Órgãooficial

Órgãooficial

Sábado, 06 de Abril de 2019

ANO 12 - NÚMERO 1717

CIRCULAÇÃO NAS TERÇAS, QUINTAS E SÁBADOS

Prefeitura realizaMutirão do Bem Todos contra a DengueNeste sábado, 6, a Prefeitura de Betim rea-

lizará uma força tarefa na cidade: o Mutirão

do Bem Todos Contra a Dengue. A ação, que

terá início às 9h, tem como objetivo cons-

cientizar a população no combate e preven-

ção ao mosquito Aedes aegypti, transmissor

da dengue, zika e chikungunya . A ação per-

correrá quatro regionais: Imbiruçu, Teresó-

polis, Centro e Icaivera.

Confira os locais:

REGIONAL TERESÓPOLIS Bairro Vila Recreio: Ruas Vargem Grande;

Antônio Carlos; Lagoa Santa

Bairro Vila Bemge: Ruas Cristália, Rua Li-

moeiro, Rua Botumirim

Bairro Riacho3: Ruas Onze, Treze, Nove,

Praça do Conjunto Pampulha

REGIONAL ICAIVERA

Ruas Pirapanema, Massú, Etra, Tinga, Po-

tyra, Paty, Panamussu, Quairassya

REGIONAL CENTRO

Bairro Brasiléia: Ruas Paraopeba, Urucuia,

Pio Verde, Jequitaí, Paracatu, Da Pedra

Bairro Parque Fernão Dias: Ruas Fernão Dias,

Do Corcovado, Araguaí, Urucuia, Rio Verde,

Paracatu

REGIONAL IMBIRUÇU

Bairro Vila Cristina: Rua Perdões com Rua

Peçanha; Rua Peçanha com Patrocínio; Rua

Pouso Alegre; Rua Pouso Alto; Rua Caldas;

Rua Pirapetinga; Rua Pirapora; Rua Paraca-

tu; Rua Perdões com Pitangui e Patrocínio;

Rua Pedro Leopoldo; Rua Vinte e Quatro Rua

Baldin; Rua Vinte e Dois

Conjunto Habitacional Celso Pedrosa:

Avenida A; Rua José Amaral da Silva; Rua Her-

cílio do Espírito Santo; Rua Perdões; Rua Ge-

ralina de Jesus; Rua Geraldo Pinto; Rua Mau-

ro Vieira; Rua Eli José da Cunha; Rua Augusto

da Silva; Rua Nelson M.Silva; Rua Vandico

Alexandre; Rua Francisco José Nepomuceno;

Rua Aulívia A.Lage; Rua Ivaí Silva; Rua Car-

los Silva; Rua Targindo Rosendo; Rua Nelson

Miranda; Rua Sebastião C. Ramos; Rua Jove-

lino Lima; Rua Estelino Nascimento; Avenida

Imbiruçu; Rua Doze; Rua Araguari; Rua Luiz

Cândido Josué; Rua São Vicente; Rua no-

vembro; Rua Cinco; Rua Seis; Avenida Dois;

Rua São Paulo; Rua Ponte Nova com São

Paulo; Rua dos Caiçaras; Rua Dez; Rua Oito;

Rua Aiuruoca; Rua Aymorés; Rua Baependi.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CERTIDÃO- SRH Nº 72/2019CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOSO Secretário Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe con-fere a legislação em vigor; considerando o disposto na Lei Municipal Nº 884 de 12/02/1969, Artigo 99:“Art. 99 – O funcionário estável poderá obter licença sem vencimen-tos, para o trato de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.§ 1º - O requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono do cargo.§ “2° - Será negada a licença, quando inconveniente aos interesses do serviço.”RESOLVE:Art. 1º - Conceder Licença sem Vencimentos à servidora ELAINE LOPES DOS SANTOS, Matrícula 0206864-8, cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM, por 1 (um) ano, de 12/04/2019 a 10/04/20220.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação; Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.Betim, 04 de abril de 2019.Guilherme Carvalho da PaixãoSecretário Municipal da SaúdeGestor SUS Betim

SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM/MG. Julga proposta - Pre-gão Eletrônico nº 57/2018 - PAC nº 112/2018 - Objeto: Contrata-ção de empresa para prestação dos serviços de cobertura securitária aos estagiários do Município. Foi habilitada e declarada vencedora no lote 1, a empresa Generali Brasil Seguros S.A. A Íntegra da Ata encontra-se acostada ao PAC. O processo fica com vistas franqueadas aos interessados. Pregoeiro. 02/04/2019.

Extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº. ADM0020/16, firmado entre o Município de Betim e a empresa COMMANDO SEGURAN-ÇA ELETRÔNICA - EIRELIObjeto: Prorrogação do prazo por igual período e supressão cor-respondente a aproximadamente 1,74285221362053% do va-lor contratual e a exclusão de Dotação Orçamentária ao contrato ADM0020/2016, assinado em 27/04/16.Valor estimado: R$128.485,92Dotação Orçamentária: 10.02.08.244.0073.229201.339039.022900, 10.02.08.122.0073.228501.339039.010000,10.02.08.244.0073.146701.339039.022900, 10.02.08.244.0073.229501.339039.022900.Vigência: 27/04/2019 a 27/04/2020Nº do Processo: ADM0126/2015 PE 53/15Signatários: Pelo Município, o Sr. Vittorio Medioli, Prefeito Munici-pal, Sr. Bruno Ferreira Cypriano, Procurador-Geral do Município, e pela empresa o(a) Sr.(a) RODRIGO AZIZ BARBOSAData de Assinatura: 08/02/2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, GESTÃO, ORÇAMENTO E OBRAS PÚBLICAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – SEFPLAGOOP – SUPE-RINTENDÊNCIA DE CONVÊNIOS E PARCERIAS.PA nº 54.240/2018. Termo de Compromisso nº 04/2019 celebrado em 12/03/2019 entre o Município de Betim e o Pitágoras – Sistema de Educação Superior Sociedade LtdaObjeto: Proporcionar a realização de estágio de interesse curricular obrigatório e não obrigatório, aos estudantes dos cursos de graduação de engenharia civil, arquitetura, direito e psicologia do PITÁGORAS – SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, nos órgãos e unidades da Prefeitura Municipal de Betim, para atender ao Projeto de Regularização Fundiária do Município, unindo a teoria à prática e proporcionando a formação de recursos humanos críticos e inseridos na realidade das políticas em execução no Município. Vi-gência: A partir da assinatura do instrumento até 31/12/2020.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

-PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 16.466/2019O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESEN-VOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, com base no art. 10, da Lei Mu-nicipal nº 3.274/1999, Lei Municipal nº 5.628/2013 e Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017 concede a DUROCHAMA – TRA-

TAMENTO TÉRMICO EM METAIS LTDA CNPJ: 09.303.052/0001-01, a REVALIDAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICA-DA, LAS/CADASTRO – CLASSE 2, para atividade de Tratamento Térmico (Têmpera) ou Tratamento Termoquímico, código de ativida-de B-06-01-7; com validade até 20/03/2024, situada na Rua Gracyra Resse Gouveia, nº 740, Bairro Jardim Piemonte, Betim/MG, confor-me processo administrativo 16.466/2019.Betim, 20 março de 2019.Ednard Barbosa de Almeida, Secretário de Meio Ambiente e Desen-volvimento Sustentável.

-PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 53.778/2018O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESEN-VOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, com base no art. 10, da Lei Mu-nicipal nº 3.274/1999, Lei Municipal nº 5.628/2013 e Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017 concede a POSTO ATLANTA LTDA CNPJ: 01.250.397/0001-32, a REVALIDAÇÃO DA LICEN-ÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LAS/CADASTRO – CLASSE 2, para atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (CA: 2.500m³), código de atividade F-06-01-7; com va-lidade até 24/03/2024, situada na Avenida Edméia Mattos Lazaroti, Nº 4.055, Bairro Nossa Senhora das Graças, Betim/MG, conforme processo administrativo 53.778/2018. Betim, 25 março de 2019.Ed-nard Barbosa de Almeida, Secretário de Meio Ambiente e Desenvol-vimento Sustentável.

-PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 49.191/2018O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESEN-VOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, com base no art. 10, da Lei Mu-nicipal nº 3.274/1999, Lei Municipal nº 5.628/2013 e Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017 concede a AUTO POSTO HALLAS LTDA CNPJ: 13.028.476/0001-82, a LICENÇA AMBIENTAL SIM-PLIFICADA, LAS/CADASTRO – CLASSE 2, para atividade de co-mércio varejista de combustíveis para veículos automotores (CA: 90 m3); Código de atividade F-06-01-7; com validade até 06/03/2024, situada na Rodovia BR 381 Fernão Dias, KM 484, Distrito Industrial Jardim Piemont Norte , Betim/MG, conforme processo administra-tivo 49.191/2018. Betim, 07 março de 2019.Ednard Barbosa de Al-meida, Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

-PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 37.368/2017 – RETIFICADAO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AM-BIENTAL (CODEMA), com base no art. 13, da Lei Municipal no. 3.274/1999, bem como Convênio de Cooperação Técnica Admi-nistrativa celebrado entre Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) e Secretaria Munici-pal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMMAD BETIM) e Deliberação Normativa COPAM no. 217/2017, concede à O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AM-BIENTAL (CODEMA), com base no art. 13, da Lei Municipal no. 3.274/1999, bem como Convênio de Cooperação Técnica Adminis-trativa celebrado entre Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMMAD BETIM) e Deliberação Normativa COPAM no. 217/2017, concede à CNPJ: 04.696.030/0002-16, a REVALIDAÇÃO DA LICENÇA AMBIEN-TAL, para atividade de: Serviços de coleta e tratamento de efluentes sanitários, gordurosos, oleosos e industriais, LAS Cadastro Classe 2, Cod. E-03-06-9; Serviço de Reforma/Desgaseificação/Recuperação/Limpeza/Sucateamento e Revenda de Tanques, LAS CADASTRO, Classe 2, Cod. F 05-17-0; Unidade de mistura e Pré Condicionamento de Resíduos para Co-Processamento em Fornos Clínquer, LAC 1, Classe 4, Cod. F 05-14-1; situada na Rua Palmira, S/Nº, Fazenda Olaria, Bairro Morada do Trevo, BR 262, Km 358, Betim/MG com validade até 07/02/2029, conforme documentação contida no Proces-so Administrativo nº 37.368/2017. Betim, 03 abril de 2019.Ednard Barbosa de Almeida, Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimen-to Sustentável.

-PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 17.991/2019O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESEN-VOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, com base no art. 10, da Lei Mu-nicipal nº 3.274/1999, Lei Municipal nº 5.628/2013, Lei Estadual nº 20.922/2013 e Deliberação Normativa COPAM Nº 02/2017 concede a JOSÉ SILVA DA CUNHA -63300630606 CNPJ: 20.819.920/0001-43, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA – Classe 0, para atividade de fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias, fabricação de esquadrias de metal em série, serviços de usinagem, tornearia e solda, código de atividade Art.13, situado na Rua Cin-co, Nº 597, Bairro Vila Cristina, Betim, MG, com validade até 26/03/2024, conforme documentação contida no Processo Adminis-trativo Nº 17.991/2019. Betim, 27 de março de 2019.Ednard Bar-bosa de Almeida, Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

-PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 49.406/2018

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESEN-VOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, com base no art. 10, da Lei Muni-cipal nº 3.274/1999, Lei Municipal nº 5.628/2013, alterada pela Lei 6.299/2017 e Deliberação Normativa COPAM Nº 02/2017 concede a JANSEN MUNIZ FILARETTI CPF: 775.588.716-20, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA – Classe 0, para atividade de cons-trução civil para edificação com 1717,55m² em área de 1147,50m², código da atividade S-01-18-00, situada na Rua Transbrasil, Nº 705, Lote 09, Quadra 20, Bairro Jardim Piemont, Betim, MG, com vali-dade até 26/03/2024, conforme documentação contida no Processo Administrativo Nº 49.406/2018. Betim, 27 de março de 2019. Ednard Barbosa de Almeida, Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimen-to Sustentável.

-PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18.536/2019O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DE-SENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, com base no art. 10, da Lei Municipal nº 3.274/1999, Lei Municipal nº 5.628/2013, Lei Esta-dual nº 20.922/2013 e Deliberação Normativa COPAM Nº 02/2017 concede a MAXCOR INDÚSTRIA DE ETIQUETAS LTDA CNPJ: 26.389.171/0001-48, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA – Classe 0, para atividade de serviços de pré-impressão, impressão de material para uso publicitário, impressão de material para outros usos, comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso co-mercial, partes e peças, comércio especializado em outros produtos intermediários, depósitos de mercadorias para terceiros, exceto ar-mazéns gerais guarda-móveis, código de atividade Art.13, situado na Rua Vereador Jurandino Andrade, Nº 65, Bairro Distrito Industrial Jardim Piemont Norte, Betim, MG, com validade até 02/04/2024, conforme documentação contida no Processo Administrativo Nº 18.536/2019. Betim, 03 de abril de 2019.Ednard Barbosa de Almei-da, Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

-PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.928/2019O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESEN-VOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, com base no art. 10, da Lei Mu-nicipal nº 3.274/1999, Lei Municipal nº 5.628/2013, Lei Estadual nº 20.922/2013 e Deliberação Normativa COPAM Nº 02/2017 conce-de a MARY KAY DO BRASIL LTDA CNPJ: 00.223.046/0004-12, a REVALIDAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA – CLASSE 0, com validade até 13/03/2024, para a atividade de Co-mércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, código de atividade S-00-03-00, situado na Avenida Engenheiro Darcy Noguei-ra do Pinho, Nº 3.201, Galpão 04, Bairro Vila Cristina, Betim (MG), conforme Processo Administrativo 10.928/2019. Betim, 14 de março de 2019. Ednard Barbosa de Almeida, Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

SECRETARIA ADJUNTA DA FAZENDA

CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTESPAUTA DA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CON-TRIBUINTES A SE REALIZAR EM 09/04/2019. Local: Centro Administrativo João Paulo II - Rua Pará de Minas - 640 Bairro Brasiléia - Betim – M/G.Sala de reuniões da Secretaria Adjunta da Fazenda – 09:00 horas. JulgamentosPrevistos:* Recurso Voluntário nº 630/2018 Processo Nº 249/2007 Requerente: Centro Educacional Genoma Ltda Procuradores: Marco Antônio Corrêa Ferreira – OAB/MG – 1445-A Bruna Rocha Ferreira – OAB/MG – 91.154 Assunto: ISSQN - Empresa Conselheiro Relator: Ronaldo Menezes de Freitas* Recurso Voluntário nº 717/2019 Processo Nº 50.984/2018 Requerente: DFHP Participações Ltda Procuradores: Dirceu Farnetti Júnior Assunto: Incidência de ITBI Conselheiro Relator(Suplente): Antônio Carlos Amorim de Souza* Recurso Voluntário nº 639/2018 Processo Nº 10.396/2016 Requerente: Saliba Engenharia Ltda - ME Procurador: Alexandre Antônio Nogueira de Souza – OAB/MG – 117.949 Assunto: Ausência de Escrituração nos Livros Fiscais Conselheiro Relator: Halison Brito SantosEdnelson de Freitas AmaralPresidenteHerli Maria Silva MartinsSecretária

CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

SÁBADO, 06 DE ABRIL DE 2019ATOS DO EXECUTIVO 2

Órgão Oficial

Prefeito de Betim: Vittorio Medioli

V i c e -Prefeito de Betim: Vinícius Resende

Presidente da Câmara Municipal de Betim: Kleber Eduardo de Sousa Rezende

Procurador Geral do Município: Bruno Ferreira Cypriano

Secretaria Municipal de Comunicação: Bianca Silveira Christófori

Secretaria Municipal de ComunicaçãoDivisão de Imprensa Oficial

Rua Pará de Minas, 640, Brasileia - Betim - MGTelefone: (31) 3512-3289 Publicações: iobetim@gmail.com

3SÁBADO, 06 DE ABRIL DE 2019ATOS DO EXECUTIVO

26 DE MARÇO DE 2019PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO Nº: 31.899/2017RECURSO VOLUNTÁRIO 627/2018RELATOR : Conselheira Cássia Regina Morais Cruz Librelon RECTE.(S) : Narly Messias CoqueiroRECORRIDO : Município de Betim

EMENTARecurso Voluntário – IPTU – Revisão de Lançamento - Legitimidade Ativa ACÓRDÃO 592/2019Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Conselho Municipal de Contribuintes, sobre a Presidência do Senhor Ednelson de Freitas Amaral, na conformidade da Ata de julgamentos, por unanimidade dos votos em não conhecer do Recurso face à ausência de legitimidade ativa da interessada para pleitear em relação ao imóvel objeto do pedido onde a mesma é locatária deste, conforme súmula nº: 614 do STJ, aprovada em 09/05/2018. Ednelson de Freitas AmaralPresidenteHerli Maria Silva MartinsSecretária- Patrícia Conceição dos Santos – Consultora Fiscal- Maria Imaculada Souza Reis de Paula – Consultora Fiscal- Ronaldo Menezes de Freitas – Conselheiro - Deoclécio Machado Filho – Conselheiro - Cássia Regina Morais Cruz Librelon – Conselheira Relatora- Luciano Luiz de Campos – Conselheiro - Antônio Carlos Amorim de Souza – Conselheiro Suplente- Halison Brito Santos - Conselheiro

CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES26 DE MARÇO DE 2019PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO Nº: 196/2018RECURSO VOLUNTÁRIO 722/2019RELATOR : Conselheiro Halison Brito Santos RECTE.(S) : Banco Santander (Brasil) S/A RECORRIDO : Município de Betim

EMENTARecurso Voluntário – ISSQN – Decadência Parcial ACÓRDÃO 593/2019Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Conselho Municipal de Contribuintes, sobre a Presidência do Senhor Ednelson de Freitas Amaral, na conformidade da Ata de julgamentos, por unanimidade dos votos em conhecer do Recurso e no mérito dar provimento parcial ao mesmo, para pronunciar a decadência dos débitos anteriores a setembro de 2013 nos termos da norma do art. 150, §4º do CTN. Mantendo no mais a Decisão Administrativa de Primeira Instância Fiscal e os demais termos do Auto de Infração, donde o contribuinte deverá recolher aos cofres municipais o valor do crédito tributário a ser apurado.Ednelson de Freitas AmaralPresidenteHerli Maria Silva MartinsSecretária- Patrícia Conceição dos Santos – Consultora Fiscal- Maria Imaculada Souza Reis de Paula – Consultora Fiscal- Ronaldo Menezes de Freitas – Conselheiro - Deoclécio Machado Filho – Conselheiro- Cássia Regina Morais Cruz Librelon – Conselheira- Luciano Luiz de Campos – Conselheiro - Antônio Carlos Amorim de Souza – Conselheiro Suplente- Halison Brito Santos - Conselheiro Relator

CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES26 DE MARÇO DE 2019PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO Nº: 19.230/2018RECURSO VOLUNTÁRIO 674/2018RELATOR : Conselheiro Deoclécio Machado Filho RECTE.(S) : Plínio de Oliveira Bueno RECORRIDO : Município de Betim

EMENTARecurso Voluntário – IPTU – Cancelamento de Créditos Tributários – Descaracterização de Imóvel Rural para Zona de Expansão Urbana no Âmbito Municipal. ACÓRDÃO 594/2019Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Conselho Municipal de Contribuintes, sobre a Presidência do Senhor Ednelson de Freitas Amaral, na conformidade da Ata de julgamentos, por unanimidade dos votos em conhecer do Recurso e no mérito negar provimento ao mesmo.Ednelson de Freitas AmaralPresidenteHerli Maria Silva MartinsSecretária- Patrícia Conceição dos Santos – Consultora Fiscal- Maria Imaculada Souza Reis de Paula – Consultora Fiscal- Ronaldo Menezes de Freitas – Conselheiro - Deoclécio Machado Filho – Conselheiro Relator - Cássia Regina Morais Cruz Librelon – Conselheira

- Luciano Luiz de Campos – Conselheiro - Antônio Carlos Amorim de Souza – Conselheiro Suplente- Halison Brito Santos – Conselheiro ATA DA 344ª REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRI-BUINTESPRESIDENTE: - Ednelson de Freitas AmaralCONSULTORAS FISCAIS: - Maria Imaculada Souza Reis de Paula - Patrícia Conceição dos SantosCONSELHEIROS PRESENTES:- Ronaldo Menezes de Freitas - Deoclécio Machado Filho- Cássia Regina Morais Cruz Librelon - Luciano Luiz de Campos - Antônio Carlos Amorim de Souza- Halison Brito Santos Às 9:00 horas do dia 26 de março de 2019 na sala de Reuniões do Con-selho Municipal de Contribuintes, após constatação de atendimento ao quórum estabelecido pelo artigo 23, § 1º do Regimento Interno deu-se início a presente reunião. Ressalte-se à ausência justificada da Conse-lheira Edlamar Calazans Silva, ressaltando que a mesma encontra-se em férias regulamentares, sem condições de participar de algumas reuniões no período, tendo sido convocado o suplente Antônio Carlos Amorim de Souza. Iniciando os trabalhos passou-se a pauta de julgamentos do dia. Tendo a vista a presença da Sra. Cleuza de Oliveira Passos, pro-curadora do Sr. Plínio de Oliveira Bueno, passou-se ao julgamento do Recurso Voluntário nº: 674/2018, Processo nº: 19.230/2018, Recorrente: Plínio de Oliveira Bueno. O Conselheiro Relator Deoclécio Machado filho efetuou a leitura do relatório, e em seguida passou-se à palavra à procuradora do Recorrente, para sustentação oral por 15 minutos nos termos do regimento interno. A ilustre procuradora se manifestou sus-tentando os termos do recurso, reiterando que o contribuinte recolheu o ITR de competência da União até o exercício de 2017, uma vez que a descaracterização do imóvel no âmbito deste município, de rural para zona de expansão urbana ocorreu somente em 2017 e que vem pagando o IPTU a partir de 2018. Ao final pugnou pelo cancelamento da cobran-ça do IPTU referentes aos exercícios de 2014, 2015 e 2016. Passando a palavra para Consultora Fiscal Patrícia Conceição dos Santos a mesma ratificou os termos do parecer de fls. 94/96. Dando prosseguimento o Conselheiro Relator passou à leitura do voto, tendo conhecido do recur-so e negando provimento ao mesmo. O Conselho por unanimidade dos votos conheceu do recurso e no mérito decidiu pelo seu desprovimento. Dando continuidade passou-se ao julgamento do Recurso Voluntário nº: 722/2019, Recorrente: Banco Santander (Brasil) S/A. O Conselheiro Relator Halison Brito Santos proferiu seu voto, conhecendo do recurso e dando provimento parcial ao mesmo, reformando a decisão de primeiro grau, determinando que sejam excluídos da base de cálculo do imposto os valores referentes aos períodos anteriores ao mês de setembro de 2013, por ocorrência do instituto da decadência. O Conselho por una-nimidade dos votos conheceu do recurso e no mérito decidiu pelo seu provimento parcial nos termos do voto do relator. Dando continuidade passou-se ao julgamento do Recurso Voluntário nº: 627/2018, Recor-rente: Narly Messias Coqueiro. A Conselheira Relatora Cássia Regina Morais Cruz Librelon proferiu seu voto, não conhecendo do recurso por falta de legitimidade ativa da interessada, uma vez que a mesma é lo-catária do imóvel objeto do pedido, invocando os termos da Súmula 614, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, aprovada em 09/05/2018. O Conselho por unanimidade dos votos decidiu em não conhecer do Re-curso nos termos do voto da Relatora. Os outros 02 (dois) julgamentos previstos para o dia de hoje foram adiados, respectivamente os Recursos de Ofício nºs: 629/2018, Processo nº: 10.468/2016, Recorrente: Betim Factoring Ltda e 630/2018, Processo nº: 249/2007, Recorrente: Centro Educacional Genoma Ltda, ficando definido a realização dos respecti-vos julgamentos para próxima reunião. Nada mais a tratar deu-se por encerrada a presente sessão ficando marcada reunião extraordinária a se realizar no dia 04 de abril de 2019 às 09:00 horas.Betim/MG, 26 de março de 2019. Ednelson de Freitas AmaralPresidenteHerli Maria Silva MartinsSecretária- Maria Imaculada Souza Reis de Paula – Consultora Fiscal- Patrícia Conceição dos Santos – Consultora Fiscal- Ronaldo Menezes de Freitas – Conselheiro- Deoclécio Machado Filho – Conselheiro - Cássia Regina Morais Cruz Librelon - Luciano Luiz de Campos – Conselheiro - Antônio Carlos Amorim de Souza – Conselheiro Suplente- Halison Brito Santos - Conselheiro

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – CISMEP

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉ-DIO PARAOPEBA – ICISMEP. Extrato da Ata de Registro de Preços nº 19/2019. Processo Licitatório nº 210/2018, Pregão Eletrônico nº 153/2018. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Órtese e Prótese, com participação ampla e exclusiva de ME/EPP. Empresas Detentoras dos Preços Registrados: BML HOSPITALAR LTDA, FOUCHE COMERCIAL LTDA – ME, MEDIPHACOS INDÚS-

TRIAS MÉDICAS S/A, NEVALLI ARTIGOS MÉDICOS ORTOPÉ-DICOS LTDA – EPP, ÓTICA OLHO UNIVERSAL LTDA. Vigência do instrumento: 12 meses. Signatários: Eustáquio da Abadia Amaral, Diretor Geral da ICISMEP e representantes das detentoras dos preços registrados. A íntegra do instrumento encontra-se disponível na ICIS-MEP, com endereço na Rua Córsega, n° 318, Bairro Arquipélago Ver-de, Betim (MG), no horário de 10h às 16h. Mais informações, telefone (031) 3512-4428.

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEP. Extrato do Contrato nº 08/2019. Processo Licitatório nº 11/2019, Pregão Presencial n.º 07/2019. Objeto: Contrata-ção de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Médicos Especializa-dos agregados a Gestão de Escalas e Atividades Médicas Assistenciais a serem executados em unidades de saúde de quaisquer dos Municípios Consorciados ou que venham ser a se consorciar a ICISMEP das Micror-regiões de Betim, Itaúna e Contagem, visando atendimento das deman-das que lhe sejam direcionadas pelos respectivos Entes, de acordo com as especificações detalhadas contidas neste documento. Empresa Con-tratada: RCS EIRELI. Vigência do instrumento: 12 meses. Signatários: Eustáquio da Abadia Amaral – Diretor Geral da ICISMEP e represen-tante da Contratada. A íntegra do instrumento encontra-se disponível na Diretoria de Gestão e Infraestrutura, com endereço na Rua Córsega, n° 318, Bairro Arquipélago Verde, Betim (MG), no horário de 10h às 16h. Mais informações, telefone (031) 3512-4428.

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEP. Assunto: PROCESSO SELETIVO SIMPLI-FICADO Nº 005/2019 – EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVO-CAÇÃO DO EDITAL 005/2019. A Instituição de Cooperação Intermu-nicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, homologou no dia 05/04/2019 no órgão oficial da instituição endereço www.icismep.mg.gov.br, a classificação final do processo seletivo simplificado Edital nº005/2019, para contratação temporária do cargo de Assistente Administrativo I. Os candidatos classificados: REGINA VIEIRA DE ALMEIDA SERRA-LHEIRO e DARLAN AUGUSTO DE MORAIS E SILVA, têm o prazo de dois dias úteis para apresentação na unidade de inscrição a partir da data oficial de homologação, 05/04/2019. A integra do Edital e Homolo-gação referente ao PSS 005/2019, estão disponíveis no site da ICISMEP no endereço www.icismep.mg.gov.br. Betim, 06 de abril de 2019.

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEP. Assunto: EXTRATO. ASSEMBLEIA GE-RAL EXTRAORDINÁRIA DA INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEP, REALI-ZADA EM 03 DE ABRIL DE 2019. Ata da Assembleia Geral Extraordi-nária da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, realizada no dia três de abril de 2019 em primeira chama-da, às 10:00 horas, no Hotel Fazenda Igarapés, situado na Rua Acácio Gomes, 1000, Cidade Nova, Igarapé/ MG. CEP: 32900-000. Presentes Prefeitos Municipais e/ou seus representantes, que deliberaram e apro-varam à unanimidade: 1) Órgão oficial da ICISMEP; 2) Proposta de ade-são de novos Municípios; 3) Alteração de cargos; 4) Criação de cargos temporários; 5) Parceria entre Consórcios; 6) Criação de Comissão para discussão de rateio 2020; 7) Prestação de contas do exercício de 2018; 8) Assuntos gerais. A íntegra da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da ICISMEP de 03/04/2019 está disponível no endereço da ICISMEP na internet www.icismep.mg.gov.br.

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEP. Extrato do Primeiro Termo Aditivo a Ata de Nº 124/2018, Processo Licitatório nº 178/2018. Objeto: Reajuste de valores unitários dos itens 03 e 04. Empresa Contratada: NETWORK COMÉRCIO VAREJISTA E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI. Signatários: Eustáquio da Abadia Amaral, Diretor Geral da ICISMEP e representante da contratada. A íntegra do instrumento en-contra-se disponível na Secretaria Executiva da ICISMEP, com endere-ço na Rua São Jorge, n° 135, Bairro Brasiléia, Betim (MG), no horário de 10 às 16 horas. Maiores informações, telefone (031) 2571-3026.

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEP. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 83/2016. PREGÃO PRESENCIAL Nº 67/2016. CONTRATO Nº 05/2017. PROR-ROGAÇÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DE VALOR. ÚLTIMOS DOZE MESES. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. RETIFICAÇÃO DE DECISÃO. Considerando a cláusula décima quarta, subitem 14.1, considerando a decisão exarada em 06 de fevereiro de 2019, consideran-do a cláusula primeira, subitem 1.1 do quinto termo aditivo ao contrato nº 05/2017, faz-se constar que o reajuste concedido à empresa RCS Ei-reli deverá observar a variação do IGP-M durante o período compre-endido entre fevereiro/2018 e janeiro/2019. Publique-se. Notifique-se. Remeta os autos ao setor de Contabilidade para realização dos cálculos do reajuste. Formalize termo de apostilamento para efetivação do rea-juste. Arquive-se. Betim(MG), 05 de abril de 2019. EUSTÁQUIO DA ABADIA AMARAL - DIRETOR GERAL DA ICISMEP.

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEP. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 129/2015. PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2015. CONTRATO Nº 35/2016. PROR-ROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE REAJUSTE CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE DESCONTOS CONCEDIDOS. DEFERIMENTO PARCIAL. REQUE-

RENTE: NUTRIQUALITY ALIMENTOS LTDA.-ME. DECISÃO - Pelas razões de fato e de direito expostas, alinhado à argumentação encampada no parecer jurídico acostado aos autos, DECIDO por DE-FERIR PARCIALMENTE o pedido de reajuste contratual formulado pela empresa NUTRIQUALITY ALIMENTOS LTDA.-ME, uma vez que presentes os requisitos fáticos e temporais. Referido reajuste de-verá observar a variação do IPC-A/IBGE no período compreendido entre outubro/2018 e abril/2019. Quanto ao pedido de desconsidera-ção dos reajustes (descontos) ocorridos na vigência contratual, DECI-DO por INDEFERIR visto que não há argumentos jurídicos capazes de comprovar o cabimento da pretensão. Publique-se. Notifique-se. Remeta os autos ao setor de Contabilidade para realização dos cál-culos do reajuste. Formalize termo aditivo para prorrogação do con-trato e concessão do reajuste. Arquive-se. Betim(MG), 02 de abril de 2019. EUSTÁQUIO DA ABADIA AMARAL - DIRETOR GERAL DA ICISMEP.

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉ-DIO PARAOPEBA – ICISMEP. ATO DE HOMOLOGAÇÃO. Betim (MG), 03 de abril de 2019. HOMOLOGO a presente licitação na mo-dalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2019 REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATE-RIAL MÉDICO DA CLASSE DE ÓRTESE E PRÓTESE, PROCES-SO LICITATÓRIO N° 19/2019, conforme discriminado no Edital, e ADJUDICO o objeto à empresa vencedora: RICHARDS DO BRA-SIL PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA, ITEM 01, no valor total de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), referente à ICISMEP (Órgão Gerenciador); O presente processo perfaz o valor total de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), sendo que deste importe compete à ICISMEP a integralidade o referido montante. EUSTÁ-QUIO DA ABADIA AMARAL - DIRETOR GERAL DA ICISMEP.

FUNDAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL DE BETIM – FUNARBE

FUNDAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL DE BETIM – FUNARBEO presidente da FUNARBE ratifica o PAC FNB0013/2019 – Inexi-gibilidade de Licitação 006/2019, com fundamento no art.25 – III, da Lei 8666/93. Betim 27/03/2019. Eduardo Lúcio Ássimos Braga – Presidente.Extrato do contrato de prestação de serviços FNB0011/2019, entre a FUNARBE e LBM Produções Ltda – ME. Objeto: apresentação musi-cal do cantor “Lô Borges” no dia 13/04/2019 a partir das 19h30min no

evento “Degusta-me” no quintal da Casa da Cultura Josephina Bento em Betim/MG. Dotação orçamentária: 16.01.13.392.0020.2411.339039.010000. Valor: R$20.000,00. Execução: início em 13/04/2019 e término em 13/04/2019. Vigência: início em 27/03/2019 e término em 15/04/2019. Assinatura: 27/03/2019. Eduardo Lúcio Ássimos Braga – Presidente.

O presidente da FUNARBE ratifica o PAC FNB0014/2019 – Inexi-gibilidade de Licitação 007/2019, com fundamento no art.25 – III, da Lei 8666/93. Betim 27/03/2019. Eduardo Lúcio Ássimos Braga – Presidente.Extrato do contrato de prestação de serviços FNB0012/2019, entre a FUNARBE e Carla Lima Ferreira 04419970669. Objeto: apresenta-ção musical da cantora “Carla Lima” no dia 13/04/2019 a partir das 15hs no evento “Degusta-me” no quintal da Casa da Cultura Josephina Bento em Betim/MG. Dotação orçamentária: 16.01.13.392.0020.2411.339039.010000. Valor: R$1.000,00. Execução: início em 13/04/2019 e término em 13/04/2019. Vigência: início em 27/03/2019 e término em 15/04/2019. Assinatura: 27/03/2019. Eduardo Lúcio Ássimos Bra-ga – Presidente.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM- IPREMB

EMENTAProcesso Administrativo IPREMB de n. 189 de 02 de Abril de 2019.Requerente: Cássia Denina Alcantara Chaves Cargo Efetivo: AposentadaAssunto: Pedido de devolução em espécie de proventos DECISÃO DA PRESIDÊNCIAAcolho integralmente a manifestação jurídica retro, para INDEFERIR o pedido de devolução em espécie de proventos feita pela servidora aposentada CÁSSIA DENINA ALCANTARA CHAVES, referente ao período em que esteve em aposentação, por contrariar o disposto no art. 76 da Lei 4275/2005 que estabelece que a aposentadoria vigorará a partir da publicação do respectivo ato.Publique-se, intime-se, arquive-se.Em 03.04.2019.MAURICIO SANTOS LEÃO RESENDEPresidente do IPREMB

EMENTAProcesso Administrativo IPREMB de n. 171 de 26 de Março de 2019.Requerente: Elisabete Adriane Diniz Silva

Cargo Efetivo: AposentadaAssunto: Pedido de devolução em espécie de proventos DECISÃO DA PRESIDÊNCIAAcolho integralmente a manifestação jurídica retro, para INDEFERIR o pedido de devolução em espécie de proventos feita pela servidora aposentada ELISABETE ADRIANE DINIZ SILVA, referente ao perí-odo em que esteve em aposentação, com fundamento no art. 76 da Lei 4275/2005, que estabelece que a aposentadoria voluntária vigorará a partir da data da publicação do ato concessivo.Publique-se, intime-se, arquive-se. Betim 26 de março de 2019.MAURICIO SANTOS LEÃO RESENDEPresidente do IPREMB

Concessão de Diárias de Viagem: Artigo 11 Inciso II da Portaria IPREMB nº 214 de 1º de Julho de 2015.Servidor, Cargo, Função: Paula Cristina de Castro, Analista Previ-denciário, Chefe da Divisão de Investimentos. Jhone Santos Valério, servidor do Município cedido ao Ipremb e lotado na Divisão de In-vestimentos. Destino: São Paulo/SP. Atividade: Participação na As-sembléia Geral de Cotistas do Fundo de Investimento Ações Caixa Institucional BDR Nível I. Período: 08 de Abril de 2019. Nº de Diá-rias: 1 (uma).

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BE-TIM - IPREMBComunica a publicação do 2º Termo Aditivo ao contrato nº 002/2017: PAC No 014/2017. Inexigibilidade de Licitação nº 003/2017. CON-TRATANTE: Instituto de Previdência Social do Município de Betim–IPREMB. CONTRATADA: Universalprev Software e Consultoria Ltda - CNPJ nº 10.175.059/0001-74. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e reajuste do valor do contrato de Fornecimento e Cessão de Direito do Uso de Software ASPPREV, Manutenção Preventiva, Corretiva, Adaptativa e Evolutiva, incluindo o Desenvolvimento, Treinamento, Garantia e Suporte Técnico do Sistema de Gestão Pre-videnciária já existente no Instituto de Previdência Social do Municí-pio de Betim–IPREMB. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e legislação correlata municipal. Vigência: 06 (seis) meses contados a partir do dia 29/05/2019. Valor Total: R$83.628,89 (oitenta e três mil seiscentos e vinte oito reais, oitenta e nove centavos).Dotação Orçamentária: 17.01.09.122.0045.242001.3.3.90.39.010300 para o exercício de 2019. Data da assinatura: 02/04/2019. Signatário: Maurício Santos Leão Resende, Presidente do IPREMB.

4SÁBADO, 06 DE ABRIL DE 2019ATOS DO EXECUTIVO

5SÁBADO, 06 DE ABRIL DE 2019ATOS DO EXECUTIVO

6SÁBADO, 06 DE ABRIL DE 2019ATOS DO EXECUTIVO

7SÁBADO, 06 DE ABRIL DE 2019ATOS DO EXECUTIVO

8SÁBADO, 06 DE ABRIL DE 2019ATOS DO EXECUTIVO