sejam bem vindos - prefeitura valinhos...sejam bem vindos. audiÊncia pÚblica lei orÇamentÁria...
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L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S
L. D. O. - 2 0 1 6
A U D I Ê N C I A P Ú B L I C A
L. D. O. - 2 0 1 6
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SEJAM BEM VINDOS
AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010
Transparência, controle e Fiscalização:
Obrigação Legal da Audiência Pública
Art. 48 - Lei Complementar Federal
Audiência Pública Audiência Pública –– LDO 2016LDO 2016
� Art. 48 - Lei Complementar Federal101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal,alterado pela Emenda Constitucional 131.
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AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010
Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei de Diretrizes Orçamentárias ---- LDOLDOLDOLDO
Planejamento Municipal
---- Art. 165 da Constituição FederalArt. 165 da Constituição FederalArt. 165 da Constituição FederalArt. 165 da Constituição FederalParágrafo 2º - “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá
as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo asdespesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará aelaboração da Lei Orçamentária Anual...”
Audiência Pública Audiência Pública –– LDO 2016LDO 2016
� Orienta a elaboração da proposta orçamentária, definindo asprioridades e metas do PPA para o exercício seguinte
� É o elo entre o PPA, que funciona como Plano de Governo e a LOAque é o instrumento que viabiliza a execução do Plano
� Instrumento de Planejamento Operacional Anual
� Vigência: anual
elaboração da Lei Orçamentária Anual...”---- ArtArtArtArt.... 151151151151 dadadada LeiLeiLeiLei OrgânicaOrgânicaOrgânicaOrgânica MunicipalMunicipalMunicipalMunicipal
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AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá
De acordo com a LRF – Lei de ResponsabilidadeFiscal:
Audiência Pública Audiência Pública –– LDO 2016LDO 2016
� Equilíbrio das contas públicas
� Condições para transferências de recursos aentidades públicas e privadas
� Metas Fiscais anuais relativas a receitas,despesas e outros resultados das contaspúblicas
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AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010
Despesa Pública
Não pode haver despesa pública se não estiver
contemplada na Lei de Orçamento Anual ou
Audiência Pública Audiência Pública –– LDO 2016LDO 2016
em Créditos Adicionais autorizados por Lei e o
Governo deve dispor de recursos financeiros
para atendê-la devendo manter Equilíbrio
Orçamentário e Financeiro.
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AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010
Diretrizes para o Orçamento de 2016
• Os projetos constantes na Lei de Orçamento, deverão estarcompatíveis com o PPA e com a LDO.
• Os gastos deverão estar estritamente condicionados às
Audiência Pública Audiência Pública –– LDO 2016LDO 2016
• Os gastos deverão estar estritamente condicionados àsdisponibilidades financeiras.
• Priorizar os investimentos e ações em andamento antes de assumirnovos compromissos.
• Os recursos vinculados devem ser aplicados única e exclusivamentepara atender os objetivos de suas vinculações.
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AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010
METAS E PRIORIDADES DA
L.D.O.
Audiência Pública Audiência Pública –– LDO 2016LDO 2016
L.D.O.
PARA 2016
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AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010
Receita Prevista PMV p/ 2016:
Receita Total R$ 400.000.000,00
Audiência Pública Audiência Pública –– LDO 2016LDO 2016
Receitas Correntes R$ 399.800.000,00
Receitas de Capital R$ 200.000,00
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AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010
Receita Prevista DAEV p/ 2016:
Receita Total R$ 44.500.000,00
Audiência Pública Audiência Pública –– LDO 2016LDO 2016
Receitas Correntes R$ 44.220.000,00
Receitas de Capital R$ 280.000,00
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AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010
Receita Prevista VALIPREV p/ 2016:
Receita Total R$ 49.530.000,00
Audiência Pública Audiência Pública –– LDO 2016LDO 2016
Receitas Correntes R$ 49.530.000,00
Receitas de Capital R$ 0,00
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AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010
Receita Prevista PMV, DAEV e VALIPREV p/ 2016:
Receita Total R$ 494.030.000,00
Audiência Pública Audiência Pública –– LDO 2016LDO 2016
Receitas Correntes R$ 493.550.000,00
Receitas de Capital R$ 480.000,00
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Despesa Prevista Total PMV, DAEV e VALIPREV p/ 2016:
Despesa Total R$ 494.030.000,00
Audiência Pública Audiência Pública –– LDO 2016LDO 2016
Despesa PMV R$ 400.000.000,00
Despesa DAEV R$ 44.500.000,00
Despesa VALIPREV R$ 49.530.000,00
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AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010
Evolução da Receita Tributária Arrecadada (PMV) no
1ºQuadrimestre (Jan-Abril) 2013 – 2015:
Valores em R$ 1,00
Mês 2013 2014 2015
Audiência Pública Audiência Pública –– LDO 2016LDO 2016
Mês 2013 2014 2015
Acumulado no Período
42.225.841 50.118.544 52.723.257
Variação 7,29 % 18,69 % 5,20 %
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AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010
Evolução do FPM Arrecadado no 1ºQuadrimestre (Jan-Abril)
2013 – 2015:Valores em R$ 1,00
Mês 2013 2014 2015
Audiência Pública Audiência Pública –– LDO 2016LDO 2016
Acumulado no Período
10.824.891 12.912.574 13.626.248
Variação 3,61 % 19,29 % 5,53 %
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AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010
Evolução do ICMS Arrecadado no 1ºQuadrimestre (Jan-Abril)
2013 – 2015:Valores em R$ 1,00
Mês 2013 2014 2015
Audiência Pública Audiência Pública –– LDO 2016LDO 2016
Acumulado no Período
29.916.234 29.448.642 29.761.062
Variação 17,13 % -1,56 % 1,06 %
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AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010
Evolução da Receita Total Arrecadada - Prefeitura no
1ºQuadrimestre (Jan-Abril) 2013 – 2015:Valores em R$ 1,00
Mês 2013 2014 2015
Audiência Pública Audiência Pública –– LDO 2016LDO 2016
Mês 2013 2014 2015
Acumulado no Período
117.654.898 134.186.444 140.115.983
Variação 9,74 % 14,05 % 4,42 %
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AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010
Evolução da Receita Total Arrecadada – Prefeitura, DAEV e
VALIPREV no 1ºQuadrimestre (Jan-Abril) 2013 – 2015:
Mês 2013 2014 2015
Valores em R$ 1,00
Audiência Pública Audiência Pública –– LDO 2016LDO 2016
Acumulado no Período
130.203.382 160.356.028 161.898.962
Variação 8,80 % 23,16 % 0,96 %
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AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010
Evolução da Receita Total Anual Arrecadada Prefeitura, DAEV
e VALIPREV 2013 - 2016:
Órgão 2013 2014 2015
(PREVISÃO)2016
(PREVISÃO)
Valores em R$ 1,00
Audiência Pública Audiência Pública –– LDO 2016LDO 2016
(PREVISÃO) (PREVISÃO)
PMV 326.892.210 357.118.177 370.000.000 400.000.000
DAEV 39.220.938 39.624.227 44.000.000 44.500.000
VALIPREV 9.109.011 21.954.358 47.643.800 49.530.000
Total Geral
375.222.159 418.696.762 461.643.800 494.030.000
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AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010
Ano Receita Orçada Receita ArrecadadaDiferença
entre Orçada e Arrecadada
Receita Orçada x Receita Arrecadada – PMV 2013 a 2016
Audiência Pública Audiência Pública –– LDO 2016LDO 2016
2013 330.000.000 326.892.210 -0,95%
2014 345.000.000 357.118.177 3,51%
2015 370.000.000 370.000.000 0,00
2016 400.000.000 --------------- -------
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AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2010
Cálculo do Índice de Participação do Município - ICMS
76,0% - valor adicionado
13,0% - população do município ÷ população total do estado
5,0% - receita tributária do município ÷ soma das receitas tributárias
de todos os municípios do estado
Audiência Pública Audiência Pública –– LDO 2016LDO 2016
3,0% - área cultivada do município no anterior ÷ área total cultivada no estado
0,5% - área de reservatórios de água destinada à geração deenergia no município ÷ área destinada total do estado
0,5% - em função dos espaços territoriais especialmente protegidos em cada município
2,0% - divisão do total Icms pelo nº de municípios do estado em 31/12 do ano anterior ao da apuração
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Realização:Realização:Realização:Realização:
PrefeituraPrefeituraPrefeituraPrefeitura
Secretaria da Fazenda – Depto de Finanças
DAEVDAEVDAEVDAEV
Audiência Pública Audiência Pública –– LDO 2016LDO 2016
DAEVDAEVDAEVDAEV
Depto Financeiro
VALIPREVVALIPREVVALIPREVVALIPREV
Depto Financeiro e Administrativo
www.valinhos.sp.gov.brwww.valinhos.sp.gov.brwww.valinhos.sp.gov.brwww.valinhos.sp.gov.br
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