selec2014edital ufmg

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAISFACULDADE DE DIREITO

PROGRAMA DE PS-GRADUAO EM DIREITO

Edital de Seleo 2014 - Mestrado e Doutorado

A Coordenao do Programa de Ps-Graduao em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (PPGD-UFMG) FAZ SABER aos interessados que, no perodo de 18 de setembro a 18 de outubro de 2013, estaro abertas as inscries para seleo de candidatos ao Mestrado e Doutorado para ingresso no primeiro semestre de 2014. Os documentos referentes inscrio devero ser enviados unicamente pelo Correio, via Sedex, para a Secretaria do Programa de Ps-Graduao em Direito da UFMG, com endereo na Avenida Joo Pinheiro, 100 - 11 andar-Prdio I. Centro - Belo Horizonte/ MG - CEP: 30.130-180. Casos omissos, em relao ao concurso, sero dirimidos pela respectiva banca examinadora e pelo Colegiado de Coordenao do Programa, dentro de suas respectivas reas de competncia. Contatos: telefones +55(31)3409-8636 e +55(31) 3409-8635; fax: +55(31)3409-8628; e-mail [email protected]; pgina web www.pos.direito.ufmg.br. O valor da taxa de inscrio de R$104,85 (cento e quatro reais e oitenta e cinco centavos), nos termos da Resoluo n 30, de 13 de dezembro de 2007, do Conselho Universitrio da UFMG. O pagamento desta taxa dever ser feito mediante a Guia de Recolhimento da Unio (GRU), que dever ser gerada no endereo https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp, com os cdigos indicados no Anexo I deste Edital. Ser isento do pagamento dessa taxa o candidato cuja situao econmica justifique a gratuidade de sua iseno, que dever ser solicitada Fundao Universitria Mendes Pimentel (FUMP). Informaes a respeito do processo de solicitao de iseno devem ser obtidas no endereo www.fump.ufmg.br ou diretamente na sede da FUMP, na Avenida Antnio Abraho Caram, 610 - Bairro So Jos - Belo Horizonte - MG - Telefone (31) 3409-8400. O candidato dever, ainda, no perodo de 07 a 22 de outubro de 2013, fazer sua inscrio especfica para a(s) prova(s) de conhecimento de lngua(s) estrangeira(s) da rea 3: Cincias Humanas, Cincias Sociais Aplicadas, conforme detalhamento na Etapa B do item IV deste Edital. Sero dispensados dessa(s) prova(s) os candidatos que preencherem os requisitos para a dispensa prevista na Etapa B do item IV deste Edital.

I Das Vagas. Sero oferecidas 80 (oitenta) vagas para o curso de Mestrado e 40 (quarenta) vagas para o curso de Doutorado, na rea de concentrao Direito e Justia, para ingresso no 1 semestre de 2014, com a distribuio entre as linhas de pesquisa e reas de estudo do Programa detalhada no quadro do Anexo II deste Edital.

II Dos Requisitos para a Inscrio. Para inscrever-se nas provas de seleo ao Mestrado e Doutorado em Direito, o candidato dever preencher o formulrio de inscrio disponvel na pgina web do Programa e envi-lo eletronicamente, dentro do prazo estabelecido neste Edital, bem como enviar pelo Correio, para a Secretaria do Programa, os seguintes documentos, encadernados na seguinte ordem:

a) cpia preenchida e impressa do formulrio de inscrio;1



b) comprovante de pagamento da taxa de inscrio, no valor de R$ 104,85 ou comprovante de iseno obtido por meio do procedimento de anlise socioeconmica realizado pela FUMP;c) 3 (trs) fotografias 3x4;d) cpia (legvel e sem rasura) do diploma de graduao, expedido por estabelecimento oficial ou oficialmente reconhecido, ou documento equivalente, ou, ainda, documento que comprove estar o candidato em condies de ser graduado antes do perodo para registro acadmico da ps-graduao;e) histrico escolar da graduao e, se houver, histrico escolar do Mestrado;f) curriculum vitae et studiorum, apresentado no padro da Plataforma Lattes, do CNPq (acessvel na pgina eletrnica http://www.cnpq.br), acompanhado da comprovao dos ttulos relacionados;g) prova de estar em dia com a obrigao militar e de que est quite com a justia eleitoral, via certido, (acessvel na pgina eletrnica http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral ) , no caso de ser candidato brasileiro; no caso de candidato estrangeiro, os exigidos pela legislao especfica; h) cpia, legvel e sem rasura, da carteira de identidade, da inscrio no cadastro de pessoas fsicas e da certido de nascimento ou de casamento;i) comprovante de endereo;j) projeto de pesquisa, em quatro vias, uma delas encadernada no conjunto dos documentos, e as demais em volumes anexos, sobre tema especfico da rea de concentrao do Programa, com indicao da linha de pesquisa e da rea de estudo em que se insere, considerada a alocao de vagas de Mestrado e Doutorado apresentada no Anexo II, tambm divulgada em quadro prprio da Secretaria e na pgina web da ps-graduao (www.pos.direito.ufmg.br).

Candidatos com necessidades especiais podero solicitar as condies especiais para realizar os exames de seleo.

O deferimento dos pedidos de inscrio ser divulgado no perodo de 21 a 25 de outubro de 2013, na pgina web do Programa, por reas de estudo pretendidas. Somente sero deferidos os pedidos que apresentarem documentao completa e forem postados at a data limite estabelecida neste edital. NO SER ACEITA A INSCRIO DO CANDIDATO NA AUSNCIA DE QUALQUER UM DOS DOCUMENTOS.

III Das Bancas Examinadoras. Sero designadas Bancas Examinadoras constitudas por 03 membros titulares e 01 membro suplente para cada rea de estudo. O suplente s participar do processo seletivo em caso de impedimento justificado de um dos titulares. Em at 48 (quarenta e oito) horas antes do incio do processo seletivo, ser divulgada, na pgina web do Programa, a relao nominal dos componentes das bancas examinadoras. No mesmo perodo, ser divulgada

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declarao de inexistncia de impedimento ou de suspeio firmada pelos membros das bancas examinadoras em relao aos candidatos a elas adstritos.

IV Do Processo Seletivo. O processo seletivo para ingresso no Programa no nvel de Mestrado e de Doutorado compreende 3 (trs) etapas (A, B e C) descritas a seguir. As etapas A e C sero realizadas sucessivamente, s podendo ser aplicada a prova seguinte aps o lanamento e divulgao das notas da prova anterior na pgina web do Programa (www.pos.direito.ufmg.br), com a indicao da hora e local para a realizao da prova seguinte. A etapa B ser realizada pelo Cenex/FALE/UFMG, conforme instrues contidas na etapa B deste Edital. O Candidato poder pedir reviso da prova da etapa A no prazo de 48 horas, a contar da data da divulgao do resultado. A reviso da prova da etapa B reger-se- conforme as instrues do Cenex/FALE/UFMG (http://www.letras.ufmg.br/cenexx/). A Comisso Examinadora, em cada rea de estudo, atribuir a cada etapa eliminatria do exame de seleo (excetuando-se as provas de lnguas estrangeiras) a pontuao de 0 (zero) a 100 (cem), considerando-se eliminados os candidatos que no obtiverem nota igual ou superior a 70 (setenta).

Etapa A: prova escrita, de carter eliminatrio, com durao mxima de 3 (trs) horas, sem consulta de qualquer espcie, determinada pela respectiva banca, a partir de sorteio em sesso pblica, no incio da prova, de tpico integrante do rol de referncias temticas ou bibliogrficas, constantes do Anexo III deste Edital, podendo o tpico sorteado ser desdobrado em questes determinadas pela banca examinadora. A prova escrita realizar-se- no dia 05 de novembro de 2013, tera-feira. Esta prova ser individualizada somente pelo nmero de inscrio do candidato, a quem vedado o lanamento de qualquer dado identificador, sob pena de eliminao. O resultado desta etapa estar disponvel no site da ps-graduao (www.pos.direito.ufmg.br), no dia 14 de novembro de 2013.

Etapa B: prova instrumental escrita de lngua(s) estrangeira(s), de carter eliminatrio. O candidato a Doutorado dever escolher duas, e o candidato a Mestrado uma, dentre as seguintes lnguas estrangeiras: alemo, francs, italiano, ingls. O candidato estrangeiro, de lngua nativa distinta da portuguesa, submeter-se-, ainda, prova instrumental de lngua portuguesa. A comprovao de proficincia em lngua estrangeira ser feita pela aprovao em exame realizado pelo Cenex-FALE/UFMG, em conformidade com o disposto na Resoluo no 08/2008 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extenso (CEPE) da UFMG. O candidato dever, no perodo de 07 a 22 de outubro de 2013, fazer sua inscrio especfica para a(s) prova(s) de conhecimento de lngua(s) estrangeira(s) da rea 3: Cincias Humanas, Cincias Sociais Aplicadas, conforme instrues do Cenex/Fale/UFMG para exames de proficincia em lngua estrangeira para processos seletivos de Programas de Ps-Graduao no mbito da UFMG divulgadas no Edital FALE/UFMG no 063/2012 e disponveis em www.letras.ufmg.br/cenexx, link Exames de Proficincia. A(s) prova(s) ser(o) realizada(s) no perodo de 06 a 09 de novembro de 2013, com divulgao do

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resultado em 21 de novembro de 2013. A nota mnima para aprovao no(s) exame(s) de lngua estrangeira e de portugus para estrangeiros de 60%. Esta(s) nota(s) no ser(ao) utilizada(s) no cmputo da mdia final para aprovao do candidato. O Candidato dever enviar at o dia 25 de novembro de 2013, pelo Correio, via Sedex, para a Secretaria do Programa de Ps-Graduao em Direito da UFMG, ou entregar na Secretaria do Programa, nos dias 22 (sexta-feira) ou 25 de novembro (segunda-feira) de 2013, de 9h00 s 17h00, a comprovao de sua aprovao na etapa B, sob pena de eliminao. Sero dispensados desta(s) prova(s) os candidatos que enviarem at o dia 25 de novembro de 2013, pelo Correio, via Sedex, para a Secretaria do Programa de Ps-Graduao em Direito da UFMG, ou entregarem na Secretaria do Programa, nos dias 22 (sexta-feira) ou 25 de novembro (segunda-feira) de 2013, de 9h00 s 17h00, certificado(s) de aprovao em exame(s) de conhecimento de lngua estrangeira da qual solicita dispensa emitido pelo Cenex/FALE/UFMG nos ltimos 3 (trs) anos, considerando o ltimo dia de inscrio neste processo seletivo, com rendimento igual ou superior a 60% dos pontos. Sero eliminados do processo seletivo os candidatos que no apresentarem tal certificado no perodo solicitado. Ficaro dispensados da(s) prova(s) de lngua(s) estrangeira(s), os candidatos que apresentarem, nos prazos e formas acima indicados para Etapa B, os seguintes comprovantes de proficincia, desde que expedidos nos ltimos 3 (trs) anos, considerando-se a data de 21 de novembro de 2013: a) Lngua inglesa: TOEFL (teste com resultado mnimo 79 pontos, se executado pela internet; 213 pontos, se por computador; e 550 pontos, se em papel); e IELTS (pontuao igual ou maior que 6); b) Lngua francesa: DELF; DALF; DFP; DFP Juridique; e NANCY; c) Lngua alem: TestDaF; Goethe-Zertifikat; Goethe-Zertifikat C2: Zentrale Oberstufenprfung - ZOP; Kleine Deutsche Sprachdiplom - KDS; Groes Deutsches Sprachdiplom - GDS (para todos os testes, sero exigidos os nveis C1 e superiores); e d) Lngua italiana: CILS (nveis 3 e 4); CELI (nveis 4 e 5); TRE IT. O resultado desta etapa estar disponvel no site da ps-graduao (www.pos.direito.ufmg.br), no dia 29 de novembro de 2013.

Somente os candidatos aprovados nas etapas A e B participaro da etapa C. O candidato poder interpor recurso para o Colegiado contra o resultado de cada etapa, em razo de legalidade e de mrito.

Etapa C: prova oral, em sesso pblica, de carter eliminatrio e classificatrio, consistente em anlise e discusso, com arguies orais, do projeto de pesquisa apresentado, avaliao da capacidade do candidato de organizar e expor suas idias sobre o contedo do projeto bem como da exequibilidade do projeto no prazo mximo de 30 meses, para o mestrado, e de 48 meses, para o doutorado. A prova oral, em sesso pblica, realizar-se- entre os dias de 09 a 17 de dezembro de 2013. O resultado desta etapa ser divulgado junto ao resultado final da seleo.

V - Do Resultado Final. Os candidatos sero ordenados em seqncia decrescente das notas na Etapa C, por nvel (mestrado e doutorado), linha de pesquisa e rea de estudo, com a indicao do resultado: aprovado e classificado, ou aprovado, mas

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no-classificado ou reprovado. Sero considerados aprovados e classificados os candidatos com nota igual ou superior a 70 pontos em 100 na Etapa C, observado o limite das vagas divulgado no Anexo II deste Edital, por nvel, linha de pesquisa e rea de estudo. Como critrio de desempate ser utilizada a nota da prova escrita . A divulgao do resultado da seleo ser feita na pgina web do Programa de Ps-Graduao (www.pos.direito.ufmg.br), no dia 20 de dezembro de 2013. O candidato poder interpor recurso para o Colegiado contra o resultado final, em razo de legalidade e de mrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da divulgao do resultado final. Dentro do prazo de recurso, as provas e planilhas de pontuao ficaro disposio do candidato. Esse procedimento ser realizado por meio da entrega ao interessado de cpia dos documentos, notas e planilhas, contra recibo. Encerrada a seleo, restando vagas de Mestrado e Doutorado no preenchidas, o Colegiado de Ps-Graduao, ouvida a Pr-Reitoria de Ps-Graduao, poder proceder redistribuio entre os candidatos, verificadas a capacidade de orientao em cada rea de estudo. Aprovado para ocupar uma das vagas, o aluno no poder mudar de linha de pesquisa, sob pena de desvincular-se do Programa.

VI - Do Registro e Da Matrcula. O candidato aprovado no processo seletivo de que trata este edital dever efetuar, exclusivamente pela internet, no perodo de 23 de dezembro de 2013 a 06 de janeiro de 2014, o seu cadastro prvio, mediante o preenchimento de formulrio disponvel no site https://sistemas.ufmg.br/cadastroprevio. O DRCA tomar as providncias para efetuar o Registro Acadmico aps o recebimento da documentao completa dos candidatos selecionados, na forma exigida (cpias legveis e sem rasuras) e do preenchimento da Ficha de Cadastro Prvio pelo candidato classificado. A documentao completa dos selecionados ser enviada ao DRCA pela Secretaria do Curso at o dia 31 de janeiro de 2014. O candidato aprovado dever apresentar Secretaria do Programa a documentao em original, por ocasio da matrcula. O candidato que apresentou, no perodo de inscrio, documento comprobatrio de estar em condies de concluir o curso de graduao antes do perodo para registro acadmico no curso de ps-graduao, dever entregar na Secretaria do Programa, at o dia 30 de janeiro de 2014, documento que comprove a concluso do curso de graduao (cpia do diploma de graduao, expedido por estabelecimento oficial ou oficialmente reconhecido ou declarao de concluso de curso em que conste a data da colao do grau). No sero aceitas declaraes com previso de concluso ou de colao. Candidatos estrangeiros devero apresentar Secretaria do Programa, at o dia 30 de janeiro de 2014, o RNE, ou passaporte com Visto Permanente ou Visto Temporrio de estudante vlido, documento que comprove filiao e demais documentos a serem informados pela Secretaria do Programa. De acordo com o disposto no Art. 39, 2, do Regimento Geral da UFMG, cada aluno ter direito a um nico registro acadmico, correspondente a uma s vaga no curso em que foi admitido na UFMG. Perder automaticamente o direito vaga e ser considerado formalmente desistente o candidato classificado que no efetuar o Cadastro Prvio na data fixada para a realizao desse procedimento ou que no apresentar qualquer dos documentos solicitados neste Edital. O preenchimento de

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vaga(s) decorrente(s) destas situaes ser feito mediante convocao de outros candidatos aprovados, observada, rigorosamente, a ordem de classificao segundo a ordem decrescente de pontos obtidos no concurso, at a data limite para envio da documentao ao DRCA. A matrcula dos candidatos aprovados ser realizada no Sistema Acadmico da Ps-Graduao, de acordo com orientao da Secretaria do Programa, em data a ser divulgada, observado o calendrio acadmico da Universidade. O candidato aprovado dever, por ocasio da matrcula, assinar declarao de autorizao para publicao da tese ou dissertao na Biblioteca Digital da UFMG. Ao final do curso, a dissertao ou tese produzida pelo aluno ser incorporada produo intelectual do Programa, e como tal disponibilizada na ntegra, em stio na Internet.

Os documentos e as provas dos candidatos que no obtiverem aprovao sero incinerados, salvo se forem solicitados no prazo de 30 (trinta) dias aps o trmino do prazo final para recurso. Em igual prazo, podero ser devolvidos documentos dos candidatos aprovados, os quais, quando necessrio, sero arquivados nas pastas dos novos alunos. Os atos praticados ao longo do processo seletivo (inscrio, pedido de vista, apresentao de recursos, fornecimento de documentos e formulao de requerimentos diversos) podero ser realizados por procuradores constitudos pelos candidatos mediante procurao simples.

Belo Horizonte, 13 de setembro de 2013. Prof. Dr. Florivaldo Dutra de Arajo Coordenador, em exerccio, do Programa de Ps-Graduao em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.

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ANEXO I

Instrues para emisso de GRU

Acesse o endereo: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp

Preencha os dados abaixo: Unidade Gestora (UG): 153284 Gesto: 15229O nome da Unidade preenchido automaticamente pelo sistema.

Cdigo do recolhimento: 15328415229288322A descrio do recolhimento preenchida automaticamente.

Clicar em avanar

No prximo quadro, preencher:

CPF

NOME DO CONTRIBUINTE;

Valor principal: R$ 104,85;

Valor total: R$ 104,85

No ltimo campo, selecione a opo "gerao em PDF" e clique em Emitir GRU. Imprimir a GRU e efetuar o pagamento em qualquer agncia do Banco do Brasil

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Anexo II Vagas por linhas de pesquisa e reas de estudo

Linhas de Pesquisa reas de estudo

NveisMestrado Doutorado

1) PODER, CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO NO ESTADO DEMOCRTICO DE DIREITO

Justia Tributria e Segurana Jurdica 04 04

Direito e Administrao Pblica 02 01

Direito Penal contemporneo 03 03

Direito e Desenvolvimento

Econmico04 02

Empresa no Mercado 04 01Direito Internacional

Contemporneo 02 01

Total de vagas da linha 1 19 12

2) DIREITOS HUMANOS E ESTADO DEMOCRTICO DE DIREITO: FUNDAMENTAO, PARTICIPAO E EFETIVIDADE

Direito e Poder Judicirio 02 01

Acesso Justia e Soluo de Conflitos 05 02

Direito e Processo Coletivo 05 0

Garantias processuais penais 03 0

Teoria e hermenutica dos direitos humanos 07 03

Legstica, Legimtica e Teoria da Legislao 0 02

Hermenutica Filosfica e Jurdica 05 01

Direito e literatura 02 0Direito Poltico 03 0

Direito Urbanstico e Meio Ambiente nas

Cidades01 01


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Linhas de Pesquisa reas de estudo

NveisMestrado Doutorado

3) HISTRIA, PODER E LIBERDADE

Histria do Direito Brasileiro 05 03

Histria e Teoria da Pessoa e Direitos

Fundamentais01 0

Cincia do Direito, Histria e Alteridade 02 03

Histria, Inquisio, Regimes Totalitrios e Ideologia do Processo

Penal

02 01

Cincias Penais e Direito ao Prprio Corpo 01 02


4) ESTADO, RAZO E HISTRIA

Trabalho, Tecnologias, Ordem Jurdica Nacional

e Internacional06 01

Filosofia do Estado e Cultura Jurdica 03 03

Teoria da Justia 02 03Filosofia do Poder e Pensamento Radical 04 02

Estudos Estratgicos 02 0Total de vagas da linha 4 17 09

Total de vagas 80 40

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ANEXO III

REFERNCIAS TEMTICAS E BIBLIOGRFICAS

LINHA DE PESQUISA 1: Poder, Cidadania e Desenvolvimento no Estado Democrtico de Direito

REA DE ESTUDO: JUSTIA TRIBUTRIA E SEGURANA JURDICA

REFERNCIAS TEMTICAS:

REFERNCIA 1:

A - Os princpios ordenadores do Direito Tributrio. Federalismo e Estado Democrtico de Direito. Reflexos no sistema tributrio nacional.

B - As imunidades como limitaes constitucionais ao poder de tributar.

C - Direitos e garantias constitucionais do contribuinte. Segurana e Igualdade. A capacidade econmica.

REFERNCIA 2:

A - Metodologia do Direito Tributrio. O modo de pensar por meio de conceitos. O modo de pensar por meio de tipos. A prevalncia do modo de pensar por meio de conceitos e a prevalncia dos princpios constitucionais no Direito Tributrio.

B - A estrutura lgica das normas jurdicas. A hiptese e a consequncia das normas tributrias e seus aspectos ou critrios. Normas, regras e princpios. Ponderao de princpios no Direito Tributrio.

C - Interpretao, integrao e aplicao da legislao tributria.

REFERNCIA 3:

A - Competncia tributria. Discriminao constitucional e modalidades. Conflitos de competncia; solues constitucionais; o papel das leis complementares e das resolues do Senado Federal.

B - O conceito de tributo e as espcies tributrias. A teoria geral dos impostos, das taxas e das contribuies.

C Receitas originrias. Preos Pblicos. Participao de um ente estatal no produto de arrecadao de tributo de competncia alheia.

REFERNCIA 4:

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A - A proteo da confiana e a irretroatividade do Direito Tributrio, em relao aos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio. A boa f.

B Solues consensuais no Direito Tributrio. Transao administrativa e transao tributria. A democratizao da Administrao Tributria.

REFERNCIA 5:

O Procedimento Administrativo e o devido processo legal.

Poder de Polcia Fiscal: conceito, meios, atributos, caractersticas, formas de atuao, limites. Manifestaes do poder de polcia fiscal.

Administrao Tributria: atribuies da fiscalizao. Prerrogativas da autoridade administrativa. Dvida ativa de crditos tributrios: procedimento, inscrio, execuo.

A Represso ao ilcito tributrio. Multas, penalidades pecunirias e garantias do contribuinte.

REFERNCIA 6:

A - As relaes econmicas internacionais, sua regulao e os efeitos na seara tributria. Principais atores globais transnacionais em matria de regulao econmica e tributria: forma de atuao. Iniciativas harmonizadoras da tributao no ambiente global. Processo de produo, negociao e interiorizao das normas que regulam o sistema econmico e tributrio internacional. Mecanismos de soluo de controvrsias entre os pases. Governana tributria global. Implicaes das limitaes gerais externas ao exerccio da atividade legislativa dos Estados soberanos em matria tributria. Pluritributao internacional. Tributao do comrcio eletrnico. Propostas de taxao global e seus possveis reflexos.

B - As estratgias de simplificao e praticidade. Presunes e fices no Direito Tributrio. A aplicao da lei em massa e suas consequncias para a igualdade e equidade.

BIBLIOGRAFIA BSICA: (preferncia para edies mais recentes)

BATISTA JNIOR, Onofre Alves. Transaes Administrativas. So Paulo: Quartier Latin, 2007.

BAUMAN, Zigmund. Modernidade lquida. Rio de Janeiro: Zahar, 2001.

DERZI, Misabel Abreu Machado. Limitaes constitucionais ao poder de tributar. Atualizao da obra de Aliomar Baleeiro. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

DERZI, Misabel Abreu Machado. Modificaes da jurisprudncia no Direito Tributrio: proteo da confiana, boa f objetiva e irretroatividade como limitaes constitucionais no poder judicial de tributar. So Paulo: Noeses, 2009.

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DERZI, Misabel de Abreu Machado. (Coord.) Separao de poderes e efetividade do sistema tributrio. Belo Horizonte: Del Rey, 2010.

HFFE, Otfried. A democracia no mundo de hoje. So Paulo: Martins Fontes, 2005.

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: (preferncia para edies mais recentes)

ALEXY, Robert. Teoria da argumentao jurdica. So Paulo: Landy, 2001.

AMARAL, Alberto; SANCHEZ, M. (Org.) Regulamentao internacional dos investimentos - Algumas lies para o Brasil. So Paulo: Aduaneiras, 2007.

ARISTTELES. tica a Nicmaco. Ed. Nova Cultural Ltda. Crculo do Livro Ltda. 1996.

ARNAUD, Andr-Jean. Entre modernit et mondialisation. Cinq leons sur la philosophie du droit et de ltat. LGTJ. Droit et Societ, Paris, 1998.

ARNAUD, Andr-Jean. Le medium et le savant. Signification politique de linterprtation juridique. Archives de Philosophie du Droit 17:165-181, Paris, 1972.

ARNDT, Hans Wolfgang. Praktikabilitt und Effizienz, Kln, Dr. Peter Deubner Verlag. Dr. Otto Schmidt KG, 1983.

ATALIBA, Geraldo. Instituies de direito pblico e Repblica. Tese, So Paulo, Grfica Ed., 1984.

BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributrio Brasileiro. Atualizao MISABEL DERZI. 11. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2006.

BALEEIRO, Aliomar. Limitaes constitucionais ao poder de tributar. Atualizado por DERZI, Mizabel de Abreu Machado. 8 Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

BARROSO, Lus Roberto. Interpretao e Aplicao da Constituio. 2 ED. So Paulo: Editora Saraiva, 1998.

BATISTA JNIOR, Onofre Alves. O Estado Democrtico de Direito Ps-Providncia brasileiro em busca da eficincia pblica e de uma administrao pblica mais democrtica. Revista Brasileira de Estudos Polticos. Belo Horizonte: Universidade Federal de Minas Gerais, 2009, v.98, p.119-158.

BATISTA JNIOR, Onofre Alves. Poder de polcia fiscal. Belo Horizonte: Mandamentos, 2001.

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12



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REA DE ESTUDO: DIREITO E ADMINISTRAO PBLICA


REFERNCIA TEMTICA 1: PROLEGMENOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

- ADMINISTRAO PBLICA. Conceito, natureza e fins. Funes do Estado. Administrao Pblica como organizao e como atividade. Administrao Pblica e Governo. A Administrao Pblica e os regimes jurdicos pblico e privado. Poderes da Administrao. Evoluo da Administrao Pblica. Reformas administrativas no Brasil.

- DIREITO ADMINISTRATIVO. Conceito. Fontes. Evoluo histrica. Direito Administrativo no Brasil.

- REGIME JURDICO-ADMINISTRATIVO. Relao jurdico-administrativa. Princpios Constitucionais do Direito Administrativo (expressos e implcitos).

REFERNCIA TEMTICA 2: SUJEITOS DA ADMINISTRAO PBLICA E ENTES DE COLABORAO

- ORGANIZAO ADMINISTRATIVA: Desconcentrao de competncias. Descentralizao poltica e administrativa. Administrao Direta e Indireta. Autarquias, empresas estatais e fundaes: conceito, natureza e regime jurdico, caractersticas, controle. Agncias reguladoras e executivas. Consrcios pblicos. Evoluo e tendncias da organizao administrativa.

- ENTIDADES PARAESTATAIS E TERCEIRO SETOR. Conceitos. Servios sociais autnomos. Entidades de apoio. Organizaes Sociais. Organizaes da sociedade civil de interesse pblico. Contratos de gesto.

- AGENTES PBLICOS. Espcies. Cargo, emprego e funo. Regime constitucional dos servidores pblicos. Responsabilidade do agente pblico: responsabilidade civil, penal e administrativa; responsabilidade por improbidade administrativa.

REFERNCIA TEMTICA 3: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

- ATO ADMINISTRATIVO. Conceito, requisitos, elementos, atributos, classificaes. Perfeio, validade e eficcia. Extino. Vinculao e discricionariedade.

- PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Conceito, requisitos, importncia, objetivos, fases, espcies, fundamentos constitucionais.

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- LICITAO. Conceito, finalidades, princpios, modalidades, procedimento licitatrio, anulao e revogao, recursos Administrativos.

- CONTRATO ADMINISTRATIVO. Conceito, caractersticas, modalidades, extino.

- SERVIO PBLICO E INTERVENO DO ESTADO NO DOMNIO ECONMICO. Conceito de servio pblico. Servio pblico e outras atividades da Administrao: distino. Interveno do Estado no domnio econmico. Limites constitucionais para a caracterizao de um servio como pblico. Direitos dos usurios. Concesses e permisses de servio pblico e seus regimes jurdicos. Poderes, deveres e direitos do delegante, do delegatrio e dos usurios. Poltica tarifria. Extino da concesso e da permisso.

- PODER DE POLCIA. Conceito. Fundamentos. Caractersticas. Distino frente a institutos afins.

REFERNCIA TEMTICA 4: ADMINISTRAO PBLICA E PROPRIEDADE

- DOMNIO PBLICO. Classificao dos bens pblicos. Regimes jurdicos. Aquisio e alienao. Uso de bem pblico por particular.

- INTERVENO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA. Funo social da propriedade. Ocupao temporria. Requisio. Limitao administrativa. Servido administrativa. Tombamento. Desapropriao.

REFERNCIA TEMTICA 5: RESPONSABILIDADE E CONTROLE DA ADMINISTRAO PBLICA

- DIREITOS SUBJETIVOS PBLICOS E OBRIGAES PBLICAS. Conceito. Fontes. Leso do direito do administrado por procedimento ativo ou omissivo da Administrao. Situaes contenciosas nascidas de violao dos direitos pblicos subjetivos do administrado. Iniciativa de promover a apreciao judicial. Execuo voluntria das obrigaes pblicas. Execuo coativa: meios diretos e indiretos de coero em via administrativa.

- RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. Fundamentos e caractersticas. Evoluo da responsabilidade do Estado por atos administrativos. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. Reparao do dano. Ao regressiva. Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais.

- CONTROLE DA ADMINISTRAO PBLICA. Conceito, abrangncia, controle interno e externo. Controle administrativo, legislativo e jurisdicional. A evoluo do controle da Administrao Pblica no Brasil. Proteo aos direitos individuais, coletivos e difusos. Controle de gesto.

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SUGESTES DE BIBLIOGRAFIA MNIMA (preferencialmente as edies mais recentes):

ARAJO, Florivaldo Dutra de. Motivao e Controle do Ato Administrativo. 2 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.

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BANDEIRA DE MELLO, Celso Antnio. Curso de Direito Administrativo. 30 ed. So Paulo: Malheiros, 2013.

BATISTA JNIOR, Onofre Alves. Princpio constitucional da eficincia administrativa. 2 ed. Belo Horizonte: Frum, 2012.

BATISTA JNIOR, Onofre Alves. Transaes Administrativas. So Paulo: Quartier Latin, 2007.

CARVALHO FILHO, Jos dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26 ed. So Paulo: Atlas, 2013.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26 ed. So Paulo: Atlas, 2013.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administrao Pblica: Concesso, Permisso, Franquia, Terceirizao e Outras Formas. 8 ed. So Paulo: Atlas, 2011.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MOTTA, Fabrcio; FERRAZ, Luciano de Arajo. Servidores Pblicos na Constituio de 1988. So Paulo: Atlas, 2011.

FORTINI, Cristiana (org.). Servidor Pblico: Estudos em Homenagem ao Professor Pedro Paulo de Almeida Dutra. Belo Horizonte: Frum, 2009.

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REA DE ESTUDO: DIREITO PENAL CONTEMPORNEO


1) O modelo constitucionalmente orientado de direito penal: princpios constitucionais em matria penal. 2) Relaes do direito penal com outros ramos da cincia jurdica: Direito constitucional, administrativo, internacional, econmico, tributrio. As cincias penais: filosofia do Direito penal, criminologia, poltica criminal. 3) Teoria da norma penal. 4) Conceitos de crime. O conceito analtico do crime: evoluo e variaes. 5) Os principais sistemas da teoria do delito: sistemas causais, finalista. Funcionalismo. 6) Tipicidade e causas de sua excluso. 7) Bem jurdico e imputao objetiva. 8) Ilicitude penal e causas de sua excluso. 9) Culpabilidade e causas de sua excluso. 10) Direito penal e poder punitivo: contedo e funo das sanes penais. Das medidas de segurana.

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REA DE ESTUDO: DIREITO E DESENVOLVIMENTO ECONMICO


1 Constituio Econmica de 1988. Antecedentes histricos. Disciplina jurdica da economia de mercado na atualidade: o papel do Estado e da empresa. A interao entre as polticas econmicas contemporneas: concorrncia, consumidor, propriedade intelectual, regulao, defesa comercial.

2 - Direito da concorrncia brasileiro. Influncias, histria, sistema administrativo. O novo sistema brasileiro de defesa da concorrncia.

3 - Direito da concorrncia e atos de concentrao. Atos de concentrao: Conceitos fundamentais e perspectivas histricas norte-americanas, europeias e brasileiras. Requisitos, pressupostos e critrios de aprovao pelo CADE. A jurisprudncia do CADE em atos de concentrao.

4 - Direito da concorrncia e condutas anticompetitivas. Condutas anticompetitivas: Conceitos fundamentais e perspectivas histricas norte-americanas, europeias e brasileiras. A jurisprudncia do CADE em controle de condutas anticompetitivas.

5 Regulao econmica sob o enfoque do Direito Econmico. Regulao setorial. Regulao de preo, qualidade, segurana e entrada. Varivel econmica agregada.

6 O Poder Judicirio e o Direito Econmico. Limites e fundamento do controle judicial de polticas econmicas pblicas.

7 Anlise Econmica do Direito como mtodo. Histria e evoluo. Contribuies da Law and Economics para o estudo do direito da concorrncia brasileiro. Contribuies da Behavioral Law and Economics para o estudo do direito do consumidor brasileiro. Outras influncias e contribuies possveis.

8 - Desenvolvimento Econmico: conceitos e evoluo. Direito do Desenvolvimento e Direito ao Desenvolvimento. Politicas econmicas de desenvolvimento. Propriedade Intelectual e suas interfaces com as politicas econmicas de desenvolvimento.

9 O Direito do Consumidor sob o enfoque do Direito Econmico. Perspectiva constitucional. Direito do consumidor e desenvolvimento econmico.

10 Direito Ambiental e Direito Econmico. Sustentabilidade, mercado e desenvolvimento econmico. Informaes sobre o tema em nvel internacional.

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REA DE ESTUDO: EMPRESA NO MERCADO


1- A Empresa familiar: constataes e desafios no cenrio jurdico.

2- A Empresa em crise econmico-financeira: falncia, recuperao judicial e

extrajudicial de empresas.

3- Sociedades: conceito, tipos, sociedades personificadas e no personificadas;

sociedades limitadas; sociedades annimas e mercado de capitais.

4- Surgimento e evoluo do direito comercial: do ius mercatorum harmonizao e

uniformizao internacional do direito comercial na Unio Europeia.

5- Mercado financeiro e ttulos de crdito, fsicos e eletrnicos.

28



6- Anlise jurdica da Economia e do Mercado

BIBLIOGRAFIA:

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29



REA DE ESTUDO: DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORNEO


1. Nova Ordem Internacional2. Sujeitos de Direito internacional3. Fontes do Direito Internacional4. Relaes entre Direito Interno e Direito Internacional5. Organizaes Internacionais: teoria geral6. Organizao Mundial do Comrcio - OMC7. Fundo Monetrio Internacional - FMI & Banco Mundial8. Unio Europia - EU9. Mercado Comum do Sul - MERCOSUL10.Soluo Pacifica de Conflitos Internacionais no seio das Organizaes

Internacionais

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LINHA DE PESQUISA 3: Direitos Humanos e Estado Democrtico de Direito: fundamentao, participao e efetividade

REA DE ESTUDO: DIREITO POLTICO


1 - A ideia de justia poltica: eficcia jurdica do princpio democrtico

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2 - Dos direitos e garantias polticas : distino entre direito fundamental e garantia institucional3 - Participao poltica como liberdade fundamental : o Estado da Justia4 - Da Educao em Direitos Humanos face a natureza das liberdades pblicas5 - Direitos Humanos e Liberdades Pblicas : alcance e limites6 - Participao poltica como estratgia de planejamento de polticas pblicas7 - Partidos Polticos8 - Princpios do Direito Eleitoral na Constituio da Republica Federativa do Brasil - 19889 - Sistemas Eleitorais10- Justia Eleitoral : da legitimao pelo procedimento

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REA DE ESTUDO: DIREITO E PODER JUDICIRIO


1. Estrutura do poder judicirio brasileiro e os desafios do seclo XXI2. Os exemplos estrangeiros de atuao do Judicirio3. O sistema do "civil law" e a realidade brasileira4. A formao dos precedentes e sua aplicao no pas5. A atuao no jurisdicional dos tribunais6. A inefetividade parcial da jurisdio: causas e solues7. A tecnologia a servio da efetividade da jurisdio8. A relao institucional nos diversos ramos do judicirio e a relao entre as funes do Estado: importncia9. As demandas de massa e suas solues10. A comunicao entre o judicirio e a sociedade

BIBLIOGRAFIA:BARBOSA MOREIRA, Jos Carlos. Temas de Direito Processual. 5 srie. So Paulo: Saraiva, 1994. 225p.______. Temas de Direito Processual. 9 srie. So Paulo: Saraiva, 2007. 423p.CAMPILONGO, Celso Fernandes. Direito e democracia. 2. ed. So Paulo: Max Limonad, 2000. 141p.______. Poltica, sistema jurdico e deciso judicial. So Paulo: Max Limonad, 2002. 193p.CHIOVENDA, Giuseppe. Instituies de Direito Processual Civil. Trad. Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 1998. 519p. v.1.CORSI, Giancarlo. Valores y derechos fundamentales en perspectiva sociolgica. Metapoltica, Mxico, n. 20, out./dez. 2001.______. Sociologia da Constituio. Trad. Juliana Neuenschwander Magalhes. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, n. 35, jan./jun. 2001.FARIA, Jos Eduardo. Direito e justia no sculo XXI: a crise da justia no Brasil. Disponvel em: . Acesso em: 27 ago. 2007.

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REA DE ESTUDO: ACESSO A JUSTIA E SOLUO DE CONFLITOS


1. Acesso Justia no Brasil. Histria e contemporaneidade.2. Polticas Pblicas e Judicirias para Acesso Justia.3. A revoluo democrtica de Justia de Boaventura de Souza Santos: aspectos e debates inadiveis. 4. Hiper e hipossuficincia dos litigantes, dimenses do litgio e seus efeitos jurdico-processuais. 5. Desigualdade e geografia do acesso diagnsticos, anlises, desafios e perspectivas. 6. Meios consensuais judiciais e extrajudiciais de resoluo de conflitos no Brasil e no mundo.7. Instrumentos jurdico-institucionais para a efetividade do Direito e do Processo e o Acesso Justia.8. Mediao: arenas de atuao, tipos, possibilidades, socializao jurdica, intersubjetividade, intercompreenso, ao pedaggica, formao e informao, transformao e constituio.9. Justia Restaurativa: Aplicabilidades no direito interno e externo. Espaos e constituio. Viso crtica. Histria e futuro.10. Recrutamento e formao dos atores ligados s funes essenciais de Justia e Acesso Justia.11. Acesso Justia: educao e formao em Direitos Humanos.REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS BSICAS:

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REA DE ESTUDO: DIREITO E PROCESSO COLETIVO


1. As Principais aes coletivas no Direito Processual Brasileiro e seus respectivos objetos;

2. Aspectos controvertidos quanto legitimao ativa e passiva nos processos coletivos;

3. A atuao do Ministrio Pblico nas aes coletivas;

4. Evoluo histrica da tutela dos direitos coletivos e individuais homogneos no Direito brasileiro;

5. A tutela dos direitos coletivos e dos individuais homogneos no Estado de Direito Democrtico;

6. O processo coletivo e a judicializao de polticas pblicas no Estado de Direito Democrtico;

7. Aspectos controvertidos quanto coisa julgada nas aes coletivas em sentido lato;

8. A execuo das decises de procedncia nas aes coletivas no sistema processual brasileiro;

9. O processo coletivo como meio de acesso justia no Estado de Direito Democrtico;]

10. O Direito Constitucional Brasileiro como fonte de tutela aos direitos coletivos em sentido lato.

Sugesto de Referncias Bibliogrficas:

1. ALMEIDA, Gregrio Assagra. Direito coletivo brasileiro: autonomia metodolgica e superao da summa diviso pblico e direito privado, pela summa diviso constitucionalizada e relativizada, direito coletivo e direito individual. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.

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2._____________ Direito processual coletivo brasileiro: um novo ramo do direito processual> So Paulo: Saraiva, 2003.

3._____________ Manual das aes constitucionais. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.

4. BUENO, Cssio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: direito processual coletivo e direito processual pblico. So Paulo: Saraiva, v.2, Tomo III, 2010.

CAPPELLETTI, Mauro. Acesso justia. Traduo de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Srgio A. Fabris Editor. 1998.

5. DIDIER JR., Fredie e ZANETI JR. Hermes. Curso de direito processual civil: processo coletivo. Salvador: Jus PODIVM. 2007, v. 4.

6. FREIRE JR. Amrico Bed. O controle judicial de polticas pblicas. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2005

7. LEAL, Flvio Mafra. Aes coletivas: histria, teoria e prtica. Porto Alegre: Srgio Antnio Fabris, 1998.

8. LEONEL, Ricardo de Barros. Manual do processo coletivo. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

9. SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

10. SANTOS, Boaventura de Sousa. Para uma revoluo democrtica da justia. So Paulo: Cortez, 2011.

11. THIBAU, Tereza Cristina Sorice Baracho. A legitimao ativa nas aes coletivas. Tese de doutorado. Belo Horizonte. Faculdade de Direito da UFMG, 2003.

12. ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

REA DE ESTUDO: GARANTIAS PROCESSUAIS PENAIS


1. Sistemas processuais penais.2. Iniciativa probatria do juiz e a composio democrtica das decises judiciais.

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3. A construo da verdade no processo penal sob o marco do constitucionalismo democrtico.

4. Prises provisrias, medidas cautelares, habeas corpus e o princpio da presuno de inocncia.

5. Princpios constitucionais aplicveis ao processo penal.6. Recursos e nulidades: a efetividade do processo sob os parmetros de um

Estado de Direito. 7. A natureza jurdica do processo penal.8. Investigao preliminar criminal.9. Proposta do novo cdigo de processo penal. Aspectos favorveis e contrrios ao

modelo proposto.10.Limites ao exerccio do direito prova no processo penal.

REA DE ESTUDO: TEORIA E HERMENUTICA DOS DIREITOS HUMANOS


1. Meta-teoria do direito: a metodologia e a natureza da teoria do direito, da filosofia e da dogmtica jurdica;

2. Teorias contemporneas da argumentao jurdica;3. Teoria dos direitos fundamentais: suas relaes com a teoria da argumentao,

com a teoria poltica e com a hermenutica constitucional;4. A legitimidade do direito na sua tenso entre positividade e validade discursiva.5. Hermenutica e Jurisdio Constitucional6. Teorias contemporneas da Constituio7. Teorias contemporneas da Democracia8. Fundamentao dos direitos humanos entre moralidade e juridicidade9. Discurso positivista e discurso ps-positivista: fundamentao moral do direito10. Argumentao moral e argumentao jurdica: dar a cada um o que lhe

devido; dar a cada um o seu direito

BIBLIOGRAFIA SUGERIDA:

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. So Paulo: Malheiros, 2010.

ALEXY, Robert. Direito, Razo e Discurso: Estudos para a filosofia do direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.

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VAZ, Henrique Cludio de. tica e direito. Organizao e Introduo: Cludia Toledo e Luiz Moreira. So Paulo: Landy Editora e Edies Loyola, 2003.

REA DE ESTUDO: LEGSTICA, LEGIMTICA E TEORIA DA LEGISLAO


1) Lei : discurso, comunicao e informao

2) O papel da jurisprudncia na atividade legislativa

3) A atividade legislativa e densificadora da Administrao Pblica

4) Legistica Material e Legistica Formal

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5) Qualidade da lei e desenvolvimento econmico-social : tenses no sistema normativo nacional e internacional

6) Planejamento legislativo-regulatorio :modelos de avaliao legislativa

7) Legislao em direitos fundamentais

8) Legimtica e inteligncia artificial aplicada produo do direito

9) Conhecimento real do direito e a devida publicidade das leis

10) Contraditrio na atividade de elaborao legislativa

BIBLIOGRAFIA DE REFERNCIA:AINIS, Michele, "Checklist per la redazione dei testi normativi", Rassegna Parlamentare, (1), Gennaio-Marzo, 1998, pp. 184-201.

ALMEIDA, Paula Wojcikiewicz. A execuo do direito da integrao do Mercosul: uma limitao da autonomia dos Estados partes. In. Novos Estudos Jurdicos. Vol. 14, n. 1, jan-abr 2009, p. 155-167.

AMARAL, Gilberto Luiz ; OLENIKE,

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