serviÇos, regulamentaÇÃo e polÍticas mba – serviÇos de telecomunicaÇÕes especializaÇÃo em...

SERVIÇOS, REGULAMENTAÇÃO E

POLÍTICAS

MBA – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES ESPECIALIZAÇÃO EM COMUNICAÇÕES MÓVEIS

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

LUIZ FERNANDO TABOADAENGENHEIRO ELETRÔNICO PELA UFRJ. ESPECIALISTA NAS ÁREAS DE REGULAMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TRABALHOU NA CETEL, TELERJ E EMBRATEL, OCUPANDO DIVERSOS CARGOS GERENCIAIS E EXECUTIVOS. PROFESSOR E COORDENADOR DO CURSO DE GRADUAÇÃO DE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES DA UFF COM PÓS-GRADUAÇÃO EM FORMAÇÃO HOLÍSTICA DE BASE PELA UNIPAZ. COORDENADOR DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DA UFF, MBA – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ESPECIALIZAÇÃO EM COMUNICAÇÕES MÓVEIS E MBA EM TV DIGITAL, RADIODIFUSÃO & NOVAS MÍDIAS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. DOUTORANDO EM CIÊNCIAS ECONÔMICAS PELA UNIVERSIDADE NACIONAL DE LA MATANZA (ARGENTINA).

CONTATOS: [email protected]: 55 21 9982-0291 55 21 2621-8481

Currículo

SERVIÇOS, REGULAMENTAÇÃO E POLÍTICAS

1. PARTE I – ESTRUTURA DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO BRASILEIRO E A POLÍTICA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO

2. PARTE II – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO E A REGULAMENTAÇÃO

3. PARTE III - QUESTÕES E ANÁLISE DA REGULAMENTAÇÃO COM ESTUDOS DE CASOS E DEBATES

Agenda


PARTE I – ESTRUTURA DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO BRASILEIRO E A POLÍTICA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO

1.1 ESTRUTURA DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO BRASILEIRO 1.2 LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES 1.3 LEI DO CABO 1.4 LEI DA COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO 1.5 ANATEL 1.6 COMUNICAÇÕES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1.7 PRIVATIZAÇÃO DA TELEBRÁS E COMPETIÇÃO 1.8 OUTORGAS E CONTRATOS

Agenda


ESTRUTURA DO SETOR

1906 – A PRIMEIRA TRANSMISSÃO RADIOFÔNICA DO MUNDO FOI REALIZADA, NOS EUA POR LEE DE FOREST.

1919 – INAUGURAÇÃO EM RECIFE DA PRIMEIRA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIODIFUSÃO NO BRASIL.

1923 – INAUGURAÇÃO NO RIO DE JANEIRO DA PRIMEIRA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIODIFUSÃO, FEITA PELA RÁDIO SOCIEDADE.

1844 - SAMUEL MORSE INVENTA O TELÉGRAFO E COM ESSE APARELHO NASCERAM AS TELECOMUNICAÇÕES.

1876 - GRAHAM BELL INVENTA O TELEFONE E REGISTRA A RESPECTIVA PATENTE.

1877 - FUNCIONA O 1O TELEFONE NO BRASIL - PALÁCIO DE SÃO CRISTÓVÃO, HOJE MUSEU NACIONAL.

RAD

IOD

IFU

SÃO

TELE

COM

UN

ICAÇ

ÕES

Histórico

ESTRUTURA DO SETOR

1934 - ORGANIZADA A FEDERAÇÃO PAULISTA DAS SOCIEDADES DE RADIODIFUSÃO, QUE PASSOU A DEFENDER A MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO.

1940 - CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO PARA ELABORAR UM ESTATUTO PARA A RADIODIFUSÃO. O DOCUMENTO, COM O TÍTULO DE CBR, FOI APRESENTADO AO GOVERNO COMO SUGESTÃO.

RAD

IOD

IFU

SÃO

TELE

COM

UN

ICAÇ

ÕES

Histórico

1922 - PORTO ALEGRE INAUGURA A PRIMEIRA CENTRAL TELEFÔNICA AUTOMÁTICA (TERCEIRA DAS AMÉRICAS DEPOIS DE CHICAGO E NOVA YORK).

1928 - SÃO PAULO GANHA SUA CENTRAL TELEFÔNICA. 1929 - É A VEZ DO RIO DE JANEIRO TAMBÉM GANHAR A

SUA CENTRAL TELEFÔNICA.

ESTRUTURA DO SETORBR

ASIL

– P

ÓS-

GU

ERRA

Contexto

CONSTITUIÇÃO 1946-1960 DÁ COMPETÊNCIA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA A

EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES:

OBSTÁCULOS 1200 EMPRESAS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE PARA

ATENDIMENTO A 70.000.000 DE HABITANTES (1962). 2/3 DAS LINHAS (660.000) PERTENCIAM A CTB –

EMPRESA DE CAPITAL CANADENSE. SEM COORDENAÇÃO ENTRE SI E SEM COMPROMISSOS

COM DIRETRIZES COMUNS DE DESENVOLVIMENTO. SISTEMAS NÃO INTEGRADOS.

DIRETAMENTE OUTORGA ATRIBUIÇÃO DE FIXAR TARIFAS

ESTRUTURA DO SETORLE

I N

O 4

.117

DE

27/0

8/19

62

Marco Regulatório – CBT

CRIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, VISANDO ASSEGURAR A PRESTAÇÃO, DE FORMA INTEGRADA, DE TODOS OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

COLOCAÇÃO, SOB JURISDIÇÃO DA UNIÃO, DOS SERVIÇOS DE TELÉGRAFOS, RADIOCOMUNICAÇÕES E TELEFONIA INTERESTADUAL.

INSTITUIÇÃO DO CONTEL - CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, TENDO O DENTEL - DEPARTAMENTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES COMO SUA SECRETARIA-EXECUTIVA.

ATRIBUIÇÃO AO CONTEL DE PODER PARA APROVAR AS ESPECIFICAÇÕES DAS REDES TELEFÔNICAS, BEM COMO O DE ESTABELECER CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DE TARIFAS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.


I N

O 4

.117

DE

27/0

8/19

62


ATRIBUIÇÃO À UNIÃO DA COMPETÊNCIA PARA EXPLORAR DIRETAMENTE OS TRONCOS INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES.

AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONSTITUIR EMPRESA PÚBLICA PARA EXPLORAR INDUSTRIALMENTE OS TRONCOS INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES.

INSTITUIÇÃO DO FNT - FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (RECURSOS DA APLICAÇÃO DE UMA SOBRE TARIFA DE ATÉ 30% SOBRE AS TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADO A FINANCIAR AS ATIVIDADES DA EMBRATEL).

DEFINIÇÃO DO RELACIONAMENTO ENTRE PODER CONCEDENTE E CONCESSIONÁRIO NO CAMPO DA RADIODIFUSÃO.


I N

O 4

.117

DE

27/0

8/19

62


OS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, NOS QUAIS SE COMPREENDEM OS DE TELEVISÃO, SERÃO EXECUTADOS DIRETAMENTE PELA UNIÃO OU ATRAVÉS DE CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.

OS PRAZOS DE CONCESSÃO E AUTORIZAÇÃO SERÃO DE 10 (DEZ) ANOS PARA O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE 15 (QUINZE) ANOS PARA O DE TELEVISÃO, PODENDO SER RENOVADOS POR PERÍODOS SUCESSIVOS E IGUAIS, SE OS CONCESSIONÁRIOS HOUVEREM CUMPRIDO TODAS AS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS, MANTIDO A MESMA IDONEIDADE TÉCNICA, FINANCEIRA E MORAL, E ATENDIDO O INTERESSE PÚBLICO.

O TEMPO DESTINADO NA PROGRAMAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE RADIODIFUSÃO, À PUBLICIDADE COMERCIAL, NÃO PODERÁ EXCEDER DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO TOTAL.

ESTRUTURA DO SETOREF

EITO

S D

O C

BT


CRIAÇÃO DA EMBRATEL (CONSTITUÍDA EM 16/09/65) APOIO DO FNT. INTERLIGAR TODAS AS CAPITAIS DO PAÍS. EXPLORAÇÃO INTERNACIONAL (NA MEDIDA EM QUE

EXPIRAVAM OS PRAZOS DE CONCESSÃO DAS EMPRESAS ESTRANGEIRAS QUE OPERAVAM A REDE).

PLANO DE EXPANSÃO (1966) – MODALIDADE DE ACESSO AO SERVIÇO TELEFÔNICO

CONTEL - REGULAMENTA A PRÁTICA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA.

AUTOFINANCIAMENTO - TRANSFORMOU-SE NO INSTRUMENTO DE APOIO PARA A EXPANSÃO DA TELEFONIA NO BRASIL.


EITO

S D

O C

BT


DECRETO LEI No 162 (13/02/67) CONCENTRA PODER NA UNIÃO, PASSANDO PARA O

GOVERNO FEDERAL A RESPONSABILIDADE TOTAL SOBRE TELECOMUNICAÇÕES.

RESOLVE A FRAGMENTAÇÃO DO PODER DE OUTORGA DE CONCESSÃO CONSOLIDADA NA CONSTITUIÇÃO DE 1967.

DECRETO LEI No 200 (25/02/67) CRIA O MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, COM AS

COMPETÊNCIAS DO CONTEL. VINCULA AO MC:

CONTEL. DENTEL. EMBRATEL.


EITO

S D

O C

BT


DECRETO LEI No 236 (28/02/67) NA PARTE REFERENTE À RADIODIFUSÃO, INCLUIU

NORMAS GERAIS PARA UMA POLÍTICA DE PROGRAMAÇÕES COM COBERTURA NACIONAL, AO MESMO TEMPO EM QUE PROCURAVA EVITAR UM MONOPÓLIO DA OPINIÃO PÚBLICA. AS DIRETRIZES E RESTRIÇÕES PARA A FORMAÇÃO DE CADEIAS NACIONAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO SEGUIRAM OS MESMOS PRINCÍPIOS GERAIS VIGENTES NOS EUA. FOI FIXADO, UM NÚMERO MÁXIMO DE CONCESSÕES QUE PODIAM SER ATRIBUÍDAS A CADA PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA. HAVIA A PREOCUPAÇÃO DE EVITAR PROBLEMAS COMO OS QUE TINHAM JÁ OCORRIDO, COM A HEGEMONIA DOS DIÁRIOS ASSOCIADOS. COMO CONSEQUÊNCIA, FORAM CONSTITUÍDAS NOVAS CADEIAS DE EMISSORAS: GLOBO, SBT, BANDEIRANTES, RECORD, REDE TV, CNT DENTRE OUTRAS.

ESTRUTURA DO SETORSI

STEM

A TE

LEBR

ÁS

Telebrás

LEI No 5.792 (13/07/71) - CRIAÇÃO DA TELEBRÁS: ENTIDADE PÚBLICA. PLANEJAR/COORDENAR TELECOMUNICAÇÕES EM

ÂMBITO NACIONAL. ESTABELECE O PROCESSO PARA A OBTENÇÃO DE

RECURSOS PARA A IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES.

TRANSFORMAÇÃO DA EMBRATEL EM UMA SOCIEDADE DA ECONOMIA MISTA, SUBSIDIÁRIA DA TELEBRÁS.

COMPOSIÇÃO DO SISTEMA TELEBRÁS: EMPRESA HOLDING. CARRIER LDN E LDI, DE COMUNICAÇÃO DE DADOS E

TELEX. 27 EMPRESAS ESTADUAIS OU LOCAIS. FORA DO STB (CRT, SERCOMTEL, CETERP E CTBC).

ESTRUTURA DO SETORCR

ISE

DO

MO

DEL

O

As Décadas de 1980 e 1990

ENTRE 1982 E 1983 O MODELO ESTATAL MONOPOLISTA DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES APRESENTAVA SINAIS CLAROS DE EXAUSTÃO.

NOS ANOS SEGUINTES, ENTRE 1985 E 1994, A COMPETÊNCIA DO ESTADO - EMPRESÁRIO ESTAVA SENDO QUESTIONADA VEEMENTE-MENTE.

ESTRUTURA DO SETORD

ÉCAD

AS D

E 19

80 E

199

0 (P

ARCI

AL)

Os Sintomas da Crise

AUMENTO DA DEMANDA REPRIMIDA. DESPROFISSIONALIZAÇÃO DO SETOR. POLITIZAÇÃO DO SETOR (DIRETORIA DA HOLDING E DAS

OPERADORAS). AUMENTO DO CONGESTIONAMENTO. REDUÇÃO DOS INVESTIMENTOS. DEFASAGEM TECNOLÓGICA E DE OFERTA DE SERVIÇOS:

TELEFONIA CELULAR, COMUNICAÇÃO DE DADOS, SERVIÇOS DE VALOR AGREGADO, ETC.

ESTRUTURA DO SETORD

ÉCAD

AS D

E 19

80 E

199

0 (P

ARCI

AL)

As Causas da Crise

DESCAPITALIZAÇÃO DO STB EM CONSEQÜÊNCIA DE: CONFISCO GRADATIVO PELO GOVERNO FEDERAL DOS

RECURSOS DO FNT: O FNT EM DEZEMBRO DE 1984 FOI TRANSFORMADO

EM ISSC. O FNT FOI GERIDO PELA TELEBRÁS ATÉ 1979. O FNT FOI EXTINTO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988,

QUANDO FOI CRIADO O ICMS. AVILTAMENTO TARIFÁRIO – REAJUSTES TARIFÁRIOS

ABAIXO DA INFLAÇÃO. FORTALECIMENTO DA PRÁTICA DO SUBSÍDIO CRUZADO

(MENOR REFLEXO DO ÍNDICE DE INFLAÇÃO). REDUÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA

INVESTIMENTOS.

ESTRUTURA DO SETORD

ÉCAD

AS D

E 19

80 E

199

0 (P

ARCI

AL)

1994 – Mãos à Obra Brasil

PREVÊ A CONSTITUIÇÃO DE RESPECTIVA INFRA-ESTRUTURA FORTE.

MAIOR INVESTIMENTO DE INICIATIVA PRIVADA, INCLUSIVE INTERNACIONAL.

REFORÇAR O PAPEL REGULADOR DO ESTADO. PRESERVAÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PÚBLICO NAS

ÁREAS ESTRATÉGICAS DAS COMUNICAÇÕES E NO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO.

ESTRUTURA DO SETOREM

END

A CO

NST

ITU

CIO

NAL

O Encerramento do Ciclo do Monopólio das Telecomunicações

A CÂMARA DOS DEPUTADOS E O SENADO FEDERAL APROVAM O PEDIDO DE EMENDA CONSTITUCIONAL No 8 DE 1995 POR 357 VOTOS A FAVOR E 136 CONTRA, ENCERRANDO O CICLO DO MONOPÓLIO ESTATAL DAS TELECOMUNICAÇÕES (AMPARADO NO § 3o ART. 60 - C.F.).

ESTRUTURA DO SETORN

OVO

MO

DEL

O

Fundamentos da Proposta

REST - REFORMA ESTRUTURAL DO SETOR INDUTOR DA DEMOCRACIA DA ESTRUTURA DE PODER. AUMENTO DA COMPETITIVIDADE/DESENVOLVIMENTO

SOCIAL.

OS DIREITOS DOS USUÁRIOS ACESSO UNIVERSAL AOS SERVIÇOS BÁSICOS. AUMENTO DA OFERTA DE SERVIÇO. COMPETIÇÃO JUSTA ENTRE OS PRESTADORES. PREÇOS RAZOÁVEIS. AUMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL PRIVADO

NACIONAL E ESTRANGEIRO. INTERCONEXÃO DOS SISTEMAS.

ESTRUTURA DO SETOR

Preservação do Interesse Público

APÓS APROVAÇÃO DA LEI, SERÁ FEITA A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR (ANATEL), QUE DEFINIRÁ O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DAS TELES E A IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE COMPETIÇÃO NA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS.

3ª Etapa - 19972ª Etapa - 1996

A PROPOSTA ERA DE QUE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PASSASSE DA CONDIÇÃO DE MONOPÓLIO À COMPETIÇÃO. O ESTADO PASSA DE SUA FUNÇÃO DE PROVEDOR À DE REGULADOR, DESLOCANDO A ESTRUTURA DE OFERTA DE SERVIÇOS PARA OS CONSUMIDORES.

A PROPOSTA FOI TRANSFORMADA NA LEI 9295/96, QUE VIABILIZOU A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS, ABRINDO A COMPETIÇÃO DE ALGUNS SEGMENTOS DE ALTA ATRATIVIDADE PARA INVESTIMENTOS PRIVADOS.

1ª Etapa - 1995

ESTRUTURA DO SETORPR

OCE

SSO

DE

PRIV

ATIZ

AÇÃO

Políticas e Ações

SUBSTITUIÇÃO DO MECANISMO DE AUTOFINANCIAMENTO DO SETOR PELA TAXA DE HABILITAÇÃO COMO FORMA DE PAGAMENTO PELA INSTALAÇÃO DA LINHA, A PARTIR DE 1994.

APROVAÇÃO DE ORÇAMENTOS DAS ESTATAIS COM VALORES MUITO MAIORES DO QUE OS DOS ANOS ANTERIORES, NESSA MESMA ÉPOCA.

A EMENDA CONSTITUCIONAL No 8, DE 1995, PERMITIU QUE EMPRESAS PRIVADAS PRESTASSEM SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PARA O SETOR ATÉ 15/05/1998, CONSOLIDADAS NOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

ESTRUTURA DO SETOR


PORTARIA No 148, DE 31 DE MAIO DE 1995, QUE APROVOU A NORMA 004/95, QUE REGULA “O USO DE MEIOS DA REDE PÚBLICA DE TELECOMUNICAÇÕES PARA O PROVIMENTO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET”.

REFORMA ESTRUTURAL DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES – PROGRAMA DE TRABALHO, NOV/1995.

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES E DO SISTEMA POSTAL – PASTE, NOV/1995.

PROJETO QUE RESULTOU NA LEI No 9.295, DE 19/07/1996, LEI MÍNIMA DAS TELECOMUNICAÇÕES, QUE PERMITIU OUTORGAS DOS SERVIÇOS MÓVEIS DA BANDA B A EMPRESAS PRIVADAS. FOI PERMITIDO TAMBÉM À INICIATIVA PRIVADA PRESTAR SERVIÇOS CORPORATIVOS E DE SATÉLITE.

PRO

CESS

O D

E PR

IVAT

IZAÇ

ÃO


I NO

9.2

95 D

E 19

/07/

96)


LEI MÍNIMA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR. FORMAÇÃO DO SERVIÇO LIMITADO. FORMAÇÃO DOS SERVIÇOS TRANSPORTE DE SINAIS DE

TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITES (STS). FORMAÇÃO DO SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO.


OCE

SSO

DE

PRIV

ATIZ

AÇÃO


PROJETO QUE RESULTOU NA LEI No 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, A LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES, QUE PROMOVEU REESTRUTURAÇÃO DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES NO BRASIL, CRIANDO A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, ORGANIZANDO OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES A SEREM PRESTADOS NO PAÍS E AUTORIZANDO O PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO E DESESTATIZAÇÃO DO SISTEMA TELEBRÁS.

DECRETO No 2.534, DE 2 DE ABRIL DE 1998, QUE APROVOU O PLANO GERAL DE OUTORGAS – PGO.

DECRETO No 2.592, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE APROVOU O PLANO GERAL DE METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES – PGMU.


OCE

SSO

DE

PRIV

ATIZ

AÇÃO


ESTABELECIMENTO DE TRÊS QUESTÕES FUNDAMENTAIS PARA O OBJETO DO ARCABOUÇO REGULATÓRIO DO MODELO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES: EXISTÊNCIA DE UM ORGANISMO REGULADOR

INDEPENDENTE. REGRAS BÁSICAS PARA QUE A COMPETIÇÃO SEJA

JUSTA. MECANISMO DE FINANCIAMENTO DAS OBRIGAÇÕES

DE SERVIÇO UNIVERSAL. DEFINIÇÃO DOS DOIS PRINCÍPIOS ESSENCIAIS PARA O

MODELO EM IMPLANTAÇÃO E QUE ERAM: A INTRODUÇÃO DA COMPETIÇÃO NA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS BÁSICOS.

ESTRUTURA DO SETOR


A. FORTALECER O PAPEL REGULADOR DO ESTADO E ELIMINAR SEU PAPEL DE EMPRESÁRIO.

B. AUMENTAR E MELHORAR A OFERTA DE SERVIÇOS

C. EM UM AMBIENTE COMPETITIVO, CRIAR OPORTUNIDADES ATRAENTES DE INVESTIMENTOS, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INDUSTRIAL.D. CRIAR CONDIÇÕES PARA QUE A EVOLUÇÃO DO SETOR SEJA HARMÔNICA COM AS METAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO.

E. MAXIMIZAR O VALOR DE VENDA DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES SEM PREJUDICAR OS OBJETIVOS ANTERIORES.

OBJETIVOS FUNDAMENTAISDA REFORMA SETORIAL

CAMINHO PARA ATINGIROS OBJETIVOS

PRIVATIZAÇÃO +

CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR

COMPETIÇÃO +

PRIVATIZAÇÃO

PLANEJAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DO

PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO

Regulação – Conceito Doutrinário

EQUIVALERIA À COORDENAÇÃO, AO CONDICIONAMENTO E À DISCIPLINAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA PELO ESTADO.

É A INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA POR OUTROS MEIOS QUE NÃO A PARTICIPAÇÃO DIRETA NA ATIVIDADE ECONÔMICA.

ESTRUTURA DO SETOR

Agências Reguladoras

ESTAS REFORMAS FORAM IMPLEMENTADAS POR EMENDAS CONSTITUCIONAIS E DIVERSAS LEIS INFRACONSTITUCIONAIS.

AS AGÊNCIAS REGULADORAS SÃO RESULTADO DE PROCESSOS DE REFORMAS ADMINISTRATIVA E ECONÔMICA, CUJA ORIGEM ESTÁ NAS ÚLTIMAS DÉCADAS DO SÉCULO XX, E QUE VISARAM À DIMINUIÇÃO DA ATUAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO, BEM COMO À ABERTURA DE CERTOS SETORES DA ECONOMIA À INICIATIVA PRIVADA E AO CAPITAL ESTRANGEIRO.

ESTRUTURA DO SETOR

Agências Reguladoras

COUBE AO PLANO DIRETOR DA REFORMA DO ESTADO, DATADO DE SETEMBRO DE 1995, REVELAR A FUNÇÃO REGULADORA ESTATAL, AO INDICAR QUE "A REFORMA DO ESTADO DEVE SER ENTENDIDA DENTRO DO CONTEXTO DA REDEFINIÇÃO DO PAPEL DO ESTADO, QUE DEIXA DE SER RESPONSÁVEL PELO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL PELA VIA DA PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, PARA FORTALECER-SE NA FUNÇÃO DE PROMOTOR E REGULADOR DESSE DESENVOLVIMENTO".

ESTRUTURA DO SETOR

Características das Agências

INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA.

AUTONOMIA FINANCEIRA.

MANDATOS FIXOS E ESTÁVEIS AOS DIRIGENTES.

DEFINITIVIDADE ADMINISTRATIVA DAS SUAS DECISÕES.

ESTRUTURA DO SETOR

Agenda




LEI N

O 9

.472

DE

16/0

7/19

97

Conceito

A LEI DISCIPLINA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES:

REGIME DA LIVRE, AMPLA E JUSTA COMPETIÇÃO. RESPEITO AO CONSUMIDOR. QUEBRA DEFINITIVA DO MONOPÓLIO. GOVERNO EXERCENDO SOMENTE ATIVIDADES DE

REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.

LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES

LEI N

O 9

.472

DE

16/0

7/19

97

Aspectos ligados à Competição

GARANTIR O ACESSO ÀS TELECOMUNICAÇÕES A TARIFAS E PREÇOS RAZOÁVEIS, EM CONDIÇÕES ADEQUADAS.

ADOTAR MEDIDAS QUE PROMOVAM A COMPETIÇÃO E A DIVERSIDADE DOS SERVIÇOS, INCREMENTEM SUA OFERTA E PROPICIEM PADRÕES DE QUALIDADE COMPATÍVEIS COM A EXIGÊNCIA DOS USUÁRIOS.

CRIAR OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTOS E ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INDUSTRIAL, EM AMBIENTES COMPETITIVOS.


LEI N

O 9

.472

DE

16/0

7/19

97

Direitos dos Usuários

ACESSO A SERVIÇOS, PADRÕES E QUALIDADE. LIBERDADE DE ESCOLHA DA PRESTADORA. NÃO SER DISCRIMINADO, QUANTO AS CONDIÇÕES DE

ACESSO E FRUIÇÃO DO SERVIÇO. INFORMAÇÕES SOBRE CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS

SERVIÇOS, TARIFAS E PREÇOS. INVIOLABILIDADE E SEGREDO DE SUA COMUNICAÇÃO. NÃO DIVULGAÇÃO DE SEU CÓDIGO ACESSO.


LEI N

O 9

.472

DE

16/0

7/19

97

Direitos dos Usuários

A NÃO SUSPENSÃO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIME PÚBLICO, SALVO POR DÉBITO.

DE RESPOSTA ÀS SUAS RECLAMAÇÕES PELA PRESTADORA. DE PETICIONAR CONTRA A PRESTADORA PERANTE O

ÓRGÃO REGULADOR E OS ORGANISMOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INFORMAÇÕES SOBRE CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, TARIFAS E PREÇOS.

REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELA VIOLAÇÃO DE SEUS DIREITOS.


LEI N

O 9

.472

DE

16/0

7/19

97

Deveres dos Usuários

UTILIZAR ADEQUADAMENTE OS SERVIÇOS, REDES E EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

RESPEITAR OS BENS PÚBLICOS E AQUELES VOLTADOS À UTILIZAÇÃO DO PÚBLICO EM GERAL.

COMUNICAR ÀS AUTORIDADES IRREGULARIDADES E ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES.


LEI N

O 9

.472

DE

16/0

7/19

97

Definições

TELECOMUNICAÇÕES - É A TRANSMISSÃO, EMISSÃO OU RECEPÇÃO, POR FIO, RADIO ELETRICIDADE, MEIOS ÓPTICOS OU QUALQUER PROCESSO ELETROMAGNÉTICO, DE SÍMBOLOS, CARACTERES, SINAIS ESCRITOS, SONS OU INFORMAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA.

ESTAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES - CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS OU APARELHOS, DISPOSITIVOS E DEMAIS MEIOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES, SEUS ACESSÓRIOS E PERIFÉRICOS E, QUANDO FOR O CASO, AS INSTALAÇÕES QUE OS ABRIGAM E COMPLEMENTAM, INCLUSIVE PORTÁTEIS.


LEI N

O 9

.472

DE

16/0

7/19

97

Definições

SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO: ATIVIDADE QUE ACRESCENTA A UM SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, QUE LHE DÁ SUPORTE E COM O QUAL NÃO SE CONFUNDE, NOVAS UTILIDADES RELACIONADAS AO ACESSO COM ARMAZENAMENTO, MOVIMENTAÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE INFORMAÇÕES, NÃO SE CONSTITUINDO EM SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, CLASSIFICANDO SEU PROVEDOR COMO USUÁRIO.


LEI N

O 9

.472

DE

16/0

7/19

97

Definições

CLASSIFICAÇÃO QUANTO À ABRANGÊNCIA: SERVIÇO DE INTERESSE COLETIVO. SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO.CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO REGIME JURÍDICO: REGIME PÚBLICO - CONCESSÃO OU PERMISSÃO.

UNIVERSALIZAÇÃO E QUALIDADE. REGIME PRIVADO - AUTORIZAÇÃO.CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIÇO PÚBLICO É AQUELE QUE O ESTADO CONSIDERA

ESSENCIAL E, POR ISSO, ELE SE OBRIGA A PRESTAR ÀS PESSOAS, PERMANENTEMENTE EM QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS.


Definições


REGIMEJURÍDICO

COMPROMISSOS EXEMPLOS

PÚBLICO

PRIVADO

OBRIGAÇÕES DEUNIVERSALIZAÇÃOE CONTINUIDADE

NÃO TEM ESSAS OBRIGAÇÕES

SERVIÇO DE TELEFONIA FIXACOMUTADA

SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA COMUTADA, SERVIÇO MÓVEL PESSOAL, SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA

Deveres do Estado


DEVERES DO ESTADO

SERVIÇO PRESTADOEM REGIME

PÚBLICO


PRIVADO

DEVER DE GARANTIR AOS USUÁRIOS A EXISTÊNCIA DO SERVIÇO.

SIM NÃO

DEVER DE ASSUMIR O SERVIÇO NÃO PRESTADO AO USUÁRIO (CONTINUIDADE)

SIM NÃO

OBRIGAÇÕES COM A UNIVERSALIZAÇÃO SIM COMO REGRA GERAL

NÃO

VIABILIDADE ECONÔMICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SIM NÃO

ZELAR PELA BOA QUALIDADE DO SERVIÇO SIM, COM INTENSIDADE SIM, COM MENOS

INTENSIDADE

Deveres do Estado


DEVERES DO ESTADO


PÚBLICO


PRIVADO

DIREITO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO

SIM NÃO

DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS PARTES DE INVESTIMENTOS VINCULADOS A BENS REVERSÍVEIS AINDA NÃO AMORTIZADOS OU DEPRECIADOS, QUANDO DO FIM DA CONCESSÃO

SIM NÃO

DIREITO À INDENIZAÇÃO SE O CONCEDENTE RETOMAR O SERVIÇO ANTES DO FIM DA CONCESSÃO-ENCAMPAÇÃO

SIM NÃO

LEI N

O 9

.472

DE

16/0

7/19

97

Outorgas

A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO NO REGIME PÚBLICO DEPENDERÁ DE PRÉVIA OUTORGA, PELO ÓRGÃO REGULADOR, IMPLICANDO ESTA O DIREITO DE USO DAS RADIOFREQÜÊNCIAS NECESSÁRIAS, CONFORME REGULAMENTAÇÃO.


LEI N

O 9

.472

DE

16/0

7/19

97

Concessão

MEDIANTE CONTRATO, PRAZO DETERMINADO, NO REGIME PÚBLICO, COM RISCOS EMPRESARIAIS, SENDO A REMUNERAÇÃO FEITA PELA COBRANÇA DE TARIFAS DOS USUÁRIOS E RESPONDENDO POR OBRIGAÇÕES E PREJUÍZOS QUE CAUSAR. DEVE OBEDECER O PLANO GERAL DE OUTORGAS. OUTORGA MEDIANTE LICITAÇÃO. BENS REVERSÍVEIS. PODE SER RESCINDIDO POR INICIATIVA DA

CONCESSIONÁRIA.


LEI N

O 9

.472

DE

16/0

7/19

97

Permissão

ATO ADMINISTRATIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO REGIME PÚBLICO E EM CARÁTER TRANSITÓRIO, ATÉ QUE SEJA NORMALIZADA A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE A TENHA ENSEJADO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. PRAZOS MÍNIMOS E MÁXIMOS DE VIGÊNCIA. REVOGABILIDADE UNILATERAL.


LEI N

O 9

.472

DE

16/0

7/19

97

Autorização

ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO QUE FACULTA A EXPLORAÇÃO, NO REGIME PRIVADO, DE MODALIDADE DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, QUANDO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS NECESSÁRIAS. DEPENDE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO

REGULADOR. APRESENTAÇÃO DE PROJETO VIÁVEL TECNICAMENTE. ESTAR CONSTITUÍDA SEGUNDO AS LEIS BRASILEIRAS,

COM SEDE E ADMINISTRAÇÃO NO PAÍS.


LEI N

O 9

.472

DE

16/0

7/19

97

Organização dos Serviços

CADA MODALIDADE DE SERVIÇOS PODERÁ TER SUA PRESTAÇÃO: EXCLUSIVAMENTE NO REGIME PÚBLICO. EXCLUSIVAMENTE NO REGIME PRIVADO. CONCOMITANTEMENTE NOS REGIMES PÚBLICO E

PRIVADO. EXCLUSIVIDADE/CONCOMITÂNCIA PODERÁ OCORRER EM

ÂMBITO NACIONAL/REGIONAL/LOCAL OU EM ÁREAS DETERMINADAS.

PLANO GERAL DE OUTORGAS. PROTEÇÃO AO PROVEDOR NO REGIME PÚBLICO.


LEI N

O 9

.472

DE

16/0

7/19

97

Tarifas

ANATEL FIXA TARIFAS E PROMOVE REVISÃO SÃO FIXADAS NO CONTRATO DE CONCESSÃO. APÓS 3 ANOS DO CONTRATO, SE HOUVER COMPETIÇÃO, -

LIBERDADE TARIFÁRIA. NOVAS UTILIDADES E COMODITIES (NECESSÁRIA

APROVAÇÃO). PODEM SER PRATICADAS TARIFAS INFERIORES. DESCONTOS SÓ SE FOR PARA TODOS OS USUÁRIOS –

ISONOMIA.


LEI N

O 9

.472

DE

16/0

7/19

97

Interconexão

É OBRIGATÓRIA. NÃO DISCRIMINATÓRIA. PREÇOS ISONÔMICOS. LIVRE NEGOCIAÇÃO.


Agenda




LEI N

O 8

.977

, DE

06/0

1/19

95

Serviço de TV a Cabo

O “SERVIÇO DE TV A CABO” É O SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE CONSISTE NA DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS DE VÍDEO E/OU ÁUDIO, A ASSINANTES, MEDIANTE TRANSPORTE POR MEIOS FÍSICOS, SENDO UMA DAS FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. É DIFERENCIADO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO ABERTO PELO FATO DE QUE O CONSUMIDOR PAGA PELO SERVIÇO.

O SERVIÇO DE TV A CABO É DESTINADO A PROMOVER A CULTURA UNIVERSAL E NACIONAL, A DIVERSIDADE DE FONTES DE INFORMAÇÃO, O LAZER E O ENTRETENIMENTO, A PLURALIDADE POLÍTICA E O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DO PAÍS.

LEI DO CABO

LEI N

O 8

.977

, DE

06/0

1/19

95


CONCESSÃO - É O ATO DE OUTORGA ATRAVÉS DO QUAL O PODER EXECUTIVO CONFERE A UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO O DIREITO DE EXECUTAR E EXPLORAR O SERVIÇO DE TV A CABO.

ASSINANTE - É A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE RECEBE O SERVIÇO DE TV A CABO .

CONCESSIONÁRIA DE TELECOMUNICAÇÕES - É A EMPRESA QUE DETÉM CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NUMA DETERMINADA REGIÃO.

ÁREA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TV A CABO - É A ÁREA GEOGRÁFICA CONSTANTE DA OUTORGA DE CONCESSÃO, ONDE O SERVIÇO DE TV A CABO PODE SER EXECUTADO E EXPLORADO, CONSIDERANDO-SE SUA VIABILIDADE ECONÔMICA E A COMPATIBILIDADE COM O INTERESSE PÚBLICO, DE ACORDO COM CRITÉRIOS DEFINIDOS EM REGULAMENTO BAIXADO PELO PODER EXECUTIVO.

OPERADORA DE TV A CABO - É A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE ATUA MEDIANTE CONCESSÃO, POR MEIO DE UM CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES QUE POSSIBILITAM A RECEPÇÃO, PROCESSAMENTO E GERAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E DE SINAIS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS, E SUA DISTRIBUIÇÃO ATRAVÉS DE REDES, DE SUA PROPRIEDADE OU NÃO, A ASSINANTES LOCALIZADOS DENTRO DE UMA ÁREA DETERMINADA.

LEI DO CABO

LEI N

O 8

.977

, DE

06/0

1/19

95


PROGRAMADORA - É A PESSOA JURÍDICA PRODUTORA E/OU FORNECEDORA DE PROGRAMAS OU PROGRAMAÇÕES AUDIOVISUAIS.

CABEÇAL - É O CONJUNTO DE MEIOS DE GERAÇÃO, RECEPÇÃO, TRATAMENTO, TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS E PROGRAMAÇÕES E SINAIS DE TV NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES DA OPERADORA DO SERVIÇO DE TV A CABO.

REDE DE TRANSPORTE DE TELECOMUNICAÇÕES - É O MEIO FÍSICO DESTINADO AO TRANSPORTE DE SINAIS DE TV E OUTROS SINAIS DE TELECOMUNICAÇÕES UTILIZADO PARA INTERLIGAR O CABEÇAL DE UMA OPERADORA DO SERVIÇO DE TV A CABO A UMA OU VÁRIAS REDES LOCAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS DE TV E AO SISTEMA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES.

REDE LOCAL DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS DE TV - É O MEIO FÍSICO DESTINADO À DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS DE TV E, EVENTUALMENTE, DE OUTROS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, QUE INTERLIGAM OS ASSINANTES DESTE SERVIÇO À REDE DE TRANSPORTE DE TELECOMUNICAÇÕES OU DIRETAMENTE A UM CABEÇAL, QUANDO ESTE ESTIVER NO ÂMBITO GEOGRÁFICO DESTA REDE.

LEI DO CABO

LEI N

O 8

.977

, DE

06/0

1/19

95


A CONCESSÃO PARA O SERVIÇO DE TV A CABO SERÁ DADA EXCLUSIVAMENTE A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE TENHA COMO ATIVIDADE PRINCIPAL A PRESTAÇÃO DESTE SERVIÇO E QUE TENHA:I - SEDE NO BRASIL.II - PELO MENOS CINQÜENTA E UM POR CENTO DO CAPITAL SOCIAL, COM DIREITO A VOTO, PERTENCENTE A BRASILEIROS NATOS OU NATURALIZADOS HÁ MAIS DE DEZ ANOS OU A SOCIEDADE SEDIADA NO PAÍS, CUJO CONTROLE PERTENÇA A BRASILEIROS NATOS OU NATURALIZADOS HÁ MAIS DE DEZ ANOS.

LEI DO CABO

LEI N

O 8

.977

, DE

06/0

1/19

95


COMPETE AO PODER EXECUTIVO A OUTORGA, POR CONCESSÃO, DO SERVIÇO DE TV A CABO, PELO PRAZO DE QUINZE ANOS, PODENDO SER RENOVADO POR PERÍODOS SUCESSIVOS E IGUAIS.

AS CONCESSIONÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÕES SOMENTE SERÃO AUTORIZADAS A OPERAR SERVIÇO DE TV A CABO NA HIPÓTESE DE DESINTERESSE MANIFESTO DE EMPRESAS PRIVADAS, CARACTERIZADO PELA AUSÊNCIA DE RESPOSTA A EDITAL RELATIVO A UMA DETERMINADA ÁREA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

AS CONCESSÕES PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TV A CABO NÃO TERÃO CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE EM NENHUMA ÁREA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

LEI DO CABO

Configuração

LEI DO CABO

CABO METÁLICO OU ÓTICO

MICROONDAS

CABEÇAL

LEI N

O 8

.977

, DE

06/0

1/19

95


ART. 212 – (LGT) O SERVIÇO DE TV A CABO, INCLUSIVE QUANTO AOS ATOS, CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS DE OUTORGA, CONTINUARÁ REGIDO PELA LEI No 8.977, DE 6 DE JANEIRO DE 1995, FICANDO TRANSFERIDAS À AGÊNCIA AS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS PELA REFERIDA LEI AO PODER EXECUTIVO.

LEI DO CABO



Agenda


Cadeia de Valor – TV por Assinatura

COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO

PRODUÇÃO

PROGRAMAÇÃO

EMPACOTAMENTO

DISTRIBUIÇÃO

CONTEÚDO

CONTEÚDO

CONTEÚDO

CONTEÚDO

CONTEÚDO

CANAL

PACOTE

CANAL DE PROGRAMAÇÃ

O

PACOTE

Participantes


PRODUÇÃO PROGRAMAÇÃO EMPACOTAMENTO DISTRIBUIÇÃO

PRODUTORAS

CANAIS TV’S PORASSINATURA

OPERADORES DEREDE

Tecnologias de Distribuição

CADA TECNOLOGIA TINHA AS SUAS LEIS, NORMAS E REGULAMENTOS PRÓPRIOS.


CABO

“LEI DO CABO”(LEI 8.977/65)

“NORMA DE TV PAGA”(NORMA 13/96)

“REGULAMENTO DO CABO”

(DECRETO 2.206/97)

DTH

“REGULAMENTO STS”(DECRETO 2.195/97)

“REGULAMENTO DE SERVIÇOS ESPECIAIS”(DECRETO 2.196/97)“NORMA DO DTH”

(NORMA Nº 008/97)

MMDS

“NORMA MMDS”(NORMA Nº 002/94 –

VER/97)“REGULAMENTO DE SERVIÇO ESPECIAIS”(DECRETO 2.196/97)

OBJ

ETIV

OS

Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado

ESTABELECER UM MARCO REGULATÓRIO DAS TELECOMUNICAÇÕES JÁ CONSIDERANDO O CENÁRIO DE CONVERGÊNCIA DIGITAL.

ELIMINAR BARREIRAS DE COMPETIÇÃO PERMITINDO QUE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES POSSAM PRESTAR SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS PAGOS OU DE TV POR ASSINATURA VIA CABO.

ESTABELECER O CONCEITO DE REGULAÇÃO POR CAMADAS.

CRIAR UM AMBIENTE DE COMPETIÇÃO QUE ESTIMULE A PRODUÇÃO NACIONAL.

ESTABELECER UMA POLÍTICA DE COTAS RACIONAL ADERENTE A REALIDADE BRASILEIRA.


UN

IFIC

AÇÃO



LEI 12.485 (12/09/11)

COM A NOVA LEI, TODAS TECNOLOGIAS PASSAM A SEGUIR A MESMA REGULAMENTAÇÃO.

DEF

INIÇ

ÃO

Serviço de Acesso Condicionado


SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES PRESTADO NO REGIME PRIVADO PARA ASSINANTES E DESTINADO À DISTRIBUIÇÃO DE PACOTES COM: CANAIS OBRIGATÓRIOS, ABERTOS E PAGOS. CANAIS À-LA-CARTE. CANAIS PAY-PER-VIEW.

POR MEIO DE QUALQUER TECNOLOGIA

CABO DTH MMDS OUTRAS TECNOLOGIAS

DEF

INIÇ

ÕES


PRODUÇÃO: ATIVIDADE DE ELABORAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO OU CRIAÇÃO DE CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS EM QUALQUER MEIO DE SUPORTE.

PROGRAMAÇÃO: ATIVIDADE DE SELEÇÃO, ORGANIZAÇÃO OU FORMATAÇÃO DE CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS APRESENTADOS NA FORMA DE CANAIS DE PROGRAMAÇÃO, INCLUSIVE NAS MODALIDADES AVULSA DE PROGRAMAÇÃO E AVULSA DE CONTEÚDO PROGRAMADO.

EMPACOTAMENTO: ATIVIDADE DE ORGANIZAÇÃO, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, DE CANAIS DE PROGRAMAÇÃO, INCLUSIVE NAS MODALIDADES AVULSA DE PROGRAMAÇÃO E AVULSA DE CONTEÚDO PROGRAMADO, A SEREM DISTRIBUÍDOS PARA O ASSINANTE.


DEF

INIÇ

ÕES


DISTRIBUIÇÃO: ATIVIDADES DE ENTREGA, TRANSMISSÃO, VEICULAÇÃO, DIFUSÃO OU PROVIMENTO DE PACOTES OU CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS A ASSINANTES POR INTERMÉDIO DE MEIOS ELETRÔNICOS QUAISQUER, PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS, CABENDO AO DISTRIBUIDOR A RESPONSABILIDADE FINAL PELAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE COMERCIALIZAÇÃO, ATENDIMENTO AO ASSINANTE, FATURAMENTO, COBRANÇA, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE DISPOSITIVOS, ENTRE OUTRAS.


DEF

INIÇ

ÕES


SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO: SERVIÇO DE TELECOMUNICA-ÇÕES DE INTERESSE COLETIVO, PRESTADO NO REGIME PRIVADO, CUJA RECEPÇÃO É CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO REMUNERADA POR ASSINANTES E DESTINADO À DISTRIBUIÇÃO DE CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS NA FORMA DE PACOTES, DE CANAIS NAS MODALIDADES AVULSA DE PROGRAMAÇÃO E AVULSA DE CONTEÚDO PROGRAMADO E DE CANAIS DE DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA, POR MEIO DE TECNOLOGIAS, PROCESSOS, MEIOS ELETRÔNICOS E PROTOCOLOS DE COMUNICAÇÃO QUAISQUER.


Participação Societária


PRODUÇÃO PROGRAMAÇÃO EMPACOTAMENTO

DISTRIBUIÇÃO

CONCESSIONÁRIAS DE RADIODIFUSÃO, PRODUTORAS E PROGRAMADORAS NÃO

PODEM DETER MAIS DO QUE 50% DO CAPITAL DAS PRESTADORAS DO SERVIÇO DE

TELECOM.

PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TELECOMNÃO PODEM DETER MAIS DO QUE 30% DO

CAPITAL DE CONCESSIONÁRIAS DE RADIODIFUSÃO,

PRODUTORAS E PROGRAMADORAS.

RESTRIÇÃO DE CAPITAL

RADIODIFUSORAS, PRODUTORAS E PROGRAMADORAS NÃO PODEM EXPLORAR DIRETAMENTE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO.

TELCOS NÃO PODERÃO (PARA SAC OU RADIODIFUSÃO) ADQUIRIR OU FINANCIAR DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE EVENTOS DE INTERESSE NACIONAL, CONTRATAR TALENTOS OU DIREITOS DE OBRAS DE AUTORES NACIONAIS.

Tempo Máximo de Publicidade nos Canais


DEF

INIÇ

ÕES

IGUAL AO LIMITE DA RADIODIFUSÃO, HOJE DE 25% DA PROGRAMAÇÃO DIÁRIA (EXCETO EM CANAIS DO MUST CARRY E CANAIS EXCLUSIVOS DE PUBLICIDADE COMERCIAL, VENDAS E INFOMERCIAIS).

INFOMERCIAIS CONTARÃO DENTRO DO LIMITE DE 25%. PROGRAMADORAS NÃO PODERÃO OFERTAR CANAIS QUE

CONTENHAM PUBLICIDADE EM LÍNGUA PORTUGUESA, LEGENDADA EM PORTUGUÊS OU DE QUALQUER FORMA DIRECIONADA AO PÚBLICO BRASILEIRO, COM VEICULAÇÃO CONTRATADA NO EXTERIOR, SENÃO POR AGÊNCIA DE PUBLICIDADE NACIONAL.

Conteúdo Qualificado


DEF

INIÇ

ÕES

“ESPAÇO TOTAL DO CANAL DE PROGRAMAÇÃO, EXCLUINDO-SE CONTEÚDOS RELIGIOSOS OU POLÍTICOS, MANIFESTAÇÕES E EVENTOS ESPORTIVOS, CONCURSOS, PUBLICIDADE, TELEVENDAS, INFOMERCIAIS, JOGOS ELETRÔNICOS, PROPAGANDA POLÍTICA OBRIGATÓRIA, CONTEÚDO AUDIOVISUAL VEICULADO EM HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, CONTEÚDOS JORNALÍSTICOS E PROGRAMAS DE AUDITÓRIO ANCORADOS POR APRESENTADOR.”

SÉRIES

FILMES

DOCUMENTÁRIOS

INFANTIL

VARIEDADES

OBS:Pelo menos metade dos conteúdos deve ter sido produzida nos 7 anos anteriores à sua veiculação (art. 20, inciso I); A vigência dessa previsão terá início 4 anos após a promulgação da Lei (art. 40).

Canal de Espaço Qualificado


DEF

INIÇ

ÕES

CANAL QUE, NO HORÁRIO NOBRE*, VEICULE MAJORITARIAMENTE CONTEÚDOS DE ESPAÇO QUALIFICADO.

* HORÁRIO NOBRE DEFINIDO PELA ANCINE: PERÍODO DE 6 HORAS (18-24 HORAS)

(7 HORAS PARA CANAIS INFANTIS E ADOLESCENTES).

SÉRIES

FILMES

DOCUMENTÁRIOS

INFANTIL

VARIEDADES

Produtora Brasileira Independente


DEF

INIÇ

ÕES

NÃO SER CONTROLADORA, CONTROLADA OU COLIGADA A PROGRAMADORAS, EMPACOTADORAS, DISTRIBUIDORAS OU CONCES-SIONÁRIAS DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS.

NÃO ESTAR VINCULADA A INSTRUMENTO QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CONFIRA OU OBJETIVE CONFERIR A SÓCIOS MINORITÁRIOS, QUANDO ESTES FOREM PROGRAMADORAS, EMPACOTADORAS, DISTRIBUIDORAS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, DIREITO DE VETO COMERCIAL OU QUALQUER TIPO DE INTERFERÊNCIA COMERCIAL SOBRE OS CONTEÚDOS PRODUZIDOS.

NÃO MANTER VÍNCULO DE EXCLUSIVIDADE QUE A IMPEÇA DE PRODUZIR OU COMERCIALIZAR PARA TERCEIROS OS CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS POR ELA PRODUZIDOS.

Conteúdo em Canais


DEF

INIÇ

ÕES

3H30 (SEMANAIS) DE CONTEÚDO BRASILEIRO DE ESPAÇO QUALIFICADO NO HORÁRIO NOBRE (A PARTIR DO 3º ANO), DOS QUAIS 50% PRODUZIDO POR PRODUTORA BRASILEIRA INDEPENDENTE.

REALITY SHOWS CRIADOS NO BRASIL SERÃO CONSIDERADOS COMO CONTEÚDOS DE ESPAÇO QUALIFICADO. POR OUTRO LADO, SUCESSOS INTERNACIONAIS COMO "BIG BROTHER", "A FAZENDA”, "ESQUADRÃO DA MODA" E VÁRIAS OUTRAS ATRAÇÕES DO TIPO NO AR NA TV BRASILEIRA NÃO PODERÃO SER ENQUADRADOS.

3H30 DE CONTEÚDO BR DE ESPAÇO QUALIFICADO POR SEMANA NO HORÁRIO NOBRE CONTEÚDO BR DE ESPAÇO QUALIFICADO

CONTEÚDO BR DE ESPAÇO QUALIFICADO DE PRODUTORA

BRASILEIRA INDEPENDENTE(1H45)(1H45)

HORÁRIO NOBRE =

42H/SEMANA

Canais à La Carte e Canais Pay per View


DEF

INIÇ

ÕES

PARA OS CANAIS À LA CARTE DEVERÁ SER DADO O MESMO TRATAMENTO DOS CANAIS DE ESPAÇO QUALIFICADO.

PARA OS CANAIS PAY-PER-VIEW (MODALIDADE AVULSA DE CONTEÚDO PROGRAMADO), 10% DO CONTEÚDO DO ESPAÇO QUALIFICADO DEVERÁ SER BRASILEIRO.

Canal Brasileiro de Espaço Qualificado


DEF

INIÇ

ÕES

SER PROGRAMADO POR PROGRAMADORA BRASILEIRA. VEICULAR MAJORITARIAMENTE, NO HORÁRIO NOBRE,

CONTEÚDO BRASILEIRO DE ESPAÇO QUALIFICADO – METADE DESTE CONTEÚDO DEVE SER PRODUZIDO POR PRODUTORA BRASILEIRA INDEPENDENTE.

MAIS DE 3 HORAS DE CONTEÚDO BR DE ESPAÇO

QUALIFICADO

METADE PRODUZIDO POR PRODUTORA BRASILEIRA

INDEPENDENTE

HORÁRIO NOBRE DIÁRIO (6H)

Programadora Brasileira Independente


DEF

INIÇ

ÕES

NÃO SER CONTROLADORA, CONTROLADA OU COLIGADA A EMPACOTADORA OU DISTRIBUIDORA.

NÃO MANTER VÍNCULO DE EXCLUSIVIDADE QUE A IMPEÇA DE COMERCIALIZAR, PARA QUALQUER EMPACOTADORA, OS DIREITOS DE EXIBIÇÃO OU VEICULAÇÃO ASSOCIADOS AOS SEUS CANAIS DE PROGRAMAÇÃO.

Cota de Canais Brasileiros de Espaço Qualificado


DEF

INIÇ

ÕES

A CADA 3 CANAIS DE ESPAÇO QUALIFICADO, 1 DEVERÁ SER DE CANAL BRASILEIRO DE ESPAÇO QUALIFICADO.

PELO MENOS 1/3 DOS CANAIS BRASILEIROS DE ESPAÇO QUALIFICADO DEVERÁ SER PROGRAMADO POR PROGRAMADORA BRASILEIRA INDEPENDENTE.

TETO: 12 CANAIS BRASILEIROS DE ESPAÇO QUALIFICADO EM UM PACOTE (3 CANAIS BRASILEIROS DE ESPAÇO QUALIFICADO PARA TECNOLOGIAS COM CAPACIDADE DE ATÉ 31 CANAIS NO PACOTE).

Cota de Canais Brasileiros de Espaço Qualificado


DEF

INIÇ

ÕES

DOS CANAIS BRASILEIROS DE ESPAÇO QUALIFICADO NOS PACOTES, PELO MENOS 2 DEVERÃO VEICULAR 12 H/DIA (3H EM HORÁRIO NOBRE) DE CONTEÚDO BRASILEIRO PRODUZIDO POR PRODUTORA BRASILEIRA INDEPENDENTE.

PELO MENOS 1 DESTES CANAIS NÃO PODERÁ SER DE PROGRAMADORA CONTROLADORA, CONTROLADA OU COLIGADA A CONCESSIONÁRIA DE RADIODIFUSÃO.

Cota de Canal de Jornalismo


DEF

INIÇ

ÕES

PACOTE COM 1 CANAL DE JORNALISMO DE PROGRAMADORA BRASILEIRA DEVERÁ TER MAIS 1 CANAL DE JORNALISMO DE OUTRA PROGRAMADORA BRASILEIRA NO MESMO PACOTE OU A LA CARTE.

ATRI

BUIÇ

ÕES

Ancine

CREDENCIAR, REGULAR E FISCALIZAR AS ATIVIDADES DE PROGRAMAÇÃO E EMPACOTAMENTO.

AVALIAR CUMPRIMENTO DAS COTAS PELAS OPERADORAS E PROGRAMADORAS.

APLICAR SANÇÕES, DESDE ADVERTÊNCIA ATÉ O DESCREDENCIAMENTO.

DEFINIR O HORÁRIO NOBRE. ADMINISTRAR AUMENTO DE ARRECADAÇÃO CONDECINE. FISCALIZAR AS PROGRAMADORAS E EMPACOTADORAS. FISCALIZAR CUMPRIMENTO DO ART. 24 (PUBLICIDADE).


ATRI

BUIÇ

ÕES

Programadoras

MANTER ATUALIZADA A IDENTIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS (GESTÃO, RESPONSABILIDADE EDITORIAL, ATIVIDADES DE SELEÇÃO E DIREÇÃO RELATIVAS A PROGRAMAÇÃO E EMPACOTAMENTO), OS DOCUMENTOS E ATOS SOCIETÁRIOS (INCLUSIVE OS REFERENTES À ESCOLHA DOS DIRIGENTES E GESTORES) DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ENVOLVIDAS NA SUA CADEIA DE CONTROLE.

PUBLICAR EM SEUS SITES, A LISTAGEM DOS CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS E CANAIS DE PROGRAMAÇÃO.

MOSTRAR CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA ANTES DA EXIBIÇÃO DE QUALQUER CONTEÚDO.

APRESENTAR À ANCINE (CASO SOLICITADOS), OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE O CONTEÚDO EXIBIDO É BRASILEIRO, INCLUINDO O CERTIFICADO DE PRODUTO BRASILEIRO.


Novo Modelo


INCORPORAÇÃO DA INDÚSTRIA AUDIOVISUAL NA NOVA PROPOSTA DE COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO.

REVOGAÇÃO DA LEI DO CABO E SUA REFERÊNCIA NA LGT (ARTIGO 212).

ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS DE STFC.

ELIMINAÇÃO DAS RESTRIÇÕES DE PRESTAÇÕES DE TV A CABO POR CONCESSIONÁRIAS DO STFC E OPERADORAS DE CAPITAL ESTRANGEIRO.

ESTABELECIDA POLÍTICA DE COTAS DE CONTEÚDO NA PROGRAMAÇÃO, FICANDO A FISCALIZAÇÃO A CARGO DA ANCINE.

Serviços de Televisão Paga(TVC, DTH, MMDS, TVA) Produção, Programação, Empacotamento e

Distribuição

Telecomunicações

Radiodifusão (Produção, Programação,

Empacotamento e Distribuição

Radiodifusão (Produção, Programação,

Empacotamento e Distribuição

Telecomunicações

Serviço de Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado

(Distribuição)

Indústria Audiovisual(Produção, Programação,

Empacotamento)

SITUAÇÃO ATUAL NOVA PROPOSTA

Viabilização de Novas Modalidades


IPTV PELAS CONCESSIONÁRIAS DE STFC



Agenda


ANATELPR

INCI

PAIS

Competências

ELABORAR O PLANO GERAL DE OUTORGAS. ELABORAR O PLANO GERAL DE METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO

DOS SERVIÇOS. EXPEDIR NORMAS E OUTORGAS, SOBRE A PRESTAÇÃO E O

DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CELEBRAR E GERENCIAR CONTRATOS DE CONCESSÃO E

FISCALIZAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO REGIME PÚBLICO, APLICANDO SANÇÕES E REALIZANDO INTERVENÇÕES.

COMPOR ADMINISTRATIVAMENTE CONFLITOS DE INTERESSES ENTRE PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

REVER AS TARIFAS E PREÇOS. ADMINISTRAR O ESPECTRO DE RF E O USO DE ÓRBITAS,

EXPEDINDO AS RESPECTIVAS NORMAS. REPRIMIR INFRAÇÕES DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS. EXPEDIR OU RECONHECER A CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS.

AGÊN

CIA

NAC

ION

AL D

E TE

LECO

MU

NIC

AÇÕ

ES

Criação e Estrutura

A ANATEL FOI CONSIDERADA INSTALADA QUANDO DA APROVAÇÃO DO SEU REGULAMENTO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E COM POSSE DE SEU CONSELHO DIRETOR OCORRIDA EM 05/11/97.

A AGÊNCIA TEM COMO ÓRGÃO MÁXIMO O CONSELHO DIRETOR, DEVENDO CONTAR TAMBÉM COM UM CONSELHO CONSULTIVO, UMA PROCURADORIA, UMA CORREGEDORIA, UMA BIBLIOTECA E UMA OUVIDORIA, ALÉM DE UNIDADES ESPECIALIZADAS INCUMBIDAS DE DIFERENTES FUNÇÕES.

O REGULAMENTO DA ANATEL FOI APROVADO PELA DECRETO NO 2.338 DE 07 DE OUTUBRO DE 1997, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 08 DE OUTUBRO DE 1997.

ANATEL

ANATELIN

STIT

UCI

ON

AL

Missão

PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES DO PAÍS DE MODO A DOTÁ-LO DE UMA MODERNA E EFICIENTE INFRA-ESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES, CAPAZ DE OFERECER À SOCIEDADE, SERVIÇOS ADEQUADOS, DIVERSIFICADOS E A PREÇOS JUSTOS, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.

ANATELFO

NTE

S

Receitas

A CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIA, PARA QUALQUER SERVIÇO, SERÁ SEMPRE FEITA A TÍTULO ONEROSO, CONSTITUINDO O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA RECEITA DO FUNDO DA FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FISTEL.

Organograma antigo

ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE

SERVIÇOS PÚBLICOS

SUPERINTENDÊNCIA DE

SERVIÇOS PRIVADOS

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

DE MASSA

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUENCIA

E FISCALIZAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO

GERAL

CONSELHOCONSULTIVO CONSELHO DIRETOR OUVIDORIA

COMITÊS

PRESIDÊNCIA SUPERINTENDENTEEXECUTIVO

ASSESSORIA INTERNACIONAL

ASSESSORIA DE RELAÇÕES COM OS

USUÁRIOS

ASSESSORIA TÉCNICA

ASSESSORIA PARLAMENTAR E DE

COMUNICAÇÃO SOCIAL

GABINETE DO PRESIDENTE

PROCURADORIA

CORREGEDORIA

AUDITORIA

SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO

ANATELD

IFER

ENÇA

S

As Demandas pela Modernização da Agência

OS INDICATIVOS COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA ANATEL SE APRESENTARAM COMO UMA EXIGÊNCIA LÓGICA E NATURAL DIANTE DE UM CENÁRIO ATUAL MUITO MAIS COMPLEXO DO QUE O EXISTENTE POR OCASIÃO DOS PRIMEIROS ANOS DE PRIVATIZAÇÃO NO BRASIL. A MODERNIZAÇÃO E A ADEQUAÇÃO SÃO SITUAÇÕES MANDATÓRIAS DE UMA NOVA REALIDADE.

O PROCESSO DE EVOLUÇÃO É INEVITÁVEL, CABENDO APENAS AOS PAÍSES AJUSTAR O TEMPO EM QUE AS MUDANÇAS DEVERÃO SER CONDUZIDAS. NINGUÉM DUVIDA QUE A MIGRAÇÃO ENTRE MODELOS DE OUTORGA SEJA UMA TAREFA ÓBVIA, POIS ATRELADA À MESMA EXISTE UM CONJUNTO DE LEIS, PLANOS E REGULAMENTOS QUE SINALIZAM PARA O MERCADO O RESPEITO E A SERIEDADE DOS MARCOS REGULATÓRIOS.

OS SERVIÇOS EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS ACUMULARAM UM CRESCIMENTO DE APROXIMADAMENTE 1593% (MIL QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS POR CENTO) DESDE O ANO DE 1997 ATÉ O FINAL DO ANO DE 2012, DISTRIBUÍDOS EM 44 (QUARENTA E QUATRO) MILHÕES NA TELEFONIA FIXA, 261 (DUZENTOS E SESSENTA E UM) MILHÕES NO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL, 85 (OITENTA E CINCO) MILHÕES NA BANDA LARGA E 16,2 (DEZESSEIS E DOIS) MILHÕES NA TV POR ASSINATURA.

ANATELEV

OLU

ÇÃO

Acessos de Telefonia Fixa

x 106

ANATELEV

OLU

ÇÃO

Acessos de Serviço Móvel Pessoal

x 106

ANATELEV

OLU

ÇÃO

Acessos Banda Larga

x 106

ANATELEV

OLU

ÇÃO

Acessos de TV por Assinatura

x 106

ANATELPR

INCI

PAIS

Premissas para a Reformulação da Agência

MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA DA AGÊNCIA, ADEQUANDO-A A CONVERGÊNCIA TECNOLÓGICA.

DIVISÃO DAS COMPETÊNCIAS DA AGÊNCIA POR “PROCESSOS” E NÃO MAIS POR SERVIÇOS.

ALOCAÇÃO DAS PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS DA AGÊNCIA EM SUPERINTENDÊNCIAS DIFERENTES, PARA QUE HOUVESSE UMA DESCONCENTRAÇÃO DO PODER DECISÓRIO.

CRIAÇÃO DE MECANISMOS PARA APERFEIÇOAR A INTERAÇÃO ENTRE AS SUPERINTENDÊNCIAS.

ANATELPR

INCI

PAIS


COM O SURGIMENTO DA CONVERGÊNCIA TECNOLÓGICA E A SUA APLICAÇÃO PRÁTICA, CADA VEZ MAIOR, A PARTIR DOS ANOS 2000, O IMPACTO DIRETO NA SOCIEDADE, COMO UM TODO, VEM CRESCENDO E GERANDO MUITOS DESDOBRAMENTOS, SENDO ALGUNS DE ALGUMA MANEIRA IMPREVISÍVEIS.

A CONVERGÊNCIA, PORÉM, NÃO É APENAS UMA UNIFICAÇÃO DE TECNOLOGIAS SOBRE OS MESMOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. A CONVERGÊNCIA ABRANGE TAMBÉM A AMPLIAÇÃO DE FUNCIONALIDADES, CUJA IMPLANTAÇÃO NÃO ERA VIÁVEL EM SISTEMAS ISOLADOS.

A CONVERGÊNCIA TECNOLÓGICA É UM CONCEITO INTEGRADOR DE TELECOMUNICAÇÕES, DE COMPUTAÇÃO, INCLUINDO INTERNET E DE PROCESSAMENTO DE IMAGENS PARA OPERAÇÃO SOBRE UMA MESMA PLATAFORMA, QUE ANTERIORMENTE ERA TRATADO POR SISTEMAS DISTINTOS, FORNECENDO AO USUÁRIO INFORMAÇÕES E APLICAÇÕES.

ANATELPR

INCI

PAIS


NOS ÚLTIMOS ANOS, MUITOS PAÍSES OPTARAM PELO APERFEIÇOAMENTO DE SEUS REGIMES DE LICENCIAMENTO NO INTUITO DE ADEQUÁ-LOS AO FENÔMENO DA CONVERGÊNCIA TECNOLÓGICA. NO ENTANTO, A MIGRAÇÃO ENTRE MODELOS DE OUTORGA NÃO SE TRATA DE TAREFA TRIVIAL, SOBRETUDO EM NAÇÕES EMERGENTES, QUE SÃO PERMANENTEMENTE DEMANDADAS A SINALIZAR AOS AGENTES EXTERNOS DA ESTABILIDADE DE SEUS MARCOS REGULATÓRIOS. POR ESSE MOTIVO, OS PROCESSOS DE REFORMA DOS SISTEMAS DE LICENCIAMENTO SÃO USUALMENTE IMPLEMENTADOS DE FORMA SUAVE, DE MODO A PRESERVAR O ADEQUADO EQUILÍBRIO ENTRE CERTEZA REGULATÓRIA E ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DE NOVOS SERVIÇOS.

O BRASIL ENCONTRA-SE DIANTE DESSE DESAFIO. AO MESMO TEMPO EM QUE DETERMINADOS AGENTES DE MERCADO REQUEREM DO PODER PÚBLICO DINAMISMO PARA IMPLANTAR MUDANÇAS IMEDIATAS NO MODELO DE OUTORGAS, O LEGADO INSTITUCIONAL IMPEDE O ESTADO DE ADOTAR MEDIDAS QUE ALTEREM ABRUPTAMENTE O SISTEMA REGULATÓRIO.

ANATELPR

INCI

PAIS


OS PRINCIPAIS FATORES TECNOLÓGICOS QUE ESTIMULAM A CONVERGÊNCIA: A) O EXPRESSIVO DESENVOLVIMENTO DAS TECNOLOGIAS SEM FIO, QUE TÊM PERMITIDO O AUMENTO DA BANDA ÚTIL DE RADIOFREQUÊNCIAS PARA APLICAÇÕES DE COMUNICAÇÕES; B) DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS E APLICATIVOS MULTIMÍDIA AVANÇADOS QUE ESTÃO SENDO INCORPORADOS ÀS REDES E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÕES; C) DESENVOLVIMENTO DE PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS ABERTAS, QUE AMPLIAM O UNIVERSO DE PRODUTOS E SERVIÇOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO USUÁRIO; D) SUBSTITUIÇÃO DAS REDES COMUTADAS A CIRCUITO POR REDES A PACOTES, CONSOLIDADA PRINCIPALMENTE SOB A FORMA DO CRESCIMENTO DO USO DA TECNOLOGIA IP; D) DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS TERMINAIS DE MÚLTIPLO USO, E E) POSSIBILIDADE DE USO DE UMA MESMA REDE PARA PROVIMENTO DE UMA GRANDE VARIEDADE DE SERVIÇOS.

EMBORA NÃO HAJA DEFINIÇÃO UNIVERSAL DO QUE SEJA CONVERGÊNCIA, É UNÂNIME A CONCEPÇÃO DE QUE SE TRATA DE FENÔMENO QUE NÃO PODE SER ANALISADO SOMENTE A PARTIR DA SUA VERTENTE TECNOLÓGICA, POIS TRAZ CONSIGO IMPLICAÇÕES DE NATUREZA REGULATÓRIA E DE MERCADO, QUE SE ENCONTRAM ENTRELAÇADAS.

ANATELPR

INCI

PAIS


SOB ESSA NOVA PERSPECTIVA, PARA PRESTAR QUAISQUER SERVIÇOS SOB AS MAIS DISTINTAS PLATAFORMAS, OS OPERADORES SÃO SUBMETIDOS A PROCEDIMENTOS SUMÁRIOS, NO INTUITO DE REDUZIR BARREIRAS À ENTRADA NO MERCADO E, CONSEQUENTEMENTE, CONTRIBUIR PARA A CONSTRUÇÃO DE UM AMBIENTE DE MAIOR COMPETIÇÃO. EMBORA À PRIMEIRA VISTA A EVOLUÇÃO EM DIREÇÃO A SISTEMAS DE LICENCIAMENTO CONVERGENTES POSSA PARECER UMA DECISÃO GOVERNAMENTAL DE CUNHO MERAMENTE ADMINISTRATIVO, ELA IMPLICA EM SIGNIFICATIVAS TRANSFORMAÇÕES DE ORDEM REGULATÓRIA.

A NEUTRALIDADE TECNOLÓGICA É A RECEITA PARA EVITAR A INTERVENÇÃO PÚBLICA NA ESCOLHA DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS PARA OS MERCADOS. ACABOU POR SE TORNAR UM INDICATIVO BÁSICO PARA A INTERVENÇÃO REGULATÓRIA EM TODO O MUNDO. A NEUTRALIDADE TECNOLÓGICA É PARCIALMENTE BASEADA NA CONVERGÊNCIA TECNOLÓGICA, NA MEDIDA QUE SERVIÇOS SIMILARES PODEM SER FORNECIDOS POR DISTINTAS PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS E COMO OS REGULAMENTOS DEVEM PROCURAR PROMOVER A COMPETIÇÃO ENTRE AS SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DIFERENTES, AO INVÉS DE ESCOLHER UM VENCEDOR.

ANATELPR

INCI

PAIS


NO ENTANTO, A ESCOLHA DA NEUTRALIDADE VAI ALÉM DA CONVERGÊNCIA TECNOLÓGICA, UMA VEZ QUE SE BASEIA EM UMA POLÍTICA MAIS PROFUNDA QUE É A DA LIMITAÇÃO DA INTERVENÇÃO PÚBLICA NAS DIREÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DAS TECNOLOGIAS. A IDEIA É QUE OS MECANISMOS DE MERCADO SÃO MELHORES EM FAZER ESSAS ESCOLHAS E QUE OS RISCOS POR OPÇÕES TECNOLÓGICAS "ERRADAS" POR PARTE DO SETOR PÚBLICO SÃO GRANDES. ASSIM SENDO, A NEUTRALIDADE TECNOLÓGICA É CONSIDERADA COMO UMA BOA ESTRATÉGIA PARA A REGULAÇÃO.

SOBRE A QUESTÃO DA ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA CONSIDERA-SE QUE O MODELO HIERÁRQUICO FUNCIONAL REPRESENTA TIPICAMENTE UMA VISÃO FRAGMENTÁRIA E ESTANQUE DAS RESPONSABILIDADES E DAS RELAÇÕES DE SUBORDINAÇÃO, ENQUANTO A ESTRUTURA POR PROCESSO É POSSUIDORA DE UMA VISÃO DINÂMICA DA FORMA PELA QUAL A ORGANIZAÇÃO PRODUZ VALOR. UMA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BASEADA NO PROCESSO É UMA ESTRUTURA CONSTRUÍDA EM TORNO DO MODO DE FAZER O TRABALHO, E NÃO EM TORNO DE HABILITAÇÕES ESPECÍFICAS.

ANATELPR

INCI

PAIS


A VISÃO DE PROCESSO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS REPRESENTA UMA MODIFICAÇÃO REVOLUCIONÁRIA, EQUIVALENDO A VIRAR UMA ORGANIZAÇÃO DE CABEÇA PARA BAIXO OU, PELO MENOS, DE LADO. UMA ORIENTAÇÃO POR PROCESSOS NOS NEGÓCIOS ENVOLVE ELEMENTOS DE ESTRUTURA, ENFOQUE, MEDIÇÃO, PROPRIEDADE E CLIENTELA. ELEMENTOS ESTES QUE NÃO ORIENTAM UMA ESTRUTURA HIERÁRQUICA FUNCIONAL.

A ESTRUTURA POR PROCESSOS APRESENTA AS SEGUINTES VANTAGENS EM COMPARAÇÃO COM A ESTRUTURA FUNCIONAL:

OS PROCESSOS DOTADOS DE UMA ESTRUTURA CLARA PODEM TER VÁRIAS DE SUAS DIMENSÕES MEDIDAS.

AS MEDIDAS DOS DESEMPENHOS DOS PROCESSOS SERÃO A BASE PARA O ESTABELECIMENTO DE PROGRAMAS DE MELHORIAS CONSTANTES, SEJAM ESTAS GRADUAIS OU RADICAIS.

A ADOÇÃO DE UMA ABORDAGEM DE PROCESSO SIGNIFICA A ADOÇÃO DE UMA ORIENTAÇÃO PARA O CLIENTE DO PROCESSO, SEJA ELE INTERNO OU EXTERNO. A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL ORIENTA OS TRABALHADORES PARA O CHEFE E NÃO PARA O CLIENTE.

OS PROCESSOS POSSUEM DONOS OU RESPONSÁVEIS CLARAMENTE DEFINIDOS, ENQUANTO QUE NA ESTRUTURA FUNCIONAL SUA AUSÊNCIA É A CAUSA DE MUITOS PROBLEMAS DE DESEMPENHO;

A ADOÇÃO DE UMA VISÃO BASEADA NO PROCESSO SIGNIFICA UM EMPENHO EM MELHORAR O PROCESSO;

EM UMA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL, O INTERCÂMBIO ENTRE FUNÇÕES É FREQUENTEMENTE DESORDENADO, ENQUANTO QUE NA ESTRUTURA POR PROCESSO, O INTERCÂMBIO JÁ É INERENTE;

NA ORGANIZAÇÃO POR PROCESSO, É EVITADA A SUB-OTIMIZAÇÃO DE PARTE DE UM PROCESSO INTERFUNCIONAL.

EVITAR A CONCENTRAÇÃO DE PODER NESSA OU NAQUELA SUPERINTENDÊNCIA TAMBÉM FOI CONSIDERADO UM ATRIBUTO ESSENCIAL NA ORGANIZAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA, CORRIGINDO NATURALMENTE OS ERROS IDENTIFICADOS NA ESTRUTURA ANTERIOR.

OS MACROS PROCESSOS IDENTIFICADOS FORAM: REGULAMENTAÇÃO; OUTORGA: CONTROLE, APURAÇÃO E A SANÇÃO; ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS (ESPECTRO, ÓRBITAS, NUMERAÇÃO); CERTIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE PRODUTOS; FISCALIZAÇÃO; RESOLUÇÃO DE CONFLITOS; ATENDIMENTO DOS INTERESSES DOS USUÁRIOS. PARA DAR CELERIDADE ÀS DELIBERAÇÕES DA AGÊNCIA FORAM

PROMOVIDAS ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS VISANDO: DAR AGILIDADE AO FECHAMENTO DOS PROCESSOS; DIMINUIR O VOLUME DE PROCESSOS REPETITIVOS NO CONSELHO DIRETOR; DELEGAR COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS EXCLUSIVAMENTE AO CONSELHO DIRETOR; ATRIBUIR JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE À AUTORIDADE RECORRIDA; UNIFORMIZAR ENTENDIMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE SÚMULA; INCLUIR PROCEDIMENTOS, ATUALMENTE REGIDOS POR SÚMULAS E PORTARIAS, NÃO PREVISTOS NO REGIMENTO EM VIGOR.

A NOVA PROPOSTA CONSOLIDADA E APROVADA EM 30 DE ABRIL DE 2013 CONSISTIU NA CRIAÇÃO DE OITO NOVAS SUPERINTENDÊNCIAS EM CONFORMIDADE COM A ESTRUTURA MAPEADA POR PROCESSOS APRESENTADA NA FIGURA 3, A SEGUIR.

SÚMULA - EXPRESSA DECISÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE FIXA ENTENDIMENTO SOBRE MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA, COM EFEITO VINCULATIVO.

ANATELPR

INCI

PAIS


OS PROCESSOS POSSUEM DONOS OU RESPONSÁVEIS CLARAMENTE DEFINIDOS, ENQUANTO QUE NA ESTRUTURA FUNCIONAL SUA AUSÊNCIA É A CAUSA DE MUITOS PROBLEMAS DE DESEMPENHO;

A ADOÇÃO DE UMA VISÃO BASEADA NO PROCESSO SIGNIFICA UM EMPENHO EM MELHORAR O PROCESSO;

EM UMA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL, O INTERCÂMBIO ENTRE FUNÇÕES É FREQUENTEMENTE DESORDENADO, ENQUANTO QUE NA ESTRUTURA POR PROCESSO, O INTERCÂMBIO JÁ É INERENTE;

NA ORGANIZAÇÃO POR PROCESSO, É EVITADA A SUB-OTIMIZAÇÃO DE PARTE DE UM PROCESSO INTERFUNCIONAL.

EVITAR A CONCENTRAÇÃO DE PODER NESSA OU NAQUELA SUPERINTENDÊNCIA TAMBÉM FOI CONSIDERADO UM ATRIBUTO ESSENCIAL NA ORGANIZAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA, CORRIGINDO NATURALMENTE OS ERROS IDENTIFICADOS NA ESTRUTURA ANTERIOR.

ANATELPR

INCI

PAIS


OS MACROS PROCESSOS IDENTIFICADOS FORAM: REGULAMENTAÇÃO. OUTORGA. CONTROLE, APURAÇÃO E A SANÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS (ESPECTRO, ÓRBITAS, NUMERAÇÃO). CERTIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE PRODUTOS. FISCALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. ATENDIMENTO DOS INTERESSES DOS USUÁRIOS. PARA DAR CELERIDADE ÀS DELIBERAÇÕES DA AGÊNCIA FORAM

PROMOVIDAS ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS VISANDO: DAR AGILIDADE AO FECHAMENTO DOS PROCESSOS; DIMINUIR O VOLUME DE PROCESSOS REPETITIVOS NO CONSELHO DIRETOR; DELEGAR COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS EXCLUSIVAMENTE AO CONSELHO DIRETOR; ATRIBUIR JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE À AUTORIDADE RECORRIDA; UNIFORMIZAR ENTENDIMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE SÚMULA; INCLUIR PROCEDIMENTOS, ATUALMENTE REGIDOS POR SÚMULAS E PORTARIAS, NÃO PREVISTOS NO REGIMENTO EM VIGOR.

ANATELPR

INCI

PAIS


A NOVA PROPOSTA CONSOLIDADA E APROVADA EM 30 DE ABRIL DE 2013 CONSISTIU NA CRIAÇÃO DE OITO NOVAS SUPERINTENDÊNCIAS EM CONFORMIDADE COM A ESTRUTURA MAPEADA POR PROCESSOS APRESENTADA NA FIGURA 3, A SEGUIR.

SÚMULA - EXPRESSA DECISÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE FIXA ENTENDIMENTO SOBRE MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA, COM EFEITO VINCULATIVO.

Organograma novo (30/04/2013)

ANATEL

SUPERINT. DE PLANEJAMENTO REGULATÓRIO

CONSELHOCONSULTIVO CONSELHO DIRETOR OUVIDORIA

COMITÊS

PRESIDÊNCIA SUPERINTENDENTEEXECUTIVO

ASSESSORIA INTERNACIONAL

ASSESSORIA DE RELAÇÕES COM OS

USUÁRIOS

ASSESSORIA TÉCNICA

ASSESSORIA PARLAMENTAR E DE

COMUNICAÇÃO SOCIAL

GABINETE DO PRESIDENTE

PROCURADORIA

CORREGEDORIA

AUDITORIA

SUPERINT. DE FISCALIZAÇÃO

SUPERINT. DE OUTORGAS E

REC. À PRESTAÇÃO

SUPERINT. DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES

SUPERINT. DE COMPETIÇÃO

SUPERINT. DE RELAÇÃO COM

CONSUMIDORES

SUPERINT. DE GESTÃO INTERNA

SUPERINT. DE ADMINISTRAÇÃO

E FINANÇAS

ANATELCO

NST

ITU

IÇÃO

Conselho Diretor

O CONSELHO DIRETOR É CONSTITUÍDO POR CINCO INTEGRANTES, ESCOLHIDOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E APROVADOS PELO SENADO, COM MANDATO DE CINCO ANOS. NA PRIMEIRA FASE, PORÉM, OS CONSELHEIROS TIVERAM PERÍODOS DE MANDATO DIFERENCIADOS (3, 4, 5, 6 E 7 ANOS) PARA PERMITIR A IMPLANTAÇÃO DA AGÊNCIA E A ENTRADA EM REGIME DA SUBSTITUIÇÃO DE UM CONSELHEIRO POR ANO. OS MEMBROS DO CONSELHO DIRETOR SÓ PERDERÃO SEUS CARGOS POR RENÚNCIA, CONDENAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. O PRESIDENTE DO CONSELHO TAMBÉM É O PRESIDENTE EXECUTIVO DA ANATEL, AUXILIADO POR UM SUPERINTENDENTE EXECUTIVO GERAL. AOS CONSELHEIROS É PROIBIDO O EXERCÍCIO DE QUALQUER OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL, EMPRESARIAL, SINDICAL OU DE DIREÇÃO POLÍTICO PARTIDÁRIA, COM EXCEÇÃO DA DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO, EM TEMPO COMPATÍVEL. NÃO LHES É PERMITIDO, TAMBÉM, TER INTERESSE SIGNIFICATIVO, DIRETO OU INDIRETO, EM EMPRESA RELACIONADA COM TELECOMUNICAÇÕES, BEM COMO, ATÉ UM ANO APÓS DEIXAR O CARGO, REPRESENTAR QUALQUER PESSOA OU INTERESSE PERANTE A AGÊNCIA.

Conselho Diretor

ANATEL

JOÃO BATISTA DE REZENDE - PRESIDENTE

EMILIA MARIA SILVA RIBEIRO – CONSELHEIRA (EX)

MARCELO BECHARA - CONSELHEIRO

RODRIGO ZERBONE - CONSELHEIRO

JOSÉ JARBAS VALENTE - CONSELHEIRO

ANATELD

EFIN

IÇÃO

E C

ON

STIT

UIÇ

ÃO

Conselho Consultivo

É O ÓRGÃO DE PARTICIPAÇÃO INSTITUCIONALIZADA DA SOCIEDADE NAS ATIVIDADES E DECISÕES DA AGÊNCIA. É FORMADO POR 12 MEMBROS, DESIGNADOS POR DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MEDIANTE INDICAÇÃO DE DOIS REPRESENTANTES DE CADA UMA DAS SEGUINTES ENTIDADES / ÓRGÃOS: SENADO FEDERAL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. PODER EXECUTIVO. ENTIDADE DE CLASSE DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS

DE TELECOMUNICAÇÕES. ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS USUÁRIOS. ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE.

ANATELCO

MPE

TÊN

CIAS

Conselho Consultivo

OPINAR SOBRE AS POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS DE TELECOMUNICAÇÕES.

APRECIAR RELATÓRIOS ANUAIS DO CONSELHO DIRETOR. ACONSELHAR QUANTO À INSTITUIÇÃO OU ELIMINAÇÃO

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO REGIME PÚBLICO.

ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE ABRIL, O CONSELHO SE REÚNE ORDINARIAMENTE, PARA ELEGER O SEU PRESIDENTE E VICE PRESIDENTE, BEM COMO PARA APRECIAR OS RELATÓRIOS ANUAIS DO CONSELHO DIRETOR.

ANATELD

EFIN

IÇÕ

ES

Regimento Interno

AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DIRETOR SERÃO TOMADAS EM SESSÕES, REUNIÕES OU CIRCUITOS DELIBERATIVOS NOS TERMOS DO REGIMENTO. O CONSELHO DECIDIRÁ POR MAIORIA ABSOLUTA.

A AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTINA-SE A DEBATER OU APRESENTAR, ORALMENTE, MATÉRIA DE INTERESSE GERAL, SENDO SEU OBJETO E SEUS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

A CONSULTA PÚBLICA TEM POR FINALIDADE SUBMETER MINUTA DE ATO NORMATIVO A COMENTÁRIOS DO PÚBLICO EM GERAL, BEM COMO DOCUMENTO OU ASSUNTO DE INTERESSE RELEVANTE.

O CHAMAMENTO PÚBLICO É O PROCEDIMENTO DESTINADO A VERIFICAR A SITUAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E A APURAR NA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO OU USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS.

ANATELPR

OCE

DIM

ENTO

PAR

A D

ESCU

MPR

IMEN

TO D

E O

BRIG

AÇÕ

ES

Regimento Interno - PADO

AS ATIVIDADES DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL DESTINADA A AVERIGUAR O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES POR PARTE DAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS, OBJETIVANDO A TOMADA DE DECISÃO, PELA AUTORIDADE COMPETENTE, REALIZAM-SE DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE TERCEIROS, MEDIANTE DENÚNCIA.

DAS DECISÕES DA AGÊNCIA QUANDO NÃO PROFERIDAS PELO CONSELHO DIRETOR, CABE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR RAZÕES DE LEGALIDADE E DE MÉRITO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUÇÃO.

DAS DECISÕES DA AGÊNCIA PROFERIDAS PELO CONSELHO DIRETOR, CABE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

Regimento Interno – Escritórios Regionais

ANATEL

ER 2

ER1

ER 3

ER 4

ER 5

ER 6

ER 7

ER 8

ER 9

ER 10

ER 11

Agenda




ARTI

GO

S C

ON

STIT

UCI

ON

AIS

Serviços de Radiodifusão

RADIODIFUSÃO ART. 49. É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO

NACIONAL: XII – APRECIAR OS ATOS DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO.

COMUNICAÇÃO SOCIAL ART. 220. A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, A

CRIAÇÃO, A EXPRESSÃO E A INFORMAÇÃO, SOB QUALQUER FORMA, PROCESSO OU VEÍCULO NÃO SOFRERÃO QUALQUER RESTRIÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NESTA CONSTITUIÇÃO.§ 5º. OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL NÃO PODEM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, SER OBJETO DE MONOPÓLIO OU OLIGOPÓLIO.

COMUNICAÇÕES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ARTI

GO

S C

ON

STIT

UCI

ON

AIS


COMUNICAÇÃO SOCIAL ART. 221. A PRODUÇÃO E A PROGRAMAÇÃO DAS

EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO ATENDERÃO AOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I - PREFERÊNCIA A FINALIDADES EDUCATIVAS, ARTÍSTICAS, CULTURAIS E INFORMATIVAS.

II - PROMOÇÃO DA CULTURA NACIONAL E REGIONAL E ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDEPENDENTE QUE OBJETIVE SUA DIVULGAÇÃO.

III - REGIONALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO CULTURAL, ARTÍSTICA E JORNALÍSTICA, CONFORME PERCENTUAIS ESTABELECIDOS EM LEI.

IV - RESPEITO AOS VALORES ÉTICOS E SOCIAIS DA PESSOA E DA FAMÍLIA.


ARTI

GO

S C

ON

STIT

UCI

ON

AIS


COMUNICAÇÃO SOCIAL ART. 222. A PROPRIEDADE DE EMPRESA JORNALÍSTICA E

DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS É PRIVATIVA DE BRASILEIROS NATOS OU NATURALIZADOS HÁ MAIS DE DEZ ANOS, OU DE PESSOAS JURÍDICAS CONSTITUÍDAS SOB AS LEIS BRASILEIRAS E QUE TENHAM SEDE NO PAÍS.

§ 1º. EM QUALQUER CASO, PELO MENOS SETENTA POR CENTO DO CAPITAL TOTAL E DO CAPITAL VOTANTE DAS EMPRESAS JORNALÍSTICAS E DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS DEVERÁ PERTENCER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A BRASILEIROS NATOS OU NATURALIZADOS HÁ MAIS DE DEZ ANOS, QUE EXERCERÃO OBRIGATORIAMENTE A GESTÃO DAS ATIVIDADES E ESTABELECERÃO O CONTEÚDO DA PROGRAMAÇÃO.


ARTI

GO

S C

ON

STIT

UCI

ON

AIS



§ 2º A RESPONSABILIDADE EDITORIAL E AS ATIVIDADES DE SELEÇÃO E DIREÇÃO DA PROGRAMAÇÃO VEICULADA É PRIVATIVA DE BRASILEIROS NATOS OU NATURALIZADOS HÁ MAIS DE DEZ ANOS, EM QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.§ 3º. OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA INDEPENDENTE DA TECNOLOGIA UTILIZADA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVERÃO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS ENUNCIADOS NO ART. 221, NA FORMA DE LEI ESPECÍFICA, QUE TAMBÉM GARANTIRÁ A PRIORIDADE DE PROFISSIONAIS BRASILEIROS NA EXECUÇÃO DE PRODUÇÕES NACIONAIS.§ 4º. LEI DISCIPLINARÁ A PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO NAS EMPRESAS DE QUE TRATA O § 1º.§ 5º. AS ALTERAÇÕES DE CONTROLE SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA O § 1º SERÃO COMUNICADAS AO CONGRESSO NACIONAL.

ARTI

GO

S C

ON

STIT

UCI

ON

AIS



COMUNICAÇÃO SOCIAL ART. 223. COMPETE AO PODER EXECUTIVO OUTORGAR E

RENOVAR CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO PARA O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE DOS SISTEMAS PRIVADO, PÚBLICO E ESTATAL.

§ 1º. - O CONGRESSO NACIONAL APRECIARÁ O ATO NO PRAZO DO ART. 64, § 2º E § 4º, A CONTAR DO RECEBIMENTO DA MENSAGEM.

§ 2º. - A NÃO RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO DEPENDERÁ DE APROVAÇÃO DE, NO MÍNIMO, DOIS QUINTOS DO CONGRESSO NACIONAL, EM VOTAÇÃO NOMINAL.

ARTI

GO

S C

ON

STIT

UCI

ON

AIS



COMUNICAÇÃO SOCIAL§ 3º. - O ATO DE OUTORGA OU RENOVAÇÃO SOMENTE

PRODUZIRÁ EFEITOS LEGAIS APÓS DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, NA FORMA DOS PARÁGRAFOS ANTERIORES.

§ 4º. - O CANCELAMENTO DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO, ANTES DE VENCIDO O PRAZO, DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL.

§ 5º. - O PRAZO DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO SERÁ DE DEZ ANOS PARA AS EMISSORAS DE RÁDIO E DE QUINZE PARA AS DE TELEVISÃO.

Serviços – Quadro Comparativo

RESPONSABILIDADE RADIODIFUSÃO TELECOMUNICAÇÕES

POLÍTICAS MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

REGULADOR MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES ANATEL

VINCULAÇÃO PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MC (NÃO É SUBORDINAÇÃO)

INDICAÇÃO DOS DIRIGENTES MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES PRESIDENTE E APROVADOS PELO

SENADO

MANDATO SEM PRAZO FIXO NÃO COINCIDENTES E COM DURAÇÃO DE CINCO ANOS

REVISÃO DAS DECISÕES PODEM SER REVISTAS JUDICIALMENTE

PODEM SER REVISTAS JUDICIALMENTE

LIMITAÇÃO AO CAPITAL ATÉ 30% DO CAPITAL PODE SER ESTRANGEIRO

NÃO HÁ LIMITES COM RELAÇÃO AO CAPITAL ESTRANGEIRO

OUTORGA

CONCESSÕES (GERADORAS DE TV E EMISSORAS DE RADIO DE ALTA POTÊNCIA), PERMISSÕES (GERADORAS DE RADIO DE BAIXA POTÊNCIA, INCLUINDO AS FM´S) E AUTORIZAÇÕES (RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA)

CONCESSÕES (STFC), AUTORIZAÇÕES (DE USO DE RADIOFREQ., DE USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO E DE EXPLORAÇÃO DE DEMAIS SERVIÇOS) E PERMISSÕES (PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA)


Serviços – Quadro Comparativo


RESPONSABILIDADE RADIODIFUSÃO TELECOMUNICAÇÕES

ARBITRAGEM PARTICIPAÇÃO NÃO SIM

OUTROS MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES ANATEL

ORGANIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO: MÍNIMO DE 5% DE PROGRAMAÇÃO JORNALÍSTICA; REGRAS ESPECIAIS PARA PROPAGANDAS PARTIDÁRIAS; TRANSMISSÃO OBRIGATÓRIA, NO RÁDIO, DE NOTICIÁRIO GOVERNAMENTAL; PROGRAMAÇÃO DEVE TER FINALIDADES EDUCATIVAS, INFORMATIVAS E CULTURAIS

SERVIÇOS REGULADOS: TELEFONIA FIXA (STFC), TELEFONIA MÓVEL (SMP), SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA (SEAC) E OUTROS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, EXCLUINDO RADIODIFUSÃO.GESTÃO DO ESPECTRO DE FREQÜÊNCIAS: ANATEL

REGRAS QUANTO A PUBLICIDADE COMERCIAL: MÁXIMO DE 25% DE PROGRAMAÇÃO DESTINADO À PUBLICIDADE E RESTRIÇÕES CONSTITUCIONAIS À PROPAGANDA DE ÁLCOOL, TABACO E MEDICAMENTOS.

REGULAÇÃO DE SERVIÇOS CONVERGENTES: EXISTÊNCIA DE UM SERVIÇO CONVERGENTESERVIÇOS PARA OS QUAIS EXISTEM COMPROMISSOS DE UNIVERSALIZAÇÃO: TELEFONIA FIXA

Agenda




Telebrás

PRIVATIZAÇÃO DA TELEBRÁS E COMPETIÇÃO

AGE, CISÃO PARCIAL DA TELEBRÁS - CONSTITUIÇÃO DE 12 CONTROLADORAS PARA CONTROLE DE GESTÃO DAS EMPRESAS OPERADORAS CONFORME O SEGUINTE CRITÉRIO:EBT E TELEFONIA FIXA, CONFORME PLANO GERAL DE OUTORGAS (DECRETO 2.534/98).EMPRESAS DE TELEFONIA MÓVEL, CONFORME ÁREAS DE CONCESSÃO.

22/05/199830/01/1998

EM 30/01/98, AGE NAS 26 OPERADORAS - CISÃO E CRIAÇÃO DE 26 SOCIEDADES, SUBSIDIÁRIAS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR.

01/01/1998

O STB ERA COMPOSTO DE 29 ORGANIZAÇÕES:TELEBRÁS, CONTROLADORA DO GRUPO.EMBRATEL, LONGA DISTÂNCIA.27 OPERADORAS REGIONAIS.

PRO

CESS

O

Preparação Final

REGISTRO DAS NOVAS EMPRESAS JUNTO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS CVM DO BRASIL E À SECURITY EXCHANGE COMMISSION – SEC DOS ESTADOS UNIDOS, VISANDO DAR AO MERCADO A TRANSPARÊNCIA NECESSÁRIA E SALVAGUARDAR OS INTERESSES DOS ACIONISTAS.

ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO — PARTICIPAÇÃO DO BNDES, MC E TB.

INSTALAÇÃO DE “SALAS DE INFORMAÇÕES” (DATA ROOMS) PARA SUBSIDIAR AS AVALIAÇÕES/ANÁLISES DOS INVESTIDORES INTERESSADOS, E OFERECER TRANSPARÊNCIA AO PROCESSO DE ALIENAÇÃO:

VISITAS, APRESENTAÇÕES. PERGUNTAS E RESPOSTAS (8.600).


Organização dos Blocos

TELEFONIA FIXA

REGIÃO I

REGIÃO II

REGIÃO III

REGIÃO IV


Organização dos Blocos

ÁREAS 1 E 2 - TELESP

ÁREA 3 - TELERJ E TELEST

ÁREA 4 - TELEMIG

ÁREA 5 - TELEPAR, TELESC (CTMR)

ÁREA 8 - TELEAMAZON, TELAIMA, TELEPARÁ TELEAMAPÁ E TELMA ÁREA 9 - TELEBAHIA E TELERGIPE

ÁREA 10 - TELEPISA, TELECEARÁ, TELPE, TELPA, TELASA E TELERN

ÁREA 7 - TELEACRE, TELERON, TELEMAT TELEGOIÁS, TELEBRASÍLIA, TELEMS

TELEFONIA MÓVEL

8

7

1 E 2

10

9

5

4

3


O Leilão da Banda A Celular

TELESP CELULAR 3.588 226% PT

TELEMIG CELULAR 756 228% TELESYSTEM

TELECELULAR SUL 700 204% TIM/UGB

TELE CENTRO OESTE 440 91% SPLICE

TELE NORTE CELULAR 188 108% TELESYSTEM

TELE NORDESTE CELULAR 660 193% TIM/UGB

TELE SUDESTE CELULAR 1.360 138% TELEFONICA

TELE LESTE CELULAR 428 242% TELEFONICA


PREÇOS EM MILHÕES DE REAIS

O Leilão da Telefonia Fixa


Holding

TELE NORTE LESTE 3.434 1%

TELESP 5.783 64% TELEFONICA

TELE CENTRO SUL 2.070 6% TELECOM ITALIA/FUNDOS DE INVESTIMENTO/OPPORTUNITY

EMBRATEL 2.650 47% MCI/WORLDCOMM

AG/LA FONTE/F. PENSÃO/BNDES

PREÇOS EM MILHÕES DE REAIS

NO

VOS

PLAT

ERS

Informações Complementares

A BANDA B A PARTIR DE NOVEMBRO/97 PASSOU A CONCORRER COM A BANDA A, AINDA ESTATAL.

A PARTIR DE 24 DE JANEIRO DE 2000 ENTRARAM EM OPERAÇÃO AS ESPELHOS VESPER E INTELIG.

EM 31 DE DEZEMBRO DE 2000 ENTROU EM OPERAÇÃO A GVT (CENTRO/SUL).

31 DE DEZEMBRO DE 2001, PREVISÃO DE INÍCIO DE OPERAÇÃO DAS ESPELHINHOS.

EM 2002, ENTRADA EM OPERAÇÃO DAS NOVAS OPERADORAS DE SMP, BANDAS D E E.

EM 2002, ABERTURA DA COMPETIÇÃO DO STFC, A PARTIR DA ANTECIPAÇÃO DAS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO.


Segmentação de Mercado


EMBRATEL

INTELIG

GLOBAL VILLAGETELECOM

VESPER

BRASILTELECOM

TELEFONICAVESPER

TELEMAR

Segmentação de Mercado


TELEFONIA MÓVEL CELULAR BANDA AÁREA

1

BANDA B

2

9

3

4

5

6

7

8

10

TELESP CELULAR

TELESP CELULAR TESS

TELE LESTE CELULAR

TELEFONICA CELULAR

TELEMIG CELULAR

TELE CELULAR SUL

CELULAR CRT

T. CEN. OESTE CEL.TELE NORTE

CELULAR

TELE NORD. CELULAR

MAXITEL

GLOBAL TELECOM

CLARO

AMERICEL

NORTE BRASIL TEL

MAXITEL

BSE

BCP

ATL

1122

33

44

55

66

77

88

99

1010

Principais Pontos


INTERCONEXÃOINTERCONEXÃO OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS OPERADORES.

SUBSÍDIOS CRUZADOSSUBSÍDIOS CRUZADOS PROIBIDOS, EXCETO QUANDO EXPLÍCITOS E

COM UM FIM ESPECÍFICO.

NUMERAÇÃONUMERAÇÃO DISPONÍVEL E ALOCADA DE MANEIRA NÃO

DISCRIMINATÓRIA E JUSTA.

ACESSO ÀS REDESACESSO ÀS REDES IGUAL (SISTEMA DE DISCAGEM IGUAL PARA TODOS).

UNBUNDLINGUNBUNDLING OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DA REDE DE FORMA DESAGREGADA PARA TODOS OS OPERADORES.

REGULAMENTAÇÃO TARIFÁRIAREGULAMENTAÇÃO TARIFÁRIA SOMENTE PARA O CONCORRENTE DOMINANTE.

DIREITOS DE PASSAGEMDIREITOS DE PASSAGEM ACESSÍVEIS A PREÇOS JUSTOS A TODOS OS

CONCORRENTES, DE FORMA NÃO DISCRIMINATÓRIA, QUANDO FOR FISICAMENTE FACTÍVEL.RESOLUÇÃO DE CONFLITOSRESOLUÇÃO DE CONFLITOS RESOLUÇÃO PELO ÓRGÃO REGULADOR DE MANEIRA EFICIENTE E JUSTA.

Agenda




Plano Geral de Outorgas - 1998

OUTORGAS E CONTRATOS

AS MODALIDADES DO STFC SÃO: SERVIÇO LOCAL. SERVIÇO DE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL. SERVIÇO DE LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL.

O STFC DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL SERÁ PRESTADO NOS REGIMES PÚBLICO E PRIVADO.

A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, DEIXARÁ DE EXISTIR QUALQUER LIMITE AO NÚMERO DE PRESTADORES DO SERVIÇO.

O TERRITÓRIO BRASILEIRO, PARA EFEITO DESTE PLANO GERAL DE OUTORGAS, É DIVIDIDO NAS ÁREAS QUE CONSTITUEM AS QUATRO REGIÕES ESTABELECIDAS.


AS CONCESSIONÁRIAS TERÃO METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO E DE EXPANSÃO A CUMPRIR; SÓ SERÃO LIBERADAS PARA COMPETIR EM OUTRAS ÁREAS E SERVIÇOS NESSA MESMA DATA, SE CUMPRIREM AS METAS. CASO CONTRÁRIO, SERÃO LIBERADOS SOMENTE EM 31/12/2003.

AS TRÊS TELES E A EMBRATEL, APÓS PRIVATIZADAS E ATÉ 30/12/2001, TERÃO CADA UMA, UM CONCORRENTE EM CADA UMA DE SUAS RESPECTIVAS ÁREAS (SISTEMA DE DUOPÓLIO).

AS AUTORIZATÁRIAS TERÃO OBRIGAÇÕES DE EXPANSÃO E ATENDIMENTO A CUMPRIR; SÓ SERÃO LIBERADAS PARA COMPETIR EM OUTRAS ÁREAS E SERVIÇOS NESSA MESMA DATA, SE CUMPRIREM AS METAS. CASO CONTRÁRIO, SERÃO LIBERADOS SOMENTE EM 31/12/2002.


SÍN

TESE

Contratos de Concessão do STFC

REGIME JURÍDICO PÚBLICO. PRAZO DE CONCESSÃO ATÉ 31/12/2005, COM DIREITO A

PRORROGAÇÃO POR 20 (VINTE) ANOS. NÃO HOUVE DESEMBOLSO. COMPROMISSOS DE UNIVERSALIZAÇÃO E DAS METAS DE

QUALIDADE. PLANO DE NUMERAÇÃO (CUSTOS). TARIFAS. PLANOS DE SERVIÇO. REVERSIBILIDADE DE BENS. SANÇÕES.


SÍN

TESE

Termos de Autorização do STFC

REGIME JURÍDICO PRIVADO. DIREITO DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIA POR DE 20

(VINTE) ANOS, COM DIREITO A PRORROGAÇÃO ÚNICA POR MAIS 20 (VINTE) ANOS.

HOUVE DESEMBOLSO. COMPROMISSOS DE ABRANGÊNCIA E METAS DE

QUALIDADE. PLANO DE NUMERAÇÃO (CUSTOS). PREÇOS. PLANOS DE SERVIÇO. NÃO HÁ REVERSIBILIDADE DE BENS. SANÇÕES (SEMELHANTES AS DO REGIME PÚBLICO,

SUBSTITUINDO-SE O COMPROMISSO DA UNIVERSALIZAÇÃO PELO DA ABRANGÊNCIA).


Irregularidades e Sanções - STFC


MULTA DE ATÉ R$ 50 MILHÕES




MULTA DE R$ 30 MILHÕES

INCL

USÕ

ES

Novos Contratos - 2006

TARIFAS REAJUSTADAS ANUALMENTE POR UM ÍNDICE SETORIAL DE TELECOMUNICAÇÕES DIFERENTE DO IGP-DI.

REDUTOR DE TARIFAS ANUAL POR ANO E EMPRESA (O ANTIGO ERA DE 1%).

CRIADO UM FATOR DE AMORTECIMENTO, CASO A INFLAÇÃO FIQUE MUITO ALTA.

EM CADA REAJUSTE, A EMPRESA PODERÁ AUMENTAR UM DOS ITENS DA CESTA ATÉ 5% DO ÍNDICE SETORIAL (ANTERIORMENTE ERA DE 9%).

RETIRADA A HABILITAÇÃO DA CESTA DE SERVIÇOS. ESCOLHA PELO CLIENTE ENTRE A LISTA TELEFÔNICA

IMPRESSA E O SERVIÇO DE 102.


INCL

USÕ

ES

Novos Contratos - 2006

CONTAS PASSAM A SER COBRADAS POR MINUTOS E NÃO MAIS POR PULSOS.

CONTA DETALHADA SERÁ COBRADA ATRAVÉS DE UMA TAXA.

VALOR DA MUDANÇA DE ENDEREÇO SERÁ IGUAL AO DA HABILITAÇÃO.

VALOR DA LIGAÇÃO A COBRAR SERÁ IGUAL AO VALOR DA LIGAÇÃO LOCAL (HOJE CORRESPONDE A UM VALOR IGUAL AO D1).

CONTRATOS SERÃO REVISTOS EM 2010, 2015 E 2020. EMPRESAS TERÃO UM POSTO DE ATENDIMENTO POR

MUNICÍPIO E UMA LOJA POR CADA 200.000 HABITANTES (MUDOU POSTERIORMENTE).

REDUÇÃO PROGRESSIVA DA TU-RL.




ART. 6O AS TRANSFERÊNCIAS DE CONCESSÃO OU DE CONTROLE DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO A QUE SE REFERE O ART. 1O DEVERÃO OBSERVAR O PRINCÍPIO DO MAIOR BENEFÍCIO AO USUÁRIO E AO INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO DO PAÍS.

§ 1O AS TRANSFERÊNCIAS QUE RESULTEM EM GRUPO QUE CONTENHA CONCESSIONÁRIAS EM SETORES DE MAIS DE UMA REGIÃO DEFINIDA NESTE PLANO GERAL DE OUTORGAS IMPLICAM:

I - ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA NAS DEMAIS REGIÕES, POR PARTE DE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PERTENCENTES AO GRUPO QUE CONTENHA AS RESPECTIVAS CONCESSIONÁRIAS, CONFORME DISPUSER O PLANO GERAL DE METAS DE COMPETIÇÃO A SER EDITADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 5O; E

II - OBRIGAÇÃO DE ATENDER AOS CONDICIONAMENTOS IMPOSTOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A COMPETIÇÃO, IMPEDIR A CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA PREJUDICIAL À CONCORRÊNCIA E NÃO COLOCAR EM RISCO A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE A LEI NO 9.472, DE 1997, EM ESPECIAL NOS SEUS ARTS. 97 E 98.



II - OBRIGAÇÃO DE ATENDER AOS CONDICIONAMENTOS IMPOSTOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A COMPETIÇÃO, IMPEDIR A CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA PREJUDICIAL À CONCORRÊNCIA E NÃO COLOCAR EM RISCO A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE A LEI NO 9.472, DE 1997, EM ESPECIAL NOS SEUS ARTS. 97 E 98.

§ 2O SÃO VEDADAS AS TRANSFERÊNCIAS QUE RESULTEM EM GRUPO QUE CONTENHA CONCESSIONÁRIAS EM SETORES DE MAIS DE DUAS REGIÕES DEFINIDAS NESTE PLANO GERAL DE OUTORGAS, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 5O.

§ 3O SÃO VEDADAS AS TRANSFERÊNCIAS QUE RESULTEM EM DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS DE ATUAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE UM MESMO GRUPO, EM CADA REGIÃO DEFINIDA NESTE PLANO GERAL DE OUTORGAS.

§ 4O AS TRANSFERÊNCIAS PARA GRUPO QUE CONTENHA CONCESSIONÁRIA QUE, NA MESMA REGIÃO OU EM PARTE DELA, JÁ PRESTE A MESMA MODALIDADE DE SERVIÇO SERÃO CONDICIONADAS À ASSUNÇÃO DO COMPROMISSO DE, NO PRAZO MÁXIMO DE DEZOITO MESES, ELIMINAR A SOBREPOSIÇÃO DE OUTORGAS, CONTADO DA SUA EFETIVAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 87 DA LEI NO 9.472, DE 1997.

SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES: ASPECTOS JURÍDICOS E REGULATÓRIOS.J. C. MARIENSE ESCOBAR – LIVRARIA DO ADVOGADO.

DIREITO DAS TELECOMUNICAÇÕES. EDUARDO AUGUSTO RAMIRES – FÓRUM.

AS NOVAS TENDÊNCIAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. LUCAS DE SOUZA LEHFELD – RENOVAR.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Livros

FIM

Obrigado!

serviÇos, regulamentaÇÃo e polÍticas mba – serviÇos de telecomunicaÇÕes especializaÇÃo em...

Documents