resumo de direito processual civil - clovis brasil pereira

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www.ResumosConcursos.hpg.com.brResumo: Direito Processual Civil por Prof. Clvis Brasil Pereira

Resumo de Direito Processual Civil

Assunto:

RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Autor:

PROF. CLOVIS BRASIL PEREIRA

www.ResumosConcursos.hpg.com.brResumo: Direito Processual Civil por Prof. Clvis Brasil Pereira

DIREITO PROCESSUAL CIVILProf. Clovis Brasil Pereira ORGANIZAO JUDICIRIA 1. JURISDIO E COMPETNCIA Para a aplicao da justia, a Constituio Federal, lei mxima vigente no pas, fixa regras de jurisdio e competncia, de forma genrica, delimitando o campo de atuao de cada juzo ou tribunal. Por outro lado, existe hoje uma tendncia de especializao em determinados ramos do direito, dando a Constituio margem para cada Estado membro, atravs de lei estadual, fixar regras e normas para o exerccio da jurisdio, que una e indivisvel na sua essncia, pois derivada do Poder Federativo. Atravs de leis estaduais especficas, cada Estado membro, pode partilhar a competncia, fixando regras para apreciao das diversas questes em litgio. A jurisdio, por sua vez, aplicada dentro de determinado pas, regio, estado ou comarca, levando em conta a matria em julgamento (ratione materiae), a qualidade das partes litigantes (ratione personae), e a situao ou localizao da coisa ou do bem objeto do litgio (ratione loci). Temos assim, que o poder de julgar o que se chama de JURISDIO; e a delimitao da jurisdio, o que se chama de COMPETNCIA. 2. ORGANIZAO DO PODER JUDICIRIO O atual sistema judicirio nacional, fixado de acordo com a Constituio Federal de 1988, no seu artigo 92, est assim dividido: CAPTULO III - DO PODER JUDICIRIO Seo I - Disposies Gerais Art.92. So rgos do Poder Judicirio: I - O Supremo Tribunal Federal; II - O Superior Tribunal de Justia; III - Os Tribunais Regionais Federais e Juizes Federais; IV - Os Tribunais e Juizes do Trabalho; V - Os Tribunais e Juizes Eleitorais; VI - Os Tribunais e Juizes Militares; VII- Os Tribunais e Juizes dos Estados e do Distrito Federal e Territrios. Ao determinar a organizao do Poder Judicirio, a Carta Magna definiu as atribuies gerais de cada rgo, bem como a competncia dos rgos da Justia Federal, assim genericamente compreendidas:

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A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL S.T.F.: formado por onze Ministros, escolhidos dentre cidados com mais de trinta e cinco, e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notvel saber jurdico e reputao ilibada (art.101, da CF), e so nomeadas pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Tem as suas atribuies definidas no art.102, incisos I, II, III, com suas alneas e pargrafos respectivos, destacando-se o julgamento das seguintes questes: - as aes diretas de inconstitucionalidade; - as infraes penais comuns do Presidente da Repblica, do Vice-Presidente, dos membros do Congresso Nacional, dos seus prprios Ministros e do Procurador-Geral da Repblica; - as causas e os conflitos entre a Unio e os Estados, a Unio e o Distrito Federal, ou entre uns e outros; - os conflitos de competncia entre o STJ e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal; - mediante recurso extraordinrio, as causas decididas em nica ou ltima instncia, quando a deciso contrariar dispositivo constitucional; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar vlida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituio. B) SUPERIOR TRIBUNAL DA JUSTIA S.T.J.: formado de, no mnimo, trinta e trs Ministros, nomeados pelo Presidente da Repblica, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notvel saber jurdico e reputao ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, e so recrutados nos termos dos incisos I e II, do artigo 104, da CF. Tem suas atribuies definidas no artigo 105, incisos I, II e III, e suas alneas e pargrafos respectivos, destacando-se o julgamento das seguintes questes: - nos crimes comuns, os Governadores do Estado e do Distrito Federal; nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justia dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dentre outros; - os conflitos de competncia entre quaisquer Tribunais, ressalvado o disposto no art.102, I o, bem como entre tribunais e juizes vinculados a tribunais diversos; - em recurso especial, as causas decididas, em nica ou ltima instncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios, quando a deciso recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigncia; julgar vlida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; der a lei federal interpretao divergente da que lhe haja atribudo outro tribunal.

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C)

ORGOS DA JUSTIA FEDERAL

Compreende diversos ramos da Justia e Tribunais, a saber: 1) JUSTIA DO TRABALHO, formada pelo Tribunal Superior do Trabalho T.S.T., os Tribunais Regionais do Trabalho - T.R.T. e Varas do Trabalho, sendo organizada conforme o artigo 11, 1 e 2 da CF (T.S.T.), artigo 115, pargrafo nico, incisos I, II e III (T.R.Ts.), e artigo 116, (Varas), cuja competncia prevista no artigo 114, e pargrafos, da mesma Constituio Federal. 2) JUSTIA ELEITORAL, formada pelo Tribunal Superior Eleitoral - T.S.E., os Tribunais Regionais Eleitorais -T.R.E., pelos Juizes Eleitorais e as Juntas Eleitorais, sendo organizada e com a competncia definida conforme os artigos 119 ao 121, incisos, alneas e pargrafos respectivos da CF. 3) JUSTIA MILITAR, formada pelo Superior Tribunal Militar - S.T.M., e os Tribunais e Juizes Militares institudos por lei, organizada nos termos dos artigos 123 e 124 da CF, quando da Justia Federal, e artigo 125, 3 e 4, da CF, quando se tratar da Justia Estadual. D) RGOS DA JUSTIA COMUM, que compreende diversos tribunais e juizes, e abrange parte da Justia Federal e da Justia Estadual, e onde so aplicados no dia a dia, os dispositivos previstos no direito material e na legislao processual civil, penal, tributria, previdenciria, etc., atravs dos respectivos Cdigos de Direito Processo Civil e Penal, ou legislao esparsa, e que basicamente est assim constituda: 1. JUSTIA FEDERAL, formada pelos Tribunais Federais Regionais -T.R.F. e os Juizes Federais, sendo organizada conforme o artigo 107, incisos I e II, da CF, cuja competncia vem disciplinada nos artigos 108 (dos TRFs.) e 109 (dos Juizes Federais), em seus incisos, alneas e pargrafos respectivos. 2. JUSTIA ESTADUAL, formada pelos Tribunais de Justia - T.J., existentes em todos os estados da federao; pelos Tribunais de Alada, que podem ser Civil e Criminal, cuja existncia no comum a todos os estados membros, e cuja organizao e funcionamento disciplinado pelas Constituies Estaduais e por Leis Especiais, conforme faculta a prpria Constituio Federal, em seu artigo 125, pargrafo primeiro; e Juizes de Direito que exercem a sua jurisdio na primeira instncia. A Justia Estadual, na sua primeira instncia, dividida em COMARCAS, que por sua vez, agrupam vrias VARAS, que podem ser divididas em varas cveis, criminais, ou outras especializadas, ou ainda, dependendo da ENTRNCIA, decidirem cumulativamente todas as questes. A ttulo exemplificativo, nas Comarcas de Entrncia Especial, notadamente na Comarca de So Paulo (Capital), existem VARAS ESPECIALIZADAS, tais como: de REGISTROS PBLICOS, de ACIDENTES DE TRABALHO, da FAMILIA E SUCESSES, da FAZENDA PBLICA (Estadual e Municipal), da CRIANA E DO ADOLESCENTE, dentre outras.

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Existe, por sua vez, o FRUM CENTRAL CIVIL (Joo Mendes Jnior), o FRUM CENTRAL CRIMINAL (Ministro Mrio Guimares, na Barra Funda), o FRUM DA FAZENDA PBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO, alm dos FOROS REGIONAIS (Santana, So Miguel .Paulista, Lapa, Penha de Frana,, Tatuap, Vila Prudente, Pinheiros, dentre outros). Essa organizao da Justia, no estado de So Paulo, pode sofrer alterao, atravs de legislao especial, que venha criar novas Varas ou Foros Regionais.

PRINCPIOS GERAIS DO PROCESSO CIVIL1. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO CIVIL

DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF , art. 5 , LIV) : obedincia s normas legais insertas na Constituio e Legislao em geral, e engloba o respeito a outros preceitos constitucionais; ningum pode ser privado de sua liberdade ou de seus bens sem que tenha sido submetido a um julgamento prolatado com base no instrumento estatal adequado previsto em lei para a soluo daquele conflito especfico (exemplo: observncia de um procedimento especfico; negativa de seguimento de recurso judicial , etc.) IMPARCIALIDADE : assentado nos seguintes fundamentos : CF, art. 95 , I , II e III garantias constitucionais dos magistrados irredutibilidade de subsdios, inamovibilidade e vitaliciedade); CF, art. 5 , XXXVII garantia do juiz natural (aquele investido regularmente na jurisdio investidura e a vedao expressa aos tribunais de exceo (os julgamentos devem ser proferidos por tribunais com competncia prevista de modo expresso na CF). CONTRADITRIO: (CF, art. 5 , LV): consiste na outorga de efetiva oportunidade de participao das partes na formao do convencimento do juiz que prolatar a sentena; pode se desenvolver de forma antecipada (primeiro as partes se manifestam, depois o juiz profere a deciso); de forma deferida ou postergada no tempo (no caso das liminares, concedidas antecipadamente pelo juiz , e somente aps o ru tem a oportunidade de se manifestar).

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AMPLA DEFESA (CF , art. 5 , LV) : possibilidade de utilizao pelas partes de todos os meios e recursos legais previstos para a defesa de seus interesses e direitos postos em juzo. FUNDAMENTAO (CF , art. 93 , IX): a CF exige dos rgos da jurisdio a motivao explcita de todos os seus atos decisrios , para que assegure s partes o conhecimento das razes do convencimento do juiz o porqu da concluso exarada em sua deciso ( a nica exceo para as decises do Tribunal do Jur). PUBLICIDADE (CF, art. 5 LX): todos os atos praticados pelo juzo so dotados de publicidade, como forma de controle da atividade jurisdicional pelas partes e garantia de lisura do procedimento. 155). exceo para os casos de interesse social ou a defesa da intimidade (CPC , art.

DUPLO GRAU DE JURISDIO toda a deciso ou sentena est sujeito , como regra , ao reexame por instncia superior, atravs de recurso apropriado garantido ao prejudicado (sucumbente). embora haja divergncia doutrinria , este princpio no aparece literalmente expresso na CF, mas est implcito , dentre os demais princpios . o STF j se mostrou reticente em reconhecer inconstitucionalidade de legislao infraconstitucional mediante a interpretao extensiva do que vem a ser o devido processo legal. 2. PRINCPIOS GERAIS INTERNOS DO PROCESSO CIVIL

so os princpios internos desse ramo da cincia , indicativos de sua diferenciao em relao aos demais ramos do direito processual . AO E DISPONIBILIDADE a jurisdio inerte , devendo ser sempre provocada pelas partes , seja no processo penal . no mbito do processo civil , destinado composio de interesses disponveis e bens privados , temos que o ajuizamento e prosseguimento da ao passa pelo crivo discricionrio do autor (disponibilidade da ao civil).

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no processo penal , como regra , a ao indisponvel , e sua titularidade pertence ao MP , uma vez que patente o interesse pblico (da sociedade) na provocao da jurisdio . tal princpio acaba por possibilitar no curso do processo, a autocomposio das partes (renncia, reconhecimento jurdico do pedido e transao), a aplicao dos efeitos da revelia e a admisso da confisso da confisso como elemento de convencimento do juiz. VERDADE FORMAL O juiz, ao contrrio do processo penal, busca a verdade formal, ao invs da real. Deve aguardar que as partes desenvolvam a comprovao dos fatos por elas alegados. Ao autor compete fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito , enquanto ao ru se impe a prova dos fatos extintos , modificados ou impeditivos do direito do autor. LEALDADE PROCESSUAL princpio pelo qual as partes, mesmo estando em contenda judicial, devem tratarse com urbanidade e atuar com boa-f (CPF , art. 14). a pena pela falta de urbanidade vem prevista no artigo 15, CPC.

a conduta dolosa unilateral enseja a aplicao da pena pela litigncia de m-f (art.16 a 18 , CPC). O conluio bilateral, previsto no art. 129, CPC.

ORALIDADE possibilidade da vinculao da pessoa fsica do juiz, a concentrao dos atos processuais em uma nica audincia e a irrecorribilidade das decises interlocutrias . Ex.: rito sumarssimo do Juizado Especial Cvel . ECONOMIA PROCESSUAL os atos processuais devem ser praticados sempre da forma menos onerosa s partes; estimula o aproveitamento dos atos processuais vlidos j realizados em outros processuais vlidos j realizados em outros processos; a formao de todo e qualquer procedimento deve chegar sentena, com o mnimo possvel de atividade processual.

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DO LITISCONSRCIO LITISCONSRCIO: a participao demais de um sujeito num dos polos processuais ou em ambos, quando permitido em lei, ou assim for determinado. Pode ser: a) facultativo: decorre da pluralidade de partes (autores ou rus), por escolha do autor (art. 46 do CPC); b) necessrio ou obrigatrio: quando a lei estabelece a obrigatoriedade da presena das partes, em conjunto, sob pena de nulidade (art. 47, CPC) Hipteses de litisconsrcio facultativo: I - comunho de direitos ou obrigaes: credores ou devedores solidrios ou condminos da defesa do bem comum; II - direitos ou obrigaes derivados do mesmo fundamento de fato ou de direito: direito de indenizao, decorrente de acidente de veculo, que tenha duas ou mais vitimas. III - conexo: quando for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir. Para que se evitem decises conflitantes, as aes conexas podem ser propostas em litisconsrcio (art. 103, CPC). IV afinidade de questes por um ponto em comum de fato ou de direito: a satisfao do direito pode ser alcanada por uma prova nica ou levar a uma soluo anloga para casos semelhantes. Ex: Mandado de Segurana sobre cobrana de IPTU. Justifica-se por economia processual e preveno do perigo de decises conflitantes.

Quanto ao estabelecimento do litisconsrcio pode ser: a) Originrio: instaura-se desde a propositura da ao. b) Ulterior: quando a pluralidade de partes se estabelece posteriormente propositura da demanda e a citao do ru. admissvel nos casos expressos em lei, como ocorre no chamamento ao processo ou da denunciao da lide. Do ponto de vista da uniformidade da deciso perante os litisconsortes, classifica-se o litisconsrcio em: I unitrio: ocorre quando a deciso da causa deve ser uniforme, igual em relao todos os litisconsortes; II - simples: se d quando a deciso embora proferida no mesmo processo pode ser diferente para cada litisconsorte.

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- Limitao ao litisconsrcio facultativo: O pargrafo nico do art. 46 do CPC permite ao juiz a limitao de litisconsrcio facultativo, quando o nmero de litigantes comprometer a rpida soluo do litgio ou dificultar a defesa (pargrafo nico, art. 46, CPC). INTERVENO DE TERCEIROS Caracteriza-se quando algum, devidamente autorizado em lei, ingressa em processo alheio, tornando complexa a relao jurdica processual. Formas: a)- ESPONTNEA: a iniciativa do terceiro para o ingresso no processo voluntria 1 ) assistncia; 2) oposio 3) recurso de terceiro prejudicado. b)- PROVOCADA: requisio para o processo por uma das partes 1) nomeao; 2) denunciao lide; 3) chamamento ao processo DA ASSISTNCIA - art. 50: a modalidade voluntria de interveno de terceiro (embora no conste no Capitulo VI do CPC), que possuindo interesse jurdico numa causa, ingressa nos autos para auxiliar a parte no polo ativo ou passivo. A assistncia pode ser: a) simples - art. 50 do CPC: ocorre quando o terceiro, que tem interesse jurdico na deciso da causa, ingressa em processo pendente entre outras partes para auxiliar uma delas. b) qualificado ou litisconsorcial - art. 54 do CPC: quando o interveniente titular de relao jurdica com o adversrio do assistido, relao essa que a sentena atingir com fora de coisa julgada. A revelia do assistido ensejar uma forma de substituio processual, segundo o qual o assistente, em nome prprio movido por interesse decorrente do prejuzo jurdico que a sentena poder lhe causar, impulsionar a demanda em favor do assistido, porque a sentena a este atingir em seus efeitos diretos.

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Art. 55 do CPC: limita os efeitos da coisa julgada em relao ao assistente. Transitada em julgado a sentena da causa em que interveio o assistente, este no poder, em processo posterior, discutir a justia da deciso, salvo se alegar e provar que, pelo estado em que receba o processo, ou pelas declaraes ou atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetveis de influir na sentena, ou ainda, de que o assistido, por dolo, ou por culpa, delas no se valeu. Oportunidade de requerer: em qualquer procedimento, e em todos os graus de jurisdio; O assistente recebe o processo no estado em que se encontra (pargrafo nico, art. 50, CPC). Procedimento: O terceiro que desejar ingressar com o assistente dever formular petio ao juiz. Recebendo, este dar vista s partes para se manifestarem no prazo de 5 dias. Se as partes no impugnarem o pedido de ingresso e verificada a existncia de interesse jurdico, o assistente ter sua interveno deferida. Se qualquer das partes alegar que ao assistente falta interesse jurdico, o juiz determinar, sem a suspenso do processo, o desentranhamento da petio e da impugnao, a fim de serem autuados em apenso. Nesse caso, o juiz poder autorizar a produo de provas, decidindo, em seguida, dentro de 5 dias. Da deciso que autoriza, ou no, o ingresso do assistente, cabe recurso de agravo de instrumento - art. 522 do CPC. DA OPOSIO (art. 56): uma modalidade de interveno voluntria e facultativa, na qual um terceiro ingressa em processo alheio pretendendo, no todo ou em parte, a coisa ou direito sobre o qual discutem autor e ru. A oposio coloca os opostos (autor e ru) num litisconsrcio passivo. Frise-se que no comporta ampliao dos elementos objetivos da lide (causa de pedir e pedido), hiptese em que o opoente dever ajuizar ao autnoma. Assim, se as partes esto discutindo a propriedade de uma gleba, no possvel a oposio para discutir a posse da mesma. Se no for proposta a oposio, no se perde o direito, porque poder ser proposta depois, contra quem ganhar a demanda, ao prpria. Existe, no entanto, a figura, em virtude da economia processual e do interesse de que no existam sentenas contraditrias. Oportunidade de requerer: A oposio pode ser apresentada at a sentena, sendo que aps esse momento, dever propor ao autnoma em separado. Procedimento: no pedido de Oposio devero ser observados os requisitos, dos arts. 282 e 283 do CPC. Ser distribudo por dependncia ao principal. Os opostos, que so autor e o ru primitvos, sero citados para que contestem o pedido no prazo comum de 15 dias. Se o processo primitivo estiver correndo revelia do ru, este ser citado na forma do artigo 221 e segs. do CPC. No possvel julgar-se procedente a oposio e ao - a oposio prejudicial em relao a ao; a oposio deve ser decidida primeiramente.

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Se um dos opostos reconhecer a procedncia do pedido do opoente, a oposio continuar contra a outra (art. 58, CPC). Se, a oposio for oferecida depois de iniciada a audincia, seguir ela o procedimento ordinrio e ser julgada sem prejuzo da causa principal. O juiz, todavia, poder sobrestar o andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 dias. DA NOMEAO AUTORIA (art. 62): segundo a doutrina, no propriamente dito, uma forma de interveno de terceiro, mas sim, um meio para a correo do plo passivo da relao processual. Serve para se proceder a regularizao do polo passivo da demanda, quando o demandado parte ilegtima, nos casos expressos em lei. O descumprimento da obrigao legal por parte do ru, lhe acarretar a responsabilizao por perdas e danos, conforme a previso do artigo 69, do CPC. O exemplo comum o do caseiro de uma chcara ou stio. Se este, na qualidade de detentor da coisa, se for demandado em relao a essa coisa, dever declarar a sua condio de mero administrador e indicar o verdadeiro proprietrio ou possuidor, para que contra ele a demanda possa prosseguir. No se refere ao possuidor direto (locatrio) que detm a coisa em nome prprio porque um possuidor, em relao aos direitos do possuidor indireto (locador), que o proprietrio. Oportunidade do requerimento: no prazo da defesa. No procedimento ordinrio, de 15 dias. Procedimento: requerida a nomeao em pea escrita, o juiz deve suspender o processo, mandando ouvir o autor no prazo de 5 dias para saber se aceita a nomeao. Se aceita, o autor dever promover a citao do nomeado. Se o nomeado, citado, negar a qualidade de proprietrio ou possuidor, o processo continuar contra o nomeante. Nos casos em que o autor recuse o nomeado, ou quando este negar a qualidade que lhe atribuda, dar-se- ao nomeante novo prazo para contestar. O autor ao concordar com a nomeao autoria, corre o risco de ser julgado carecedor da ao, porque est propondo contra a parte ilegtima, isto , contra a pessoa errada. DA DENUNCIAO DA LIDE (art. 70): a interveno de terceiro forada, obrigatria, mediante requerimento de uma das partes da relao jurdica principal, com o fim de trazer ao processo seu garante, terceiro contra o qual tem direito de regresso, caso venha a ser perdedora na ao principal.

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A modalidade de interveno tem base no principio da economia processual, possibilitando a parte, desde logo, acertar a relao jurdica para se ressarcir dos prejuzos decorrentes de sua eventual condenao. E admissvel a denunciao nos casos de garantia automaticamente decorrente da lei ou do contrato, ficando proibida a intromisso de fundamento novo, no constante da ao originria; O art. 70 do CPC, prev a denunciao da lide em trs circunstncias: I - ao alienante , na ao em que terceiro reivindica a coisa, cujo domnio foi transferido parte, a fim de que este possa exercer o direito que da evico lhe resulta. Ex.: o adquirente de um imvel que est sendo acionado em ao de reivindicao, correndo o risco de perder o bem (evico) em virtude de algum motivo jurdico anterior a sua aquisio, dever chamar para acompanhar a demanda a pessoa que lhe vendeu a coisa para que possa, posteriormente, obter ressarcimento resultante da perda da coisa; II ao proprietrio ou ao possuidor indireto quando, por fora de obrigao ou direito, em casos como o do usufruturio, do credor pignoratcio, do locatrio, o ru citado em nome prprio, exera a posse direta da coisa demandada. Ex.: O locatrio que sofre uma ao de reintegrao de posse. III - quele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ao regressiva, o prejuzo do que perder a demanda. Ex.: contrato de seguro, nas aes de carter indenizatrio. Oportunidade da denunciao: no prazo da defesa, cabendo inclusive no procedimento sumrio, por disposio da Lei 10.444/02, em vigor desde 08.08.02, para os casos de contrato de seguro (nova redao do artigo 280, do CPC). Procedimento: Petio escrita, salvo no procedimento sumrio, que admite a defesa oral, na audincia. Junto denunciao, o denunciante deve juntar os respectivos documentos comprobatrios. Ordenada a citao, o processo fica suspenso. No se procedendo a citao, a ao prosseguir exclusivamente contra o denunciante, que no ter a oportunidade de trazer ao processo as pessoas enumeradas no art. 70 do CPC. Feita a denunciao pelo autor prossegue a ao nos termos do art. 74; se a denunciao for feita pelo ru, processa-se conforme o art. 75 do CPC. Da mesma forma que em relao aos litisconsortes, a confisso de um no prejudicar aos demais. O objetivo precpuo da denunciao de se liquidar na mesma sentena o direito que, por acaso, tenha o denunciante contra o denunciador, de modo que tal sentena possa valer como ttulo executivo em favor do denunciante contra o denunciado, se perder a demanda.

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A obrigatoriedade ou no da Denunciao: A doutrina no unssona sobre a matria. Na hiptese do art. 70, I, sim, ou seja, se o adquirente do imvel no oferec-la contra o alienante, e vier a perder o bem na ao, no poder reclamar os prejuzos. Porm, nas outras hipteses (incisos II e III), no haver perda do direito de regresso, mas este direito dever ser exercido atravs de ao de conhecimento nova, no podendo ser utilizada a sentena da primeira ao como ttulo executivo. A obrigatoriedade da denunciao, nos casos do art. 70, II e III do CPC, limita-se ao interesse da parte de obter desde logo, o ttulo executivo contra o responsvel e evitar o risco de, na ao posterior, perder o direito de regresso por motivo que poderia ter sido oposto ao autor primitivo. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO (art. 77): a modalidade de interveno de terceiros exclusiva do ru, forada e facultativa, na qual este traz para os autos os demais coobrigados para dvida objeto da demanda, para a obteno desde logo de condenao regressiva que lhe possibilite execut-los pelo que for obrigado em sentena a pagar. Difere da denunciao porque nesta, o denunciado no tem relao jurdica com o adversrio; no chamamento o chamante tem relao jurdica com o adversrio (vnculo de solidariedade). admissvel o chamamento ao processo: I do devedor, na ao em que o fiador for ru; II dos outros fiadores, quando para a ao for citado apenas um deles; III de todos os devedores solidrios, quando o credor exigir de um ou de algum deles, parcial ou totalmente, a dvida comum. No possvel o chamamento em processo de execuo porque basta que o executado pague; se no pagar, o avalista pode pagar e tem autorizao de regresso. No caso especfico do fiador que seja executado, no se aplica o instituto do chamamento ao processo, tpico do processo de conhecimento, mas a de alegao do beneficio de ordem, previsto no art. 595 do CPC. (vide artigos 1.491 e 1.492 do Cdigo Civil). Oportunidade documentos. do pedido: no prazo de defesa, atravs de petio escrita, com

Procedimento: ordenada a citao, o processo principal ficar suspenso (art. 72, CPC); feita a denunciao pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumir a posio de litisconsorte do denunciante e poder aditar a petio inicial, procedendo-se em seguida a citao do ru (art. 74, CPC).

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PROCESSO E PROCEDIMENTO 1. PROCESSO: entende-se o conjunto de normas, pelas quais se aplicam o direito ao caso concreto. Abrange a competncia, a forma dos atos judiciais, os prazos, etc. 2. PROCEDIMENTO: significa o rito, a ordem ou a seqncia dos atos praticados em cada uma das causas. 3. PROCESSOS REGULADOS NO CDIGO DE PROCESSO CIVIL: o artigo 270, do CPC, traz a previso dos seguintes processos: a) de conhecimento (livro I); b) de execuo (livro II); c) cautelar (livro III); d) procedimentos especiais (livro IV). 4. PROCEDIMENTOS REGULADOS NO CDIGO DE PROCESSO CIVIL: so previstos no CPC, os seguintes tipos de procedimentos: a) Comum (art.272), que pode ser o Ordinrio (art.282), ou Sumrio (art.275), que substituiu, por fora da lei 8.952/94, o ento chamado procedimento Sumarssimo; b) Executivo (art.566/795); c) Cautelar (art.796/889); d) os Especiais, de jurisdio contenciosa (art.890/1.102-c) ou jurisdio voluntria (art.1.103 e seguintes, CPC). Temos ainda, os procedimentos especiais, previstos em leis especiais, dos quais destacamos: - Ao Civil Pblica: Lei 7.347/85; - Ao Popular: Lei 4.717/65; - Arbitragem: Lei 9.307/96; - Cdigo do Consumidor: Lei 8078/90; - Condomnio e Incorporaes Imobilirias: Lei 4.591/64; - Dissoluo da Sociedade Conjugal e do Casamento: Lei 6.515/77; - Estatuto da Criana e do Adolescente: Lei 8.069/90

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- Execues Fiscais: Lei 6.830/81; - Juizado Especial Cvel: Lei 9.099/95; - Locao de Imveis residenciais e no residenciais: Lei 8.245/91; - Mandado de Segurana: Lei 1.533/51; - Registros Pblicos: Lei 6.015/73. Frise-se que as aes embasadas em legislao especial, via de regra, tm procedimento especfico previsto nas respectivas leis, adotando-se supletivamente as regras processuais do Cdigo de Processo Civil, prprias do procedimento comum ordinrio, no caso de falta de previso prpria. Assim, a ttulo exemplificativo, se a lei especial no trs previso especfica do nmero de testemunhas, ou da forma de citao, adota-se a do Cdigo de Processo Civil, do procedimento ordinrio. PROCEDIMENTO COMUM ORDINRIO regulado no artigo 282 e seguintes do CPC, e possibilita maior discusso das questes constantes no litgio, tanto pelo autor, quanto pelo ru, e pode ser dividido, basicamente em quatro fases: a) POSTULATRIA: compreende o pedido inicial propriamente dito, e as defesas do ru atravs de contestao, reconveno ou excees, conforme o caso. Apresentada ou no a defesa, e no sendo caso de extino do processo (artigo 329), ou julgamento antecipado da lide (artigo 330, incisos I e II), e versando a causa sobre direitos que admitam transao, o juiz designar audincia preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual sero as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir (artigo 331, CPC, com nova redao dada pela Lei 10.444/02); b) DO SANEADOR: onde cabe ao juiz verificar se os litigantes preencheram os requisitos legais exigidos na lei, ou determinar a regularizao de eventuais irregularidades, decretar nulidades, ou ainda, san-las, quando possvel, bem como deferir as provas requeridas pelas partes, e pertinentes ao esclarecimento das teses constantes nos autos, para possibilitar o prosseguimento do feito at seu julgamento final, nos termos do que dispe o art.331, 2, do CPC); c) INSTRUTRIA: quando sero produzidas as provas requeridas pelas partes, e deferidas pelo juiz por ocasio do despacho saneador, compreendendo, a oitiva das testemunhas, depoimentos pessoais, percias, vistorias, arbitramentos, etc. d) DECISRIA: quando os litigantes produzem as suas alegaes finais, oralmente ou atravs de memorial, e ao final, o juiz profere a Sentena, dando fim ao processo, conforme disposio do artigo 162, 1, do Cdigo de Processo Civil.

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Eis algumas aes que tramitam pelo PROCEDIMENTO COMUM ORDINRIO: - investigao de paternidade; - indenizao por dano moral ou material; - cobrana de crdito (exceto as cabveis em outros procedimentos especficados no CPC); - declarao de nulidade de casamento; - reviso de contratos em geral; - declarao de reconhecimento de sociedade de fato; - declaratria de nulidade de ato jurdico em geral (escrituras, registros, etc.) - aes de despejo para retomada de imvel residencial ou comercial, dentre outras. PROCEDIMENTO COMUM SUMRIO

O procedimento COMUM SUMRIO, substituu o chamado procedimento sumarssimo, em decorrncia da Lei n 8.952, de 13/12/94, e foi disciplinado pela lei n 9.245, de 26/12/95, publicada em 27/12/95, dando nova redao ao captulo III do C.P.C., alterando os artigos 275 ao 281. No ocorreu apenas uma mudana de nomenclatura, mas sim o prprio procedimento. Por sua vez, grande parte das causas que antes tramitavam pelo procedimento sumarssimo, foram abrangidas pela Lei n 9.099, de 26/09/95, que introduziu os JUIZADOS ESPECIAIS CVEIS E CRIMINAIS, em vigor desde 27/11/95. Assim, o procedimento sumrio, conforme artigo 275, abrange: - Inciso I: as causas, cujo valor no exceder a 60 (sessenta) vezes o maior salrio mnimo (Lei 10.358/02); - Inciso II: saber: a) b) as causas, qualquer que seja o valor, relacionadas no mesmo artigo, a

de arrendamento rural e de parceria agrcola; de cobrana ao condmino de quaisquer quantias devidas ao condomnio;

c) de ressarcimento por danos causados em prdio urbano ou rstico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veculos de via terrestre;

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e) de cobrana de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veculo, ressalvados os casos de processo de execuo; f) de cobrana de honorrios dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislao especial; g) nos demais casos previstos em lei.

O pargrafo nico do mesmo artigo, exclui a aplicao do procedimento nas aes relativas ao estado e capacidade das pessoas. Aps a edio da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1.995, que introduziu no pas os JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS, constatamos uma tendncia natural utilizao desse novo procedimento (sumarssimo), uma vez que os Juizados Especiais criaram mecanismos para agilizao do procedimento de menor complexidade, desburocratizando-o, possibilitando inclusive o acesso Justia, nas causas at 20 salrios mnimos, diretamente pela parte, independentemente da presena de advogado, deixando a falsa impresso, no nosso entendimento, que os advogados que so os responsveis pela demora na aplicao da Justia. O procedimento sumrio, que encerra uma concentrao de atos, justamente para agilizar o seu encerramento, encerra as seguintes fases: a) PEDIDO INICIAL, onde o autor expe os fatos e os fundamentos jurdicos, formula o pedido e indica as provas, oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos (art.276, do CPC). Pretendendo a prova pericial, deve indicar o assistente tcnico e formular os quesitos a serem respondidos no laudo pericial; b) DESIGNAO DE AUDINCIA DE CONCILIAO e CITAO DO RU: O Juiz marca data da audincia de tentativa de conciliao, no prazo de at 30 (trinta) dias (art.277, do CPC), sendo o ru citado para comparecer audincia. A citao deve ocorrer com a antecedncia mnima de 10 (dez) dias da data marcada pelo juiz, e o mandado deve conter a advertncia de que, deixando o ru de comparecer injustificadamente audincia, reputar-se-o verdadeiros os fatos alegados pelo autor (artigo 319, do C.P.C.), salvo se o contrrio resultar da prova dos autos; c) AUDINCIA DE CONCILIAO: Na oportunidade o Juiz tenta conciliar as partes. Ocorrendo a conciliao, ser esta reduzida a termo e homologada por sentena, servindo de ttulo executivo judicial para futura execuo de sentena. As partes devem comparecer pessoalmente audincia, podendo ainda, se fazer- representar por preposto com poderes para transigir. d. DEFESA DO RU: Restando infrutfera a conciliao entre as partes, em prosseguimento, o ru pode oferece sua defesa, (atravs de contestao, pedido contraposto e as excees legais), que pode ser feita oralmente, ou por escrito, acompanhada dos documentos e do rol de testemunhas. No caso do ru pretender a prova pericial, dever formular desde logo os quesitos, podendo indicar assistente tcnico, se assim o desejar, conforme a previso de artigo 278, do C.P.C.

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O juiz, a seguir, decidir de plano a impugnao ao valor da causa, ou a controvrsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a converso do procedimento sumrio em ordinrio. O mesmo ocorrer, se houver necessidade de prova tcnica de maior complexidade, conforme a previso dos pargrafos 1, 3, 4 e 5, do artigo 277. O procedimento sumrio no admite reconveno, mas sim PEDIDO CONTRAPOSTO, sendo lcito ao ru, na prpria contestao, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial (pargrafo 1, do art. 278), sendo esta uma inovao processual, trazida na Lei n. 7.244/84, que criou os antigos Juizados de Pequenas Causas, j revogada, e cujo procedimento foi repetido na Lei n 9.099/95, que criou os JUIZADOS ESPECIAIS CVEIS. e) AUDINCIA DE INSTRUO E JULGAMENTO: no ocorrendo as hipteses previstas nos artigos 329 (extino do processo) e 330 (julgamento antecipado da lide), e havendo necessidade de produo de prova oral, o juiz marcar audincia de instruo e julgamento, que deve ocorrer, de conformidade com a lei, no prazo de at 30 (trinta) dias, desde que no tenha havido determinao de percia. Neste caso, a percia ter de ser concluda, para que a audincia possa ser realizada. Dentre as novidades trazidas pelo procedimento comum sumrio, destaca-se a possibilidade da realizao dos atos probatrios em audincia, por meio de taquigrafia, estenotipia ou outro mtodo hbil de documentao, fazendo-se a respectiva transcrio se a determinar o juiz. Nesse caso, se houver recurso de uma, ou de ambas as partes, contra a sentena do juiz, tero que ser, primeiramente, transcritos os depoimentos colhidos na audincia, de todos os envolvidos (das partes, testemunhas, perito, assistentes tcnicos, etc), bem como as alegaes finais produzidas pelos procuradores, para depois, comear a fluir o prazo para interposio do recurso de apelao Superior Instncia. Encerrada a instruo, nos moldes preconizados no artigos 450 ao 452, do Cdigo de Processo Civil, e produzidos os debates orais, o juiz proferir a sentena na prpria audincia ou no prazo de 10 (dez) dias, conforme a previso do artigo 281. Por fim, cumpre ser destacado o teor do artigo 280, que destaca sobre o procedimento sumrio o que segue: I. no ser admissvel ao declaratria incidental, nem a interveno de terceiro, salvo assistncia, recurso de terceiro prejudicado e a interveno fundada em contrato de seguro (Lei 10.444/02); II. o perito ter o prazo de 15 (quinze) dias para apresentao do laudo;

III. das decises sobre a matria probatria, ou proferidas em audincia, o agravo ser sempre retido.

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Pode-se observar, assim, que o procedimento sumrio, simplificado e cabvel em casos restritos. Na prtica, muitas das aes so concludas logo na primeira audincia de conciliao, com a transao das partes. No ocorrendo a conciliao, as partes terminam percorrendo o longo caminho da instruo processual e recursal, e tem que aguardar por dois anos ou mais, at o deslinde do litgio, devido a morosidade, pblica e notria do Poder Judicirio.

AS PROVAS NO PROCESSO CIVIL PROVA JUDICIRIA : o meio utilizado pela parte , para demonstrar ao julgador , da existncia de fatos relevantes que interessam lide e que foram alegados e discutidos anteriormente convencendo-o de que so verdadeiros. No se busca pela prova a certeza absoluta , quase impossvel , mas a certeza relativa suficiente para a convico do magistrado . PROVAR: significa demonstrar de algum modo a certeza de um fato ou a veracidade de uma afirmao. No direito no ganha quem tem razo; ganha quem tem prova. (Des. Francis Selwin Davis, do TJSP). CLASSIFICAO DAS PROVAS: classificam-se em: a) diretas: as produzidas com a finalidade de demonstrar o fato principal da demanda, que, se comprovado, leva quele que a produz a conseqncia jurdica pretendida. b) indiretas: so as destinadas demonstrao de fatos secundrios que, tendo relao como fato principal de demanda, autorizam, por induo, concluir-se a existncia de outra ou de outras circunstncias, sendo tambm conhecidas como indcios. OBJETO DA PROVA : Se constitui nos fatos alegados , e cuja prova se mostre relevante e pertinente ao julgamento do processo. Ao juiz cabe indeferir a produo de prova intil (art.130). FATOS QUE PRESCIDEM DE PROVA: conforme artigo 334, incisos I a IV, CPC: a) os fatos notrios: que so de conhecimentos do pblico em geral; b) o fato afirmado por uma das partes e confessado pela outra: c) os fatos incontroversos, ou seja, foi alegado por uma das partes, e no questionado pela outra;

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d) os fatos em cujo favor milita presuno de veracidade, e que no admite prova em contrrio. NUS DA PROVA: nos termos da lei processual (art. 333, do CPC), cabe ao autor, o nus da prova do fato constitutivo do seu direto (inciso I), e o ru, do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). O Juiz, por seu turno, dentro do modelo processual adotado no pas, depende da provao das partes, para a produo das provas, atribuindo-lhes o valor que merecem, decidindo, de conformidade com o resultado da prova, e o efeito que as mesmas produzirem para a sua convico ntima. No poder o juiz, decidir contra as provas produzidas nos autos, mesmo sabendo por ouvir falar, ou tendo tomado conhecimento por qualquer meio de comunicao, que o fato ocorreu desta ou daquela maneira, j que est vinculado ao material probatrio existente nos autos. ESPCIES DE PROVA: provas: a) b) c) d) e) f) g) o Cdigo de Processo Civil, prev os seguintes meios de

o depoimento pessoal das partes (Art. 342 ao 347); da confisso (art.348 ao 354); da exibio de documento ou coisa (art. 355 ao 363); da prova documental (art. 364 ao 399); da prova testemunhal (art.400 a 419); da prova pericial (art. 420 ao 439); da inspeo judicial (art.440 ao 443)

Alm das provas assinadas acima, outros meios legais, no especificados no Cdigo, desde que moralmente legtimos, so hbeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ao ou a defesa. PROCESSO DE EXECUO A. GENERALIDADES DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO

Cabe o procedimento executivo, sempre que o devedor deixa de cumprir voluntariamente uma obrigao, derivada de uma sentena judicial, ou de ttulo executivo extrajudicial.

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atravs do processo executivo, que o titular do direito no satisfeito, busca a tutela judicial, com o objetivo de coagir o devedor a dar cumprimento a obrigao, sob pena de compel-lo a satisfaz-la compulsoriamente. B. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA NA EXECUO

Tem legitimidade ativa, e podem promover a execuo forada, conforme o artigo 566, do CPC: I o credor a quem a lei confere ttulo executivo; II o Ministrio Pblico, nos casos prescritos em lei; Conforme o artigo 567, podem tambm promover a execuo, ou nela prosseguir: I o esplio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do ttulo executivo; II o cessionrio, quando o direito resultante do ttulo executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; III o sub-rogado, nos casos de sub-rogao legal ou convencional; Podem figurar no polo passivo na execuo, conforme artigo 568, do CPC: I - o devedor, reconhecido como tal no ttulo executivo; II o esplio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III- o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigao resultante do ttulo executivo; IV o fiador judicial; V - o responsvel tributrio, assim determinado na legislao prpria. C. COMPETNCIA PARA O PROCESSO DE EXECUO

Tratando-se de ttulo executivo judicial, conforme artigo 575, do CPC, a execuo tramitar perante o tribunal superior (nas causas de sua competncia originria); perante o juzo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdio, sendo essa competncia absoluta, e inderrogvel, podendo o juiz decret-la de ofcio, independente de arguio pelo devedor. No caso de execuo fundada em sentena penal condenatria ou sentena arbitral (Lei 10.358/01), deve ser promovida perante o juzo cvel competente.

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Na hiptese de ttulo executivo extrajudicial, a execuo deve ser promovida perante o juzo da praa de pagamento; na falta deste, no domiclio do devedor, salvo de ocorrer a hiptese de foro de eleio, o qual prevalecer sobre aquele. Neste caso, a competncia relativa, podendo ser objeto de exceo de incompetncia, pelo devedor, no prazo legal. No silncio da parte interessada, a competncia se prorrogar, prosseguindo a execuo perante o juzo originariamente escolhido pelo autor. Tratando-se de execuo fiscal (artigo 585, inciso VI, do CPC), a execuo ser proposta no foro do domiclio do ru; se no o tiver, no de sua residncia ou no lugar onde for encontrado, conforme artigo 578, do CPC.

D.

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigaes, com todos os seus bens presentes e futuros (artigo 591, CPC), salvo as restries estabelecidas em lei. Assim, ficam sujeitos execuo, conforme artigo 592, os bens: I do sucessor a ttulo singular, tratando-se de execuo de sentena proferida em ao fundada em direito real; II do scio, nos termos da lei; III do devedor, quando em poder de terceiros; IV do cnjuge, nos casos em que os seus bens prprios, reservados ou de sua meao respondem pela dvida; V alienados ou gravados com nus real em fraude de execuo. Considera-se FRAUDE EXECUO (artigo 593, CPC), a alienao ou onerao de bens, quando sobre eles pender ao fundada em direito real; ou quando, ao tempo da alienao ou onerao, corria contra o devedor demanda capaz de reduz-lo insolvncia. Assim, se o devedor aliena seus bens, aps o ajuizamento de ao de execuo, tornando-se insolvente, essa alienao ser tida como ineficaz em relao quela execuo, podendo a venda ou onerao ser decretada nos prprios autos, pelo Juiz, prosseguindo-se na execuo, sendo irrelevante nesse caso, a boa ou m-f por parte do adquirente. A FRAUDE CREDORES (artigo 158 a 161 do Cdigo Civil vigente) bem distinta, dependendo, para sua declarao, de ao prpria, denominada de AO PAULIANA ou AO REVOCATRIA, que se processa pelo procedimento comum ordinrio.

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Esta atinge os bens e atos alienados ou onerados aps a constituio do crdito, mas antes do ajuizamento de ao de execuo. Para seu reconhecimento, o autor tem que comprovar a inteno de fraudar; o conluiu entre comprador e vendedor, e o estado de insolvncia do devedor, face alienao ou onerao procedida. Na prtica, a fraude credores facilmente comprovada nas doaes, ou nas vendas simuladas entre pessoas do mesmo crculo familiar ou de amizade, sendo muito difcil de restar caracterizada nas alienaes onerosas, preo justo, envolvendo terceiros de boaf. E. ESPCIES DE EXECUO

O Cdigo de Processo Civil prev vrias espcies de execuo, dependendo da condio do obrigado e do objeto da obrigao, a saber: a) EXECUO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA, cujo processamento est disciplinado nos artigos 621 ao 628, do CPC (observar alteraes introduzidas pela Lei 10.444/02, nos artigos 621, 624 e pargrafos 1 e 2 do 627); b) EXECUO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA, processada nos termos dos artigos 629 ao 631, do CPC; c) EXECUO DA OBRIGAO DE FAZER, processada nos termos dos artigos 632 ao 641 e artigos 644 e 645 do CPC (observar alterao introduzidas pela Lei 10.444/02, artigo 644, caput e pargrafos 4 e 5); d) EXECUO DA OBRIGAO DE NO FAZER, processada nos termos dos artigos 642 e 645, do CPC; e) EXECUO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, com processamento disciplinado nos artigos 646 ao 729, do CPC, e que destaque em nosso estudo, uma vez que se trata do procedimento executivo mais adotado no dia a dia da advocacia. f) EXECUO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE, processada nos termos dos artigos 748 ao 790, do CPC. g) EXECUO CONTRA A FAZENDA PBLICA, processada conforme artigos 730 e 731, do CPC; h) EXECUO DE PRESTAO ALIMENTCIA, conforme artigos 732 a 735, do CPC.

F. ESPCIES DOS TTULOS EXECUTIVOS

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O processo de execuo deve estar sempre instrudo com o ttulo executivo judicial ou ttulo executivo extrajudicial, conforme a previso do artigo 583, do CPC. Os ttulos executivos, conforme o Cdigo de Processo Civil, esto assim classificados: TTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS (artigo 584): I a sentena condenatria proferida no processo civil;

II - a sentena penal condenatria transitada em julgado; III - a sentena homologatria de conciliao ou de transao, ainda que verse matria no posta em juzo (alterado pela Lei 10.358/01); IV - a sentena estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal; V - o formal e a certido de partilha. VI - a sentena arbitral (introduzido pela Lei 10.358/01). TTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS (artigo 585) I - a letra de cmbio, a nota promissria, a duplicata, a debnture e o cheque; II - a escritura pblica ou outro documento pblico assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas; o instrumento de transao referendado pelo Ministrio Pblico, pela Defensoria Pblica ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de cauo, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade; IV - o crdito decorrente de foro, laudmio, aluguel ou renda de imvel, bem como encargo de condomnio desde que comprovado por contrato escrito; V - o crdito de serventurio de justia, de perito, de intrprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorrios forem aprovados por deciso judicial; VI - a certido de dvida ativa da Fazenda Pblica da Unio, Estado, Distrito Federal, Territrio e Municpio, correspondente aos crditos inscritos na forma da lei; VII - todos os demais ttulos, a que, por disposio expressa, a lei atribuir fora executiva.

G.

EXECUO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

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A execuo por quantia certa, contra devedor solvente, tem por objeto a expropriao de bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor, conforme a previso do artigo 646, do CPC. A expropriao de bens consiste: I. II. III. na alienao de bens de devedor; na adjudicao em favor do credor; no usufruto de imvel ou de empresa (art.647 do CPC).

No entanto, vrios bens de propriedade do devedor, esto excludos do processo executivo, j que so por lei, impenhorveis ou inalienveis, conforme a previso do artigo 649, do CPC, e tambm na Lei 8.009, de 29/03/90, que dispe sobre a impenhorabilidade do bem de famlia. importante tambm ser ressaltado, que a execuo para cobrana de crdito, fundarse- sempre em ttulo lquido, certo e exigvel. No caso de ttulo executivo originado de sentena judicial, que contenha condenao genrica, proceder-se- primeiro a sua liquidao, que ocorrer conforme o disposto nos artigos 603 ao 611 do CPC. H. PROCEDIMENTO BSICO DO PROCESSO DE EXECUO

O processo de execuo contra devedor solvente, segue, genericamente, o seguinte procedimento: a. PETIO INICIAL O credor, portador de ttulo executivo lquido, certo e exigvel, pode requerer a execuo, instruindo o pedido inicial com o respectivo ttulo, na via original (se extrajudicial) e o demonstrativo do dbito atualizado at a data da propositura da ao (artigo 614 do CPC), requerendo a citao do devedor ou devedores, para o pagamento do valor devido. No caso de execuo embasada em ttulo executivo judicial, no processada nos prprios autos do processo de conhecimento, o credor deve instruir o pedido inicial, com uma certido da deciso judicial. A petio inicial na ao de execuo contra devedor solvente, difere um pouco das demais aes, uma vez que o credor faz o pedido com base no ttulo executivo, do qual portador, e ele por si s, na execuo, j a prova cabal do seu crdito, no cabendo o protesto por outras provas, como comum nos demais procedimentos. Cabe ao devedor, atravs de embargos, que tramitam perante o mesmo juzo da execuo, e so autuados em apenso ao processo principal, promover a discusso sobre a origem do ttulo, a sua validade ou no, o valor cobrado, bem como outras questes.

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Se o devedor embargar a execuo, esta ficar suspensa, por determinao judicial, e nos embargos, o credor produzir as suas provas para elidir os argumentos traduzidos pelo devedor/embargante. b. CITAO DO DEVEDOR Distribuda a execuo, determinar o juiz a citao do devedor, para que este pague no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o valor apontado pelo autor/exeqente, ou nomeie bens penhora, no mesmo prazo, para garantia da execuo (artigo 652 do CPC). A citao do devedor ser feita pessoalmente, atravs de mandado judicial a ser cumprido por oficial de justia, uma vez que o artigo 222, letra d, do CPC, excetua o processo de execuo, da citao pela via postal, prevista no caputdo referido artigo. Se o devedor, citado, efetua o pagamento do valor cobrado na execuo, atravs de depsito judicial, disposio do juzo, acrescido dos honorrios advocatcios fixados pelo juiz no despacho citatrio e das custas processuais dispenddas pelo exeqente, a obrigao estar cumprida e a ao restar extinta. c) PENHORA OU ARRESTO DE BENS DO DEVEDOR No caso do devedor ser citado na execuo, poder ele, para discut-la, atravs de embargos execuo, oferecer bens penhora, no prazo de 24 horas, atravs de petio escrita. O oferecimento de bens penhora, facultado ao devedor, deve obedecer a ordem prevista no artigo 655, do CPC, que assim especifica: I. II. dinheiro; pedras e metais preciosos;

III. ttulos da dvida pblica da Unio e dos Estados; IV. ttulos de crdito, que tenham cotao em bolsa; V. mveis;

VI. veculos; VII. semoventes; VIII. imveis; IX. X. navios e aeronaves; direitos e aes.

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Incumbe ainda ao devedor, ao fazer a indicao de bens penhora, em cumprimento ao pargrafo 1, do artigo 655: I. quanto aos bens imveis, indicar-lhes as transcries aquisitivas, situ-los mencionar as divisas e confrontaes; II. quanto aos mveis , particularizar-lhes o estado e o lugar em que se encontram; e

III. quanto aos semoventes, especific-los, indicando o nmero de cabeas e o imvel em que se acham; IV. quanto aos crditos, identificar o devedor e qualific-lo, descrevendo a origem da dvida, o ttulo que a representa e a data do vencimento; V. atribuir valor aos bens nomeados penhora.

No caso de execuo de crdito pignoratcio, anticrtico ou hipotecrio, a penhora, independentemente de nomeao pelo devedor, recair sobre a coisa dada em garantia, conforme a disposio legal contida no pargrafo 2, do artigo 655, do CPC. Nesse caso, a penhora poder ser estendida a outros bens, se restar frustada a garantia originalmente constituda, ou se essa se mostrar insuficiente para o pagamento total da dvida. No basta o devedor oferecer bens penhora, para que a mesma venha ser formalizada. Conforme estabelece o artigo 656 do Cdigo de Processo Civil, a nomeao ser tida como INEFICAZ, salvo convindo ao credor, que ser sempre intimado a se manifestar sobre a indicao, se: I. no obedecer a ordem legal; II. se no versar sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para pagamento; III. se, havendo bens no foro da execuo, outros hajam sido nomeados; IV. se o devedor, tendo bens livres e desembaraados, nomear outros que no o sejam; V. se os bens nomeados forem insuficientes para garantir a execuo; VI. se o devedor no indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicaes a que se referem os n.s. I a IV, do pargrafo 1, do artigo anterior (art. 655). o

No caso da nomeao ser aceita pelo credor, ser ela reduzida a termo, o que equivaler lavratura do auto de penhora, sendo no ato, nomeado um depositado

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judicial dos bens, que poder recair no prprio devedor, que se incubir de guard-los em seu poder, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente pelo juzo. Se o devedor for citado para o pagamento, e deixar de faz-lo, no indicando bens penhora no prazo assinalado pelo juiz (24 horas), caber ao oficial de justia penhorar-lhe tantos bens quantos bastem para o pagamento do valor principal, juros e outros acessrios eventualmente cobrados, custas e honorrios advocatcios, lavrando o competente AUTO DE PENHORA.. A penhora, quando recair sobre bens imveis, realizar-se- mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqente, sem prejuzo da imediata intimao do executado (art. 669), providenciar, para presuno absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofcio imobilirio, mediante apresentao de certido de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial (nova redao trazida pela Lei 10.444/02, artigo 659, 4). Quando se trata de bem imvel, localizado em Comarca diversa, desde que seja apresentada a certido da respectiva matrcula, a penhora ser realizada por termo nos autos, do qual ser intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este constitudo depositrio, conforme o pargrafo 5, do mesmo artigo 659 (Lei 10.444/02). O auto de penhora conter os seguintes requisitos (art. 665): I. a indicao do dia, ms, ano e lugar em que foi feito;

II. os nomes do credor e do devedor; III. a descrio dos bens penhorados, com os seus caractersticos; IV. a nomeao do depositrio dos bens. Aps a formalizao da penhora, o devedor ou devedores sero intimados pessoalmente da mesma. Aps a juntada do mandado regularmente cumprido aos autos, comea a fluir o prazo de 10 (dez) dias, para a interposio de embargos, se assim o desejarem. No caso do oficial de justia no encontrar o devedor, para a citao , ou se pressentir que o mesmo est se ocultando, far o ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a execuo, lavrando o auto de arresto respectivo. Lavrado o auto de arresto, o oficial de justia procurar o devedor 3 (trs) vezes em dias distintos, nos 10(dez) dias, subsequentes, para cit-lo. No encontrando-o, certificar circunstanciadamente o ocorrido. Cabe na seqncia, ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto, requerer a CITAO POR EDITAL do devedor. Findo o prazo do edital, assinado pelo juiz (artigo 232, inciso IV) , ter o devedor prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o cumprimento da obrigao, convertendo-se o arresto em penhora

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em caso de no pagamento, tudo de acordo com a previso dos artigos 652 e 654 e pargrafos respectivos, do CPC. AVALIAO JUDICIAL: com a formalizao da penhora, e intimados os devedores, abre-se o prazo para embargos, que ser objeto de estudo no prximo captulo. Na eventualidade dos mesmos no serem opostos, ou ainda, do mesmo serem julgados improcedentes, prosseguir a execuo, sendo procedida a AVALIAO JUDICIAL, atravs de perito nomeado pelo juiz, que estimar o valor dos bens penhorados, atravs da elaborao de LAUDO de avaliao, a ser feito no prazo de 10 (dez) dias, e que conter , conforme a previso do artigo 681 do CPC: I. a descrio dos bens, com os seus caractersticos, e a indicao do estado em que se encontram; II. o valor dos bens. Pode ser dispensada a avaliao nos seguintes casos: - se o credor aceitar a estimativa feita pelo devedor, quando da nomeao de bens; - se tratar de ttulos ou de mercadorias, que tenham cotao em bolsa, comprovada por certido ou publicao oficial; - aos bens de pequeno valor . Concluda a avaliao, poder mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrria, em atendimento ao que dispe o artigo 685 do Cdigo de Processo Civil: I. reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transfer-la para outros, que bastem execuo, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crdito do exeqente e acessrios; II. ampliar a penhora, ou transfer-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crdito. ALIENAO JUDICIAL: Resolvidas pelo juzo todas as pendncias quanto a avaliao dos bens penhorados, ser procedida a ALIENAO dos mesmos, atravs de PRAAS, quando se tratar de bens imveis, e de LEILES, no caso de bens mveis. Todo o praceamento ou leilo de bens, ser precedido da publicao de edital, com a antecedncia mnima de 5 (cinco) dias, pelo menos uma vez, em jornal de ampla circulao local. O edital conter, de acordo com que dispe o artigo 686, do CPC, o que segue: I. a descrio do bem penhorado com seus caractersticos e, tratando-se de imvel, a situao, as divisas e a transcrio aquisitiva ou a inscrio;

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II. o valor do bem; III. o lugar onde estiverem os mveis, veculos e semoventes; e, sendo direito e ao, os autos do processo, em que foram penhorados; IV. o dia, o lugar e a hora da praa ou do leilo; V. meno da existncia de nus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; VI. a comunicao de que, se o bem no alcanar lano superior importncia da avaliao, seguir-se-, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) seguintes, a sua alienao pelo maior lano (artigo 692). Ocorrer a dispensa da publicao de edital, quando os bens penhorados no excederem o valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salrio mnimo vigente no pas, no podendo, neste caso, o preo da arrematao ser inferior ao da avaliao judicial (artigo 686, pargrafo 3, do CPC) A arrematao far-se- com dinheiro vista, ou a prazo de 3 (trs) dias, mediante cauo idnea. O valor exibido pelo licitante, ser depositado em conta judicial, disposio do juzo da execuo, para futuro pagamento ao credor. No caso de ocorrer a segunda praa, ou o segundo leilo, quando admitido lano por valor abaixo da avaliao, o juiz no aceitar o lano que represente preo vil, ou seja, aquele que represente parcela insignificante do valor de avaliao e do valor real. A arrematao restar formalizada com a lavratura de AUTO DE ARREMATAO, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas aps a realizao da praa ou do leilo, e dever conter a assinatura do juiz, do escrivo, do arrematante e do porteiro ou do leiloeiro, quando considerar-se- perfeita, acabada e irretratvel, podendo ser desfeita, no entanto, conforme a previso do pargrafo nico, do artigo 694, do CPC: I. por vcio de nulidade; II. se no for pago o preo ou se no for prestado a cauo; III. quando o arrematante provar, nos 3 (trs) dias seguintes, a existncia de nus real no mencionado no edital; IV. nos casos previsto neste Cdigo (arts. 698 e 699). CARTA DE ARREMATAO: Efetuado o leilo ou o praceamento dos bens penhorados, e aps a lavratura do AUTO DE ARREMATAO, aps o prazo de interposio de embargos arrematao, que de 10 (dez) dias, ser expedida a respectiva CARTA DE ARREMATAO, que representa o ttulo aquisitivo do arrematante, dos bens adquiridos na alienao judicial. A carta de arrematao contm, conforme dispe o artigo 703 do CPC:

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I.

a descrio do imvel, constante do ttulo, ou, sua falta, da avaliao;

II. a prova de quitao dos impostos; III. o auto de arrematao; IV. o ttulo executivo. Encerrando o processo executivo, ser feito o pagamento ao credor, das seguintes formas (artigo 708): I. pela entrega do dinheiro; II. pela adjudicao dos bens penhorados; III. pelo usufruto de bem imvel ou de empresa. Recebendo o MANDADO DE LEVANTAMENTO, o credor dar ao devedor, por termo nos autos, quitao da quantia paga. Estando pago o credor, no valor principal, dos juros, das custas e honorrios, a importncia que restar, ser restituda ao devedor/executado. Finalmente, de ser esclarecido, que finda a praa sem lanador, lcito ao credor, oferecendo preo no inferior ao que consta no edital, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados. Nesse caso, ser expedido em favor do credor, a CARTA DE ADJUDICAO, que representa o ttulo aquisitivo do bem objeto da alienao judicial. Nesse caso, o credor/adjudicante no precisar exibir o dinheiro, mas sim poder arrematar o bem utilizando o seu crdito, ou parte dele, e se insuficiente, apenas complementar o valor. No caso de arrematao, adjudicao ou remio (artigo 787 e 788, CPC), lcito ao devedor oferecer EMBARGOS ARREMATAO, ADJUDICAO ou REMIO, conforme o caso, e sero fundados em nulidade da execuo, pagamento, novao, transao ou prescrio, desde que supervenientes penhora, e sero processados nos termos dos captulos I e II, do ttulo III, DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, referido a partir do artigo 736 do CPC.. SUSPENSO DA EXECUO: execuo suspende-se: de conformidade com o artigo 791, do CPC, a

I. no todo ou em parte, quando recebidos os embargos do devedor (art. 739, 2); II. nas hipteses previstas no art. 265, ns. I a III; III. quando o devedor no possuir bens penhorveis. No caso de suspenso da execuo, com base no inciso III, do artigo 791, o credor deve ficar atento para o prazo prescricional do ttulo executivo, promovendo, aps a citao do

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devedor, a interrupo intercorrente da prescrio, com a movimentao do processo periodicamente, sempre que se aproximar o prazo prescricional. Segundo a previso do artigo 792, do Estatuto Processual, convindo as partes, o juiz declarar suspensa a execuo durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigao. No caso de descumprimento da obrigao, pelo devedor, o processo retomar o seu curso. EXTINO DA EXECUO: execuo quando: segundo o artigo 794, do CPC, extingue-se a

I. o devedor satisfaz a obrigao; II. o devedor obtm, por transao ou por qualquer outro meio, a remisso total da dvida; III. o credor renunciar ao crdito. A extino s produz efeito quando declarada por sentena, conforme disposio expressa contida no artigo 795, do CPC.. EMBARGOS EXECUO Na execuo contra devedor solvente, aps formalizada a penhora, e intimados o devedor ou devedores, podero estes, em defesa, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 738, do CPC), contados na juntada aos autos da prova da constrio judicial e das respectivas intimaes, ajuizar os embargos execuo. Os embargos sero autuados em apenso aos autos de processo principal da execuo, e sero recebidos pelo juiz, somente aps seguro o juzo, ou seja, formalizada a penhora, conforme a previso do inciso I, do artigo 737 do CPC. Quando os embargos do devedor forem opostos em execuo embasada em ttulo executivo extrajudicial, o embargante poder alegar em sua defesa, todas as questes previstas no artigo 741, do CPC, que delimita a discusso das execues embasadas em ttulo executivo judicial, alm de qualquer outra que lhe seria lcito deduzir como defesa no processo de conhecimento (artigo745). O juiz rejeitar liminarmente os embargos (artigo 739), ou seja, sem ouvir ao menos a parte contrria, nos seguintes casos: I. quando apresentados fora do prazo legal;

II. quando no se fundarem em alguns dos fatos mencionados no artigo 741 (que limita a discusso nos embargos que versarem sobre execuo fundada em ttulo judicial); III. nos casos previstos no artigo 295 (que trata do indeferimento da petio inicial). A interposio dos embargos, e o recebimento dos mesmos pelo juiz, determina de plano, a suspenso da execuo. De imediato o juiz manda intimar o credor para

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IMPUGN-LOS no prazo de 10 (dez) dias, designando em seguida, a audincia de instruo e julgamento, se as partes tiverem provas pertinentes a serem produzidas (artigo 740 do CPC). A audincia ser dispensada, se os embargos versarem sobre matria de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental. Nesse caso, o juiz proferir sentena no prazo de 10 dias, conforme dispe o pargrafo nico, do artigo 740 do CPC. Da sentena que acolhe ou rejeita os embargos, cabe recurso de APELAO, a ser processado nos termos dos artigos 513 ao 521, do CPC.

XI - PROCESSO CAUTELAR A. GENERALIDADES DO PROCESSO E PROCEDIMENTO

O processo cautelar, que segue procedimento especfico, estabelecido nos artigos 796 ao 889 do Cdigo de Processo Civil, se constitui no meio pronto e eficaz para assegurar a permanncia ou a conservao dos estados das pessoas, coisas e provas, enquanto no for atingido o estgio final da prestao jurisdicional. Tem assim, por objetivo especfico, a preveno e a preservao de direitos. As medidas cautelares so cabveis para conservar, acautelar o interesse das partes diante do perigo na demora natural do resultado dos processos judiciais. No tm, portanto, a finalidade de solucionar o litgio, j que garantem apenas a tutela provisria, e seu reconhecimento definitivo depende de cognio plena, s realizvel nos processos principais. Difere portanto da ANTECIPAO DA TUTELA, prevista no artigo 273, do Cdigo de Processo Civil. Neste caso, o juiz poder, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequvoca, se convena da verossimilhana da alegao, e ainda, haja fundado receio de dano, dentre outros requisitos elencados nos incisos I e II, pargrafos 1 ao 7 do Estatuto Processual (observar nova redao dada pela Lei 10.444/02). A eficcia das medidas cautelares, essencialmente temporria e provisria, pois s dura enquanto se aguarda a soluo do processo de cognio ou de execuo, que o principal, o que soluciona realmente a lide. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal, mas ser sempre dependente deste, conforme a previso do artigo 796 do CPC.

No primeiro caso, chamada de MEDIDA CAUTELAR PREPARATRIA, e o interessado ter que ajuizar a ao principal, no prazo de 30 (trinta) dias, do cumprimento da liminar

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concedida na medida cautelar, sob pena de caducidade da liminar, e a conseqente revogao da ordem acautelatria (artigos 806 e 808, inciso I do CPC). No segundo caso, chamada de MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL, e ser distribuda por dependncia, ao Juzo do processo principal j que em andamento, sendo autuada em apenso. B. PRESSUPOSTOS DA AO CAUTELAR

As medidas cautelares, para serem deferidas, exigem dois pressupostos bsicos e fundamentais, exigidos no artigo 798, quais sejam: a) o periculum in mora, ou seja, o perigo da demora, que se configura na prova da urgncia da medida e de sua indispensabilidade, sob pena do perecimento do direito ou de perda irreparvel ao interessado. a probabilidade de dano a uma das partes de uma futura ou atual ao principal, resultante da demora do ajuizamento ou processamento e julgamento desta ao. b) o fumus boni iuris, ou seja, a fumaa do bom direito, atravs da prova do direito do autor, e chance de exercit-lo num processo a ser ajuizado oportunamente, ou mesmo j em curso. a probabilidade ou a possibilidade do direito invocado pelo autor da ao cautelar, e que justifica a sua pretenso, ainda que em carter hipottico. Os dois pressupostos devem ser provados de plano, concomitadamente, atravs de documentos ou de prova testemunhal, a ser produzida em audincia de justificao prvia designada pelo juzo, conforme a previso do artigo 804 do CPC, quando o juiz poder conceder a ordem liminar para efetivao da medida, de plano, sem ouvir a parte contrria. Esta somente ser citada aps o cumprimento da liminar, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a defesa que entender devida (contestao), conforme o artigo 802 do CPC, aps o que, o juiz poder manter ou revogar a liminar anteriormente concedida. Outrossim, se o Juz considerar comprovados os dois pressupostos, documentalmente, mediante a anlise sumria e superficial do caso concreto, e sem entrar no julgamento do mrito da questo, poder acatar o pedido, concedendo a ordem LIMINAR para imediato cumprimento da medida cautelar interposta. Nesse caso, o juiz exercita o chamado Poder Discricionrio, que lhe concedido para que pratique atos onde no precisa fundamentar a deciso, mas apenas examinar os pressupostos de convenincia e oportunidade. Dentro desse mesmo princpio, o juiz poder sustar os efeitos da ordem LIMINAR concedida, desde que surjam fatos e provas novas, que mudem o seu convencimento

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pessoal. De qualquer forma, os efeitos da medida liminar sero sempre provisrios, e esta somente se tornar definitiva, quando houver o julgamento do mrito nos autos principais. C. REQUISITOS DA PETIO INICIAL

A petio inicial das medidas cautelares, ser formalizada atravs de pea escrita, e deve preencher os requisitos previstos no artigo 801, do CPC, tais como: I. a autoridade judiciria, a que for dirigida; II. o nome, o estado civil, a profisso e a residncia do requerente e do requerido; III. a lide e seu fundamento; IV. a exposio sumria do direito a meno e o receio da leso; V. as provas que sero produzidas. O requisito do inciso III ser exigido, apenas quando a medida for requerida em procedimento preparatrio, conforme a previso do pargrafo nico do artigo 801, acima referido. D. MEDIDAS CAUTELARES

a) Cautelares Inominadas: as medidas cautelares inominadas ou atpicas, so fundadas no poder geral de cautela do juiz, conforme a previso do artigo 798, do CPC, e seguem o procedimento comum do processo cautelar. So subsidirias e preenchem as omisses resultantes da previso de procedimento cautelar especfico. Assim sendo, sempre que um interessado tiver um direito a ser resguardado com urgncia, e consiga provar os dois pressupostos j referidos, poder intentar uma medida cautelar inominada, e ter possibilidade de ser conhecida e deferida pelo juzo. b) Cautelares Nominadas: as medidas cautelares nominadas ou tpicas, so aquelas enumeradas entre os artigos 813 ao 889 do CPC, que seguem o procedimento especial do processo cautelar, conforme segue: - de arresto (art.813); - de seqestro (art.822); - de cauo (art.826); - de busca e apreenso (art.839); - de exibio (art.844); - de produo antecipada de provas (art.846); - dos alimentos provisionais (art.852); - do arrolamento de bens (art.855); - da justificao (art.861);

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- dos protestos, notificaes e interpelaes (art.867); - da homologao do penhor legal (art.874); - da posse em nome do nascituro (art.877); - do atentado (art.879); - e do protesto e da apreenso de ttulos (art.882). c. Outras medidas cautelares: alm das medidas cautelares previstas no captulo especfico do procedimento cautelar, podemos encontrar outras, conforme segue:0 1. no processo de inventrio, aludidas no livro IV do CPC, na hiptese do Cap. IX do Livro IV- Do Inventrio e Partilha, onde o art. 1039 faz referncia expressamente s medidas cautelares. 2. em outros ordenamentos jurdicos, tais como, na Lei de Falncia, no Estatuto da Criana e do Adolescente, na Lei de Registros Pblicos, na Consolidao das Leis do Trabalho, no Cdigo do Consumidor, dentre outros. E. COMPETNCIA PARA CONHECER AS CAUTELARES

As medidas cautelares, quando forem preparatrias, sero distribudas perante os juzes que tiverem competncia para julgar a demanda principal (art.800 do CPC), e devem ser distribudas no prazo de at 30 dias aps o cumprimento da ordem liminar deferida. No caso das medidas cautelares incidentais, sero distribudas por dependncia ao juzo onde j tramita o processo principal em curso. Na eventualidade do processo se encontrar no tribunal, por j ter sido proferida sentena no 1 grau de jurisdio, a medida cautelar incidental ser requerida diretamente ao Tribunal, conforme a disposio do art. 800, pargrafo nico, do CPC. F. A LIMINAR NO PROCESSO CAUTELAR

A concesso de liminar no procedimento cautelar, de suma importncia para o resguardo imediato do interesse do autor. Em regra, desde que o interessado comprove os dois pressupostos (fumus boni iuris e o periculum in mora), poder o juiz deferir a ordem liminar. Esta, no entanto, poder ser revogada a qualquer momento, desde que surjam fatos novos, que mudem o convencimento do juiz, ou em Instncia Superior, atravs de recurso.

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A liminar pode ser conferida ao autor, nas seguintes hipteses: a. In limine litis, quando o juiz aprecia de plano o pedido cautelar, e concede a liminar, uma vez que presentes e comprovados documentalmente os dois pressupostos bsicos j mencionados. Neste caso, a liminar ser concedida inaldita altera parte, ou seja, sem ouvir a parte contrria. b. Na audincia de justificao: esta ser realizada quando a parte proponente da medida cautelar no dispe de prova documental para demonstrar os dois pressupostos, e necessita de prova testemunhal para comprov-los. O juiz, recebido o pedido, decidir se o ru ser citado antes da audincia de justificao ou no (art.804), dependendo do caso. Havendo possibilidade do ru vir a frustrar o cumprimento da liminar, se a mesma for concedida aps a realizao da audincia, o juiz realizar a mesma sem a sua presena e em segredo de justia Aps a realizao da audincia, com ou sem a presena do ru, onde o autor far a prova testemunhal de um ou mesmo dos dois pressupostos, com a anlise da prova produzida, o juiz poder conceder ou no a liminar requerida pelo autor. G. A CITAO E A RESPOSTA DO RU

O ru ser regularmente citado para responder a ao, ou seja constest-la, se assim o desejar, no prazo de 5 dias, contados da juntada do mandado regularmente cumprido aos autos, ou da execuo da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou aps a justificao prvia (art.802, pargrafo nico, incisos I e II, do CPC), podendo inclusive fazer a indicao das provas que pretenda produzir. Se na contestao o requerido comprovar que os fatos articulados pelo autor no so verdadeiros, e se as provas por ele produzidas mudarem o convencimento do juiz, este poder revogar os efeitos da liminar concedida, cabendo ser ressalvado, que nas medidas cautelares, o juiz no julga o mrito da questo, o que somente ser apreciado no feito principal. Quando as partes alegarem matria de fato, que exija a produo de prova oral, o juiz determinar a realizao de audincia de instruo e julgamento, que no pode ser confundida com a audincia de justificao j referida, onde somente o autor produzir prova para comprovao dos dois pressupostos (perigo da morae da fumaa do bom direito).

H.

PRESTAO DE CAUO

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O juiz poder exigir da parte, a prestao de uma cauo, quando do deferimento da liminar pleiteada, para garantia do ressarcimento de eventual prejuzo que possa advir parte contrria. Essa cauo, a critrio do juiz, poder ser real (dinheiro ou bens) ou fidejussria (fiana), feita pelo prprio autor ou por terceira pessoa por ele indicada. Poder ocorrer ainda a prestao de contracautela, que vem a ser o depsito feito pelo requerido para evitar o cumprimento da liminar, at que se discuta amplamente a questo suscitada no processo principal. A garantia feita nesse caso pelo ru, tambm servir para indenizar o autor de eventual prejuzo no final. I. A SENTENA E SEUS EFEITOS

Aps o prazo de contestao assinalada ao ru, e com ou sem a realizao de audincia de instruo e julgamento, o juiz proferir ao final uma sentena, onde podero ocorrer as seguintes hipteses: a. Mantida a LIMINAR, se esta j havia sido concedida; b. Revogada a LIMINAR, se as provas produzidas pelo ru, mudarem o convencimento do juiz; c. Concedida a LIMINAR, se esta havia sido indeferida anteriormente, e se as provas produzidas pelas partes, notadamente pelo autor, mudarem o convencimento do juiz. O fato da liminar ser concedida ou mantida na sentena, no significa que a matria no venha ser reapreciada no futuro, j que o juiz poder modificar o entendimento anterior, quando do exame do mrito da questo, no processo principal, no qual a ao cautelar ser autuada em apenso. Sendo proferida a Sentena, cabe recurso de apelao ao vencido. Neste caso, o recurso ser recebido apenas no efeito devolutivo, conforme a previso do artigo 520, inciso IV, do CPC, o que equivale dizer, que a deciso que manteve a liminar, revogou a liminar ou concedeu a liminar, valer at o julgamento da apelao, na Instncia Superior.

RECURSOS NO CDIGO DE PROCESSO CIVIL

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RECURSO: define-se como o remdio voluntrio e idneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidao, o esclarecimento ou a integrao da deciso judicial que se impugna. O meio utilizado deve ser idneo a obter o resultado pretendido. Para isso, preciso que, na ordem processual brasileira, existia o tipo de recurso que deve ser adequado alterao e reviso da deciso. Ademais, a utilizao do meio deve ser adequada no aspecto formal e quanto ao tipo de deciso que se impugna. RECURSOS CABVEIS O cdigo de Processo Civil, prev no seu art. 496, os seguintes recursos: IIIapelao; agravo;

III- embargos infringentes; IV- embargos de declarao; Vrecurso ordinrio;

VI- recurso especial; VII- recurso extraordinrio; VIII- embargos de divergncia em recurso especial e em recurso extraordinrio. ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS juzo ou tribunal de que se recorre, chama-se juzo ou tribunal a quo, e o tribunal ao qual se recorre de juzo ou tribunal ad quem.

Em todo o recurso, devem estar presentes os pressupostos de admissibilidade, para que o mesma seja conhecido ou no.

PRESSUPOSTOS Os pressupostos dos recursos no so mais do que as condies da ao e os pressupostos processuais reexaminados em fase recursal. Os pressupostos objetivos podem ser compreendidos em: a) cabimento e adequao do recurso;

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b) tempestividade; c) regularidade procedimental, includos nesta o pagamento das custas, e a motivao; d) a inexistncia de fato impeditivo ou extintivo. Os pressupostos subjetivos compreendem: a) a legitimidade; b) o interesse, que decorre da sucumbncia. Se estiverem presentes os pressupostos e condies do recurso, indispensveis para o seu conhecimento, poder o tribunal examinar o pedido nele contido, para dar-lhe ou no provimento. EFEITOS DOS RECURSOS Os recursos podem ser recebidos em dois efeitos, conforme a previso legal, assim compreendidos: a) efeito suspensivo, quando os efeitos da deciso ficam contidos, aguardando a nova deciso do tribunal recorrido; b) efeito devolutivo, quando a deciso judicial produz efeitos provisrios, porque pode ser modificada quando do julgamento do recurso interposto. Possuem, em regra, efeito devoluitivo e efeito suspensivo: a apelao (salvo os casos do art. 520, do CPC), os embargos infringentes e os embargos de declarao. Tm apenas efeito devolutivo: o agravo, salvo a hiptese do inciso III, do art. 527, c.c. art. 558, do CPC, o recurso especial e o recurso extraordinrio. Embora o recurso no tenha efeito suspensivo, de se esclarecer que a sua interposio impede o trnsito em julgado da deciso, e os efeitos que esta venha produzir, sero provisrios, at que o recurso receba julgamento final. Em suma, a execuo somente ser definitiva, quando ocorrer o trnsito em julgado da deciso, o que no ocorrer, enquanto pendente de apreciao um recurso, recebido apenas no efeito devolutivo. EXTINO DOS RECURSOS Ocorrer a extino, prematura dos recursos, antes do seu exame pelo tribunal quem, quando ocorrerem os seguintes casos: ad

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a) a desero, quando no for feito o preparo, que o pagamento das custas, ou quando o mesmo for feito intempestivamente. O preparo, quando exigido, deve ser comprovado concomitantemente com a interposio do recurso, conforme a previso do artigo. 511, do CPC. b) a desistncia, quando a parte abandona o recurso j interposto, podendo ser esta, expressa, quando manifestada por escrito ao juiz, retratando-se da interposio, ou tcita, quando decorre de algum ato extraprocessual incompatvel com o processamento do recurso, tais como, a transao sobre o objeto litigioso, a renncia ao direito litigioso, ou o cumprimento voluntrio e incondicionado da sentena. c) a renncia, que a manifestao da vontade de no recorrer, podendo ser expressa ou tcita, e antes mesmo da interposio do recurso. PREPARO DOS RECURSOS Por disposio do artigo 511, do Cdigo de Processo Civil, no ato de interposio dos recursos, a parte recorrente, quando a legislao assim o exigir, comprovar o respectivo preparo, inclusive porte de retorno, sob pena de desero. Assim sendo, a parte recorrente, no mesmo prazo de interposio do recurso, ter que proceder o recolhimento das custas correspondentes, para possibilitar o seu regular processamento. RECURSO ADESIVO Pode ser exercitado pela parte que no tenha recorrido da deciso, no prazo legal, e desde que a sucumbncia seja parcial ou recproca. Assim, a parte recorrida pode aderir ao recurso da parte contrria, no mesmo prazo que a parte dispe para responder, contados da publicao do despacho que admitiu os recursos principal. Se ambas as partes recorrem em carter principal e autnomo, no h que se falar em recurso adesivo, cuja oportunidade surge somente se uma das partes recorreu, e ambas tenham interesse na reforma da sentena. O recurso adesivo no se constitui num recurso propriamente dito, mas num modo de se apelar, interpor embargos infringentes, recurso especial ou extraordinrio, j que tem um procedimento peculiar, viabilizando sua interposio aps o prazo ordinrio comum s partes. Devem estar presentes os seguintes pressupostos: I- o sucumbimento recproco, ou seja, as partes contrrias sejam ao mesmo tempo, vencedoras e vencidas em partes; II- ser interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo que a parte dispe para responder (art. 500, I, do CPC);

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III- ser admissvel na apelao, nos embargos infringentes, no recurso especial e no recurso extraordinrio; IV- preciso que tenha sido interposto e recebido o recurso principal, no sendo admissvel se houver desistncia ou desero do recurso principal. O recurso adesivo interposto do mesmo modo que o recurso principal, ou seja, por petio ao juiz, tratando-se de apelao; perante o relator, tratando-se de embargos infringentes; e perante o presidente do tribunal recorrido, tratando-se de recurso especial ou extraordinrio. Por fim, de ser esclarecido, que no recurso adesivo, a parte pode pleitear a reforma a seu favor da sentena recorrida, ao passo que, na resposta do recurso, lhe facultado apenas resistir ao pedido de reforma da sentena ou acrdo, formulada no recurso principal. RECURSOS EM ESPCIE 1) DE APELAO: um recurso ordinrio, cabvel contra as sentenas proferidas na primeira instncia, que julguem ou no o mrito das questes. Segundo o artigo 162, pargrafo 1, do CPC, Sentena o ato pelo qual o juiz pe termo ao processo, decidindo ou no o mrito da causa. Por outro lado, os casos de extino do processo, sem julgamento do mrito, vem previstos no artigo 267, incisos I ao XI, e com o julgamento de mrito, no artigo 269, incisos I ao V, do CPC. Na apelao, a parte sucumbente pode voltar a discutir todas as questes discutidas na primeira instncia, tanto as de fato quanto as de direito, renovando-se integralmente o exame da causa, excluindo-se apenas, as questes decididas antes da sentena, em relao as quais tenha ocorrido a precluso. O tribunal, por sua vez fica limitado vontade do apelante em impugnar a Sentena, no podendo reform-la na parte em que o recorrente no manifestou seu desejo de revis-la. Na apelao faz se um julgamento, renovando o exame da causa e conferindo-se o acerto ou erro da sentena, procedendo-se ento a correo do que o tribunal entender desacertado, dentro do que foi objeto do recurso. A regra geral, que o recurso de apelao seja recebido nos dois efeitos (devolutivo e suspensivo). As excees ficam por conta dos casos previstos no artigo 520, do CPC, quando a apelao ser recebida somente no efeito devolutivo, e que: I- homologar a diviso ou demarcao; II- condenar prestao de alimentos;

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III- julgar a liquidao de sentena; IV- decidir o processo cautelar; V- rejeitar liminarmente embargos execuo ou julg-los improcedentes. VI- julgar procedente o pedido de instituio de arbitragem; VII- confirmar a antecipao dos efeitos da tutela. (acrescido pela Lei 10.352/02). Ser interposta por petio escrita, no prazo de quinze dias, contados da intimao da deciso, e segue o procedimento preconizado nos artigos 513 ao 521, do CPC, cabendo parte contrria, em igual prazo, apresentar as contra-razes ao recurso, quando ento a apelao subir ao tribunal ad quem para julgamento. O recorrente, por ocasio da interposio do recurso deve fazer o recolhimento e a comprovao do preparo do recurso, bem com