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Seusdireitosnamelhoridade14/12/2014

Dividacomseusamigos...

Emvigordesdejaneirode2004,oEstatutodoIdosofoicriadoparaprotegerosdireitosdaspessoascomidadeigualousuperiora60anos.Aintenofoi,principalmente,deassegurarspessoasquejderamsuacontribuioparaocrescimentodopasodireitodeaproveitarachamadamelhoridade.

Osmaisconhecidossoodireitoaoatendimentopreferencialeimediatonosestabelecimentospblicoseprivadoseaotransportepblicogratuitoamaioresde65anos.Noentanto,soprevistasdiversasoutrasvantagens,como:prioridadenorecebimentodarestituiodoImpostodeRendareservade5%dasvagasemestacionamentospblicoseprivados,

posicionadasdeformaagarantircomodidadeaoidosoeprioridadenoembarqueemtransportescoletivos.

UmanovidadedoreferidoEstatutoapossibilidadederecebimentodepensoalimentciapeloidosoquenoconseguesesustentarsozinho.Casosuafamlianotenharecursos,oEstadodeverprestarlheapartirdos65anosobenefciodeamparoassistencial.

Sadefsicaemental

NareadaSade,oPoderPblicotemodeverdemanteroatendimentogeritrico(inclusivedomiciliar,quandooidosoestiverimpossibilitadodeselocomover)efornecergratuitamentemedicamentosdeusocontnuo,bemcomocomoprteses,rteseseoutrosrecursosrelativosaotratamento,habilitaooureabilitao.expressamenteproibidaadiscriminaodoidosonosplanosdesadepelacobranadevaloresdiferenciadosemrazodaidade.

OEstatutoassegura,tambmoacessocultura,aoesporteeaolazer,proporcionadamediantedescontosdepelomenos50%nosingressosparaeventosartsticos,culturais,esportivosedelazer,bemcomooacessopreferencialaosrespectivoslocais.

Olazernaterceiraidademelhoraaqualidadedevida,estimulaoraciocnioeprevinedoenascomodepressoemaldeAlzheimer

Trabalhoemoradia

vedadaqualquerdiscriminaoefixaodelimitemximodeidade,inclusiveparaconcursos,excetonoscasosemqueanaturezadocargooexigir.Inclusive,oprimeirocritriodedesempateemconcursopblicodeveseraidade,dandoseprefernciaaocandidatomaisvelho.

Nosprogramashabitacionais,pblicosousubsidiadoscomrecursospblicos,idosostemprioridadenaaquisiodeimvelparamoradiaprpria,sendoque3%dasunidadesresidenciaisdevemserreservadasparaatendimentoaosmesmos.

Asunidadesnopodemterbarreirasquedificultemaacessibilidadeedevemcontarcomequipamentosurbanoscomunitriosvoltadosaoidoso.

Almdisso,devemserusadoscritriosdefinanciamentocompatveiscomosrendimentosdeaposentadoriaepenso.

PrioridadenoJudicirio

OPoderJudiciriodevegarantirprioridadedetramitaoaosprocessosemquefiguremcomopartepessoadeidadeigualousuperiora60anos.Mesmoapsseufalecimento,aprioridadeaindaseaplicaremfavordocnjugeoucompanheiro/asobrevivente,seestetambmformaiorde60anos.

Crimescontraidosos

Discriminarpessoaidosa,impedindooudificultandoseuacessoaservios,bemcomodesdenhar,humilhar,menosprezar,deixardeprestarassistnciaousocorro(excetoquandohouverriscopessoal)oupedirosocorrodeautoridadepblica,exporaperigoaintegridadeeasade,fsicaoupsquica,doidoso,entreoutrosatosqueconfiguremabusooumaustratossocrimes,cujaspenasvariamentreseismesesedozeanosdepriso,podendoincluirmulta.

Casosdesuspeitaouconfirmaodemaustratosdevemserdenunciadossautoridadespoliciais,MinistrioPblicoeConselhosdoIdoso.

Maltrataridososcrime,denuncie!