scanned by camscanner - sergipe · taxativament2 se arrima nos perfilhados no art. 13, o que com...
TRANSCRIPT
![Page 1: Scanned by CamScanner - Sergipe · taxativament2 se arrima nos perfilhados no Art. 13, o que com precisão, encontra amparo nos incisos Ill e V, do referido artigo, porquanto, os](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060521/604fd75c621d7b5e01587528/html5/thumbnails/1.jpg)
Scanned by CamScanner
![Page 2: Scanned by CamScanner - Sergipe · taxativament2 se arrima nos perfilhados no Art. 13, o que com precisão, encontra amparo nos incisos Ill e V, do referido artigo, porquanto, os](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060521/604fd75c621d7b5e01587528/html5/thumbnails/2.jpg)
Scanned by CamScanner
![Page 3: Scanned by CamScanner - Sergipe · taxativament2 se arrima nos perfilhados no Art. 13, o que com precisão, encontra amparo nos incisos Ill e V, do referido artigo, porquanto, os](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060521/604fd75c621d7b5e01587528/html5/thumbnails/3.jpg)
Scanned by CamScanner
![Page 4: Scanned by CamScanner - Sergipe · taxativament2 se arrima nos perfilhados no Art. 13, o que com precisão, encontra amparo nos incisos Ill e V, do referido artigo, porquanto, os](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022060521/604fd75c621d7b5e01587528/html5/thumbnails/4.jpg)
Scanned by CamScanner
TRANSCRIPT
Scanned by CamScanner
Scanned by CamScanner
Scanned by CamScanner
Scanned by CamScanner