7/25/2019 Responsabilidade Legal - Gesto Urbanstica

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A responsabilidade pela gesto urbanoambiental, incluindo oplanejamento e o controle dos riscos ambientais de quem? PoderLegislativo, Executivo ou Judicirio? Em qual esera? !unicipal,Estadual ou "ederal? #uais as compet$ncias de cada Poder? #uepapel tem a sociedade civil nesta temtica? % amparo legal para

responsabili&ar os agentes p'blicos?

(onsiderando o termo )urbanoambiental*, remetemos nossoentendimento para os riscos ambientais no ambiente urbano+ endo aorienta-o constitucional de compet$ncia comum em matriaambiental .art+ /0,12 e 1223, observamos dois aspectos4

A compet$ncia para elaborar as normas 5 art+ /6,1,12,122,1222 e

789: art+ /;,789, e art+ 0es+ (ontudo, o instrumento deesto @tili&ado neste processo o Plano =iretor, conorme Art+ 68 daLei 8