rerct regime especial de regularização cambial e tributária (pt version)
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RERCT – Programa de regularização debens não declarados no exterior
1. Apresentação da Lei 13.254/2016 e IN RFB 1627 (Regime especial de regularização cambial tributária)
Qual o objetivo da lei?
Quem deve declarar?
Quais os beneficios para os participantes?
Como aderir ao programa?
1. Apresentação da Lei13.254/2016 (Regime especial de regularização cambial tributária)
Qual o objetivo da lei? Regularização de bens não declarados Bens no exterior, incluindo contas nao declaradas na Suíça Legalizar bens e contas não declaradas
Quem deve participar? Residentes brasileiros em 31 de Dezembro de 2014 Pessoas nao envolvidas em procedimentos criminais Pessoas que trabalham no governo não podem participar
1. Apresentação da Lei13.254/2016 (Regime especial de regularização cambial tributária)
Quais os beneficios para quem declarar?
Anistia para alguns crimes específicos;
Anistia de penalidades fiscais Anistia da falta de declaração da DCBE
- Evasão fiscal - Crimes contra ordem tributária
Apresentação da Lei13.254/2016 (Regime especial de regularização cambial tributária)
Como aderir ao RERCT?
Preenchendo a DERCAT pelo sistema ecac da receita federal e pagando a tributação e a multa de 30%, também será importante retificar as declarações anuais de imposto de renda de 2015 e 2016
O banco entral do Brasil terá a informação
2. Visão Internacional
2.1. A visão internacional de programas semelhantes chegou a 40%.
2.2. O novo acordo entre Brasil e Suíça assinado em Novembro de 2015.
3. Problemas a serem considerados
3.1. Constitucionalidade da lei
3.2. O segredo das informações reveladas
3. Problemas da Lei 3.1. Constitucionalidade
Discussion
notes
Governo Federal e nao outros entes Instituição da lei Cria uma ficção legal de ganhos de capital recebidos em 31 de
Dezembro de 2014 Exclusao de pessoas que trabalham ao governo
brasileiro Exclusão de criminosos
4. Participando do RERCT
4.1. Participando do RERCT
4.3. Consequencias
4.4. Bens a declarar e limite temporal
5. Análise pragmática5.2. Variação cambial
Lei 13.254: fotografia em 31/12/2014;
Deve fazer a convers’ao pelo cambio de Dezembro de 2014
Regra geral
Pode haver ganho de capital pela
variação cambialDollar rate on
12/31/2014Dollar rate on
04/27/2016Exchange variation
R$ 2,66 R$ 3,55 R$ 0,89
5. Specific situations5.5. Estate and incidence of ITCMD
RERCT possibility for inheritance procedures (if it is open on 12/31/2014);
Assets located abroad in 2014, but the succession is only opened in 2015: it is possible to stabilize the goods?
Heritage
6. Exemplo e cálculos
Data ValuesQuantia em dolares US$ 1.000.000,00
Quantia em real (quotação em 02/27/16 - R$ 3,55) R$ 3.550.000,00Quantia a ser regularizada em real (quoação em 12/31/2014 - R$ 2,66) R$ 2.660.000,00
Tributo (15% do total) R$ 399.000,00Multa (100% do tributo) R$ 399.000,00
Total R$ 798.000,00
Alíquota efetiva aproximada 22,50%
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