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Seminário Mensal da Área Fiscal –
21 de agosto de 2013
Apresentadores: Helen Mattenhauer
Samyr Henrique Muniz Qbar
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Foi publicado no DOU de (31/07/2013) o Convênio ICMS nº 88/2013 que prorroga a entrega
da Ficha de Conteúdo Importação (FCI) para 1º de outubro de 2013 e realiza outras
alterações
O Convênio ICMS nº 88/2013 promove as seguintes alterações no Convênio ICMS 38/2013:
1. Prorrogação da entrega da Ficha de Conteúdo de Importação para 1º de outubro de 2013;
2. Exigência apenas da informação do número da Ficha de Conteúdo de Importação na nota fiscal,
ou seja, foi dispensada a indicação do Conteúdo de Importação;
3. Convalidação dos procedimentos adotados, no período de 11 de junho até o início de vigência
do Convênio ICMS nº 88/2013,
Segue abaixo a íntegra do Convênio ICMS nº 88/2013:
Convênio ICMS nº 88, de 26.07.2013 - DOU de 31.07.2013
Altera o Convênio ICMS 38/2013, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na
aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril
de 2012, e autoriza a remissão de crédito tributário na hipótese em que especifica.
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CONVÊNIO
Cláusula primeira. Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 38/2013, de 23 de maio
de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - a cláusula sétima:
“Cláusula sétima. Nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham
sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente, deverá ser
informado o número da FCI em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
Parágrafo único. Nas operações subsequentes com os bens ou mercadorias referidos no caput,
quando não submetidos a novo processo de industrialização, o estabelecimento emitente da NF-e
deverá transcrever o número da FCI contido no documento fiscal relativo à operação anterior.";
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 150ª reunião ordinária, realizada
em Natal, RN, no dia 26 de julho de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 102, 128 e 199 do
Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Resolução do
Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, resolve celebrar o seguinte:
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II - a cláusula décima primeira:
“Cláusula décima primeira. Enquanto não forem criados campos próprios na NF-e para
preenchimento da informação de que trata a cláusula sétima, deverá ser informado no campo
“Dados Adicionais do Produto” (TAG 325 -infAdProd), por bem ou mercadoria, o número da FCI
do correspondente item da NF-e, com a expressão: “Resolução do Senado Federal nº 13/2012,
Número da FCI_______.".
Cláusula segunda. Ficam convalidados os procedimentos adotados, no período de 11 de junho
até o início de vigência deste convênio, em conformidade com as alterações realizadas no
Convênio ICMS 38/2013, nos termos da cláusula primeira.
Cláusula terceira. Fica adiado para o dia 1º de outubro de 2013 o início da obrigatoriedade de
preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI).
Parágrafo único. Fica dispensada também, até a data referida no caput, a indicação do número
da FCI na nota fiscal eletrônica (NFe) emitida para acobertar as operações a que se refere o
Convenio ICMS 38/2013.
Cláusula quarta. Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional
no Diário Oficial da União.
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ATENÇÃO
Foi publicada no DOU de (16/08/2013) a ratificação nacional do Convênio
ICMS 88/2013 através do Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 16/2013
Diante disso, a partir de hoje (16/08/2013) as alterações promovidas pelo
Convênio ICMS nº 88/2013 estão em aplicação.
Desta forma, a entrega da Ficha de Conteúdo de Importação está prorrogada
para 01/10/2013.
O Estado de São Paulo ainda não publicou qualquer legislação
regulamentando as disposições do Convênio ICMS 88/2013.
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SPED
Divulgada a Nota Técnica nº 2013/006, relacionada à FCI na emissão de NF-e
No portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica nº 2013/006, versão 1.00, que
documenta as adaptações no leiaute necessárias ao registro de informação do número
da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), nas operações interestaduais com bens e
mercadorias importados do exterior, tributadas à alíquota de 4%, nos termos da
Resolução do Senado Federal nº 13/2012.
Em resumo, a Nota Técnica nº 2013/006 traz as seguintes considerações:
A Resolução nº 13/2012 do Senado Federal teve sua implementação regulamentada
inicialmente pelos Ajustes Sinief nºs 19 e 20/2012, editados pelo Conselho Nacional de
Política Fazendária (Confaz).
O Ajuste Sinief nº 19/2012 foi revogado e a regulamentação sobre o assunto passou a
constar do Convênio ICMS nº 38/2013.
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Tratam também dessa matéria o Ajuste Sinief nº 15/2013 e o Convênio ICMS nº
88/2013, recém publicados.
A repercussão dessas legislações sobre a NF-e foi disciplinada inicialmente nas Notas
Técnicas nºs 2012/005 e 2013/004.
A Nota Técnica nº 2013/006, por sua vez, documenta as adaptações no leiaute
necessárias ao registro da informação do número da FCI, conforme previsto na
legislação e outras mudanças.
Prazo previsto para entrada em vigor das alterações:
a) Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 06.08.2013;
b) Ambiente de Produção: 12.08.2013.
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Ajuste Sinief nº 15/2013
Altera o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de
Informações Econômico-Fiscais (Sinief), relativamente ao Anexo Código de Situação
Tributária (CST), com efeitos a partir de 1º.08.2013.
Foram alterados os itens 0 e 3 e o item 2 da Nota Explicativa da Tabela "A", bem como
acrescentado o item 8 a essa tabela, que trata de mercadoria ou bem nacionais com
conteúdo de importação superior a 70%;
Convênio ICMS nº 69/2013
Altera o Convênio ICMS nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Foi acrescentado parágrafo único às cláusulas quarta e quinta daquele Convênio, excluindo o Estado de Mato Grosso das disposições dessas cláusulas, que tratam da dispensa do estorno de crédito e do diferencial de alíquotas, na forma especificada;
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Convênio ICMS nº 70/2013
Altera o Convênio ICMS nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas
operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Foi incluído o item
32.17 no Anexo I deste Convênio, relativamente ao produto classificado no código
8443.39.10 NCM;
Convênio ICMS nº 95/2013
Altera o Convênio ICMS nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas
operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, mediante a inclusão
dos itens 70, 70.1 e 70.2 no Anexo I do referido Convênio.
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Convênio ICMS nº 79/2013
Altera o Convênio ICMS nº 81/1993, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a
regimes de substituição tributária, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre
os Estados e o Distrito Federal, dispondo que as reclassificações, agrupamentos e
desdobramentos de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) não
implicam inclusão ou exclusão de mercadorias e bens classificados nos referidos
códigos, no regime de substituição tributária;
OBS: artigo 606 do RICMS/SP.
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Foi permitido aos contribuintes o parcelamento dos débitos do ICMS no âmbito do Programa Especial de
Parcelamento (PEP do ICMS), relativamente ao imposto devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria
importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização, e ao imposto a ser
recolhido a título de sujeição passiva por substituição tributária.
Até 08.08.2013, esses débitos só poderiam ser liquidados no PEP do ICMS em parcela única.
(Decreto nº 59.413/2013 - DOE SP de 09.08.2013)
A substituição tributária é um regime em que uma empresa antecipa o recolhimento do ICMS do
segmento. Como cada vez mais setores recolhem o ICMS por meio desse regime, o parcelamento
com as reduções de multa e juros vai beneficiar muitas empresas paulistas.
O PEP é um parcelamento em até 120 meses, que concede a redução de até 75% de multa e 60%
de juros. Recentemente, o prazo para adesão ao programa foi estendido de 31 de maio para 31 de
agosto.
Segundo ofício da Secretaria da Fazenda, “a medida justifica-se pela necessidade de,
excepcionalmente, se permitir a inclusão dos referidos débitos na modalidade de parcelamento
que possibilita a liquidação em maior número de parcelas”.
No momento de escolher em quantas vezes vai parcelar, porém, o contribuinte deve ficar atento à
correção monetária das parcelas. Se parcelar em até 24 vezes a atualização mensal será de
0,64%, de 25 a 60 vezes será de 0,80% e de 61 a 120 parcelas será de 1% ao mês.
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EFD – ICMS/IPI – Prorrogação do prazo de entrega da EFD ICMS/IPI para o setor
de supermercados e panificadoras
ATENÇÃO
O Comunicado DEAT - Série EFD - Escrituração Fiscal Digital nº 03/2013, prorroga o prazo de entrega dos
arquivos da EFD referentes ao período de março a dezembro de 2013 para o dia 25.02.2014, aos contribuintes
paulistas vinculados aos CNPJs base listados no anexo do Comunicado DEAT – Série EFD - nº 03/2013,
pertencentes ao setor de supermercados e panificadoras, obrigados à EFD desde março de 2013,
conforme Anexo III do Comunicado DEAT 05/2012.
A lista de contribuintes a que se refere o Comunicado DEAT ainda não está disponível para consulta no site da
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
Recomendamos a consulta frequente ao link:
https://www.fazenda.sp.gov.br/sped/obrigados/comunicados.asp
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Segue abaixo a íntegra do Comunicado DEAT - Série EFD - Escrituração Fiscal Digital nº
03/2013:
Comunicado DEAT - Série EFD - Escrituração Fiscal Digital 03/2013 – DOE SP de 07.08.2013
Prorrogação do prazo de entrega da EFD referente aos períodos de março a dezembro de 2013,
para os contribuintes listados em anexo.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Artigo 1º da
Portaria CAT 147/09 e no Comunicado DEAT – Série EFD – 05/2012, e considerando a
dificuldade técnica demonstrada pelos representantes do setor de supermercados e
panificadoras para o cumprimento da obrigação no prazo estipulado pelo artigo 10 da
Portaria acima referida, resolve prorrogar o prazo de entrega dos arquivos da EFD
referentes ao período de março a dezembro de 2013 para o dia 25-02-2014, aos contribuintes
paulistas vinculados aos CNPJs base listados no anexo deste Comunicado, obrigados à
EFD desde março de 2013, conforme Anexo III do Comunicado DEAT 05/2012.
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Leasing
• Conceito:
• A operação de arrendamento mercantil, também conhecida como “leasing”, está conceituada
no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 6.099/1974 como:
• "o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa
física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de
bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio
desta”.
• Nesta operação o arrendador (empresa de arrendamento mercantil que é proprietária do bem)
cede a terceiro (arrendatário) o uso de um bem por prazo determinado, recebendo em troca
uma contraprestação.
• Está sujeita ao ISS (Item 15.09 da LC 116/03).
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• Não possui tratamento específico na legislação do ICMS e do IPI,
considerando que não é fato gerador destes impostos.
• Utilização da analogia à venda à ordem (Resposta à Consulta n° 1044/99).
Leasing
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• Analogia da venda à ordem:
A B
C
NF de venda Em nome de CFOP/5102 (exemplo) c/ ICMS e c/ IPI
Instituição Financeira (arrendador) Contribuinte do ISS
Arrendatário (adquirente dos bens) Contribuinte do ICMS
Fornecedor (Indústria) Contribuinte do ICMS
B
Venda
NF Entrada (art. 136, I, “a” do RICMS) CFOP 1.949/2.949 – s/ ICMS, s/IPI – LRE – Isentas e não tributadas Rem /Dest: dados da Instituição Financeira. Dados adicionais: Operação fora do campo de incidência do ICMS (Resp. à consulta n°s. 552/89 e 1.044/99).
Crédito: LR apuração: Outros créditos c/ cópia autenticada da 1ª via da NF de venda ou via adicional desta (art. 63, VIII do § 5° do RICMS. Linhas gerias de crédito.
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• Final do Contrato do Leasing: O arrendatário tem 3 opções:
1. Compra do bem;
2. Devolução do bem;
3. Renovação do contrato de “leasing”.
• Compra do bem: - Isenção do ICMS (art. 7°, anexo I do RICMS)
- Não há que se falar em emissão de nota fiscal, pois não há circulação do bem.
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Bancos
hipótese em que revestem a condição de contribuintes do imposto.
Resposta à Consulta nº 60/1991, de 17/9/1991.
01. Tendo recebido a resposta à consulta que formulara e que obteve o n.º 620/90, volta
a Consulente com a presente consulta para, nos termos dos quesitos que a seguir
reproduzimos, pedir esclarecimentos sobre as conclusões dos itens 8 e 9 daquela
resposta; "1. a importação de bens do exterior, para consumo ou uso próprio, embora
obrigue ao recolhimento do ICMS no momento de cada ocorrência, não obriga a
respectiva instituição financeira importadora ao cumprimento das demais obrigações
acessórias inerentes à administração desse tributo, tais como, inscrição como
contribuinte, emissão de notas fiscais, escrituração de livros, entrega de GIAs e outras.
2. quanto ao último item da resposta à consulta em referência, considerando-se como
contribuinte o estabelecimento bancário que eventualmente venha a incorporar
atividades habituais de comércio e indústria (o que, de forma genérica, é vedado
legalmente às instituições financeiras), somente tal estabelecimento - e não os demais
da mesma instituição financeira, alheios a tais atividades - estará obrigado a "inscrever-
se como contribuinte do imposto e cumprir as obrigações principal e acessórias que tal
condição deverá impor.”
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02. Em resposta, podemos afirmar, primeiramente, que, não praticando habitualmente
operações relativas à circulação de mercadorias, os bancos não serão contribuintes do
ICMS, exceto na hipótese de virem a importar mercadorias, situação em que ficarão
sujeitos à obrigação principal, ou seja, ao pagamento do imposto devido, mas não à
inscrição estadual nem à generalidade das obrigações acessórias (RICMS, artigos 9°, §
2° e 20).
03. Quanto ao item 2 acima, esclarecemos que o termo "estabelecimento" utilizado no
ultimo item da resposta à Consulta 620/90 tem o sentido que lhe é dado na legislação
do ICMS (ICM), de cada um dos locais de atividade de uma empresa. Portanto,
entenda-se como obrigada à inscrição apenas aquela unidade da instituição financeira
que vier a dedicar-se à fabricação ou comércio de mercadorias (RICMS, artigo 18, § 1º).
Guilherme Alvarenga Pacheco, Consultor Tributário. De acordo: Mozart Andrade
Miranda, Consultor Tributário Chefe – ACT. Cássio Lopes da Silva Filho, Diretor da
Consultoria Tributária . Aprovo: Bráulio Antônio Leite, Coordenador da Administração
Tributária.
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Aspectos Gerais da tributação do ICMS nas Transferências de Bens e Mercadorias nas Operações Internas e Interestaduais
21/08/2013
Apresentação: Helen Mattenhauer
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Conceito
•Para efeitos da aplicação da
legislação do imposto considera-se transferência, a operação que decorra a saída de mercadoria ou bem de um estabelecimento com destino a outro pertencente ao mesmo titular.
• (Art. 4º , V do Decreto 45.490/00)
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Incidência do ICMS
• O ICMS incide , entre outras hipóteses , sobre operações relativas à circulação de mercadorias, ocorrendo o fato gerador do imposto na saída de mercadorias a qualquer titulo, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.
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Base de cálculo- Operações Internas
• INDUSTRIAL
• Nas operações de transferência realizadas por estabelecimento industrial , a base de cálculo será preço FOB no Estabelecimento industrial à vista, adotando-se, sucessivamente:
• a) o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente
• b) caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.
• Obs.: O termo FOB refere-se ao preço de venda no estabelecimento do remetente , sem ônus de outros encargos, tais como seguro e o frete.
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Base de cálculo- Operações Internas
• COMERCIAL
• Nas operações de transferência realizadas por estabelecimento comercial, a base de cálculo será preço FOB no Estabelecimento comercial à vista nas vendas e outros comerciantes ou industriais, devendo ser adotado sucessivamente:
• a) o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente
• b) caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.
• Caso o remetente não efetue vendas a outros comerciantes ou indústrias , isto é, quando as operações forem efetuadas exclusivamente no varejo, ou se não houver mercadoria similar, a base de cálculo do imposto deverá ser equivalente a 75% do preço de venda no varejo, adotando-se o preço efetivamente cobrado na operação mais recente-
• (art. 38, III, § 1° do Decreto 45.490/2000)
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Base de cálculo- Operações Internas
• ADOÇÃO DE OUTRO VALOR
• Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado no Estado de São Paulo, pertencente ao mesmo titular, em substituição aos preços já mencionados, poderá o estabelecimento remetente atribuir á operação outro valor, desde que, não seja inferior ao custo da mercadoria.
• (art. 38,§ 3° do Decreto 45.490/2000)
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Base de cálculo- Operações Interestaduais
• COMERCIAL
• Na saída de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular localizado em outra Unidade da Federação ou no Distrito Federal, a base de cálculo é o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria.
• (art. 39, I do Decreto 45.490/2000)
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Base de cálculo- Operações Interestaduais
• INDUSTRIAL
• Nas transferências interestaduais promovidas por estabelecimentos Industriais, a base de cálculo é o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, do material secundário, da mão de obra e do acondicionamento , atualizado monetariamente na ata da ocorrência do fato gerador.
• Na saída de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular localizado em outra Unidade da Federação ou no Distrito Federal, a base de cálculo é o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria.
• (art. 39, I do Decreto 45.490/2000)
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Base de cálculo- Redução de Base
• Na operação interna de transferência de brinquedos classificados na
posição 9501.00, do fabricante para a filial, pode ser aplicada a
redução de base de cálculo?
• Transferência de brinquedos classificados na posição 9501.00, do
fabricante para a filial está beneficiada com a redução de base de cálculo,
de tal forma que a carga tributária seja equivalente a 12%.
Assim, a base de cálculo será equivalente a 66,67% do valor da operação.
No campo "Informações Complementares" da nota fiscal, o contribuinte
deve mencionar a expressão "Base de cálculo reduzida, nos termos do art.
37, § 1º, item 3, do Anexo II do RICMS/2000".
Não será exigido do contribuinte o estorno do crédito escriturado na
proporção do percentual de redução de base de cálculo nas operações com
os esses brinquedos, conforme disposto no art. 37, § 2º, do Anexo II do
RICMS-SP/2000 .
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Alíquota
• Operação Interna
• Na saída de mercadoria em transferência destinada a estabelecimento localizado em território paulista, deverá ser utilizada a alíquota de 7%, 12%, 18 ou 25% de acordo com a mercadoria.
• Operação Interestadual
• Na saída de mercadoria em transferência destinada a estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação , deverá ser utilizada, deverá ser utilizada a alíquota de :
• 7%, nas saídas destinadas aos Estados localizados na Região Norte, Nordeste e Centro Oeste e no Espirito Santo;
• 12%, nas saídas destinadas aos Estados localizados nas Regiões Sul e Sudeste, exceto no Espírito Santo; e
• 4%, nas saídas destinadas a qualquer Estado, de bens e mercadorias importadas do Exterior
• ( art. 52, II,III e § 2º do Decreto 45.490/2000)
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TRANSFERÊNCIA DE MATERIAL DE USO E CONSUMO
• Na saída de material de uso e consumo com destino a outro estabelecimento do mesmo titular a legislação prevê a não incidência do ICMS.
• (Art. 7º, XV Decreto 45.490/2000)
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TRANSFERÊNCIA DE ATIVO IMOBILIZADO
• Na saída de bens pertencentes ao Ativo Imobilizado a legislação prevê a não incidência do ICMS.
• (Art. 7º, XIV Decreto 45.490/2000)
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TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS COMERCIALIZAÇÃO
• Nas transferências de mercadorias com finalidade de comercialização haverá a tributação normal do ICMS,
• (Art. 2º, I Decreto 45.490/2000)
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CFOP – APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS
• .
![Page 34: Seminário Mensal da Área Fiscal 21 de agosto de 2013 · Convênio ICMS nº 88, de 26.07.2013 - DOU de 31.07.2013 Altera o Convênio ICMS 38/2013, que dispõe sobre procedimentos](https://reader034.vdocuments.mx/reader034/viewer/2022050220/5f65f1d5454ad16b2e395b04/html5/thumbnails/34.jpg)
CFOP – APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS
• .
![Page 35: Seminário Mensal da Área Fiscal 21 de agosto de 2013 · Convênio ICMS nº 88, de 26.07.2013 - DOU de 31.07.2013 Altera o Convênio ICMS 38/2013, que dispõe sobre procedimentos](https://reader034.vdocuments.mx/reader034/viewer/2022050220/5f65f1d5454ad16b2e395b04/html5/thumbnails/35.jpg)
VENDA DE MERCADORIA COM ENTREGA EM OUTRO ESTBELECIMENTO
• Entrega em filial fora do Estado- Impossibilidade
• O fisco paulista já se pronunciou sobre a impossibilidade de aplicação da sistemática prevista no art. 129 RICMS/SP, isto é ,quando a venda a ordem entre estabelecimentos da mesma empresa localizadas em UF distintas.
• (Portaria CAT n° 04/2005)
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Transferência Entrega em Filial
• Entrega em filial dentro do Estado
• Na hipótese de venda de mercadoria a contribuinte, poderá o estabelecimento fornecedor realizar a entrega diretamente no estabelecimento filial, desde que ambos sejam localizados neste Estado.
• Para que ocorra essa operação o fornecedor deverá emitir documento fiscal tendo como destinatário o próprio adquirente, fazendo constar , no campo “ Informações Complementares “ , os endereços e os números de inscrição de ambos os estabelecimentos do adquirente, bem como a indicação expressa do local da entrega da mercadoria, no caso , a filial.
• O documento fiscal emitido pelo remetente deverá ser escriturado unicamente no estabelecimento da filial onde será entregue a mercadoria, podendo este, inclusive, efetuar o crédito do imposto, se fo o caso.
• Não ocorre, portanto, a emissão de duas notas fiscais, e sim de um único documento fiscal .
• (Art. 125, §§ 4° e 5° do Decreto 45.490/2000)
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Outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista.
Matriz - Indústria de pneu Filial - Atacadista de
pneu
Transferência
Transferência - Inaplicabilidade da Substituição Tributária
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A filial pode creditar-se do imposto remanescente em transferência interna de bem do Ativo Imobilizado.
Na transferência de bem do Ativo Imobilizado, antes do prazo de 48 meses, o estabelecimento emitente deverá emitir a nota fiscal sem o destaque do ICMS, indicando, no campo "Informações Complementares" o fundamento legal "Não-incidência do ICMS, nos termos do art. 7º, XIV, do RICMS/2000". No campo "Informações Complementares" dessa nota fiscal de transferência o contribuinte deve mencionar a expressão "Transferência de crédito do Ativo Imobilizado - art. 61, § 11, do RICMS/2000", o valor total do crédito remanescente, a quantidade e o valor das parcelas, o número, a data da nota fiscal de aquisição do bem e o valor do crédito original.
***Importante: Somente é admitido o crédito do ICMS na transferência do Saldo Remanescente nas transferências Internas***.
Transferência de Ativo Interna – Saldo Remanescente
![Page 39: Seminário Mensal da Área Fiscal 21 de agosto de 2013 · Convênio ICMS nº 88, de 26.07.2013 - DOU de 31.07.2013 Altera o Convênio ICMS 38/2013, que dispõe sobre procedimentos](https://reader034.vdocuments.mx/reader034/viewer/2022050220/5f65f1d5454ad16b2e395b04/html5/thumbnails/39.jpg)
As transferências de bens do Ativo Imobilizado procedentes de outros Estados, mesmo que tributadas, não serão objeto de crédito, nem de pagamento de diferencial de alíquotas, conforme manifestação, exarada pela Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da
Resposta à Consulta nº 116/1998.
Transferência de Ativo Interestadual – Crédito ICMS
![Page 40: Seminário Mensal da Área Fiscal 21 de agosto de 2013 · Convênio ICMS nº 88, de 26.07.2013 - DOU de 31.07.2013 Altera o Convênio ICMS 38/2013, que dispõe sobre procedimentos](https://reader034.vdocuments.mx/reader034/viewer/2022050220/5f65f1d5454ad16b2e395b04/html5/thumbnails/40.jpg)
Transferência – Art. 43, X
do RIPI/10 (facultativo)
Transferência Tributada
Industrial
Industrial
Filial Atacadista –
Equiparada a industrial
Filial Varejista – Não
Equiparada a industrial
Transferência IPI
Filial Atacadista – Art. 9º, III do RIPI/10
![Page 41: Seminário Mensal da Área Fiscal 21 de agosto de 2013 · Convênio ICMS nº 88, de 26.07.2013 - DOU de 31.07.2013 Altera o Convênio ICMS 38/2013, que dispõe sobre procedimentos](https://reader034.vdocuments.mx/reader034/viewer/2022050220/5f65f1d5454ad16b2e395b04/html5/thumbnails/41.jpg)
O valor do imposto a recolher corresponderá à diferença, em cada período de apuração, entre o imposto devido sobre as operações ou prestações tributadas e o cobrado relativamente às anteriores.
Cada estabelecimento, ainda que do mesmo titular, é considerado autônomo para fins de apuração do imposto. Isso equivale a dizer que cada um deverá manter e escriturar seus próprios livros fiscais, apurar os saldos credores e devedores correspondentes às operações que realizar, de modo individual, e efetuar o recolhimento do imposto de forma independente dos demais estabelecimentos.
Arts. 15, § 2º , 85, caput e 213 do Decreto 45.490/200
Centralização de créditos
![Page 42: Seminário Mensal da Área Fiscal 21 de agosto de 2013 · Convênio ICMS nº 88, de 26.07.2013 - DOU de 31.07.2013 Altera o Convênio ICMS 38/2013, que dispõe sobre procedimentos](https://reader034.vdocuments.mx/reader034/viewer/2022050220/5f65f1d5454ad16b2e395b04/html5/thumbnails/42.jpg)
Para efeito de compensação, os saldos devedores e os credores serão transferidos, total ou parcialmente, para o estabelecimento centralizador. Este estabelecimento será eleito pelo titular, segundo o regime de apuração do ICMS, entre aqueles sujeitos ao menor prazo para recolhimento do imposto.
Todos os estabelecimentos pertencentes à mesma empresa, localizados neste Estado, deverão ser incluídos na centralização, elegendo-se, entre eles, um como centralizador.
Adotada a forma centralizada de recolhimento do imposto, em relação aos saldos transferidos, deve-se observar que, se o saldo for:
a) devedor, a transferência será total;
b) credor, a transferência não poderá exceder o montante a ser absorvido pelo estabelecimento centralizador no mesmo período de apuração
(art. 97 e art. 99 , parágrafo único do Decreto 45.490/2000)
Centralização - Transferência dos saldos
![Page 43: Seminário Mensal da Área Fiscal 21 de agosto de 2013 · Convênio ICMS nº 88, de 26.07.2013 - DOU de 31.07.2013 Altera o Convênio ICMS 38/2013, que dispõe sobre procedimentos](https://reader034.vdocuments.mx/reader034/viewer/2022050220/5f65f1d5454ad16b2e395b04/html5/thumbnails/43.jpg)
Para efeitos fiscais, constitui crédito acumulado do ICMS aquele decorrente de:
a) aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entrada e de saída de mercadoria ou em serviço tomado ou prestado;
b) operação ou prestação realizada com redução de base de cálculo nas hipóteses em que seja admitida a manutenção integral do crédito; e
c) operação ou prestação realizada sem o pagamento do imposto nas hipóteses em que seja admitida a manutenção do crédito, tais como isenção ou não incidência, ou, ainda, abrangida pelo regime jurídico da substituição tributária com retenção antecipada do imposto ou do diferimento.
Formação do Crédito Acumulado
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O crédito acumulado poderá ser transferido:
a) para outro estabelecimento da mesma empresa;
b) para estabelecimento de empresa interdependente, mediante prévio reconhecimento da interdependência pela Secretaria da Fazenda.
Obs.: para efeito de transferência de crédito acumulado referido na letra "b" , consideram-se interdependentes duas empresas quando:
a) uma delas, por si, for titular de 50% ou mais do capital da outra;
b) seus sócios ou acionistas forem titulares de capital social não inferior a 50% em uma e a 30% em outra. (Arts. 70 , III, e 73, § 1º do Decreto 45.4190/2000)
Transferência do Crédito Acumulado
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Autorização por sistema eletrônico
A transferência de crédito acumulado será feita mediante autorização gerada através de sistema eletrônico, devendo ser requerida pela Internet, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda, podendo dispor que a autorização eletrônica seja substituída por forma diversa.
O documento de autorização relativo à transferência do crédito acumulado será lançado pelo Fisco na conta corrente de sistema informatizado e escriturado pelo destinatário diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS e transcrito na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos".
A transferência de crédito acumulado está disciplinada pelos Arts. 20 a 23 da Portaria CAT nº 26.2010.
Transferência do Crédito Acumulado