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Banco Daycoval S/A – Financeira Consignado DFIN-CSG-ROCPROM VERSÃO 12.0 Elaborado pelo Setor de Implantação Operacional 1 ROTEIRO OPERACIONAL CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SETOR PÚBLICO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS RESUMO DAS INFORMAÇÕES Data de Corte DIA 23 Público Alvo APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS, DE ACORDO COM A RELAÇÃO DE BENEFICIO CONSIGNÁVEL. PENSÃO POR MORTE: ESPÉCIE 21 IDADE: 27 ANOS ATÉ 43 ANOS 11 MESES E 29 DIAS – APROVAÇÃO MEDIANTE A DATA DE CONCESSÃO DA PENSÃO X PRAZO TERMINO DO CONTRATO (MEDIANTE TABELA REGRA DE CONCESSÃO DO INSS – TABELA ABAIXO) O TÉRMINO DO CONTRATO PRECISA ESTAR DENTRO DO PRAZO DE RECEBIMENTO DA PENSÃO. IDADE: A PARTIR DE 44 ANOS COMPLETOS AS PENSÕES ADQUIRIDAS ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 13.135 DE 17/06/2015, NÃO SOFRERÃO ALTERAÇÕES, PORTANTO AS ANÁLISES DEVERÃO OCORRER NORMALMENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: ESPÉCIE 32 IDADE: A PARTIR DE 60 ANOS Servidores Não Aceitos CONCEDIDOS NAS REGRAS INTERNACIONAIS PARA SEGURADOS RESIDENTES NO EXTERIOR; PAGOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE CRÉDITOS QUE NÃO POSSUAM CONTRATOS PARA PAGAMENTO E ARRECADAÇÃO DE BENEFÍCIOS; PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA; PAGOS POR INTERMÉDIO DE EMPRESAS CONVENENTES; ASSISTENCIAIS, INCLUSIVE AQUELES DECORRENTES DE LEIS ESPECIAIS; RECEBIDOS POR MEIO DE REPRESENTANTE LEGAL DO SEGURADO (DEPENDENTES TUTELADOS OU CURATELADOS). PAGOS POR INTERMÉDIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BENEFÍCIOS DE ESPÉCIES NÃO AUTORIZADOS. NÃO SERÃO ACEITOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS REPRESENTADOS POR TERCEIROS, MENOS COM APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO SERÃO ACEITOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM DECLARAÇÃO/ASSINATURA A ROGO. PENSÃO POR MORTE: ESPÉCIE 21 IDADE: ATÉ 26 ANOS 11 MESES E 29 DIAS E-MAILS DE CONTATO – BANCO DAYCOVAL Negócio – Roteiro Operacional Promotora MESA DE ANALISE CARTÃO CONSIGNADO [email protected] Empréstimo Cartão Débito C/C SUPORTE PROMOTORA [email protected] Versão: 13.0 PÓS VENDA [email protected] Implantação: 02/07/2008 Prefeitura Governo Ministérios Atualização: 19/09/2016 Tribunal Previdência Federal

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  • Banco Daycoval S/A Financeira Consignado DFIN-CSG-ROCPROM VERSO 12.0 Elaborado pelo Setor de Implantao Operacional

    1

    ROTEIRO OPERACIONAL CARTO DE CRDITO CONSIGNADO SETOR PBLICO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

    RESUMO DAS INFORMAES

    Data de Corte DIA 23

    Pblico Alvo

    APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS, DE ACORDO COM A RELAO DE BENEFICIO CONSIGNVEL. PENSO POR MORTE: ESPCIE 21 IDADE: 27 ANOS AT 43 ANOS 11 MESES E 29 DIAS APROVAO MEDIANTE A DATA DE CONCESSO DA PENSO X PRAZO TERMINO DO CONTRATO (MEDIANTE TABELA REGRA DE CONCESSO DO INSS TABELA ABAIXO) O TRMINO DO CONTRATO PRECISA ESTAR DENTRO DO PRAZO DE RECEBIMENTO DA PENSO. IDADE: A PARTIR DE 44 ANOS COMPLETOS

    AS PENSES ADQUIRIDAS ANTERIOR A PUBLICAO DA LEI N 13.135 DE 17/06/2015, NO SOFRERO ALTERAES, PORTANTO AS ANLISES DEVERO OCORRER NORMALMENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: ESPCIE 32 IDADE: A PARTIR DE 60 ANOS

    Servidores No Aceitos

    CONCEDIDOS NAS REGRAS INTERNACIONAIS PARA SEGURADOS RESIDENTES NO EXTERIOR;

    PAGOS POR INTERMDIO DE COOPERATIVAS DE CRDITOS QUE NO POSSUAM CONTRATOS PARA PAGAMENTO E ARRECADAO DE BENEFCIOS;

    PAGOS A TTULO DE PENSO ALIMENTCIA; PAGOS POR INTERMDIO DE EMPRESAS CONVENENTES; ASSISTENCIAIS, INCLUSIVE AQUELES DECORRENTES DE LEIS ESPECIAIS; RECEBIDOS POR MEIO DE REPRESENTANTE LEGAL DO SEGURADO (DEPENDENTES

    TUTELADOS OU CURATELADOS). PAGOS POR INTERMDIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAFOS. BENEFCIOS DE ESPCIES NO AUTORIZADOS. NO SERO ACEITOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS REPRESENTADOS POR

    TERCEIROS, MENOS COM APRESENTAO DE PROCURAO ESPECFICA. NO SERO ACEITOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM DECLARAO/ASSINATURA A ROGO. PENSO POR MORTE: ESPCIE 21 IDADE: AT 26 ANOS 11 MESES E 29 DIAS

    E-MAILS DE CONTATO BANCO DAYCOVAL Negcio Roteiro Operacional Promotora

    MESA DE ANALISE CARTO CONSIGNADO [email protected] Emprstimo Carto Dbito C/C

    SUPORTE PROMOTORA [email protected] Verso: 13.0

    PS VENDA [email protected]

    Implantao: 02/07/2008 Prefeitura Governo Ministrios

    Atualizao: 19/09/2016 Tribunal Previdncia Federal

    mailto:[email protected]:[email protected]:[email protected]

  • Banco Daycoval S/A Financeira Consignado DFIN-CSG-ROCPROM VERSO 12.0 Elaborado pelo Setor de Implantao Operacional

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    ROTEIRO OPERACIONAL CARTO DE CRDITO CONSIGNADO SETOR PBLICO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: ESPCIE 32 IDADE: AT 59 ANOS 11 MESES E 29 DIAS

    Margem Consig. LEGAL 5%

    Margem Consig. Daycoval 5%

    Obteno da Margem TROCA DE ARQUIVO DATAPREV DIARIAMENTE NECESSRIO RETIRAR O EXTRATO DE PAGAMENTO DISPONVEL NO LINK https://www8.dataprev.gov.br/SipaINSS/pages/hiscre/hiscreInicio.xhtml

    Forma de Averbao (RMC) TROCA DE ARQUIVO VIA CONNECT DIRECT COM A DATAPREV

    Portal de Consignao NO SE APLICA

    Link Portal Consignao NO SE APLICA

    Qtde. de Carto por Servidor 1 CARTO POR BENEFCIO

    Conta Salrio para Liberao de Crdito Pr Saque DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE BANCARIA DO BENEFICIARIO CONTRATANTE, PELA QUAL RECEBE O BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEMPRE QUE ESTA SEJA A MODALIDADE PELA QUAL O BENEFICIO PAGO. (CONFORME INCISO I, ART.23 DA IN N28-16/05/2008).

    1. POLITICA DE IDADE X VALORES

    IDADE X VALOR Incio 21 ANOS COMPLETOS A 69 ANOS 11 MESES E 29 DIAS R$ 20.000,00

    70 ANOS COMPLETOS A 74 ANOS 11 MESES E 29 DIAS R$ 4.000,00

    Nota: Idade e Valores inferiores ou superiores somente sero avaliados com prvia autorizao do Banco Daycoval.

    2. REGRAS DO PRODUTO

    Central de Atendimento ao Cliente CAPITAL E REGIES METROPOLITANAS: 3004-5300 DEMAIS LOCALIDADES: 0800-721-5300 24 HORAS E 7 DIAS POR SEMANA

    Desbloqueio do Carto ATRAVS DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CLIENTE

    Carto Adicional NO PERMITE (CONFORME INCISO I ART. 15, DA IN N28-16/05/2008)

    Data Vencimento da Fatura DIA 10

    Seguro Perda/Roubo NO

    Anuidade NO SE APLICA

    Taxa de Manuteno NO SE APLICA

    Saque SIM

    Limite de Saque 93% DO LIMITE

    Tarifa de Saque R$ 15,00

    Tele Saque R$ 15,00

    Saque Parcelado NO

    Prazo de Entrega do Carto 15 DIAS TEIS

    Cancelamento do Carto ATRAVS DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CLIENTE.

    Limite de Crdito CALCULADO COM BASE NA RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. RMC X FATOR DE MULTIPLICAO DA RMC

    Fator de Multiplicao RMC x 25 (Exemplo: RMC R$ 100,00 x 25 = Limite de R$ 2.500,00)

    Valor Mnimo de Limite R$ 300,00

    Valor Mximo de Limite R$ 20.000,00

    Aumento de Limite DE ACORDO COM O AUMENTO DE MARGEM CONSIGNVEL.

    Reduo de Limite NO SE APLICA

    Valor Mnimo para desconto R$ 30,00

    Taxa de Juros e Encargos por Atraso* 3,36 % A.M. *Saques e transferncias de dinheiro incidem cobrana de juros a partir da data de contratao.

    Fatura Mensal RECEBIMENTO DA FATURA MENSAL COM RELAO A GASTOS DO MS E BOLETO BANCRIO PARA PAGAMENTOS COMPLEMENTARES DO SALDO REMANESCENTE.

    Pagamento de Contas NO, SERVIO ANDA NO DISPONVEL.

    Prazo de Pagamento PRAZO DE AT 40 DIAS PARA PAGAR AS DESPESAS SEM JUROS DE ACORDO COM A DATA DA COMPRA

    Nome impresso no Carto NO MXIMO 19 POSIES

    https://www8.dataprev.gov.br/SipaINSS/pages/hiscre/hiscreInicio.xhtml

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    ROTEIRO OPERACIONAL CARTO DE CRDITO CONSIGNADO SETOR PBLICO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

    3. MARGEM CONSIGNVEL

    CONFORME INSTRUO NORMATIVA INSS/PRES N 80, DE 14 DE AGOSTO DE 2015 - DOU DE 17/08/2015 OS CRITRIOS ESTABELECIDOS SO OS SEGUINTES: 1 Os descontos de que tratam o caput no podero exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefcio, considerando que o somatrio dos descontos e/ou retenes no exceda, no momento da contratao, aps a deduo das consignaes obrigatrias e voluntrias: I - at 30% (trinta por cento) para as operaes de emprstimo pessoal; e II - at 5% (trinta por cento) para as operaes de carto de crdito. (NR)"

    4. PROCESSO DE RESERVA E CONSULTA DE MARGEM CARTO PORTAL DE CONSIGNAO VIA ARQUIVO REMETIDO A DATAPREV ENVIO DIRIO. PROPOSTAS DIGITADAS AT AS 16:30 ENVIO EM D+0. PROPOSTAS DIGITADAS APS AS 16:30 ENVIO EM D+1.

    5. DOCUMENTOS NECESSRIOS PARA FORMALIZAO DO CONTRATO

    Termo de Adeso devidamente preenchido e assinado

    Autorizao para Dbito em Conta Corrente

    Comprovante de Endereo atualizado ou Declarao de Residncia

    Solicitao e Autorizao de Saque via Carto de Crdito Consignado (quando a proposta for digitada na tabela de pre-saque)

    RG civil ou Carteira de Habilitao

    Ultimo Contra Cheque

    Reserva de Margem realizada no Portal de Averbao

    Senha emitida pelo servidor (Portal do Servidor) para autorizao da operao

    6. DOCUMENTOS NECESSRIOS PARA ANALISE DO CONTRATO

    Termo de Adeso devidamente preenchido e assinado

    Autorizao para Dbito em Conta Corrente

    Comprovante de Endereo atualizado ou Declarao de Residncia

    Solicitao e Autorizao de Saque via Carto de Crdito Consignado (quando a proposta for digitada na tabela de pre-saque)

    RG civil ou Carteira de Habilitao

    Ultimo Contra Cheque

    Reserva de Margem realizada no Portal de Averbao

    Senha emitida pelo servidor (Portal do Servidor) para autorizao da operao

    CONTATOS

    SUPORTE A PROMOTORA 0300-115-1234

    SAC ATENDIMENTO AO CLIENTE 0300-111-0500

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    7. ANEXO I BENEFCIOS PERMITIDOS PARA CONCESSO DE EMPRSTIMO/CARTO

    CDIGO DESCRIO-PERMITIDOS 2015

    1 Penso por morte trabalhador rura l

    2 Penso por morte acidente do trabalho do trabalhador rura l

    3 Penso por morte do empregador rura l

    4 Aposentadoria por inva l idez do trabalhador rura l

    5 Aposentadoria por inva l idez por acidente do trabalho do trabalhador rura l

    6 Aposentadoria por inva l idez do empregador rura l

    7 Aposentadoria por idade do trabalhador rura l

    8 Aposentadoria por idade do empregador rura l

    19 Penso de Estudante (Lei 7.004/82)

    20 Penso por morte de ex-diplomata

    21 Penso por morte previdenciria (LOPS)

    22 Penso por morte estatutria

    23 Penso por morte de ex-combatente

    24 Penso Especia l (Ato Insti tucional )

    26 Penso Especia l (Lei n 593/48)

    27 Penso por morte do servidor pbl ico federa l com dupla aposentadoria

    28 Penso por morte do Regime Gera l (Decreto n 20.465/31)

    29 Penso por morte de ex-combatente martimo (Lei n 1.756/52)NSS

    32 Aposentadoria por inva l idez previdenciria (LOPS)

    33 Aposentadoria por inva l idez de aeronauta _

    34 Aposentadoria por inva l idez de ex-combatente martimo (Lei n 1756/52)

    37 Aposentadoria de extranumerrio da Unio

    38 Aposentadoria da extinta CAPIN

    41 Aposentadoria por idade (LOPS) _

    42 Aposentadoria por tempo de contribuio

    43 Aposentadoria por tempo de servio de ex-combatente

    44 Aposentadoria por tempo de servio de aeronauta

    45 Aposentadoria por tempo de servio de jornal i s ta profiss ional

    46 Aposentadoria especia l

    49 Aposentadoria por tempo de servio ordinria

    51 Aposentadoria por inva l idez (Extinto Plano Bs ico)

    52 Aposentadoria por idade (Extinto Plano Bs ico)

    54 Penso Especia l Vi ta l cia (Lei n 9.793/99)

    55 Penso por morte (Extinto Plano Bs ico)

    56 Penso mensal vi ta l cia por s ndrome de ta l idomida (Lei n 7.070/82)

    57 Aposentadoria por tempo de servio de professor (Emenda Consti tucional n 18/81)

    58 Aposentadoria excepcional do anis tiado (Lei n 6.683/79, EC n 26/85 e art. 8 do ADCT)

    59 Penso por morte excepcional do anis tiado (Lei n 6.683/79, EC n 26/85 e art. 8 do ADCT)

    60 Penso especia l mensal vi ta l cia (Lei n 10.923/04)

    72 Aposentadoria por tempo de servio de ex-combatente martimo (Lei n 1.756/52)

    78 Aposentadoria por idade de ex-combatente martimo (Lei n 1.756/52)

    81 Aposentadoria por idade compulsria (Ex-SASSE)

    82 Aposentadoria por tempo de servio (Ex-SASSE)

    83 Aposentadoria por inva l idez (Ex-SASSE)

    84 Penso por morte (Ex-SASSE)

    89 Penso especia l aos dependentes de vtimas fata is por contaminao na hemodi l i se

    92 Aposentadoria por inva l idez por acidente de trabalho

    93 Penso por morte por acidente do trabalho

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    OBSERVAO: 21 PENSO POR MORTE PREVIDENCIRIA Lei Orgnica de Previdncia Social (LOPS) A PENSO POR MORTE TEM DURAO MXIMA VARIVEL, CONFORME A IDADE E O TIPO DO BENEFICIRIO. PARA O (A) CNJUGE, O (A) COMPANHEIRO (A), O (A) CNJUGE DIVORCIADO (A) OU SEPARADO (A) JUDICIALMENTE OU DE FATO QUE RECEBIA PENSO ALIMENTCIA: DURAO DE 4 MESES A CONTAR DA DATA DO BITO:

    SE O BITO OCORRER SEM QUE O SEGURADO TENHA REALIZADO 18 CONTRIBUIES MENSAIS PREVIDNCIA OU;

    SE O CASAMENTO OU UNIO ESTVEL SE INICIOU EM MENOS DE 2 ANOS ANTES DO FALECIMENTO DO SEGURADO; DURAO VARIVEL CONFORME A TABELA ABAIXO:

    SE O BITO OCORRER DEPOIS DE VERTIDAS 18 CONTRIBUIES MENSAIS PELO SEGURADO E PELO MENOS 2 ANOS APS O INCIO DO CASAMENTO OU DA UNIO ESTVEL; OU

    SE O BITO DECORRER DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE CONTRIBUIES E TEMPO DE CASAMENTO/UNIO ESTVEL.

    IDADE DO DEPENDENTE NA DATA DO BITO DURAO MXIMA DO BENEFCIO OU COTA

    MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS 3 (TRS) ANOS

    ENTRE 21 (VINTE E UM) E 26 (VINTE E SEIS) ANOS 6 (SEIS) ANOS

    ENTRE 27 (VINTE E SETE) E 29 (VINTE E NOVE) ANOS 10 (DEZ) ANOS

    ENTRE 30 (TRINTA) E 40 (QUARENTA) ANOS 15 (QUINZE) ANOS

    ENTRE 41 (QUARENTA E UM) E 43 (QUARENTA E TRS) ANOS 20 (VINTE) ANOS

    A PARTIR DE 44 (QUARENTA E QUATRO) ANOS VITALCIO

    32 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIRIA Lei Orgnica de Previdncia Social (LOPS) FIM DO BENEFCIO: A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEIXA DE SER PAGA QUANDO O SEGURADO RECUPERA A CAPACIDADE E/OU VOLTA

    AO TRABALHO. REVISO PERIDICA DO BENEFCIO: DE ACORDO COM A LEI, O APOSENTADO POR INVALIDEZ DEVE FAZER PERCIA MDICA A CADA DOIS

    ANOS, PARA COMPROVAR QUE PERMANECE INVLIDO. OS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS SO ISENTOS DESTA OBRIGAO, CONFORME A LEI N. 13.063/2014.

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    8. ANEXO II FORMULRIOS DE ADESO CARTO DE CRDITO

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