeiros na forma de lei especifica, para entidades não governamentais que desenvolvam projetos/programas com foco na criança/adolescência;323.Financiamento de programas/projetos que tenham como pu-blico alvo crianças e adolescentes;324.Incentivar a ampla divulgação dos direitos da criança e ado-lescente, bem como dos serviços oferecidos pelo município com ênfase neste segmento;325. Capacitação de recursos humanos que atuem com a criança e o adolescente, formação/atualização de conselheiros (governa-mentais e não governamentais) e usuários;326.Incentivo a participação de crianças e adolescentes nas ofici-nas pedagógicas;327.Financiamento das conferências municipais dos direitos da criança e do adolescente;

21 - CÂMARA DE VEREADORES

328.Construção de Sede 329.Aquisição de Mobília 330.Manutenção da Câmara de Vereadores



MUNICÍPIO DE SCHROEDER - LEI DAS DIRETRIZES ORçAMENTÁRIASANEXO IANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS2010

DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS

REFERÊNCIA : 2010

LRF, art. 4º, § 1º R$1,00

ESPECIFICAçÃO

2010 2011 2012

ValorCorrente

(Com Inflação)(a)

ValorConstante

(Sem Inflação)

% PIB(b/PIB)x 100

ValorCorrente

(Com inflação)(b)

ValorConstante

(Sem inflação)

% PIB(c/PIB)x 100

ValorCorrente

(com inflação)(c)

ValorConstante

(Sem inflação)% PIB(c/PIB)x 100

Receita Total 30.155.565,00 28.857.000,00 31.663.343,25 30.299.850,00 33.246.510,41 31.814.842,50

Receitas Financeiras ou Não Primárias 1.224.152,50 1.214.500,00 244.765,12 234.225,00 250.210,88 239.436,25

(-) Operação de Crédito 1.000.000,00 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00

(-) Rendimento de Aplicação Financeira 203.252,50 194.500,00 213.415,12 204.225,00 224.085,88 214.436,25

(-) Alienação de Ativos 20.900,00 20.000,00 31.350,00 30.000,00 26.125,00 25.000,00

Total das Receitas Primárias (I) 28.931.412,50 27.642.500,00 31.418.578,13 30.065.625,00 32.996.299,53 31.575.406,25

Despesa Total 30.155.565,00 28.857.000,00 31.663.343,25 30.299.850,00 33.246.510,41 31.814.842,50

Despesas Financeiras ou Não primárias 710.077,50 679.500,00 620.207,50 593.500,00 361.570,00 346.000,00

(-) Juros e Amortização da Dívida Interna 710.077,50 679.500,00 620.207,50 593.500,00 361.570,00 346.000,00

Total das Despesas Primárias (II) 29.445.487,50 28.177.500,00 31.043.135,75 29.706.350,00 32.884.940,41 31.468.842,50

Resultado Primário (I – II) (514.075,00) (535.000,00) 375.442,38 359.275,00 111.359,12 106.563,75

Resultado Nominal 510.684,06 488.692,88 (554.968,32) (531.070,16) (474.640,14) (454.201,10)

Dívida Pública Consolidada 605.358,88 579.290,80 1.152.617,94 1.102.983,68 636.053,37 608.663,52

Ativo Disponível 731.500,00 700.000,00 768.075,00 735.000,00 806.478,75 771.750,00

Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

(-) Restos a Pagar Processados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Total da Dívida Consolidada Líquida (126.141,12) (120.709,20) 384.542,94 367.983,68 (170.425,38) (163.086,48)

FONTE: IPCA – Banco Central do Brasil

IPCA – Indice Nacional de Preços ao Consumidor AmploOs valores Correntes foram calculados conforme Boletim FOCUS divulgado pelo Banco Central. Sendo previsto índice de 4,5% para cada ano.O Ativo Financeiro de 2006 foi de R$303.933.10, 2007 R$1.396.225.87, 2008 R$1.653.548,24. No entanto com a redução das principais receitas do exercício corrente (2009) FPM e ICMS, estimou-se o Ativo Financeiro em R$700.000,00.

Em relação a Receita Orçada R$4.418.500,00 (Quatro milhões, quatrocentos e dezoito mil e quinhentos reais) tratam-se da expectativa de recebimento de recursos financeiros federais e estaduais devido a projetos encaminhados para a realização de obras e investimentos.Em relação a Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida foram considerados os valores relativos ao parcelamento da Dívida com a CELESC, BADESC e o BNDES 2010: R$579.290,80, 2011: R$1.102.983,68 e 2012 R$608.663,52.Do somatório geral das primárias constam valores relativos a projetos encaminhados ao governo federal e estadual, cujos pedidos encon-tram-se protocolados juntos aos respectivos órgãos, de acordo com a seguinte programação

PROJETOS ENCAMINHADOSRECURSOS

F = Federal E= Estadual

TM = Transf.Municipios CONTRAPARTIDA TOTAL

EDUCAçÃO

Construção de CEI – Schroeder I 500.000,00 F 100.000,00 600.000,00

Aquisição de Mobília Escolar 100.000,00 F 10.000,00 110.000,00

Quadra Coberta Santos Tomaselli 20.000,00 F 50.000,00 70.000,00

CULTURA



Casa da Cultura 200.000,00 F 50.000,00 250.000,00

Pavilhão de Eventos 100.000,00 E 100.000,00 200.000,00

Instrumentos Musicais 50.000,00 E 10.000,00 60.000,00

ESPORTES

Estádio Municipal Cláudio Tomaselli 50.000,00 E 100.000,00 150.000,00

Ginásio dos Imigrantes 57.000,00 E 20.000,00 77.000,00

Stand de Tiro 57.000,00 E 20.000,00 77.000,00

OBRAS

Galerias de Águas Pluviais 150.000,00 F 250.000,00 400.000,00

Alargamento Estrada Rio de Julho 50.000,00 E 15.000,00 65.000,00

Construção de abrigos para passa-geiros 60.000,00 E 20.000,00 80.000,00

Construção de Ponte Trindade 150.000,00 E 100.000,00 250.000,00

Construção de Ponte Trindade 150.000,00 TM 150.000,00

Pavimentação asfáltica 700.000,00 F 1.000.000,00 1.700.000,00

Pavimentação asfáltica 400.000,00 E 400.000,00

AGRICULTURA

Construção de “casa do agricultor” 150.000,00 F 15.000,00 165.000,00

SANEAMENTO

Estação de Tratamento de água 500.000,00 F 500.000,00 1.000.000,00

PROJETOS ENCAMINHADOSRECURSOS

F = Federal E= Estadual

TM = Transf.Muni-cipios

CONTRAPARTIDA TOTAL

SAúDE

Aquisição de veículos: 01 ambulância, 01 veículo para transporte. 140.000,00 E 40.000,00 180.000,00

Aquisição de Equipo + material odontológico 16.500,00 E 15.000,00 31.500,00

Ampliação Unidade de saúde do Centro 165.000,00 E 100.000,00 265.000,00

Construção de Unidade de Saúde para ESF 165.000,00 E 100.000,00 265.000,00

Ampliação Unidade de Saúde - ESF III 88.000,00 E 110.000,00 198.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Construção de CRAS 200.000,00 F 50.000,00 250.000,00

Aquisição de veículo 16 lugares 100.000,00 F 20.000,00 120.000,00

HABITAçÃO

Aquisição de terrenos casas populares 100.000,00 F 125.000,00 225.000,00

TOTAL 4.418.500,00 2.920.000,00 7.338.500,00



MUNICÍPIO DE SCHROEDER - LEI DAS DIRETRIZES ORçAMENTÁRIASANEXO IIAVALIAçÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR2010

DEMONSTRATIVO II – AVALIAçÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

REFERÊNCIA : 2010

LRF, art. 4º, § 2º, inciso I R$1,00

ESPECIFICAçÃO

Metas Previstas em2008(a) % PIB

Metas Realizadas em2008(b) % PIB

Variação

Valor(c) = (b – a)

%(c/a) x 100

Receita Total 23.591.350,00 18.694.696,17 -4.896.653,83 -20

Receitas Não Primárias 1.082.000,00 1.004.320,35 -77.679,65 -7

(-) Operações de Crédito 950.000,00 800.000,00 -150.000,00 -15

(-) Rendimento de Aplicações Financeiras 62.000,00 169.320,35 107.320,35 173

(-) Alienação de Ativos 70.000,00 35.000,00 -35.000,00 -50

Receitas Não-Financeiras (I) 22.509.350,00 17.690.375,82 -4.818.974,18 -21

Despesa Total 23.591.350,00 18.437.373,80 -5.153.976,20 -21

Despesas Não Primárias 156.000,00 220.555,68 64.555,68 41

(-) Juros e Amortização da Dívida Interna 156.000,00 220.555,68 64.555,68 41

Despesas Não-Financeiras (II) 23.435.350,00 18.216.818,12 -5.218.531,88 -22

Resultado Primário III = (I – II) (926.000,00) (526.442,30) 399.557,70 -0,86

Resultado Nominal (315.116,54) 494.808,67 809.925,21 257

Dívida Pública Consolidada 230.634,80 1.055.597,92 824.963,12 357

Ativo Disponível 512.051,38 1.653.548,24 1.141.496,86 222

Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0

(-) Restos a Pagar Processados 0,00 0,00 0,00 0

Dívida Consolidada Líquida (281.416,58) (597.950,32) (316.533,74) 112

FONTE: Balanço Geral do Município de Schroeder

Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00

Despesas Primárias por PPP (V) 0,00 0,00

Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) 0,00 0,00

FONTE:

PPP – Parcerias Público-Privadas

MUNICÍPIO DE SCHROEDER - LEI DAS DIRETRIZES ORçAMENTÁRIASANEXO IIIMETAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES2010

DEMONSTRATIVO III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

REFERÊNCIA :2010

LRF, art. 4º, § 2º, inciso II R$1,00

ESPECIFICAçÃOVALORES A PREçOS CORRENTES

2007 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % 2012 %

Receita Total 17.660.709,00 24.506.694,38 27.165.086,94 30.155.565,00 31.663.343,25 33.246.510,41

Receitas Primárias - Não-Financeiras (I) 17.205.759,00 23.419.572,78 26.871.074,64 28.931.412,50 31.418.578,13 32.996.299,53

Despesa Total 17.660.709,00 24.506.694,38 26.125.300,00 30.155.565,00 31.663.343,25 33.246.510,41

Despesas Primárias Não-Financeiras (II) 17.532.709,00 24.344.641,58 26.951.927,94 29.445.487,50 31.043.135,75 32.884.940,41

Resultado Primário (III) (I – II) (326.950,00) (925.068,80) 213.159,00 (514.075,00) 375.442,38 111.359,12

Resultado Nominal (72.832,08) (295.248,95) (80.853,30) 510.684,06 (554.968,32) (474.640,14)



Dívida Pública Consolidada 376.298,96 230.634,80 594.900,75 605.358,88 1.152.617,94 636.053,37

Dívida Consolidada Líquida 376.298,96 (301.284,17) (403.307,25) (126.141,12) 384.542,94 (170.425,38)

A Variação da Receita Total ocorre devido a valores de projetos encaminhados ao governo estadual e federal para realização de obras e investimentos.

ESPECIFICAçÃOVALORES A PREçOS CONSTANTES

2007 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % 2012 %

Receita Total 16.900.200,00 23.591.350,00 26.125.300,00 28.857.000,00 30.299.850,00 31.814.842,50

Receitas Não-Financeiras (I) 16.445.250,00 22.509.350,00 25.836.800,00 27.642.500,00 30.065.625,00 31.575.406,25

Despesa Total 16.900.200,00 23.591.350,00 26.125.300,00 28.857.000,00 30.299.850,00 31.814.842,50

Despesas Não-Financeiras (II) 16.772.200,00 23.435.350,00 25.920.300,00 28.177.500,00 29.706.350,00 31.468.842,50

Resultado Primário (I – II) (326.950,00) (926.000,00) (83.500,00) (535.000,00) 359.275,00 106.563,75

Resultado Nominal (72.832,08) (315.116,54) (195.734,05) 488.692,88 (531.070,16) (454.201,10)

Dívida Pública Consolidada 376.298,26 230.634,80 594.900,75 579.290,80 1.102.983,68 608.663,52

Dívida Co(solidada Líquida 376.298,96 (281.416,58) (365.099,25) (120.709,20) 367.983,68 (163.086,48)

FONTE: IPCA – Banco Central do Brasil e IGPM 2006(4,6%), 2007(4,5%), 2008(3,88%), 2009 (3,98%); 2010 (3,94%) e 2011(3,84%)

MUNICÍPIO DE SCHROEDER - LEI DAS DIRETRIZES ORçAMENTÁRIASANEXO IVEVOLUçÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2006 A 20082010

DEMONSTRATIVO IV – EVOLUçÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

REFERÊNCIA : 2010

LRF, art. 4º, § 2º, inciso III R$1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO2008 % 2007 % 2006 %

Patrimônio / Capital 13.784.129,31 10.339.449,79 8.784.107,72

Reservas

Resultado Acumulado

TOTAL 13.784.129,31 10.339.449,79 8.784.107,72

Fonte: Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal de Schroeder

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO2008 % 2007 % 2006 %

Patrimônio / Capital 0,00 0,00 0,00

Reservas

Resultado Acumulado

TOTAL 0,00 0,00 0,00

FONTE:O Município de Schroeder não possui Regime Previdenciário sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho

MUNICÍPIO DE SCHROEDER - LEI DAS DIRETRIZES ORçAMENTÁRIASANEXO VORIGEM E APLICAçÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAçÃO DE ATIVOS2010

DEMONSTRATIVO V – ORIGEM E APLICAçÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAçÃO DE ATIVOS

REFERÊNCIA :2010

LRF, art. 4º, § 2º, inciso III R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2008(a)

2007(d)

2006(d)

RECEITAS DE CAPITAL 35.000,00 15.000,00 0,00

ALIENAçÃO DE ATIVOS 35.000,00 15.000,00 0,00



Alienação de Bens Móveis 35.000,00 15.000,00 0,00

Alienação de Bens Imóveis

Saldo do Exercício Anterior 2.916,85

Rendimento de Aplicações financeiras 1.971,53 129,19 182,57

TOTAL 36.971,53 15.129,19 3.099,42

DESPESASLIQUIDADAS

2007(b)

2006(e)

2005(e)

APLICAçÃO DOS RECURSOS DA ALIENAçÃO DE ATIVOS 0,00 3.043,05 140,00

DESPESAS DE CAPITAL 0,00 3.043,05 140,00

Investimentos 0,00 3.043,05 140,00

Inversões Financeiras

Amortização da Dívida

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA


Regime Próprio dos Servidores Públicos

TOTAL 0,00 3.043,05 140,00

SALDO FINANCEIRO

( c ) + (a-b)+(f) ( f ) = (d-e)+g g

52.017,09 15.045,56 2.959,42

FONTE: Balanço Geral Consolidado do Município de Schroeder

MUNICÍPIO DE SCHROEDER - LEI DAS DIRETRIZES ORçAMENTÁRIASANEXO VIAVALIAçÃO DA SITUAçÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS2010

DEMONSTRATIVO VI – AVALIAçÃO DA SITUAçÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

TABELA 1 - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS

REFERÊNCIA: 2010

LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a R$1,00

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2006 2007 2008

RECEITAS CORRENTES

Receita de Contribuições

Pessoal Civil

Pessoal Militar

Outras Contribuições Previdenciárias

Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS

Receita Patrimonial

Outras Receitas Correntes

RECEITAS DE CAPITAL

Alienação de Bens

Outras Receitas de Capital

REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS

Contribuição Patronal do Exercício

Pessoal Civil

Pessoal Militar

Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores

Pessoal Civil

Pessoal Militar

REPASSES PREVIDENCIÁRIO PARA COBERTURA DE DéFICIT

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS2005

2006 2007

ADMINISTRAçÃO GERAL



Despesas Correntes

Despesas de Capital

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Pessoal Civil

Pessoal Militar

Outras Despesas Correntes

Compensação Previdenciária de aposentadorias RPPS e RGPS

Compensação Previdenciária de Pensões RPPS e RGPS

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I-II)

DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS

FONTE:

DEMONSTRATIVO VI – AVALIAçÃO DA SITUAçÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

TABELA I1 - PROJEçÃO ATUARIAL DO RPPS

REFERÊNCIA :2009

LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a R$1,00

EXERCÍCIO

REPASSECONTRIBUIçÃOPATRONAL(a)

RECEITAS PREVID.DESPESASPREVID.

RESULTADOPREVID.

REPASSE RECEBIDOP/ COBERTURA DE DéFI-CIT RPPS (e)

Valor(b)

Valor(c)

Valor(d) = (a+b-c)

FONTE:

A Prefeitura Municipal de Schroeder não possui Regime Próprio de Previdência Social, sendo regido pela Consolidação das Leis Trabalhis-tas – CLT

MUNICÍPIO DE SCHROEDER - LEI DAS DIRETRIZES ORçAMENTÁRIASANEXO VIIESTIMATIVA E COMPENSAçÃO DA RENúNCIA DE RECEITA2010

DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAçÃO DA RENúNCIA DE RECEITA

REFERÊNCIA: 2010

LRF, art. 4º, § 2º, inciso V R$1,00

SETOR/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO

RENúNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAçÃO

Tributo/Contribuição 2010 2011 2012

TOTAL -

FONTE:

Não há Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita do Município de Schroeder.



MUNICÍPIO DE SCHROEDER - LEI DAS DIRETRIZES ORçAMENTÁRIASANEXO VIIIMARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO2010

DEMONSTRATIVO VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

REFERÊNCIA : 2010

LRF, art. 4º, § 2º, inciso V R$1,00

EVENTO Valor Previsto 2010

Aumento Permanente da Receita 31.740.000,00

(-) Transferências Constitucionais 14.415.000,00

(-) Aplicações Financeiras 194.500,00

(-) Transferências de Recursos Vinculados 5.402.500,00

(-) Operações de Crédito 1.000.000,00

(-) Alienação de Bens 20.000,00

(-) Transferência de recursos financeiros para realização de obras/Investimentos 4.418.500,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 6.289.500,00

Redução Permanente de Despesa (II) 2.883.000,00

Margem Bruta (III) = (I+II) 3.406.500,00

Impacto de Novas DOCC (IV) 2.085.000,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) 1.321.500,00

FONTE:

Programa Folha Manutenção Total

PESSOAL

Contratação de Profissionais no Setor de Educação 1.280.000,00 1.280.000,00

Contratação de Pessoal Saúde 110.000,00 110.000,00

Contratação de Pessoal Assistência Social 212.000,00 212.000,00

Contratação de Pessoal Secretaria de Planejamento, Gestão e Finanças 71.000,00 71.000,00

Contratação de Pessoal – Setor de Cultura 24.000,00 24.000,00

Contratação de Pessoal – Setor de Esportes 55.000,00 55.000,00

Contratação de Pessoal – Secretaria de Obras 163.000,00 163.000,00

Manutenção de Escolas em decorrência de ampliação 100.000,00 100.000,00

Manutenção de Unidade de Saúde IV 50.000,00 50.000,00

Manutenção de CRAS 20.000,00 20.000,00

TOTAL GERAL 1.915.000,00 170.000,00 2.085.000,00

O demonstrativo expressa a elevação das despesas obrigatórias de caráter continuado em decorrência de aumento de pessoal nos diver-sos setores da municipalidade, além de despesas com manutenção em decorrência de ampliação de unidades escolares, centro de saúde e construção de Centro de Referência de Assistência Social. Verifica-se saldo positivo da receita no valor de R$1.321.500,00. O aumento da receita está pautado na reavaliação da planta de valores mobiliária, aumento do índice do FPM de 0,8 para 1,0, fiscalização dos Tri-butos Municipais e índice inflacionário.

MUNICÍPIO DE SCHROEDER - LEI DAS DIRETRIZES ORçAMENTÁRIASANEXO IXDEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS2010

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

REFERÊNCIA: 2009

LRF, art. 4º, § 3º R$1,00

RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS

Descrição Valor Descrição Valor

Despesas relativas a despesas inesperadas causadas por calamidade pública como enchentes, vendavais e outros fatores de risco a municipalidade.

Decisão Judicial referente Ações Trabalhistas Reserva de Contingência 50.000,00

TOTAL 27.000,00 TOTAL 50.000,00

FONTE:



Lei Nº 1.752/2009LEI Nº1.752/2009AUTORIZA A CONCEDER CONTRIBUIçÃO à ASSOCIAçÃO EMPRE-SARIAL DE SCHROEDER – ACIAS, PARA REALIZAçÃO DA CAMPA-NHA “COMPRA FELIZ” - 2009.

FELIPE VOIGT, Prefeito Municipal de Schroeder, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, consubstanciadas na Lei Or-gânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder con-tribuição no valor de até R$6.000,00 (seis mil reais), à Associação Empresarial de Schroeder – ACIAS, para utilização na Campanha “Compra Feliz” – 2009.

§ 1o Os recursos serão repassados até o dia 15 de outubro de 2009;

§ 2o O beneficiário deverá prestar contas à Prefeitura Municipal de Schroeder do valor repassado em até 60 (sessenta) dias após o repasse.

Art. 2o Os recursos repassados deverão ser utilizados especifi-camente no desenvolvimento das ações da Campanha “Compra Feliz” – 2009, a ser desenvolvida pela entidade beneficiada com o repasse.

Art. 3o As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta da Dotação Orçamentária 2.011.3.3.50.41.00 – Contribuições, proveniente da Secretaria de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo, devidamente inscritos na Lei Orçamentária Anual do exercício corrente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condi-cionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 2º, da Lei nº1.669/2008, de 17/6/2008.



Lei Nº 1.753/2009LEI Nº1.753/2009SUPLEMENTA E ANULA ELEMENTOS ORçAMENTÁRIOS

FELIPE VOIGT, Prefeito Municipal de Schroeder, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições consubstanciadas na Lei Or-gânica Municipal de 05 de abril de 1990, faz saber aos habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de R$90.500,00 (noventa mil e quinhentos reais) para reforço do programa e verba abaixo especificado, constante da Lei Orçamen-tária nº1.691/2008 de 04 de novembro de 2008:

01 - CÂMARA MUNICIPAL01.01 - CÂMARA DE VEREADORES01.01.01.031.0001.2.001 - MANUT. DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES3.3.1.90.11.00.00 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal ... R$ 71.400,003.3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais ............................ R$ 19.100,00

Art.2º Fica igualmente anulada a importância de R$90.500,00(Noventa mil e quinhentos reais), do elemento

orçamentário abaixo discriminado, constantes da Lei Orçamentária nº1.691/2008 de 04 de novembro de 2008:

01 - CÂMARA MUNICIPAL01.01 - CÂMARA DE VEREADORES01.01.01.031.0001.1.001 - CONSTRUçÃO DE SEDE PARA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações ..................................R$ 90.500,00

Art. 3º Os recursos para a cobertura do art.1º, serão oriundos da anulação parcial do item especificado no Art.2º.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, con-dicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 2º, da Lei nº1.669/2008, de 17/6/2008.



Lei Nº 1.754/2009LEI Nº1.754/2009CONVERTE BEM DE USO COMUM DO MUNICÍPIO DE SCHROE-DER EM BEM DE USO DOMINICAL, E AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEL COM A EMPRESA MENGOTTI INDúSTRIAS METALúRGICAS LTDA.

FELIPE VOIGT, Prefeito Municipal de Schroeder, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas na Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber aos ha-bitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Converte-se em bem dominical imóvel da municipalida-de com área urbana de 8.511,72m2, averbada na matricula nº5.036(AV-3), onde consta a área de 15.641,16m², sendo a área de 8.511,72m², reservada para futuro prolongamento da Rua Pal-miro Gneipel, não possuindo nenhuma infra-estrutura, inclusive na abertura da mesma, sendo o mesmo pertencente à municipa-lidade e situado na transversal da futura Avenida dos Imigrantes – projetada

Art. 2o Autoriza-se o Poder Público Municipal a efetuar a permuta do imóvel descrito no Art. 1º supra, com imóvel de propriedade da empresa Menegotti Indústrias Metalúrgicas Ltda., tendo o mesmo as seguintes características:

I – Matrícula n.º 24.608, registrada no Ofício de Registro de Imó-veis da Comarca de Guaramirim, situado no perímetro urbano do Município de Schroeder-SC, desta Comarca, Bairro Centro Nor-te, localizado na Rua 63-Adolfo Borchardt, contendo a área de 1.170m² (um mil, cento e setenta metros quadrados), sem ben-feitorias, constante da parcela D-02, fazendo frente em 45,00 me-tros da Rua 63-Adolfo Borchardt, coincidindo com o alinhamento predial; travessão dos fundos em 45,00 metros com terras de Menegotti Indústrias Metalúrgicas Ltda; estrema do lado direito em 26,00 metros com a parcela remanescente de Menegotti In-dústrias Metalúrgicas Ltda; e do lado esquerdo em 26,00 metros com a parcela desmembrada 01 de Menegotti Indústrias Metalúr-gicas Ltda.

Art. 3o A permuta será realizada sem ônus para a municipalidade, sendo a regularização do objeto desta lei de responsabilidade do proprietário do imóvel descrito no Art. 2o desta Lei.

Art. 4o Concluída a permuta, ficam as partes autorizadas a tomar



posse dos respectivos imóveis.

Art. 5º O imóvel da municipalidade objeto da presente permuta destina-se para fins de uso de exclusivo interesse da municipali-dade.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condi-cionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 2º, da Lei nº1.669/2008, de 17/6/2008.



Decreto Nº 2.000/2009DECRETO Nº2.000/2009 DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.SUPLEMENTA E ANULA ELEMENTOS ORçAMENTÁRIOS

FELIPE VOIGT, Prefeito Municipal de Schroeder, Estado de San-ta Catarina, no uso de suas atribuições consubstanciadas na Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990 e autorização contida na Lei 1.753/2009 de 15 de setembro de 2009, faz saber aos habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de R$90.500,00 (noventa mil e quinhentos reais) para reforço do programa e verba abaixo especificado, constante da Lei Orçamen-tária nº1.691/2008 de 04 de novembro de 2008:

01 - CÂMARA MUNICIPAL01.01 - CÂMARA DE VEREADORES01.01.01.031.0001.2.001 - MANUT. DA CÂMARA MUNICIPAL DE VE-READORES3.3.1.90.11.00.00 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal . R$ 71.400,003.3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais ........................ R$ 19.100,00 Art.2º Fica igualmente anulada a importância de R$90.500,00(Noventa mil e quinhentos reais), do elemento or-çamentário abaixo discriminado, constantes da Lei Orçamentária nº1.691/2008 de 04 de novembro de 2008:

01 - CÂMARA MUNICIPAL01.01 - CÂMARA DE VEREADORES01.01.01.031.0001.1.001 - CONSTRUçÃO DE SEDE PARA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações ...........................R$ 90.500,00

Art. 3º Os recursos para a cobertura do art.1º, serão oriundos da anulação parcial doitem especificado no Art.2º. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 2º, da Lei nº1.669/2008, de 17/6/2008.


Registrado e publicado na mesma data.ROSANGELA CRISTINA MIRANDA MOTTAChefe de Gabinete

Portaria Nº. 3.171/2009PORTARIA Nº. 3.171/2009, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009.

FELIPE VOIGT, Prefeito Municipal de Schroeder, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, consubstanciadas na Lei Or-gânica Municipal, de 05 de abril de 1990,

RESOLVE:Art. 1° EXTINGUIR, o contrato de trabalho por prazo determinado do funcionário Sr. Evaristo Cristobal Iglesias Aleman, em virtude de seu vencimento, a partir de 12 de setembro de 2009.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 2º, da Lei nº 1.669/2008, de 17/06/2008.

Registre-se. Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se.

Schroeder (SC), 14 de setembro de 2009.FELIPE VOIGT INGRIT ELI ROWEDER EICHENBERGERPrefeito Municipal Secretária de Saúde e Assistência Social

Registrada e publicada na mesma data.

ROSANGELA CRISTINA MIRANDA MOTTAChefe de Gabinete

Portaria Nº. 3.172/2009 PORTARIA Nº. 3.172/2009, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009.

FELIPE VOIGT, Prefeito Municipal de Schroeder, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, consubstanciadas na Lei Or-gânica Municipal, de 05 de abril de 1990,

Considerando a realização do Processo Seletivo n°. 002/2009 para contratação de profissionais em regime temporário - Admissão em Caráter Temporário - ACT, para a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

Considerando o Decreto n°. 1.997/2009, que homologa o resulta-do final do referido Processo Seletivo;

Considerando a necessidade de preencher a vaga temporariamen-te aberta;

RESOLVE:Art. 1° ADMITIR, a Srta. Daniela Cristina Korber Pereira, para exercer o cargo de Nutricionista, percebendo o nível salarial n°. 50, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, por ne-cessidade de atendimento aos serviços essenciais deste Município conforme Lei n°. 1.690/08, de 28/10/2008, e contrato assinado entre as partes, a partir desta data.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 2º, da Lei nº 1.669/2008, de 17/06/2008.

Registre-se. Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se.

Schroeder (SC), 14 de setembro de 2009.FELIPE VOIGT Prefeito Municipal

HARILDO KONELL Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Registrada e publicada na mesma data.

ROSANGELA CRISTINA MIRANDA MOTTAChefe de Gabinete



Declaração de Dispensa de LicitaçãoDECLARAçÃO DE DISPENSA DE LICITAçÃO

A Prefeitura MUNICIPAL DE SCHROEDER, inscrita no CNPJ sob o nº. 83.102.491/0001-09, com espaço municipal na Rua Mare-chal Castelo Branco, nº. 3201, Município de Schroeder - SC torna público aos interessados que o Exmo. Senhor Prefeito Municipal, nos termos do art. 24, II, da Lei nº. 8.666/93, conforme consta no processo de Dispensa de Licitação nº. 18/2009-FMS, declarou a Dispensa de licitação, para a contratação da empresa ASSO-CIAçÃO PARA RECUPERAçÃO DE ALCOOLATRAS TOXICOMANOS, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.998.197/0001-98, estabelecida na Estrada Canela, poste 36, Distrito de Pirabeiraba, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, CEP: 89.207-640 sendo tota-lizando o valor R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais), conforme pedido em anexo ao processo, cujo objeto é o seguinte: Contrata-ção de empresa para tratamento especializado e recuperação de adolescente dependente de substancias psicoativas, álcool e dro-gas para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social da Prefeitura Municipal de Schroeder/SC.

A presente declaração encontra-se plenamente justificada con-forme parecer da Assessoria Jurídica e os valores se apresentam compatíveis com o mercado, conforme anexo ao processo.

Nos termos do Artigo 26 e 109, da Lei nº. 8.666/93, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de recurso ou representação.

Schroeder (SC), 17 de Setembro de 2009.FELIPE VOIGTPrefeito Municipal

Extrato do Contrato Nº 201/2009-PMSEXTRATO DO CONTRATO Nº. 201/2009-PMSProcesso de licitação nº. 117/2009 - PMSModalidade Pregão Presencial nº. 87/2009 – PMS

Contratante: MUNICÍPIO DE SCHROEDER, inscrito no CNPJ sob o nº. 83.102.491/0001-09, com espaço municipal na Rua Marechal Castelo Branco, nº. 3201, Município de Schroeder - SC.

Contratada: ADMINISTRA DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS E MA-TERIAL DE ESCRITORIO LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o no 10.541.301/0001-86 e inscrição Estadual nº. 25.575.766-2, esta-belecida na Rua 1034, nº. 67, Bairro Joao Pessoa, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina, CEP: 89.257-750.

Objeto: Constitui o objeto do presente contrato a aquisição de materiais para reforma e pintura para suprir as necessidades da Secretaria de Saneamento e Gestão Ambiental da Prefeitura Mu-nicipal de Schroeder/SC.

Valor do Contrato: R$ 1.016,00 (Um mil e dezesseis reais).

Data da Assinatura: 16/09/2009.

Vigência: 31/12/2009

FELIPE VOIGTPrefeito Municipal

Extrato do Contrato Nº 202/2009-PMSEXTRATO DO CONTRATO Nº. 202/2009-PMSProcesso de licitação nº. 117/2009 - PMSModalidade Pregão Presencial nº. 87/2009 – PMS

Contratante: MUNICÍPIO DE SCHROEDER, inscrito no CNPJ sob o nº. 83.102.491/0001-09, com espaço municipal na Rua Marechal Castelo Branco, nº. 3201, Município de Schroeder - SC.

Contratada: COMéRCIO E INDúSTRIA BREITHAUPT S.A, inscri-ta no CNPJ sob o no 84.429.810/0001-58 e Inscrição Estadual

nº. 250.156.164, estabelecida na rua Avenida Getúlio Vargas, nº. 268, Cidade de Jaraguá Do Sul, Estado de Santa Catarina, CEP: 89251-970.

Objeto: Constitui o objeto do presente contrato a aquisição de materiais para reforma e pintura para suprir as necessidades da Secretaria de Saneamento e Gestão Ambiental da Prefeitura Mu-nicipal de Schroeder/SC.

Valor do Contrato: R$ 1.207,11 (Um mil e Duzentos e sete reais e onze centavos).

Data da Assinatura: 16/09/2009.

Vigência: 31/12/2009

FELIPE VOIGTPrefeito Municipal

Videira


Lei Complementar Nº 081/09LEI COMPLEMENTAR Nº 081/09, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.DÁ NOVA REDAçÃO AO ARTIGO 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/97 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, Estado de Santa Catarina.Faço saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 46 da Lei Complementar nº 007/1997 passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 46 O servidor perderá:

I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

Parágrafo Único - As faltas justificadas decorrentes de caso fortui-to ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.”(NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Videira, 16 de setembro de 2009.WILMAR CARELLIPrefeito Municipal

Publicada a presente Lei Complementar nesta Secretaria de Admi-nistração aos 16 dias do mês de setembro de 2009.HAMILTON ANTONIO ZARDO JúNIORSecretário de Administração

Lei Complementar Nº 082/09LEI COMPLEMENTAR Nº 082/09, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.Altera disposições contidas na Lei Complementar nº 007/97, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:



Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 7º e 8º ao art. 55 da Lei Comple-mentar nº 007/97, nos seguintes termos:

“Art. 55 Além do vencimento e das vantagens previstas neste estatuto, poderão ser deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:(...)

§ 7º As vantagens pecuniárias indicadas nos incisos III, VIII e IX do caput, são consideradas incorporáveis aos proventos de aposentadoria e pensão, para todos os efeitos legais, observada a metodologia de cálculo, estabelecida em lei, de cada benefício previdenciário, concedido pelo INPREVID.

§ 8º O disposto no § 7º tem seus efeitos aplicados com efeitos retroativos à data da edição da Lei Complementar nº 023, de 27/03/2002.” (NR)

Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 5º e 6º ao art. 226-A da Lei Complementar nº 007/97, com a seguinte redação:

“Art. 226-A - Fica instituído o adicional de aperfeiçoamento funcional no percentual de 10% (dez por cento), sobre o vencimento básico inicial (Letra A) do cargo, ao professor, inclusive o enquadrado nos níveis MG02 ou MG03, que concluir curso de pós-graduação, podendo ser especialização, mestrado ou doutorado, ministrado em instituição reconhecida pelo MEC.(...)

§ 5º O Adicional de Aperfeiçoamento Funcional concedido nos termos deste artigo, é considerado incorporável aos proventos de aposentadoria e pensão, para todos os efeitos legais, observada a metodologia de cálculo, estabelecida em lei, de cada benefício previdenciário, concedido pelo INPREVID.

§ 6º O disposto no § 5º tem seus efeitos aplicados com efeitos retroativos à data da vigência da Lei Complementar nº 057/07, que criou o Adicional de Aperfeiçoamento Funcional.” (NR)

Art. 3º O caput do artigo 226-B passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 226-B - Fica instituído o adicional de titulação no valor correspondente à função gratificada (FG-04) prevista na Organização Administrativa do Município, ao professor enquadrado no nível MG02 e MG03, na ativa, que concluir curso de graduação, com licenciatura plena, ministrado em instituição reconhecida pelo MEC, que o habilite para atuar no Ensino Infantil; ou em Séries Iniciais ou Finais do Ensino Fundamental.”(NR)

Art. 4º Ficam acrescidos os §§ 3º e 4º ao art. 226-B da Lei Complementar nº 007/97, nos seguintes termos:

“Art. 226-B - Fica instituído o adicional de titulação no valor correspondente à função gratificada (FG-04) prevista na Organização Administrativa do Município, ao professor enquadrado no nível MG02 e MG03, na ativa, que concluir curso de graduação, com licenciatura plena, ministrado em instituição reconhecida pelo MEC, que o habilite para atuar no Ensino Infantil; ou em Séries Iniciais ou Finais do Ensino Fundamental.

(...)§ 3º - O Adicional de Titulação concedido nos termos deste artigo, é considerado incorporável aos proventos de aposentadoria e pensão, para todos os efeitos legais, observada a metodologia de cálculo, estabelecida em lei, de cada benefício previdenciário, concedido pelo INPREVID.”

§ 4º - O disposto no § 3º tem seus efeitos aplicados com efeitos retroativos à data da vigência da Lei Complementar nº 061/08, que criou o Adicional de Titulação.”(NR)

Art. 5º - Para efeito do disposto no art. 67, inciso I da Lei Complementar nº 023/2002, as prestações contidas nos incisos III, VIII e IX do art. 55, as estabelecidas nos artigos 226-A e 226-B, todas da Lei Complementar nº 007/97, são consideradas

vantagens de caráter permanente.

Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data sua pu-blicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Videira, 16 de setembro de 2.009.WILMAR CARELLIPrefeito Municipal

Publicada a presente Lei Complementar nesta Secretaria de Admi-nistração aos 16 dias do mês de setembro de 2009.HAMILTON ANTONIO ZARDO JúNIORSecretário de Administração

Lei Nº 2.200/09LEI Nº 2.200/09, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.CRIA CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PRO-VIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, Faço saber a todos os Munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, na Estrutura Administrativa do Município, além dos já existentes, mais 8 (oito) cargos de provimento efetivo de Técnico de Enfermagem - CE04A, com as atribuições funcio-nais constantes do Anexo I que faz parte integrante desta lei.

Parágrafo único - A investidura no cargo a que se refere o caput deste artigo, dependerá de prévia aprovação em Concurso Públi-co, nos termos da Legislação vigente.

Art. 2º Ficam extintos, na Estrutura Administrativa do Município, 8 (oito) cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem, criados pela Lei nº 052/93 e reenquadrados pela Lei nº 128/95 e alterações.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-das as disposições em contrário.


Publicada a presente Lei nesta Secretaria de Administração aos 16 dias do mês de setembro de 2009.HAMILTON ANTONIO ZARDO JúNIORSecretário de Administração

ANEXO ILEI Nº 2.200/09, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.DESCRIçÃO DO CARGO

CARGO NÍVEL

TéCNICO DE ENFERMAGEM CE-04-A

DESCRIçÃO SUMÁRIAExecutar serviços de assistência na área de enfermagem e auxiliar a equipe das unidades de saúde no atendimento aos pacientes, promovendo a integração dos serviços com a comunidade.



EXEMPLOS TÍPICOS DE ATIVIDADES

Atribuições:1. Preparar o atendimento ambulatorial, responsabilizando-se pelo pre-paro e esterilização do material e equipamento a serem utilizados;2. Receber, conferir e armazenar material de consumo, de expediente e medicamentos utilizados no atendimento;3. Assistir ao Enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem;4. Executar ações assistenciais de técnico de enfermagem; 5. Participar da programação da assistência de enfermagem;6. Participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar;7. Atender os pacientes nas unidades de atendimento, tomando conhe-cimento do caso e resolvendo-o ou, de acordo com a complexidade, encaminhando-o ao profissional competente, ao serviço médico local ou aos serviços de emergência hospitalares;8. Preencher, após conferir, movimento de estoques ou arquivo de recei-ta, o mapa mensal de consumo de medicamentos;9. Realizar serviços de assistência de enfermagem no que se refere a ne-bulizações (inaloterapia), curativos e retiradas de pontos, injeções, imu-nizações, orientações sobre aleitamento materno, pré-natal, puericultura, vacinação, desidratação e cuidados com doenças infecto-contagiosas, orientações gerais sobre cuidados de saúde e visita domiciliar, verificação e registro de sinais vitais, coleta e encaminhamento de material para exames laboratoriais, quando solicitado, coleta de material para exames de colpocitologia oncótica, quando indicado, encaminhando aos respon-sáveis ao Nível Central e efetuando registro em fichas e livros;10. Auxiliar a equipe multiprofissional local e regional de saúde no aten-dimento às necessidades da comunidade;11. Contribuir para organização e orientação de grupos de saúde na comunidade;12. Promover o bom relacionamento entre a comunidade e o serviço de saúde;13. Requisitar imediatamente, após avaliação de necessidades ou de-tecção de problemas, os reparos ou reposição de material permanente avariado, à enfermeira, ao médico ou ao dentista supervisor;14. Participar da equipe de saúde;15. Participar e contribuir para consecução de programas, campanhas e outras atividades interinstitucionais relacionadas às Ações Integradas de Saúde, e as intervenções epidemiológicas que forem assumidas pela Prefeitura Municipal;16. Cumprir e fazer cumprir todos os preceitos contidos no Código de Ética dos profissionais de Enfermagem;17. Zelar pela ordem, guarda, conservação e limpeza dos materiais e equipamentos de trabalho;18. Atender as normas de Medicina, Higiene e Segurança do Trabalho;19. Executar outras atividades correlatas.

ESPECIFICAçÃO DO CARGO

- Escolaridade: Nível Médio, nos termos da Lei 7.498/86 e alterações posteriores.- Remuneração Inicial: R$ 768,39.- Carga Horária: 40 h (quarenta) semanais.Observação:

Lei Nº 2.201/09LEI N.º 2.201/09, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009Altera o Anexo I da Lei nº 1942/07, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação de Empregos Públicos para execução dos Programas Saúde da Família (PSF), Agentes Comunitários de Saúde (PACS), Programa Equipe de Saúde Bucal, Programa de Combate às Endemias e, dá outras providências.


Art. 1º Ficam criados, no âmbito da administração direta do Mu-nicípio, além dos já existentes, os seguintes empregos públicos para execução dos Programas Saúde da Família (PSF), Agentes Comunitários de Saúde (PACS), Programa Equipe de Saúde Bucal

e Programa de Prevenção e Combate às Endemias:

- 50 (cinquenta) cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS;- 7 (sete) cargos de Atendente de Consultório Dentário - PSF;- 7 (sete) cargos de Enfermeiro - PSF;- 7 (sete) cargos de Odontólogo - PSF;- 7 (sete) cargos de Médico - PSF.

Art. 2° Em virtude da alteração prevista no artigo 1° desta Lei, o Anexo I da Lei n° 1.942/07 passa a vigorar com a redação do Anexo único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-gadas as disposições em contrário.



LEI Nº 2.201/2009ANEXO úNICO

Cargo Vagas

RemuneraçãoFixa inicial

Carga Horária Semanal

Agente de Combate às Endemias 04R$ 465,00

40

Agente Comunitário de Saúde - PACS

80 R$ 465,0040

Atendente Consultório Dentário - PSF

10 R$ 651,73

40

Enfermeiro - PSF 10 R$ 2.280,46 40

Odontólogo - PSF 10 R$ 3.258,67 40

Médico - PSF 10 R$ 8.283,73 40

Lei Nº 2.202/09LEI N.º 2.202/09, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, o Departamento Estadual de Trânsito - DE-TRAN/SC e, a Polícia Militar de Santa Catarina, para os fins que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA,Faço saber a todos os Munícipes que a Câmara de Vereadores de Videira aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Secretaria de Estado da Segu-rança Pública e Defesa do Cidadão, o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SC e, a Polícia Militar de Santa Catarina, para a delegação de competências firmadas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, nos termos da minuta anexa e que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Este convênio tem por objeto estabelecer condições para uma ação conjunta entre as partes conveniadas, visando a engenharia de tráfego e de campo, sinalização e fiscalização de trânsito; aplicação de medidas administrativas e de penalidades por infração de trânsito e sua respectiva arrecadação e destinação de multas; o adequado controle da utilização das vias públicas, por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga, nos limites terrestres do município, na



conformidade da Lei 9.503/97, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Lei Nº 2.203/09LEI Nº 2.203/09, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar serviços, não remu-nerados, que especifica, e dá outras providências.


Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar, sem ônus aos interessados, até 10 (dez) horas dos serviços de uma retroescavadeira, até 20 (vinte) horas dos serviços de uma mo-toniveladora, até 15 (quinze) horas dos serviços de um rolo com-pactador, até 60 (sessenta) horas dos serviços de um caminhão basculante, até 60 (sessenta) horas dos serviços de uma retro-escavadeira hidráulica e, até 10 (dez) horas dos serviços de um trator de esteira, para a viabilização de pavimentação de área do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense - Campus Videira, conforme descrito no Processo Administrativo nº 3.969/09.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Videira, 16 de setembro de 2009.WILMAR CARELLIPrefeito Municipal


Lei Nº 2.204/09LEI N.º 2.204/09, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, bens móveis que especifica, e dá outras providências.


Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por doação, do Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Administração, os bens móveis abaixo relacionados:

VEÍCULO/DESCRIÇÃO PLACA ANO/MODELO COMBUSTÍVEL

M.A./Huber – Warco – Amarela – DEINFRA (Patrola) LWR 9305 1988/1988 Diesel

M.A./Komatsu – Amarela – DEINFRA (Esteira) LWT 5678 1982/1982 Diesel

M.A./Massey - Ferguson - DEINFRA (c/ Rolo) LWS 0303 1979/1979 Diesel

M. Benz/LK 1313 - Verde - DEINFRA (Caçamba) LWV 7099 1982/1983 Diesel

Pá Carregadeira Articulada - M.A./Clark – Amarela – DEINFRA LWR 7953 1989/1989 Diesel

Parágrafo único - Efetivada a aquisição por doação, os bens se-rão devidamente incluídos no cadastro dos bens patrimoniais do Município.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-gadas as disposições em contrário.



Decreto Nº 9.252/09DECRETO Nº 9.252/09, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009NOMEIA MEMBROS PARA AS CÂMARAS DE EDUCAçÃO BÁSICA E FUNDEB, DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAçÃO, E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, no uso de suas atribui-ções legais e com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 048/07,

DECRETAArt. 1º Ficam nomeados, para integrar a Câmara da Educação Bá-sica do Conselho Municipal de Educação, os seguintes membros:

I - Representantes da Secretaria Municipal de Educação: Titular: MARIA ANGéLICA VANZ BALESTIERISuplente: LISNéIA APARECIDA DA SILVA

II - Representantes do Magistério Público Municipal Efetivo que ministrem aulas na Educação Básica:Titular: VANIR APARECIDA NOVAESSuplente: IRONILDA STRAPAZZON

III - Representantes do Magistério Público Estadual Efetivo que ministrem aulas na Educação Básica:Titular: VELÂNIA LAZZARISuplente: ELENICE SCHULLER

IV - Representantes dos Diretores de Unidades de Educação Bási-ca da Rede Pública Municipal:Titular: LOURDES NUNES DA SILVASuplente: BEATRIZ PERIN

V - Representantes dos Conselhos Escolares Municipais (APPs) da Educação Básica ou equivalente, que não seja servidor público municipal:Titular: MAURO CéSAR TELLESSuplente: LUIZ JOÃO STRAPAZZON

VI - Representantes das Escolas de Educação Básica Privada:Titular: EVANDRO DESIDéRIOSuplente: SILVIA LAZZARINI

Art. 2º Ficam nomeados, para integrar a Câmara do FUNDEB do Conselho Municipal de Educação, os seguintes membros:

I - Representantes do Poder Executivo Municipal, sendo pelo me-nos um deles da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Poder Executivo:



Titular: LUCIMAR SALETE VINCENZI e VALDENICE MARIA SCH-NEIDERSuplente: TÂNIA CESCO e VILMAIR RIBOLI

II - Representantes dos Professores das Escolas Públicas Munici-pais:Titular: MARIA CÂNDIDA RALDISuplente: JUREMA MARIA DE OLIVEIRA

III - Representantes dos Diretores das Escolas Públicas Munici-pais:Titular: LINDAMIR MATTANA LAUBESuplente: SANDRA GUILL MENEGAZZO

IV - Representantes dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Públicas Municipais:Titular: ANA MARIA PEREIRA DIASSuplente: ISABEL MOCCELINI

V - Representantes dos Pais de Alunos das Escolas Públicas Mu-nicipais:Titular: JOÃO CARLOS BITENCOURTSuplente: JUSTINA IHLERT

VI - Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública, um dos quais indicado pela entidade de estudante secundarista:Titular: FABIANA APARECIDA DE CAMPOS e MAURICIO PENSOSuplente: MARLETE MARIA VESCOVI GAZZI e JOSé VENITE ROSA

VII - Representantes do Conselho Tutelar:Titular: ADRIANA FELICETISuplente: LUCIANO BOLZAN GUBIANI

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Publicado o presente Decreto nesta Secretaria de Administração aos 16 dias do mês de setembro de 2009.HAMILTON ANTONIO ZARDO JúNIORSecretário de Administração

Decreto Nº 9.254/09DECRETO Nº 9.254/09, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.NOMEIA MEMBROS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAúDE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas Leis Mu-nicipais nº 343/97 e 2.198/09,

DECRETAArt. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para o Conselho Municipal de Saúde:

I - REPRESENTANTES DO GOVERNO:

a) Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social:Titular: SANDRO ANTONIO CAREGNATOSuplente: MARCELO JOSé BORSATTI

b) 9ª Gerência de Saúde:Titular: DARCI GONçALVESSuplente: IVANIR NAVA COAN

c) Secretaria Municipal de Educação:Titular: SARINE PARAVISISuplente: TÂNIA REGINA CESCO

II - REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIçOS

a) Hospital Divino Salvador:Titular: VALMOR BUSNELLOSuplente: IRMÃ DAISY ANTONINI ZANINI

b) Instituto de Patologia do Meio-Oeste Catarinense:Titular: ALEXANDRE KIRSCHNICKSuplente: MÔNICA GORICH

III - REPRESENTANTES DOS PROFISSIONAIS DA SAúDE

a) Profissionais da Medicina:Titular: NELSON RAFAEL BACEGASuplente: CARLOS HENRIQUE DE LIMA WINCK

b) Profissionais da Odontologia:Titular: BéTIMA LIANA HALBERSTADT GARCIA Suplente: ISABELA FERREIRA ABILHOA

c) Profissionais de Farmácia:Titular: MARCELO ALEXANDRO MATOS Suplente: DAYSE LOCATELLI

d) Corpo de Bombeiros:Titular: ANDRé FRANCISCO PUGAS Suplente: DIONISIO MOREIRA

e) Profissionais de Enfermagem:Titular: MONICA SUSETE ROMAN VANZ Suplente: ANA PAULA GONçALVES PINCULINI

IV - REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS:

a) Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Videira - ACIAV:Titular: JACIR JOSé FÁVEROSuplente: DIRCEU JOANIN BORTOLOZZO

b) União Videirense das Associações:Titular: LUIZABETE SCUSSIATO RISSARDISuplente: HILÁRIO APPEL

c) Sindicato dos Trabalhadores Rurais:Titular: CELSO FRANCISCO TESTOLINSuplente: ANTÔNIO TOCCOLINI

d) Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Deriva-dos, Indústria de Alimentação e afins de Videira:Titular: ANTONIO FOSCHIERASuplente: SELSO POSSERA

e) Sindicato dos Empregados do Comércio de Videira:Titular: MARIA ZENIR PEREIRA VEIGASuplente: ANGELO RAIMUNDO RIZZI

f) Pastoral da Saúde:Titular: MARIA MENEGOLLASuplente: FLÁVIA CARELLI

g) Associação da Terceira Idade:Titular: ALBINO STIRMASuplente: ROSA FIANCO

h) Pastoral da Criança:Titular: MARIA ELIZABET SOERGER ZAROSuplente: ALICE GETASSI

i) Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Videira - SISMUVI:Titular: IARA LICKSSuplente: RUDIMIR TRAVASSO

j) Universidade do Oeste de Santa Catarina/Campus Videira - UNOESC:Titular: DANIELA RIES WINCKSuplente: NEI CARLOS SANTIN

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de setembro de 2009, revogadas as disposições em contrário.


Publicado o presente Decreto nesta Secretaria de Administração aos 16 dias do mês de setembro de 2009.



HAMILTON ANTONIO ZARDO JúNIORSecretário de Administração

Decreto Nº 9.253/09DECRETO Nº 9.253/09, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.ABRE CRéDITO ADICIONAL PARA SUPLEMENTAçÃO DAS DOTA-çõES QUE ESPECIFICA O ORçAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, considerando o disposto na Lei nº 2.082/08, de 10 de dezembro de 2008,

DECRETAArt. 1° Fica aberto, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Videira, crédito adicional no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), à suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

07 – Secretaria de Educação

02 – Departamento de Ensino Fundamental

1.004 – Aplicação do Salário Educação – Ensino Fundamental

3.3.90.00.00.00.00.00.0.3.0006.49 – Aplicações Diretas 40.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAçõES 40.000,00

Art. 2º A suplementação, a que se refere o artigo anterior, correrá à conta do superávit financeiro do exercício de 2.008 de recursos do salário educação. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Publicado o presente Decreto nesta Secretaria de Administração aos 16 dias do mês de setembro de 2009.HAMILTON ANTONIO ZARDO JúNIORSecretário de Administração

Portaria Nº 0945/09PORTARIA Nº 0945/09CONCEDE LICENçA PRÊMIO

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 102 do Estatuto dos Servidores Públicos e, à vista do que consta do Processo Administrativo nº 3.685/09,

RESOLVEConceder Licença Prêmio de 03 (três) meses a KÁTIA BOROSKI, Auxiliar de Serviços Gerais, nível E-PE-SGE-I-D, a partir de 1º de outubro de 2009 até 31 de dezembro de 2009, referente ao qüin-qüênio de 2 de junho de 2003 até 1º de junho de 2008.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzin-do seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2009.


Publicada a presente Portaria nesta Secretaria de Administração aos 15 dias do mês de setembro de 2009.HAMILTON ANTONIO ZARDO JúNIORSecretário de Administração



RESOLVEConceder Licença Prêmio de 03 (três) meses a JUVILDE TEREZI-NHA PANISSON, Professora de Educação Infantil, nível E-PE-MAG-I-D, a partir de 1º de outubro de 2009 até 31 de dezembro de 2009, referente ao qüinqüênio de 1º de abril de 2003 até 31 de março de 2008.






RESOLVEConceder Licença Prêmio de 03 (três) meses a SANDRA BASTOS LESNIESKI, Professora, nível MG05I, a partir de 1º de outubro de 2009 até 31 de dezembro de 2009, referente ao qüinqüênio de 15 de janeiro de 2001 até 14 de janeiro de 2006.






RESOLVEConceder Licença Prêmio de 03 (três) meses a NOILI GHELLER, Professora, nível MG05L, a partir de 1º de outubro de 2009 até 31 de dezembro de 2009, referente ao qüinqüênio de 1º de março de



2004 até 28 de fevereiro de 2009.






RESOLVEConceder Licença Prêmio de 03 (três) meses a ROSIMERE RI-BEIRO FRARÃO, Auxiliar de Serviços Gerais, nível E-PE-SGE-I-C, a partir de 1º de outubro de 2009 até 31 de dezembro de 2009, referente ao qüinqüênio de 1º de julho de 2004 até 30 de junho de 2009.




Portaria Nº 0950/09PORTARIA Nº 0950/09DESIGNA ROGéRIO ANTONIO KUNZE PARA EXERCER FUNçÃO GRATIFICADA QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei nº 2.100/09 e no art. 72, XIII, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVEDesignar ROGéRIO ANTONIO KUNZE, Professor, MG02L, para, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, exercer a Função Gratificada de Coordenador Pedagógico do PETI, símbolo FG-3, com a remuneração de Lei, subordinada à Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagin-do seus efeitos a 1º de setembro de 2009.


Publicada a presente Portaria nesta Secretaria de Administração aos 15 dias do mês de setembro de 2009.

HAMILTON ANTONIO ZARDO JúNIORSecretário de Administração



RESOLVEConceder Licença Prêmio de 03 (três) meses a CLéLIA HELENA NODARI, Auxiliar de Serviços Gerais, nível E-PE-SGE-I-D, a partir de 1º de outubro de 2009 até 31 de dezembro de 2009, referente ao qüinqüênio de 13 de janeiro de 2003 até 12 de janeiro de 2008.






RESOLVEConceder Licença Prêmio de 03 (três) meses a ADRIANA BERTé PELLIN, Auxiliar de Serviços Gerais, nível E-PE-SGE-I-D, a partir de 1º de outubro de 2009 até 31 de dezembro de 2009, referente ao qüinqüênio de 1º de agosto de 2003 até 31 de julho de 2008.








RESOLVEConceder Licença Prêmio de 03 (três) meses a ELZA PADILHA FURST, Agente de Serviços Gerais I, nível CE02L, a partir de 9 de outubro de 2009 até 9 de janeiro de 2010, referente ao qüinqüê-nio de 1º de julho de 2004 até 30 de junho de 2009.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzin-do seus efeitos a partir de 9 de outubro de 2009.





RESOLVEConceder Licença Prêmio de 03 (três) meses a NEIVA COELHO DE FREITAS, Agente de Serviços Técnico Administrativos II, nível CE02J, a partir de 9 de outubro de 2009 até 9 de janeiro de 2010, referente ao qüinqüênio de 1º de julho de 2004 até 30 de junho de 2009.






RESOLVEConceder Licença Prêmio de 03 (três) meses a SONIA APARECIDA GARIPUNA, Agente de Serviços Técnico Administrativos II, nível CE02J, a partir de 5 de outubro de 2009 até 5 de janeiro de 2010, referente ao qüinqüênio de 1º de julho de 2004 até 30 de junho de 2009.




Portaria Nº 0956/09PORTARIA Nº 0956/09NOMEIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS REFERIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.087/09

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 72, IX da Lei Orgânica do Muni-cípio e, no art. 186 da Lei Complementar nº 007/97,

RESOLVEArt. 1º Designar os servidores ADRIANA ELVIRA FORNAZARI, SANDRA BALDO e MIGUEL VIECELI, para, sob a presidência da primeira, comporem Comissão de Sindicância, a fim de apurarem, no prazo de 30 (trinta) dias, os fatos referidos no Processo Admi-nistrativo nº 4.087/09.

Art. 2º Os servidores integrantes da comissão ficam dispensados de suas atividades normais nos dias de coleta e elaboração do relatório final.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Portaria Nº 0957/09PORTARIA Nº 0957/09PRORROGA PRAZO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA NOMEADA PELA PORTARIA Nº 0876/09

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 184, parágrafo único, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e,

RESOLVEProrrogar, por 30 (trinta) dias, a partir de 14 de setembro de 2009, o prazo de conclusão do respectivo Processo Disciplinar.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagin-do seus efeitos a 14 de setembro de 2009.


Publicada a presente Portaria nesta Secretaria de Administração aos 15 dias do mês de setembro de 2009. HAMILTON ANTONIO ZARDO JúNIORSecretário de Administração

Portaria Nº 0958/09PORTARIA Nº 0958/09CONCEDE ADICIONAL DE APERFEIçOAMENTO FUNCIONAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Complementar Municipal nº



057/07, de 26 de dezembro de 2007, e à vista do que consta no Processo Administrativo nº 4.135/09,

RESOLVEConceder Adicional de Aperfeiçoamento Funcional à servidora MA-RIA HELENA SZYGALSKI, Professora, MG02P, a partir de 1º de setembro de 2009.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



IL 07/2009 - FMSESTADO DE SANTA CATARINAMUNICIPIO DE VIDEIRAFUNDO MUNICICPAL DE SAúDEINEXIGIBILIDADE DE LICITAçÃO Nº 07/09 - FMS

O Município de Videira, através do Fundo Municipal de Saúde, comunica a homologação dos seguintes atos:INEXIGIBILIDADE DE LICITAçÃO Nº 07/09-FMSHOMOLOGAçÃO: 17/09/2009CONTRATADO: AUTO VIAçÃO CATARINENSE LTDA.OBJETO: AQUISIçÃO DE PASSAGENS PARA ATENDIMENTO FORA DO DOMICÍLIO A PACIENTES COM ENCAMNHAMENTO MéDICO, PARA ESPECIALIDADES NÃO EXISTENTES NO MUNICÍPIO, PA-CIENTES QUE NÃO POSUEM TFD.VALOR DA DESPESA: R$ 3.518,80 (Três mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta centavos)FUNDAMENTO: Art. 25, inciso I da Lei de Licitações.

Videira-SC, 17 de Setembro de 2009.WILMAR CARELLIPrefeito Municipal

PR 111/2009 - PMVESTADO DE SANTA CATARINAMUNICIPIO DE VIDEIRAPREGÃO PRESENCIAL Nº 111/2009

O Prefeito Municipal de Videira torna público que fará realizar o Pregão Presencial nº 111/2009.

1. OBJETO: AQUISIçÃO DE CONES PARA SEREM UTILIZADOS NA SINALIZAçÃO DE RUAS DO MUNICÍPIO. 2. TIPO: MENOR PREçO UNITÁRIO. 3. CREDENCIAMENTO: a partir das 16:00 horas do dia 02 de Ou-tubro de 2009, na Avenida Manoel Roque, nº 188, Videira/SC. 4. ABERTURA: às 16:15 horas do mesmo dia. 5. OBTENçÃO DO EDITAL: O Edital completo está disponível no site www.videira.sc.gov.br ou no Departamento de Licitações, no horário das 08:00 às 11:45 e das 13:30 às 17:45. 6. INFORMAçõES: Através dos telefones (49) 3566-9034/3566-9012.

Videira/SC, 17 de Setembro de 2009.WILMAR CARELLIPrefeito Municipal

Extrato Beneficiários Bolsa Família Setembro/2009BOLSA FAMÍLIA SETEMBRO/2009

NIS TITULAR TITULAR

13718155728 ADAIANA APARECIDA DA SILVA ROSA

12286014819 ADELAIDE DA SILVA

12353616293 ADELAIDE FARIAS VIEIRA

12223901885 ADELIA PIRES DOS SANTOS

20918575006 ADELINA APARECIDA BAPTISTA SANTOS

16073289430 ADELINA FRANCISCA LOPES

12375906200 ADELIRES MORATELLI

16073289643 ADELIRES TEREZINHA LOPES

12309556884 ADILCE LOPES LEAL

12689082537 ADINEIA APARECIDA MARGARIN

12607513725 ADRIANA APARECIDA COSTA

12417993025 ADRIANA BORGES

12375900407 ADRIANA DE FATIMA CORREA

12873720702 ADRIANA DIAS DE OLIVEIRA

13249863725 ADRIANA FOGACA

12522768257 ADRIANA LOPES MASTALER

12353527029 ADRIANA NUNES CAVALHEIRO

12314941006 ADRIANA PASQUALI

13437175725 ADRIANA RIBEIRO DA SILVA

12686690722 ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS

12439509444 ADRIANA ROSA ANDRADE

12693194727 ADRIANA ROSANE ARISTELE SANTOS RIBEIRO

16013586226 ADRIANA RUFINO

16013585173 ADRIANA TEREZINHA DO PRADO

16121925753 ADRIANA VON MUHLEN

12705055721 ADRIANE LOPES DA ROSA

12769596723 AIRTON SANTO DA SILVA

16140158398 ALCEDINA CHAVES PAIM

16011889825 ALCEU FERREIRA

16013982466 ALCIDIA PEREIRA DOS SANTOS

12527150588 ALCINEIA MARIA VIOLANTE

20975902487 ALENIR DA CRUZ KRUGER

13392988722 ALESSANDRA SILVANA DIAS

12685312724 ALESSANDRA TEREZINHA DOS SANTOS

12598186720 ALEXANDRA CATARINA NOGUEIRA

10724781703 ALFREDO NUNES

20918674950 ALICE NERIS DE OLIVEIRA

16153946179 ALINE APARECIDA FRIEBEL HECK

12299228553 ALUCINDA DE FATIMA LOPES

16013989541 ALVERINA BATISTA ANTUNES

16129098392 ALVINA DE SOUZA

16013992844 ALZIRA ALVES DA LUZ

16109321177 ALZIRA MARTINS LEITE

12063815617 AMARILDO ANTONIO FANTIN

12279126100 AMAURI DOS SANTOS

10097993821 AMELIA FERREIRA SALLES

13573090728 AMELIA MEDEIROS

16023708332 ANA CLARA GALVAO

16139911061 ANA CLAUDIA MACHADO

21209362254 ANA CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS



NIS TITULAR TITULAR

13446566723 ANA FLAVIA GOMES

20087724159 ANA IZABEL ALVES DA SILVA

10820199351 ANA JOAQUINA RIBEIRO DOS SANTOS

13140459725 ANA LUCIA DOMINGUES DE SOUZA

16100731496 ANA MARIA ALVES DOS SANTOS

20911726440 ANA MARIA DE LIMA

13068095726 ANA MARIA PERES DA LUZ

13980736724 ANA PAULA DE OLIVEIRA

12341415611 ANA ROSSI

16155699616 ANDREA MARCIA APARECIDA MUHLBRANDT

12685994728 ANDREA MARIANO DOS SANTOS

16148582512 ANDREIA ANTUNES DE LIMA

16148112664 ANDREIA FERREIRA RAMOS

16043107296 ANDREIA PIRES DOS SANTOS E LIMA ANHAIA

21232378994 ANELISE LOPES CAVALHEIRO

12194377265 ANGELA APARECIDA DA SILVA

20131047773 ANGELA GORETI COLERE

16144135317 ANGELICA CRISTINA PIRES

16150708013 ANGELICA MACIEL

16013775495 ANGELINA DE FATIMA MORAES

16124433649 ANGELINA PEREIRA

16136013909 ANGELITA DE JESUS DOS SANTOS RIBEIRO

20009183161 ANGELITA GOMES

12018953011 ANGELO CARLINHO PASSOS RIBEIRO

16013790230 ANTONIA ANTUNES MACIEL

12770315724 ANTONIA APARECIDA GONCALVES

16000841273 ANTONIA DALMAZO

13429000725 ANTONINHA DE LURDES DA SILVA BATISTA

13073296726 ANTONIO BARETTI

12330150999 ANTONIO FERNANDES

10239872204 ANTONIO JURACY RIBEIRO

13056307723 APARECIDA SEBASTIANA DIAS DOS SANTOS

13096364728 ARACELY DAL PIZZOL

10626781911 ARISTIDES ANTUNES REI

12521638872 BEATRIZ APARECIDA DOS SANTOS

21236950900 BERNADETE DE FATIMA WERLE

16116021817 BROMILDA VIEIRA

10821808815 CANDIDA GONCALVES MATHEUS DO NASCIMENTO

13405261723 CARLA MICHELE KATSCHOR

12543412591 CARLOS CLODEMIR VIEIRA DA SILVA

12483161490 CARMELIA DE FATIMA PEDROSO

16424901591 CARMEM ANDREIA MACHADO PORTO

16395006496 CARMEM DOS SANTOS

12584197520 CARMEN APARECIDA CORDEIRO

12375890827 CAROLINA IURKEVICZ

16189515550 CATARINA DA LUZ

12052871693 CATARINA FELIX

16189515399 CATARINA QUEIROZ

16209978429 CATARINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

12503336460 CATLEN DE LURDES ROSI

12841506721 CECILIA APARECIDA FERNANDES DA SILVA

12692046538 CELIA FIGUEIRA DE RAMOS

NIS TITULAR TITULAR

12607512729 CELIA REGINA ALVES

16611275313 CELINA GAIO

13298356726 CENIRA PIRES

12367510484 CHIRLEI NUNES VARELA

16529455850 CILDA JOSEANA PIOVESAN

12599907723 CIMEIA FARIAS

12661494725 CINTIA SCOPEL

12279124639 CIRLENE DAL PIZZOL

16447806501 CLAIR ZONERE FRUET

16183125068 CLARICE APARECIDA IURKEVICZ

20919107251 CLARIZETE GIRIOLI

16490968895 CLAUDETE APARECIDA DO AMARAL

12412068412 CLAUDETE APARECIDA RIBEIRO

16441474906 CLAUDETE GRANDO

16202624036 CLAUDETE LAZZARETI DE SOUZA

12330277190 CLAUDETE RODRIGUES DE CAMARGO

16189555943 CLAUDETE TEREZINHA DA CONCEICAO

12700556722 CLAUDIA APARECIDA SOARES

12452309240 CLAUDIA CONCEICAO OZORIO PARTYKA

16412987836 CLAUDIA PORTELLA

16457189378 CLAUDIA RIBEIRO PONTES

16447934283 CLAUDIA SOVRANI

12404526652 CLAUDIMIR VALER

20996600471 CLAUDINEIA DELFE

12272286617 CLAUDINO CAMILO FRANCA

12719977677 CLEBER QUEVEDO SANTOS

16431812493 CLECI DE OLIVEIRA GOMES

12109123046 CLECIR APARECIDA RIBEIRO PONTES DOS SANTOS

16451803023 CLEICIAMAR ZANELLA

16189585656 CLEIDE DIAS

13160863726 CLEIDES DA LUZ

12294328800 CLENIR SANDRI TURCATTO

16470888918 CLEOMAIR SANDRA MARA DE OLIVEIRA

20925156528 CLEONI DA SILVA SANTOS

12863076509 CLEONICE APARECIDA MARTINS

16392984837 CLEONICE DE FATIMA CAMARGO FERREIRA

13499087722 CLEONICE DE JESUS DOS SANTOS ANTUNES

16510811856 CLEUDES PEDROSO DE QUADROS

16418080786 CLEURECI APARECIDA VARELA PIMENTEL

16495802111 CLEUSA APARECIDA DE LIMA ZARVELISKI

12375902531 CLEUSA APARECIDA DOS ANJOS

12652541724 CLEUSA DE FATIMA FERNANDES

12001754878 CLEUSA DE FATIMA MANDELLI

12126923829 CLEUSA MARIA BOGO PARANNA

12320611888 CLEUSA MARIA DA SILVA

12189620254 CLEUSA MARIA GONCALVES

16192482250 CLEUSA ROVEDA LOPES FERREIRA

12001754886 CLEUSA TEREZINHA CORDEIRO

12783966729 CLEUSAMAR SALETE SERAFINI

12309175910 CLEUZA CORREIA

16073686790 CONCEICAO APARECIDA CARVALHO

16421025227 CREUZA DOS SANTOS



NIS TITULAR TITULAR

20998976525 CRISLEI CRISTIANE FIUZA

12483961195 CRISTIANA DA SILVA

13682901727 CRISTIANE DA SILVA DE OLIVEIRA

16456742162 CRISTINA DAL PIZZOL

16493605742 CRISTINA JACINTO DE OLIVEIRA

13625435720 DAIANA PILONETTO

20620303403 DAIANE APARECIDA MIRANDA

13224229720 DAIANE DA ROSA

16090712451 DAIANE DA SILVA

21227715570 DALZIZA ALVES PINTO

13266525727 DANIELA APARECIDA DOS SANTOS SIQUEIRA

16152858969 DANIELA DE CASTRO

12452120601 DANIELA FREITAS

13917164727 DANIELA KLEINKAUF PEREIRA

16014084208 DANIELE ROSALINA FIDENCIO

12418106642 DASMERSI DIAS

16018673658 DAVINDA RAMOS DA CUNHA LINS

20635252451 DEBORA DA SILVA

12091176844 DECIO BOTTEGA

16084751173 DEISE PIASSON

12544401259 DEIVID EZEQUIEL FERNANDES

12279124620 DEJANIRA ANTUNES CRUZ

21216060837 DELONI DE FATIMA CARVALHO DOS SANTOS

12341415794 DENILSE RIBEIRO DOS SANTOS

21233502214 DENISE APARECIDA RIBEIRO

13388723728 DENISE DOS SANTOS

16000652667 DENIZE PACHECO

16155742406 DERILDES TEREZINHA RIBEIRO

12605805729 DIANA DE GODOY

12320589882 DILAMAR FERNANDES

16110673294 DILCEMA APARECIDA TOMAZ FIGUERO

21221215754 DILETA DE JESUS LIMA FERREIRA

20911945525 DIMARI CHAGAS

12705761723 DIRLEI ALVES DA LUZ

13347817728 DIRLEI ALVES DA SILVA

16022242372 DIRLENE PIRES

16170100916 DIVANIR BARONCELLO GRIZZANA

16111081080 DOLVINA RUBINI

10421744526 DOMINGOS COSER

12873950503 DORLI DE FATIMA RAMOS

16156881604 DORVALINA ANTUNES DE CAMARGO

10626782497 DORVALINA DE CORDOVA

12653699720 EDENIZIA DE FATIMA ALMEIDA

13401896724 EDIANE FATIMA KUCZKOWSKI

20379996744 EDILA DA SILVA FURTADO

13441851721 EDILAINE DENARDI DE MORAIS

16018725569 EDILIA EVA GONCALVES TODESCATTO

12353613057 EDINEI RODRIGUES DE ALMEIDA

13804142728 EDINEIA VARELA FIGUEIRO

10814294364 EDITH BATISTA

12375903228 ELAIR FERREIRA DOS SANTOS

10694999277 ELENA MARIA GARCIA

NIS TITULAR TITULAR

16014355090 ELENITE NORMA IURKEWICZ FANTIN

13504863721 ELI DORVINA GONCALVES

16090939391 ELIANA DA SILVA

21236490128 ELIANE APARECIDA FANTIN DE ASSIS

12078409172 ELIANE FERNANDES PONTES

20919339446 ELIANE NEVES DE ANDRADE

13181452725 ELIANE RODRIGUES DE MELLO

12286014436 ELIDES TEREZINHA ROSA

12991411726 ELISANGELA KOKOWIC

13125972727 ELISETE ANTUNES MACIEL

16114940866 ELIZABETE DOS SANTOS

16122416437 ELIZABETH PONTES FERREIRA

16138738781 ELIZANDRA ALVES DE ANDRADE

12522754450 ELIZANDRA TEREZINHA DA VEIGA

20327497097 ELIZANGELA DALAMARIA

12353615041 ELIZETE DE FATIMA DA VEIGA

13148709720 ELIZETE NUNES FRANCA

16098139467 ELLY DOS SANTOS

13024290728 ELOISA ALVES RIBEIRO

12634890720 ELOIZA APARECIDA CESCA

12841833722 ELVENI MARTINS DE CAMPOS DA SILVA

13346952729 ELY BENTO CAMARGO

16164515220 ELZA PIROLLI

10861049168 EMILIA DOS SANTOS ANDRADE

10814169268 ENI MARIA DOMINGOS RIBEIRO DA SILVA

20958027654 ENI VICENTE DA SILVA

12109120128 ERENI ANA ALVES DOS SANTOS

13753172722 ERICA FERNANDES DE SOUZA

16119359576 EROTIDES MIOTTO FERREIRA

12551925284 ESTELA MARA APA RUZYCKI

16147032039 ETELVINA ALVES MOREIRA

13272565727 EUGENIA LOPES SANTANA

13564953727 EUNIRCE VERZA

16014517457 EVA RIBEIRO DOS SANTOS

16108223465 EVA SOELI DE ARAUJO

12898600522 EVANIR DAS CHAGAS

16131089400 EVANIR OLIVEIRA DE MATTOS

13718146729 FABIANA ROSA

21218547652 FABIANE BORGES DA SILVA

13527623727 FABIANE LOPES CARDOZO

20652811277 FATIMA APARECIDA CORREA DE LIMA

16113617468 FATIMA APARECIDA DA CONCEICAO

16196044436 FATIMA APARECIDA LEITE

21207490654 FATIMA APARECIDA NEZI CZERNIAK

12483164007 FATIMA DA ROSA RIBEIRO

16266977673 FATIMA FERREIRA MENDES

21218548470 FATIMA MARIA MANDELLI DA SILVA

12001760037 FATIMA MARIA MAZZARDO GARCIA

12868969722 FATIMA TELLES DE OLIVEIRA

13234754720 FERNANDA APARECIDA DA SILVA

16278085624 FERNANDA DAIANA DA SILVA

16085079479 FERNANDA REGINA RAMOS FERNANDES FRANCA



NIS TITULAR TITULAR

13389977723 FLAVIA DE ALMEIDA

16073469080 FLORINDA DE JESUS OLIVEIRA

16245838496 FLORINDA TRINDADE

13884801723 FLORISIA RODRIGUES SOARES

12347808909 FRANCELINA APARECIDA COSTA

16334117964 FRANCIELE ALOISA SPORR

13810207720 FRANCIELI PONTES

12196716865 GENERCI MORANDO

16043149185 GENI GRASPKI

16277111176 GENI MARTINS DOS SANTOS

13334430722 GENIANI LEIA DA SILVA

12253926622 GENIR FATIMA DA SILVA

16192131520 GENOEFA DA ROSA

13130255310 GESIANY GLORIA LIMA DA SILVA

16192147060 GESSY DE FATIMA RUFINO

13770440721 GIANE PASA

12451957729 GILDETE APARECIDA THIBES

12279142459 GILIANE FATIMA LEMES CARDOSO

16268702965 GILVANA MARA PERBONI BIANCHI

16189064265 GIOVANA KARINA TORCHATTO

12160241743 GIOVANA REICHARDT

13428999729 GISELE MORAIS

16246340696 GISELE OLCHANHESKI

16182874733 GISLAINE PAN

13649668725 GIZIELEM APARECIDA CARDOSO

13375381726 GLAUCIA DIAS

12962786725 GRASIANE ANTUNES DA CRUZ

13940810729 GREICE BRAGHIROLLI

16036568992 HELENA APARECIDA KAHUPZINSKI

13296448720 HELENA DE FATIMA DA SILVA

16014360167 HELIA APARECIDA PADILHA

12320584376 HELIANE SIMIONATTO

12417993300 IDALINA ALVES BOLBA

12367514730 IDENIR MASSAROLLI

16188739293 IGNES DE OLIVEIRA CARDOSO

12670497723 ILDA FERREIRA DE SALES

13421777720 ILICIR NERES DOS SANTOS

12353551132 ILZA TEREZINHA DA SILVA

12018951132 INES MARIA SURDI

13474755721 INES SPINELLI MIORANZA

16279928846 INEZ DE FATIMA DA ROSA DA SILVA

12315145483 IONICE MORAES

16186605257 IRACEMA APARECIDA DOS SANTOS MARTINS

13231872722 IRACEMA BOEIRA DA SILVA

16188762171 IRACEMA LOURDES FERNANDES LISBOA

16188765634 IRACI DA ROSA MARTINS

20918933352 IRACI FERNANDES GABRIEL

20947878801 IRACI IRIA CERBATTO

12120733629 IRACILDE APARECIDA DIAS

12992105726 IRENE PINTO

12782826729 IRENE RODRIGUES

10879993100 IRES RISSARDI

NIS TITULAR TITULAR

16043145031 IRES SALETE GUZZI

20620301141 IRINEI FAITEN

12704754723 ISABEL SAGAS ALVES

10814168490 ISAURA GONCALVES DIAS

16259083921 IVANILDE DE LOURDES FERREIRA

16250933027 IVANIR ANTUNES RIBEIRO

16179928615 IVANIR BORSATO FARIAS

12286016390 IVANIR DE SOUZA

20996613220 IVANIR DOS SANTOS

16255881904 IVANIR GOIS

16293484003 IVANIR MARTINS DOS SANTOS

16196209222 IVANIR PEREIRA DOS SANTOS

20951239591 IVANIR PEREIRA DOS SANTOS

12347635443 IVETE APARECIDA FARIAS DOS SANTOS

16264057895 IVETE FARIAS

12078411592 IVETE MARIA RIBEIRO DA SILVA MEIRA

16235752041 IVETE PEREIRA DOS SANTOS

12560525722 IVETE ROSSI GOLIN

16186686729 IVETE VIEIRA CARDOSO

12483524097 IVO ANTUNES DE OLIVEIRA

16253017552 IVONETE BOEING PORTELA ALBERTON

20911863030 IVONETE DE MOURA

16235753412 IVONETE GOULART DA SILVA

12412068226 IVONETE PEREIRA DOS SANTOS

17058279703 IZABEL CRISTINA DOS SANTOS MARASCHIN

12439635873 IZABEL DOS SANTOS

13649669721 IZABEL LUCIANE SALLES

16299299496 IZEBEL VIEIRA DE OLIVEIRA

12214909062 JACIR LUIZ ANDREIS

20708747188 JACIRA ALVES DAS NEVES

16264933202 JAIR RODRIGUES DE AZEVEDO

16305702889 JANAINA RIBEIRO KUSTER

13428998722 JANAYNA APARECIDA MIRANDA

12693116726 JANDIRA BATISTA DOS SANTOS

12309019137 JANDIRA MOREIRA

12375902965 JANE APARECIDA GONCALVES DA SILVA

13354806728 JANETE ANTUNES

13681546729 JANETE ANTUNES

16283063765 JANETE APARECIDA DE CAMARGO

16188924503 JANETE APARECIDA GONCALVES DOS SANTOS

13027156720 JANETE CATARINA CAMARGO LARA

16250493302 JANETE DA PARECIDA MARQUES

16296774363 JANETE DE OLIVEIRA

12436725987 JANETE GENIS

16194187817 JANETE GONCALVES DA SILVA

16219307705 JANETE GUEDES DE MORAIS

16190478736 JANETE MOREIRA

16197632358 JANETE NERES DE SOUZA

20652098635 JANETE RAMOS DA CUNHA

13101934728 JANETE RODRIGUES DE CAMARGO

16314067538 JANETE RODRIGUES DE OLIVEIRA

12314940158 JANETE TEREZINHA ANTUNES DE LIMA



NIS TITULAR TITULAR

16332678721 JANICE NAIR ERCEGO

14007434723 JENIFFER ELOISA DA SILVEIRA

13735957721 JIZELI TEREZINHA ANTUNES GOMES

10626765886 JOAO ALVES

16054651170 JOAO QUEROBIN

12314937505 JOCEANE APARECIDA GOMES

16175652127 JOCELAINE FERREIRA BUENO

16236745499 JOCELEI PEREIRA

12417991537 JOCELI ROSA

16213484613 JOCELIA ALVES DE OLIVEIRA TESTA

12375901233 JOCELIA SALES DA SILVA

12417988889 JOCELITO GONCALVES DA SILVA

16263007711 JOELMA DOS SANTOS

12279124582 JORECI MENDES

13361883724 JOSIANE ALVES DOS REIS

16073632860 JOSIANE DE FATIMA ALVES

13224219725 JOSIANE FATIMA ZANOL

20652829958 JOSIELE LARANJEIRAS

12375902221 JUCELEI MARIA ANTUNES DE CASTRO

13343646724 JUCELI MARLENE SILVEIRA

13572463725 JUCELIA ALVES DE MORAIS

16297016209 JUCELIA APARECIDA DOS ANJOS

20332926898 JUCELIA DE LIMA ZAGO

16199265972 JUCIELE APARECIDA MIRSCH

16322442288 JUCIMARA APARECIDA DE SOUZA BORGES

16332707136 JUCIMARA RUZYCKI

12913694723 JUCINELIA LARA DE MORAIS

13683639724 JUDI FRANCIOZI

12961147729 JUDITE PINTO

12483227890 JULIANA APARECIDA DA LUZ BATISTA

13393133720 JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

13201389721 JULIANA APARECIDA MARTINS DA COSTA

13301302725 JULIANA BARBOSA DE LIMA

13748467728 JULIANA FRIEBEL

16043161312 JULIANE HELENA GUZZI

13946070727 JULIETTE DEVENS WEBER

12001903571 JULMIRA ALVES ANTUNES

13806910722 JULY FRANCIOZI

12663620728 JURACI DA FONSECA DE SOUZA

16043161681 JURACY MARTINS

12347483775 JUVILDES ANTONIA DA SILVA

13393060723 KARINE FERNANDES DA SILVA

16363332231 LAIDE VEIGA

12484214679 LAURA APARECIDA COLLACO PONTES

12173448090 LEANDRINA CONCEICAO DIAS DA SILVA

16387138737 LEANE TERRES

12412074153 LEIA ANTUNES DE PRADO

13120652724 LEIDIANE DA LUZ BATISTA DA ROSA

13133334726 LEILA MARA DOS SANTOS

12705058720 LENICE EVA APARECIDA RODRIGUES DA LUZ

12303699381 LENINHA ALVES MOREIRA

12194409434 LENIR SANDRI

NIS TITULAR TITULAR

16657227478 LENITA TRINDADE

10821387933 LEO IRANY FANTIN

16424009958 LEONI CHAVES ALVES DOS SANTOS

16420787417 LEONI TOMAS VIEIRA

16363407568 LEONICE APARECIDA DUARTE DE SOUZA

12147784305 LEONILDA HONORATO FERREIRA BARROS

16507500381 LEONILDA TEREZINHA MACHADO

12001755084 LEONINA PEDROSO

16043168139 LEONIR APARECIDA DE LIMA

16043168155 LEONIRA BARBOSA DE LIMA

12347808410 LEONIRA HENING

16043168392 LIDIA GONCALVES DOS SANTOS

16073706252 LILIAN MARIA FERNANDES DA SILVA

12483295861 LINDACIR CORDEIRO FIORENTIN

20918677038 LINDAMAR DENARDI MICHELON

16485476157 LOERI TEREZINHA DRUN MACHADO

16043168929 LOIRI SALETE CORREA

16453680743 LORDES APARECIDA ROSA

16363453527 LORECI DE ALMEIDA

16371379594 LORENA ALVES GARCIA

16428274311 LORENI APARECIDA BALBINOT ALLEBRANDT

20644192490 LORENI RODRIGUES DE QUEIROS PINTO

16447418587 LORETE ANCILIERO

13798588723 LOUDES DE OLIVEIRA

16461148400 LOURDES DE FATIMA ANTUNES

20954215936 LOURDES XAVIER DA SILVA

16423377228 LOURI ANTONIESCA SCHULZ

12314941391 LOYR MEIRA

13444019725 LUANA CARVALHO DOS ANJOS

20400448631 LUANA DOS SANTOS

13387717724 LUCELIA DE FATIMA CORREA

13989583726 LUCIA AMANCIO DA SILVA

13016991720 LUCIA DA SILVA

10814168555 LUCIA DE ARAUJO

16393179342 LUCIA DE FATIMA FERNANDES

16363524122 LUCIA DE FATIMA GUIMARAES

12452249795 LUCIA GOLIN

12147789277 LUCIA JULIANOTTI GONCALVES

16354581615 LUCIA ROSA DA SILVA

13586738721 LUCIANA APARECIDA DE FREITAS

12330383403 LUCIANA DE CASSIA PADILHA

13343638721 LUCIANA DOMINGOS

20416807792 LUCIANE DE LIMA

13616265729 LUCIANE FRANCIELI DA SILVA

16437766876 LUCIANE JACINTO DA SILVA

13601598727 LUCIANE TEODORO DE ANHAIA

16397729207 LUCILA RODRIGUES DA SILVA

16507350592 LUCIMAR ANTUNES DE LIMA

12796516697 LUCIMAR CALDEROLLI

12367512509 LUCIMAR DE FATIMA ALEXANDRE

20039430663 LUCIMAR DENARDI DALANHOL



NIS TITULAR TITULAR

16502194428 LUCIMAR PEPES DOS REIS FERNANDES

16405652107 LUCIMAR RODRIGUES DA SILVA

12452123201 LUCIMARA DE JESUS

13388721725 LUCIMARA DE SOUZA BORGES

16475033430 LUCINDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

12183243688 LUCINDA SALETE ALVES DA ROSA

20055773219 LUCINEIA DE JESUS

20774723887 LUCINEIA SANDRI

16475479161 LUIZ CARLOS MENEGUZZI

20352605159 LURDES APARECIDA ZARVELISKI DE ALMEIDA

12418424326 LUZIA DE FATIMA FERREIRA

16366718971 LUZIA DOS SANTOS DOMINGOS DE OLIVEIRA

16453037921 MADALENA MARTINS DA SILVA

12375903198 MADALENA TEREZINHA ARGENTA

16371498003 MAGDA REGINA FONTOURA MACHADO

12309021700 MARCELINA CRUZ DA SILVA

13018855727 MARCELINO RODRIGUES

12412072843 MARCIA ALVES DE MORAES

16504950440 MARCIA DA SILVA

12436726320 MARCIA DIAS

12550306424 MARCIA DIAS DOS SANTOS

13024308724 MARCIA FAGUNDES DAS CHAGAS DE MEIRA

20627952792 MARCIA HOLDEFER

16471262109 MARCIA MARIA MOREIRA

12451955661 MARCIA MIRANDA

12412068072 MARCIA MONTEIRO DOS SANTOS

16043188210 MARCIA MOREIRA DOS SANTOS

12109125480 MARCIA PELLIN

12483161911 MARCIA REGINA GOMES

13380880727 MARCIANA SANGALETTI

13811336729 MARCIELI REGINA DOS SANTOS BARBOSA

16373146392 MARCILENE DOS SANTOS

12314936460 MARGARETE APARECIDA DE MATTOS

12147788890 MARGARETE APARECIDA MALMAN

21028438496 MARGARETE ATT

16500083467 MARGARETE DA SILVA SANTOS

12276403162 MARGARETE SOARES

16451785718 MARGARETH APARECIDA DAVILA

16368837013 MARIA APARECIDA DA FONSECA

12359258437 MARIA APARECIDA DOS SANTOS

16363873305 MARIA APARECIDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

12078403034 MARIA APARECIDA MOREIRA

12783037728 MARIA APARECIDA MOREIRA

10553929787 MARIA APARECIDA PETROVITZ

13169534725 MARIA AUGUSTA DE BARROS

12232788468 MARIA BATISTA DOS SANTOS

16424013726 MARIA BERNADETE GARIPUNA

12644489727 MARIA CAROLINA PINTO

16043179513 MARIA CATARINA DE MORAIS

16458029870 MARIA CLARICE MORAIS

16484150630 MARIA CLAUDETE OAZ

12126923748 MARIA CLEUNIR DE OLIVEIRA

NIS TITULAR TITULAR

16418180845 MARIA CLEUSA DE MOURA

16363866651 MARIA CONCEICAO DIAS DAS NEVES

13577051727 MARIA CONCEICAO RUTH SCHMIDT

12052873297 MARIA CUSTODIA MIRANDA

16371606000 MARIA DA LUZ PALAMICINI FOGACA

16371606620 MARIA DA SALETE FONSECA

12669758721 MARIA DE FATIMA MOREIRA

17025251338 MARIA DE FATIMA QUEROBIN

12359257937 MARIA DE LOURDES VOLFF

16352642285 MARIA DE LURDES PLANS DE LIMA

21021878423 MARIA DE LURDES VENTZ ZANAO

13006573721 MARIA DE SOUZA

16454744427 MARIA DELIR DE LIMA

16371770749 MARIA DOS PRAZERES RIBEIRO

16043175720 MARIA DOS SANTOS FARIAS

12309020895 MARIA EDIR DE OLIVEIRA

16373621325 MARIA ELOIR DOMINGUES DE MORAES

10704188187 MARIA ENEDIL SOVRANI

16364130098 MARIA ESTELA GARCIA CALIS TIL

10609251594 MARIA EVA SILVEIRA

16393282593 MARIA FATIMA ALVES

16505707582 MARIA FIORENTINA BALESTRIN

16401133598 MARIA FORTES

12347794908 MARIA GORETE MONTEIRO

16366906638 MARIA GRACIELA DA ROSA

16443773935 MARIA HELENA DEMICIANO

13123230723 MARIA HELENA DIAS

16410044217 MARIA HELENA PIRES DE CAMPOS MORAES

16352657827 MARIA HELENA RODRIGUES

12710080720 MARIA HILGA WAGNER

16363923213 MARIA IRACEMA MOREIRA DA SILVA RODRIGUES

10626784872 MARIA IRES DIAS NAWROSKI

16371544803 MARIA ISOLINA DE ANDRADE

13446332722 MARIA IZABEL DA VEIGA

16424014684 MARIA IZABEL RAMOS

16368263696 MARIA LEMOS

20602058389 MARIA LENY ANDRADE DE RAMOS

13093125722 MARIA LEONILDA SUTIL DOS SANTOS

16363972389 MARIA LEONIR GONCALVES DOS SANTOS

12412068102 MARIA LUCIA ALVES RISSI

12337027750 MARIA LUCIA BATISTA

13128119723 MARIA LUCIA DA SILVA

12314936762 MARIA LUIZA CHAVES

12223904973 MARIA LUIZA DE GODOY

20926696119 MARIA LUIZA OSORIO MOREIRA

12764871726 MARIA LUIZA VENTURA RIBEIRO

16414635228 MARIA MADALENA OLIMPIO KANARSKI

12368329686 MARIA MONICA FERNANDEZ ALVAREZ

13122859725 MARIA NEUCI CORREA

10796336331 MARIA OLGA ATT

12309020941 MARIA REGINA GOIS TRINDADE

12078413625 MARIA SALETE ALVES



NIS TITULAR TITULAR

16043176999 MARIA SALETE BARETTI CARDOSO

12299230604 MARIA SALETE DO AMARAL

17025251966 MARIA SALETE DOS SANTOS PANTERA

16468646724 MARIA SALETE FERREIRA BELUSSO

12309014887 MARIA SALETE KNOP

20604599042 MARIA SALETE VALLE

12160182011 MARIA SIRLEI ANTUNES

20628152609 MARIA SOLANGE FERNANDES

12309019412 MARIA SUELI DE ALMEIDA

16363693935 MARIA TERESINHA BATISTA

12543515552 MARIA TEREZINHA SANTOS TEDESCO

12692460725 MARIA VERONICA DA SILVA

16465551064 MARIA ZELIA CORDEIRO GONCALVES

20918766227 MARIA ZELINDA MORAIS

16363762074 MARIA ZENIR DOS SANTOS CANAL

13687332720 MARIANA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES

13687304727 MARIANA ELIZETE RIBEIRO

12858681505 MARIDA DO SOCORRO DOS SANTOS

12276417392 MARILDA SALETE MEIRA

12320803019 MARILDE APARECIDA BANDT

12367512215 MARILDE APARECIDA LINS

16364188576 MARILDE PADILHA DOS SANTOS GONCALVES

16367041444 MARILDE TEREZINHA DA LUZ PELENTIER

21001182652 MARILDE ZANON

16353830352 MARILEI BORGES

13626350729 MARILEI DA FONSECA

16364152210 MARILEI MACIEL DE OLIVEIRA

13101961725 MARILEI RUZYCKI

12451957028 MARILENE FATIMA MORAIS

16364157174 MARILENE GONCALVES DIAS PELENTIR DE OLIVEIRA

12782686722 MARILETE DOS SANTOS

12353550071 MARILI GISLAINE GALDINO

13963500726 MARILIA ELIAS VARELA

12451719135 MARILISA TEREZINHA MEIRA

12375901179 MARILU PIRES

16368403161 MARILU PIRES

16434902876 MARILUCIA GUEDES DELIMA

16364164545 MARILUCIA SCHIEVELBEIN BORGES

10814293864 MARINA RUFINO DOS SANTOS

12783615527 MARINES DAMBROS DE MELLO

12078409180 MARINES DE SOUZA

13690886723 MARINES DOS SANTOS

16448420992 MARINES DOS SANTOS

16387782180 MARINES ONEGREIRO

12314937769 MARINES REIS

16453347939 MARINEZ DALAZEN BALBINOT

12436668797 MARINEZ GONCALVES

17035817814 MARINO ORTIZ

16393535211 MARISA APARECIDA DE AVILA

16364194983 MARISA APARECIDA DE SOUZA

12543409078 MARISA CONSTANTINO DOS SANTOS

20327472280 MARISE PINHEIRO

NIS TITULAR TITULAR

12452119735 MARISETE RODRIGUES DE BARROS KIRSCH

16387785945 MARISTELA ALONCO

13210107725 MARISTELA APARECIDA ZANELLA

16364186239 MARISTELA CORREA DE LIMA

16473102079 MARISTELA DE LIMA FRANCO

16451833828 MARISTELA ROSA

16378756962 MARITANI DIAS

16364193235 MARIZA FERNANDES LISBOA

13500062724 MARIZA MARQUES

13140579720 MARIZA MORAIS DE OLIVEIRA

16413888165 MARIZA RODRIGUES DA SILVA

13025844719 MARIZETE CHECHI

12792962722 MARIZETE DO PRADO WALLENDORFF DE ANDRADE

12418301453 MARIZETE DOMINGUES DA ROSA

16430378196 MARIZETE DOS SANTOS TEIXEIRA

20644188426 MARIZETE NARKOSKI VEIGA DOS SANTOS

16043186846 MARIZILDA DE FATIMA RIBEIRO ORBANO

13498674721 MARLEI ALVES DE ANDRADE

12233225750 MARLENE APARECIDA CAMARGO

20386161105 MARLENE CONRADO DE OLIVEIRA DA SILVA

17058386860 MARLENE CORDEIRO DE CAMPOS

12299120388 MARLENE GOMES DAS ALMAS

12899426720 MARLENE LUIZ DOS SANTOS

16447989967 MARLENE TEREZINHA TEDESCO

12439635628 MARLENE ZILLI

12543442695 MARLEY MARIA DE BASTIANI

16364235620 MARLI APARECIDA GONCALVES

10779983081 MARLI APARECIDA MACIEL

16408892710 MARLI APARECIDA MORAIS

21025977132 MARLI APARECIDA MOREIRA DA SILVA

16382252302 MARLI DORNELIS

12536435808 MARLI FATIMA TEDESCO

20324232858 MARLI IVONE GAIO

16400671162 MARLI MOREIRA DOS SANTOS

12412073564 MARLI RODRIGUES DOS SANTOS

16410473851 MARLI TEREZINHA DA CRUZ

20923035421 MARLI TEREZINHA RODRIGUES

12522768494 MARLY MELANIA CORREA DA SILVA

20379995667 MARTA DE LIMA CAMPOS

12194409469 MARTA FATIMA ANTUNES

12276516021 MARTA ISABEL DE OLIVEIRA

12580887522 MARTA LOCATELLI

20329427304 MARTA MOREIRA

12353548921 MARTA PELLIN

16546530369 MERCEDES DOS SANTOS CORREA

16546529808MERI TEREZINHA ALVES DOS SANTOS MACIMAVICINS

20329426588 MEURIN CRISLEI SOUZA MOREIRA

13459167725 MICHELE APARECIDA MACHADO DA SILVA

12063815056 MILTON MORAIS

13354813724 MIRIAM DA SILVA

12726466720 MIRIAM FERNANDES



NIS TITULAR TITULAR

16073856521 MONICA DOS SANTOS

12314940816 MONICA ESTER VIER

12543508556 MONICA GONCALVES DA SILVA

13892994721 MORGANA PRISCILA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

12320588371 NADIA ANTUNES CARVALHO

13518531726 NADILSE LUZIA PELINTIER

20940228739 NADIR MARIA XAVIER DE OLIVEIRA

13404789724 NADIR RIBEIRO

16623559869 NADIR TELES PEREIRA

16538481753 NADIR TEREZINHA WALGINSKI ALTHAUS

16503292180 NAIANI APARECIDA PIRES DUARTE

16538491457 NAIR VENTURA DIAS

12299228189 NATALINA CALISCTIL

12452244424 NAYR DOMINGOS DA FONSECA

12705758722 NEIDE APARECIDA ALVES

13503702724 NEIDE GIMBARSKI

16674009661 NEIDIR TEREZINA DIAS DOS SANTOS

20918677186 NEIVA DA APARECIDA PEREIRA LOPES

12183209587 NEIVA HECKLER

16658688045 NEIVA SANTINA DELANY PERETI

12160181805 NEIVANIR RODRIGUES

16576632089 NEIVANIR RODRIGUES

20648108842 NELCI APARECIDA CHAVES BRANCO

20918766367 NELCI APARECIDA MICHELON FRUET

12604466726 NELCI DE SOUZA

12299228502 NELI LUCI ANTUNES

16071545790 NELI RODRIGUES DE QUEIROS

12551068659 NEUSA APARECIDA RIBEIRO

12276990270 NEUSA DE FATIMA POLICENO

16538535497 NEUSA ISABEL COLTRO

16672473298 NEUSA LISBOA MARTINS DOS SANTOS

16562752389 NEUSA MARIA DOS SANTOS

16532581764 NEUSA MOREIRA DA SILVA

12336548528 NEUSO JESUS MORAES

12737357723 NEUZA APARECIDA CORREA

16538538070 NEUZA TEREZINHA MARTINS DOS SANTOS

13174457725 NILDA IOLANDA LEMES

13999123728 NILZA CAMILA ALVES DOS SANTOS

12695040727 NOELI DE SOUZA ZENERE

12286016722 NOELI GENIS MELERE

12899473729 NOELI LOURENCO DE MELLO

12551923788 NOELI MORAIS GHELLER

16546636442 NOELI TEREZINHA VALERIO

12279123551 NOELY ROSINHA DA SILVA

13511092727 NOEMI DA SILVA

16600334259 NOEMIA REGINA MACHADO

20900906841 NOEMY DA SILVA ALVES

16570174402 NOERCI FONTES DE RAMOS DOS SANTOS

16640906253 ODETE APARECIDA GAIO

20973685845 ODETE CONCEICAO

16589847267 ODETE DIAS

20957984590 OLVIDE CLARA GUZZI

NIS TITULAR TITULAR

12330382741 ONEIDE VALMIR GOMES

10879995057 ONILDO UBIALI

10659955668 ORESTES PEREIRA

16538578110 ORILINA PERETTI

16043192137 OSNI LOPES CARDOSO

10837550197 OSNIR NUNES DOS SANTOS

12937023721 OZANA ALVES

16599912975 PAMELA CRISTINA BORGES

16575792872 PATRICIA APARECIDA ALVES DA SILVA

20708781599 PATRICIA APARECIDA RAYZER TESKE

16597872348 PATRICIA DA SILVA NILSEN

16538613161 PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS ANJOS

12904197720 RAIMUNDA MATILDE RIBEIRO DE OLIVEIRA

16640039959 RAQUEL DA SILVA BOEIRA DE ANDRADE

13692966724 RAQUEL KEI DA SILVA

12417991871 RAQUEL PERRONE ANSELMO

16529651145 RAQUEL SALETE PAZ

13673943722 RAQUEL VANESSA VOLPATTO

16073903694 REJEANE ALVES DE BOLBA SANTOS

10814293228 RELEODIR APARECIDA NUNES COSTA

16538786368 REVAILDA APARECIDA COSTA

12820715690 RITA DA SILVA

16675978765 RITA DE CASSIA DE LARA

16043197856 RITA DE CASSIA OLIVEIRA

16543437554 RITA SIQUEIRA

12299230027 ROSA APARECIDA NUNES

16538884076 ROSA BATISTA MEIRA

16563041397 ROSA DIAS MOREIRA ALVES

16625286584 ROSA GENIS QUARESMA

12436504352 ROSA MARIA LINS

12451676525 ROSALINA LEONIDA WINK

12404526962 ROSALINA RUBINI

20996902508 ROSANA DE FATIMA DELFE

16684588818 ROSANA FERREIRA

13459336721 ROSANA RODRIGUES DA FREITAS

13924580722 ROSANA VEIGA

12551919349 ROSANE ANTUNES

12359258283 ROSANE APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA

16542011030 ROSANE ATT

20370156476 ROSANE DA LUZ RIBEIRO

13055763512 ROSANE DE OLIVEIRA

20043412755 ROSANE DE SOUZA

16630436122 ROSANE OLIVEIRA

20352605108 ROSANE PANTERA

12403137288 ROSANGELA APARECIDA COSTA

16627515386 ROSANGELA DE FATIMA GARCIA

13466280728 ROSANGELA KOKOWIC

13190072727 ROSANGELA PANTERA

12436726487 ROSE APARECIDA MAFI

12375901187 ROSE PELENTIR

20922928538 ROSELEI GUARNIERI



NIS TITULAR TITULAR

16620686029 ROSELEI SALETE LAMERA

12314939761 ROSELENE ADAM

12359299656 ROSELI ALVES RIBEIRO

16538918442 ROSELI APARECIDA DOMINGUES BARETTI

20301854984 ROSELI APARECIDA GROSS

12299119622 ROSELI CAMPOLIN DOS SANTOS

12418146741 ROSELI DA ROSA

12418212973 ROSELI DE FATIMA SCHADE

12375901144 ROSELI FATIMA VICENTE

12375900679 ROSELI FOGACA

12704525724 ROSELI MOTTA

12671791722 ROSELI PANTERA

12551920878 ROSELI RODRIGUES RIBEIRO

12412072347 ROSELI SALETE RUFINO

12879168726 ROSELITA TEREZINHA PINTO

12879168726 ROSELITA TEREZINHA PINTO

16623584790 ROSEMAR APARECIDA TRINDADE

12770654723 ROSEMARI RIBEIRO DO NASCIMENTO

20684162975 ROSEMILDA DA SILVA CARRAO

13016952725 ROSENAIDE MARIA DE RAMOS

16043199670 ROSENI VARELA GONCALVES

20051509894 ROSILENE DREHMER

16681790217 ROSILENE MARIA DALLAGNOL

16629907710 ROSIMAR APARECIDA DOMINGOS

12644614726 ROSIMAR DA SILVA

16650303586 ROSINHA DE CAMPOS

16587135618 ROSITA APARECIDA RODRIGUES

12897574722 ROZELI POLICENO

12543411560 ROZINEI BRUCH

13912239729 RUBIA DAIANI RAMOS

12451952638 RUTH MARA DA SILVA

16628365574 RUY NORATO DO AMARAL

16043200490 SALETE ALONSO DE SOUZA

16043200474 SALETE ANTUNES DE MOURA

16616442005 SALETE CORDEIRO DE LIMA DEICHE

16543502674 SALETE DE SOUZA MACHADO FRANCA

12196940587 SALETE FAGUNDES MAZUREK

13000460720 SALETE FARIAS

12375900385 SALETE FAUSTINO

12439401236 SALETE FERNANDES MEDEIROS

12669976729 SALETE FRANCA

16563099115 SALETE MORAES

16577006505 SALETE QUAGLIOTTO

16043200431 SALETE SCUCIATO FANTIN

16542049267 SALETE TELLES DE OLIVEIRA

12452244580 SAMIRA RIBEIRO DE GODOY SALGADO

13130088724 SANDRA APARECIDA BARBOSA

12315298832 SANDRA APARECIDA BATISTA

16576295392 SANDRA APARECIDA GRAVASSO

12450855604 SANDRA BRIGIDA MIGUEL

16543508818 SANDRA CATIA FERREIRA DA SILVA

13181393729 SANDRA LUCIA WAZLAWICK

NIS TITULAR TITULAR

13210127726 SANDRA MARA RODRIGUES

16591741268 SANDRA REGINA KRASOWSKI

17007934089 SARA GONCALVES RYBANDT

16569084667 SEBASTIANA ANTUNES PEREIRA

12001907127 SEBASTIANA DOS SANTOS RIBEIRO RODRIGUES

12294328932 SEBASTIANA RIETER

12423654164 SEBASTIAO DE BRITO

16623725017 SEMILDA WEYAND FACCHIN

12167262088 SERGIO FERNANDO ALVES

12353615297 SERGIO LUIZ MERGERT

16043209978 SHAIANE RUBINI

20328115732 SHEILA APARECIDA COSTA VALIERI

13123253723 SIDNEIA APARECIDA VARELA

12769093721 SILMARA APARECIDA BRAZ DE OLIVEIRA BAZE

13054256722 SILMARA PEREIRA

13481002725 SILMARA REGIANE DOS SANTOS

12607484725 SILVALINA FERREIRA

13081846721 SILVANA APARECIDA FALCHETTI A RIBEIRO

12375907401 SILVANA APARECIDA LOPES

16584556310 SILVANA ARMILIATTO

16563220100 SILVANA CARDOSO DE LIMA

16569152751 SILVANA CRUZ DA SILVA

20060008312 SILVANA ESTREME

16682328606 SILVANA SAROTREL COSSA

13721561723 SILVIA DIAS

16576381264 SILVIA MADRUGA DA SILVA DE OLIVEIRA

12353613324 SILVIA RIGO

12745114494 SILVIO MARTINS

20919335785 SIMONE APARECIDA PALHANO DE OLIVEIRA

16610340553 SIMONE BATISTA DE OLIVEIRA

13214769722 SIMONE CASAGRANDE

20099336388 SIMONE GONCALVES ALVES

13813482722 SIMONE JOSE MARIA

20996575159 SIMONE MARTINELLI DOS SANTOS

12900063517 SIMONE NUNES

16581255492 SIMONE RODRIGUES DE OLIVEIRA

16663651650 SIMONE RODRIGUES DE OLIVEIRA

12483163663 SIRLEI APARECIDA FELIX

16539083735 SIRLEI DE FATIMA DA ROSA

16043202698 SIRLEI DOMINGOS

14036367729 SIRLEI FATIMA MACIEL

16609113972 SIRLEI FERREIRA DE SALLES KUSTER

16628276008 SIRLEI GUEDES FERREIRA

12353614312 SIRLEI MACIEL

12922919724 SIRLEI MARIA CARNIEL

16580953951 SIRLENE APARECIDA ALVES DOS SANTOS

13222673720 SIRLENE GOMES

12347635540 SIRLEY APARECIDA DA VEIGA CORDEIRO

12330176874 SIRLEY GUIMARAES PIRES

16576396679 SOELI TEREZINHA PETRY

12644600725 SOLANGE ALVES DOS SANTOS

20901554132 SOLANGE COSTA VALIERI



NIS TITULAR TITULAR

13173837729 SOLANGE FELIX BATISTA

16537122083 SONIA APARECIDA ANTUNES DE LIMA

16569168518 SONIA MARIA BORGES DA SILVA

13156481725 SONIA MARIA DOS SANTOS BRANCO

16563246371 SUELI BARTH CORDEIRO SANTOS

20946432087 SUELI DE FATIMA OGNIBENE

13075520518 SUELI FERNANDES

12320610938 SUELI FILOMENA SOMMARIVA

12436363058 SUELI PADILHA

16539144629 SUELI PEREIRA

16630522800 SUELI PEREIRA DUARTE

16586335060 SUELI RIBEIRO

16685143542 SUELLEM FABRICNEI

20968776390 SUSANA ANTUNES

16073965975 SUZANA COSTA

12330384124 SUZANE APARECIDA QUEIROZ

12986676725 SUZETE ALVES DE ANDRADE

10814300917 TANIA REGINA ALVES

16074505129 TANIA REGINA ALVES

16663671511 TATIANA CRUZ DA SILVA DIAS

13349013723 TATIANA SILVEIRA DRUN

16677846300 TATIANE DE GOES SOUZA

13996990722 TATIANE GONCALVES MATOS DA SILVA

16539205032 TATIANE GRAZIELA DE OLIVEIRA

16627529360 TATIANI BATTISTELLA SCHIEVELBEIN

16539214236 TERESA DIAS JACINTHO

16614288343 TERESA FRIEBEL

16539230282 TERESINHA DE OLIVEIRA ROSSETE

13542004722 TERESINHA PASTORE BRIDI

16539219130 TEREZA ALVES RIBEIRO DA SILVA

10660118901 TEREZA BORGA

16539218401 TEREZA LEONIDA NUNES DOS SANTOS

20944144866 TEREZINHA ALVES MOREIRA

12109121418 TEREZINHA APARECIDA GONCALVES

16539223952 TEREZINHA APARECIDA GUINDANI

13097260721 TEREZINHA CORREA DE LIMA FAITEN

12353613367 TEREZINHA DA SILVA KOHLER

12551919357 TEREZINHA DE A DE O TONIAZZO

12249507858 TEREZINHA DE FATIMA ALMEIDA LAVRATTI

10796336110 TEREZINHA DOS SANTOS

12314937386 TEREZINHA FERNANDES FRANCA

20968666013 TEREZINHA FERREIRA

19001336720 TEREZINHA LOPES CARDOZO

16571532981 TEREZINHA MOREIRA RODRIGUES

12233184841 TEREZINHA ORBANO

16539231858 TEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS

12126923853 TEREZINHA RODRIGUES

16539235373 TEREZINHA ROSANI DE SOUZA

16539226307 TEREZINHA SALETE DE LIMA

16539174080 THAIZA DA COSTA

12483159925 VALDECIR DOMINGOS

13352662729 VALDECIR FERNANDES

NIS TITULAR TITULAR

13205360728 VALDIR SERAFINI

16569329392 VALDIRENE PONCZKO

13459158726 VALERIA SILVEIRA

12294328924 VALMIR DE MELLO

12892485721 VANDA APARECIDA TIBES FERREIRA

16539298111 VANDERLEI VARELA

16539300043 VANDERLEIA ANTUNES SILVEIRA

12740890720 VANDERLEIA DONDONI PANHO

16073984309 VANDERLEIA ELIAS VARELA

16681812350 VANDERLEIA RODRIGUES

16610220221 VANESSA APARECIDA BARETTI

16635706659 VANESSA APARECIDA BARETTI

13396652729 VANESSA APARECIDA GONCALVES

13255649721 VANEZA QUADROS DE GOIS

16043206898 VANILCE BARETTI

20947928329 VANILDA APARECIDA PIRES

17018203838 VERA LUCIA FERREIRA

12836906725 VERA LUCIA GOMES DE OLIVEIRA

16539395540 VERA LUCIA HEEMANN

20919310588 VERA LUCIA PASSAGLIA

12294299622 VERA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS

12597765727 VERA LUCIA TIDRE

12799820729 VERA MARIA DOS SANTOS

12001755319 VERA MARIA DOS SANTOS SILVA

13283581729 VERALUZ DA ROSA

13201397724 VERONICA DE FATIMA DE OLIVEIRA

16043208696 VERONICE LIZ DA SILVA

13432906721 VERONICE RODRIGUES DA LUZ

10626786719 VERONILDA FERRAZ

12253874312 VILMA RODRIGUES BUENO

12286014266 VILMA TRINDADE DE OLIVEIRA

16547359779 VILMA WANDSCHEER TEODORO

12320589327 VITALINA BONFIN OLIVEIRA

16575951156 VITORIA LEITE GUIMARAES

13345916729 VIVIANE GOMES ALVES

13140518721 VIVIANE LOPES

12276402565 WLADENIZE APARECIDA COSTA NOWAK

12452119263 ZELI DE JESUS

12147790143 ZELIA ANTUNES RODRIGUES

16539475617 ZELINA SALES DA ROSA DE ARAUJO

10837526903 ZENAIDE TEREZINHA MEDEIROS

12831815519 ZENILDA TEREZINHA DE SOUZA

12001907305 ZENIRA JACINTO DA SILVA COLASSO

16591095439 ZENITA ELIZIO

16622733695 ZULEIDE APARECIDA SOS SANTOS



Consórcios

CIGA

Resolução Nº 04/2009RESOLUçÃO N° 04/2009ALTERA O ORçAMENTO DO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PúBLICA MUNICIPAL (CIGA) DO EXERCÍCIO DE 2009.

O Presidente do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), considerando o disposto no art. 16, VI, a, e no art. 20 do Contrato do Consórcio,

RESOLVE:Art 1º. Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), na ordem de R$6.246,58 (seis mil duzentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e oito centavos), destinados a suplementar a dotação abaixo descrita:

Órgão/ Unidade

Funcional Projeto/ Atividade DespesaCódigo

ReduzidoValor

02.01 04.122.1000 2.100 3.3.90 7 6.246,58

Total 6.246,58

Art 2º. O Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior será coberto com a anulação das dotações, pertencente ao Orça-mento do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), abaixo descrita:

Órgão/ Unidade

Funcional Projeto/ Atividade DespesaCódigo

ReduzidoValor

02.01 04.122.1000 2.100 4.4.90 08 2.965,99

03.02 19.126.1001 2.101 3.1.90 09 3.280,59

Total 6.246,58

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de setembro de 2009.ANTONINHO TIBúRCIO GONçALVESPrefeito de Monte CarloPresidente do CIGA

Edital de Convocação Nº 004/2009EDITAL DE CONVOCAçÃO Nº 004/2009

O Presidente do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), no uso de suas atribuições previstas no Contrato de Consórcio do CIGA,

CONVOCA:Os senhores prefeitos pertencentes ao Conselho Fiscal para REUNIÃO, em Rio do Sul:

Data: 25 de setembro de 2009 – sexta-feiraHorário: 09 horas e 30 minutosLocal: Auditório da AMAVI Rua XV de Novembro, 737 – Rio do Sul 47 3531 4242

Ordem do Dia:

1. Análise da Prestação de Contas do CIGA relativa ao Primeiro e Segundo Trimestre de 2009;

2. Eleição do Presidente do Conselho Fiscal.

Florianópolis, SC, 17 de setembro de 2009.ANTONINHO TIBúRCIO GONçALVESPresidente do CIGAPrefeito de Monte Carlo

sexta-feira - 18 de setembro de 2009 florianópolis/sc · edição n° 328 sexta-feira ... -...

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