repÚblica federativa do brasil supremo tribunal … · aÇÃo direta de inconstitucionalidade...
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DIRIO DA JUSTIA ELETRNICOREPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
N: 97/2011 Divulgao: segunda-feira, 23 de maio de 2011 Publicao: tera-feira, 24 de maio de 2011
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Praa dos Trs PoderesBraslia - DF
CEP: 70175-900Telefone: (61) 3217-3000
www.stf.jus.br
Ministro Cezar PelusoPresidente
Ministro Ayres BrittoVice-Presidente
Alcides Diniz da SilvaDiretor-Geral
2011
PRESIDNCIA
DISTRIBUIO
Ata da Nonagsima Sexta Distribuio realizada em 20 de maio de 2011.
Foram distribudos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:
AO CAUTELAR 2.882 (1)ORIGEM : AC - 507803 - JUIZ FEDERAL DA 5 REGIOPROCED. : SERGIPERELATOR :MIN. CELSO DE MELLOAUTOR(A/S)(ES) : ANETE RAMOS OLIVEIRA CARDOSOADV.(A/S) : JOS TUANY CAMPOS DE MENEZES E OUTRO(A/S)REU()(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPEADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.604 (2)ORIGEM : PL - 65 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. AYRES BRITTOREQTE.(S) : ASSOCIAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA
JUSTIA DO TRABALHO - ANAJUSTRAADV.(A/S) : RENATO BORGES BARROS E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO
AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.605 (3)ORIGEM : ADI - 4605 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIREQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -
PSDBADV.(A/S) : AFONSO ASSIS RIBEIRO E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPBLICAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO
DISTRIBUDO POR PREVENO
AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.606 (4)ORIGEM : ADI - 4606 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. AYRES BRITTOREQTE.(S) : PRESIDENTA DA REPBLICAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIAINTDO.(A/S) : ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.607 (5)ORIGEM : ADI - 4607 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. AYRES BRITTOREQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEMADV.(A/S) : FABRCIO MENDES MEDEIROSINTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPBLICAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO
DISTRIBUDO POR PREVENO
AO ORIGINRIA 1.672 (6)ORIGEM : AO - 1672 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. GILMAR MENDESAUTOR(A/S)(ES) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTEREU()(S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTRIO PBLICOREU()(S) : DARTANHAN VERCINGETRIX DE ARAJO E ROCHA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 639.216 (7)ORIGEM : AMS - 200061000472660 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXAGTE.(S) : ELIEZER NOVAES ANDRADEADV.(A/S) : FERNANDA FERREIRA ALMEIDA E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : UNIOADV.(A/S) : PFN - VALDIR SERAFIM
AGRAVO DE INSTRUMENTO 687.909 (8)ORIGEM : AC - 176384805 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : PARANRELATORA :MIN. ELLEN GRACIEAGTE.(S) : SHELL BRASIL S/AADV.(A/S) : GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAKADV.(A/S) : RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCAAGDO.(A/S) : EMPRESA GLRIA DE TRANSPORTES LTDAADV.(A/S) : JEAN CARLO LEECK
AGRAVO DE INSTRUMENTO 707.531 (9)ORIGEM : AC - 97030251056 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERALPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIAAGTE.(S) : NESTL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDAADV.(A/S) : CRISTIANE ROMANOAGDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.636 (10)ORIGEM : AC - 5509885200 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOAGTE.(S) : AGROPECURIA DONEG LTDAADV.(A/S) : FBIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOADV.(A/S) : LUIZ ANTNIO DE SOUZA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.388 (11)ORIGEM : AC - 70024275950 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXAGTE.(S) : INFORME ASSESSORIA E INFORMTICA LTDAADV.(A/S) : JORGE RICARDO DECKER E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 1183901
http://www.stf.jus.br/http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=769388&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=765636&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=707531&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=687909&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=639216&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1672&codigoClasse=513http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4607&codigoClasse=504http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4606&codigoClasse=504http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4605&codigoClasse=504http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4604&codigoClasse=504http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=2882&codigoClasse=1170
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DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.789 (12)ORIGEM : PROC - 9920908077145 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXAGTE.(S) : NOVO CENTRO COMERCIAL R.P. LTDAADV.(A/S) : APARECIDO CORDEIRO E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : RONALDO PADILHA BUENO DE MORAESADV.(A/S) : DOUGLAS DE SOUZA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.255 (13)ORIGEM : AI - 70034145573 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXAGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SULAGDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.280 (14)ORIGEM : AC - 70034500793 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURLIOAGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SULAGDO.(A/S) : ASSOCIAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL - APERGSADV.(A/S) : RAFAEL DA CS MAFFINI
AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.306 (15)ORIGEM : AC - 10024010789352001 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. LUIZ FUXAGTE.(S) : GTECH BRASIL LTDAADV.(A/S) : ALOSIO AUGUSTO MAZEU MARTINSAGDO.(A/S) : MUNICPIO DE BELO HORIZONTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE BELO
HORIZONTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.347 (16)ORIGEM : AC - 70033350497 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAGTE.(S) : PAULA BARTH DOS SANTOS E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ADEMIR CANALI FERREIRAAGDO.(A/S) : CENTRAIS ELTRICAS BRASILEIRAS S/A -
ELETROBRSADV.(A/S) : LEANDRO BARATA SILVA BRASIL
AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.349 (17)ORIGEM : AC - 20080111297474 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESAGTE.(S) : MARIA JOS DA SILVA WANDERLEYADV.(A/S) : WLLIDA DE OLIVEIRA BRITO MELOAGDO.(A/S) : FUNDAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIALADV.(A/S) : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.363 (18)ORIGEM : PROC - 37122009 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS
ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : ESPRITO SANTORELATOR :MIN. LUIZ FUXAGTE.(S) : BANCO ITA S/AADV.(A/S) : DANIELA DA LUZ DARCY DE OLIVEIRAAGDO.(A/S) : LE CAVE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDAADV.(A/S) : EDUARDO PINHEIRO DA SILVEIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.364 (19)ORIGEM : PROC - 294023200580600001 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : CEARRELATOR :MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARAGDO.(A/S) : FRANCISCA DE ASSIS MATEUS ILDEFONSOADV.(A/S) : JOS NUNES RODRIGUES
AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.374 (20)ORIGEM : APCRIM - 70034053926 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAGTE.(S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SULAGDO.(A/S) : LVARO ROBERTO DO NASCIMENTOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SULAGDO.(A/S) : ALEXANDRE MAGNO SOARESPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.382 (21)ORIGEM : PROC - 10902014009 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOAGTE.(S) : FUNDAO DOS ECONOMIRIOS FEDERAIS -
FUNCEFADV.(A/S) : CLUDIA CRISTIANE GOMES DE MORAESAGDO.(A/S) : LCIA HELENA LEAL DA SILVAADV.(A/S) : RICARDO BARROS CANTALICE
AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.390 (22)ORIGEM : PROC - 70032942120 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ELLEN GRACIEAGTE.(S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SULAGDO.(A/S) : MARCELO BETTIOLADV.(A/S) : ALINE HENRICH NOGUEROL
AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.415 (23)ORIGEM : APCRIM - 01147181300000000 - TRIBUNAL DE
JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOAGTE.(S) : ELIS APARECIDA GONALVES DE SOUZAADV.(A/S) : ORLANDO ANTNIOAGDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE
SO PAULO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.416 (24)ORIGEM : AC - 70034554204 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. AYRES BRITTOAGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SULAGDO.(A/S) : WILMA MADALENA MARTINS DO AMARALADV.(A/S) : CRISTIANE DA ROSA NETO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.417 (25)ORIGEM : PROC - 998072006 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : MATO GROSSORELATORA :MIN. ELLEN GRACIEAGTE.(S) : BANCO FIAT S/AADV.(A/S) : NELSON PASCHOALOTTOAGDO.(A/S) : MARIA ELIZA DE CAMPOSADV.(A/S) : RUY NOGUEIRA BARBOSA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.420 (26)ORIGEM : AC - 20020060530611001 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : PARABARELATOR :MIN. MARCO AURLIOAGTE.(S) : MUNICPIO DE JOO PESSOAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE JOO
PESSOAAGDO.(A/S) : INSTITUTO WALFREDO GUEDES PEREIRA
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 1183901
http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=846420&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=846417&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=846416&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=846415&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=846390&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=846382&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=846374&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=846364&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=846363&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=846349&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=846347&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=846306&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=846280&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=846255&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=829789&codigoClasse=46
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ADV.(A/S) : ANDR WANDERLEY SOARES
AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.423 (27)ORIGEM : AC - 10518040658099002 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. MARCO AURLIOAGTE.(S) : MEDCALL PRODUTOS FARMACUTICOS LTDAADV.(A/S) : SAULO VINICIUS DE ALCNTARAAGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.425 (28)ORIGEM : PROC - 102591543 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSAAGTE.(S) : WASCHINGTON LUIZ MOURA DE CARVALHOADV.(A/S) : NATLIA DE CAMPOS ARANOVICHAGDO.(A/S) : COMPETENCE COMUNICAO E MARKETING LTDAADV.(A/S) : CARLOS AUGUSTO BOTTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.433 (29)ORIGEM : PROC - 24700 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIAGTE.(S) : JOO RODRIGUES CAETANOADV.(A/S) : SILVINO JOS TOSCANO MALAQUIAS HYBNERAGDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.436 (30)ORIGEM : PROC - 20090032059 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. CELSO DE MELLOAGTE.(S) : ASSOCIAO DOS PEQUENOS COMERCIANTES DO
CAMELDROMO MUNICIPAL DE FLORIANPOLIS - ASSOPECOM
ADV.(A/S) : PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOSAGDO.(A/S) : LUCIA MARIA FRANCELINO RIBEIRO SOARES E
OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ADEMAR DE SOUZA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.437 (31)ORIGEM : PROC - 200200700127 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXAGTE.(S) : MUNICPIO DE NOVA IGUAUPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE NOVA
IGUAUAGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIROPROC.(A/S)(ES) : DENISE SETSUKO OKADA AHMED
AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.446 (32)ORIGEM : AC - 10095070008826002 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. LUIZ FUXAGTE.(S) : CLUDIO AUGUSTO SIQUEIRAADV.(A/S) : AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINOAGDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.453 (33)ORIGEM : AC - 20020030542795001 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : PARABARELATOR :MIN. AYRES BRITTOAGTE.(S) : FUNDAO DOS ECONOMIRIOS FEDERAIS -
FUNCEFADV.(A/S) : CRISTINA ROTHIER DUARTEAGDO.(A/S) : MARIA TERESA DE MIRANDA GUERRA SANTANAADV.(A/S) : PACELLI DA ROCHA MARTINS
AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.459 (34)ORIGEM : AC - 20090425931 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. GILMAR MENDESAGTE.(S) : JOO DE BONA FILHO
ADV.(A/S) : MATEUS SPANEMBERG DA SILVAAGDO.(A/S) : JULIANO LOURENOADV.(A/S) : LIO AVELINO DA SILVA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.460 (35)ORIGEM : AC - 20060171819 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. CRMEN LCIAAGTE.(S) : VONPAR REFRESCOS S/AADV.(A/S) : ANDREA B ANTONIOLLI AZAMBUJAAGDO.(A/S) : TRANSGUIA - TRANPORTADORA GUIA LTDAADV.(A/S) : FABIAN MARCELO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.495 (36)ORIGEM : AC - 4911806 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXAGTE.(S) : ANTONIO ALFREDO BALINAADV.(A/S) : EDGARD SABOYA FILHOAGDO.(A/S) : CLIA FERNANDESADV.(A/S) : CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU
AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.502 (37)ORIGEM : AC - 10521080688240001 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. LUIZ FUXAGTE.(S) : FOLHA DE PONTE NOVAADV.(A/S) : MARCELO DE CASTRO MOREIRAAGDO.(A/S) : EDSON BRANDO DE OLIVEIRAADV.(A/S) : JOS RENATO MARQUES
AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.524 (38)ORIGEM : AC - 10024077961761002 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAGTE.(S) : CAIXA DE ASSISTNCIA AOS FUNCIONRIOS DO
BANCO DO BRASIL - CASSIADV.(A/S) : JOS FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOSAGDO.(A/S) : ACSSIO VIEIRA DE AZEREDO COUTINHOADV.(A/S) : ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS
ARGIO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 235
(39)
ORIGEM : ADPF - 235 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : TOCANTINSRELATOR :MIN. LUIZ FUXREQTE.(S) : PRESIDENTA DA REPBLICAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIOINTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICPIO DE AUGUSTINOPOLISINTDO.(A/S) : CMARA MUNICIPAL DE AUGUSTINPOLIS
EXTRADIO 1.249 (40)ORIGEM : PPE - 655 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : ESTADOS UNIDOS DA AMRICARELATOR :MIN. GILMAR MENDESREQTE.(S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMRICAEXTDO.(A/S) : ARBILIO YANES OU ARBILIO CUERVAS YANES
DISTRIBUDO POR PREVENO
HABEAS CORPUS 108.481 (41)ORIGEM : AG - 1140968 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : ESPRITO SANTORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIPACTE.(S) : SEBASTIO LEITE PELAESIMPTE.(S) : PAULO HENRIQUE DA ROCHA JNIOR E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA
DISTRIBUDO POR PREVENO
HABEAS CORPUS 108.486 (42)ORIGEM : HC - 205615 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : MATO GROSSORELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : JUNIOR CZAR FERREIRAIMPTE.(S) : PEDRO HENRIQUE GONALVES E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 205615 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA
HABEAS CORPUS 108.498 (43)ORIGEM : HC - 152405 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 1183901
http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=108498&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=108486&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=108481&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1249&codigoClasse=523http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=235&codigoClasse=776http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=235&codigoClasse=776http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=846524&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=846502&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=846495&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=846460&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=846459&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=846453&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=846446&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=846437&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=846436&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=846433&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=846425&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=846423&codigoClasse=46
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STF - DJe n 97/2011 Divulgao: segunda-feira, 23 de maio Publicao: tera-feira, 24 de maio 4
PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURLIOPACTE.(S) : NBIA COZZOLINOIMPTE.(S) : MATHEUS GOUVA PERALTA SANTOSCOATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
DISTRIBUDO POR PREVENO
HABEAS CORPUS 108.500 (44)ORIGEM : HC - 202752 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIPACTE.(S) : MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTAPACTE.(S) : KLEBER DE CASTROIMPTE.(S) : TADEU CORRA E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 202752 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIA
DISTRIBUDO POR PREVENO
HABEAS CORPUS 108.501 (45)ORIGEM : HC - 206206 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : MATO GROSSORELATORA :MIN. ELLEN GRACIEPACTE.(S) : LEANDRO VERDECIOPACTE.(S) : ROBERTO CARLOS VERDECIOIMPTE.(S) : EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIORCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 206206 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIA
HABEAS CORPUS 108.503 (46)ORIGEM : HC - 175419 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : PERNAMBUCORELATORA :MIN. ELLEN GRACIEPACTE.(S) : WANDERSON FRANCO DE SOUZAIMPTE.(S) : WANDERSON FRANCO DE SOUZACOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 175419 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIA
DISTRIBUDO POR PREVENO
HABEAS CORPUS 108.504 (47)ORIGEM : HC - 188758 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : CSAR ADRIANO LEITE DE LIMAIMPTE.(S) : CSAR ADRIANO LEITE DE LIMACOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 188758 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIA
HABEAS CORPUS 108.505 (48)ORIGEM : HC - 182114 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ELLEN GRACIEPACTE.(S) : MARCIO HENRIQUE CONCEIOIMPTE.(S) : MARIANA DA CONCEIO SODRCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA
HABEAS CORPUS 108.506 (49)ORIGEM : HC - 195780 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : JAIR ANTONIO GIORDANIIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOADV.(A/S) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA
HABEAS CORPUS 108.507 (50)ORIGEM : HC - 95450 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : LAELSON ALMEIDA SANTOSIMPTE.(S) : CICERO JOSE DA SILVACOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA
DISTRIBUDO POR PREVENO
HABEAS CORPUS 108.508 (51)ORIGEM : HC - 205755 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. AYRES BRITTOPACTE.(S) : JARDEL PEREIRA DELLA GIUSTINA
IMPTE.(S) : LAURO BOEING JUNIORCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 205.755 NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIA
HABEAS CORPUS 108.509 (52)ORIGEM : HC - 148816 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : OLIVIA BUNGAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA
HABEAS CORPUS 108.510 (53)ORIGEM : HC - 166580 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : LUCIANO FREIRE FERREIRAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DO DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITRIOSCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 166580 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIA
HABEAS CORPUS 108.511 (54)ORIGEM : RESE - 1420820107010301 - SUPERIOR TRIBUNAL
MILITARPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURLIOPACTE.(S) : MRCIO ANDR DE FREITAS NAVARROIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
HABEAS CORPUS 108.512 (55)ORIGEM : APELAO - 00000114120097060006 - SUPERIOR
TRIBUNAL MILITARPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : SIDNEI SANTOS DE ARAJOIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
HABEAS CORPUS 108.513 (56)ORIGEM : HC - 166785 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : ELI FABIANA LEOPOLDOIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA
INQURITO 3.198 (57)ORIGEM : PROC - 5043201061900000 - TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURLIOAUTOR(A/S)(ES) : MINISTRIO PBLICO ELEITORALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAINVEST.(A/S) : F A C JINVEST.(A/S) : R P M DA SADV.(A/S) : RENATO DE MORAESINVEST.(A/S) : J E G DA SINVEST.(A/S) : A O S J CADV.(A/S) : JOO MESTIERI
MANDADO DE INJUNO 3.909 (58)ORIGEM : MI - 3909 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSAIMPTE.(S) : MARIA TEREZA KISTNERADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPBLICAPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIOIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CMARA DOS DEPUTADOSIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERALIMPDO.(A/S) : MUNICPIO DE PARANAVAIMPDO.(A/S) : ESTADO DO PARANPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARAN
MANDADO DE INJUNO 3.910 (59)ORIGEM : MI - 3910 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 1183901
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STF - DJe n 97/2011 Divulgao: segunda-feira, 23 de maio Publicao: tera-feira, 24 de maio 5
PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIIMPTE.(S) : CLEIDE MARA DA SILVA DOS SANTOSADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DOS SANTOSIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPBLICAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIOIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CMARA DOS DEPUTADOSIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERALIMPDO.(A/S) : MUNICPIO DE PARANAVAIMPDO.(A/S) : ESTADO DO PARANPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARAN
MANDADO DE INJUNO 3.911 (60)ORIGEM : MI - 3911 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ELLEN GRACIEIMPTE.(S) : BENTA LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRAADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DOS SANTOSIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPBLICAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIOIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CMARA DOS DEPUTADOSIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERALIMPDO.(A/S) : MUNICPIO DE PARANAVAIMPDO.(A/S) : ESTADO DO PARANPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARAN
MANDADO DE INJUNO 3.913 (61)ORIGEM : MI - 3913 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. CRMEN LCIAIMPTE.(S) : VERA LUCIA SCARELLI MAGALHESADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DOS SANTOSIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPBLICAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIOIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CMARA DOS DEPUTADOSIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERALIMPDO.(A/S) : MUNICPIO DE PARANAVAIMPDO.(A/S) : ESTADO DO PARANPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARAN
MANDADO DE INJUNO 3.914 (62)ORIGEM : MI - 3914 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. MARCO AURLIOIMPTE.(S) : MATEUS JOSE DA LUZADV.(A/S) : LARISSA FIALHO MACIEL LONGO E OUTRO(A/S)IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPBLICAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIOIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CMARA DOS DEPUTADOSIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
MANDADO DE INJUNO 3.915 (63)ORIGEM : MI - 3915 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. MARCO AURLIOIMPDO.(A/S) : JOSE LUIZ PEDRINIADV.(A/S) : LARISSA FIALHO MACIEL LONGO E OUTRO(A/S)IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPBLICAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIOIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CMARA DOS DEPUTADOSIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
MANDADO DE INJUNO 3.916 (64)ORIGEM : MI - 3916 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. CRMEN LCIAIMPTE.(S) : SIND TRAB TECN ADM DE INST FED ENS SUP UDIA-
SINTET-UFUADV.(A/S) : ARLETE ROSA AMARALIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPBLICAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO
MANDADO DE INJUNO 3.917 (65)ORIGEM : MI - 3917 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. AYRES BRITTOIMPTE.(S) : CARLOS DE MORAES GADELHA DE VASCONCELLOSADV.(A/S) : FBIO DE SOUZA LEME E OUTRO(A/S)IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPBLICA FEDERATIVA DO
BRASILADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO
MANDADO DE INJUNO 3.918 (66)ORIGEM : MI - 3918 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. LUIZ FUXIMPTE.(S) : MARGARIDA GONALVES EUFLAUZINOADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPBLICAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIOIMPDO.(A/S) : SENADO FEDERALIMPDO.(A/S) : CMARA DOS DEPUTADOSIMPDO.(A/S) : MUNICPIO DE PARANAVAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE PARANAVA
MANDADO DE SEGURANA 30.616 (67)ORIGEM : EDITAL - 32008 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : TOCANTINSRELATORA :MIN. ELLEN GRACIEIMPTE.(S) : SANDRO ALEXANDER FERREIRAADV.(A/S) : ORLANDO MACHADO DE OLIVEIRA FILHO E
OUTRO(A/S)IMPDO.(A/S) : CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIOIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA COMISSO DE SELEO E
TREINAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO TOCANTINS
REDISTRIBUDO
MANDADO DE SEGURANA 30.617 (68)ORIGEM : EDITAL - 12010 - MINISTRIO PUBLICO FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESIMPTE.(S) : RODRIGO OLIVEIRA VITALIADV.(A/S) : FRANCISCO AGRCIO CAMILO E OUTRO(A/S)IMPDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAIMPDO.(A/S) : CENTRO DE SELEO E PROMOO DE EVENTOS
DA UNIVERSIDADE DE BRASLIA
DISTRIBUDO POR PREVENO
MANDADO DE SEGURANA 30.618 (69)ORIGEM : EDITAL - 12010 - MINISTRIO PUBLICO FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESIMPTE.(S) : SANDRO ROGRIO VALENTIMADV.(A/S) : MAURO CSAR MELO SILVAIMPDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA
DISTRIBUDO POR PREVENO
MANDADO DE SEGURANA 30.619 (70)ORIGEM : PROC - 200920000006945 - CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ELLEN GRACIEIMPTE.(S) : BIANCA ZANATTAADV.(A/S) : MAURCIO VERDEJO GONALVES JNIOR E
OUTRO(A/S)IMPDO.(A/S) : CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIA
DISTRIBUDO POR PREVENO
MANDADO DE SEGURANA 30.619 (71)ORIGEM : PROC - 200920000006945 - CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ELLEN GRACIEIMPTE.(S) : BIANCA ZANATTAADV.(A/S) : MAURCIO VERDEJO GONALVES JNIOR E
OUTRO(A/S)IMPDO.(A/S) : CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIA
REDISTRIBUDO POR PREVENO
MANDADO DE SEGURANA 30.620 (72)ORIGEM : EDITAL - 012010 - MINISTRIO PUBLICO FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESIMPTE.(S) : MARLENE GONCALVES TRINDADEADV.(A/S) : RAMIRO LATERA DE ALMEIDAIMPDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA
DISTRIBUDO POR PREVENO
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 1183901
http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=30620&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=30619&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=30619&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=30618&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=30617&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=30616&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=3918&codigoClasse=373http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=3917&codigoClasse=373http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=3916&codigoClasse=373http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=3915&codigoClasse=373http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=3914&codigoClasse=373http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=3913&codigoClasse=373http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=3911&codigoClasse=373
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STF - DJe n 97/2011 Divulgao: segunda-feira, 23 de maio Publicao: tera-feira, 24 de maio 6
RECLAMAO 11.766 (73)ORIGEM : PROC - 13154120095100821 - TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 10 REGIOPROCED. : TOCANTINSRELATORA :MIN. ELLEN GRACIERECLTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINSRECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10 REGIOINTDO.(A/S) : CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVAADV.(A/S) : SEBASTIO LUIS VIEIRA MACHADOINTDO.(A/S) : VIVALDO DOS SANTOSADV.(A/S) : ADILAR DALTO
DISTRIBUDO POR PREVENO
RECLAMAO 11.769 (74)ORIGEM : HC - 1000011007414300 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECLTE.(S) : IGOR HENRIQUE MOREIRAADV.(A/S) : LEONARDO MARQUES VILELA E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
RECLAMAO 11.770 (75)ORIGEM : PROC - 652099620104010000 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 1 REGIOPROCED. : GOISRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECLTE.(S) : WELITON FERNANDES RODRIGUESADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS E
OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIO
RECLAMAO 11.771 (76)ORIGEM : RESP - 919386 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECLTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : CARLOS JOS MARCIRI E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAINTDO.(A/S) : APPARECIDA NICOLETTI SABADINADV.(A/S) : MRCIO ANTNIO MOMENTI
RECURSO EXTRAORDINRIO 611.020 (77)ORIGEM : AC - 200371070096058 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ELLEN GRACIERECTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SULADV.(A/S) : GUSTAVO MOREIRA PESTANA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SULRECDO.(A/S) : MUNICPIO DE CAXIAS DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE CAXIAS DO
SUL
RECURSO EXTRAORDINRIO 617.410 (78)ORIGEM : AC - 200705000251820 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 5 REGIOPROCED. : SERGIPERELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICARECDO.(A/S) : JERNIMO DE OLIVEIRA REISADV.(A/S) : ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JUNIOR
RECURSO EXTRAORDINRIO 632.141 (79)ORIGEM : MS - 20060039164 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : AMAZONASRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : ESTADO DO AMAZONASPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONASRECDO.(A/S) : MURILO ALVES DA CUNHA JUNIORADV.(A/S) : MRCIO SILVA TEIXEIRA
RECURSO EXTRAORDINRIO 634.411 (80)ORIGEM : AC - 99664600 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : INSTITUTO DE GENNARO S/AADV.(A/S) : JOS MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BSICO DO ESTADO
DE SO PAULO - SABESPADV.(A/S) : OSCAR LOPES DE ALENCAR JNIOR E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINRIO 638.220 (81)ORIGEM : AMS - 9905602054 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
DA 5 REGIOPROCED. : CEARRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : CAIXA DE PREVIDNCIA DOS FUNCIONRIOS DO
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEFADV.(A/S) : ALLYSSON GOMES QUEIROZRECDO.(A/S) : GILBERTO TELES E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ARMANDO LEMOS WALLACH
REDISTRIBUDO
RECURSO EXTRAORDINRIO 642.049 (82)ORIGEM : AC - 200881000087525 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 5 REGIOPROCED. : CEARRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : MARCELO NERY LAMARO E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : PAULO FERNANDO LERY LAMARORECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO
RECURSO EXTRAORDINRIO 642.056 (83)ORIGEM : AC - 200070000321815 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : PARANRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : ASSOCIAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR
BOM JESUSADV.(A/S) : LEANDRO MARINS DE SOUZA
RECURSO EXTRAORDINRIO 642.076 (84)ORIGEM : AC - 1309599 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : PERNAMBUCORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE
PERNAMBUCORECDO.(A/S) : JONAS JOAQUIM DA SILVAADV.(A/S) : JANETE OLIVEIRA SOBRINHO
RECURSO EXTRAORDINRIO 642.123 (85)ORIGEM : MS - 20070044319 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : AMAZONASRELATOR :MIN. AYRES BRITTORECTE.(S) : ESTADO DO AMAZONASPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONASRECDO.(A/S) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO FERMIN PINHEIRO
E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ALESSANDRA DOS SANTOS VIEIRA
RECURSO EXTRAORDINRIO 642.176 (86)ORIGEM : RESP - 970339 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. AYRES BRITTORECTE.(S) : BRASKEM S/AADV.(A/S) : MARCELO GANDELMANRECDO.(A/S) : ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDARECDO.(A/S) : CVI - REFRIGERANTES LTDARECDO.(A/S) : LUIZ FERNANDO BARRETO XAVIERRECDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS OSORIO FILHORECDO.(A/S) : MARIZES DE ASSIS SOUZARECDO.(A/S) : ALBERTO JORGE PEREIRARECDO.(A/S) : SELENA KOLBERGRECDO.(A/S) : DEMTRIUS BOREL LUCINDOADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA
RECURSO EXTRAORDINRIO 642.219 (87)ORIGEM : ADI - 10000095001848000 - TRIBUNAL DE JUSTIA
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 1183901
http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=642219&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=642176&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=642123&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=642076&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=642056&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=642049&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=638220&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=634411&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=632141&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=617410&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=611020&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=11771&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=11770&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=11769&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=11766&codigoClasse=403
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STF - DJe n 97/2011 Divulgao: segunda-feira, 23 de maio Publicao: tera-feira, 24 de maio 7
ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE
MINAS GERAISRECDO.(A/S) : CMARA MUNICIPAL DE PARAOPEBAADV.(A/S) : POLYANA GONALVES PEREIRA DE SOUZA
RECURSO EXTRAORDINRIO 642.233 (88)ORIGEM : AMS - 200572000111380 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDAADV.(A/S) : IVAR LUIZ NUNES PIAZZETARECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECURSO EXTRAORDINRIO 642.235 (89)ORIGEM : AC - 70021766746 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. AYRES BRITTORECTE.(S) : ANTNIA BORGES DE OLIVEIRA VOLPATOADV.(A/S) : JAIME VALDUGA GABBARDORECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
DISTRIBUDO POR PREVENO
RECURSO EXTRAORDINRIO 642.236 (90)ORIGEM : AC - 200700164903 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. AYRES BRITTORECTE.(S) : TV GLOBO LTDAADV.(A/S) : JOS PERDIZ DE JESUS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ELIAS LIMA DOS SANTOSADV.(A/S) : VALRIA CRISTINA PRATTS DA SILVA
DISTRIBUDO POR PREVENO
RECURSO EXTRAORDINRIO 642.238 (91)ORIGEM : AC - 6091955700 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. AYRES BRITTORECTE.(S) : MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRAADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO M FELICIANO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MUNICPIO DE DIADEMAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE DIADEMA
DISTRIBUDO POR PREVENO
RECURSO EXTRAORDINRIO 642.239 (92)ORIGEM : AC - 200500146702 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : PETROBRS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO E
OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOSRECDO.(A/S) : LUCIANO JOS GOLARTEADV.(A/S) : HENRIQUE COUTO DA NBREGA
RECURSO EXTRAORDINRIO 642.313 (93)ORIGEM : AC - 70033423286 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : JORGE BRAGA MARTINSADV.(A/S) : MARCOS VINCIUS SCHNEIDERRECDO.(A/S) : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GUA E ESGOTOS -
DMAEADV.(A/S) : ESTELAMARIS MEIRELES RUAS
RECURSO EXTRAORDINRIO 642.368 (94)ORIGEM : PROC - 200806059316 - TURMA RECURSAL DE
JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : GOISRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : DILMA RIBEIRO DA CONCEIOADV.(A/S) : CLARA MRCIA DE RIVOREDORECDO.(A/S) : VILMAR SARDINHA DA COSTA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : JACINTO DO EGITO SILVA
RECURSO EXTRAORDINRIO 642.382 (95)ORIGEM : AC - 00096509820109130002 - TRIBUNAL DE JUSTIA
MILITAR ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : HRCULES IGLESIAS PEREIRAADV.(A/S) : FELISBERTO EGG DE RESENDERECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINRIO 642.403 (96)ORIGEM : AC - 0800700910 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : TOCANTINSRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINSRECDO.(A/S) : SILVIO ANDRADE DOS SANTOSADV.(A/S) : ANA FLVIA LIMA PIMPIM DE ARAJO
DISTRIBUDO POR PREVENO
RECURSO EXTRAORDINRIO 642.553 (97)ORIGEM : AP - 623 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : J V TADV.(A/S) : JOS LEITE SARAIVA FILHORECTE.(S) : F G PADV.(A/S) : JOS GERARDO GROSSIRECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAINTDO.(A/S) : A M SADV.(A/S) : EDSON RIBEIROINTDO.(A/S) : A F DE SADV.(A/S) : VALTAZAR MACHADOINTDO.(A/S) : A VADV.(A/S) : GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHOINTDO.(A/S) : B P SADV.(A/S) : VALTER FERREIRA XAVIER FILHOINTDO.(A/S) : C DE S PADV.(A/S) : JOS AUGUSTO RANGEL DE ALCKMININTDO.(A/S) : D A VADV.(A/S) : JOS MARIA RAMOS GAGNOINTDO.(A/S) : D S P AINTDO.(A/S) : E S DE SADV.(A/S) : ANTNIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRAINTDO.(A/S) : E J DADV.(A/S) : JONAS MODESTO DA CRUZINTDO.(A/S) : F S MADV.(A/S) : CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETOINTDO.(A/S) : F C JADV.(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHESINTDO.(A/S) : F J P DE MADV.(A/S) : LEONARDO PEREIRA DA SILVAINTDO.(A/S) : F L S PADV.(A/S) : CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIROINTDO.(A/S) : G L M FADV.(A/S) : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCHINTDO.(A/S) : H R M AADV.(A/S) : VICTOR BELIZRIO COUTOINTDO.(A/S) : J E R LADV.(A/S) : ARILDO RAMALHO MARQUESINTDO.(A/S) : L P S PADV.(A/S) : VALTER FERREIRA XAVIER FILHOINTDO.(A/S) : L S P CADV.(A/S) : WILLER TOMAZ DE SOUZAINTDO.(A/S) : L S FINTDO.(A/S) : P G DADV.(A/S) : JONAS MODESTO DA CRUZINTDO.(A/S) : P C PADV.(A/S) : FLAVIO JANIQUES DE LIMAINTDO.(A/S) : P SADV.(A/S) : EDSON RIBEIROINTDO.(A/S) : R S PADV.(A/S) : JUNO VILAINTDO.(A/S) : R L AADV.(A/S) : CARLOS MRIO DA SILVA VELLOSO FILHO
DISTRIBUDO POR PREVENO
RECURSO EXTRAORDINRIO 642.569 (98)ORIGEM : APCRIM - 993080358877 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUAL
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 1183901
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STF - DJe n 97/2011 Divulgao: segunda-feira, 23 de maio Publicao: tera-feira, 24 de maio 8
PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : HSIEN A SHUNADV.(A/S) : RENATO ELIAS RANDIRECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE
SO PAULOINTDO.(A/S) : DOONG CHI MINGADV.(A/S) : PAULO CESAR D'ADDIO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 641.904 (99)ORIGEM : AC - 6299989 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : PARANRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : MUNICPIO DE CURITIBAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE CURITIBARECDO.(A/S) : O FORMULRIO - FARMCIA DE MANIPULAO LTDAADV.(A/S) : OSMAR LUIZ DE ASSIS VIDOTI
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 641.927 (100)ORIGEM : AI - 17910 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS
ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. AYRES BRITTORECTE.(S) : BANCO BRADESCO S/AADV.(A/S) : VANESSA PAULA DOS SANTOSRECDO.(A/S) : WALTER MARTINEZ JNIORADV.(A/S) : ADILSON ALVES FERREIRA
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 641.953 (101)ORIGEM : PROC - 00026718220068190033 - TURMA RECURSAL
DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ALAN ROGRIO BALDEZADV.(A/S) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRORECDO.(A/S) : TIM CELULAR S/AADV.(A/S) : EDUARDO MACEDO LEITO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 641.998 (102)ORIGEM : AI - 801872020 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : MATO GROSSORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : SINDICATO RURAL DE LUCAS DO RIO VERDEADV.(A/S) : PAULO ROBERTO MOSERRECDO.(A/S) : BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/AADV.(A/S) : JULIANA GOMES TAKAYAMA
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.075 (103)ORIGEM : PROC - 00062281320108190203 - TURMA RECURSAL
DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. AYRES BRITTORECTE.(S) : CAIXA DE ASSISTNCIA AOS FUNCIONRIOS DO
BANCO DO BRASIL - CASSIADV.(A/S) : FERNANDA KELLY SANTOS GOMESRECDO.(A/S) : SELMA MOREIRA DE OLIVEIRA
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.085 (104)ORIGEM : RELEIT - 95827777220086060033 - TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORALPROCED. : CEARRELATORA :MIN. ELLEN GRACIERECTE.(S) : IOLANDA MARIA MESQUITA ARAJOADV.(A/S) : JOS MARQUES JNIORRECDO.(A/S) : COLIGAO CANIND DE TODOS
(PMDB/PRB/PTB/PSB/PP)ADV.(A/S) : LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.086 (105)ORIGEM : AC - 994093775442 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MUNICPIO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO
PAULORECDO.(A/S) : MARIA DO CARMO PEDERIVA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MARCELO GATTI REIS LOBO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.143 (106)ORIGEM : AC - 5907780 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUAL
PROCED. : PARANRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : PAULO AFONSO MACHADO NEWTONADV.(A/S) : SRGIO NEY CULLAR TRAMUJASRECDO.(A/S) : PARANAPREVIDNCIAADV.(A/S) : ROGER OLIVEIRA LOPESRECDO.(A/S) : ESTADO DO PARANPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARAN
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.150 (107)ORIGEM : APCRIM - 990092038834 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MARIA ELVIRA ARDENGHE PAVANADV.(A/S) : JOO EMILIO GALINARI BERTOLUCCIRECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE
SO PAULO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.157 (108)ORIGEM : PROC - 10800201283 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : RGIS ANTONIO BASTIANADV.(A/S) : ADIR UBALDO RECHRECDO.(A/S) : MUNICPIO DE CAXIAS DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE CAXIAS DO
SUL
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.162 (109)ORIGEM : AC - 6498517 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : PARANRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : RITA MARIA XAVIER WOLFF E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ALESSANDRO RAVAZZANIRECDO.(A/S) : ESTADO DO PARANPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANRECDO.(A/S) : PARANAPREVIDENCIAADV.(A/S) : VENINA SABINO DA SILVA E DAMASCENO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.172 (110)ORIGEM : AC - 5054610200680600011 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : CEARRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : ESTADO DO CEARPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARRECDO.(A/S) : LUIZ FRANCISCO GOMESADV.(A/S) : JOS RIBAMAR FILHO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.182 (111)ORIGEM : AC - 200630074463 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : PARRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ESTADO DO PARPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARRECDO.(A/S) : NEIDE DUARTE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.184 (112)ORIGEM : AC - 672352009 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. AYRES BRITTORECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRORECDO.(A/S) : LUCLIA CATRAMBY ESPNOLAADV.(A/S) : HENRIQUE MOURA COSTA SOARES
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.187 (113)ORIGEM : PROC - 20068090024385 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : SOLANGE VIEIRA DE QUEIROZADV.(A/S) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRORECDO.(A/S) : CLARO S.A.ADV.(A/S) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.189 (114)ORIGEM : AC - 01068546920078190001 - TRIBUNAL DE JUSTIA
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 1183901
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STF - DJe n 97/2011 Divulgao: segunda-feira, 23 de maio Publicao: tera-feira, 24 de maio 9
ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. ELLEN GRACIERECTE.(S) : VADILSON PEREIRA DE SANT'ANNA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDORECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.192 (115)ORIGEM : AC - 20104009838 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS
ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/AADV.(A/S) : FELIPE S FERREIRARECDO.(A/S) : MANOEL NEDE PEREIRA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ANA ISABELA ROSA DE MEDEIROS
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.193 (116)ORIGEM : AC - 70037344215 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : CTIA ROSANE STREB POMINA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MRCIO SEQUEIRA DA SILVARECDO.(A/S) : MUNICPIO DE PANAMBIPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE
PANAMBI/RS
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.195 (117)ORIGEM : AC - 00096777020084047002 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : PARANRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : MONTOYA SERVIOS DE DIVERSES E
ENTRETENIMENTO LTDA - ONO TEATRO BARADV.(A/S) : JOS CLAUDIO RORATO FILHORECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.196 (118)ORIGEM : PROC - 984469 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : PARRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : ESTADO DO PARPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARRECDO.(A/S) : AURELINO JOS PEREIRAADV.(A/S) : FELIX SILVEIRA GAZEL
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.197 (119)ORIGEM : APCRIM - 200771030022793 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : SANDRO ALVES DIASADV.(A/S) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.198 (120)ORIGEM : PROC - 200571020064812 - JUIZ FEDERAL DA 4
REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : LEONES HASELEIN FERNANDESADV.(A/S) : EUDOCIO ANTNIO DA NOVA POZORECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.200 (121)ORIGEM : AI - 10024031437882001 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : MUNICPIO DE BELO HORIZONTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE BELO
HORIZONTERECDO.(A/S) : MARISA DE LIMA RODRIGUES
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.202 (122)ORIGEM : ADI - 70038034880 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : MUNICPIO DE PELOTASPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE PELOTASRECDO.(A/S) : SINDICATO DO COMRCIO VAREJISTA DE GNEROS
ALIMENTCIOS DE PELOTASADV.(A/S) : EDUARDO CARINGI RAUPP
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.204 (123)ORIGEM : AC - 20104011118 - TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4 REGIOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : ATLNTICO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM
DIREITOS CREDITRIOS NO PADRONIZADOSADV.(A/S) : JOS EDGARD DA CUNHA BUENO FILHORECDO.(A/S) : ALEXANDRE CLAUMANN ALEGREADV.(A/S) : CLSIO MORAESINTDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/AADV.(A/S) : JAMILA CASTILLOS IBRAHIM
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.205 (124)ORIGEM : AI - 744212009 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : MATO GROSSORELATOR :MIN. AYRES BRITTORECTE.(S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE
MATO GROSSORECDO.(A/S) : JOS GERALDO RIVARECDO.(A/S) : NIVALDO DE ARAJORECDO.(A/S) : JOS QUIRINO PEREIRARECDO.(A/S) : JOEL QUIRINO PEREIRAADV.(A/S) : MRIO RIBEIRO DE SRECDO.(A/S) : HUMBERTO MELO BOSAIPORECDO.(A/S) : GUILHERME DA COSTA GARCIAADV.(A/S) : PAULO CESAR ZAMAR TAQUESRECDO.(A/S) : JURACY BRITOADV.(A/S) : TOMS ROBERTO NOGUEIRARECDO.(A/S) : GERALDO LAUROADV.(A/S) : MRIO RIBEIRO DE S
DISTRIBUDO POR PREVENO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.207 (125)ORIGEM : PROC - 01238536320088190001 - TRIBUNAL DE
JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRORECDO.(A/S) : JOS JLIO CAVALCANTE DE CARVALHO E
OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : NELSON RIBEIRO ALVES FILHO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.215 (126)ORIGEM : AC - 994040331679 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. AYRES BRITTORECTE.(S) : VIAO SO BENTO TRANSPORTES E TURISMO
LTDAADV.(A/S) : CELMO MRCIO DE ASSIS PEREIRARECDO.(A/S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.218 (127)ORIGEM : PROC - 990101654997 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDSTRIAS
METALRGICAS MECNICAS E DE MATERIAL ELTRICO DE SO PAULO MOGI DAS CRUZES E REGIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTNIO ROSELLARECDO.(A/S) : MUNICPIO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO
PAULO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.221 (128)ORIGEM : RELEIT - 468251820086000000 - TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 1183901
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STF - DJe n 97/2011 Divulgao: segunda-feira, 23 de maio Publicao: tera-feira, 24 de maio 10
PROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. ELLEN GRACIERECTE.(S) : OCTVIO CARNEIRO DA SILVAADV.(A/S) : GABRIELA ROLLEMBERGRECDO.(A/S) : ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVAADV.(A/S) : EDUARDO PACHECO DE CASTRORECDO.(A/S) : COLIGAO O FUTURO AGORA (PRB/PDT/PT/PTB/
PPS/PSC/PHS/PMN/PV/PRP/PSDB/PT DO B)ADV.(A/S) : RENATO FRANCISCO DA SILVA NETTO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.229 (129)ORIGEM : AC - 6381046 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : PARANRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : BANCO BRADESCO S/AADV.(A/S) : FLVIO PENTEADO GEROMINIRECDO.(A/S) : ALICE HOST RINALDIADV.(A/S) : ANDREIA INDALENCIO ROCHI
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.231 (130)ORIGEM : AC - 20020099471050 - TURMA RECURSAL DE
JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : PARABARELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ENSINE - ESCOLAS SUPERIORES INTEGRADAS NO
NORDESTE LTDAADV.(A/S) : SYLVIO TORRES FILHORECDO.(A/S) : MONIQUE XIMENES LOPES DE MEDEIROSADV.(A/S) : MONARA MICHELLY DE OLIVEIRA CABRAL
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.244 (131)ORIGEM : AC - 04035245420088190001 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : FUNDO NICO DE PREVIDNCIA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO - RIO PREVIDNCIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRORECDO.(A/S) : ELIZABETE PEREIRA DA SILVAADV.(A/S) : LUCIENE DINIZ DA SILVA
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.246 (132)ORIGEM : AC - 70037997251 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : MUNICPIO DE CAXIAS DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE CAXIAS DO
SULRECDO.(A/S) : JAVADOS DO SUL ANIMAIS SILVESTRES LTDAADV.(A/S) : RODRIGO CANEVER
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.247 (133)ORIGEM : AC - 70038587788 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : INNETE MARIA BEVILQUAADV.(A/S) : LUCIANA SCHAFERRECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.254 (134)ORIGEM : PROC - 994092621187 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : RODOLPHO DA COSTA MELLO FILHO E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MARINSIA TUROLI FERNANDES DA SILVARECDO.(A/S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.255 (135)ORIGEM : AI - 12229 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : COLIGAO SO JOO BATISTA PARA TODOS
(PMDB, PSB, PSC, PDT, E DEM)ADV.(A/S) : LENCIO PAULO CYPRIANIRECDO.(A/S) : ADERBAL MANOEL DOS SANTOSADV.(A/S) : ALEXANDRE DORTA CANELLARECDO.(A/S) : ELIAS GERMANO MAFEOLIADV.(A/S) : ALESSANDRO BALBI ABREU
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.257 (136)ORIGEM : AC - 02703695220088190001 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRORECDO.(A/S) : JOO CARLOS ALVES FERNANDESADV.(A/S) : RONAN DOS SANTOS GOMES
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.304 (137)ORIGEM : AC - 02315888320108130024 - TURMA RECURSAL DE
JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. ELLEN GRACIERECTE.(S) : ANDR AFONSO RODRIGUES DOS REISADV.(A/S) : EMLIA EUNILCE ALCARAZ CASTILHORECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.311 (138)ORIGEM : AC - 200771100051910 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : SANTA CASA DE MISERICRDIA DE SO LOURENO
DO SULADV.(A/S) : FBIO ADRIANO STURMER KINSEL
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.317 (139)ORIGEM : PROC - 20070012076851 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : CEARRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : RAIMUNDO GOMES VIEIRAADV.(A/S) : LEONARDO ARAJO DE SOUSARECDO.(A/S) : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/AADV.(A/S) : FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO
JNIOR
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.327 (140)ORIGEM : PROC - 20097000626090 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : VENERVEL ORDEM TERCEIRA DE SO FRANCISCO
DA PENITNCIAADV.(A/S) : RAFAEL BEVILAQUARECDO.(A/S) : LEDA MARIA LAND STALLONEADV.(A/S) : GERMANO DA SILVA GRAA
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.333 (141)ORIGEM : PROC - 145100375925 - TURMA RECURSAL DE
JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/AADV.(A/S) : MELISSA ZORZI LIMA VIANNARECDO.(A/S) : JOO CORREA NUNESADV.(A/S) : SAULO FRANCISCO VIOL RIBEIRO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.338 (142)ORIGEM : AC - 200903404901 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : GOISRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MUNICPIO DE ITUMBIARAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE ITUMBIARARECDO.(A/S) : LUIS BATISTA BORGESADV.(A/S) : GUTO DINIZ CINTRA
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.344 (143)ORIGEM : AC - 10642060005666001 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : MUNICPIO DE SO ROMOADV.(A/S) : RENATO TORRES RIBEIRO
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 1183901
http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=642344&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=642338&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=642333&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=642327&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=642317&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=642311&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=642304&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=642257&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=642255&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=642254&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=642247&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=642246&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=642244&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=642231&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=642229&codigoClasse=5511
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STF - DJe n 97/2011 Divulgao: segunda-feira, 23 de maio Publicao: tera-feira, 24 de maio 11
RECDO.(A/S) : MARIA IVONE FRANCISCA DE OLIVEIRAADV.(A/S) : LINDLCIO CARDOSO ROCHA
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.350 (144)ORIGEM : PROC - 0045818220098190052 - TURMA RECURSAL
DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : NILZE ALVES CALLEIAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRORECDO.(A/S) : AMPLA ENERGIA E SERVIOS S/AADV.(A/S) : VERUSCA BECKER MERTEN
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.351 (145)ORIGEM : PROC - 370952007 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : MATO GROSSORELATORA :MIN. ELLEN GRACIERECTE.(S) : JORGE DA SILVA ABREUADV.(A/S) : JAIME SANTANA ORRO SILVARECDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.366 (146)ORIGEM : PROC - 87830402010 - TURMA RECURSAL DE
JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/AADV.(A/S) : JOS EDGARD DA CUNHA BUENO FILHORECDO.(A/S) : ROGERIO JOS ORNELAS NASCIMENTO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.376 (147)ORIGEM : APCRIM - 4285176420088190001 - TRIBUNAL DE
JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : JOO DAMASO DE ALMEIDARECTE.(S) : CHARLES ATILA RIBEIRO VIEIRAADV.(A/S) : FERNANDO OLIVEIRA LEAL PEREIRARECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.388 (148)ORIGEM : PROC - 00083189820098190212 - TURMA RECURSAL
DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : PATRICIA CURTY RIBEIRORECTE.(S) : RICARDO HERCULANO ALMEIDA RIBEIROADV.(A/S) : MARIA OLIVIA GONALVES MARQUESRECDO.(A/S) : AMPLA ENERGIA E SERVIOS S/AADV.(A/S) : VERUSCA BECKER MERTEN
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.391 (149)ORIGEM : AC - 00092097320098190001 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : RIVALDO DE ASCENDINO DE SOUZAADV.(A/S) : ALLAN DE AGUIAR FERREIRARECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.492 (150)ORIGEM : AC - 00309074300 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MUNICPIO DE BELO HORIZONTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE BELO
HORIZONTERECDO.(A/S) : MODA TXTIL LTDA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA
DISTRIBUDO POR PREVENO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.531 (151)ORIGEM : AC - 994050346857 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : MARCOS PAULO SPINELLIADV.(A/S) : THIAGO DURANTE DA COSTARECDO.(A/S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.562 (152)ORIGEM : APCRIM - 20030110775739 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : EDGAR NORONHA JNIORADV.(A/S) : AMARO CARLOS DA ROCHA SENNARECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITRIOSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA
RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 642.579 (153)ORIGEM : APCRIM - 0022793682010 - TURMA RECURSAL DE
JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : MGS MINAS GERAIS SIDERRGICA LTDAADV.(A/S) : GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMARECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RECURSO ORDINRIO EM HABEAS CORPUS 108.491 (154)ORIGEM : HC - 00100326320119130000 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : JEAN CARLO DA SILVAADV.(A/S) : RUBEN DE ARIMATEIA RIBEIRORECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RECURSO ORDINRIO EM HABEAS CORPUS 108.497 (155)ORIGEM : HC - 154074 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : ARIVONE GONALVES DA SILVARECTE.(S) : J LUIZ CHAGAS DA SILVAADV.(A/S) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA
MINISTRO DISTR REDIST TOT
MIN. CELSO DE MELLO 14 0 14
MIN. MARCO AURLIO 14 0 14
MIN. ELLEN GRACIE 15 2 17
MIN. GILMAR MENDES 17 0 17
MIN. AYRES BRITTO 18 0 18
MIN. JOAQUIM BARBOSA 8 0 8
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 15 0 15
MIN. CRMEN LCIA 14 1 15
MIN. DIAS TOFFOLI 12 0 12
MIN. LUIZ FUX 25 0 25
TOTAL 152 3 155
Nada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuio. ADAUTO CIDREIRA NETO, Coordenador de Processamento Inicial, LUCIANA PIRES ZAVALA, Secretria Judiciria.
Braslia, 20 de maio de 2011.
DECISES E DESPACHOS
AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.753 (156)ORIGEM : AI - 72028023 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULOAGTE.(S) : LUIZ TREVISANADV.(A/S) : PRISCILA PIRES BARTOLO E OUTRO(A/S)
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 1183901
http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=742753&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=108497&codigoClasse=419http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=108491&codigoClasse=419http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=642579&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=642562&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=642531&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=642492&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=642391&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=642388&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=642376&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=642366&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=642351&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=642350&codigoClasse=5511
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STF - DJe n 97/2011 Divulgao: segunda-feira, 23 de maio Publicao: tera-feira, 24 de maio 12
AGDO.(A/S) : CLAUDIO LUIZ CECIM ABRAOADV.(A/S) : JOO CARLOS CARCANHOLO E OUTRO(A/S)
DECISO: Tendo o Superior Tribunal de Justia conhecido e provido parcialmente o recurso especial, com trnsito em julgado, est prejudicado este recurso e assim o julgo.
Retornem, oportunamente, os autos ao Tribunal de origem. Publique-se. Int..Braslia, 2 de maio de 2011.
Ministro CEZAR PELUSOPresidente
Documento assinado digitalmente
AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.607 (157)ORIGEM : AC - 10024077443208001 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISAGTE.(S) : WELLINGTON ABREU DE CARVALHOADV.(A/S) : ROSA MARIA MONTEIROAGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAISADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISO: 1. Trata-se de agravo de instrumento contra deciso que, na instncia de origem, indeferiu processamento de recurso extraordinrio.
2. Incognoscvel o recurso.Publicada a deciso agravada em 2.6.2010 quarta-feira (fls 404), o
prazo para o agravo de instrumento comeou a correr na sexta-feira, dia 4.6.2010, e expirou no dia 14.6.2010 (segunda-feira). O agravo somente foi protocolado no dia 16.6.2010, sem causa legal de suspenso nem interrupo do prazo. Veio, pois, a desoras.
3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, 1, do RISTF, art. 38 da Lei n 8.038, de 28.05.90, e art. 557 do CPC).
Publique-se. Int.. Braslia, 5 de maio de 2011.
Ministro CEZAR PELUSOPresidente
AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.917 (158)ORIGEM : PROC - 200700133968 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIROAGTE.(S) : JOSELITA CAMARGO VALENTEADV.(A/S) : ROBSON REIS MAUTONIAGDO.(A/S) : ANA CECLIA NEVES MAGALHESADV.(A/S) : JOS CRISTIANO ALVES FERREIRA
DECISO: 1. Trata-se de agravo de instrumento contra deciso que, na instncia de origem, no admitiu processamento de recurso extraordinrio.
2. Invivel o agravo.Publicado o acrdo (fls. 130) em 1.2.2008, sexta-feira, o prazo para
interposio de recurso extraordinrio comeou a correr no dia 6.2.2008, quarta-feira e expirou em 20.2.2008 quarta-feira. O recurso somente foi protocolado no dia 21.2.2008, sem causa legal de suspenso nem interrupo do prazo. Veio, pois, a desoras.
3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, 1, do RISTF, 38 da Lei n 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC).
Publique-se. Int.. Braslia, 5 de maio de 2011.
Ministro CEZAR PELUSOPresidente
AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.357 (159)ORIGEM : AC - 4842882 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISAGTE.(S) : MAURO PAES RODRIGUESADV.(A/S) : CLUDIO LUIZ VICTOR FERREIRA ROCHA E
OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : CONDOMNIO MARKS E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : RENATO JOS BARBOSA DIAS E OUTRO(A/S)
DECISO: 1. Trata-se de agravo de instrumento contra deciso que, na instncia de origem, indeferiu processamento de recurso extraordinrio.
2. Incognoscvel o recurso.Publicada a deciso agravada em 24.2.2006 sexta-feira (fls 298), o
prazo para o agravo de instrumento comeou a correr na quarta-feira, dia 1.3.2006, e expirou no dia 10.3.2006 (sexta-feira). O agravo somente foi protocolado no dia 13.3.2006, sem causa legal de suspenso nem interrupo do prazo. Veio, pois, a desoras.
3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, 1, do RISTF, art. 38 da Lei n 8.038, de 28.05.90, e art. 557 do CPC).
Publique-se. Int.. Braslia, 5 de maio de 2011.
Ministro CEZAR PELUSOPresidente
AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.947 (160)ORIGEM : AC - 5671685000 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULOAGTE.(S) : MUNICPIO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO
PAULOAGDO.(A/S) : JOS AILTON PADILHA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : FERNANDO QUARESMA DE AZEVEDO
DECISO: 1. Trata-se de agravo de instrumento contra deciso que, na instncia de origem, indeferiu processamento de recurso extraordinrio.
2. Incognoscvel o recurso.Publicada a deciso agravada em 20.8.2010 sexta-feira (fls 196), o
prazo para o agravo de instrumento comeou a correr na segunda-feira, dia 23.8.2010, e expirou no dia 13.9.2010 (segunda-feira). O agravo somente foi protocolado no dia 14.9.2010, sem causa legal de suspenso nem interrupo do prazo. Veio, pois, a desoras.
3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, 1, do RISTF, art. 38 da Lei n 8.038, de 28.05.90, e art. 557 do CPC).
Publique-se. Int.. Braslia, 5 de maio de 2011.
Ministro CEZAR PELUSOPresidente
AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.097 (161)ORIGEM : PROC - 200870000072050 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : PARANAGTE.(S) : ESTADO DO PARANPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANAGDO.(A/S) : ALICE ESPINDOLA MARTINSADV.(A/S) : HIDSON CAMILO DE SOUZA
DECISO: 1. Trata-se de agravo de instrumento contra deciso que, na instncia de origem, indeferiu processamento de recurso extraordinrio.
2. Incognoscvel o recurso.Publicada a deciso agravada em 17.11.2009 tera-feira (fls 127), o
prazo para o agravo de instrumento comeou a correr na quarta-feira, dia 18.11.2009, e expirou no dia 7.12.2009 (segunda-feira). O agravo somente foi protocolado no dia 9.12.2009, sem causa legal de suspenso nem interrupo do prazo. Veio, pois, a desoras.
3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, 1, do RISTF, art. 38 da Lei n 8.038, de 28.05.90, e art. 557 do CPC).
Publique-se. Int.. Braslia, 5 de maio de 2011.
Ministro CEZAR PELUSOPresidente
AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.237 (162)ORIGEM : AC - 8804175 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULOAGTE.(S) : OLAVO FORTES CAMPOS RODRIGUES JNIORADV.(A/S) : RUBENS JNIOR ALVESAGDO.(A/S) : MUNICPIO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO
PAULOAGDO.(A/S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO
DECISO: 1. Trata-se de agravo de instrumento contra deciso que, na instncia de origem, indeferiu processamento de recurso extraordinrio.
2. Incognoscvel o recurso.Publicada a deciso agravada em 22.9.2010 quarta-feira (fls 590), o
prazo para o agravo de instrumento comeou a correr na quinta-feira, dia 23.9.2010, e expirou no dia 4.10.2010 (segunda-feira). O agravo somente foi protocolado no dia 5.10.2010, sem causa legal de suspenso nem interrupo do prazo. Veio, pois, a desoras.
3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, 1, do RISTF, art. 38 da Lei n 8.038, de 28.05.90, e art. 557 do CPC).
Publique-se. Int.. Braslia, 5 de maio de 2011.
Ministro CEZAR PELUSOPresidente
AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.323 (163)ORIGEM : AI - 5996804100 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULOAGTE.(S) : A V TADV.(A/S) : VALERIA IMMEDIATOAGDO.(A/S) : G D P DE B T REPRESENTADO POR C L O P DE B TADV.(A/S) : CAROLINA SCATENA DO VALLE
DESPACHO: Tendo em vista a renncia dos advogados, noticiada s fls.
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 1183901
http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=840323&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=837237&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=837097&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=836947&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=836357&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=833917&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=830607&codigoClasse=46
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STF - DJe n 97/2011 Divulgao: segunda-feira, 23 de maio Publicao: tera-feira, 24 de maio 13
147-154, intime-se a parte agravada, via correio , para que regularize sua representao processual, no prazo de 10 (dez) dias.
Publique-se. Int..Braslia, 13 de abril de 2011.
Ministro CEZAR PELUSOPresidente
Documento assinado digitalmente
AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.243 (164)ORIGEM : AC - 200801000279114 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 1 REGIOPROCED. : RONDNIAAGTE.(S) : EDISON FERNANDO PIACENTINIADV.(A/S) : WALTER JOS FAIAD DE MOURAAGDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIOAGDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA
DECISO: 1. Trata-se de agravo de instrumento contra deciso que indeferiu processamento de recurso extraordinrio.
2. Incognoscvel o agravo. Verifico na cpia da petio de recurso extraordinrio a ausncia de
apresentao de preliminar formal e fundamentada de repercusso geral, na forma do art. 543-A, 2, do CPC, de modo que o recurso no pode ser admitido, como j o reconheceu o Plenrio desta Corte, no julgamento da Questo de Ordem no AI n 664.567 (Rel. Min. SEPLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.2007):
(...)49. Esse o quadro, resolvo a questo de ordem para concluir:a) que de exigir-se a demonstrao da repercusso geral das
questes constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinrio, includo o criminal;
b) que a verificao da existncia na petio do RE de preliminar formal e fundamentada de repercusso geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, 2; RISTF, art. 327) das questes constitucionais discutidas pode fazer-se tanto na origem quanto no Supremo Tribunal Federal, cabendo exclusivamente a este Tribunal, somente, a deciso sobre a efetiva existncia da repercusso geral;
c) que s se aplica a exigncia da repercusso geral a partir do dia 3 de maio de 2007, data da publicao da Emenda Regimental n 21, de 30 de abril de 2007.
(...).3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (arts. 21, 1, do
RISTF, 38 da Lei n 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC). Publique-se. Int.. Braslia, 5 de maio de 2011.
Ministro CEZAR PELUSOPresidente
HABEAS CORPUS 108.229 (165)ORIGEM : HC - 50006615620114040000 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTEPACTE.(S) : OVIDIO PEREIRA DA SILVA JNIORIMPTE.(S) : ALEXANDRE PONTIERICOATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 REGIO
DESPACHO: 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do ora paciente, contra ato da autoridade apontada como coatora.
2. Incognoscvel o pedido de writ.A competncia para julgar habeas corpus depende da qualidade do
paciente ou da autoridade coatora. De um lado, o paciente no goza de prerrogativa de foro; de outro, esta Corte s competente para processar e julgar, originariamente, pedido de habeas corpus em que figurem como coator unicamente as autoridades descritas no art. 102, I, i, da Constituio da Repblica.
3. Isto posto, no conheo deste habeas corpus, nos termos dos arts. 38 da Lei n 8.038, de 28.05.1990, e 13, V, d, do RISTF. Remetam-se, incontinenti, os autos ao Superior Tribunal de Justia, independente de publicao.
Publique-se.Braslia, 17 de maio de 2011.
Ministro CEZAR PELUSOPresidente
Documento assinado digitalmente
HABEAS CORPUS 108.245 (166)ORIGEM : HC - 00761478720118260000 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : SO PAULOREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTEPACTE.(S) : LUIZ LEITE DO NASCIMENTO
IMPTE.(S) : EDEVALDO JOSE DE LIMACOATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO
DESPACHO: 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do ora paciente, contra ato da autoridade apontada como coatora.
2. Incognoscvel o pedido de writ.A competncia para julgar habeas corpus depende da qualidade do
paciente ou da autoridade coatora. De um lado, o paciente no goza de prerrogativa de foro; de outro, esta Corte s competente para processar e julgar, originariamente, pedido de habeas corpus em que figurem como coator unicamente as autoridades descritas no art. 102, I, i, da Constituio da Repblica.
3. Isto posto, no conheo deste habeas corpus, nos termos dos arts. 38 da Lei n 8.038, de 28.05.1990, e 13, V, d, do RISTF. Remetam-se, incontinenti, os autos ao Superior Tribunal de Justia, independente de publicao.
Publique-se.Braslia, 17 de maio de 2011.
Ministro CEZAR PELUSOPresidente
Documento assinado digitalmente
HABEAS CORPUS 108.276 (167)REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTEPACTE.(S) : PEDRO LONGUINI NETOIMPTE.(S) : PEDRO LONGUINI NETOCOATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUES
CRIMINAIS DE CASA BRANCA
DECISO: 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em causa prpria, contra ato da autoridade apontada como coatora.
2. Incognoscvel o pedido de writ.A competncia para julgar habeas corpus depende da qualidade do
paciente ou da autoridade coatora. De um lado, o paciente no goza de prerrogativa de foro; de outro, esta Corte competente para processar e julgar, originariamente, pedido de habeas corpus em que figurem como coator unicamente as autoridades descritas no art. 102, I, i, da Constituio da Repblica.
3. Isto posto, no conheo deste habeas corpus, nos termos dos arts. 38 da Lei n 8.038, de 28.05.1990, e 13, V, d, do RISTF. Remetam-se, incontinenti, os autos ao Tribunal de Justia do Estado de So Paulo, independente de publicao.
Publique-se. Comunique-se, por ofcio, Defensoria Pblica e ao paciente.
Braslia, 10 de maio de 2011.Ministro CEZAR PELUSO
Presidente
HABEAS CORPUS 108.290 (168)ORIGEM : PROC - 3190120090087972 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : SO PAULOREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTEPACTE.(S) : ABMAL PESSOA DE ARAJOIMPTE.(S) : ABMAL PESSOA DE ARAJOCOATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE LENOIS PAULISTA
DECISO: 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em causa prpria, contra ato da autoridade apontada como coatora.
2. Incognoscvel o pedido de writ.A competncia para julgar habeas corpus depende da qualidade do
paciente ou da autoridade coatora. De um lado, o paciente no goza de prerrogativa de foro; de outro, esta Corte competente para processar e julgar, originariamente, pedido de habeas corpus em que figurem como coator unicamente as autoridades descritas no art. 102, I, i, da Constituio da Repblica.
3. Isto posto, no conheo deste habeas corpus, nos termos dos arts. 38 da Lei n 8.038, de 28.05.1990, e 13, V, d, do RISTF. Remetam-se, incontinenti, os autos ao Tribunal de Justia do Estado de So Paulo, independente de publicao.
Publique-se. Comunique-se, por ofcio, Defensoria Pblica e ao paciente.
Braslia, 10 de maio de 2011.Ministro CEZAR PELUSO
Presidente
HABEAS CORPUS 108.291 (169)ORIGEM : PROC - 454599 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : SO PAULOREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTEPACTE.(S) : JOAQUIM GONALVES PEREIRAIMPTE.(S) : JUNIOR CESAR MOHAMED ALYCOATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE EXECUES
CRIMINAIS DA COMARCA DE RIBEIRO PRETO
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 1183901
http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=108291&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=108290&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=108276&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=108245&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=108229&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=841243&codigoClasse=46
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STF - DJe n 97/2011 Divulgao: segunda-feira, 23 de maio Publicao: tera-feira, 24 de maio 14
DECISO: 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do ora paciente, contra ato da autoridade apontada como coatora.
2. Incognoscvel o pedido de writ.A competncia para julgar habeas corpus depende da qualidade do
paciente ou da autoridade coatora. De um lado, o paciente no goza de prerrogativa de foro; de outro, esta Corte competente para processar e julgar, originariamente, pedido de habeas corpus em que figurem como coator unicamente as autoridades descritas no art. 102, I, i, da Constituio da Repblica.
3. Isto posto, no conheo deste habeas corpus, nos termos dos arts. 38 da Lei n 8.038, de 28.05.1990, e 13, V, d, do RISTF. Remetam-se, incontinenti, os autos ao Tribunal de Justia do Estado de So Paulo, independente de publicao.
Publique-se. Comunique-se, por ofcio, Defensoria Pblica e ao paciente.
Braslia, 10 de maio de 2011.Ministro CEZAR PELUSO
Presidente
HABEAS CORPUS 108.292 (170)ORIGEM : PROC - 0480081179883 - TRIBUNAL DE JUSTIA
ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTEPACTE.(S) : ALEXANDRE ALVES FERREIRAIMPTE.(S) : JOO PEDRO FERREIRA
DECISO: 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do ora paciente, sem, contudo, apontar autoridade coatora.
2. Incognoscvel o pedido de writ.A competncia para julgar habeas corpus depende da qualidade do
paciente ou da autoridade coatora. De um lado, o paciente no goza de prerrogativa de foro; de outro, no se sabe quem seria a autoridade coatora, e esta Corte competente para processar e julgar, originariamente, pedido de habeas corpus em que figurem como coator unicamente as autoridades descritas no art. 102, I, i, da Constituio da Repblica.
Verifico, no entanto, que o paciente alega excesso de prazo na