responsabilização da pessoa jurídica em suas relações com a administração pública

Controladoria-Geral da União

Responsabilização da Pessoa Jurídica

em suas relações

com a Administração Pública


Por que é necessária nova lei para responsabilizar a Pessoa

Jurídica ?

Necessidade de melhor sistematização dos mecanismos de responsabilização de pessoas jurídicas, a fim de preencher as lacunas existentes e punir efetivamente os atos praticados em detrimento da Administração Pública nacional e estrangeira, em especial os atos de corrupção.


O que é exatamente necessário?

• Meios para atingir o patrimônio das pessoas jurídicas.

• Obter efetivo ressarcimento dos prejuízos causados.

• Ampliar as condutas puníveis, inclusive, para atender aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.


Obrigações assumidas pelo Brasil nasObrigações assumidas pelo Brasil nas

Convenções da ONU, da OCDE e da OEA:Convenções da ONU, da OCDE e da OEA:

Prevenção e combate à corrupção,Prevenção e combate à corrupção,

inclusive quando ofendida a Administraçãoinclusive quando ofendida a Administração

Pública estrangeiraPública estrangeira


Convenção da OCDE sobre Suborno de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais

Exige a adoção de legislação efetiva para responsabilização da pessoa jurídica, com sanções efetivas, proporcionais e dissuasivas.

O modelo de responsabilização (civil, administrativo ou

criminal) deve obedecer o sistema jurídico de cada país.


Quadro Atual da LegislaçãoBrasileira:

Lacunas no Sistema de Responsabilização da Pessoa

Jurídica


Legislação Brasileira:

• Lei n.º 8.429/ 92 - Lei de Improbidade Administrativa

• Lei n.º 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos

• Lei n.º 10.520/02 - Pregão

• Anexo ao Decreto n.º 3.555/00 - Regulamento do Pregão

• Decreto n.º 5.450/05 - Pregão Eletrônico

• Lei n.º 8.443/92 - Tribunal de Contas da União

• Agências Reguladoras


Legislação Voltada

Predominantemente Para a

Punição da Pessoa Física


Sanções Aplicáveis a Pessoas Físicas

- Lei n.º 8.666/93,

- Lei n.º 10.520/02 (Pregão)

• Sanções administrativas - Leis das Agências Reguladoras

e civis: - Lei n.º 8.429/92 (Improbidade

administrativa).

- Lei n.º 8.112/90 (Servidores

públicos)


• Sanções políticas: - Lei n.º 8.429/92 (Improbidade administrativa)

• Sanções criminais: - Código Penal

- Lei n.º 8.666/93 (Licitações e contratos administrativos)


I. Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa:

Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.


Limitações quanto à Responsabilização de Pessoas Jurídicas na Lei n.º 8.429/92:

• A responsabilização da pessoa jurídica depende da comprovação do ato de improbidade do agente público.

• As condutas descritas pela lei são de responsabilidade subjetiva, devendo ser comprovada a culpa dos envolvidos.

• Não inclui condutas contra a Administração Pública estrangeira.


II. Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.


Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresasaplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.


III. Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 – Pregão

Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.


IV. Anexo ao Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000 - Regulamento do Pregão

Art. 14. O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Parágrafo único. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.


V. Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005 - Pregão Eletrônico

Art. 28. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Parágrafo único. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.


VI. Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992 – Tribunal de Contas da União

Art. 46. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.


Limitações quanto à Responsabilização de Pessoas Jurídicas na Legislação sobre Licitações

e Contratos Administrativos:

• As condutas mais graves são tratadas na Seção sobre crimes, os quais não se aplicam à pessoa jurídica que se beneficia da conduta ou que determina a prática do delito.

• As sanções aplicáveis à pessoa jurídica não atingem o seu patrimônio diretamente nem geram o ressarcimento do dano causado à Administração Pública.

• Não inclui condutas contra a Administração Pública estrangeira.


VII. Agências Reguladoras

• Atuação limitada à regulação das delegações de serviços públicos.

• Previsão, em geral, de infrações menos graves, que determinam a aplicação de sanções mais brandas, como advertência, multa, suspensão ou extinção da delegação.

• Não abrange a Administração Pública estrangeira.


Iniciativas Existentes

Apesar das Lacunas

Legislativas


Comissão de Processo Administrativo de Fornecedores - CPAF/CGU

Responsável pela condução de processos nos quais se tenha em causa a aplicação, pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, das sanções previstas no art. 87 e no art. 88 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Portaria nº 1.878, de 14 de dezembro de 2007, do Ministro-Chefe da CGU


Processo Administrativo de Fornecedores:

• Instaurado o processo, a CPAF intima a empresa ou os seus administradores, para apresentação de defesa.

• Intimação pela imprensa oficial para o interessado desconhecido, indeterminado ou com domicílio indefinido.

• Poderá ser sugerida pela CPAF a adoção de outras medidas.

• Instruído o processo com a defesa da empresa e com as informações obtidas sobre o caso, ele será encaminhado ao Ministro de Estado do Controle e da Transparência para julgamento, com a sugestão das sanções a serem aplicadas.


Sanções Aplicadas Diretamente pela CGU

Empresas declaradas inidôneas pela CGU:

- Construtora Gautama Ltda- Planam Indústria Comércio e Representação LtdaIndústria Comércio e Representação Ltda- Santa Maria Comércio e Representação Ltda- Klass Comércio e Representação Ltda- Enir Rodrigues de Jesus EPP - Conservo Brasília Serviços Técnicos Ltda- Conservo Brasília Empresa de Segurança Ltda- Expresso 21.com Ltda


Cadastro Nacional de Empresas

Inidôneas e Suspensas -

CEIS


CEIS

• Iniciativa da CGU para o incremento da transparência e para dar efetividade às normas legais repressivas.

• Publicação da lista de empresas declaradas inidôneas ou suspensas, por irregularidades em licitações, fraudes fiscais ou inexecução de contratos administrativos.

• Acesso pelo Portal da Transparência

• Informações fornecidas por todos os entes públicos interessados.

• Estados que já disponibilizam informações para o CEIS: Acre, Espírito Santo, Pernambuco, Sergipe, Tocantins, Bahia, Acre, Espírito Santo, Pernambuco, Sergipe, Tocantins, Bahia, Minas Gerais e São Paulo.Minas Gerais e São Paulo.


260 empresas declaradas ineligiveis 730 empresas suspensas

CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas


Elaborada pela Controladoria-Geral da União em conjunto com o Ministério da Justiça.

Opção pela responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos praticados contra a Administração Pública nacional e estrangeira

Proposta de PL para a Responsabilização de Pessoas Jurídicas

por atos contra a Administração Pública


Motivos:

> Celeridade do processo administrativo;

> Experiência com a responsabilidade criminal por delitos ambientais: as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas são as mesmas que incidem no âmbito civil e administrativo;

> Vantagens da responsabilidade criminal seriam apenas a possibilidade de confisco de bens e de utilização de meios especiais de investigação, como a interceptação de comunicações telefônicas;

> PL n.º 1142/2007 - Dep. Henrique Fontana: tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública.


Conteúdo da Proposta

• Estabelecimento do rito do processo administrativo de apuração da responsabilidade das pessoas jurídicas.

• Previsão das hipóteses de atuação complementar e subsidiária do Ministério Público para a responsabilização civil da pessoa jurídica.

• Ampliação do rol de condutas lesivas à Administração Pública nacional

• Inclusão da Administração Pública estrangeira.


• Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica para o ressarcimento dos danos causados e para evitar a criação de novas pessoas jurídicas no intuito de frustrar a aplicação das sanções.

• Extensão dos efeitos de algumas sanções às pessoas físicas envolvidas na prática da infração.

• Procedimento específico para a quantificação do dano causado à Administração Pública.


Considerações Finais

• Importância da iniciativa para colmatar as lacunas existentes no sistema atual.

• Previsão de encaminhamento do Anteprojeto de Lei ao Congresso ainda este ano.

• Destaque do tema na última etapa da 2ª Fase de Avaliação do Brasil pela OCDE em dezembro/2009.


CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

Setor de Autarquia Sul,

Quadra 1, Bloco A

Edifício Darcy Ribeiro

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Tel: (61) 3412-7241

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