secretaria da fazenda de niterói · r$ 232,31 = r$ 4.64620. § 42 as multas previstas neste...

11

Upload: others

Post on 06-Aug-2020

1 views

Category:

Documents


0 download

TRANSCRIPT

Page 1: Secretaria da Fazenda de Niterói · R$ 232,31 = R$ 4.64620. § 42 As multas previstas neste artigo, quando não proporcionais, terão, como limite máximo, o valor correspondente
Page 2: Secretaria da Fazenda de Niterói · R$ 232,31 = R$ 4.64620. § 42 As multas previstas neste artigo, quando não proporcionais, terão, como limite máximo, o valor correspondente
Page 3: Secretaria da Fazenda de Niterói · R$ 232,31 = R$ 4.64620. § 42 As multas previstas neste artigo, quando não proporcionais, terão, como limite máximo, o valor correspondente
Page 4: Secretaria da Fazenda de Niterói · R$ 232,31 = R$ 4.64620. § 42 As multas previstas neste artigo, quando não proporcionais, terão, como limite máximo, o valor correspondente
Page 5: Secretaria da Fazenda de Niterói · R$ 232,31 = R$ 4.64620. § 42 As multas previstas neste artigo, quando não proporcionais, terão, como limite máximo, o valor correspondente
Page 6: Secretaria da Fazenda de Niterói · R$ 232,31 = R$ 4.64620. § 42 As multas previstas neste artigo, quando não proporcionais, terão, como limite máximo, o valor correspondente
Page 7: Secretaria da Fazenda de Niterói · R$ 232,31 = R$ 4.64620. § 42 As multas previstas neste artigo, quando não proporcionais, terão, como limite máximo, o valor correspondente
Page 8: Secretaria da Fazenda de Niterói · R$ 232,31 = R$ 4.64620. § 42 As multas previstas neste artigo, quando não proporcionais, terão, como limite máximo, o valor correspondente
Page 9: Secretaria da Fazenda de Niterói · R$ 232,31 = R$ 4.64620. § 42 As multas previstas neste artigo, quando não proporcionais, terão, como limite máximo, o valor correspondente
Page 10: Secretaria da Fazenda de Niterói · R$ 232,31 = R$ 4.64620. § 42 As multas previstas neste artigo, quando não proporcionais, terão, como limite máximo, o valor correspondente
Page 11: Secretaria da Fazenda de Niterói · R$ 232,31 = R$ 4.64620. § 42 As multas previstas neste artigo, quando não proporcionais, terão, como limite máximo, o valor correspondente