Órgão de publicação dos atos oficiais do município de ... · dia do livro infantil é...

Órgão de publicação dos Atos Oficiais do Município de Mairiporã PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ

Ano III - Número 144 Mairiporã, sexta-feira, 24 de abril de 2009

Para comemorar o Dia Nacional doLivro Infantil, 18 de abril, a PrefeituraMunicipal, através da Oficina Pedagó-gica da Secretaria da Educação, Cul-tura e Esportes, realizou uma progra-mação especial para a comunidademairiporanense. A exposição foi emhomenagem a Monteiro Lobato.

Durante todo o dia aconteceramapresentações culturais como teatro defantoches, dança da Emilia, cinema, apeça “Branca de Neve e os Sete anões”,oficina de arte, hora da história com aVovó Benta, performance – “Iara, a pro-tetora das águas entre as Serras”, horada história com Sherazade, festival de

Dia do Livro Infantil é comemorado comprogramação especial em Mairiporã

Desenhos Animados, Coral do Rea-cender e o encerramento com a peça “OsSaltimbancos”, encenada pelas profes-soras da rede municipal de ensino.

Todos aqueles que passaram peloEspaço da Cultura, localizado na ruaXV de Novembro, 177 - centro deMairiporã, aproveitaram a programa-ção para conhecer um pouco mais so-bre o universo mágico criado por Mon-teiro Lobato, através das histórias doSítio do Pica-pau Amarelo.

A ocasião também foi marcadapela inauguração do Espaço da Cul-tura e pela exposição de livros da Bi-blioteca Municipal.

Peça teatral “Os Saltimbancos”, encenadapelas professoras da rede municipal de ensino

Durante o diamais de 1200pessoas (fotoacima)passaram peloEspaço daCultura. Aolado, criançasatentas ashistórias daVovó Benta

Mairiporã, sexta-feira, 24 de abril de 20092

A Imprensa Oficial de Mairiporã (Lei nº 2616/06) é uma publicação da Prefei-tura Municipal de Mairiporã, produzida pela Assessoria de Comunicação e Impren-sa. Circula semanalmente, podendo haver edições extras. Distribuição gratuita edirigida. Os exemplares podem ser encontrados em repartições públicas deâmbito municipal, bancas de jornais, postos autorizados ou serem retirados noPaço Municipal, localizado a Alameda Tibiriçá, 374 - Vila Nova - Mairiporã/SP. Jornalista Responsável: José Luis G. Moraes - MTB: 33.836

E-mail: [email protected] Telefone: (11) 4419.8065

Máx (C) Mín (C)

Hoje Parcialmente nublado 24°C 16°C(24/04) Índice UV: 8 Alto

Sábado Encoberto 23°C 16°C(25/04) Índice UV: 7 Alto

Domingo Parcialmente nublado 24°C 14°C(26/04) Índice UV: 8 Alto

Segunda-feira Parcialmente nublado 24°C 14°C(27/04) Índice UV: 8 Alto

Terça-feira Predominante de sol 24°C 14°C(28/04) Índice UV: 8 Alto

Quarta-feira Predominante de sol 24°C 14°C(29/04) Índice UV: 8 Alto

Quinta-feira Parcialmente nublado 24°C 14°C(30/04) Índice UV: 8 Alto

PREVISÃO DO TEMPOFonte: Canal do Tempo

Mairiporã, sexta-feira, 24 de abril de 2009 3

�-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM CONAM || Prefeitura Municipal de Mairipora || || RECEITAS ARRECADADAS E DESPESAS REALIZADAS DO ENSINO || (Art.256 da Constituicao do Estado de Sao Paulo) || || 22/04/2009 JANEIRO A MARCO/2009 Pagina 1 | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | RECEITAS ARRECADADAS | ACUMULADO | | DESPESAS DO ENSINO |EMPENHADO ACUMULADO|LIQUIDADO ACUMULADO| PAGO ACUMULADO||---------------------------------------------------------|------------------| |---------------------------------------------------------|-------------------|-------------------|-------------------|| | | | | | | || Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU | 6.891.838,70| | 12.122 - Administracao Geral da Secretaria da Educacao | 159.854,75| 54.629,78| 40.184,60|| Imposto sobre Transmissao de Bens Imoveis - ITBI | 171.675,46| | 12.361 - Ensino Fundamental | 6.592.141,44| 1.656.798,03| 1.201.302,60|| Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza - ISS | 662.614,02| | 12.365 - Educacao Infantil | 2.264.893,44| 665.519,07| 381.950,18|| Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF | 448.685,81| | 12.366 - Educacao de Jovens e Adultos | | | || Divida Ativa do Impostos | 593.561,32| | 12.367 - Educacao Especial | | | || Atualizacao de Divida Ativa de Impostos | 132.913,24| | Outras Subfuncoes | | | || Multa/Juros provenientes de Impostos | 36.887,66| | | | | || Multa/Juros provenientes de Divida Ativa | 192.840,93| | (=) Total da Despesa do Ensino | 9.016.889,63| 2.376.946,88| 1.623.437,38|| Fundo de Participacao dos Municipios | 4.363.960,13| | (-) Despesas c/ Demais Recursos Vinculados | 0,00| 0,00| 0,00|| Imposto Territorial Rural - ITR | 4.042,20| | Receita Rendimento de Aplicacao - Conta LDB | 0,00| 0,00| 0,00|| Desoneracao de Exportacoes (LC. 87/96) | 30.006,06| | Despesas c/ Recursos de Operacoes de Credito | | | || Imposto s/ Circulacao de Mercadorias e Servicos | 3.419.209,26| | Despesas c/ Demais Recursos Vinculados | | | || Imposto s/ Propriedade de Veiculo Automotor | 2.811.955,53| | | | | || Imposto s/ Produto Industrial s/ Exportacao - IPI | 26.907,94| | (-) Despesas c/ Recursos do QSE | 1.136.889,32| 328.621,08| 230.450,93|| Imposto s/ Operacoes com Ouro | | | | | | || | | | (=) Total da Despesa com Recursos Proprios | 7.880.000,31| 2.048.325,80| 1.392.986,45|| | | | (+) Despesas Realizadas com Recursos do FUNDEB | 14.544.605,71| 3.330.594,74| 2.189.754,10|| | | | Despesas com a Valorizacao do Magisterio | 13.789.264,95| 3.199.541,86| 2.083.936,51|| TOTAL DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS | 19.787.098,26| | Outras Despesas Vinculadas ao FUNDEB | 755.340,76| 131.052,88| 105.817,59|| | | | (-) Receita Rendimento de Aplicacao - FUNDEB | 0,00| 0,00| 0,00|| | | | (+) Valor Efetivamente Retido ao FUNDEB | 0,00| 0,00| 0,00|| Demais Recursos Vinculados | 55.394,49| | (-) Parcela do Ganho Liquido - FUNDEB | 12.415.811,61| 1.201.800,64| 60.960,00|| Recursos de Operacoes de Credito | | | | | | || Convenios e Outros Recursos Adicionais | | | | | | || Rendimentos de Aplic.Financ-Recursos Adicionais | 55.394,49| | (=) TOTAL APLICADO NO ENSINO | 10.008.794,41| 4.177.119,90| 3.521.780,55|| | | | | | | || | | | APLICACAO NO ENSINO (Art. 212 CF) | 50,58 %| 21,11 %| 17,79 %|| Rendimentos de Aplicacao Financeira - Conta LDB | | | | | | || Recursos do QSE + Rendimentos de Aplicacao do QSE | 522.364,74| | | | | || | | | FUNDEB | | | || | | | Aplicacao dos Recursos Recebidos do FUNDEB | 290,58 %| 66,54 %| 43,74 %|| Recursos Recebidos do FUNDEB | 5.005.291,04| | | | | || Rendimentos de Aplicacao Financeira do FUNDEB | | | | | | || | | | Aplicacao Profissionais do Magisterio- FUNDEB | 275,49 %| 63,92 %| 41,63 %|| TOTAL DOS RECURSOS ADICIONAIS | 5.583.050,27| | | | | || | | | Demais Recursos Vinculados | | | || | | | Despesa de Demais Recursos/Rec.Demais Recursos| 0,00 %| 0,00 %| 0,00 %|| | | | Despesa do QSE/ Receita QSE | 217,64 %| 62,91 %| 44,11 %|| TOTAL DA RECEITA ARRECADADA | 25.370.148,53| | | | | || | | | | | | || TOTAL REPASSADO AO FUNDEB | 2.128.794,10| | REPASSES A CONTA DO ENSINO (Art.69, p.5, Lei 9.394/96) | 1.696.468,16| 1.696.468,16| 1.696.468,16|| | | | | | | | ---------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Antonio Shigueyuki Aiacyda

Leila Aparecida Ravazio

Rosana Aparecida de Almeida Prefeito Municipal Secretária Municipal de Educação Contabilista-CRCSP 149.251/0-2

AVISO DE LICITAÇÃOPregão Presencial nº 026/09

Processos nº 3492/09, 3493/09 e 3494/09

Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de material médico hospitalar.Edital: O edital completo poderá ser consultado e/ou obtido a partir do dia 27/04/09 na sede destaPrefeitura Municipal, no Departamento de Materiais, sito à Alameda Tibiriçá, nº 374 – Mairiporã/SP, no horário das 8:00 hs às 11:30 hs e das 13:00 hs às 16:00 hs, e deverão trazer um CD VIRGEMe os dados pessoais ou da empresa para, à base de troca, retirar o Edital completo, ou através do sitewww.mairipora.sp.gov.brData de Abertura: 08/05/09 às 9:00 hs.Mairiporã, 23 de Abril de 2009. Márcia Siveli Oliani Andreazzi - AUTORIDADE COMPETENTE.

COMUNICADO

A Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte realizou escolha de classes aos Professoresde Educação Básica I de Educação Infantil e de Ensino Fundamental classificados do 279º(ducentésimo septuagésimo nono) ao 288° (ducentésimo octogésimo oitavo) lugar no ProcessoSeletivo/2009 para contratação de professor temporário.Data: 22/04/2.009 – 4ª feira – Local: E.M. Mufarrege Salomão Chamma (mesmo local da realiza-ção da prova). HORÁRIO: 10 HORASMairiporã, 23 de abril de 2009. Leila Aparecida Ravázio - Secretária Municipal da Educação,Cultura e Esporte.

Convocação Concurso Público nº. 01/2008

CONVOCAMOS os classificados aprovados nos Concurso Público nº. 01/2008, abaixo relacionadospara que no prazo de 03 (três) dias, a apresentarem-se junto ao Departamento de Recursos Huma-nos, sito à Alameda Tibiriçá, 374 - Centro – Mairiporã/SP.

NOME CARGO/FUNÇÃO CLASSIFICAÇÃO

MARILIA CARLOS DE FRANCA Ajudante Geral 000024

JEFFERSON MARTINEZ LUCAS Ajudante Geral 000025

RITA DE CASSIA ROCA PEREIRA Ajudante Geral 000026

ELIENAI MIGUEL DO NASCIMENTO Ajudante Geral 000027

GISELI AMARAL DE SA Auxiliar de Enfermagem 000010

ANA LUCIA DA SILVA Auxiliar de Enfermagem 000011

JOSELIA DE SOUSA BARBOSA Auxiliar de Enfermagem 000012

ELISIARIA ANTONIA DA SILVA Auxiliar de Enfermagem 000013

Mairiporã, 23 de abril de 2009. DOUGLAS PEREIRA DA SILVA - Diretor do Departamento deRecursos Humanos.

TERMO DE DESISTÊNCIA

DECLARO para os devidos fins que os(a) Senhores(a) abaixo relacionados(a) serão considerados(a)desistentes da respectiva vaga, por não comparecerem a convocação para assumir o cargo emtempo hábil.

NOME CARGO CONCURSO CLASSIFICAÇÃO

ADILSON RODRIGUES Motorista II 01/2008 00009

Mairiporã, 23 de abril de 2009. DOUGLAS PEREIRA DA SILVA - Diretor do Departamento deRecursos Humanos.


CN-SIFPM CONAM Prefeitura Municipal de Mairipora MODIFICACAO DE INFORMACOES GERENCIAIS (ACRESCIMO) 04 ATO 00205 - 16/04/2009 DATA 17/04/2009 PAGINA 1 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- MODIFICACAO DE INFORMACOES GERENCIAIS (ACRESCIMO) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despesa Orgao Economica Funcional Programa Acao Fonte Cod.Apl. Valor Lancado -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 00474 02.03.00 4.4.90.52.00 08 244 7001 2239 02 1000023 10,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL DO ACRESCIMO | 10,00 --------------------------

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- MODIFICACAO DE INFORMACOES GERENCIAIS (REDUCAO) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despesa Orgao Economica Funcional Programa Acao Fonte Cod.Apl. Valor Lancado -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 00022 02.03.00 4.4.90.52.00 08 244 7001 2239 01 1100000 -10,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL DA REDUCAO | -10,00

ATO Nº 205,DE 16 DE ABRIL DE 2009.

ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, PREFEITOMUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, com fundamen-to na Lei nº 2.802, de 2 de julho de 2008, econsiderando a justificativa constante do Pro-cesso nº 3876/2009, RESOLVE:Art. 1º Modificar, na forma do Anexo deste Ato,a(s) fonte(s) de recurso(s) indicada(s) na LeiOrçamentária vigente.Art. 2º Este ato entrará em vigor na data desua publicação.Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 17 deabril de 2009. ANTONIO SHIGUEYUKIAIACYDA - Prefeito Municipal.

ATO Nº 206,DE 17 DE ABRIL DE 2009

ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, PREFEITOMUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, com fundamen-to na Lei nº 2.802, de 2 de julho de 2008, econsiderando a justificativa constante do Pro-cesso nº 1024/2009, RESOLVE:Art. 1º Modificar, na forma do Anexo deste Ato,a(s) fonte(s) de recurso(s) indicada(s) na LeiOrçamentária vigente.Art. 2º Este ato entrará em vigor na data desua publicação.Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 17 deabril de 2009. ANTONIO SHIGUEYUKIAIACYDA - Prefeito Municipal.

CN-SIFPM CONAM Prefeitura Municipal de Mairipora MODIFICACAO DE INFORMACOES GERENCIAIS (ACRESCIMO) 04 ATO 00206 - 17/04/2009 DATA 22/04/2009 PAGINA 1 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- MODIFICACAO DE INFORMACOES GERENCIAIS (ACRESCIMO) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despesa Orgao Economica Funcional Programa Acao Fonte Cod.Apl. Valor Lancado -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 00476 08.01.00 3.3.90.30.00 12 361 2001 2041 95 2400001 100,00 00478 08.01.00 4.4.90.52.00 12 361 2001 2041 95 2400001 100,00 00477 08.01.00 3.3.90.39.00 12 365 2002 2052 95 2400001 100,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL DO ACRESCIMO | 300,00 --------------------------

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- MODIFICACAO DE INFORMACOES GERENCIAIS (REDUCAO) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despesa Orgao Economica Funcional Programa Acao Fonte Cod.Apl. Valor Lancado -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 00212 08.01.00 3.3.90.30.00 12 361 2001 2041 01 2200000 -100,00 00254 08.01.00 4.4.90.52.00 12 361 2001 2041 01 2200000 -100,00 00241 08.01.00 3.3.90.39.00 12 365 2002 2052 01 2100000 -100,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL DA REDUCAO | -300,00

DECRETO Nº 5.548, DE 17 DE ABRIL DE 2009

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à dotação do orçamento vigente.O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, usando desuas atribuições legais, e de conformidade com o disposto na Lei nº 2.829, de 5 de dezembro de2008, DECRETA:Art. 1º Fica suplementada na importância abaixo discriminada, a seguinte verba do orçamentovigente:02– GABINETE DO PREFEITO03 – Fundo Social Solidariedade Mun. Mairiporã44.90.52 – 08.244.7001- 2239 - (F.02) R$ 14.000,00TOTAL R$ 14.000,00Art. 2º Para atender a suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado o excesso dearrecadação, previsto para o corrente exercício, Convênio com FUSSESP – Convênio nº 267/2008, nos termos do disposto no artigo 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320/64.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 17 de abril de 2009. ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA -Prefeito Municipal. LEONÍLIA LEITE - Secretaria Municipal de Administração. MARCELO BENEDI-TO BOTELHO - Secretário Municipal da Fazenda. Publicado e Registrado na Divisão de Secretariadesta Prefeitura Municipal, em 17 de abril de 2009. ROSELI FERNANDES BERTUCCI CANELLA -Diretora Administrativa Interino.


Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à dotação do orçamento vigente.O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, usando desuas atribuições legais, e de conformidade com o disposto na Lei nº 2.829, de 5 de dezembro de2008, DECRETA:Art. 1º Fica suplementada na importância abaixo discriminada, a seguinte verba do orçamentovigente:08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA03 – Departamento de Cultura44.90.52 – 13.392.3002 – 2090 - (F.01) ..................................................................... R$ 45.000,00TOTAL .............................................................................................................................. R$ 45.000,00Art. 2º Para atender a suplementação que trata o artigo anterior, será anulada parcialmente naimportância abaixo, a seguinte verba do orçamento vigente:08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA03– Departamento de Cultura33.90.39 – 13.392.3002 - 2090 – (F.01) ....................................................................... R$ 45.000,00TOTA L ............................................................................................................................. R$ 45.000,00Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 17 de abril de 2009. ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA -Prefeito Municipal. LEONÍLIA LEITE - Secretária Municipal de Administração. MARCELO BENEDI-TO BOTELHO - Secretário Municipal da Fazenda. Publicado e Registrado na Divisão de Secretariadesta Prefeitura Municipal, em 17 de abril de 2009. ROSELI FERNANDES BERTUCCI CANELLA -Diretora Administrativa Interino.



Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, usando desuas atribuições legais, e de conformidade com o disposto na Lei nº 2.851, de 20 de fevereiro de2009, DECRETA:Art. 1º Fica aberto no Orçamento Municipal, Crédito Especial para aquisição de equipamentos ematerial permanente, com a seguinte classificação:06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS02 – Departamento de Serviços44.90.52 – 15.452.5001 – 2164 - (F.01) ...................................................................... R$ 4.500,00TOTAL ............................................................................................................................... R$ 4.500,00Art. 2º Para atender o crédito de que trata o art. 1º, será anulada parcialmente na importânciaabaixo, a seguinte verba do orçamento vigente:06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS02– Departamento de Serviços33.90.30 – 15.452.5001 - 2164 – (F.01) ....................................................................... R$ 4.500,00TOTAL .............................................................................................................................. R$ 4.500,00Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 17 de abril de 2009. ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA -Prefeito Municipal. LEONÍLIA LEITE - Secretária Municipal de Administração. MARCELO BENEDI-TO BOTELHO - Secretário Municipal da Fazenda. Publicado e Registrado na Divisão de Secretariadesta Prefeitura Municipal, em 17 de abril de 2009. ROSELI FERNANDES BERTUCCI CANELLA -Diretora Administrativa Interino.


Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à dotação do orçamento vigente.O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, usando desuas atribuições legais, e de conformidade com o disposto na Lei nº 2.829, de 5 de dezembro de2008, DECRETA:Art. 1º Ficam suplementadas nas importâncias abaixo discriminadas, as seguintes verbas do orça-mento vigente:08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA01 - Departamento da Educação33.90.30 – 12.361.2001 - 2041 (F.95) ........................................................................... R$ 6.000,0033.90.39 – 12.365.2002 - 2052 (F.95) ........................................................................... R$ 7.900,0044.90.52 – 12.361.2001 - 2041 (F.95) ........................................................................... R$ 12.700,00TOTAL ............................................................................................................................... R$ 26.600,00Art. 2º O recurso necessário à cobertura do disposto no artigo anterior será proveniente do superávitfinanceiro, Convênio com FNDE – Convênio nº 816201/2007, apurado no exercício anterior , nostermos do art. 43, § 1º, I, Lei nº 4.320/64.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 17 de abril de 2009. ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA -Prefeito Municipal. LEONÍLIA LEITE - Secretária Municipal de Administração. MARCELO BENEDI-TO BOTELHO - Secretário Municipal da Fazenda. Publicado e Registrado na Divisão de Secretariadesta Prefeitura Municipal, em 17 de abril de 2009. ROSELI FERNANDES BERTUCCI CANELLA -Diretora Administrativa Interino.


Regulamenta a Lei Complementar nº 324, de 18 de março de 2009 que concede uma cesta básicamensal aos servidores públicos municipais.O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, usando desuas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Complementar nº 324, de 18 de março de2009, DECRETA:Art. 1° Fica concedido o benefício da cesta básica ao servidor público municipal em exercício, comfundamento na Lei Complementar nº 324, de 18 de março de 2009, que será outorgado emconformidade com as disposições emergentes do presente Decreto.Art. 2º A unidade da cesta básica, será composta pelos seguintes itens:

Parágrafo único. Os itens referidos nos incisos deste artigo poderão ser alterados em decorrência da:I. dificuldade momentânea de aquisição no mercado;II. aquisição de cesta básica padronizada de empresa especializada.Art. 3º O benefício da cesta básica concedida nas condições e limites definidos neste Decreto,compreende aos servidores públicos municipais que recebem a remuneração bruta mensal de atéR$ 800,00 (oitocentos reais).Art. 4° Não fará jus ao benefício no mês, o servidor municipal que no período de apuração incorrer em:a) falta injustificada;b) desconto por atraso;c) penalidades administrativas;d) exoneração ou demissão;e) exercício inferior a quinze dias.Parágrafo único. Excetua-se da disposição do caput do art. 4º e receberá cesta básica a servidoramunicipal que esteja em gozo de licença gestante.Art. 5º Compete ao Departamento de Recursos Humanos, aferição dos servidores que fazem jus àscestas básicas no mês;Parágrafo único. Esgotado o período em que o benefício ficou disponível para a retirada e nãohavendo justificação da não procura, a cesta básica será enviada ao Fundo Social de Solidarieda-de para seu uso e o servidor excluído do cadastro de compra do período subseqüente.Art. 6° O benefício da cesta básica não possui natureza salarial e não integra a remuneração doservidor municipal.Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 17 de abril de 2009. ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA -Prefeito Municipal. LEONÍLIA LEITE - Secretária Municipal de Administração. Publicado e Regis-trado na Divisão de Secretaria desta Prefeitura Municipal, em 17 de abril de 2009. ROSELIFERNANDES BERTUCCI CANELLA - Diretora Administrativa Interino.

I. Arroz;II. Feijão;III. Açúcar;IV. Sal;V. Café;VI. Macarrão espaguete;VII. Macarrão parafuso;VIII. Polpa de tomate;IX. Sardinha em óleoX. Ervilha;XI. Óleo de soja;XII. Farinha de trigo;XIII. Farofa;XIV. Fubá;

XV. Leite em pó;XVI. Mistura para bolo.XVII. Creme de Leite;XVIII. Gelatina;XIX. Achocolatado em pó;XX. Biscoito doce com recheio;XXI. Biscoito com sal;XXII. Tempero em pasta;XXIII. Pasta dental;XXIV. Papel higiênico;XXV. Sabonete;XXVI. Sabão em pó;XXVII. Detergente líquido;XXVIII. Lã de aço.


Dispõe sobre alteração do art. 3º constante do Decreto nº 5.527, de 11 de março de 2009 queautoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo aos servidores municipais.O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, usando desuas atribuições legais, DECRETA:Art. 1° Fica alterado o art. 3º constante do Decreto nº 5.527, de 11 de março de 2009, que autorizao Poder Executivo a conceder ajuda de custo aos servidores municipais, passando ter a seguinteredação:“Art. 3º A ajuda de custo concedida nas condições e limites definidos neste Decreto compreenderáaos servidores públicos municipais que recebam a remuneração bruta paga mensalmente de R$800,00 (oitocentos reais), excluindo todo e qualquer benefício de caráter eventual variável, taiscomo horas extras.”Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 17 de abril de 2009. ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA -Prefeito Municipal. LEONÍLIA LEITE - Secretária Municipal de Administração. Publicado e Regis-trado na Divisão de Secretaria desta Prefeitura Municipal, em 17 de abril de 2009. ROSELIFERNANDES BERTUCCI CANELLA - Diretora Administrativa Interino.


154ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO “C.M.A.S.” - CONSELHO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL, REALIZADA NO DIA 06 DE ABRIL DE 2.009

No sexto dia do mês de abril de dois mil e nove, às nove horas, na sede do “C.M.A.S.” – ConselhoMunicipal de Assistência Social, situada na Rua Ipiranga, nº 130, Centro – Mairiporã/SP e com ocomparecimento dos seguintes conselheiros e convidados: Nasimilia Monteiro Chamma Ferreira,Natige Jabali, Wagner Gonçalves, Edson David, Ieda Aparecida F. Lomes, Neusa O. Costa,Elizabete Maria dos Santos Aiacyda, Camila Langer Chiaradia, Daniel David de Melo e Pr. AlcidesSoriano de Olivieira que assinaram o livro de presença. A Presidente Camila Langer Chiaradia feza abertura da reunião com a leitura do edital de convocação, assim redigido: Convocamos VossaSenhoria a comparecer na 154ª Reunião Ordinária do “C.M.A.S.” - Conselho Municipal de Assis-tência Social, a ser realizada na sua sede, sito a Rua Ipiranga, nº 130, Centro – Mairiporã/SP, nodia 06 de abril de 2.009, às 09h00min, com a seguinte ordem do dia: ITEM I – Abertura; ITEM II –Atendimento e orientação para Entidades/Ongs; ITEM III – Ofícios Recebidos; ITEM IV – Leitura eAprovação da ata anterior; ITEM V – Aprovação do Relatório Circunstanciado, referente ao mêsde março; ITEM VI – Aprovação da Prestação de Contas da Associação de Pais e Amigos dosExcepcionais de Mairiporã - APAE; ITEM VII – Aprovação da Prestação de Contas da ObrasSociais de São José; ITEM VIII – Aprovação da Prestação de contas do Lar São Vicente de Paulode Mairiporã; ITEM IX – Apresentação da documentação do Centro de Atendimento BiopsicossocialMeu Guri dos Projetos CCA e Laços; ITEM X – Outros assuntos. Passando para o item II, aPresidente Camila Langer Chiaradia, explicou ao representante da Entidade Centro de ResgateEvangélico Shalon, que estará realizando visita a Entidade neste mês, para posterior liberação darenovação da inscrição da Entidade junto ao Conselho. Passando para o item III, a PresidenteCamila Langer Chiaradia, fez a leitura do Ofício recebido do Centro de Atendimento BiopsicossocialMeu Guri, onde substitui a representante da Entidade Sra. Maria de Fátima Jacobino pela Sra.Neusa de Oliveira Costa. Fez ainda a leitura do ofício nº 008/09 da Entidade Obras Sociais de SãoJosé, onde a mesma informa que não fazem mais parte do Conselho Municipal de AssistênciaSocial. Passando para o item IV, a Presidente Camila Langer Chiaradia, distribuiu aos Conselhei-ros, cópia da ata 153ª Reunião Ordinária, realizada no dia 02 de março de 2.009, que após lida foiaprovada por unanimidade. Passando para o item V a Presidente Camila Langer Chiaradia,passou para os Conselheiros o Relatório Circunstanciado das Atividades Desenvolvidas, refe-rente ao mês de março de 2.009, do Programa Espaço Amigo, Programa Idoso Asilar e ProgramaGeração de Renda Família do Futuro, sendo o referido relatório aprovado por unanimidade.Passando para o item VI, a Presidente Camila Langer Chiaradia, passou para avaliação asPrestações de Contas referente ao mês de março de 2.009 da Associação de Pais dos Amigosdos Excepcionais de Mairiporã, que após avaliada foi aprovada por unanimidade. Passando parao item VII, a Presidente Camila Langer Chiaradia, passou para avaliação as Prestações de Contasreferente aos meses de janeiro e fevereiro de 2.009 da Obras Sociais, que após avaliadas foramaprovadas por unanimidade. A Presidente Camila Langer Chiaradia ressaltou que como a Entida-de não apresentou um novo Projeto, não poderá estar repassando a ultima parcela do convêniomunicipal, bem como, a Entidade deve estar apresentando um novo Projeto para o CMAS, casoqueira regularizar sua situação junto ao Conselho. Passando para o item VIII, a Presidente CamilaLanger Chiaradia, passou para avaliação as Prestações de Contas referente ao mês de marçode 2.009 do Lar São Vicente de Paulo de Mairiporã, que após avaliada foi aprovada por unanimi-dade. Passando para o item IX, a Presidente Camila Langer Chiaradia, passou a palavra para oConselheiro Wagner Gonçalves, o qual avaliou a documentação do Centro de AtendimentoBiopsicossocial Meu Guri, juntamente com os Projetos CCA e Laços, o Conselheiro deu ciênciapara a Sra. Ieda, F. Lomes sobre as pendências da documentação, foi solicitado que sejamsanadas as pendências para que os documentos sejam apreciados na reunião do COMDICA, queno mês de abril acontecerá no dia 17 p.f.., o Conselho decidiu que a deliberação do COMDICAquanto a regularização do Meu Guri será acatada pelo CMAS. Ainda em outros assuntos aPresidente Camila Langer Chiaradia comunicou que a Entidade Lar São Vicente de Paulo deMairiporã, teve um aumento na verba Federal – Piso de Alta Complexidade, de R$ 1.825,50 (um miloitocentos e vinte e cinco reais e cinqüenta reais) para R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentosreais). Nada mais havendo a tratar a Presidente Camila Langer Chiaradia deu por encerrada areunião da qual lavrou se a presente ata, que vai assinada pela mesma. Mairiporã, 06 de abril de2009. Camila Langer Chiaradia - Presidente do CMAS.

Convida os profissionais portadores de necessidades especiais para participaremdo processo seletivo para diversas áreas .Os interessados deverão encaminhar currículo para o Hospital – Rua Ipiranga,280– Bº Centro / Mairiporã / SP – Cep: 07600-000.Obs: Praticando um de seus valores importantes, respeito às pessoas, solicitamosque seja discriminado no currículo o tipo de deficiência.

Em 16/04/02009 a PMM fez sua adesão ao Programa “Minha Casa Minha Vida”,objetivando a implementação do programa no município de Mairiporã.As inscrições para formação do cadastro de interessados poderão ser realiza-das a partir da próxima 2ª feira – 27/04/09 – na Secretaria Municipal de Assis-tência Social – Rua Ipiranga, 130, das 09h00min as 11h30min e das 13h00minas 16h00min, onde serão prestados todos os esclarecimentos necessários.

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

LEI Nº 2.870, DE 22 DE ABRIL DE 2009

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.786, de 19/05/08.(Projeto de Lei nº 36/09 – de autoria do nobre Vereador 1º Secretário Osvaldo Loureiro Filho)O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, faz saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Ficam modificados os incisos II, IV, XIII e XV do Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2.786,de 19 de maio de 2008, que disciplina o comércio de artigos de conveniência em farmácias edrogarias, de modo a proporcionar segurança e higiene ao consumidor, ficando os mesmos com asseguintes redações:“II - leite em pó, leite longa vida e leite em geral;IV – meias elásticas e meias finas;XIII - repelentes elétricos, aerossol, líquidos e refil de repelentes em geral;XV – balas, doces, barras de cereais, chocolates, bolachas, biscoitos, goma de mascar e salgadi-nhos.”Art. 2º Ficam acrescidos os incisos XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXXe XXXI ao Parágrafo único do art. 1º, com as seguintes redações:“XX – calçados de borracha;XXI – artigos de decoração (porta-retratos, porta-jóias, álbum fotográfico, relógio) entre outros;XXII – artigos de beleza (maquiagem, nécessaire, acessórios, artigos de cabelo e seus anexos),entre outros;XXIII – brinquedos e pelúcia em geral;XXIV – dermocosméticos (produtos para tratamento e prevenção das alterações da pele e seusanexos);XXV – bebidas não alcoólicas em geral (hidrotônicos, energéticos, refrigerantes, sucos, shakes,chás, achocolatados);XXVI – produtos correlatos (aparelhos, materiais ou acessórios cujo uso ou aplicação esteja ligadoà defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a finsdiagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes e, ainda, os produtos dietéticos, ópticos, deacústica médica, odontológicos e veterinários);XXVII – produto médico ativo (qualquer produto médico, cujo funcionamento dependa de fonte deenergia elétrica ou qualquer outra fonte de potência distinta da gerada pelo corpo humano ougravidade, e que funcione pela conversão desta energia);XXVIII – produto médico ativo para diagnóstico (qualquer produto médico ativo, utilizado isolada-mente ou em combinação com outros produtos médicos, destinado a proporcionar informaçõespara a detecção, diagnóstico, monitoração ou tratamento das condições fisiológicas ou de saúde,enfermidades ou deformidades congênitas);XXIX – produto médico ativo para terapia (qualquer produto médico ativo, usado isoladamente ouem combinação com outros produtos médicos, destinado a sustentar, modificar, substituir ou restau-rar funções ou estruturas biológicas, no contexto de tratamento ou alívio de uma enfermidade, lesãoou deficiência);XXX – produto médico de uso único (qualquer produto médico destinado a ser usado na prevenção,diagnóstico, terapia, reabilitação ou anticoncepção, utilizável somente uma vez, segundo especi-ficado pelo fabricante);XXXI – produto médico invasivo (produto médico que penetra total ou parcialmente no interior docorpo humano, seja através de um orifício do corpo ou através da superfície corporal).”Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 22 de abril de 2009. ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA -Prefeito Municipal. LEONÍLIA LEITE - Secretária Municipal de Administração. Publicada e Regis-trada na Divisão de Secretaria desta Prefeitura Municipal, em 22 de abril de 2009. ROSELIFERNANDES BERTUCCI CANELLA - Diretora Administrativa Interino.


A Secretaria de Estado da Saúdeinicia, a partir deste mês, a liberaçãoda verba do programa Renova Saúde,pacote de recuperação de postos desaúde e unidades de Saúde da Famíliada história de São Paulo.

A partir do próximo dia 27 serão libe-rados R$ 13,4 milhões extras para 523prefeituras, cobrindo 81% do Estado.

Com os recursos será possível reali-zar reparos de infra-estrutura, pintura, re-forço nas redes elétrica e hidráulica e aqui-sição de equipamentos médicos, mobili-ário e outros materiais considerados ne-cessários para aprimorar o atendimentoà população usuária do Sistema Único deSaúde (SUS). Mairiporã, com quase 80mil habitantes, não foi incluída no progra-ma, pois só serão beneficiados municípi-os com menos de 50 mil habitantes.

Governo liberaR$ 13,4 mi pararecuperação depostos de saúdeVerba do programa Renova Saúde

é repassada a municípios commenos de 50 mil habitantes

Órgão de publicação dos atos oficiais do município de ... · dia do livro infantil é...

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