setordeconvÊnio - lençóis paulista · cristã deaçãosocial-projeto casaabrigoamorada,oqual...

PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTAPraça das Palmeiras. 55 - Fone: (14) 3269-7000 - Fax: (14) 3269-7078

CEP 18682-900 - Lençóis Paulista - SP

www.lencoispaulista.sp.gov.br

SETOR DE CONVÊNIO

DESPACHO:

Requerente: OCAS - Casa Abrigo Amorada.

Assunto: Reprogramação de Plano de Trabalho.

•Nos termos Oficio 81/2017 de 19/04/2017, protocolado pela Organização

Cristã de Ação Social - Projeto Casa Abrigo Amorada, o qual solicita a alteração do plano de

trabalho da Subvenção 11/2017, a fim de garantir a qualidade no atendimento, bem como a

integridade dos direitos das crianças e adolescentes acolhidos pela entidade, haja vista a

crescente demanda apresentada nos últimos meses.

Diante do exposto e em conformidade com a cláusula quarta, parágrafo IV da referido

Termo de Subvenção, ACOLHO o pedido formalizado pela entidade.

•

Desta forma, encaminho ao setor de contabilidade para que proceda a reprogramação

do valor a ser liberado, acrescendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em cada parcela, a partir do

mês de abril/2017 até o mês de junho/2017, suprimindo este valor das três ultimas parcelas,

de acordo com o cron<igrama anexo.

Lençóis Paulista, 20 de Abril de 2017.

61.9.1

•

•

61.9.1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTAPraça das Palmeiras, 55 - Fone: (14) 3269-7000 - Fax: (14) 3269-7078

CEP 18682-900 - Lençóis Paulista - SP

www.lencoispaulista.sp.gov.br

PREVISÃO DE DESEMBOLSO

Parcela Valor Data

r RS 31.750,00 20/0112017

2" RS 31.750,00 20/02/2017

3" RS 31.750,0020/03/2017

RS 31.750,00 20/0412017

4"

RS 20.000,0026/0412017

5" RS 51.750,0019/05/2017

6" RS 51.750,0020/06/2017

7" RS 31.750,00 20/0712017

8" RS 31.750,0021/08/2017

9" RS 31.750,00 20/09/2017

10- RS 11.750,00 20/1012017

11" RS 11.750,0020111/2017

12- RS 11.750,0020/12/2017

8

. .

! .•

OCAS - ORGANIZAÇÃO CRISTÃ DE AÇÃO SOCIAL

CNPJ (MF) W 50848.316/0001-06

Administração: Rua 7 de Setembro, 600- centro

Lençóis Paulista -SP - CEP-18680-0S0 fone/fax- (14)-3264-7797

e-mail: [email protected]

PLANO DE TRABALHO

1- DADOS CAIlASTRAIS

,

I Órgão 1 Entidade Proponente:I ORGANIZAÇÃO CRISTÃ DEAÇÃO SOCIAL

Endereço:

I Rua 7 de Setembro nO 600

Cidade: v.r:

I Lençóis Pta SI'I Conta Com:nte:

27876-9

CNpJ:

50.848.316/000 I -06

IC.E.I':18.682-042

DDD Teletone: FAX: E-mail:

{ 14)3264-7797 (14)3264-7797 oeas'@lpnel.com.br

Agência: Praça de Pagamento:

0573-8 Lençóis Paulista

•18anco:

Brasil SIA

Nome do Responsável:'

Aparecida Nilcêia Placca

I CII Órgão Expedidor:9.145.743-SSp/SI'

I Endereço:Rua 13 de Maio n° 279 - Centro - Lençóis Paulista/SI'

Cargo:

Gerente Executivo

Função:

Gerente

C.E.p.

18.682-047

2 - OUTROS PARTÍCIPES

INome: C 'PJ I cpr: E.A:

• Nome do Responsável: Função: CI'F:

CII Órgão Expedidor: Cargo: Matrícula:

I Endereço: Cidade: CEI':

3- DESCRIÇÃO 110 PROJETO

Título do Projeto: Período de Execução

Inicio Tênnino

.Ianeiro12017 Dezembro/2017Subvenção para Serviço de Aeolhimento Institucional - Casa

I Abrigo Amurada

I

, "


CNPJ (MF) W 50.848.316/0001-06

Administracão : Rua 7 de Setembro, 600- centro

Lençóis Paulista -SP - CEP-18.680-050 fone/fax- (14)-3264-7797

e-mail : oca�net.com.b[

I Identificação do Objeto:

Custcar o pagamento dos fimcionários da cntidade. para atendcr a demanda de acolhimento

institucional existcnte no município, objetivando a medida de proteção cstabelecida no Estatuto da

Criança e do Adolescente - Artigo 10 1. VII. � 1°. 3° a 10°. para crianças e adolescentes cm situação de

I risco pessoal e social.

Justificativa da Proposição:

1 Introdução

A Casa Abrigo Amorada presta Serviço de Acolhimento Institucional para

crianças/adolcscentes de ambos os sexos, inclusive com deficiência. sob mcdida dc proteção (Art. 98

• do Estatuto da Criança c do Adolescente) e em situação de risco pcssoal e social. cujas famílias ouresponsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e

,

I -I proteçao.

I Atende grupos de crianças/adolescentes com vínculo de parentesco - irmãos. primos. entre,

outros. que devcm ser mantidos na mcsma unidade. O acolhimcnto é realizado até quc scja possível o

retorno à fàmília de origcm (nuelcar ou extcnsa) ou à colocação em famílias substitutas.

O atendimento é realizado em unidade institucional semelhante a uma residência. Os

educadores/cuidadores. auxiliarcs e cozinheiras sào em número de 19 e fazem turnos fixos diários

•

(l2X36). a fim de garantir estabilidade das tarefas de rotina diárias. referência e previsibilidade no

contato com as crianças/adolescentcs. A equipe técnica e administrativa é constituída por 6

prolissionais. sendo o setor administrativo constituído pela coordenadora que é Psicóloga e uma

assessora administrativa. o sctor de serviço social com duas assistentes sociais e uma auxiliar

,administrativa e o selor de psicologia com uma psicóloga. Também possui 2 motoristas para o

I transporte das crianças nas diversas atiyidades extcrnas que realizam e para tarefas administrativas.

I Frisa-se. que o número de funcionários operacionais e técnicos cstão de acordo com as Orientaçõcs

I Técnicas para Serviço de Acolhimento - Conanda.

O serviço recehe fiscalização trimestral do Ministério Público. anual do Poder Judiciário. bem

I como. tiscalização periódica dos Conselhos ]'vlunicipais em que está inscrito e do Consclho Tutelar.

I tendo laudos e pareceres positi\.os quanto às exigências legais. serviço prestado. espaço adequado e

metodologia de trabalho.

2 Justificativa:

O serviço de Acolhimento Institucional prestado pela entidade. existe no município desde \

2

•

•

; "

g OCAS - ORGANIZAÇÃO CRISTÃ DE AÇÃO SOCIAL

CNPJ (MF) N" 50.848.316/0001-06

Administração: Rua 7 de Setembro, 600- centro



Ijaneiro de 2010, tendo acolhido mais de 240 crianças/adolescentes neste período, tornando-se assim

um equipamento de fundamental importância dentro do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e

do Adolescente de Lençóis Paulista. Necessita de subsidios públicos para o custeio da folha de

I pagamento, bem como, para manter a qualidade do serviço prestado, atendendo as determinações

IlegaiS vigentes. principalmente as estabclecida� no Estatuto da Criança e do Adolescente c

,Orientações Técnicas para Serviço de Acolhimento - CONANDA.

Ademais. o próprio Estatuto citado, preconiza no *2°, do artigo 90. que devem ser previstosI

II nas dot"ções orçamentárias dos órgãos públicos encarregados d"s áre"s de educ"ção, saúde e

I "ssistênci" soci"l, os reeursos destin"dos a m"nutenção dos progr"m"s de "colbimento instituci

on"l, obsen'ando-se o principio d" prioridade absolut" à criança e ao "dolescente - artigo 4° do

ECA e "rtigo 227 d" Constituição Federal. Frisa-se que a CASA ABRIGO AMaRADA é o único

serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes no municipio.

3 Objetivos:

• Acolher e garantir proteção integral à cnança c ao adolescente dentro do serviço de

acolhimento;

• Restabelecer vínculos familiares e/ou sociais:

• Preservar vínculos com as famílias de origem. salvo determinação judicial em contrário:

• Integração da criança/adolescente em família substituta. quando esgotada as possibilidades de

manutençào na família de origem;

• Contribuir para prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e ruptura de

vínculos familiares;

• Possibilitar à criança e ao adolescente a convivência familiar (na mcdida do possível com au-

torização judicial) c comunitária:

• Promover acesso das crianças. adolescentes e familiares à rede socioassisteneial, aos demais

órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e às demais políticas públicas setoriais;

• Favorecer o surgimento e desenvolvimento de aptidões, capacidades e oportunidades para que

os indivíduos atendidos façam escolhas com autonomia:

• Promover o acesso das crianças/adolescentes à programações culturais. de esporte e ocupacio-

nais internas e externas. relacionando-as a interesses. vivências. desejos e possibilidades.

4 Público Alvo:

20 crianças c adolescentes de O à 18 anos.I

I Acolhimento Institucional.

5 Período de Exccução:

Indeterminado

com detem1Ínaçào judicial da medida de proteção

. '

OCAS. ORGANIZAÇÃO CRISTÃ DE AÇÃO SOCIAL

CNPJ (MF) W 50.848316/0001-06




O Serviço de Acolhimento Institucional funciona de forma ininterrupta. 24 horas por dia. 7

dias na semana. o ano todo.

6 Resu Itados esperados

Garantir a medida de proteção acolhimento institucional às crianças e adolescentes que se en

,contram em risco pessoal e social. bem como. favorecer a reintegração das crianças/adolescentes nas

famílias de origem c/ou substituta. com o menor trauma possível.

•4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)

I Meta

II

I

•

Etapa Especificação Indicador Físico Duração

TérminoFase Unidade Quantidade Início

1.1 Folha de Pagamento 'Yo

Coordenador

Assistente Social

Psicólogo

Assessor

Administrativo

Amáliar Administrativo

Motorista

Educadores/Cuidadores I

Auxiliares de

Educadores/Cuidadores

Cozinheiras

Janeiro/20 17 Dezembro/20 17100'Y.

2

:1

10

7

5-PLANO DE APLICAÇÃO (RS 1,00)

Natureza da Despesa

Código Espcci licação

3.3.90.00 Despesas

Correntes

Total Concedente Proponente

RS 481.000.00

TOTAL GERAL RS RS 481.000,00

. '


CNPJ (MF) W 50.848.316/0001-06




6 - CIWNOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00)

CONCEDEI\TE

Meta 1° Mês 2° Mês 3° Mês 4° Mês 5° Mês 6° Mês

RS 31.750.00 RS 31.750.00 RS 31.750.00 RS 51.750.00 RS 51.750.00 I RS 51.750.00

-,

Meta 7 Mês 8° Mês 9° Mês 10° Mês 11 ° Mês 12° Mês

• RS 31.750.00 RS 31.750.00 RS 31.750.00 RS 11.750.00 RS 11.750.00 RS 11.750.00

PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)

Meta I ° Mês 2° Mês 3° Mês 4° Mês 5° Mês 6° Mês

Meta 7 Mês 8° Mês 9° Mês 10° ;Vlês II ° Mês 12° Mês

• 7-DECLARAÇÃO

I Na qualidade de representante legal da ORGANIZAÇÃO CRISTÃ DE SçÃO SOCIAL - OCAS.

declaro. para lins de prova junto a Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista. para os efeitos e sob as

penas da lei. que inexiste qualquer débito em mora ou situaçào de inadimplêneia eom o Tesouro ou

I qualquer órgào ou entidade da Administraçào Pública. que impeça a transferência de reeursos

I oriundos de dotações consignadas nos orçamentos deste Poder, na forma deste plano de trabalho.Pede deferimento.

Lençóis Paulista. 19 de abril de 2017.

5

• •...


CNPJ (MF) W 50.848316/0001-06

Administração: Rua 7 de Setembro. 600- centro



8- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE

I Aprovado

II

I

•

•

6

setordeconvÊnio - lençóis paulista · cristã deaçãosocial-projeto casaabrigoamorada,oqual...

Documents