repÚblica de fiscalização do processo da contratação ... 230218/painel ii/apresentaÇÃo...
TRANSCRIPT
![Page 1: REPÚBLICA DE Fiscalização do processo da Contratação ... 230218/Painel ii/APRESENTAÇÃO MEF... · REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE _____ TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1 Maputo 23 de Fevereiro](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022710/5bf4159e09d3f2de488c7cb8/html5/thumbnails/1.jpg)
REPÚBLICA DE
MOÇAMBIQUE
_______
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
1 Maputo
23 de Fevereiro de 2018
Fiscalização do processo da Contratação
Pública na perspectiva do Tribunal
Administrativo, como órgão de controlo
Externo
![Page 2: REPÚBLICA DE Fiscalização do processo da Contratação ... 230218/Painel ii/APRESENTAÇÃO MEF... · REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE _____ TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1 Maputo 23 de Fevereiro](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022710/5bf4159e09d3f2de488c7cb8/html5/thumbnails/2.jpg)
REPÚBLICA DE
MOÇAMBIQUE
_______
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
2
SUMÁRIO
• Contextualização;
• Competências da Secção de Contas Públicas;
• Âmbito;
• Finalidade da fiscalização;
• Problemas que enfermam a contratação Pública, (exemplo);
• Resultado da fiscalização
![Page 3: REPÚBLICA DE Fiscalização do processo da Contratação ... 230218/Painel ii/APRESENTAÇÃO MEF... · REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE _____ TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1 Maputo 23 de Fevereiro](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022710/5bf4159e09d3f2de488c7cb8/html5/thumbnails/3.jpg)
REPÚBLICA DE
MOÇAMBIQUE
_______
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CONTEXTUALIZAÇÃO (Constituição da República de Moçambique, art. 228)
• O Tribunal Administrativo é o órgão superior da
hierarquia dos tribunais administrativos, fiscais e
aduaneiros;
• O controlo da legalidade dos actos
administrativos e da aplicação das normas
regulamentares emitidas pela administração
pública, bem como a fiscalização da legalidade
das despesas públicas e a efectivação da
responsabilidade por infracção financeira cabem
ao TA. 3
![Page 4: REPÚBLICA DE Fiscalização do processo da Contratação ... 230218/Painel ii/APRESENTAÇÃO MEF... · REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE _____ TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1 Maputo 23 de Fevereiro](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022710/5bf4159e09d3f2de488c7cb8/html5/thumbnails/4.jpg)
REPÚBLICA DE
MOÇAMBIQUE
_______
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CONTEXTUALIZAÇÃO Organização e funcionamento do T.A.
Plenário
1ª Secção 2ª Secção 3ª Secção
Contencioso
Administrativo Contencioso
Fiscal e
Aduaneiro
Contencioso
Financeiro
“Secção de
Contas Públicas”
![Page 5: REPÚBLICA DE Fiscalização do processo da Contratação ... 230218/Painel ii/APRESENTAÇÃO MEF... · REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE _____ TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1 Maputo 23 de Fevereiro](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022710/5bf4159e09d3f2de488c7cb8/html5/thumbnails/5.jpg)
REPÚBLICA DE
MOÇAMBIQUE
_______
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIAS DA SECÇÃO DE
CONTAS PÚBLICAS
• Proceder a fiscalização prévia das receitas e
despesas públicas;
• Fiscalizar concomitante e sucessivamente as
receitas e despesas públicas através de
inspecções e auditorias;
• Proceder a verificação das Contas de Gerência;
• Julgar os processos de auditoria e de contas e
proceder a responsabilização por infrações
financeiras. 5
![Page 6: REPÚBLICA DE Fiscalização do processo da Contratação ... 230218/Painel ii/APRESENTAÇÃO MEF... · REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE _____ TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1 Maputo 23 de Fevereiro](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022710/5bf4159e09d3f2de488c7cb8/html5/thumbnails/6.jpg)
REPÚBLICA DE
MOÇAMBIQUE
_______
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Como é que o TA procede a fiscalização do
processo de contratação pública
• Fiscalização Prévia;
• Fiscalização Concomitante;
• Fiscalização Sucessiva. 6
![Page 7: REPÚBLICA DE Fiscalização do processo da Contratação ... 230218/Painel ii/APRESENTAÇÃO MEF... · REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE _____ TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1 Maputo 23 de Fevereiro](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022710/5bf4159e09d3f2de488c7cb8/html5/thumbnails/7.jpg)
REPÚBLICA DE
MOÇAMBIQUE
_______
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ÂMBITO (jurisdição e controlo financeiro da jurisdição
administrativa)
Estão sujeitos à jurisdição e controlo financeiro
pelos Tribunais da Jurisdição Administrativa todas
as entidades a quem forem adjudicados, por
qualquer forma, fundos do Estado nomeadamente:
•O Estado e todos os seus serviços;
7
![Page 8: REPÚBLICA DE Fiscalização do processo da Contratação ... 230218/Painel ii/APRESENTAÇÃO MEF... · REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE _____ TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1 Maputo 23 de Fevereiro](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022710/5bf4159e09d3f2de488c7cb8/html5/thumbnails/8.jpg)
REPÚBLICA DE
MOÇAMBIQUE
_______
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ÂMBITO (Jurisdição e controlo financeiro da jurisdição
administrativa)
• Os Serviços e organismos autónomos;
• Os órgãos locais representativos do Estado;
• As autarquias locais;
• Os conselhos administrativos ou comissões
administrativas;
8
![Page 9: REPÚBLICA DE Fiscalização do processo da Contratação ... 230218/Painel ii/APRESENTAÇÃO MEF... · REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE _____ TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1 Maputo 23 de Fevereiro](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022710/5bf4159e09d3f2de488c7cb8/html5/thumbnails/9.jpg)
REPÚBLICA DE
MOÇAMBIQUE
_______
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ÂMBITO (Jurisdição e controlo financeiro da
jurisdição administrativa)
• Os administradores, gestores ou responsáveis
por dinheiros públicos ou outros activos do
Estado, bem como pelos fundos provenientes
do exterior, sob a forma de empréstimos,
subsídios donativos e outra;
• Outras entidades ou organismos
determinados por lei.
9
![Page 10: REPÚBLICA DE Fiscalização do processo da Contratação ... 230218/Painel ii/APRESENTAÇÃO MEF... · REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE _____ TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1 Maputo 23 de Fevereiro](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022710/5bf4159e09d3f2de488c7cb8/html5/thumbnails/10.jpg)
REPÚBLICA DE
MOÇAMBIQUE
_______
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
FINALIDADE DA FISCALIZAÇÃO
• Conceder o Visto dos actos ou contratos
praticados ou celebrados pela Administração
Pública que não efermem de irregularidades;
• Proceder a Anotação aos actos ou contratos
praticados ou celebrados pela Administração
Pública, nos termos da lei;
• Certificar as Contas de Gerência ou processos
de Auditoria tidas como livres de quaisquer
vício;
10
![Page 11: REPÚBLICA DE Fiscalização do processo da Contratação ... 230218/Painel ii/APRESENTAÇÃO MEF... · REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE _____ TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1 Maputo 23 de Fevereiro](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022710/5bf4159e09d3f2de488c7cb8/html5/thumbnails/11.jpg)
REPÚBLICA DE
MOÇAMBIQUE
_______
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
FINALIDADE DA FISCALIZAÇÃO
• Recusar o Visto nos actos ou contratos que estejam
equinados de vícios;
• Julgar os processos de Contas de Gerência e de
Auditorias e efectivar a responsabilização
financeira aos gestores que tenham cometido
alguma infracção;
• Conceder Quitação aos gestores considerados
livres de qualquer responsabilidade financeira;
11
![Page 12: REPÚBLICA DE Fiscalização do processo da Contratação ... 230218/Painel ii/APRESENTAÇÃO MEF... · REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE _____ TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1 Maputo 23 de Fevereiro](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022710/5bf4159e09d3f2de488c7cb8/html5/thumbnails/12.jpg)
REPÚBLICA DE
MOÇAMBIQUE
_______
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PROBLEMAS QUE ENFERMAM A
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
(Exemplo)
• Aplicação de preços abaixo dos praticados no
mercado como forma de vencer o concurso
por critério de menor preço, e
consequentemente, o surgimento de adendas
acima da percentagem estabelecida por Lei;
• Atraso de pagamentos;
12
![Page 13: REPÚBLICA DE Fiscalização do processo da Contratação ... 230218/Painel ii/APRESENTAÇÃO MEF... · REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE _____ TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1 Maputo 23 de Fevereiro](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022710/5bf4159e09d3f2de488c7cb8/html5/thumbnails/13.jpg)
REPÚBLICA DE
MOÇAMBIQUE
_______
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PROBLEMAS QUE ENFERMAM A
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
(Exemplo)
• Falta de documentos de qualificação;
• Não submissão do documento que comprova a
autorização da adopção do regime especial;
• Não submissão das normas que regem o contrato
específico;
• Submissão de documentos em língua diferente da
oficial
13
![Page 14: REPÚBLICA DE Fiscalização do processo da Contratação ... 230218/Painel ii/APRESENTAÇÃO MEF... · REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE _____ TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1 Maputo 23 de Fevereiro](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022710/5bf4159e09d3f2de488c7cb8/html5/thumbnails/14.jpg)
REPÚBLICA DE
MOÇAMBIQUE
_______
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PROBLEMAS QUE ENFERMAM A
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
• Deficiente sistema de supervisão das obras
públicas;
• Abandono de obras por parte de empreiteiros;
14
![Page 15: REPÚBLICA DE Fiscalização do processo da Contratação ... 230218/Painel ii/APRESENTAÇÃO MEF... · REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE _____ TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1 Maputo 23 de Fevereiro](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022710/5bf4159e09d3f2de488c7cb8/html5/thumbnails/15.jpg)
REPÚBLICA DE
MOÇAMBIQUE
_______
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Resultado da Fiscalização
• Redução do número de execução de actos e
contractos celebrados entre a administração
pública e particulares, sem a prévia submissão à
Jurisdição Administrativo, para efeito de
fiscalização;
• Aumento de número de contractos submetidos à
Jurisdição Administrativo, para o efeitos a
anotação; 15
![Page 16: REPÚBLICA DE Fiscalização do processo da Contratação ... 230218/Painel ii/APRESENTAÇÃO MEF... · REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE _____ TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1 Maputo 23 de Fevereiro](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022710/5bf4159e09d3f2de488c7cb8/html5/thumbnails/16.jpg)
REPÚBLICA DE
MOÇAMBIQUE
_______
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Resultado da Fiscalização
• Diminuição de número de processos devolvidos
pela Jurisdição Administrativo, para efeito de
correcção;
• Diminuição de número de processos recusados
pela Jurisdição Administrativo, no âmbito da
fiscalização prévia;
• Aumento da cultura de prestação de contas; 16
![Page 17: REPÚBLICA DE Fiscalização do processo da Contratação ... 230218/Painel ii/APRESENTAÇÃO MEF... · REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE _____ TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1 Maputo 23 de Fevereiro](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022710/5bf4159e09d3f2de488c7cb8/html5/thumbnails/17.jpg)
REPÚBLICA DE
MOÇAMBIQUE
_______
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MUITO OBRIGADO
17