rotulagem e propaganda de alimentos o papel do estado, do setor produtivo e da sociedade organizada...
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Rotulagem e Rotulagem e Propaganda de Propaganda de
AlimentosAlimentos
O papel do Estado, do setor produtivo O papel do Estado, do setor produtivo e da sociedade organizada na defesa e da sociedade organizada na defesa
do consumidor em relação a do consumidor em relação a rotulagem e propaganda de alimentosrotulagem e propaganda de alimentosSeminário Internacional sobre Rotulagem e Propaganda de
Alimentos24 e 25 de outubro de 2006
Brasília/DF - Brasil
O que é a ABIA?O que é a ABIA?
A ABIA é representante de um setor composto por pequenas, médias e
grandes empresas.
Entre associados diretos e filiados, a ABIA conta com mais de 1.500
estabelecimentos predominando as pequenas e médias empresas.
O setor produtivo de O setor produtivo de alimentosalimentos
O faturamento total da indústria da alimentação em 2005 atingiu R$ 184,6 bilhões (US$ 75,8 bilhões), representando cerca de 9,7% do PIB. Estima-se que as associadas da ABIA atualmente representam 60% deste total.
A produção de alimentos representa 16% de toda a produção industrial do país (dado de 2005).
A indústria da alimentação exportou US$ 20,1 bilhões em alimentos processados, contribuindo com 17% do total de exportações no Brasil e de 63,8% nas exportações do agronegócio.
Ainda sobre o setorAinda sobre o setor
A ABIA representa a maior força geradora de empregos no Brasil. O setor emprega mais de 1,206
milhão de pessoas. Criou 43 mil empregos em 2005. Compreende 42,2 mil empresas
formais (RAIS).
A atuação da ABIAA atuação da ABIA A ABIA está voltada para a prestação
de serviços às empresas associadas e, pela sua condição de Órgão Técnico e Consultivo do Poder Público representa a indústria brasileira de alimentos junto ao Governo, quer para encaminhar os pleitos do setor, quer para atuar como órgão de consultoria, quando solicitado.
A ABIA, em seus mais de 40 anos de A ABIA, em seus mais de 40 anos de existência, sempre pautou sua atuação e existência, sempre pautou sua atuação e
recomenda a seus associados a recomenda a seus associados a observância de 3 princípios basilares:observância de 3 princípios basilares:
1) Respeito e cumprimento das leis 1) Respeito e cumprimento das leis vigentes no país;vigentes no país;
2) Respeito ao consumidor;2) Respeito ao consumidor;
3) Respeito e transparência nas 3) Respeito e transparência nas informações prestadas aos seus informações prestadas aos seus
consumidores, aos órgãos públicos, à consumidores, aos órgãos públicos, à mídia e a todas as entidades sobre seus mídia e a todas as entidades sobre seus
produtos.produtos.
Priorizar a Priorizar a proteção da saúdeproteção da saúde do do ConsumidorConsumidor
Avaliações de riscoAvaliações de risco
Segurança Alimentar Segurança Alimentar
Controle de AlimentosControle de AlimentosPrincipais desafiosPrincipais desafios
QuantidadeQuantidade
QualidadeQualidade
Principais desafiosPrincipais desafios
Garantir a participação igualitária da Garantir a participação igualitária da sociedade na regulamentação sociedade na regulamentação UNIFORME dos alimentos, inclusive a UNIFORME dos alimentos, inclusive a pertinente ao direito de informação pertinente ao direito de informação do consumidordo consumidor
Orientação e esclarecimento ao Orientação e esclarecimento ao consumidor sobre as normasconsumidor sobre as normas
Principais desafiosPrincipais desafios
Atender, efetivamente, o Atender, efetivamente, o direito à informação do direito à informação do consumidor respeitando o consumidor respeitando o seu direito de escolhaseu direito de escolha
Direito à informaçãoDireito à informação
RotulagemRotulagem
PropagandaPropaganda
Normas de RotulagemNormas de Rotulagem
O cumprimento das normas de O cumprimento das normas de rotulagem impostas pelas rotulagem impostas pelas diversas autoridades:diversas autoridades:– Representa, aproximadamente, 85% Representa, aproximadamente, 85%
do total das informações constantes do total das informações constantes no rótulono rótulo
– Resulta em um modelo rígido, muito Resulta em um modelo rígido, muito técnico e pouco compreensíveltécnico e pouco compreensível
O rótuloO rótulo
As informações obrigatórias do As informações obrigatórias do rótulo nem sempre são rótulo nem sempre são
compreendidas pelo consumidorcompreendidas pelo consumidor
Qualificação das informações Qualificação das informações
Qualificação das Qualificação das informaçõesinformações
UTILIDADE UTILIDADE (as informações do rótulo devem ser (as informações do rótulo devem ser úteis. Informações inúteis só confundem o consumidor)úteis. Informações inúteis só confundem o consumidor)
ACESSIBILIDADE ACESSIBILIDADE (deve-se garantir que as (deve-se garantir que as informações sejam absorvidas pelo consumidor médio)informações sejam absorvidas pelo consumidor médio)
PERTINÊNCIA PERTINÊNCIA (só é útil a informação que diga (só é útil a informação que diga respeito ao produto)respeito ao produto)
CLAREZA CLAREZA (a informação deve ser precisa, ostensiva e (a informação deve ser precisa, ostensiva e legível)legível)
Conteúdo dos rótulosConteúdo dos rótulosRotulagem GeralRotulagem Geral
INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS:INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS:
PAINEL PRINCIPALPAINEL PRINCIPAL1.1. DESIGNAÇÃODESIGNAÇÃO2.2. INDICAÇÃO QUANTITATIVA INDICAÇÃO QUANTITATIVA
DEMAIS PAINÉISDEMAIS PAINÉIS3.3. LISTA DE INGREDIENTES LISTA DE INGREDIENTES 4.4. DADOS DO FABRICANTEDADOS DO FABRICANTE5.5. IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM 6.6. DADOS DO IMPORTADOR (quando for o caso)DADOS DO IMPORTADOR (quando for o caso)7.7. LOTE LOTE 8.8. VALIDADEVALIDADE9.9. MODO DE CONSERVAÇÃO (quando for o caso)MODO DE CONSERVAÇÃO (quando for o caso)10.10. MODO DE PREPARO E USO DO ALIMENTO (quando for o caso)MODO DE PREPARO E USO DO ALIMENTO (quando for o caso)11.11. Nº REGISTRO (quando obrigatório)Nº REGISTRO (quando obrigatório)
OUTRAS EXIGÊNCIAS, CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E/OU PIQOUTRAS EXIGÊNCIAS, CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E/OU PIQ
Alimentação SaudávelAlimentação Saudável
Para atender à segurança alimentar é necessário Para atender à segurança alimentar é necessário fomentar a alimentação saudável e/ou adequada, fomentar a alimentação saudável e/ou adequada,
sendo para tanto imprescindível observar 4 fatores:sendo para tanto imprescindível observar 4 fatores: Alimento x Alimentação DiáriaAlimento x Alimentação Diária
Educação nutricionalEducação nutricional Atividade físicaAtividade física
PropagandaPropaganda
““Prazer de Estar Prazer de Estar Bem”Bem”
Trata-se de projeto lançado em outubro de 2005 pela FIESP que, através do sistema SESI e SENAI, visa fortalecer o desenvolvimento de ações que promovam a adoção de práticas regulares de alimentação saudável e atividade física ao ambiente escolar, pois é na escola que o tema pode e deve ser trabalhado como conteúdo importante a todas as disciplinas, na busca pela qualidade de vida. Sua execução se deu pelas seguintes Diretorias do SESI/SENAI:
DIRETORIA DE ALIMENTAÇÃODIRETORIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICADIRETORIA DE EDUCAÇÃO BÁSICADIRETORIA DE ESPORTE E LAZER
““Prazer de Estar Bem”Prazer de Estar Bem”DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E
ODONTOLÓGICAODONTOLÓGICA
METODOLOGIA
um encontro mensal com pais e/ou escolares com enfermagem, médico, psicólogo, assistente social.
palestras e dinâmicas de grupo
““Prazer de Estar Bem”Prazer de Estar Bem”DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E
ODONTOLÓGICAODONTOLÓGICA
RESUMO DAS ATIVIDADES
PALESTRAS SOBRE DOENÇAS DECORRENTES DA OBESIDADE, HIPERTENSÃO, DIABETES, ALTERAÇÕES ORTOPÉDICAS E DERMATOLÓGICAS
AFERIÇÃO DE PESO, ALTURA E PRESSÃO ARTERIAL
ENFERMAGEM:
MÉDICO:
• ALUNOS E PAIS
• ALUNOS
““Prazer de Estar Bem”Prazer de Estar Bem”DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E
ODONTOLÓGICAODONTOLÓGICARESUMO DAS ATIVIDADES
AVALIAÇÃO DE FATORES SOCIAIS, ECONÔMICOS E COMPORTAMENTAIS QUE PODEM INTERFERIR NA OBESIDADE: ROTINA DOMÉSTICA, ECONOMIA DOMÉSTICA E RELACIONAMENTO FAMILIAR
FATORES QUE INFLUENCIAM NA OBESIDADE: AUTO-ESTIMA, VULNERABILIDADE, PAPEL NA SOCIEDADE E ANSIEDADE
ASSISTENTE SOCIAL:
PSICÓLOGO:
• PAIS
• ALUNOS E PAIS
““Prazer de Estar Bem”Prazer de Estar Bem”DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E
ODONTOLÓGICAODONTOLÓGICARESULTADOS
600 CRIANÇAS SELECIONADAS E AVALIADAS. 319 ESTÃO NA FAIXA ETÁRIA DE 7 A 14 ANOS
Resultados obtidos utilizando-se gráfico NCHS e índice de massa corporal para idade e sexo.
““Prazer de Estar Bem”Prazer de Estar Bem”DIRETORIA DE ALIMENTAÇÃODIRETORIA DE ALIMENTAÇÃO
METODOLOGIA
• RECURSOS HUMANOS: 2 NUTRICIONISTAS POR UNIDADE.
• ENCONTROS MENSAIS
• GRUPOS DE 30 ALUNOS (MÁXIMO)
• GRUPOS DE 30 PAIS (MÁXIMO)
• TRABALHO DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR DE FORMA LÚDICA,
ADAPTADA A CADA FAIXA ETÁRIA (oficinas e dinâmicas)
• AULAS PRÁTICAS DE CULINÁRIA
““Prazer de Estar Bem”Prazer de Estar Bem”DIRETORIA DE ALIMENTAÇÃODIRETORIA DE ALIMENTAÇÃO
AÇÕES REALIZADAS ANAMNESE E RECORDATÓRIO ALIMENTAR
(alunos e pais) ELABORAÇÃO DE PLANO ALIMENTAR
INDIVIDUALIZADO PALESTRAS / ENCONTROS ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO
NUTRICIONAL AULAS DE CULINÁRIA ELABORAÇÃO DE NOVAS RECEITAS /
CARDÁPIOS
““Prazer de Estar Bem”Prazer de Estar Bem”DIRETORIA DE ALIMENTAÇÃODIRETORIA DE ALIMENTAÇÃO
UNIDADENº
PARTICIPANTESAVALIADOS
MANTIVERAM DIMINUIRAM AUMENTARAM ÍNDICE DESUCESSO
CEI 25A.E.CARVALHO 69 59 85,5 % 8 11,6 % 2 2,9 % 97,1 %
CEI 27JUNDIAÍ 68 60 88,2 % 5 7,4 % 3 4,4 % 95,6 %
CEI 32S. J. CAMPOS 74 68 91,9 % 4 5,4 % 2 2,7 % 97,3 %
CEI 04OSASCO 70 59 84,3 % 7 10,0 % 4 5,7 % 94,3 %
TOTAL GERAL 281 246 87,5 % 24 8,5 % 11 4,0 % 96,0 %
EVOLUÇÃO DO ÍNDICE DE MASSA CORPORALDAS 600 CRIANÇAS AVALIADAS 281 ESTÃO NA FAIXA ETÁRIA
DE 6 ANOS
Resultados obtidos utilizando-se gráfico NCHS e índice de massa corporal para idade e sexo.
““Prazer de Estar Bem”Prazer de Estar Bem”DIRETORIA DE ALIMENTAÇÃODIRETORIA DE ALIMENTAÇÃO
EVOLUÇÃO DO ÍNDICE DE MASSA CORPORAL
- ÍNDICE DE SUCESSO -
94% 97%
97% 96%
CEI 25 – AE Carvalho
CEI 27 – Jundiai
CEI 32 – S. J. Campos
CEI 04 - Osasco
““Prazer de Estar Bem”Prazer de Estar Bem”DIRETORIA DE EDUCAÇÃO BÁSICADIRETORIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
A ESCOLA PROMOVE A SAÚDE DO ALUNO DESENVOLVENDO ATIVIDADES VOLTADAS PARA O BEM ESTAR, CUIDANDO DAS QUESTÕES DE HIGIENE, ALIMENTAÇÃO E PRÁTICAS ESPORTIVAS ATRAVÉS DAS “EXPECTATIVAS DE
APRENDIZAGEM”, DESPERTANDO NO MESMO O PRAZER PELO ESTUDO.
AÇÕES REALIZADAS
INFORMAR:• PALESTRAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE ATIVIDADE FÍSICA E OUTROS TEMAS RELACIONADOS.
MOTIVAR:•ANIMAÇÃO SOCIOCULTURAL NOS ENCONTROS OPORTUNIZAR:• COOPERAÇÃO E AÇÃO; • PETI - Programa de Educação em tempo Integral (OSASCO );• INCENTIVO A PARTICIPAÇÃO NAS AULAS DOS CENTROS DE LAZER E ESPORTES;• ATIVIDADES LÚDICAS PARA CRIANÇAS DE 4 A 6 ANOS.
“ “Prazer de Estar Bem”Prazer de Estar Bem”DIRETORIA DE ESPORTE E LAZERDIRETORIA DE ESPORTE E LAZER
Propaganda de Propaganda de Alimentos e Defesa do Alimentos e Defesa do
ConsumidorConsumidorArt. 6º. CDC. São direitos do consumidor: (...)II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva (...)
Propaganda de Propaganda de Alimentos e Defesa do Alimentos e Defesa do
ConsumidorConsumidorArt. 37. CDC. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.§ 1°. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.§ 2º. É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite a violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite de deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
Propaganda de Propaganda de Alimentos e Defesa do Alimentos e Defesa do
ConsumidorConsumidor Atenta a esses comandos legais, que inibem a Atenta a esses comandos legais, que inibem a
publicidade enganosa ou abusiva, a indústria publicidade enganosa ou abusiva, a indústria de alimentos, a fim de:de alimentos, a fim de:
a) Garantir a exatidão sobre as características a) Garantir a exatidão sobre as características dos produtos, ocupou-se da recente revisão do dos produtos, ocupou-se da recente revisão do Anexo H, do Código Brasileiro de Auto-Anexo H, do Código Brasileiro de Auto-regulamentação Publicitária do CONARregulamentação Publicitária do CONAR
b) Impedir indução a comportamento prejudicial e b) Impedir indução a comportamento prejudicial e abuso da deficiência, contribuiu para a abuso da deficiência, contribuiu para a atualização da Seção 11 (artigo 37), do Código atualização da Seção 11 (artigo 37), do Código de Auto-Regulamentação Publicitária do CONARde Auto-Regulamentação Publicitária do CONAR
Propaganda de Propaganda de Alimentos e Defesa do Alimentos e Defesa do
ConsumidorConsumidorArt. 4º. Art. 4º. (...)III – III – harmonização dos interesses dos
participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
Propaganda de Propaganda de Alimentos e Defesa do Alimentos e Defesa do
ConsumidorConsumidor Em razão desse disposição do CDC e demais Em razão desse disposição do CDC e demais
princípios constitucionais, admitir-se-ia a princípios constitucionais, admitir-se-ia a regulamentação da propaganda sob o ponto regulamentação da propaganda sob o ponto de vista legal, harmonizando-se os interesses de vista legal, harmonizando-se os interesses dos consumidores e fornecedores, nos limites dos consumidores e fornecedores, nos limites impostos pela ordem jurídica. De acordo com o impostos pela ordem jurídica. De acordo com o CDC a indução da propaganda está proibida CDC a indução da propaganda está proibida quando promover hábitos reprováveis e não quando promover hábitos reprováveis e não quanto à promoção do produto.quanto à promoção do produto.
Por outro lado, a ética já estabeleceu padrões Por outro lado, a ética já estabeleceu padrões de conduta com respeito a propaganda de conduta com respeito a propaganda respeitando a proteção legal do consumidor.respeitando a proteção legal do consumidor.
Código Brasileiro de Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Auto-Regulamentação
PublicitáriaPublicitáriaVem de encontro com tais considerações legais, Vem de encontro com tais considerações legais, a regulamentação da publicidade pelo CONAR – a regulamentação da publicidade pelo CONAR – Conselho Nacional de Auto-regulamentação Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária. Principais atributos: Publicitária. Principais atributos: Normas sólidasNormas sólidas Procedimento de controle rápido e eficiente Procedimento de controle rápido e eficiente promovido pelo CONAR e acatado pelas promovido pelo CONAR e acatado pelas indústrias, agências de publicidade e mídiaindústrias, agências de publicidade e mídia