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RESPONSABILIDADE E PROCESSO PERANTE O

TCE-RJ

SÉRGIO RICARDO DO SACRAMENTO

APRESENTAÇÃO

� ATUAÇÃO DO TCE-RJ

EXAME DE ATOS ADMINISTRATIVOS

� Exame de Editais de Concorrência

� Análise de Contratos, Convênios, Dispensa de Licitação, Termos de Parceria, Outros

Procedimentos, Encaminhamento e Prazos - Del. TCE-RJ nº 245/07

EXAME DE ATOS DE PESSOAL

� Registro de atos de admissão de pessoal, aposentadorias e pensões

� Exame de Editais de concursos públicos

Procedimentos, Encaminhamento e Prazos Del. TCE-RJ nºs 190/95 e 196/96

CONTROLE DA GESTÃO E DA RECEITA

� Auditorias de Sistemas e de Administração Hospitalar

� Exame de Relatórios de Avaliação Atuarial dos Institutos de Previdência

Procedimentos, Encaminhamento e Prazos Del. TCE-RJ nº 247/08

� Controle e Exame da Receita Pública

CONTROLE DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

� Controle e Acompanhamento de Obras e Serviços de Engenharia

REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS

� OPERACIONAIS

� CONFORMIDADE/LEGALIDADE

FORMAS DE CHAMAMENTO

TCE-RJ

RESPONSÁVEL

COMUNICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

CITAÇÃO

DOCUMENTOS

DEFESA

RECURSOS

ESCLARECIMENTOS

Procedimentos e Prazos - Del. TCE-RJ nº 204/96

CONTROLE E ACOMPANHAMENTO FISCAL

� Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

� Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)

Municípios (Poder Executivo)

Cumprem o Limite

98%

DESPESA COM PESSOAL


Fonte: IAF/SUM/ TCE-RJ

Municípios Cumprem o

Limite100%

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA



Municípios Registraram Superávit

Financeiro no Exercício 2011

58%

RESULTADO FINANCEIRO



Municípios Obtiveram Excesso de Arrecadação em 2011

63%



RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF

Avaliação e Acompanhamento dos limites:

� Despesas com Pessoal

� Dívida Consolidada Líquida

� Operações de Crédito

(restrições legais – multa)

(restrições legais)


� Responsabilidade pela Realização das Audiências, Publicação, Assinatura e Encaminhamento do RGF: Atuais Prefeitos e Presidentes da Câmara

� Realização de Audiências Públicas (Fevereiro, Maio e Setembro)

� Responsabilidade Quanto aos Resultados Apurados: ex-Prefeito e ex-Presidente da Câmara


Periodicidade: Quadrimestral ou Semestral (Município com menos de 50 mil habitantes – opcional)

Prazos:

Publicação – 30 dias após o final do quadrimestre/semestre

Entrega ao TCE-RJ – até o dia 15 do mês seguinte ao do prazo final da publicação

Ausência de encaminhamento (restrições legais –multa)


Acompanhamento da Execução Orçamentária:

� Resultado Orçamentário

� Receita Corrente Líquida - RCL

� Resultados Nominal e Primário

� Resultado Previdenciário

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO

� Gastos com Educação e Saúde


� Responsabilidade pela Publicação, Assinatura e Encaminhamento do RREO: Atual Prefeito

� Responsabilidade Quanto aos Resultados Apurados: ex-Prefeito

Ausência de encaminhamento (restrições legais -multa)


Periodicidade: Bimestral para todos os Municípios

Prazos:

Publicação – 30 dias após o final do Bimestre

Entrega ao TCE-RJ – até o dia 15 do mês seguinte ao do prazo final da publicação


PRESTAÇÃO DE CONTAS

PRINCIPAIS MODALIDADES:

• POR TÉRMINO DE EXERCÍCIO FINANCEIRO

• DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (CONTAS DE GOVERNO)

P.C. TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO

Responsáveis:

� Ordenador de Despesas:Prefeito Municipal, Presidente da Câmara, Presidentes/Gestores de Órgãos, Fundos, Fundações, Autarquias e demais Entidades

� Responsáveis pela Tesouraria

� Responsáveis por Bens em Almoxarifado

� Responsáveis por Bens Patrimoniais

� Responsáveis por Subvenções

PRINCIPAIS PONTOS ANALISADOS:

� Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial

� Regularidade dos Demonstrativos Contábeis

� Análise da Remuneração dos Prefeitos e Vereadores

P. C. TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO

DECISÃO DO TCE-RJ:

� REGULARIDADE

� REGULARIDADE COM RESSALVAS

� IRREGULARIDADE


Prazo de Encaminhamento: 180 dias do Término do Exercício Financeiro

� Responsabilidade pelo Encaminhamento e Assinatura dos Documentos: Atuais Ordenadores e demais Responsáveis

� Responsabilidade Quanto aos Resultados Apurados: Ordenadores e demais Responsáveis à época


Demais Procedimentos -Deliberação TCE-RJ nº 200/96

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO

Responsável:

Chefe do Poder Executivo Municipal


� ORÇAMENTO

� LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL

� DÍVIDA CONSOLIDADA, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E ARO

� EQUILÍBRIO FINANCEIRO


� LIMITE MÍNIMO DE DESPESAS COM ENSINO (MDE) – 25%


� APLICAÇÃO MÍNIMA DOS RECURSOS DO FUNDEB:


FUNDEBMunicípio Município

20% do FPM, ICMS, IPI Exp., ICMS Des., IPVA e ITR(CONTRIBUIÇÃO)

Proporcional ao número de alunos da Educação Básica (RETORNO)

REPARTIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB

2011

60 Municípios (66%) =

Ganharam Recursos

31 Municípios (34%) =

Perderam Recursos

FUNDEBContribuição dos Municípios em 2011

R$ 1.360.402.350,16

Total de Recursos Recebidos pelos Municípios em 2011

R$ 2.296.865.159,53


� APLICAÇÃO MÍNIMA DOS RECURSOS DO FUNDEB:

� 60% DEVEM SER APLICADOS NO PAGTO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

� 95% DO TOTAL DOS RECURSOS RECEBIDOS DEVEM SER APLICADOS NO ANO DO RECEBIMENTO


R$ 21.043.169,10

Montante ressarcido à conta do FUNDEB em 2012 para o

restabelecimento do Equilíbrio Financeiro da Conta

Fonte: IAF/SUM / TCE-RJ


� LIMITE MÍNIMO DE DESPESAS COM SAÚDE – 15%

� TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA PARA O LEGISLATIVO

� ARTIGO 42 DA LRF – Del. TCE-RJ nº 248/08


DECISÃO DO TCE-RJ:

EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL OU CONTRÁRIO ÀAPROVAÇÃO DAS CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL


Prazo de Encaminhamento: 60 dias da Abertura da Sessão Legislativa

� Responsabilidade pelo Encaminhamento e Assinatura dos Documentos: Atual Prefeito

� Responsabilidade Quanto aos Resultados Apurados: ex-Prefeito

Demais Procedimentos - Deliberação TCE-RJ nº 199/96, Ofício Circular nº 07/2013


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INFORMAÇÕES, CONSULTAS, PESQUISAS

� Portal TCE-RJ:www.tce.rj.gov.br

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CURSOS, SEMINÁRIOS, PÓS-GRADUAÇÃO

� Portal ECG-RJ: www.ecg.tce.rj.gov.br

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RODADA TÉCNICA DE ORIENTAÇÃO: ELEMENTOS INTEGRANTES DA PRESTAÇÃO

DE CONTAS DE GOVERNO

Local: Escola de Contas e Gestão – Niterói – RJ

Realização: 06 e 07 de março (divididos por municípios)

Horário: 10h às 16h

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DIA 06/03 – Turma 1

Angra dos Reis

Areal

Barra do Piraí

Barra Mansa

Belford Roxo

Bom Jardim

Cachoeiras de Macacu

Cantagalo

Carmo

Com. Levy Gasparian

Cordeiro

Duas Barras

Duque de Caxias

Engº. Paulo de Frontin

Guapimirim

Itaguai

Itatiaia

Japeri

Macuco

Magé

Mangaratiba

Mendes

Mesquita

Miguel Pereira

Nilópolis

Niterói

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Nova FriburgoNova IguaçuParaíba do Sul

ParamcabiParatyPaty do AlferesPetrópolisPinheiralPiraíPorto Real

QuatisQueimadosResende

Rio ClaroRio das FloresSão Gonçalo

São João de MeritiSão José do Vale do Rio PretoSapucaiaSeropédicaSumidouroTeresópolisTrês Rios

ValençaVassourasVolta Redonda

DIA 06/03 – Turma 1

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DIA 07/03 - Turma 2

AperibéAraruamaArmação dos Búzios

Arraial do CaboBom Jesus do ItabapoanaCabo FrioCambuciCampos dos GoytacazesCarapebusCardoso Moreira

Casimiro de AbreuConceição de MacabuIguaba Grande

ItaboraíItalvaItaocara

ItaperunaLaje do MuriaéMacaéMaricáMiracemaNatividadePorciúncula

QuissamãRio BonitoRio das Ostras

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Santa Maria MadalenaSanto Antônio de PáduaSão Fidélis

São Francisco do ItabapoanaSão João da BarraSão José de UbáSão Pedro da AldeiaSão Sebastião do AltoSaquaremaSilva Jardim

TanguáTrajano de MoraisVarre-Sai

DIA 07/03 - Turma 2

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OBRIGADO!

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