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TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE AUDITORIA PRIMEIRA DIVISAtildeO DE AUDITORIA
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Proc 729412
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RELATOacuteRIO FINAL DE AUDITORIA
Auditoria de Regularidade com o objetivo de verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
(Fiscalizaccedilatildeo nordm 1100112)
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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RESUMO
A presente auditoria de regularidade foi realizada no acircmbito da Companhia
Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP com o objetivo de verificar a regularidade dos
atos administrativos da empresa relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia em 2011 e 2012
Foram aplicadas as seguintes teacutecnicas de auditoria exames de documentos
originais (processos de contrataccedilatildeo e de pagamentos) testes de conformidade
correlaccedilatildeo de informaccedilotildees entrevistas com agentes da empresa entre outras Os
trabalhos desenvolvidos no acircmbito da TERRACAP resultaram nos seguintes
achados Construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia - Achado nordm 1 ndash Natildeo ocorreu
adequado acompanhamento da execuccedilatildeo das obras objeto do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor designado pela TERRACAP
Achado nordm 2 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro
bem como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Construccedilatildeo da Torre de TV Digital - Achado nordm 3 ndash Natildeo ocorreu o pleno
acompanhamento da execuccedilatildeo das obras objeto do Convecircnio nordm 2802008- SO por
parte do executor designado pela TERRACAP Achado nordm 4 ndash Os repasses dos
recursos financeiros feitos agrave Secretaria de Obras natildeo obedeceram a criteacuterios preacute-
estabelecidos (Programa de Trabalho) nem se vincularam agraves prestaccedilotildees de contas
parciais Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos Gerais da
Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia Achado nordm 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato
de prestaccedilatildeo de serviccedilos de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
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Sumaacuterio
1 Introduccedilatildeo 267
11 Apresentaccedilatildeo 267
12 Identificaccedilatildeo do Objeto 267
13 Contextualizaccedilatildeo 268
14 Objetivos 269
141 Objetivo Geral 269
142 Objetivos Especiacuteficos 269
15 Escopo 270
16 Montante Fiscalizado 270
17 Metodologia 270
18 Criteacuterios de auditoria 271
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno 271
110 Risco de Auditoria 271
2 Resultados da Auditoria 271
21 QA 1 ndash A execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 relativo agrave
construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia no que se refere agrave participaccedilatildeo da
TERRACAP ocorreu dentro dos limites da legalidade e dos termos do Convecircnio
271
211 Achado nordm 1 ndash Natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do
executor designado pela TERRACAP 272
212 Achado nordm 2 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas
nas unidades teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de parecer
teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados
competentes para exame 278
22 QA 2 ndash A execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 ndash SO relativo agrave construccedilatildeo da
Torre de TV Digital no que se refere agrave participaccedilatildeo da TERRACAP ocorreu
dentro dos limites da legalidade e dos termos do Convecircnio 285
221 Achado nordm 3 ndash Natildeo ocorreu o pleno acompanhamento da execuccedilatildeo doas
obras objeto do Convecircnio nordm 2802008- SO por parte do executor designado
pela TERRACAP 286
222 Achado nordm 4 ndash Os repasses dos recursos financeiros feitos agrave Secretaria
de Obras natildeo obedeceram a criteacuterios preacute-estabelecidos (Programa de Trabalho)
nem se vincularam agraves prestaccedilotildees de contas parciais 291
223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela
Secretaria de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas
que regulamentam a mateacuteria 300
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais 308
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231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda 308
3 Conclusatildeo 313
4 Consideraccedilotildees Finais 314
5 Proposiccedilotildees 315
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1 Introduccedilatildeo
11 Apresentaccedilatildeo
Tratam os autos de Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo
nordm 762011 (fl 1) relativa agrave aprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o
exerciacutecio de 2012 realizada na Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
2 A execuccedilatildeo da presente fiscalizaccedilatildeo compreendeu o periacuteodo de 1009
a 29112012
12 Identificaccedilatildeo do Objeto
3 A Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP criada pela Lei nordm
5861 de 12121972 eacute uma empresa puacuteblica do Governo do Distrito Federal
regida pela citada lei pelo estatuto social da instituiccedilatildeo e pela legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agraves sociedades por accedilotildees Tem por objetivo a execuccedilatildeo mediante
remuneraccedilatildeo das atividades imobiliaacuterias de interesse do Distrito Federal
compreendendo a utilizaccedilatildeo aquisiccedilatildeo administraccedilatildeo disposiccedilatildeo incorporaccedilatildeo
oneraccedilatildeo ou alienaccedilatildeo de bens
4 A partir de 1997 passou a exercer a funccedilatildeo de Agecircncia de
Desenvolvimento do Distrito Federal na operacionalizaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de
programas e projetos de fomento e apoio ao desenvolvimento econocircmico e social
local nos termos do Decreto nordm 180611997
5 A referida funccedilatildeo de agecircncia foi aperfeiccediloada por meio da Lei nordm 4586
de 13072011 permitindo agrave empresa executar as seguintes accedilotildees segundo
previsatildeo do art 1ordm desse diploma legal
Art 1ordm ()
I - operacionalizaccedilatildeo das atividades imobiliaacuterias de modo a gerar recursos para o
investimento em infraestrutura econocircmica e social bem como assegurar a
sustentabilidade de longo prazo de suas receitas
II - promoccedilatildeo direta ou indireta de investimentos em parcelamentos do solo
infraestrutura e edificaccedilotildees com vistas agrave implantaccedilatildeo de programas e projetos de
a) expansatildeo urbana e habitacional
b) desenvolvimento econocircmico social industrial e agriacutecola
c) desenvolvimento do setor de serviccedilos
d) desenvolvimento tecnoloacutegico e de estiacutemulo agrave inovaccedilatildeo
e) construccedilatildeo manutenccedilatildeo e adequaccedilatildeo fiacutesica e operacional de bens imoacuteveis
destinados agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos tendo a NOVACAP como parceira
preferencial
III - estabelecimento de parcerias puacuteblico-privadas constituiccedilatildeo de sociedades de
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propoacutesito especiacutefico e promoccedilatildeo de operaccedilotildees urbanas consorciadas para
implantaccedilatildeo e desenvolvimento de empreendimentos considerados estrateacutegicos pelo
Governo do Distrito Federal
IV - promoccedilatildeo de estudos e pesquisas bem como levantamento consolidaccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo de dados com periodicidade regular relacionados com o ordenamento
urbano o provimento habitacional e o mercado imobiliaacuterio no Distrito Federal
Paraacutegrafo uacutenico Na promoccedilatildeo direta ou indireta de investimentos de que trata o
inciso II deste artigo seraacute observado o que preceitua o art 2ordm sect 1ordm da Lei federal nordm
5861 de 12 de dezembro de 1972
6 O atual presidente da TERRACAP eacute o Sr Abdon Henrique de Arauacutejo
13 Contextualizaccedilatildeo
7 Segundo as informaccedilotildees constantes no siacutetio eletrocircnico da
TERRACAP1 a missatildeo da empresa eacute () administrar terras puacuteblicas
conciliando a ocupaccedilatildeo e uso do solo com a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a
promoccedilatildeo de accedilotildees que resultem em benefiacutecios sociais para a populaccedilatildeo do
DF Aleacutem disso referido siacutetio destaca que
A funccedilatildeo primordial da Terracap eacute atender a demanda imobiliaacuteria dos diversos
segmentos da sociedade sendo responsaacutevel pelos projetos de parcelamento e de
ocupaccedilatildeo das terras puacuteblicas planejando a implantaccedilatildeo de aacutereas para residecircncias
comeacutercio ou serviccedilos puacuteblicos A criaccedilatildeo de novos nuacutecleos habitacionais aacutereas
comerciais setores industriais ou parques ecoloacutegicos passam necessariamente pela
Terracap
A empresa tambeacutem tem participaccedilatildeo relevante no desenvolvimento urbano das
cidades do DF Os recursos que a Terracap obteacutem com a venda de lotes satildeo
repassados ao GDF para que possam ser investidos em obras de infra-estrutura Satildeo
obras como abertura de ruas pavimentaccedilatildeo de avenidas construccedilatildeo de pontes e
viadutos instalaccedilatildeo de calccediladas e meios-fios implantaccedilatildeo de linhas de energia
eleacutetrica e de redes de abastecimento de aacutegua e de coleta de esgoto aleacutem de
arborizaccedilatildeo das cidades
8 Nesse sentido deve-se frisar a ediccedilatildeo da Lei nordm 4586 de 13072011
por meio da qual a TERRACAP incorporou ao rol de suas atividades a
construccedilatildeo manutenccedilatildeo e adequaccedilatildeo fiacutesica e operacional de bens imoacuteveis
destinados agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos tendo a NOVACAP como parceira
preferencial2
9 O Relatoacuterio de Desempenho da empresa relativo a 2011 destaca que
Aleacutem de empresa imobiliaacuteria do Governo em 2011 a Terracap passa a ser
reconhecida como a empresa que promove a sustentabilidade financeira para que o
Governo invista em grandes obras como a construccedilatildeo da Torre TV Digital Estaacutedio
1 wwwterracapdfgovbr
2 Art 1ordm inciso II aliacutenea ldquoerdquo da Lei nordm 4586 de 13072011
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Nacional de Brasiacutelia Parque Tecnoloacutegico Capital Digital reforma de espaccedilos
turiacutesticos construccedilatildeo de quadras de esportes ciclovias e vaacuterias outras obras
10 No que tange a outras accedilotildees fiscalizadoras realizadas na TERRACAP
destaca-se aquela conduzida no bojo do Processo TCDF nordm 298152008 que trata
da Representaccedilatildeo nordm 262008 - CF do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao TCDF acerca de
inadimplecircncia em contratos de compra e venda celebrados entre a TERRACAP e
terceiros A uacuteltima decisatildeo adotada nos autos foi proferida nos seguintes termos
DECISAtildeO Nordm 46112013
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndash tomar
conhecimento do Relatoacuterio de Auditoria nordm 1110113 (fls 743777) II ndash com
fundamento no art 41 sect 2ordm da LC nordm 0194 autorizar o encaminhamento de coacutepia do
relatoacuterio citado no item anterior agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash Terracap para
conhecimento e manifestaccedilatildeo no prazo de 30 (trinta) dias acerca dos achados
criteacuterios evidecircncias causas e efeitos fazendo constar em caso de discordacircncia
seus argumentos e eventual documentaccedilatildeo comprobatoacuteria III ndash retornar o feito agrave
Secretaria de Auditoria para os devidos fins
11 Vale ressaltar que na avaliaccedilatildeo do objeto auditado foram levados em
consideraccedilatildeo os seguintes normativos legais entre outros
a) Lei nordm 5861 de 12121972 ndash Autoriza o desmembramento da
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil ndash NOVACAP
mediante alteraccedilatildeo de seu objeto e constituiccedilatildeo da Companhia
Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP e daacute outras providecircncias
b) Lei nordm 4586 de 13072011 ndash Dispotildee sobre o objeto social da
Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
c) Estatuto Social da TERRACAP ndash de dezembro2011 publicado no
DODF em 05032012
d) Regimento Interno da TERRACAP ndash de agosto2011 e
e) Leis nordms 43201964 e 86661993
14 Objetivos
141 Objetivo Geral
12 A auditoria executada teve por objetivo geral verificar a regularidade
dos atos administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio
Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de
despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de
2009 a 2012
142 Objetivos Especiacuteficos
13 De modo a atingir o Objetivo Geral estabelecido os trabalhos de
auditoria concentraram-se em responder agraves seguintes questotildees de auditoria
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1 A execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 relativo agrave
construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia no que se refere agrave
participaccedilatildeo da TERRACAP ocorreu dentro dos limites da legalidade
2 A execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008-SO relativo agrave construccedilatildeo da
Torre de TV Digital no que se refere agrave participaccedilatildeo da TERRACAP
ocorreu dentro dos limites da legalidade
3 As despesas com Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos Gerais
da TERRACAP ocorreram dentro dos ditames legais
15 Escopo
14 Constituiacuteram escopo da auditoria no que se refere aos aspectos de
a) abrangecircncia convecircnios firmados com terceiros e despesas
realizadas com manutenccedilatildeo da entidade
b) periacuteodo em exame foi avaliado o periacuteodo de 2009 a 2012
16 Montante Fiscalizado
15 O plenaacuterio do Tribunal de Contas do Distrito Federal aprovou o
Demonstrativo de Obras e Serviccedilos de Engenharia com Indiacutecios de
Irregularidades Graves referentes ao quarto trimestre de 2011 Entre as obras
apontadas nesse levantamento constam a construccedilatildeo da Torre de TV Digital
(Processo TCDF nordm 26530208) com valor inicial de R$ 6844171627
(Secretaria de ObrasDF) e a construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
(Processo TCDF nordm 30101210) com valor inicial de R$ 69664848609
(Novacap)
16 Essas obras satildeo custeadas com recursos oriundos da TERRACAP
mediante os Convecircnios nordm 2802008-SO (Torre de TV Digital) e NUTRAPROJU
nordm 3232009 (Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia) celebrados entre a empresa a
Secretaria de Obras do Distrito Federal e a NOVACAP respectivamente
17 De outro lado as despesas realizadas em 2011 agrave conta do Programa
de Trabalho 23122010085170114 ndash Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia representam aproximadamente 18
do total dos gastos da empresa naquele exerciacutecio revelando-se materialmente
relevantes
17 Metodologia
18 Os procedimentos e teacutecnicas utilizados na execuccedilatildeo da presente
auditoria encontram-se registrados na Matriz de Planejamento fls 2427
Merecem destaque as seguintes Requerimento formal de documentos Exame
documental e Correlaccedilatildeo de informaccedilotildees
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18 Criteacuterios de auditoria
19 Os criteacuterios utilizados na presente auditoria foram extraiacutedos do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 Decreto
Distrital nordm 325982010 Resoluccedilatildeo nordm 1791991 ndash CONADTERRACAP
Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndash CGDF Lei nordm 43201964 e Lei nordm 86661993
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno
20 A TERRACAP apresenta na sua estrutura administrativa uma unidade
de Auditoria Interna ndash AUDIT devidamente instalada e em funcionamento de
cujas competecircncias destaca-se a elaboraccedilatildeo do Plano Anual das Atividades de
Auditoria da companhia
21 Natildeo obstante constatou-se que os controles referentes agraves aacutereas
auditadas (Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira e Prestaccedilatildeo de Contas do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 relativo agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional
de Brasiacutelia e do Convecircnio nordm 2802008-SO relativo agrave construccedilatildeo da Torre de TV
Digital e Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos Gerais da Companhia
Imobiliaacuteria de Brasiacutelia) apresentam deficiecircncias conforme registrado nos
achados de auditoria Todavia embora passiacuteveis de aprimoramento o grau de
confianccedila depositado nos controles internos da TERRACAP eacute adequado
22 No que tange ao Risco Inerente ao objeto de auditoria avalia-se como
moderado haja vista a relevacircncia da mateacuteria para o alcance dos objetivos
institucionais da jurisdicionada
110 Risco de Auditoria
23 Uma vez que o Risco Inerente foi avaliado como moderado e os
controles internos como adequados de acordo com a tabela 1 da seccedilatildeo 49 do
Manual de Auditoria do TCDF foi realizado um grau de testes moderado a fim de
minimizar o risco de auditoria
2 Resultados da Auditoria
21 QA 1 ndash A execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 relativo agrave
construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia no que se refere agrave
participaccedilatildeo da TERRACAP ocorreu dentro dos limites da legalidade e
dos termos do Convecircnio
Como concedente dos recursos a TERRACAP natildeo prezou pelo controle da
execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 Houve desatenccedilatildeo para com
os termos do ajuste e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel
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211 Achado nordm 1 ndash Natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do
executor designado pela TERRACAP
Criteacuterios
24 Item 16 da Claacuteusula Terceira do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 1609819943 art 41 sect 5ordm do
Decreto nordm 325982010 e art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
25 O Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 menciona a indicaccedilatildeo e as
atribuiccedilotildees dos executores em dois momentos No item 16 da Claacuteusula Terceira
a TERRACAP obriga-se a
Indicar por meio da Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo um teacutecnico qualificado para
acompanhar a execuccedilatildeo das obras visar agraves faturas realizar o controle das ordens de
serviccedilo verificar o cumprimento do disposto na Claacuteusula Nona do presente
Instrumento e encaminhar a prestaccedilatildeo de contas do Convecircnio agrave Diretoria
Administrativa e Financeira da Empresa para exame quanto aos aspectos contaacutebeis
financeiros e fiscais em conformidade com o que determina a Resoluccedilatildeo nordm 17991 ndash
CONADTERRACAP
26 E na Claacuteusula Deacutecima
A NOVACAP e a TERRACAP indicaratildeo executores teacutecnicos qualificados a efetuar
rigoroso e tempestivo acompanhamento da realizaccedilatildeo do objeto do Convecircnio que
desempenharatildeo as atribuiccedilotildees previstas nas Normas de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Financeira e Contaacutebil do Distrito Federal4 e as disposiccedilotildees da Lei 86661993 e suas
alteraccedilotildees
27 O Decreto nordm 325982010 descreve as atribuiccedilotildees do executor de
convecircnio em seu art 41 sect 5deg nos seguintes termos5
Art 41 sect 5deg - Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I ndash verificar se o cronograma fiacutesico-financeiro das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
IV ndash atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V ndash prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e financcedilas ou equivalente informaccedilotildees
3 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
4 Decreto Distrital nordm 325982010 que sucedeu o Decreto nordm 160981994
5 O convecircnio possui dois executores que exercem atribuiccedilotildees distintas pois suas empresas
(NOVACAP e TERRACAP) apresentam responsabilidades diferentes no ajuste Por isso em vista do
princiacutepio da razoabilidade entende-se que natildeo cabem ao executor da TERRACAP todas as
atribuiccedilotildees constantes dos Decretos nordms 160981994 e 325982010 e da Lei nordm 86661993
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quanto ao andamento das etapas para atualizaccedilatildeo do SIACSIGGO
28 No mesmo sentido o Decreto nordm 160981994 indicava as atribuiccedilotildees
do executor de convecircnio em seu art 13 inciso II e sect 3ordm
Art 13 Para todos os ajustes designar-se-aacute de forma expressa
()
II - o executor a quem caberaacute supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo
que deveraacute apresentar relatoacuterios quando do teacutermino de cada etapa ou sempre que
solicitado pelo contratante
()
sect 3ordm Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I - verificar se o custo e o andamento das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com as respectivas Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
II - prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e Financcedilas ou oacutergatildeo equivalente
informaccedilotildees necessaacuterias ao caacutelculo do reajustamento de preccedilos quando previsto em
normas proacuteprias
III - dar ciecircncia ao oacutergatildeo ou entidade contratante sobre
a) ocorrecircncias que possam ensejar aplicaccedilatildeo de penalidades ao contratado
b) alteraccedilotildees necessaacuterias ao projeto e suas consequumlecircncias no custo previsto
IV - atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V - verificar a articulaccedilatildeo entre as etapas de modo que os serviccedilos natildeo sejam
prejudicados
VI - remeter ateacute o quinto dia do bimestre subsequumlente relatoacuterio de acompanhamento
das obras ou serviccedilos contratados ao oacutergatildeo ou entidade contratante e ao oacutergatildeo
responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
VII - receber obras e serviccedilos ouvido o oacutergatildeo responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
29 A IN nordm 012005 da Corregedoria-Geral do Distrito Federal ndash CGDF
resume as responsabilidades do executor de convecircnio no art 1ordm sect 1ordm XII
Supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo bem como apresentar relatoacuterios
ao fim de cada etapa
30 A indicaccedilatildeo do executor foi feita segundo os criteacuterios legais A Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP por meio da Ordem de Serviccedilo nordm
1682010 (fl 36 do Anexo I) indicou o Engenheiro Civil Leonam Santos Paes
como executor do convecircnio
31 Sua atuaccedilatildeo eacute perceptiacutevel no visto agraves faturas emitidas pela NOVACAP
(PT 46 ndash fls 4042 do Anexo I) nos relatoacuterios de vistoria (fls 7098 do Anexo I)
6 Coluna ldquoAtesto Terracaprdquo
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no acompanhamento de reajustamentos contratuais e na emissatildeo de pareceres
antes da celebraccedilatildeo de termos aditivos ao convecircnio (fls 3739 do Anexo I)
32 Nota-se no processo de celebraccedilatildeo e de execuccedilatildeo do convecircnio a
presenccedila do executor nos aspectos formais precisamente na conferecircncia da
documentaccedilatildeo elaborada pela NOVACAP
33 Segundo relato do proacuteprio executor a cada etapa tendo recebido as
mediccedilotildees (Planilha de Mediccedilatildeo Atestado de Execuccedilatildeo Notas Fiscais e Faturas
da NOVACAP) ele conferia se os registros da Planilha de Mediccedilatildeo se
conformavam com a obra realizada e entatildeo visava as faturas da NOVACAP
34 Apoacutes o atesto das faturas o executor remetia a documentaccedilatildeo para a
Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo com vistas agrave Gerecircncia Financeira ndash GEFIN
para os devidos procedimentos contaacutebeis e de pagamento (fl 64 do Anexo I)
35 Todavia natildeo haacute nos autos evidecircncia do acompanhamento das obras
como exigido nos termos do convecircnio No processo os uacutenicos registros que
comprovam o acompanhamento da obra satildeo os relatoacuterios de vistoria (fls 7098
do Anexo I)
36 Conforme se verifica mesmo os relatoacuterios de vistoria natildeo apresentam
indiacutecios de supervisatildeo criteriosa das etapas da obra O primeiro relatoacuterio de
vistoria do processo aparece apenas na 13ordf mediccedilatildeo A partir de entatildeo os
demais relatoacuterios satildeo apresentados mensalmente exceto na 17ordf e na 20ordf
mediccedilotildees
37 Cada relatoacuterio identifica os serviccedilos executados por grupo de itens
conforme estabelecido no cronograma fiacutesico-financeiro7 mas natildeo haacute descriccedilatildeo
fiacutesica do que foi construiacutedo nas etapas vistoriadas Por exemplo no cronograma
e nos relatoacuterios de vistoria apoacutes 24 mediccedilotildees existe o relato de que foram
executados mais de R$ 300 milhotildees no grupo Fundaccedilotildees e Estruturas (fl 95 do
Anexo I) Todavia nem nas mediccedilotildees tampouco nos relatoacuterios de vistoria haacute
indicaccedilatildeo de que parte da estrutura ou da fundaccedilatildeo foi executada em cada etapa
(ex quais tubulotildees blocos pilares ou peccedilas de arquibancada correspondem aos
valores medidos8)
38 Dessa forma natildeo se pode verificar se houve pagamento antecipado ou
em duplicidade ou a falta de pagamento de alguma parte da fundaccedilatildeo ou da
7 Serviccedilos teacutecnicos profissionais serviccedilos preliminares fundaccedilotildees e estruturas arquitetura e
elementos de urbanismo instalaccedilotildees eleacutetricas e eletrocircnicas instalaccedilotildees hidraacuteulicas e sanitaacuterias
serviccedilos complementares e serviccedilos auxiliares e administrativos
8 Para um exemplo de relatoacuterio nesses termos checar relatoacuterio fotograacutefico da CGU referente agrave
construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia no mecircs de setembro de 2011 (fls 99103 do Anexo I)
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estrutura nas diversas mediccedilotildees realizadas Milhares de metros cuacutebicos de
concreto foram pagos sem que o executor do convecircnio tivesse rigoroso controle
de como e quando houve a sua aplicaccedilatildeo e em qual etapa da obra
39 Haacute registro fotograacutefico a exemplo do que consta na fl 73 do Anexo I
que apresenta vistas gerais da obra que se repetem em relatoacuterios subsequentes
demonstrando que natildeo foi fotografada a parte da estrutura paga em cada
momento Um resumo do conteuacutedo dos relatoacuterios pode ser conferido no PT 6 agraves
fls 7071 do Anexo I
40 Em siacutentese os diversos atestos do executor do convecircnio nas etapas
pagas e as informaccedilotildees incompletas dos Relatoacuterios de Vistoria permitem concluir
que houve a liberaccedilatildeo de recursos sem a fiscalizaccedilatildeo criteriosa do que foi
efetivamente executado em cada etapa Portanto natildeo houve adequada
supervisatildeo fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento do convecircnio Mesmo assim o
executor apresentou manifestaccedilatildeo favoraacutevel sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos
Causas
41 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 16 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 o art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN
nordm 012005 - CGDF
42 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a proacutepria
TERRACAP deveria ter identificado e corrigido as desconformidades
encontradas
Efeitos
43 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
possiacuteveis pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e
pagos b) ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo
ou de materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
44 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees9 sobre as competecircncias e atividades
realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da construccedilatildeo do Estaacutedio
9 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria
e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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Nacional de Brasiacutelia concluindo que ldquoas duacutevidas apontadas nos paraacutegrafos 36
37 e 38 do Relatoacuterio de Auditoria podem ser esclarecidas com a verificaccedilatildeo da
documentaccedilatildeo das mediccedilotildees que estatildeo de posse da NOVACAPrdquo10
45 Aleacutem disso opocircs as seguintes consideraccedilotildees
ldquoEntatildeo eacute importante esclarecer que os Relatoacuterios de Vistoria das Obras
emitidos pela TERRACAP (Executor do convecircnio) de fato natildeo traz detalhadamente os
quantitativos de cada serviccedilo que eacute medido uma vez que as mediccedilotildees detalhadas
estatildeo em posse da NOVACAP mas estatildeo disponiacuteveis para consulta natildeo soacute para a
TERRACAP como para os Oacutergatildeos de Controle e Fiscalizaccedilatildeo Governamental
Ressalto tambeacutem que a obra do Estaacutedio pelas suas dimensotildees e suas
caracteriacutesticas especiais tem uma planilha orccedilamentaacuteria com mais de 1500 itens
(Anexo III) e que gera a cada mediccedilatildeo um volume consideraacutevel de folhas impressas
e como jaacute estatildeo arquivadas na NOVACAP julgo natildeo ser razoaacutevel a duplicaccedilatildeo desta
documentaccedilatildeo para eventualmente juntar ao processo de acompanhamento da
TERRACAP
Entendo que conforme descrito no objeto do convecircnio 3232009 ldquo muacutetua
cooperaccedilatildeo entre os participes visando agrave execuccedilatildeo das obrasrdquo foi definido
que para a execuccedilatildeo desta obra Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a NOVACAP e
TERRACAP atuariam em parceria mas com atribuiccedilotildees distintas embora
intimamente relacionadas e com o objetivo de conclusatildeo do objeto com maior
eficiecircncia possiacutevel e que natildeo houve negligecircncia deste Executor e uma anaacutelise de
toda a documentaccedilatildeo da obra esclarece que o acompanhamento do convecircnio estaacute
ocorrendo dentro de criteacuterios teacutecnicosrdquo 11
Posicionamento da equipe de auditoria
46 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP apenas corrobora a existecircncia das
falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a atuaccedilatildeo
negligente do executor do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 que natildeo deu
efetividade ao disposto no item 16 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
47 As informaccedilotildees carreadas aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e
anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve por
parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP
empresa cuja atuaccedilatildeo na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia tambeacutem
deveria ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela TERRACAP
Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio executor do
convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam eram
realizadas pela NOVACAP sem a sua supervisatildeo
10 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 141142
11 Sic Grifos no original
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48 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP caberia a esta natildeo agravequela
significa aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da TERRACAP eram
absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel Notadamente
porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico qualificado para a
funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou seu preposto com
formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
49 Aleacutem disso natildeo merece prosperar a indicaccedilatildeo da existecircncia de
elevado quantitativo de itens e documentos a serem considerados nas mediccedilotildees
da obra Isso porque as informaccedilotildees poderiam ser trabalhadas pelo executor do
convecircnio com uso de recursos de tecnologia da informaccedilatildeo o que dispensaria a
duplicaccedilatildeo de documentos em processos administrativos e evitaria o pagamento
indevido de serviccedilos natildeo executados e de materiais natildeo aplicados na obra
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 01
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 por parte do executor designado pela
TERRACAP
A partir de
setembro2010 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
50 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 02
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 3232009
Setembro
de 2010
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio NUTRAPROJU
nordm 3232009 em desacordo
com o disposto no art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto
nordm 160981994 no art 41
sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
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Proposiccedilotildees
51 Tendo em conta que a construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
encontra-se finalizada e existem outros feitos nesta Corte instaurados para
acompanhar a execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 323200912 deixa-se
de propor a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na
fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
52 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 02 com fundamento no art 182 sect 5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
53 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
212 Achado nordm 2 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas
unidades teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos
Colegiados competentes para exame
Criteacuterios
54 Itens 15 e 214 da Claacuteusula Terceira do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP art 46 do Decreto nordm 325982010 e arts 13 19 sect 2ordm 21
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
55 Nos termos do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 as prestaccedilotildees
de contas devem ser elaboradas pela NOVACAP Cabe agrave TERRACAP conforme
a Claacuteusula Terceira item 15
Fiscalizar o fiel cumprimento do presente Convecircnio e aprovar a prestaccedilatildeo de contas
56 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
12 Por exemplo os Processos nordms 301012010 164692012 308602012 84402013 244822013
295652013 e 344702013
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Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
57 No artigo 30 a IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu a documentaccedilatildeo
que deve compor as prestaccedilotildees de contas (parciais enquanto o convecircnio seguir
em andamento)
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
58 Na TERRACAP as prestaccedilotildees de contas satildeo examinadas pelo
executor do convecircnio GEREN ndash Gerecircncia de Engenharia e DITEC ndash Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo que posteriormente as encaminha agrave DIRAF ndash
Diretoria de Recursos Humanos Administraccedilatildeo e Financcedilas e GEFIN - Gerecircncia
de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira Tais setores satildeo responsaacuteveis pela
elaboraccedilatildeo de relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
59 A prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento de controle
que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos puacuteblicos
Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto conveniado
Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita ajustes e
correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou concomitante
permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por verificar fatos
consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a necessidade de
ressarcimento de valores
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60 Entretanto o Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 seguiu uma
dinacircmica distinta Natildeo haacute adiantamento de recursos ao convenente para a
execuccedilatildeo do objeto o que geraria o dever de demonstrar pormenorizadamente
sua utilizaccedilatildeo Os recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa
mediante a apresentaccedilatildeo dos documentos que comprovam a mediccedilatildeo realizada
Ou seja a prestaccedilatildeo de contas eacute anterior ao repasse dos recursos que satildeo
liberados com a comprovaccedilatildeo de sua aplicaccedilatildeo
61 De todo modo o princiacutepio das prestaccedilotildees de contas deve ser mantido
Eacute imperativo que haja comprovaccedilatildeo de que os recursos destinados a cada etapa
foram gastos no objeto designado e de acordo com o convecircnio e a legislaccedilatildeo
pertinente
62 Nesse entendimento as prestaccedilotildees de contas parciais encaminhadas
pela NOVACAP agrave TERRACAP devem conter aleacutem das mediccedilotildees entregues a
documentaccedilatildeo especificada no item III do artigo 26 da IN nordm 012005-CGDF
Art 26 O oacutergatildeo ou entidade que receber recursos inclusive de origem externa na
forma estabelecida nesta Instruccedilatildeo Normativa ficaraacute sujeito agrave apresentaccedilatildeo da
prestaccedilatildeo de contas final sobre a aplicaccedilatildeo integral dos recursos recebidos a qual
seraacute constituiacuteda por relatoacuterio de cumprimento do objeto acompanhado das seguintes
peccedilas
()
III - Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira - Anexo III
63 Ocorre que esse relatoacuterio natildeo foi entregue pela NOVACAP As
prestaccedilotildees de contas parciais apresentadas consistem dos mesmos documentos
entregues agrave TERRACAP para fins de repasse dos recursos de cada etapa
Compotildeem-se de faturas atestados de execuccedilatildeo notas fiscais planilhas de
mediccedilatildeo e certidotildees negativas (PT 5 fl 43 do Anexo I)
64 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira eacute elemento essencial das
prestaccedilotildees de contas parciais (art 31 da IN nordm 012005) e deve fundamentar as
anaacutelises da unidade teacutecnica Natildeo tendo sido apresentado a TERRACAP natildeo
tomou providecircncias no sentido de corrigir essa disfunccedilatildeo (art 21 da IN nordm
012005)
65 Aleacutem disso apoacutes examinar a documentaccedilatildeo apresentada pela
NOVACAP a GERENDITEC natildeo emitiu parecer teacutecnico sobre as prestaccedilotildees de
contas parciais (art 29 sect 1ordm da IN nordm 012005) Igualmente a GEFINDIRAF foi
omissa quanto aos aspectos financeiros
66 Sobre o parecer teacutecnico natildeo se pode dizer que os Relatoacuterios de
Vistoria o substituem Como demonstrado no achado anterior satildeo relatoacuterios
superficiais que natildeo apresentam anaacutelise do objeto realizado em cada etapa da
obra
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67 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
68 O processo que detalha a execuccedilatildeo do convecircnio tambeacutem natildeo mostra a
apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais por algum oacutergatildeo colegiado como
determinado pelo Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP no art 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 (fls 29 do Anexo I) As prestaccedilotildees de contas deveriam
ter sido encaminhadas pela Diretoria Administrativa e Financeira agrave Diretoria
Colegiada da TERRACAP para a competente apreciaccedilatildeo o que natildeo ocorreu
69 Em resumo percebe-se que natildeo houve por parte da TERRACAP o
devido zelo quanto agrave anaacutelise e apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais
enviadas pela NOVACAP A negligecircncia eacute evidenciada por natildeo terem sido
tomadas providecircncias quanto agrave documentaccedilatildeo insuficiente apresentada pela
NOVACAP por natildeo terem sido emitidos pareceres teacutecnicos e financeiros sobre a
execuccedilatildeo do convecircnio e pela falta de apreciaccedilatildeo pela Diretoria Colegiada da
TERRACAP
Causas
70 Quanto agrave insuficiecircncia das prestaccedilotildees de contas parciais a primeira
causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas (GEFIN
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GEREN e DIRAF) ao natildeo cumprir adequadamente o disposto nos arts 29 sect 1ordm
30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e nos arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
71 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a proacutepria
TERRACAP deveria ter identificado e corrigido as desconformidades
encontradas
72 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo as submeteu aos oacutergatildeos colegiados pertinentes
Efeitos
73 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
Consideraccedilotildees do Auditado
74 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees13 sobre os procedimentos atuais
adotados pela Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF
nas prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios firmados pela TERRACAP Na
sequumlecircncia indicou que ldquonatildeo tem como rotina de trabalho o envio aos oacutergatildeos
colegiados das Prestaccedilotildees de Contas Parciais uma vez que natildeo haacute Normatizaccedilatildeo vigente
que exija de forma literal o envio das Prestaccedilotildees de Contas Parciais aos oacutergatildeos
colegiadosrdquo (sic)
75 Nesse sentido diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto
ao alcance das disposiccedilotildees contidas no art 29 da IN nordm 012005-CGDF
indicando que ldquoa GEFIN entende que no caso de Prestaccedilatildeo de Contas Parciais a IN
012005 ndash CGDF natildeo eacute especiacutefica na exigecircncia da apreciaccedilatildeo da Diretoria Colegiada
Ateacute porque isso geraria burocratizaccedilatildeo excessiva do processo jaacute que mensalmente se
deve realizar a Prestaccedilatildeo de Contas Parciais poreacutem estaacute agrave disposiccedilatildeo de passar a adotar
este procedimento caso o TCDF considere como necessaacuteriordquo14
76 Sobre os aspectos normativos da Resoluccedilatildeo nordm 1791991
13 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
14 Sic Grifos no original
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CONADTERRACAP noticiou que ldquoesta Gerencia reconhece a exigecircncia quanto a
necessidade da GEFIN de apoacutes analisar ldquotoda a documentaccedilatildeordquo de enviar aos Oacutergatildeo
Colegiados competentes Contudo os artigos citados natildeo exigem de forma objetiva que a
Prestaccedilatildeo de Contas Parcial que eacute o caso das prestaccedilotildees de contas do convecircnio
3232009 seja remetido aos Oacutergatildeos Colegiados competentesrdquo14
77 Diversamente a prestaccedilatildeo de contas ao teacutermino dos convecircnios eacute
submetida agrave apreciaccedilatildeo dos oacutergatildeos colegiados em atenccedilatildeo ao disposto no art
29 da IN nordm 012005-CGDF
Posicionamento da equipe de auditoria
78 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou impropriedades nas
prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 como a
ausecircncia do Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira de parecer teacutecnico e da
manifestaccedilatildeo da Diretoria Colegiada da TERRACAP em desacordo com o que
prescrevem os arts 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e os arts 12
aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
79 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF aborda
expressamente as exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial
inexistindo espaccedilo para a interpretaccedilatildeo normativa realizada pela jurisdicionada
no acircmbito da atuaccedilatildeo discricionaacuteria do gestor puacuteblico distrital
80 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das
falhas Todavia nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela
empresa que se limitava a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum
exame de meacuterito conforme supra evidenciado
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 03
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm 3232009 natildeo foram adequadamente
avaliadas pelas unidades teacutecnicas responsaacuteveis da
TERRACAP com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro
assim como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados
competentes para exame
Outubro de 2010
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
81 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 04
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 sem a emissatildeo
de parecer teacutecnico e
financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titular da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 com repasse de
recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Elme
Terezinha
Ribeiro
Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010
Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel
Marcos da
Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
Proposiccedilotildees
82 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 deixaremos de propor agrave Corte
a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado de
Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves observadas
ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que doravante
adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees
de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto
nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
83 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 04 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
84 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
22 QA 2 ndash A execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 ndash SO relativo agrave construccedilatildeo
da Torre de TV Digital no que se refere agrave participaccedilatildeo da TERRACAP
ocorreu dentro dos limites da legalidade e dos termos do Convecircnio
Como concedente dos recursos a TERRACAP natildeo realizou um controle efetivo da
execuccedilatildeo do convecircnio Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e
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serviccedilos nos repasses dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais revelando
clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
221 Achado nordm 3 ndash Natildeo ocorreu o pleno acompanhamento da execuccedilatildeo doas
obras objeto do Convecircnio nordm 2802008- SO por parte do executor
designado pela TERRACAP
Criteacuterio
85 Item 32 da Claacuteusula Terceira15 do Convecircnio nordm 2802008-SO art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 16098199416 art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
86 O Decreto nordm 325982010 descreve as atribuiccedilotildees do executor de
convecircnio em seu art 41 sect 5deg nos seguintes termos17
Art 41 sect 5deg - Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I ndash verificar se o cronograma fiacutesico-financeiro das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
IV ndash atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V ndash prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e financcedilas ou equivalente informaccedilotildees
quanto ao andamento das etapas para atualizaccedilatildeo do SIACSIGGO
87 No mesmo sentido o Decreto nordm 160981994 indicava as atribuiccedilotildees
do executor de convecircnio em seu art 13 inciso II e sect 3ordm nos seguintes termos
Art 13 Para todos os ajustes designar-se-aacute de forma expressa
()
II - o executor a quem caberaacute supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo
que deveraacute apresentar relatoacuterios quando do teacutermino de cada etapa ou sempre que
15 ldquo32 Designar por meio da Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo um teacutecnico para supervisionar a
execuccedilatildeo do Convecircnio que desempenharaacute as seguintes atribuiccedilotildees
321 efetuar o controle das Ordens de Serviccedilo
322 verificar o cumprimento do disposto na Claacuteusula Deacutecima Segunda deste ajuste
323 comprovar a execuccedilatildeo das obras e serviccedilos e visar as faturas atestadas pela
NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras no prazo de 3 (trecircs) dias uacuteteisrdquo
16 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
17 O convecircnio possui dois executores que exercem atribuiccedilotildees distintas pois suas empresas
(NOVACAP e TERRACAP) apresentam responsabilidades diferentes no ajuste Por isso em vista do
princiacutepio da razoabilidade entende-se que natildeo cabem ao executor da TERRACAP todas as
atribuiccedilotildees constantes dos Decretos nordms 160981994 e 325982010 e da Lei nordm 86661993
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solicitado pelo contratante
()
sect 3ordm Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I - verificar se o custo e o andamento das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com as respectivas Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
II - prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e Financcedilas ou oacutergatildeo equivalente
informaccedilotildees necessaacuterias ao caacutelculo do reajustamento de preccedilos quando previsto em
normas proacuteprias
III - dar ciecircncia ao oacutergatildeo ou entidade contratante sobre
a) ocorrecircncias que possam ensejar aplicaccedilatildeo de penalidades ao contratado
b) alteraccedilotildees necessaacuterias ao projeto e suas consequumlecircncias no custo previsto
IV - atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V - verificar a articulaccedilatildeo entre as etapas de modo que os serviccedilos natildeo sejam
prejudicados
VI - remeter ateacute o quinto dia do bimestre subsequumlente relatoacuterio de acompanhamento
das obras ou serviccedilos contratados ao oacutergatildeo ou entidade contratante e ao oacutergatildeo
responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
VII - receber obras e serviccedilos ouvido o oacutergatildeo responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
88 Por sua vez a IN nordm 012005 da Corregedoria-Geral do Distrito Federal
ndash CGDF resume as responsabilidades do executor de convecircnio no art 1ordm sect 1ordm
XII
Supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo bem como apresentar relatoacuterios
ao fim de cada etapa
89 A indicaccedilatildeo do executor foi feita segundo os criteacuterios legais A Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP por meio da Ordem de Serviccedilo nordm
412009 (fl 127 do Anexo I) indicou o Engenheiro Civil Leonam Santos Paes
como executor do convecircnio
90 Consta que a Secretaria de Obras do DF encaminhava agrave TERRACAP
conforme registros no processo de execuccedilatildeo do convecircnio para construccedilatildeo da
Torre de TV Digital os seguintes documentos Demonstrativo de Execuccedilatildeo da
Receita e da Despesa Relaccedilatildeo de Pagamentos Conciliaccedilatildeo Bancaacuteria Extratos
da Conta Corrente do Convecircnio Atestado de Execuccedilatildeo Notas Fiscais das firmas
executoras e Detalhamento de Previsotildees de Pagamento
91 A documentaccedilatildeo era analisada pelo executor visando basicamente
confrontar os valores das prestaccedilotildees de contas com as faturas e os atestados de
execuccedilatildeo apresentados Segundo o mesmo tambeacutem eram feitas visitas agrave obra
ocasiatildeo em que se comparava o seu andamento com as mediccedilotildees recebidas
92 No que se refere agrave execuccedilatildeo fiacutesica da obra observa-se que entre os
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documentos apresentados apenas o Atestado de Execuccedilatildeo e as Notas Fiscais
das firmas executoras estatildeo aptos a comprovar a sua execuccedilatildeo os demais
dizem respeito ao controle financeiro Entretanto as descriccedilotildees de ambos natildeo
trazem elementos que permitam demonstrar o que foi construiacutedo em cada etapa
93 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira e os termos de vistoria por
exemplo que em princiacutepio deveriam ser emitidos pelo executor do convecircnio
para atestar o andamento das obras e dos serviccedilos natildeo constam do processo de
execuccedilatildeo do convecircnio Desse modo natildeo se pode assegurar que as mediccedilotildees
apresentadas pelas firmas executoras eram compatiacuteveis com os serviccedilos
prestados e com as etapas do cronograma fiacutesico-financeiro
Causas
94 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 323 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio nordm 2802008-SO o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 o
art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
95 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
96 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e pagos b)
ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo ou de
materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
97 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees18 sobre as atribuiccedilotildees competecircncias
e atividades realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da
construccedilatildeo da Torre de TV Digital destacando que19
ldquo () todas as mediccedilotildees satildeo emitidas pela NOVACAP e enviada agrave Secretaria
de Obras em processo autuado especificamente para aquela mediccedilatildeo (Anexo II)
contendo as planilhas de mediccedilatildeo detalhadas cronograma atualizado Ordens de
18 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
19 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 142143
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Serviccedilo e documentaccedilatildeo de eventuais aditivos
Assim a fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP de pessoal de cada um dos processos
de pagamentomediccedilatildeo os analisa e ldquoatestardquo se estiver de acordo e natildeo o reteacutem uma
vez que este processo retorna para a Secretaria de Obras que faz o pagamento da
FaturaNota Fiscal emitida pela Empresa Construtora
Da forma semelhante ao convecircnio para a construccedilatildeo do Estaacutedio e outros jaacute
firmados entre TERRACAP e NOVACAP CAESB DERDF a fiscalizaccedilatildeo da
execuccedilatildeo dos serviccedilos contratados satildeo atribuiacutedos a essas empresas as
comprovaccedilotildees detalhadas de serviccedilos executados estatildeo comprovados nos processos
de cada uma destas e satildeo disponibilizados para a TERRACAP se houver
necessidade porque acarretaria grande volume de coacutepiasrdquo (sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
98 As informaccedilotildees prestadas pela TERRACAP apenas confirmam a
existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se evidenciou
a atuaccedilatildeo negligente do executor do Convecircnio nordm 2802008 - SO que natildeo deu
efetividade ao disposto no Item 32 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
99 Os esclarecimentos trazidos aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI
e anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve
por parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP e
a Secretaria de Obras jurisdicionadas cujas atuaccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de
TV Digital tambeacutem deveriam ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela
TERRACAP Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio
executor do convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam
eram realizadas por outros sem a sua supervisatildeo
100 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP e Secretaria de Obras
caberia a estas natildeo agravequela significa a aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da
TERRACAP eram absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel
Notadamente porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico
qualificado para a funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou um
preposto com formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 05
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio nordm 2802008 - SO por parte
do executor designado pela TERRACAP
Junho2009 a
agosto2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
101 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 06
Responsaacutevel Cargo
Periacuteodo
no
Cargo
Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 2802008-SO
Junho
de 2009
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio nordm 2802008 -
SO em desacordo com o
disposto no art 13 inciso II
e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 no art 41 sect
5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
102 Considerando que a construccedilatildeo da Torre de TV Digital encontra-se
finalizada e que a execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008-SO eacute objeto de
fiscalizaccedilatildeo do Processo nordm 265302008 deixa-se de propor a adoccedilatildeo de
providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no
acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
103 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 06 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
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Benefiacutecios Esperados
104 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
222 Achado nordm 4 ndash Os repasses dos recursos financeiros feitos agrave Secretaria
de Obras natildeo obedeceram a criteacuterios preacute-estabelecidos (Programa de
Trabalho) nem se vincularam agraves prestaccedilotildees de contas parciais
Criteacuterios
105 Art 12 do Decreto nordm 160981994 arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO e
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
106 Os repasses de recursos feitos agrave Secretaria de Obras natildeo obedeceram
ao Cronograma de Desembolso (fls 122126 do Anexo I) aos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo do Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP ao art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012005 ndash CGDF e agrave Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm
2802008-SO verbis
Art 3ordm Os recursos seratildeo liberados de acordo com o cronograma Fiacutesico-Financeiro ou
Claacuteusula Especiacutefica que estipule a forma de liberaccedilatildeo em cada Convecircnio ou Contrato
e apoacutes aprovaccedilatildeo do Oacutergatildeo Colegiado competente o qual igualmente aprovaraacute
eventuais alteraccedilotildees
sect 1ordm Qualquer solicitaccedilatildeo de liberaccedilatildeo de recursos deveraacute ser acompanhada da Nota
Fiscal ou Fatura correspondente ao serviccedilo ou obra objeto do Contrato ou Convecircnio
()
Art 4ordf Natildeo seratildeo repassados recursos dos Convecircnios enquanto existir Prestaccedilatildeo de
Contas em atraso de Convecircnio ou Contrato cujo prazo tenha expirado (Res
CONADTERRACAP)
Art 19 O repasse de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do
convecircnio obedeceraacute ao Plano de Trabalho previamente aprovado tendo por base o
cronograma de desembolso cuja elaboraccedilatildeo teraacute como paracircmetro para a definiccedilatildeo
de parcelas o detalhamento da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto e a programaccedilatildeo financeira
do Governo do Distrito Federal
()
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26 (IN nordm 105)
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CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO PAGAMENTO
A TERRACAP repassaraacute ao Distrito Federal os recursos necessaacuterios requeridos
pela Secretaria de Obras desde que observadas a previsatildeo de desembolso anual
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO A Secretaria de Obras efetuaraacute os pagamentos mediante
solicitaccedilatildeo da empresa contratada para execuccedilatildeo das obras que deveraacute vir
acompanhada da fatura correspondente conforme etapas e valores previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro bem como das certidotildees negativas de regularidade
com o INSS FGTS e GDF
PARAacuteGRAFO SEGUNDO As faturas apresentadas seratildeo atestadas pela
Fiscalizaccedilatildeo da NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras e pela Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP
PARAacuteGRAFO TERCEIRO Soacute era efetuado o pagamento dos serviccedilos e obras
realmente executados e comprovados os quais devem estar devidamente
especificados quantitativamente e qualitativamente natildeo sendo admissiacutevel o
pagamento de valores calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo
total da obra ou serviccedilo
107 Em relaccedilatildeo ao ajuste em exame a princiacutepio eacute importante fazer os
seguintes registros
a) a celebraccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 - SO ocorreu em 30102008
b) o contrato para construccedilatildeo da Torre de TV Digital foi assinado em
10062009
c) as Ordens de Serviccedilos nordm 637 e nordm 6382009 autorizando a execuccedilatildeo
da obra foram emitidas em 15062009
108 O calendaacuterio de repasses constante do Cronograma de Desembolso foi
completamente ignorado Os repasses foram feitos em menos parcelas de maior
valor Para melhor ilustrar o quadro a seguir mostra as datas de celebraccedilatildeo do
Convecircnio e dos aditivos e os respectivos valores bem como o valor e a
respectiva data de cada repasse feito agrave Secretaria de Obras Registra tambeacutem os
valores acumulados (valor original mais aditivos) dos repasses
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Tabela 07
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30042009 5212831 5212831 64
062009 2119411 2119411 33
072009 4549363 6668774 104 31072009 14666739 19879569 245
082009 3869586 10538360 164
30092009 1ordm Aditivo 6617559 092009 4050714 14589074 228
102009 4233654 18822729 294
112009 4450094 23272823 363
24122009 2ordm Aditivo 1173699 122009 5248605 28521428 445 26112009 19092316 38971885 480
012010 4586620 33108049 517
022010 8093811 41201860 643 18022010 21615857 60587742 746
032010 9235606 50437465 787
042010 7235061 57672527 900
052010 4462655 62135182 970
062010 1929214 64064396 1000
25112010 4ordm Aditivo 11797673
17122010 8418271 69006014 849
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894
16032011 137763 72804005 896
20042011 283602 73087607 900
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995
13032012 393475 81250571 1000
89947401 64064396 100 81250571 81250571 100
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
2009
2010
2011
2012
TOTAL
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOSCONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS
109 A princiacutepio cabe registrar que o cronograma de desembolsos
contemplou o valor original do Convecircnio nordm 2802008-SO R$ 6182415711 e
uma parte do Primeiro Aditivo R$ 224023830 que se destinou a corrigir uma
diferenccedila apurada quando da celebraccedilatildeo do Contrato nordm 0972009 entre a
Secretaria de Obras e o Consoacutercio contratado para executar os serviccedilos de
engenharia Assim o montante inicial foi de R$ 6406439541 Verifica-se que
mais da metade desses recursos (R$ 3897188505) foi repassada jaacute em 2009
ano do iniacutecio da obra ou seja 6083 do montante inicial contra uma previsatildeo
de 445 Soacute nos dois primeiros repasses (abril e julho2009) 3103 (R$
1987956943) dos recursos do referido montante jaacute haviam sido repassados O
cronograma de desembolso previa repasses de apenas 104
110 O repasse dos 555 restantes (R$ 3554296747) previstos para o
ano seguinte (2010) deveria ocorrer em seis parcelas conforme cronograma
Mas a esse valor foi adicionada ainda a outra parte do 1ordm Aditivo (R$
437732086) e o 2ordm Aditivo (R$ 117369905) ambos efetuados em 2009 mais
o 4ordm Aditivo no valor de R$ 1179767257 Dessa forma o montante a ser
repassado em 2010 passou a ser de R$ 5289165995 Poreacutem naquele ano
ocorreram apenas dois repasses o primeiro em fevereiro de R$ 2161585726
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e o uacuteltimo em dezembro de R$ 841827124 Assim o montante repassado em
2010 atingiu a cifra de R$ 3003412850 abaixo do previsto Entretanto cabe
observar que dos R$ 3554296747 previstos no cronograma original para 2010
mais da metade desses recursos foi transferida jaacute no primeiro repasse conforme
tabela anterior
111 No exerciacutecio de 2011 foram celebrados ainda o 5ordm e o 7ordm Aditivos cujos
valores foram R$ 28360184 e R$ 825071131 respectivamente Assim restou
um saldo de R$ 3139184460 a ser repassado agrave Secretaria de Obras Nos anos
de 2011 e 2012 foram repassados R$ 900806839 e R$ 323648942
respectivamente conforme o quadro Tais valores referem-se ao restante do 4ordm
Aditivo e ao 5ordm Aditivo Quanto ao 7ordm Aditivo natildeo haacute registro de que os recursos
correspondentes tenham sido repassados agrave Secretaria de Obras no decorrer da
execuccedilatildeo desta auditoria
112 Observa-se ainda que as exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da
IN ndeg 012005 - CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das
prestaccedilotildees de contas parciais tambeacutem natildeo foram observadas O quadro a seguir
mostra que os repasses e a comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos seguiram
calendaacuterios diferentes contrariando as normas citadas
Tabela 08
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30092009 1ordm Aditivo 6617559 30042009 5212831 5212831 64 08102009 1924746 1924746 24
24122009 2ordm Aditivo 1173699 31072009 14666739 19879569 245 16122009 8239697 10164443 125
26112009 19092316 38971885 480
25112010 4ordm Aditivo 11797673 18022010 21615857 60587742 746 20052010 24411736 34576179 426
17122010 8418271 69006014 849 16062010 2514958 37091136 457
08092010 9680603 46771740 576
29102010 5666457 52438197 645
17122010 7811759 60249955 742
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881 04032011 3978200 64228155 790
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894 14042011 1422684 65650840 808
16032011 137763 72804005 896 19082011 288963 65939803 812
20042011 283602 73087607 900 25112011 281291 66221094 815
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995 04012012 29904 66250997 815
13032012 393475 81250571 1000 07022012 1907073 68158070 839
27032012 2950104 71108175 875
08052012 185303 71293478 877
12062012 4144179 75437657 928
27062012 1978218 77415875 953
10072012 1440266 78856140 971
31082012 383177 79239317 975
89947401 81250571 81250571 100 79239317 79239317 98
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009 -
2011
2012
TOTAL
CONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS PRESTACcedilOtildeES DE CONTAS
2009
2010
113 Verifica-se que de acordo com a norma a prestaccedilatildeo de contas do
primeiro repasse deveria ser preacute-requisito para a liberaccedilatildeo da terceira parcela
Entretanto do montante de R$ 521283071 apenas R$ 192474583 fizeram
parte da primeira comprovaccedilatildeo de aplicaccedilatildeo dos recursos ou seja menos da
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metade da parcela De igual modo conforme o quadro as prestaccedilotildees de contas
parciais seguintes foram inadequadas
114 Dessa forma observa-se que os repasses dos recursos financeiros
feitos agrave Secretaria de Obras pela TERRACAP conforme os registros constantes
do Processo nordm 1110008902009 natildeo atendem agraves normas que disciplinam a
mateacuteria
Causas
115 A primeira causa foi a negligecircncia da TERRACAP ao natildeo atentar para
o cumprimento do disposto nos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm 17991
CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO
116 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
117 Conforme se apurou os repasses dos recursos financeiros natildeo
obedeceram ao previsto no cronograma de desembolsos ou agraves prestaccedilotildees de
contas parciais ensejando repasses indevidos e intempestivos agrave Secretaria de
Obras em montante superior ao custo das obras realmente executadas e
comprovadas com reduccedilatildeo dos valores disponiacuteveis em caixa pela TERRACAP
para alcance de suas finalidades institucionais
Consideraccedilotildees do Auditado
118 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou informaccedilotildees20 sobre as competecircncias da Gerecircncia de
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF Na sequumlecircncia indicou
que
ldquo () o natildeo cumprimento das exigecircncias do art 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 aleacutem do art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm 01 de 22 de
dezembro de 2005 natildeo competem a esta Gerecircncia uma vez que os controle do
cronograma Fiacutesico-Financeiro e do Plano de Trabalho dos Convecircnios satildeo
funccedilotildees que dependem de capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica isto eacute compete a
aacuterea de engenharia da Empresardquo
119 Em seguida diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto ao
20 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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alcance da Claacuteusula Oitava do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
indicando que ldquo() no que concerne a realizaccedilatildeo de pagamentos atraveacutes das exigecircncias
do Cronograma Fiacutesico-Financeiro o Termo do Convecircnio 2802008 NutraPROJU eacute
taxativo ao delegar esta funccedilatildeo agrave Secretaria de Obras a qual tambeacutem acumula a funccedilatildeo
de solicitar os recursos necessaacuterios para o andamento da obrardquo
120 No mesmo sentido destacou que a referida claacuteusula contratual ldquo()
limitou para a TERRACAP as exigecircncias a duas condiccedilotildees baacutesicas
Repasse ser realizado apoacutes o recurso ser requerido pela Secretaria de Obras
Deve-se observar agrave previsatildeo de desembolso anualrdquo
121 Assim concluiu que a TERRACAP observou os termos do ajuste com
repasses agrave Secretaria de Obras respeitando o limite de desembolso anual jaacute que
estes estiveram abaixo do que foi programado por ano21 bem como que a falha
evidenciada neste Achado de Auditoria deveria ser objeto de questionamento agrave
Secretaria de Obras
122 Quanto agraves exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da IN ndeg 012005 -
CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das prestaccedilotildees de
contas parciais argumenta que houve a adequada prestaccedilatildeo de contas por
ocasiatildeo do terceiro repasse de valores agrave Secretaria de Obras conforme
determinaccedilatildeo da entatildeo Corregedoria-Geral do Distrito Federal
123 Nesse sentido argumenta que
ldquo () as imposiccedilotildees da Instruccedilatildeo Normativa natildeo exigem que a
responsaacutevel pela confecccedilatildeo da prestaccedilatildeo de contas parcial comprove os
gastos da totalidade dos recursos na obra mas comprove o que foi gasto e o
que foi aplicado no mercado financeiro()
Destarte natildeo compete a TERRACAP determinar o cronograma de
desembolso e a forma como estes seratildeo gastos Dessa forma consideramos
que a TERRACAP respeitou a Instruccedilatildeo Normativa 012005 e a Claacuteusula
Oitava do Temo do Convecircnio NUTRAPROJU 2802008 ao realizar o 3ordm
repasse apoacutes a prestaccedilatildeo de contas parcial e atendeu as solicitaccedilotildees de envio
de recursos realizados pela Secretaria de Obras Todavia como a Secretaria
de Obras solicitou mais recursos mesmo natildeo realizando a gasto total dos
recursos repassados inicialmente esta Gerecircncia considera como ideal
questionar a Secretaria de Obras sobre as solicitaccedilotildees realizadas para o envio
de recursos mesmo natildeo os utilizando em sua totalidade para a execuccedilatildeo da
obra
21 Conforme tabela vista agrave fl 109 que compreende os exerciacutecios de 2009 a 2012
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Aleacutem disso gostariacuteamos de destacar que estas praacuteticas de envio de
adiantamento de recursos ao convenente para a execuccedilatildeo do objeto jaacute foram
devidamente abolidas da empresa desde 2009 em todos os convecircnios os
recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa o evita este tipo de
duacutevidas na gestatildeo do convecircniordquo (Sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
124 Preliminarmente cumpre indicar que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
ratifica a impropriedade evidenciada neste Achado de Auditoria relativa ao
repasse de recursos em desconformidade com o cronograma fiacutesico-financeiro
Contraria o disposto no art 12 do Decreto nordm 160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo nordm 17991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-
SO
125 Isso porque a interpretaccedilatildeo oferecida pela jurisdicionada para o
conteuacutedo das normas em tela por ser inadequada no limite pode ensejar o
completo repasse de recurso ao convenente sem que este comprove qualquer
aplicaccedilatildeo dos valores repassados na realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos ou seja na
efetivaccedilatildeo do objeto pactuado Para tanto seria necessaacuterio apenas que a
terceira ou demais parcelas destinem-se ao repasse de valores moacutedicos A
situaccedilatildeo natildeo encontra abrigo nas normas em tela que visam justamente proteger
o interesse puacuteblico
126 Portanto natildeo haacute razoabilidade na transferecircncia de recursos da
empresa sem a vinculaccedilatildeo ao cronograma fiacutesico-financeiro na medida em que
natildeo havendo a comprovaccedilatildeo dos serviccedilos e obras realmente executados tem-se
a irregular antecipaccedilatildeo de recursos do convecircnio ou o pagamento de valores
calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo total da obra ou
serviccedilo hipoacutetese vetadas pelas normas em tela
127 Neste caso competia agrave Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP
controlar o cronograma fiacutesico-financeiro da obra e o plano de trabalho do
Convecircnio nordm 2802008-SO na medida em que essas atividades ensejam
capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica conforme indicado no Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253
128 Aleacutem disso a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira jamais
poderia ter autorizado e realizado repasses agrave Secretaria de Obras sem o
adequado suporte documental que permitisse demonstrar a compatibilidade
entre as solicitaccedilotildees de recursos e a execuccedilatildeo do objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO situaccedilatildeo absolutamente diversa do adiantamento de recursos com
base apenas na previsatildeo de desembolso anual o que natildeo encontra amparo nas
normas aplicaacuteveis ao caso Tanto eacute assim que a empresa noticiou que a praacutetica
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encontra-se devidamente abolida desde 2009 em todos os convecircnios
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 09
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Repasse de recursos no acircmbito do Convecircnio nordm 2802008-
SO em desconformidade com o cronograma fiacutesico-
financeiro contrariando o disposto no art 12 do Decreto nordm
160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula
Oitava do referido ajuste
Junho2009 a
marccedilo2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
129 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 10
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles
Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Repassar valores agrave
Secretaria de Obras sem o
adequado suporte
documental que permitisse
demonstrar a
compatibilidade material
entre as solicitaccedilotildees de
recursos e a execuccedilatildeo do
objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO em desacordo
com o disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Deixar de controlar o
cronograma fiacutesico-
financeiro da obra e o plano
de trabalho do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
2802008-SO o que ensejou
o repasse de valores agrave
Secretaria de Obras sem a
devida comprovaccedilatildeo da
execuccedilatildeo do objeto do
ajuste contrariando o
disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
130 Considerando que por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos
fls 101-253 a TERRACAP informou que o adiantamento de recursos com base
apenas na previsatildeo de desembolso anual deixou de ser realizada desde 2009
natildeo seraacute proposta a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas
verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
131 Entretanto sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 10 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
132 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
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223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria
Criteacuterios
133 Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm 2802008-SO arts 19 sect
2ordm 21 29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
art 18 do Decreto nordm 16098199422 e art 46 do Decreto nordm 325982010
Anaacutelises e Evidecircncias
134 Cabe registrar a princiacutepio que por ocasiatildeo da execuccedilatildeo da presente
Auditoria de Regularidade encontravam-se realizadas apenas as prestaccedilotildees de
contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO estando pendente a uacuteltima
mediccedilatildeo visto que soacute havia ocorrido a entrega provisoacuteria da obra
135 No achado anterior a anaacutelise teve por base o cotejamento dos
repasses com as prestaccedilotildees de contas parciais Aqui examina-se a correlaccedilatildeo
dessas prestaccedilotildees com as mediccedilotildees
136 Conforme previsto na Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm
2802008 - SO compete agrave NOVACAP prestar contas da aplicaccedilatildeo dos recursos
em ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a conclusatildeo das obras ou sempre que solicitado
pela TERRACAP
137 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
22 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
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5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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Fls 264
Proc 729412
_______ Rubrica
RESUMO
A presente auditoria de regularidade foi realizada no acircmbito da Companhia
Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP com o objetivo de verificar a regularidade dos
atos administrativos da empresa relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia em 2011 e 2012
Foram aplicadas as seguintes teacutecnicas de auditoria exames de documentos
originais (processos de contrataccedilatildeo e de pagamentos) testes de conformidade
correlaccedilatildeo de informaccedilotildees entrevistas com agentes da empresa entre outras Os
trabalhos desenvolvidos no acircmbito da TERRACAP resultaram nos seguintes
achados Construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia - Achado nordm 1 ndash Natildeo ocorreu
adequado acompanhamento da execuccedilatildeo das obras objeto do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor designado pela TERRACAP
Achado nordm 2 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro
bem como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Construccedilatildeo da Torre de TV Digital - Achado nordm 3 ndash Natildeo ocorreu o pleno
acompanhamento da execuccedilatildeo das obras objeto do Convecircnio nordm 2802008- SO por
parte do executor designado pela TERRACAP Achado nordm 4 ndash Os repasses dos
recursos financeiros feitos agrave Secretaria de Obras natildeo obedeceram a criteacuterios preacute-
estabelecidos (Programa de Trabalho) nem se vincularam agraves prestaccedilotildees de contas
parciais Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos Gerais da
Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia Achado nordm 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato
de prestaccedilatildeo de serviccedilos de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 265
Proc 729412
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Sumaacuterio
1 Introduccedilatildeo 267
11 Apresentaccedilatildeo 267
12 Identificaccedilatildeo do Objeto 267
13 Contextualizaccedilatildeo 268
14 Objetivos 269
141 Objetivo Geral 269
142 Objetivos Especiacuteficos 269
15 Escopo 270
16 Montante Fiscalizado 270
17 Metodologia 270
18 Criteacuterios de auditoria 271
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno 271
110 Risco de Auditoria 271
2 Resultados da Auditoria 271
21 QA 1 ndash A execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 relativo agrave
construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia no que se refere agrave participaccedilatildeo da
TERRACAP ocorreu dentro dos limites da legalidade e dos termos do Convecircnio
271
211 Achado nordm 1 ndash Natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do
executor designado pela TERRACAP 272
212 Achado nordm 2 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas
nas unidades teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de parecer
teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados
competentes para exame 278
22 QA 2 ndash A execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 ndash SO relativo agrave construccedilatildeo da
Torre de TV Digital no que se refere agrave participaccedilatildeo da TERRACAP ocorreu
dentro dos limites da legalidade e dos termos do Convecircnio 285
221 Achado nordm 3 ndash Natildeo ocorreu o pleno acompanhamento da execuccedilatildeo doas
obras objeto do Convecircnio nordm 2802008- SO por parte do executor designado
pela TERRACAP 286
222 Achado nordm 4 ndash Os repasses dos recursos financeiros feitos agrave Secretaria
de Obras natildeo obedeceram a criteacuterios preacute-estabelecidos (Programa de Trabalho)
nem se vincularam agraves prestaccedilotildees de contas parciais 291
223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela
Secretaria de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas
que regulamentam a mateacuteria 300
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais 308
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231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda 308
3 Conclusatildeo 313
4 Consideraccedilotildees Finais 314
5 Proposiccedilotildees 315
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1 Introduccedilatildeo
11 Apresentaccedilatildeo
Tratam os autos de Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo
nordm 762011 (fl 1) relativa agrave aprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o
exerciacutecio de 2012 realizada na Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
2 A execuccedilatildeo da presente fiscalizaccedilatildeo compreendeu o periacuteodo de 1009
a 29112012
12 Identificaccedilatildeo do Objeto
3 A Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP criada pela Lei nordm
5861 de 12121972 eacute uma empresa puacuteblica do Governo do Distrito Federal
regida pela citada lei pelo estatuto social da instituiccedilatildeo e pela legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agraves sociedades por accedilotildees Tem por objetivo a execuccedilatildeo mediante
remuneraccedilatildeo das atividades imobiliaacuterias de interesse do Distrito Federal
compreendendo a utilizaccedilatildeo aquisiccedilatildeo administraccedilatildeo disposiccedilatildeo incorporaccedilatildeo
oneraccedilatildeo ou alienaccedilatildeo de bens
4 A partir de 1997 passou a exercer a funccedilatildeo de Agecircncia de
Desenvolvimento do Distrito Federal na operacionalizaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de
programas e projetos de fomento e apoio ao desenvolvimento econocircmico e social
local nos termos do Decreto nordm 180611997
5 A referida funccedilatildeo de agecircncia foi aperfeiccediloada por meio da Lei nordm 4586
de 13072011 permitindo agrave empresa executar as seguintes accedilotildees segundo
previsatildeo do art 1ordm desse diploma legal
Art 1ordm ()
I - operacionalizaccedilatildeo das atividades imobiliaacuterias de modo a gerar recursos para o
investimento em infraestrutura econocircmica e social bem como assegurar a
sustentabilidade de longo prazo de suas receitas
II - promoccedilatildeo direta ou indireta de investimentos em parcelamentos do solo
infraestrutura e edificaccedilotildees com vistas agrave implantaccedilatildeo de programas e projetos de
a) expansatildeo urbana e habitacional
b) desenvolvimento econocircmico social industrial e agriacutecola
c) desenvolvimento do setor de serviccedilos
d) desenvolvimento tecnoloacutegico e de estiacutemulo agrave inovaccedilatildeo
e) construccedilatildeo manutenccedilatildeo e adequaccedilatildeo fiacutesica e operacional de bens imoacuteveis
destinados agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos tendo a NOVACAP como parceira
preferencial
III - estabelecimento de parcerias puacuteblico-privadas constituiccedilatildeo de sociedades de
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propoacutesito especiacutefico e promoccedilatildeo de operaccedilotildees urbanas consorciadas para
implantaccedilatildeo e desenvolvimento de empreendimentos considerados estrateacutegicos pelo
Governo do Distrito Federal
IV - promoccedilatildeo de estudos e pesquisas bem como levantamento consolidaccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo de dados com periodicidade regular relacionados com o ordenamento
urbano o provimento habitacional e o mercado imobiliaacuterio no Distrito Federal
Paraacutegrafo uacutenico Na promoccedilatildeo direta ou indireta de investimentos de que trata o
inciso II deste artigo seraacute observado o que preceitua o art 2ordm sect 1ordm da Lei federal nordm
5861 de 12 de dezembro de 1972
6 O atual presidente da TERRACAP eacute o Sr Abdon Henrique de Arauacutejo
13 Contextualizaccedilatildeo
7 Segundo as informaccedilotildees constantes no siacutetio eletrocircnico da
TERRACAP1 a missatildeo da empresa eacute () administrar terras puacuteblicas
conciliando a ocupaccedilatildeo e uso do solo com a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a
promoccedilatildeo de accedilotildees que resultem em benefiacutecios sociais para a populaccedilatildeo do
DF Aleacutem disso referido siacutetio destaca que
A funccedilatildeo primordial da Terracap eacute atender a demanda imobiliaacuteria dos diversos
segmentos da sociedade sendo responsaacutevel pelos projetos de parcelamento e de
ocupaccedilatildeo das terras puacuteblicas planejando a implantaccedilatildeo de aacutereas para residecircncias
comeacutercio ou serviccedilos puacuteblicos A criaccedilatildeo de novos nuacutecleos habitacionais aacutereas
comerciais setores industriais ou parques ecoloacutegicos passam necessariamente pela
Terracap
A empresa tambeacutem tem participaccedilatildeo relevante no desenvolvimento urbano das
cidades do DF Os recursos que a Terracap obteacutem com a venda de lotes satildeo
repassados ao GDF para que possam ser investidos em obras de infra-estrutura Satildeo
obras como abertura de ruas pavimentaccedilatildeo de avenidas construccedilatildeo de pontes e
viadutos instalaccedilatildeo de calccediladas e meios-fios implantaccedilatildeo de linhas de energia
eleacutetrica e de redes de abastecimento de aacutegua e de coleta de esgoto aleacutem de
arborizaccedilatildeo das cidades
8 Nesse sentido deve-se frisar a ediccedilatildeo da Lei nordm 4586 de 13072011
por meio da qual a TERRACAP incorporou ao rol de suas atividades a
construccedilatildeo manutenccedilatildeo e adequaccedilatildeo fiacutesica e operacional de bens imoacuteveis
destinados agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos tendo a NOVACAP como parceira
preferencial2
9 O Relatoacuterio de Desempenho da empresa relativo a 2011 destaca que
Aleacutem de empresa imobiliaacuteria do Governo em 2011 a Terracap passa a ser
reconhecida como a empresa que promove a sustentabilidade financeira para que o
Governo invista em grandes obras como a construccedilatildeo da Torre TV Digital Estaacutedio
1 wwwterracapdfgovbr
2 Art 1ordm inciso II aliacutenea ldquoerdquo da Lei nordm 4586 de 13072011
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Nacional de Brasiacutelia Parque Tecnoloacutegico Capital Digital reforma de espaccedilos
turiacutesticos construccedilatildeo de quadras de esportes ciclovias e vaacuterias outras obras
10 No que tange a outras accedilotildees fiscalizadoras realizadas na TERRACAP
destaca-se aquela conduzida no bojo do Processo TCDF nordm 298152008 que trata
da Representaccedilatildeo nordm 262008 - CF do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao TCDF acerca de
inadimplecircncia em contratos de compra e venda celebrados entre a TERRACAP e
terceiros A uacuteltima decisatildeo adotada nos autos foi proferida nos seguintes termos
DECISAtildeO Nordm 46112013
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndash tomar
conhecimento do Relatoacuterio de Auditoria nordm 1110113 (fls 743777) II ndash com
fundamento no art 41 sect 2ordm da LC nordm 0194 autorizar o encaminhamento de coacutepia do
relatoacuterio citado no item anterior agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash Terracap para
conhecimento e manifestaccedilatildeo no prazo de 30 (trinta) dias acerca dos achados
criteacuterios evidecircncias causas e efeitos fazendo constar em caso de discordacircncia
seus argumentos e eventual documentaccedilatildeo comprobatoacuteria III ndash retornar o feito agrave
Secretaria de Auditoria para os devidos fins
11 Vale ressaltar que na avaliaccedilatildeo do objeto auditado foram levados em
consideraccedilatildeo os seguintes normativos legais entre outros
a) Lei nordm 5861 de 12121972 ndash Autoriza o desmembramento da
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil ndash NOVACAP
mediante alteraccedilatildeo de seu objeto e constituiccedilatildeo da Companhia
Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP e daacute outras providecircncias
b) Lei nordm 4586 de 13072011 ndash Dispotildee sobre o objeto social da
Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
c) Estatuto Social da TERRACAP ndash de dezembro2011 publicado no
DODF em 05032012
d) Regimento Interno da TERRACAP ndash de agosto2011 e
e) Leis nordms 43201964 e 86661993
14 Objetivos
141 Objetivo Geral
12 A auditoria executada teve por objetivo geral verificar a regularidade
dos atos administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio
Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de
despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de
2009 a 2012
142 Objetivos Especiacuteficos
13 De modo a atingir o Objetivo Geral estabelecido os trabalhos de
auditoria concentraram-se em responder agraves seguintes questotildees de auditoria
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1 A execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 relativo agrave
construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia no que se refere agrave
participaccedilatildeo da TERRACAP ocorreu dentro dos limites da legalidade
2 A execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008-SO relativo agrave construccedilatildeo da
Torre de TV Digital no que se refere agrave participaccedilatildeo da TERRACAP
ocorreu dentro dos limites da legalidade
3 As despesas com Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos Gerais
da TERRACAP ocorreram dentro dos ditames legais
15 Escopo
14 Constituiacuteram escopo da auditoria no que se refere aos aspectos de
a) abrangecircncia convecircnios firmados com terceiros e despesas
realizadas com manutenccedilatildeo da entidade
b) periacuteodo em exame foi avaliado o periacuteodo de 2009 a 2012
16 Montante Fiscalizado
15 O plenaacuterio do Tribunal de Contas do Distrito Federal aprovou o
Demonstrativo de Obras e Serviccedilos de Engenharia com Indiacutecios de
Irregularidades Graves referentes ao quarto trimestre de 2011 Entre as obras
apontadas nesse levantamento constam a construccedilatildeo da Torre de TV Digital
(Processo TCDF nordm 26530208) com valor inicial de R$ 6844171627
(Secretaria de ObrasDF) e a construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
(Processo TCDF nordm 30101210) com valor inicial de R$ 69664848609
(Novacap)
16 Essas obras satildeo custeadas com recursos oriundos da TERRACAP
mediante os Convecircnios nordm 2802008-SO (Torre de TV Digital) e NUTRAPROJU
nordm 3232009 (Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia) celebrados entre a empresa a
Secretaria de Obras do Distrito Federal e a NOVACAP respectivamente
17 De outro lado as despesas realizadas em 2011 agrave conta do Programa
de Trabalho 23122010085170114 ndash Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia representam aproximadamente 18
do total dos gastos da empresa naquele exerciacutecio revelando-se materialmente
relevantes
17 Metodologia
18 Os procedimentos e teacutecnicas utilizados na execuccedilatildeo da presente
auditoria encontram-se registrados na Matriz de Planejamento fls 2427
Merecem destaque as seguintes Requerimento formal de documentos Exame
documental e Correlaccedilatildeo de informaccedilotildees
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18 Criteacuterios de auditoria
19 Os criteacuterios utilizados na presente auditoria foram extraiacutedos do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 Decreto
Distrital nordm 325982010 Resoluccedilatildeo nordm 1791991 ndash CONADTERRACAP
Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndash CGDF Lei nordm 43201964 e Lei nordm 86661993
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno
20 A TERRACAP apresenta na sua estrutura administrativa uma unidade
de Auditoria Interna ndash AUDIT devidamente instalada e em funcionamento de
cujas competecircncias destaca-se a elaboraccedilatildeo do Plano Anual das Atividades de
Auditoria da companhia
21 Natildeo obstante constatou-se que os controles referentes agraves aacutereas
auditadas (Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira e Prestaccedilatildeo de Contas do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 relativo agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional
de Brasiacutelia e do Convecircnio nordm 2802008-SO relativo agrave construccedilatildeo da Torre de TV
Digital e Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos Gerais da Companhia
Imobiliaacuteria de Brasiacutelia) apresentam deficiecircncias conforme registrado nos
achados de auditoria Todavia embora passiacuteveis de aprimoramento o grau de
confianccedila depositado nos controles internos da TERRACAP eacute adequado
22 No que tange ao Risco Inerente ao objeto de auditoria avalia-se como
moderado haja vista a relevacircncia da mateacuteria para o alcance dos objetivos
institucionais da jurisdicionada
110 Risco de Auditoria
23 Uma vez que o Risco Inerente foi avaliado como moderado e os
controles internos como adequados de acordo com a tabela 1 da seccedilatildeo 49 do
Manual de Auditoria do TCDF foi realizado um grau de testes moderado a fim de
minimizar o risco de auditoria
2 Resultados da Auditoria
21 QA 1 ndash A execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 relativo agrave
construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia no que se refere agrave
participaccedilatildeo da TERRACAP ocorreu dentro dos limites da legalidade e
dos termos do Convecircnio
Como concedente dos recursos a TERRACAP natildeo prezou pelo controle da
execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 Houve desatenccedilatildeo para com
os termos do ajuste e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel
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211 Achado nordm 1 ndash Natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do
executor designado pela TERRACAP
Criteacuterios
24 Item 16 da Claacuteusula Terceira do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 1609819943 art 41 sect 5ordm do
Decreto nordm 325982010 e art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
25 O Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 menciona a indicaccedilatildeo e as
atribuiccedilotildees dos executores em dois momentos No item 16 da Claacuteusula Terceira
a TERRACAP obriga-se a
Indicar por meio da Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo um teacutecnico qualificado para
acompanhar a execuccedilatildeo das obras visar agraves faturas realizar o controle das ordens de
serviccedilo verificar o cumprimento do disposto na Claacuteusula Nona do presente
Instrumento e encaminhar a prestaccedilatildeo de contas do Convecircnio agrave Diretoria
Administrativa e Financeira da Empresa para exame quanto aos aspectos contaacutebeis
financeiros e fiscais em conformidade com o que determina a Resoluccedilatildeo nordm 17991 ndash
CONADTERRACAP
26 E na Claacuteusula Deacutecima
A NOVACAP e a TERRACAP indicaratildeo executores teacutecnicos qualificados a efetuar
rigoroso e tempestivo acompanhamento da realizaccedilatildeo do objeto do Convecircnio que
desempenharatildeo as atribuiccedilotildees previstas nas Normas de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Financeira e Contaacutebil do Distrito Federal4 e as disposiccedilotildees da Lei 86661993 e suas
alteraccedilotildees
27 O Decreto nordm 325982010 descreve as atribuiccedilotildees do executor de
convecircnio em seu art 41 sect 5deg nos seguintes termos5
Art 41 sect 5deg - Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I ndash verificar se o cronograma fiacutesico-financeiro das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
IV ndash atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V ndash prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e financcedilas ou equivalente informaccedilotildees
3 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
4 Decreto Distrital nordm 325982010 que sucedeu o Decreto nordm 160981994
5 O convecircnio possui dois executores que exercem atribuiccedilotildees distintas pois suas empresas
(NOVACAP e TERRACAP) apresentam responsabilidades diferentes no ajuste Por isso em vista do
princiacutepio da razoabilidade entende-se que natildeo cabem ao executor da TERRACAP todas as
atribuiccedilotildees constantes dos Decretos nordms 160981994 e 325982010 e da Lei nordm 86661993
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quanto ao andamento das etapas para atualizaccedilatildeo do SIACSIGGO
28 No mesmo sentido o Decreto nordm 160981994 indicava as atribuiccedilotildees
do executor de convecircnio em seu art 13 inciso II e sect 3ordm
Art 13 Para todos os ajustes designar-se-aacute de forma expressa
()
II - o executor a quem caberaacute supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo
que deveraacute apresentar relatoacuterios quando do teacutermino de cada etapa ou sempre que
solicitado pelo contratante
()
sect 3ordm Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I - verificar se o custo e o andamento das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com as respectivas Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
II - prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e Financcedilas ou oacutergatildeo equivalente
informaccedilotildees necessaacuterias ao caacutelculo do reajustamento de preccedilos quando previsto em
normas proacuteprias
III - dar ciecircncia ao oacutergatildeo ou entidade contratante sobre
a) ocorrecircncias que possam ensejar aplicaccedilatildeo de penalidades ao contratado
b) alteraccedilotildees necessaacuterias ao projeto e suas consequumlecircncias no custo previsto
IV - atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V - verificar a articulaccedilatildeo entre as etapas de modo que os serviccedilos natildeo sejam
prejudicados
VI - remeter ateacute o quinto dia do bimestre subsequumlente relatoacuterio de acompanhamento
das obras ou serviccedilos contratados ao oacutergatildeo ou entidade contratante e ao oacutergatildeo
responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
VII - receber obras e serviccedilos ouvido o oacutergatildeo responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
29 A IN nordm 012005 da Corregedoria-Geral do Distrito Federal ndash CGDF
resume as responsabilidades do executor de convecircnio no art 1ordm sect 1ordm XII
Supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo bem como apresentar relatoacuterios
ao fim de cada etapa
30 A indicaccedilatildeo do executor foi feita segundo os criteacuterios legais A Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP por meio da Ordem de Serviccedilo nordm
1682010 (fl 36 do Anexo I) indicou o Engenheiro Civil Leonam Santos Paes
como executor do convecircnio
31 Sua atuaccedilatildeo eacute perceptiacutevel no visto agraves faturas emitidas pela NOVACAP
(PT 46 ndash fls 4042 do Anexo I) nos relatoacuterios de vistoria (fls 7098 do Anexo I)
6 Coluna ldquoAtesto Terracaprdquo
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no acompanhamento de reajustamentos contratuais e na emissatildeo de pareceres
antes da celebraccedilatildeo de termos aditivos ao convecircnio (fls 3739 do Anexo I)
32 Nota-se no processo de celebraccedilatildeo e de execuccedilatildeo do convecircnio a
presenccedila do executor nos aspectos formais precisamente na conferecircncia da
documentaccedilatildeo elaborada pela NOVACAP
33 Segundo relato do proacuteprio executor a cada etapa tendo recebido as
mediccedilotildees (Planilha de Mediccedilatildeo Atestado de Execuccedilatildeo Notas Fiscais e Faturas
da NOVACAP) ele conferia se os registros da Planilha de Mediccedilatildeo se
conformavam com a obra realizada e entatildeo visava as faturas da NOVACAP
34 Apoacutes o atesto das faturas o executor remetia a documentaccedilatildeo para a
Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo com vistas agrave Gerecircncia Financeira ndash GEFIN
para os devidos procedimentos contaacutebeis e de pagamento (fl 64 do Anexo I)
35 Todavia natildeo haacute nos autos evidecircncia do acompanhamento das obras
como exigido nos termos do convecircnio No processo os uacutenicos registros que
comprovam o acompanhamento da obra satildeo os relatoacuterios de vistoria (fls 7098
do Anexo I)
36 Conforme se verifica mesmo os relatoacuterios de vistoria natildeo apresentam
indiacutecios de supervisatildeo criteriosa das etapas da obra O primeiro relatoacuterio de
vistoria do processo aparece apenas na 13ordf mediccedilatildeo A partir de entatildeo os
demais relatoacuterios satildeo apresentados mensalmente exceto na 17ordf e na 20ordf
mediccedilotildees
37 Cada relatoacuterio identifica os serviccedilos executados por grupo de itens
conforme estabelecido no cronograma fiacutesico-financeiro7 mas natildeo haacute descriccedilatildeo
fiacutesica do que foi construiacutedo nas etapas vistoriadas Por exemplo no cronograma
e nos relatoacuterios de vistoria apoacutes 24 mediccedilotildees existe o relato de que foram
executados mais de R$ 300 milhotildees no grupo Fundaccedilotildees e Estruturas (fl 95 do
Anexo I) Todavia nem nas mediccedilotildees tampouco nos relatoacuterios de vistoria haacute
indicaccedilatildeo de que parte da estrutura ou da fundaccedilatildeo foi executada em cada etapa
(ex quais tubulotildees blocos pilares ou peccedilas de arquibancada correspondem aos
valores medidos8)
38 Dessa forma natildeo se pode verificar se houve pagamento antecipado ou
em duplicidade ou a falta de pagamento de alguma parte da fundaccedilatildeo ou da
7 Serviccedilos teacutecnicos profissionais serviccedilos preliminares fundaccedilotildees e estruturas arquitetura e
elementos de urbanismo instalaccedilotildees eleacutetricas e eletrocircnicas instalaccedilotildees hidraacuteulicas e sanitaacuterias
serviccedilos complementares e serviccedilos auxiliares e administrativos
8 Para um exemplo de relatoacuterio nesses termos checar relatoacuterio fotograacutefico da CGU referente agrave
construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia no mecircs de setembro de 2011 (fls 99103 do Anexo I)
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estrutura nas diversas mediccedilotildees realizadas Milhares de metros cuacutebicos de
concreto foram pagos sem que o executor do convecircnio tivesse rigoroso controle
de como e quando houve a sua aplicaccedilatildeo e em qual etapa da obra
39 Haacute registro fotograacutefico a exemplo do que consta na fl 73 do Anexo I
que apresenta vistas gerais da obra que se repetem em relatoacuterios subsequentes
demonstrando que natildeo foi fotografada a parte da estrutura paga em cada
momento Um resumo do conteuacutedo dos relatoacuterios pode ser conferido no PT 6 agraves
fls 7071 do Anexo I
40 Em siacutentese os diversos atestos do executor do convecircnio nas etapas
pagas e as informaccedilotildees incompletas dos Relatoacuterios de Vistoria permitem concluir
que houve a liberaccedilatildeo de recursos sem a fiscalizaccedilatildeo criteriosa do que foi
efetivamente executado em cada etapa Portanto natildeo houve adequada
supervisatildeo fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento do convecircnio Mesmo assim o
executor apresentou manifestaccedilatildeo favoraacutevel sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos
Causas
41 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 16 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 o art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN
nordm 012005 - CGDF
42 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a proacutepria
TERRACAP deveria ter identificado e corrigido as desconformidades
encontradas
Efeitos
43 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
possiacuteveis pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e
pagos b) ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo
ou de materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
44 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees9 sobre as competecircncias e atividades
realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da construccedilatildeo do Estaacutedio
9 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria
e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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Nacional de Brasiacutelia concluindo que ldquoas duacutevidas apontadas nos paraacutegrafos 36
37 e 38 do Relatoacuterio de Auditoria podem ser esclarecidas com a verificaccedilatildeo da
documentaccedilatildeo das mediccedilotildees que estatildeo de posse da NOVACAPrdquo10
45 Aleacutem disso opocircs as seguintes consideraccedilotildees
ldquoEntatildeo eacute importante esclarecer que os Relatoacuterios de Vistoria das Obras
emitidos pela TERRACAP (Executor do convecircnio) de fato natildeo traz detalhadamente os
quantitativos de cada serviccedilo que eacute medido uma vez que as mediccedilotildees detalhadas
estatildeo em posse da NOVACAP mas estatildeo disponiacuteveis para consulta natildeo soacute para a
TERRACAP como para os Oacutergatildeos de Controle e Fiscalizaccedilatildeo Governamental
Ressalto tambeacutem que a obra do Estaacutedio pelas suas dimensotildees e suas
caracteriacutesticas especiais tem uma planilha orccedilamentaacuteria com mais de 1500 itens
(Anexo III) e que gera a cada mediccedilatildeo um volume consideraacutevel de folhas impressas
e como jaacute estatildeo arquivadas na NOVACAP julgo natildeo ser razoaacutevel a duplicaccedilatildeo desta
documentaccedilatildeo para eventualmente juntar ao processo de acompanhamento da
TERRACAP
Entendo que conforme descrito no objeto do convecircnio 3232009 ldquo muacutetua
cooperaccedilatildeo entre os participes visando agrave execuccedilatildeo das obrasrdquo foi definido
que para a execuccedilatildeo desta obra Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a NOVACAP e
TERRACAP atuariam em parceria mas com atribuiccedilotildees distintas embora
intimamente relacionadas e com o objetivo de conclusatildeo do objeto com maior
eficiecircncia possiacutevel e que natildeo houve negligecircncia deste Executor e uma anaacutelise de
toda a documentaccedilatildeo da obra esclarece que o acompanhamento do convecircnio estaacute
ocorrendo dentro de criteacuterios teacutecnicosrdquo 11
Posicionamento da equipe de auditoria
46 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP apenas corrobora a existecircncia das
falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a atuaccedilatildeo
negligente do executor do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 que natildeo deu
efetividade ao disposto no item 16 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
47 As informaccedilotildees carreadas aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e
anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve por
parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP
empresa cuja atuaccedilatildeo na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia tambeacutem
deveria ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela TERRACAP
Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio executor do
convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam eram
realizadas pela NOVACAP sem a sua supervisatildeo
10 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 141142
11 Sic Grifos no original
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48 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP caberia a esta natildeo agravequela
significa aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da TERRACAP eram
absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel Notadamente
porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico qualificado para a
funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou seu preposto com
formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
49 Aleacutem disso natildeo merece prosperar a indicaccedilatildeo da existecircncia de
elevado quantitativo de itens e documentos a serem considerados nas mediccedilotildees
da obra Isso porque as informaccedilotildees poderiam ser trabalhadas pelo executor do
convecircnio com uso de recursos de tecnologia da informaccedilatildeo o que dispensaria a
duplicaccedilatildeo de documentos em processos administrativos e evitaria o pagamento
indevido de serviccedilos natildeo executados e de materiais natildeo aplicados na obra
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 01
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 por parte do executor designado pela
TERRACAP
A partir de
setembro2010 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
50 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 02
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 3232009
Setembro
de 2010
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio NUTRAPROJU
nordm 3232009 em desacordo
com o disposto no art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto
nordm 160981994 no art 41
sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
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Proposiccedilotildees
51 Tendo em conta que a construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
encontra-se finalizada e existem outros feitos nesta Corte instaurados para
acompanhar a execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 323200912 deixa-se
de propor a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na
fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
52 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 02 com fundamento no art 182 sect 5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
53 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
212 Achado nordm 2 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas
unidades teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos
Colegiados competentes para exame
Criteacuterios
54 Itens 15 e 214 da Claacuteusula Terceira do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP art 46 do Decreto nordm 325982010 e arts 13 19 sect 2ordm 21
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
55 Nos termos do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 as prestaccedilotildees
de contas devem ser elaboradas pela NOVACAP Cabe agrave TERRACAP conforme
a Claacuteusula Terceira item 15
Fiscalizar o fiel cumprimento do presente Convecircnio e aprovar a prestaccedilatildeo de contas
56 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
12 Por exemplo os Processos nordms 301012010 164692012 308602012 84402013 244822013
295652013 e 344702013
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Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
57 No artigo 30 a IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu a documentaccedilatildeo
que deve compor as prestaccedilotildees de contas (parciais enquanto o convecircnio seguir
em andamento)
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
58 Na TERRACAP as prestaccedilotildees de contas satildeo examinadas pelo
executor do convecircnio GEREN ndash Gerecircncia de Engenharia e DITEC ndash Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo que posteriormente as encaminha agrave DIRAF ndash
Diretoria de Recursos Humanos Administraccedilatildeo e Financcedilas e GEFIN - Gerecircncia
de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira Tais setores satildeo responsaacuteveis pela
elaboraccedilatildeo de relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
59 A prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento de controle
que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos puacuteblicos
Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto conveniado
Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita ajustes e
correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou concomitante
permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por verificar fatos
consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a necessidade de
ressarcimento de valores
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60 Entretanto o Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 seguiu uma
dinacircmica distinta Natildeo haacute adiantamento de recursos ao convenente para a
execuccedilatildeo do objeto o que geraria o dever de demonstrar pormenorizadamente
sua utilizaccedilatildeo Os recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa
mediante a apresentaccedilatildeo dos documentos que comprovam a mediccedilatildeo realizada
Ou seja a prestaccedilatildeo de contas eacute anterior ao repasse dos recursos que satildeo
liberados com a comprovaccedilatildeo de sua aplicaccedilatildeo
61 De todo modo o princiacutepio das prestaccedilotildees de contas deve ser mantido
Eacute imperativo que haja comprovaccedilatildeo de que os recursos destinados a cada etapa
foram gastos no objeto designado e de acordo com o convecircnio e a legislaccedilatildeo
pertinente
62 Nesse entendimento as prestaccedilotildees de contas parciais encaminhadas
pela NOVACAP agrave TERRACAP devem conter aleacutem das mediccedilotildees entregues a
documentaccedilatildeo especificada no item III do artigo 26 da IN nordm 012005-CGDF
Art 26 O oacutergatildeo ou entidade que receber recursos inclusive de origem externa na
forma estabelecida nesta Instruccedilatildeo Normativa ficaraacute sujeito agrave apresentaccedilatildeo da
prestaccedilatildeo de contas final sobre a aplicaccedilatildeo integral dos recursos recebidos a qual
seraacute constituiacuteda por relatoacuterio de cumprimento do objeto acompanhado das seguintes
peccedilas
()
III - Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira - Anexo III
63 Ocorre que esse relatoacuterio natildeo foi entregue pela NOVACAP As
prestaccedilotildees de contas parciais apresentadas consistem dos mesmos documentos
entregues agrave TERRACAP para fins de repasse dos recursos de cada etapa
Compotildeem-se de faturas atestados de execuccedilatildeo notas fiscais planilhas de
mediccedilatildeo e certidotildees negativas (PT 5 fl 43 do Anexo I)
64 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira eacute elemento essencial das
prestaccedilotildees de contas parciais (art 31 da IN nordm 012005) e deve fundamentar as
anaacutelises da unidade teacutecnica Natildeo tendo sido apresentado a TERRACAP natildeo
tomou providecircncias no sentido de corrigir essa disfunccedilatildeo (art 21 da IN nordm
012005)
65 Aleacutem disso apoacutes examinar a documentaccedilatildeo apresentada pela
NOVACAP a GERENDITEC natildeo emitiu parecer teacutecnico sobre as prestaccedilotildees de
contas parciais (art 29 sect 1ordm da IN nordm 012005) Igualmente a GEFINDIRAF foi
omissa quanto aos aspectos financeiros
66 Sobre o parecer teacutecnico natildeo se pode dizer que os Relatoacuterios de
Vistoria o substituem Como demonstrado no achado anterior satildeo relatoacuterios
superficiais que natildeo apresentam anaacutelise do objeto realizado em cada etapa da
obra
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67 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
68 O processo que detalha a execuccedilatildeo do convecircnio tambeacutem natildeo mostra a
apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais por algum oacutergatildeo colegiado como
determinado pelo Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP no art 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 (fls 29 do Anexo I) As prestaccedilotildees de contas deveriam
ter sido encaminhadas pela Diretoria Administrativa e Financeira agrave Diretoria
Colegiada da TERRACAP para a competente apreciaccedilatildeo o que natildeo ocorreu
69 Em resumo percebe-se que natildeo houve por parte da TERRACAP o
devido zelo quanto agrave anaacutelise e apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais
enviadas pela NOVACAP A negligecircncia eacute evidenciada por natildeo terem sido
tomadas providecircncias quanto agrave documentaccedilatildeo insuficiente apresentada pela
NOVACAP por natildeo terem sido emitidos pareceres teacutecnicos e financeiros sobre a
execuccedilatildeo do convecircnio e pela falta de apreciaccedilatildeo pela Diretoria Colegiada da
TERRACAP
Causas
70 Quanto agrave insuficiecircncia das prestaccedilotildees de contas parciais a primeira
causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas (GEFIN
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GEREN e DIRAF) ao natildeo cumprir adequadamente o disposto nos arts 29 sect 1ordm
30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e nos arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
71 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a proacutepria
TERRACAP deveria ter identificado e corrigido as desconformidades
encontradas
72 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo as submeteu aos oacutergatildeos colegiados pertinentes
Efeitos
73 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
Consideraccedilotildees do Auditado
74 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees13 sobre os procedimentos atuais
adotados pela Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF
nas prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios firmados pela TERRACAP Na
sequumlecircncia indicou que ldquonatildeo tem como rotina de trabalho o envio aos oacutergatildeos
colegiados das Prestaccedilotildees de Contas Parciais uma vez que natildeo haacute Normatizaccedilatildeo vigente
que exija de forma literal o envio das Prestaccedilotildees de Contas Parciais aos oacutergatildeos
colegiadosrdquo (sic)
75 Nesse sentido diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto
ao alcance das disposiccedilotildees contidas no art 29 da IN nordm 012005-CGDF
indicando que ldquoa GEFIN entende que no caso de Prestaccedilatildeo de Contas Parciais a IN
012005 ndash CGDF natildeo eacute especiacutefica na exigecircncia da apreciaccedilatildeo da Diretoria Colegiada
Ateacute porque isso geraria burocratizaccedilatildeo excessiva do processo jaacute que mensalmente se
deve realizar a Prestaccedilatildeo de Contas Parciais poreacutem estaacute agrave disposiccedilatildeo de passar a adotar
este procedimento caso o TCDF considere como necessaacuteriordquo14
76 Sobre os aspectos normativos da Resoluccedilatildeo nordm 1791991
13 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
14 Sic Grifos no original
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CONADTERRACAP noticiou que ldquoesta Gerencia reconhece a exigecircncia quanto a
necessidade da GEFIN de apoacutes analisar ldquotoda a documentaccedilatildeordquo de enviar aos Oacutergatildeo
Colegiados competentes Contudo os artigos citados natildeo exigem de forma objetiva que a
Prestaccedilatildeo de Contas Parcial que eacute o caso das prestaccedilotildees de contas do convecircnio
3232009 seja remetido aos Oacutergatildeos Colegiados competentesrdquo14
77 Diversamente a prestaccedilatildeo de contas ao teacutermino dos convecircnios eacute
submetida agrave apreciaccedilatildeo dos oacutergatildeos colegiados em atenccedilatildeo ao disposto no art
29 da IN nordm 012005-CGDF
Posicionamento da equipe de auditoria
78 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou impropriedades nas
prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 como a
ausecircncia do Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira de parecer teacutecnico e da
manifestaccedilatildeo da Diretoria Colegiada da TERRACAP em desacordo com o que
prescrevem os arts 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e os arts 12
aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
79 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF aborda
expressamente as exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial
inexistindo espaccedilo para a interpretaccedilatildeo normativa realizada pela jurisdicionada
no acircmbito da atuaccedilatildeo discricionaacuteria do gestor puacuteblico distrital
80 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das
falhas Todavia nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela
empresa que se limitava a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum
exame de meacuterito conforme supra evidenciado
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 03
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm 3232009 natildeo foram adequadamente
avaliadas pelas unidades teacutecnicas responsaacuteveis da
TERRACAP com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro
assim como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados
competentes para exame
Outubro de 2010
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
81 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 04
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 sem a emissatildeo
de parecer teacutecnico e
financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titular da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 com repasse de
recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Elme
Terezinha
Ribeiro
Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010
Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel
Marcos da
Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
Proposiccedilotildees
82 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 deixaremos de propor agrave Corte
a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado de
Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves observadas
ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que doravante
adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees
de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto
nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
83 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 04 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
84 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
22 QA 2 ndash A execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 ndash SO relativo agrave construccedilatildeo
da Torre de TV Digital no que se refere agrave participaccedilatildeo da TERRACAP
ocorreu dentro dos limites da legalidade e dos termos do Convecircnio
Como concedente dos recursos a TERRACAP natildeo realizou um controle efetivo da
execuccedilatildeo do convecircnio Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e
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serviccedilos nos repasses dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais revelando
clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
221 Achado nordm 3 ndash Natildeo ocorreu o pleno acompanhamento da execuccedilatildeo doas
obras objeto do Convecircnio nordm 2802008- SO por parte do executor
designado pela TERRACAP
Criteacuterio
85 Item 32 da Claacuteusula Terceira15 do Convecircnio nordm 2802008-SO art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 16098199416 art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
86 O Decreto nordm 325982010 descreve as atribuiccedilotildees do executor de
convecircnio em seu art 41 sect 5deg nos seguintes termos17
Art 41 sect 5deg - Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I ndash verificar se o cronograma fiacutesico-financeiro das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
IV ndash atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V ndash prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e financcedilas ou equivalente informaccedilotildees
quanto ao andamento das etapas para atualizaccedilatildeo do SIACSIGGO
87 No mesmo sentido o Decreto nordm 160981994 indicava as atribuiccedilotildees
do executor de convecircnio em seu art 13 inciso II e sect 3ordm nos seguintes termos
Art 13 Para todos os ajustes designar-se-aacute de forma expressa
()
II - o executor a quem caberaacute supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo
que deveraacute apresentar relatoacuterios quando do teacutermino de cada etapa ou sempre que
15 ldquo32 Designar por meio da Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo um teacutecnico para supervisionar a
execuccedilatildeo do Convecircnio que desempenharaacute as seguintes atribuiccedilotildees
321 efetuar o controle das Ordens de Serviccedilo
322 verificar o cumprimento do disposto na Claacuteusula Deacutecima Segunda deste ajuste
323 comprovar a execuccedilatildeo das obras e serviccedilos e visar as faturas atestadas pela
NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras no prazo de 3 (trecircs) dias uacuteteisrdquo
16 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
17 O convecircnio possui dois executores que exercem atribuiccedilotildees distintas pois suas empresas
(NOVACAP e TERRACAP) apresentam responsabilidades diferentes no ajuste Por isso em vista do
princiacutepio da razoabilidade entende-se que natildeo cabem ao executor da TERRACAP todas as
atribuiccedilotildees constantes dos Decretos nordms 160981994 e 325982010 e da Lei nordm 86661993
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solicitado pelo contratante
()
sect 3ordm Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I - verificar se o custo e o andamento das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com as respectivas Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
II - prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e Financcedilas ou oacutergatildeo equivalente
informaccedilotildees necessaacuterias ao caacutelculo do reajustamento de preccedilos quando previsto em
normas proacuteprias
III - dar ciecircncia ao oacutergatildeo ou entidade contratante sobre
a) ocorrecircncias que possam ensejar aplicaccedilatildeo de penalidades ao contratado
b) alteraccedilotildees necessaacuterias ao projeto e suas consequumlecircncias no custo previsto
IV - atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V - verificar a articulaccedilatildeo entre as etapas de modo que os serviccedilos natildeo sejam
prejudicados
VI - remeter ateacute o quinto dia do bimestre subsequumlente relatoacuterio de acompanhamento
das obras ou serviccedilos contratados ao oacutergatildeo ou entidade contratante e ao oacutergatildeo
responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
VII - receber obras e serviccedilos ouvido o oacutergatildeo responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
88 Por sua vez a IN nordm 012005 da Corregedoria-Geral do Distrito Federal
ndash CGDF resume as responsabilidades do executor de convecircnio no art 1ordm sect 1ordm
XII
Supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo bem como apresentar relatoacuterios
ao fim de cada etapa
89 A indicaccedilatildeo do executor foi feita segundo os criteacuterios legais A Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP por meio da Ordem de Serviccedilo nordm
412009 (fl 127 do Anexo I) indicou o Engenheiro Civil Leonam Santos Paes
como executor do convecircnio
90 Consta que a Secretaria de Obras do DF encaminhava agrave TERRACAP
conforme registros no processo de execuccedilatildeo do convecircnio para construccedilatildeo da
Torre de TV Digital os seguintes documentos Demonstrativo de Execuccedilatildeo da
Receita e da Despesa Relaccedilatildeo de Pagamentos Conciliaccedilatildeo Bancaacuteria Extratos
da Conta Corrente do Convecircnio Atestado de Execuccedilatildeo Notas Fiscais das firmas
executoras e Detalhamento de Previsotildees de Pagamento
91 A documentaccedilatildeo era analisada pelo executor visando basicamente
confrontar os valores das prestaccedilotildees de contas com as faturas e os atestados de
execuccedilatildeo apresentados Segundo o mesmo tambeacutem eram feitas visitas agrave obra
ocasiatildeo em que se comparava o seu andamento com as mediccedilotildees recebidas
92 No que se refere agrave execuccedilatildeo fiacutesica da obra observa-se que entre os
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documentos apresentados apenas o Atestado de Execuccedilatildeo e as Notas Fiscais
das firmas executoras estatildeo aptos a comprovar a sua execuccedilatildeo os demais
dizem respeito ao controle financeiro Entretanto as descriccedilotildees de ambos natildeo
trazem elementos que permitam demonstrar o que foi construiacutedo em cada etapa
93 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira e os termos de vistoria por
exemplo que em princiacutepio deveriam ser emitidos pelo executor do convecircnio
para atestar o andamento das obras e dos serviccedilos natildeo constam do processo de
execuccedilatildeo do convecircnio Desse modo natildeo se pode assegurar que as mediccedilotildees
apresentadas pelas firmas executoras eram compatiacuteveis com os serviccedilos
prestados e com as etapas do cronograma fiacutesico-financeiro
Causas
94 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 323 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio nordm 2802008-SO o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 o
art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
95 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
96 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e pagos b)
ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo ou de
materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
97 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees18 sobre as atribuiccedilotildees competecircncias
e atividades realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da
construccedilatildeo da Torre de TV Digital destacando que19
ldquo () todas as mediccedilotildees satildeo emitidas pela NOVACAP e enviada agrave Secretaria
de Obras em processo autuado especificamente para aquela mediccedilatildeo (Anexo II)
contendo as planilhas de mediccedilatildeo detalhadas cronograma atualizado Ordens de
18 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
19 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 142143
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Serviccedilo e documentaccedilatildeo de eventuais aditivos
Assim a fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP de pessoal de cada um dos processos
de pagamentomediccedilatildeo os analisa e ldquoatestardquo se estiver de acordo e natildeo o reteacutem uma
vez que este processo retorna para a Secretaria de Obras que faz o pagamento da
FaturaNota Fiscal emitida pela Empresa Construtora
Da forma semelhante ao convecircnio para a construccedilatildeo do Estaacutedio e outros jaacute
firmados entre TERRACAP e NOVACAP CAESB DERDF a fiscalizaccedilatildeo da
execuccedilatildeo dos serviccedilos contratados satildeo atribuiacutedos a essas empresas as
comprovaccedilotildees detalhadas de serviccedilos executados estatildeo comprovados nos processos
de cada uma destas e satildeo disponibilizados para a TERRACAP se houver
necessidade porque acarretaria grande volume de coacutepiasrdquo (sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
98 As informaccedilotildees prestadas pela TERRACAP apenas confirmam a
existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se evidenciou
a atuaccedilatildeo negligente do executor do Convecircnio nordm 2802008 - SO que natildeo deu
efetividade ao disposto no Item 32 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
99 Os esclarecimentos trazidos aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI
e anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve
por parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP e
a Secretaria de Obras jurisdicionadas cujas atuaccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de
TV Digital tambeacutem deveriam ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela
TERRACAP Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio
executor do convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam
eram realizadas por outros sem a sua supervisatildeo
100 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP e Secretaria de Obras
caberia a estas natildeo agravequela significa a aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da
TERRACAP eram absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel
Notadamente porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico
qualificado para a funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou um
preposto com formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 05
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio nordm 2802008 - SO por parte
do executor designado pela TERRACAP
Junho2009 a
agosto2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
101 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 06
Responsaacutevel Cargo
Periacuteodo
no
Cargo
Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 2802008-SO
Junho
de 2009
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio nordm 2802008 -
SO em desacordo com o
disposto no art 13 inciso II
e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 no art 41 sect
5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
102 Considerando que a construccedilatildeo da Torre de TV Digital encontra-se
finalizada e que a execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008-SO eacute objeto de
fiscalizaccedilatildeo do Processo nordm 265302008 deixa-se de propor a adoccedilatildeo de
providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no
acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
103 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 06 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
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Benefiacutecios Esperados
104 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
222 Achado nordm 4 ndash Os repasses dos recursos financeiros feitos agrave Secretaria
de Obras natildeo obedeceram a criteacuterios preacute-estabelecidos (Programa de
Trabalho) nem se vincularam agraves prestaccedilotildees de contas parciais
Criteacuterios
105 Art 12 do Decreto nordm 160981994 arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO e
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
106 Os repasses de recursos feitos agrave Secretaria de Obras natildeo obedeceram
ao Cronograma de Desembolso (fls 122126 do Anexo I) aos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo do Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP ao art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012005 ndash CGDF e agrave Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm
2802008-SO verbis
Art 3ordm Os recursos seratildeo liberados de acordo com o cronograma Fiacutesico-Financeiro ou
Claacuteusula Especiacutefica que estipule a forma de liberaccedilatildeo em cada Convecircnio ou Contrato
e apoacutes aprovaccedilatildeo do Oacutergatildeo Colegiado competente o qual igualmente aprovaraacute
eventuais alteraccedilotildees
sect 1ordm Qualquer solicitaccedilatildeo de liberaccedilatildeo de recursos deveraacute ser acompanhada da Nota
Fiscal ou Fatura correspondente ao serviccedilo ou obra objeto do Contrato ou Convecircnio
()
Art 4ordf Natildeo seratildeo repassados recursos dos Convecircnios enquanto existir Prestaccedilatildeo de
Contas em atraso de Convecircnio ou Contrato cujo prazo tenha expirado (Res
CONADTERRACAP)
Art 19 O repasse de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do
convecircnio obedeceraacute ao Plano de Trabalho previamente aprovado tendo por base o
cronograma de desembolso cuja elaboraccedilatildeo teraacute como paracircmetro para a definiccedilatildeo
de parcelas o detalhamento da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto e a programaccedilatildeo financeira
do Governo do Distrito Federal
()
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26 (IN nordm 105)
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CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO PAGAMENTO
A TERRACAP repassaraacute ao Distrito Federal os recursos necessaacuterios requeridos
pela Secretaria de Obras desde que observadas a previsatildeo de desembolso anual
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO A Secretaria de Obras efetuaraacute os pagamentos mediante
solicitaccedilatildeo da empresa contratada para execuccedilatildeo das obras que deveraacute vir
acompanhada da fatura correspondente conforme etapas e valores previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro bem como das certidotildees negativas de regularidade
com o INSS FGTS e GDF
PARAacuteGRAFO SEGUNDO As faturas apresentadas seratildeo atestadas pela
Fiscalizaccedilatildeo da NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras e pela Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP
PARAacuteGRAFO TERCEIRO Soacute era efetuado o pagamento dos serviccedilos e obras
realmente executados e comprovados os quais devem estar devidamente
especificados quantitativamente e qualitativamente natildeo sendo admissiacutevel o
pagamento de valores calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo
total da obra ou serviccedilo
107 Em relaccedilatildeo ao ajuste em exame a princiacutepio eacute importante fazer os
seguintes registros
a) a celebraccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 - SO ocorreu em 30102008
b) o contrato para construccedilatildeo da Torre de TV Digital foi assinado em
10062009
c) as Ordens de Serviccedilos nordm 637 e nordm 6382009 autorizando a execuccedilatildeo
da obra foram emitidas em 15062009
108 O calendaacuterio de repasses constante do Cronograma de Desembolso foi
completamente ignorado Os repasses foram feitos em menos parcelas de maior
valor Para melhor ilustrar o quadro a seguir mostra as datas de celebraccedilatildeo do
Convecircnio e dos aditivos e os respectivos valores bem como o valor e a
respectiva data de cada repasse feito agrave Secretaria de Obras Registra tambeacutem os
valores acumulados (valor original mais aditivos) dos repasses
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Tabela 07
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30042009 5212831 5212831 64
062009 2119411 2119411 33
072009 4549363 6668774 104 31072009 14666739 19879569 245
082009 3869586 10538360 164
30092009 1ordm Aditivo 6617559 092009 4050714 14589074 228
102009 4233654 18822729 294
112009 4450094 23272823 363
24122009 2ordm Aditivo 1173699 122009 5248605 28521428 445 26112009 19092316 38971885 480
012010 4586620 33108049 517
022010 8093811 41201860 643 18022010 21615857 60587742 746
032010 9235606 50437465 787
042010 7235061 57672527 900
052010 4462655 62135182 970
062010 1929214 64064396 1000
25112010 4ordm Aditivo 11797673
17122010 8418271 69006014 849
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894
16032011 137763 72804005 896
20042011 283602 73087607 900
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995
13032012 393475 81250571 1000
89947401 64064396 100 81250571 81250571 100
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
2009
2010
2011
2012
TOTAL
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOSCONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS
109 A princiacutepio cabe registrar que o cronograma de desembolsos
contemplou o valor original do Convecircnio nordm 2802008-SO R$ 6182415711 e
uma parte do Primeiro Aditivo R$ 224023830 que se destinou a corrigir uma
diferenccedila apurada quando da celebraccedilatildeo do Contrato nordm 0972009 entre a
Secretaria de Obras e o Consoacutercio contratado para executar os serviccedilos de
engenharia Assim o montante inicial foi de R$ 6406439541 Verifica-se que
mais da metade desses recursos (R$ 3897188505) foi repassada jaacute em 2009
ano do iniacutecio da obra ou seja 6083 do montante inicial contra uma previsatildeo
de 445 Soacute nos dois primeiros repasses (abril e julho2009) 3103 (R$
1987956943) dos recursos do referido montante jaacute haviam sido repassados O
cronograma de desembolso previa repasses de apenas 104
110 O repasse dos 555 restantes (R$ 3554296747) previstos para o
ano seguinte (2010) deveria ocorrer em seis parcelas conforme cronograma
Mas a esse valor foi adicionada ainda a outra parte do 1ordm Aditivo (R$
437732086) e o 2ordm Aditivo (R$ 117369905) ambos efetuados em 2009 mais
o 4ordm Aditivo no valor de R$ 1179767257 Dessa forma o montante a ser
repassado em 2010 passou a ser de R$ 5289165995 Poreacutem naquele ano
ocorreram apenas dois repasses o primeiro em fevereiro de R$ 2161585726
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e o uacuteltimo em dezembro de R$ 841827124 Assim o montante repassado em
2010 atingiu a cifra de R$ 3003412850 abaixo do previsto Entretanto cabe
observar que dos R$ 3554296747 previstos no cronograma original para 2010
mais da metade desses recursos foi transferida jaacute no primeiro repasse conforme
tabela anterior
111 No exerciacutecio de 2011 foram celebrados ainda o 5ordm e o 7ordm Aditivos cujos
valores foram R$ 28360184 e R$ 825071131 respectivamente Assim restou
um saldo de R$ 3139184460 a ser repassado agrave Secretaria de Obras Nos anos
de 2011 e 2012 foram repassados R$ 900806839 e R$ 323648942
respectivamente conforme o quadro Tais valores referem-se ao restante do 4ordm
Aditivo e ao 5ordm Aditivo Quanto ao 7ordm Aditivo natildeo haacute registro de que os recursos
correspondentes tenham sido repassados agrave Secretaria de Obras no decorrer da
execuccedilatildeo desta auditoria
112 Observa-se ainda que as exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da
IN ndeg 012005 - CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das
prestaccedilotildees de contas parciais tambeacutem natildeo foram observadas O quadro a seguir
mostra que os repasses e a comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos seguiram
calendaacuterios diferentes contrariando as normas citadas
Tabela 08
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30092009 1ordm Aditivo 6617559 30042009 5212831 5212831 64 08102009 1924746 1924746 24
24122009 2ordm Aditivo 1173699 31072009 14666739 19879569 245 16122009 8239697 10164443 125
26112009 19092316 38971885 480
25112010 4ordm Aditivo 11797673 18022010 21615857 60587742 746 20052010 24411736 34576179 426
17122010 8418271 69006014 849 16062010 2514958 37091136 457
08092010 9680603 46771740 576
29102010 5666457 52438197 645
17122010 7811759 60249955 742
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881 04032011 3978200 64228155 790
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894 14042011 1422684 65650840 808
16032011 137763 72804005 896 19082011 288963 65939803 812
20042011 283602 73087607 900 25112011 281291 66221094 815
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995 04012012 29904 66250997 815
13032012 393475 81250571 1000 07022012 1907073 68158070 839
27032012 2950104 71108175 875
08052012 185303 71293478 877
12062012 4144179 75437657 928
27062012 1978218 77415875 953
10072012 1440266 78856140 971
31082012 383177 79239317 975
89947401 81250571 81250571 100 79239317 79239317 98
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009 -
2011
2012
TOTAL
CONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS PRESTACcedilOtildeES DE CONTAS
2009
2010
113 Verifica-se que de acordo com a norma a prestaccedilatildeo de contas do
primeiro repasse deveria ser preacute-requisito para a liberaccedilatildeo da terceira parcela
Entretanto do montante de R$ 521283071 apenas R$ 192474583 fizeram
parte da primeira comprovaccedilatildeo de aplicaccedilatildeo dos recursos ou seja menos da
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metade da parcela De igual modo conforme o quadro as prestaccedilotildees de contas
parciais seguintes foram inadequadas
114 Dessa forma observa-se que os repasses dos recursos financeiros
feitos agrave Secretaria de Obras pela TERRACAP conforme os registros constantes
do Processo nordm 1110008902009 natildeo atendem agraves normas que disciplinam a
mateacuteria
Causas
115 A primeira causa foi a negligecircncia da TERRACAP ao natildeo atentar para
o cumprimento do disposto nos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm 17991
CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO
116 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
117 Conforme se apurou os repasses dos recursos financeiros natildeo
obedeceram ao previsto no cronograma de desembolsos ou agraves prestaccedilotildees de
contas parciais ensejando repasses indevidos e intempestivos agrave Secretaria de
Obras em montante superior ao custo das obras realmente executadas e
comprovadas com reduccedilatildeo dos valores disponiacuteveis em caixa pela TERRACAP
para alcance de suas finalidades institucionais
Consideraccedilotildees do Auditado
118 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou informaccedilotildees20 sobre as competecircncias da Gerecircncia de
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF Na sequumlecircncia indicou
que
ldquo () o natildeo cumprimento das exigecircncias do art 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 aleacutem do art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm 01 de 22 de
dezembro de 2005 natildeo competem a esta Gerecircncia uma vez que os controle do
cronograma Fiacutesico-Financeiro e do Plano de Trabalho dos Convecircnios satildeo
funccedilotildees que dependem de capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica isto eacute compete a
aacuterea de engenharia da Empresardquo
119 Em seguida diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto ao
20 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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alcance da Claacuteusula Oitava do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
indicando que ldquo() no que concerne a realizaccedilatildeo de pagamentos atraveacutes das exigecircncias
do Cronograma Fiacutesico-Financeiro o Termo do Convecircnio 2802008 NutraPROJU eacute
taxativo ao delegar esta funccedilatildeo agrave Secretaria de Obras a qual tambeacutem acumula a funccedilatildeo
de solicitar os recursos necessaacuterios para o andamento da obrardquo
120 No mesmo sentido destacou que a referida claacuteusula contratual ldquo()
limitou para a TERRACAP as exigecircncias a duas condiccedilotildees baacutesicas
Repasse ser realizado apoacutes o recurso ser requerido pela Secretaria de Obras
Deve-se observar agrave previsatildeo de desembolso anualrdquo
121 Assim concluiu que a TERRACAP observou os termos do ajuste com
repasses agrave Secretaria de Obras respeitando o limite de desembolso anual jaacute que
estes estiveram abaixo do que foi programado por ano21 bem como que a falha
evidenciada neste Achado de Auditoria deveria ser objeto de questionamento agrave
Secretaria de Obras
122 Quanto agraves exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da IN ndeg 012005 -
CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das prestaccedilotildees de
contas parciais argumenta que houve a adequada prestaccedilatildeo de contas por
ocasiatildeo do terceiro repasse de valores agrave Secretaria de Obras conforme
determinaccedilatildeo da entatildeo Corregedoria-Geral do Distrito Federal
123 Nesse sentido argumenta que
ldquo () as imposiccedilotildees da Instruccedilatildeo Normativa natildeo exigem que a
responsaacutevel pela confecccedilatildeo da prestaccedilatildeo de contas parcial comprove os
gastos da totalidade dos recursos na obra mas comprove o que foi gasto e o
que foi aplicado no mercado financeiro()
Destarte natildeo compete a TERRACAP determinar o cronograma de
desembolso e a forma como estes seratildeo gastos Dessa forma consideramos
que a TERRACAP respeitou a Instruccedilatildeo Normativa 012005 e a Claacuteusula
Oitava do Temo do Convecircnio NUTRAPROJU 2802008 ao realizar o 3ordm
repasse apoacutes a prestaccedilatildeo de contas parcial e atendeu as solicitaccedilotildees de envio
de recursos realizados pela Secretaria de Obras Todavia como a Secretaria
de Obras solicitou mais recursos mesmo natildeo realizando a gasto total dos
recursos repassados inicialmente esta Gerecircncia considera como ideal
questionar a Secretaria de Obras sobre as solicitaccedilotildees realizadas para o envio
de recursos mesmo natildeo os utilizando em sua totalidade para a execuccedilatildeo da
obra
21 Conforme tabela vista agrave fl 109 que compreende os exerciacutecios de 2009 a 2012
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Aleacutem disso gostariacuteamos de destacar que estas praacuteticas de envio de
adiantamento de recursos ao convenente para a execuccedilatildeo do objeto jaacute foram
devidamente abolidas da empresa desde 2009 em todos os convecircnios os
recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa o evita este tipo de
duacutevidas na gestatildeo do convecircniordquo (Sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
124 Preliminarmente cumpre indicar que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
ratifica a impropriedade evidenciada neste Achado de Auditoria relativa ao
repasse de recursos em desconformidade com o cronograma fiacutesico-financeiro
Contraria o disposto no art 12 do Decreto nordm 160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo nordm 17991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-
SO
125 Isso porque a interpretaccedilatildeo oferecida pela jurisdicionada para o
conteuacutedo das normas em tela por ser inadequada no limite pode ensejar o
completo repasse de recurso ao convenente sem que este comprove qualquer
aplicaccedilatildeo dos valores repassados na realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos ou seja na
efetivaccedilatildeo do objeto pactuado Para tanto seria necessaacuterio apenas que a
terceira ou demais parcelas destinem-se ao repasse de valores moacutedicos A
situaccedilatildeo natildeo encontra abrigo nas normas em tela que visam justamente proteger
o interesse puacuteblico
126 Portanto natildeo haacute razoabilidade na transferecircncia de recursos da
empresa sem a vinculaccedilatildeo ao cronograma fiacutesico-financeiro na medida em que
natildeo havendo a comprovaccedilatildeo dos serviccedilos e obras realmente executados tem-se
a irregular antecipaccedilatildeo de recursos do convecircnio ou o pagamento de valores
calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo total da obra ou
serviccedilo hipoacutetese vetadas pelas normas em tela
127 Neste caso competia agrave Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP
controlar o cronograma fiacutesico-financeiro da obra e o plano de trabalho do
Convecircnio nordm 2802008-SO na medida em que essas atividades ensejam
capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica conforme indicado no Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253
128 Aleacutem disso a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira jamais
poderia ter autorizado e realizado repasses agrave Secretaria de Obras sem o
adequado suporte documental que permitisse demonstrar a compatibilidade
entre as solicitaccedilotildees de recursos e a execuccedilatildeo do objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO situaccedilatildeo absolutamente diversa do adiantamento de recursos com
base apenas na previsatildeo de desembolso anual o que natildeo encontra amparo nas
normas aplicaacuteveis ao caso Tanto eacute assim que a empresa noticiou que a praacutetica
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encontra-se devidamente abolida desde 2009 em todos os convecircnios
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 09
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Repasse de recursos no acircmbito do Convecircnio nordm 2802008-
SO em desconformidade com o cronograma fiacutesico-
financeiro contrariando o disposto no art 12 do Decreto nordm
160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula
Oitava do referido ajuste
Junho2009 a
marccedilo2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
129 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 10
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles
Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Repassar valores agrave
Secretaria de Obras sem o
adequado suporte
documental que permitisse
demonstrar a
compatibilidade material
entre as solicitaccedilotildees de
recursos e a execuccedilatildeo do
objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO em desacordo
com o disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Deixar de controlar o
cronograma fiacutesico-
financeiro da obra e o plano
de trabalho do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
2802008-SO o que ensejou
o repasse de valores agrave
Secretaria de Obras sem a
devida comprovaccedilatildeo da
execuccedilatildeo do objeto do
ajuste contrariando o
disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
130 Considerando que por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos
fls 101-253 a TERRACAP informou que o adiantamento de recursos com base
apenas na previsatildeo de desembolso anual deixou de ser realizada desde 2009
natildeo seraacute proposta a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas
verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
131 Entretanto sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 10 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
132 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
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223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria
Criteacuterios
133 Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm 2802008-SO arts 19 sect
2ordm 21 29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
art 18 do Decreto nordm 16098199422 e art 46 do Decreto nordm 325982010
Anaacutelises e Evidecircncias
134 Cabe registrar a princiacutepio que por ocasiatildeo da execuccedilatildeo da presente
Auditoria de Regularidade encontravam-se realizadas apenas as prestaccedilotildees de
contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO estando pendente a uacuteltima
mediccedilatildeo visto que soacute havia ocorrido a entrega provisoacuteria da obra
135 No achado anterior a anaacutelise teve por base o cotejamento dos
repasses com as prestaccedilotildees de contas parciais Aqui examina-se a correlaccedilatildeo
dessas prestaccedilotildees com as mediccedilotildees
136 Conforme previsto na Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm
2802008 - SO compete agrave NOVACAP prestar contas da aplicaccedilatildeo dos recursos
em ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a conclusatildeo das obras ou sempre que solicitado
pela TERRACAP
137 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
22 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 311
Proc 729412
_______ Rubrica
incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 312
Proc 729412
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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Proc 729412
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
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5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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Fls 265
Proc 729412
_______ Rubrica
Sumaacuterio
1 Introduccedilatildeo 267
11 Apresentaccedilatildeo 267
12 Identificaccedilatildeo do Objeto 267
13 Contextualizaccedilatildeo 268
14 Objetivos 269
141 Objetivo Geral 269
142 Objetivos Especiacuteficos 269
15 Escopo 270
16 Montante Fiscalizado 270
17 Metodologia 270
18 Criteacuterios de auditoria 271
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno 271
110 Risco de Auditoria 271
2 Resultados da Auditoria 271
21 QA 1 ndash A execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 relativo agrave
construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia no que se refere agrave participaccedilatildeo da
TERRACAP ocorreu dentro dos limites da legalidade e dos termos do Convecircnio
271
211 Achado nordm 1 ndash Natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do
executor designado pela TERRACAP 272
212 Achado nordm 2 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas
nas unidades teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de parecer
teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados
competentes para exame 278
22 QA 2 ndash A execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 ndash SO relativo agrave construccedilatildeo da
Torre de TV Digital no que se refere agrave participaccedilatildeo da TERRACAP ocorreu
dentro dos limites da legalidade e dos termos do Convecircnio 285
221 Achado nordm 3 ndash Natildeo ocorreu o pleno acompanhamento da execuccedilatildeo doas
obras objeto do Convecircnio nordm 2802008- SO por parte do executor designado
pela TERRACAP 286
222 Achado nordm 4 ndash Os repasses dos recursos financeiros feitos agrave Secretaria
de Obras natildeo obedeceram a criteacuterios preacute-estabelecidos (Programa de Trabalho)
nem se vincularam agraves prestaccedilotildees de contas parciais 291
223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela
Secretaria de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas
que regulamentam a mateacuteria 300
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais 308
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 266
Proc 729412
_______ Rubrica
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda 308
3 Conclusatildeo 313
4 Consideraccedilotildees Finais 314
5 Proposiccedilotildees 315
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 267
Proc 729412
_______ Rubrica
1 Introduccedilatildeo
11 Apresentaccedilatildeo
Tratam os autos de Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo
nordm 762011 (fl 1) relativa agrave aprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o
exerciacutecio de 2012 realizada na Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
2 A execuccedilatildeo da presente fiscalizaccedilatildeo compreendeu o periacuteodo de 1009
a 29112012
12 Identificaccedilatildeo do Objeto
3 A Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP criada pela Lei nordm
5861 de 12121972 eacute uma empresa puacuteblica do Governo do Distrito Federal
regida pela citada lei pelo estatuto social da instituiccedilatildeo e pela legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agraves sociedades por accedilotildees Tem por objetivo a execuccedilatildeo mediante
remuneraccedilatildeo das atividades imobiliaacuterias de interesse do Distrito Federal
compreendendo a utilizaccedilatildeo aquisiccedilatildeo administraccedilatildeo disposiccedilatildeo incorporaccedilatildeo
oneraccedilatildeo ou alienaccedilatildeo de bens
4 A partir de 1997 passou a exercer a funccedilatildeo de Agecircncia de
Desenvolvimento do Distrito Federal na operacionalizaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de
programas e projetos de fomento e apoio ao desenvolvimento econocircmico e social
local nos termos do Decreto nordm 180611997
5 A referida funccedilatildeo de agecircncia foi aperfeiccediloada por meio da Lei nordm 4586
de 13072011 permitindo agrave empresa executar as seguintes accedilotildees segundo
previsatildeo do art 1ordm desse diploma legal
Art 1ordm ()
I - operacionalizaccedilatildeo das atividades imobiliaacuterias de modo a gerar recursos para o
investimento em infraestrutura econocircmica e social bem como assegurar a
sustentabilidade de longo prazo de suas receitas
II - promoccedilatildeo direta ou indireta de investimentos em parcelamentos do solo
infraestrutura e edificaccedilotildees com vistas agrave implantaccedilatildeo de programas e projetos de
a) expansatildeo urbana e habitacional
b) desenvolvimento econocircmico social industrial e agriacutecola
c) desenvolvimento do setor de serviccedilos
d) desenvolvimento tecnoloacutegico e de estiacutemulo agrave inovaccedilatildeo
e) construccedilatildeo manutenccedilatildeo e adequaccedilatildeo fiacutesica e operacional de bens imoacuteveis
destinados agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos tendo a NOVACAP como parceira
preferencial
III - estabelecimento de parcerias puacuteblico-privadas constituiccedilatildeo de sociedades de
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Fls 268
Proc 729412
_______ Rubrica
propoacutesito especiacutefico e promoccedilatildeo de operaccedilotildees urbanas consorciadas para
implantaccedilatildeo e desenvolvimento de empreendimentos considerados estrateacutegicos pelo
Governo do Distrito Federal
IV - promoccedilatildeo de estudos e pesquisas bem como levantamento consolidaccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo de dados com periodicidade regular relacionados com o ordenamento
urbano o provimento habitacional e o mercado imobiliaacuterio no Distrito Federal
Paraacutegrafo uacutenico Na promoccedilatildeo direta ou indireta de investimentos de que trata o
inciso II deste artigo seraacute observado o que preceitua o art 2ordm sect 1ordm da Lei federal nordm
5861 de 12 de dezembro de 1972
6 O atual presidente da TERRACAP eacute o Sr Abdon Henrique de Arauacutejo
13 Contextualizaccedilatildeo
7 Segundo as informaccedilotildees constantes no siacutetio eletrocircnico da
TERRACAP1 a missatildeo da empresa eacute () administrar terras puacuteblicas
conciliando a ocupaccedilatildeo e uso do solo com a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a
promoccedilatildeo de accedilotildees que resultem em benefiacutecios sociais para a populaccedilatildeo do
DF Aleacutem disso referido siacutetio destaca que
A funccedilatildeo primordial da Terracap eacute atender a demanda imobiliaacuteria dos diversos
segmentos da sociedade sendo responsaacutevel pelos projetos de parcelamento e de
ocupaccedilatildeo das terras puacuteblicas planejando a implantaccedilatildeo de aacutereas para residecircncias
comeacutercio ou serviccedilos puacuteblicos A criaccedilatildeo de novos nuacutecleos habitacionais aacutereas
comerciais setores industriais ou parques ecoloacutegicos passam necessariamente pela
Terracap
A empresa tambeacutem tem participaccedilatildeo relevante no desenvolvimento urbano das
cidades do DF Os recursos que a Terracap obteacutem com a venda de lotes satildeo
repassados ao GDF para que possam ser investidos em obras de infra-estrutura Satildeo
obras como abertura de ruas pavimentaccedilatildeo de avenidas construccedilatildeo de pontes e
viadutos instalaccedilatildeo de calccediladas e meios-fios implantaccedilatildeo de linhas de energia
eleacutetrica e de redes de abastecimento de aacutegua e de coleta de esgoto aleacutem de
arborizaccedilatildeo das cidades
8 Nesse sentido deve-se frisar a ediccedilatildeo da Lei nordm 4586 de 13072011
por meio da qual a TERRACAP incorporou ao rol de suas atividades a
construccedilatildeo manutenccedilatildeo e adequaccedilatildeo fiacutesica e operacional de bens imoacuteveis
destinados agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos tendo a NOVACAP como parceira
preferencial2
9 O Relatoacuterio de Desempenho da empresa relativo a 2011 destaca que
Aleacutem de empresa imobiliaacuteria do Governo em 2011 a Terracap passa a ser
reconhecida como a empresa que promove a sustentabilidade financeira para que o
Governo invista em grandes obras como a construccedilatildeo da Torre TV Digital Estaacutedio
1 wwwterracapdfgovbr
2 Art 1ordm inciso II aliacutenea ldquoerdquo da Lei nordm 4586 de 13072011
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Fls 269
Proc 729412
_______ Rubrica
Nacional de Brasiacutelia Parque Tecnoloacutegico Capital Digital reforma de espaccedilos
turiacutesticos construccedilatildeo de quadras de esportes ciclovias e vaacuterias outras obras
10 No que tange a outras accedilotildees fiscalizadoras realizadas na TERRACAP
destaca-se aquela conduzida no bojo do Processo TCDF nordm 298152008 que trata
da Representaccedilatildeo nordm 262008 - CF do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao TCDF acerca de
inadimplecircncia em contratos de compra e venda celebrados entre a TERRACAP e
terceiros A uacuteltima decisatildeo adotada nos autos foi proferida nos seguintes termos
DECISAtildeO Nordm 46112013
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndash tomar
conhecimento do Relatoacuterio de Auditoria nordm 1110113 (fls 743777) II ndash com
fundamento no art 41 sect 2ordm da LC nordm 0194 autorizar o encaminhamento de coacutepia do
relatoacuterio citado no item anterior agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash Terracap para
conhecimento e manifestaccedilatildeo no prazo de 30 (trinta) dias acerca dos achados
criteacuterios evidecircncias causas e efeitos fazendo constar em caso de discordacircncia
seus argumentos e eventual documentaccedilatildeo comprobatoacuteria III ndash retornar o feito agrave
Secretaria de Auditoria para os devidos fins
11 Vale ressaltar que na avaliaccedilatildeo do objeto auditado foram levados em
consideraccedilatildeo os seguintes normativos legais entre outros
a) Lei nordm 5861 de 12121972 ndash Autoriza o desmembramento da
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil ndash NOVACAP
mediante alteraccedilatildeo de seu objeto e constituiccedilatildeo da Companhia
Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP e daacute outras providecircncias
b) Lei nordm 4586 de 13072011 ndash Dispotildee sobre o objeto social da
Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
c) Estatuto Social da TERRACAP ndash de dezembro2011 publicado no
DODF em 05032012
d) Regimento Interno da TERRACAP ndash de agosto2011 e
e) Leis nordms 43201964 e 86661993
14 Objetivos
141 Objetivo Geral
12 A auditoria executada teve por objetivo geral verificar a regularidade
dos atos administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio
Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de
despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de
2009 a 2012
142 Objetivos Especiacuteficos
13 De modo a atingir o Objetivo Geral estabelecido os trabalhos de
auditoria concentraram-se em responder agraves seguintes questotildees de auditoria
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Proc 729412
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1 A execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 relativo agrave
construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia no que se refere agrave
participaccedilatildeo da TERRACAP ocorreu dentro dos limites da legalidade
2 A execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008-SO relativo agrave construccedilatildeo da
Torre de TV Digital no que se refere agrave participaccedilatildeo da TERRACAP
ocorreu dentro dos limites da legalidade
3 As despesas com Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos Gerais
da TERRACAP ocorreram dentro dos ditames legais
15 Escopo
14 Constituiacuteram escopo da auditoria no que se refere aos aspectos de
a) abrangecircncia convecircnios firmados com terceiros e despesas
realizadas com manutenccedilatildeo da entidade
b) periacuteodo em exame foi avaliado o periacuteodo de 2009 a 2012
16 Montante Fiscalizado
15 O plenaacuterio do Tribunal de Contas do Distrito Federal aprovou o
Demonstrativo de Obras e Serviccedilos de Engenharia com Indiacutecios de
Irregularidades Graves referentes ao quarto trimestre de 2011 Entre as obras
apontadas nesse levantamento constam a construccedilatildeo da Torre de TV Digital
(Processo TCDF nordm 26530208) com valor inicial de R$ 6844171627
(Secretaria de ObrasDF) e a construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
(Processo TCDF nordm 30101210) com valor inicial de R$ 69664848609
(Novacap)
16 Essas obras satildeo custeadas com recursos oriundos da TERRACAP
mediante os Convecircnios nordm 2802008-SO (Torre de TV Digital) e NUTRAPROJU
nordm 3232009 (Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia) celebrados entre a empresa a
Secretaria de Obras do Distrito Federal e a NOVACAP respectivamente
17 De outro lado as despesas realizadas em 2011 agrave conta do Programa
de Trabalho 23122010085170114 ndash Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia representam aproximadamente 18
do total dos gastos da empresa naquele exerciacutecio revelando-se materialmente
relevantes
17 Metodologia
18 Os procedimentos e teacutecnicas utilizados na execuccedilatildeo da presente
auditoria encontram-se registrados na Matriz de Planejamento fls 2427
Merecem destaque as seguintes Requerimento formal de documentos Exame
documental e Correlaccedilatildeo de informaccedilotildees
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18 Criteacuterios de auditoria
19 Os criteacuterios utilizados na presente auditoria foram extraiacutedos do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 Decreto
Distrital nordm 325982010 Resoluccedilatildeo nordm 1791991 ndash CONADTERRACAP
Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndash CGDF Lei nordm 43201964 e Lei nordm 86661993
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno
20 A TERRACAP apresenta na sua estrutura administrativa uma unidade
de Auditoria Interna ndash AUDIT devidamente instalada e em funcionamento de
cujas competecircncias destaca-se a elaboraccedilatildeo do Plano Anual das Atividades de
Auditoria da companhia
21 Natildeo obstante constatou-se que os controles referentes agraves aacutereas
auditadas (Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira e Prestaccedilatildeo de Contas do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 relativo agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional
de Brasiacutelia e do Convecircnio nordm 2802008-SO relativo agrave construccedilatildeo da Torre de TV
Digital e Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos Gerais da Companhia
Imobiliaacuteria de Brasiacutelia) apresentam deficiecircncias conforme registrado nos
achados de auditoria Todavia embora passiacuteveis de aprimoramento o grau de
confianccedila depositado nos controles internos da TERRACAP eacute adequado
22 No que tange ao Risco Inerente ao objeto de auditoria avalia-se como
moderado haja vista a relevacircncia da mateacuteria para o alcance dos objetivos
institucionais da jurisdicionada
110 Risco de Auditoria
23 Uma vez que o Risco Inerente foi avaliado como moderado e os
controles internos como adequados de acordo com a tabela 1 da seccedilatildeo 49 do
Manual de Auditoria do TCDF foi realizado um grau de testes moderado a fim de
minimizar o risco de auditoria
2 Resultados da Auditoria
21 QA 1 ndash A execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 relativo agrave
construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia no que se refere agrave
participaccedilatildeo da TERRACAP ocorreu dentro dos limites da legalidade e
dos termos do Convecircnio
Como concedente dos recursos a TERRACAP natildeo prezou pelo controle da
execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 Houve desatenccedilatildeo para com
os termos do ajuste e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel
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211 Achado nordm 1 ndash Natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do
executor designado pela TERRACAP
Criteacuterios
24 Item 16 da Claacuteusula Terceira do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 1609819943 art 41 sect 5ordm do
Decreto nordm 325982010 e art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
25 O Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 menciona a indicaccedilatildeo e as
atribuiccedilotildees dos executores em dois momentos No item 16 da Claacuteusula Terceira
a TERRACAP obriga-se a
Indicar por meio da Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo um teacutecnico qualificado para
acompanhar a execuccedilatildeo das obras visar agraves faturas realizar o controle das ordens de
serviccedilo verificar o cumprimento do disposto na Claacuteusula Nona do presente
Instrumento e encaminhar a prestaccedilatildeo de contas do Convecircnio agrave Diretoria
Administrativa e Financeira da Empresa para exame quanto aos aspectos contaacutebeis
financeiros e fiscais em conformidade com o que determina a Resoluccedilatildeo nordm 17991 ndash
CONADTERRACAP
26 E na Claacuteusula Deacutecima
A NOVACAP e a TERRACAP indicaratildeo executores teacutecnicos qualificados a efetuar
rigoroso e tempestivo acompanhamento da realizaccedilatildeo do objeto do Convecircnio que
desempenharatildeo as atribuiccedilotildees previstas nas Normas de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Financeira e Contaacutebil do Distrito Federal4 e as disposiccedilotildees da Lei 86661993 e suas
alteraccedilotildees
27 O Decreto nordm 325982010 descreve as atribuiccedilotildees do executor de
convecircnio em seu art 41 sect 5deg nos seguintes termos5
Art 41 sect 5deg - Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I ndash verificar se o cronograma fiacutesico-financeiro das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
IV ndash atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V ndash prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e financcedilas ou equivalente informaccedilotildees
3 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
4 Decreto Distrital nordm 325982010 que sucedeu o Decreto nordm 160981994
5 O convecircnio possui dois executores que exercem atribuiccedilotildees distintas pois suas empresas
(NOVACAP e TERRACAP) apresentam responsabilidades diferentes no ajuste Por isso em vista do
princiacutepio da razoabilidade entende-se que natildeo cabem ao executor da TERRACAP todas as
atribuiccedilotildees constantes dos Decretos nordms 160981994 e 325982010 e da Lei nordm 86661993
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quanto ao andamento das etapas para atualizaccedilatildeo do SIACSIGGO
28 No mesmo sentido o Decreto nordm 160981994 indicava as atribuiccedilotildees
do executor de convecircnio em seu art 13 inciso II e sect 3ordm
Art 13 Para todos os ajustes designar-se-aacute de forma expressa
()
II - o executor a quem caberaacute supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo
que deveraacute apresentar relatoacuterios quando do teacutermino de cada etapa ou sempre que
solicitado pelo contratante
()
sect 3ordm Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I - verificar se o custo e o andamento das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com as respectivas Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
II - prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e Financcedilas ou oacutergatildeo equivalente
informaccedilotildees necessaacuterias ao caacutelculo do reajustamento de preccedilos quando previsto em
normas proacuteprias
III - dar ciecircncia ao oacutergatildeo ou entidade contratante sobre
a) ocorrecircncias que possam ensejar aplicaccedilatildeo de penalidades ao contratado
b) alteraccedilotildees necessaacuterias ao projeto e suas consequumlecircncias no custo previsto
IV - atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V - verificar a articulaccedilatildeo entre as etapas de modo que os serviccedilos natildeo sejam
prejudicados
VI - remeter ateacute o quinto dia do bimestre subsequumlente relatoacuterio de acompanhamento
das obras ou serviccedilos contratados ao oacutergatildeo ou entidade contratante e ao oacutergatildeo
responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
VII - receber obras e serviccedilos ouvido o oacutergatildeo responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
29 A IN nordm 012005 da Corregedoria-Geral do Distrito Federal ndash CGDF
resume as responsabilidades do executor de convecircnio no art 1ordm sect 1ordm XII
Supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo bem como apresentar relatoacuterios
ao fim de cada etapa
30 A indicaccedilatildeo do executor foi feita segundo os criteacuterios legais A Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP por meio da Ordem de Serviccedilo nordm
1682010 (fl 36 do Anexo I) indicou o Engenheiro Civil Leonam Santos Paes
como executor do convecircnio
31 Sua atuaccedilatildeo eacute perceptiacutevel no visto agraves faturas emitidas pela NOVACAP
(PT 46 ndash fls 4042 do Anexo I) nos relatoacuterios de vistoria (fls 7098 do Anexo I)
6 Coluna ldquoAtesto Terracaprdquo
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no acompanhamento de reajustamentos contratuais e na emissatildeo de pareceres
antes da celebraccedilatildeo de termos aditivos ao convecircnio (fls 3739 do Anexo I)
32 Nota-se no processo de celebraccedilatildeo e de execuccedilatildeo do convecircnio a
presenccedila do executor nos aspectos formais precisamente na conferecircncia da
documentaccedilatildeo elaborada pela NOVACAP
33 Segundo relato do proacuteprio executor a cada etapa tendo recebido as
mediccedilotildees (Planilha de Mediccedilatildeo Atestado de Execuccedilatildeo Notas Fiscais e Faturas
da NOVACAP) ele conferia se os registros da Planilha de Mediccedilatildeo se
conformavam com a obra realizada e entatildeo visava as faturas da NOVACAP
34 Apoacutes o atesto das faturas o executor remetia a documentaccedilatildeo para a
Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo com vistas agrave Gerecircncia Financeira ndash GEFIN
para os devidos procedimentos contaacutebeis e de pagamento (fl 64 do Anexo I)
35 Todavia natildeo haacute nos autos evidecircncia do acompanhamento das obras
como exigido nos termos do convecircnio No processo os uacutenicos registros que
comprovam o acompanhamento da obra satildeo os relatoacuterios de vistoria (fls 7098
do Anexo I)
36 Conforme se verifica mesmo os relatoacuterios de vistoria natildeo apresentam
indiacutecios de supervisatildeo criteriosa das etapas da obra O primeiro relatoacuterio de
vistoria do processo aparece apenas na 13ordf mediccedilatildeo A partir de entatildeo os
demais relatoacuterios satildeo apresentados mensalmente exceto na 17ordf e na 20ordf
mediccedilotildees
37 Cada relatoacuterio identifica os serviccedilos executados por grupo de itens
conforme estabelecido no cronograma fiacutesico-financeiro7 mas natildeo haacute descriccedilatildeo
fiacutesica do que foi construiacutedo nas etapas vistoriadas Por exemplo no cronograma
e nos relatoacuterios de vistoria apoacutes 24 mediccedilotildees existe o relato de que foram
executados mais de R$ 300 milhotildees no grupo Fundaccedilotildees e Estruturas (fl 95 do
Anexo I) Todavia nem nas mediccedilotildees tampouco nos relatoacuterios de vistoria haacute
indicaccedilatildeo de que parte da estrutura ou da fundaccedilatildeo foi executada em cada etapa
(ex quais tubulotildees blocos pilares ou peccedilas de arquibancada correspondem aos
valores medidos8)
38 Dessa forma natildeo se pode verificar se houve pagamento antecipado ou
em duplicidade ou a falta de pagamento de alguma parte da fundaccedilatildeo ou da
7 Serviccedilos teacutecnicos profissionais serviccedilos preliminares fundaccedilotildees e estruturas arquitetura e
elementos de urbanismo instalaccedilotildees eleacutetricas e eletrocircnicas instalaccedilotildees hidraacuteulicas e sanitaacuterias
serviccedilos complementares e serviccedilos auxiliares e administrativos
8 Para um exemplo de relatoacuterio nesses termos checar relatoacuterio fotograacutefico da CGU referente agrave
construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia no mecircs de setembro de 2011 (fls 99103 do Anexo I)
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estrutura nas diversas mediccedilotildees realizadas Milhares de metros cuacutebicos de
concreto foram pagos sem que o executor do convecircnio tivesse rigoroso controle
de como e quando houve a sua aplicaccedilatildeo e em qual etapa da obra
39 Haacute registro fotograacutefico a exemplo do que consta na fl 73 do Anexo I
que apresenta vistas gerais da obra que se repetem em relatoacuterios subsequentes
demonstrando que natildeo foi fotografada a parte da estrutura paga em cada
momento Um resumo do conteuacutedo dos relatoacuterios pode ser conferido no PT 6 agraves
fls 7071 do Anexo I
40 Em siacutentese os diversos atestos do executor do convecircnio nas etapas
pagas e as informaccedilotildees incompletas dos Relatoacuterios de Vistoria permitem concluir
que houve a liberaccedilatildeo de recursos sem a fiscalizaccedilatildeo criteriosa do que foi
efetivamente executado em cada etapa Portanto natildeo houve adequada
supervisatildeo fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento do convecircnio Mesmo assim o
executor apresentou manifestaccedilatildeo favoraacutevel sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos
Causas
41 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 16 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 o art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN
nordm 012005 - CGDF
42 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a proacutepria
TERRACAP deveria ter identificado e corrigido as desconformidades
encontradas
Efeitos
43 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
possiacuteveis pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e
pagos b) ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo
ou de materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
44 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees9 sobre as competecircncias e atividades
realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da construccedilatildeo do Estaacutedio
9 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria
e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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Nacional de Brasiacutelia concluindo que ldquoas duacutevidas apontadas nos paraacutegrafos 36
37 e 38 do Relatoacuterio de Auditoria podem ser esclarecidas com a verificaccedilatildeo da
documentaccedilatildeo das mediccedilotildees que estatildeo de posse da NOVACAPrdquo10
45 Aleacutem disso opocircs as seguintes consideraccedilotildees
ldquoEntatildeo eacute importante esclarecer que os Relatoacuterios de Vistoria das Obras
emitidos pela TERRACAP (Executor do convecircnio) de fato natildeo traz detalhadamente os
quantitativos de cada serviccedilo que eacute medido uma vez que as mediccedilotildees detalhadas
estatildeo em posse da NOVACAP mas estatildeo disponiacuteveis para consulta natildeo soacute para a
TERRACAP como para os Oacutergatildeos de Controle e Fiscalizaccedilatildeo Governamental
Ressalto tambeacutem que a obra do Estaacutedio pelas suas dimensotildees e suas
caracteriacutesticas especiais tem uma planilha orccedilamentaacuteria com mais de 1500 itens
(Anexo III) e que gera a cada mediccedilatildeo um volume consideraacutevel de folhas impressas
e como jaacute estatildeo arquivadas na NOVACAP julgo natildeo ser razoaacutevel a duplicaccedilatildeo desta
documentaccedilatildeo para eventualmente juntar ao processo de acompanhamento da
TERRACAP
Entendo que conforme descrito no objeto do convecircnio 3232009 ldquo muacutetua
cooperaccedilatildeo entre os participes visando agrave execuccedilatildeo das obrasrdquo foi definido
que para a execuccedilatildeo desta obra Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a NOVACAP e
TERRACAP atuariam em parceria mas com atribuiccedilotildees distintas embora
intimamente relacionadas e com o objetivo de conclusatildeo do objeto com maior
eficiecircncia possiacutevel e que natildeo houve negligecircncia deste Executor e uma anaacutelise de
toda a documentaccedilatildeo da obra esclarece que o acompanhamento do convecircnio estaacute
ocorrendo dentro de criteacuterios teacutecnicosrdquo 11
Posicionamento da equipe de auditoria
46 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP apenas corrobora a existecircncia das
falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a atuaccedilatildeo
negligente do executor do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 que natildeo deu
efetividade ao disposto no item 16 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
47 As informaccedilotildees carreadas aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e
anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve por
parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP
empresa cuja atuaccedilatildeo na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia tambeacutem
deveria ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela TERRACAP
Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio executor do
convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam eram
realizadas pela NOVACAP sem a sua supervisatildeo
10 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 141142
11 Sic Grifos no original
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48 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP caberia a esta natildeo agravequela
significa aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da TERRACAP eram
absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel Notadamente
porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico qualificado para a
funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou seu preposto com
formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
49 Aleacutem disso natildeo merece prosperar a indicaccedilatildeo da existecircncia de
elevado quantitativo de itens e documentos a serem considerados nas mediccedilotildees
da obra Isso porque as informaccedilotildees poderiam ser trabalhadas pelo executor do
convecircnio com uso de recursos de tecnologia da informaccedilatildeo o que dispensaria a
duplicaccedilatildeo de documentos em processos administrativos e evitaria o pagamento
indevido de serviccedilos natildeo executados e de materiais natildeo aplicados na obra
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 01
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 por parte do executor designado pela
TERRACAP
A partir de
setembro2010 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
50 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 02
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 3232009
Setembro
de 2010
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio NUTRAPROJU
nordm 3232009 em desacordo
com o disposto no art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto
nordm 160981994 no art 41
sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Proposiccedilotildees
51 Tendo em conta que a construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
encontra-se finalizada e existem outros feitos nesta Corte instaurados para
acompanhar a execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 323200912 deixa-se
de propor a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na
fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
52 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 02 com fundamento no art 182 sect 5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
53 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
212 Achado nordm 2 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas
unidades teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos
Colegiados competentes para exame
Criteacuterios
54 Itens 15 e 214 da Claacuteusula Terceira do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP art 46 do Decreto nordm 325982010 e arts 13 19 sect 2ordm 21
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
55 Nos termos do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 as prestaccedilotildees
de contas devem ser elaboradas pela NOVACAP Cabe agrave TERRACAP conforme
a Claacuteusula Terceira item 15
Fiscalizar o fiel cumprimento do presente Convecircnio e aprovar a prestaccedilatildeo de contas
56 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
12 Por exemplo os Processos nordms 301012010 164692012 308602012 84402013 244822013
295652013 e 344702013
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Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
57 No artigo 30 a IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu a documentaccedilatildeo
que deve compor as prestaccedilotildees de contas (parciais enquanto o convecircnio seguir
em andamento)
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
58 Na TERRACAP as prestaccedilotildees de contas satildeo examinadas pelo
executor do convecircnio GEREN ndash Gerecircncia de Engenharia e DITEC ndash Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo que posteriormente as encaminha agrave DIRAF ndash
Diretoria de Recursos Humanos Administraccedilatildeo e Financcedilas e GEFIN - Gerecircncia
de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira Tais setores satildeo responsaacuteveis pela
elaboraccedilatildeo de relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
59 A prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento de controle
que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos puacuteblicos
Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto conveniado
Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita ajustes e
correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou concomitante
permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por verificar fatos
consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a necessidade de
ressarcimento de valores
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60 Entretanto o Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 seguiu uma
dinacircmica distinta Natildeo haacute adiantamento de recursos ao convenente para a
execuccedilatildeo do objeto o que geraria o dever de demonstrar pormenorizadamente
sua utilizaccedilatildeo Os recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa
mediante a apresentaccedilatildeo dos documentos que comprovam a mediccedilatildeo realizada
Ou seja a prestaccedilatildeo de contas eacute anterior ao repasse dos recursos que satildeo
liberados com a comprovaccedilatildeo de sua aplicaccedilatildeo
61 De todo modo o princiacutepio das prestaccedilotildees de contas deve ser mantido
Eacute imperativo que haja comprovaccedilatildeo de que os recursos destinados a cada etapa
foram gastos no objeto designado e de acordo com o convecircnio e a legislaccedilatildeo
pertinente
62 Nesse entendimento as prestaccedilotildees de contas parciais encaminhadas
pela NOVACAP agrave TERRACAP devem conter aleacutem das mediccedilotildees entregues a
documentaccedilatildeo especificada no item III do artigo 26 da IN nordm 012005-CGDF
Art 26 O oacutergatildeo ou entidade que receber recursos inclusive de origem externa na
forma estabelecida nesta Instruccedilatildeo Normativa ficaraacute sujeito agrave apresentaccedilatildeo da
prestaccedilatildeo de contas final sobre a aplicaccedilatildeo integral dos recursos recebidos a qual
seraacute constituiacuteda por relatoacuterio de cumprimento do objeto acompanhado das seguintes
peccedilas
()
III - Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira - Anexo III
63 Ocorre que esse relatoacuterio natildeo foi entregue pela NOVACAP As
prestaccedilotildees de contas parciais apresentadas consistem dos mesmos documentos
entregues agrave TERRACAP para fins de repasse dos recursos de cada etapa
Compotildeem-se de faturas atestados de execuccedilatildeo notas fiscais planilhas de
mediccedilatildeo e certidotildees negativas (PT 5 fl 43 do Anexo I)
64 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira eacute elemento essencial das
prestaccedilotildees de contas parciais (art 31 da IN nordm 012005) e deve fundamentar as
anaacutelises da unidade teacutecnica Natildeo tendo sido apresentado a TERRACAP natildeo
tomou providecircncias no sentido de corrigir essa disfunccedilatildeo (art 21 da IN nordm
012005)
65 Aleacutem disso apoacutes examinar a documentaccedilatildeo apresentada pela
NOVACAP a GERENDITEC natildeo emitiu parecer teacutecnico sobre as prestaccedilotildees de
contas parciais (art 29 sect 1ordm da IN nordm 012005) Igualmente a GEFINDIRAF foi
omissa quanto aos aspectos financeiros
66 Sobre o parecer teacutecnico natildeo se pode dizer que os Relatoacuterios de
Vistoria o substituem Como demonstrado no achado anterior satildeo relatoacuterios
superficiais que natildeo apresentam anaacutelise do objeto realizado em cada etapa da
obra
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67 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
68 O processo que detalha a execuccedilatildeo do convecircnio tambeacutem natildeo mostra a
apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais por algum oacutergatildeo colegiado como
determinado pelo Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP no art 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 (fls 29 do Anexo I) As prestaccedilotildees de contas deveriam
ter sido encaminhadas pela Diretoria Administrativa e Financeira agrave Diretoria
Colegiada da TERRACAP para a competente apreciaccedilatildeo o que natildeo ocorreu
69 Em resumo percebe-se que natildeo houve por parte da TERRACAP o
devido zelo quanto agrave anaacutelise e apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais
enviadas pela NOVACAP A negligecircncia eacute evidenciada por natildeo terem sido
tomadas providecircncias quanto agrave documentaccedilatildeo insuficiente apresentada pela
NOVACAP por natildeo terem sido emitidos pareceres teacutecnicos e financeiros sobre a
execuccedilatildeo do convecircnio e pela falta de apreciaccedilatildeo pela Diretoria Colegiada da
TERRACAP
Causas
70 Quanto agrave insuficiecircncia das prestaccedilotildees de contas parciais a primeira
causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas (GEFIN
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GEREN e DIRAF) ao natildeo cumprir adequadamente o disposto nos arts 29 sect 1ordm
30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e nos arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
71 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a proacutepria
TERRACAP deveria ter identificado e corrigido as desconformidades
encontradas
72 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo as submeteu aos oacutergatildeos colegiados pertinentes
Efeitos
73 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
Consideraccedilotildees do Auditado
74 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees13 sobre os procedimentos atuais
adotados pela Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF
nas prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios firmados pela TERRACAP Na
sequumlecircncia indicou que ldquonatildeo tem como rotina de trabalho o envio aos oacutergatildeos
colegiados das Prestaccedilotildees de Contas Parciais uma vez que natildeo haacute Normatizaccedilatildeo vigente
que exija de forma literal o envio das Prestaccedilotildees de Contas Parciais aos oacutergatildeos
colegiadosrdquo (sic)
75 Nesse sentido diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto
ao alcance das disposiccedilotildees contidas no art 29 da IN nordm 012005-CGDF
indicando que ldquoa GEFIN entende que no caso de Prestaccedilatildeo de Contas Parciais a IN
012005 ndash CGDF natildeo eacute especiacutefica na exigecircncia da apreciaccedilatildeo da Diretoria Colegiada
Ateacute porque isso geraria burocratizaccedilatildeo excessiva do processo jaacute que mensalmente se
deve realizar a Prestaccedilatildeo de Contas Parciais poreacutem estaacute agrave disposiccedilatildeo de passar a adotar
este procedimento caso o TCDF considere como necessaacuteriordquo14
76 Sobre os aspectos normativos da Resoluccedilatildeo nordm 1791991
13 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
14 Sic Grifos no original
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CONADTERRACAP noticiou que ldquoesta Gerencia reconhece a exigecircncia quanto a
necessidade da GEFIN de apoacutes analisar ldquotoda a documentaccedilatildeordquo de enviar aos Oacutergatildeo
Colegiados competentes Contudo os artigos citados natildeo exigem de forma objetiva que a
Prestaccedilatildeo de Contas Parcial que eacute o caso das prestaccedilotildees de contas do convecircnio
3232009 seja remetido aos Oacutergatildeos Colegiados competentesrdquo14
77 Diversamente a prestaccedilatildeo de contas ao teacutermino dos convecircnios eacute
submetida agrave apreciaccedilatildeo dos oacutergatildeos colegiados em atenccedilatildeo ao disposto no art
29 da IN nordm 012005-CGDF
Posicionamento da equipe de auditoria
78 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou impropriedades nas
prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 como a
ausecircncia do Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira de parecer teacutecnico e da
manifestaccedilatildeo da Diretoria Colegiada da TERRACAP em desacordo com o que
prescrevem os arts 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e os arts 12
aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
79 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF aborda
expressamente as exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial
inexistindo espaccedilo para a interpretaccedilatildeo normativa realizada pela jurisdicionada
no acircmbito da atuaccedilatildeo discricionaacuteria do gestor puacuteblico distrital
80 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das
falhas Todavia nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela
empresa que se limitava a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum
exame de meacuterito conforme supra evidenciado
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 03
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm 3232009 natildeo foram adequadamente
avaliadas pelas unidades teacutecnicas responsaacuteveis da
TERRACAP com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro
assim como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados
competentes para exame
Outubro de 2010
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
81 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 04
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 sem a emissatildeo
de parecer teacutecnico e
financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titular da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 com repasse de
recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Elme
Terezinha
Ribeiro
Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010
Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel
Marcos da
Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
Proposiccedilotildees
82 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 deixaremos de propor agrave Corte
a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado de
Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves observadas
ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que doravante
adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees
de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto
nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
83 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 04 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
84 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
22 QA 2 ndash A execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 ndash SO relativo agrave construccedilatildeo
da Torre de TV Digital no que se refere agrave participaccedilatildeo da TERRACAP
ocorreu dentro dos limites da legalidade e dos termos do Convecircnio
Como concedente dos recursos a TERRACAP natildeo realizou um controle efetivo da
execuccedilatildeo do convecircnio Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e
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serviccedilos nos repasses dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais revelando
clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
221 Achado nordm 3 ndash Natildeo ocorreu o pleno acompanhamento da execuccedilatildeo doas
obras objeto do Convecircnio nordm 2802008- SO por parte do executor
designado pela TERRACAP
Criteacuterio
85 Item 32 da Claacuteusula Terceira15 do Convecircnio nordm 2802008-SO art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 16098199416 art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
86 O Decreto nordm 325982010 descreve as atribuiccedilotildees do executor de
convecircnio em seu art 41 sect 5deg nos seguintes termos17
Art 41 sect 5deg - Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I ndash verificar se o cronograma fiacutesico-financeiro das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
IV ndash atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V ndash prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e financcedilas ou equivalente informaccedilotildees
quanto ao andamento das etapas para atualizaccedilatildeo do SIACSIGGO
87 No mesmo sentido o Decreto nordm 160981994 indicava as atribuiccedilotildees
do executor de convecircnio em seu art 13 inciso II e sect 3ordm nos seguintes termos
Art 13 Para todos os ajustes designar-se-aacute de forma expressa
()
II - o executor a quem caberaacute supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo
que deveraacute apresentar relatoacuterios quando do teacutermino de cada etapa ou sempre que
15 ldquo32 Designar por meio da Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo um teacutecnico para supervisionar a
execuccedilatildeo do Convecircnio que desempenharaacute as seguintes atribuiccedilotildees
321 efetuar o controle das Ordens de Serviccedilo
322 verificar o cumprimento do disposto na Claacuteusula Deacutecima Segunda deste ajuste
323 comprovar a execuccedilatildeo das obras e serviccedilos e visar as faturas atestadas pela
NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras no prazo de 3 (trecircs) dias uacuteteisrdquo
16 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
17 O convecircnio possui dois executores que exercem atribuiccedilotildees distintas pois suas empresas
(NOVACAP e TERRACAP) apresentam responsabilidades diferentes no ajuste Por isso em vista do
princiacutepio da razoabilidade entende-se que natildeo cabem ao executor da TERRACAP todas as
atribuiccedilotildees constantes dos Decretos nordms 160981994 e 325982010 e da Lei nordm 86661993
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solicitado pelo contratante
()
sect 3ordm Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I - verificar se o custo e o andamento das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com as respectivas Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
II - prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e Financcedilas ou oacutergatildeo equivalente
informaccedilotildees necessaacuterias ao caacutelculo do reajustamento de preccedilos quando previsto em
normas proacuteprias
III - dar ciecircncia ao oacutergatildeo ou entidade contratante sobre
a) ocorrecircncias que possam ensejar aplicaccedilatildeo de penalidades ao contratado
b) alteraccedilotildees necessaacuterias ao projeto e suas consequumlecircncias no custo previsto
IV - atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V - verificar a articulaccedilatildeo entre as etapas de modo que os serviccedilos natildeo sejam
prejudicados
VI - remeter ateacute o quinto dia do bimestre subsequumlente relatoacuterio de acompanhamento
das obras ou serviccedilos contratados ao oacutergatildeo ou entidade contratante e ao oacutergatildeo
responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
VII - receber obras e serviccedilos ouvido o oacutergatildeo responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
88 Por sua vez a IN nordm 012005 da Corregedoria-Geral do Distrito Federal
ndash CGDF resume as responsabilidades do executor de convecircnio no art 1ordm sect 1ordm
XII
Supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo bem como apresentar relatoacuterios
ao fim de cada etapa
89 A indicaccedilatildeo do executor foi feita segundo os criteacuterios legais A Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP por meio da Ordem de Serviccedilo nordm
412009 (fl 127 do Anexo I) indicou o Engenheiro Civil Leonam Santos Paes
como executor do convecircnio
90 Consta que a Secretaria de Obras do DF encaminhava agrave TERRACAP
conforme registros no processo de execuccedilatildeo do convecircnio para construccedilatildeo da
Torre de TV Digital os seguintes documentos Demonstrativo de Execuccedilatildeo da
Receita e da Despesa Relaccedilatildeo de Pagamentos Conciliaccedilatildeo Bancaacuteria Extratos
da Conta Corrente do Convecircnio Atestado de Execuccedilatildeo Notas Fiscais das firmas
executoras e Detalhamento de Previsotildees de Pagamento
91 A documentaccedilatildeo era analisada pelo executor visando basicamente
confrontar os valores das prestaccedilotildees de contas com as faturas e os atestados de
execuccedilatildeo apresentados Segundo o mesmo tambeacutem eram feitas visitas agrave obra
ocasiatildeo em que se comparava o seu andamento com as mediccedilotildees recebidas
92 No que se refere agrave execuccedilatildeo fiacutesica da obra observa-se que entre os
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documentos apresentados apenas o Atestado de Execuccedilatildeo e as Notas Fiscais
das firmas executoras estatildeo aptos a comprovar a sua execuccedilatildeo os demais
dizem respeito ao controle financeiro Entretanto as descriccedilotildees de ambos natildeo
trazem elementos que permitam demonstrar o que foi construiacutedo em cada etapa
93 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira e os termos de vistoria por
exemplo que em princiacutepio deveriam ser emitidos pelo executor do convecircnio
para atestar o andamento das obras e dos serviccedilos natildeo constam do processo de
execuccedilatildeo do convecircnio Desse modo natildeo se pode assegurar que as mediccedilotildees
apresentadas pelas firmas executoras eram compatiacuteveis com os serviccedilos
prestados e com as etapas do cronograma fiacutesico-financeiro
Causas
94 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 323 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio nordm 2802008-SO o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 o
art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
95 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
96 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e pagos b)
ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo ou de
materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
97 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees18 sobre as atribuiccedilotildees competecircncias
e atividades realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da
construccedilatildeo da Torre de TV Digital destacando que19
ldquo () todas as mediccedilotildees satildeo emitidas pela NOVACAP e enviada agrave Secretaria
de Obras em processo autuado especificamente para aquela mediccedilatildeo (Anexo II)
contendo as planilhas de mediccedilatildeo detalhadas cronograma atualizado Ordens de
18 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
19 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 142143
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Serviccedilo e documentaccedilatildeo de eventuais aditivos
Assim a fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP de pessoal de cada um dos processos
de pagamentomediccedilatildeo os analisa e ldquoatestardquo se estiver de acordo e natildeo o reteacutem uma
vez que este processo retorna para a Secretaria de Obras que faz o pagamento da
FaturaNota Fiscal emitida pela Empresa Construtora
Da forma semelhante ao convecircnio para a construccedilatildeo do Estaacutedio e outros jaacute
firmados entre TERRACAP e NOVACAP CAESB DERDF a fiscalizaccedilatildeo da
execuccedilatildeo dos serviccedilos contratados satildeo atribuiacutedos a essas empresas as
comprovaccedilotildees detalhadas de serviccedilos executados estatildeo comprovados nos processos
de cada uma destas e satildeo disponibilizados para a TERRACAP se houver
necessidade porque acarretaria grande volume de coacutepiasrdquo (sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
98 As informaccedilotildees prestadas pela TERRACAP apenas confirmam a
existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se evidenciou
a atuaccedilatildeo negligente do executor do Convecircnio nordm 2802008 - SO que natildeo deu
efetividade ao disposto no Item 32 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
99 Os esclarecimentos trazidos aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI
e anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve
por parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP e
a Secretaria de Obras jurisdicionadas cujas atuaccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de
TV Digital tambeacutem deveriam ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela
TERRACAP Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio
executor do convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam
eram realizadas por outros sem a sua supervisatildeo
100 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP e Secretaria de Obras
caberia a estas natildeo agravequela significa a aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da
TERRACAP eram absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel
Notadamente porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico
qualificado para a funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou um
preposto com formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 05
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio nordm 2802008 - SO por parte
do executor designado pela TERRACAP
Junho2009 a
agosto2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
101 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 06
Responsaacutevel Cargo
Periacuteodo
no
Cargo
Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 2802008-SO
Junho
de 2009
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio nordm 2802008 -
SO em desacordo com o
disposto no art 13 inciso II
e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 no art 41 sect
5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
102 Considerando que a construccedilatildeo da Torre de TV Digital encontra-se
finalizada e que a execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008-SO eacute objeto de
fiscalizaccedilatildeo do Processo nordm 265302008 deixa-se de propor a adoccedilatildeo de
providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no
acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
103 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 06 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
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Benefiacutecios Esperados
104 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
222 Achado nordm 4 ndash Os repasses dos recursos financeiros feitos agrave Secretaria
de Obras natildeo obedeceram a criteacuterios preacute-estabelecidos (Programa de
Trabalho) nem se vincularam agraves prestaccedilotildees de contas parciais
Criteacuterios
105 Art 12 do Decreto nordm 160981994 arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO e
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
106 Os repasses de recursos feitos agrave Secretaria de Obras natildeo obedeceram
ao Cronograma de Desembolso (fls 122126 do Anexo I) aos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo do Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP ao art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012005 ndash CGDF e agrave Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm
2802008-SO verbis
Art 3ordm Os recursos seratildeo liberados de acordo com o cronograma Fiacutesico-Financeiro ou
Claacuteusula Especiacutefica que estipule a forma de liberaccedilatildeo em cada Convecircnio ou Contrato
e apoacutes aprovaccedilatildeo do Oacutergatildeo Colegiado competente o qual igualmente aprovaraacute
eventuais alteraccedilotildees
sect 1ordm Qualquer solicitaccedilatildeo de liberaccedilatildeo de recursos deveraacute ser acompanhada da Nota
Fiscal ou Fatura correspondente ao serviccedilo ou obra objeto do Contrato ou Convecircnio
()
Art 4ordf Natildeo seratildeo repassados recursos dos Convecircnios enquanto existir Prestaccedilatildeo de
Contas em atraso de Convecircnio ou Contrato cujo prazo tenha expirado (Res
CONADTERRACAP)
Art 19 O repasse de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do
convecircnio obedeceraacute ao Plano de Trabalho previamente aprovado tendo por base o
cronograma de desembolso cuja elaboraccedilatildeo teraacute como paracircmetro para a definiccedilatildeo
de parcelas o detalhamento da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto e a programaccedilatildeo financeira
do Governo do Distrito Federal
()
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26 (IN nordm 105)
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CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO PAGAMENTO
A TERRACAP repassaraacute ao Distrito Federal os recursos necessaacuterios requeridos
pela Secretaria de Obras desde que observadas a previsatildeo de desembolso anual
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO A Secretaria de Obras efetuaraacute os pagamentos mediante
solicitaccedilatildeo da empresa contratada para execuccedilatildeo das obras que deveraacute vir
acompanhada da fatura correspondente conforme etapas e valores previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro bem como das certidotildees negativas de regularidade
com o INSS FGTS e GDF
PARAacuteGRAFO SEGUNDO As faturas apresentadas seratildeo atestadas pela
Fiscalizaccedilatildeo da NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras e pela Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP
PARAacuteGRAFO TERCEIRO Soacute era efetuado o pagamento dos serviccedilos e obras
realmente executados e comprovados os quais devem estar devidamente
especificados quantitativamente e qualitativamente natildeo sendo admissiacutevel o
pagamento de valores calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo
total da obra ou serviccedilo
107 Em relaccedilatildeo ao ajuste em exame a princiacutepio eacute importante fazer os
seguintes registros
a) a celebraccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 - SO ocorreu em 30102008
b) o contrato para construccedilatildeo da Torre de TV Digital foi assinado em
10062009
c) as Ordens de Serviccedilos nordm 637 e nordm 6382009 autorizando a execuccedilatildeo
da obra foram emitidas em 15062009
108 O calendaacuterio de repasses constante do Cronograma de Desembolso foi
completamente ignorado Os repasses foram feitos em menos parcelas de maior
valor Para melhor ilustrar o quadro a seguir mostra as datas de celebraccedilatildeo do
Convecircnio e dos aditivos e os respectivos valores bem como o valor e a
respectiva data de cada repasse feito agrave Secretaria de Obras Registra tambeacutem os
valores acumulados (valor original mais aditivos) dos repasses
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Tabela 07
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30042009 5212831 5212831 64
062009 2119411 2119411 33
072009 4549363 6668774 104 31072009 14666739 19879569 245
082009 3869586 10538360 164
30092009 1ordm Aditivo 6617559 092009 4050714 14589074 228
102009 4233654 18822729 294
112009 4450094 23272823 363
24122009 2ordm Aditivo 1173699 122009 5248605 28521428 445 26112009 19092316 38971885 480
012010 4586620 33108049 517
022010 8093811 41201860 643 18022010 21615857 60587742 746
032010 9235606 50437465 787
042010 7235061 57672527 900
052010 4462655 62135182 970
062010 1929214 64064396 1000
25112010 4ordm Aditivo 11797673
17122010 8418271 69006014 849
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894
16032011 137763 72804005 896
20042011 283602 73087607 900
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995
13032012 393475 81250571 1000
89947401 64064396 100 81250571 81250571 100
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
2009
2010
2011
2012
TOTAL
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOSCONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS
109 A princiacutepio cabe registrar que o cronograma de desembolsos
contemplou o valor original do Convecircnio nordm 2802008-SO R$ 6182415711 e
uma parte do Primeiro Aditivo R$ 224023830 que se destinou a corrigir uma
diferenccedila apurada quando da celebraccedilatildeo do Contrato nordm 0972009 entre a
Secretaria de Obras e o Consoacutercio contratado para executar os serviccedilos de
engenharia Assim o montante inicial foi de R$ 6406439541 Verifica-se que
mais da metade desses recursos (R$ 3897188505) foi repassada jaacute em 2009
ano do iniacutecio da obra ou seja 6083 do montante inicial contra uma previsatildeo
de 445 Soacute nos dois primeiros repasses (abril e julho2009) 3103 (R$
1987956943) dos recursos do referido montante jaacute haviam sido repassados O
cronograma de desembolso previa repasses de apenas 104
110 O repasse dos 555 restantes (R$ 3554296747) previstos para o
ano seguinte (2010) deveria ocorrer em seis parcelas conforme cronograma
Mas a esse valor foi adicionada ainda a outra parte do 1ordm Aditivo (R$
437732086) e o 2ordm Aditivo (R$ 117369905) ambos efetuados em 2009 mais
o 4ordm Aditivo no valor de R$ 1179767257 Dessa forma o montante a ser
repassado em 2010 passou a ser de R$ 5289165995 Poreacutem naquele ano
ocorreram apenas dois repasses o primeiro em fevereiro de R$ 2161585726
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e o uacuteltimo em dezembro de R$ 841827124 Assim o montante repassado em
2010 atingiu a cifra de R$ 3003412850 abaixo do previsto Entretanto cabe
observar que dos R$ 3554296747 previstos no cronograma original para 2010
mais da metade desses recursos foi transferida jaacute no primeiro repasse conforme
tabela anterior
111 No exerciacutecio de 2011 foram celebrados ainda o 5ordm e o 7ordm Aditivos cujos
valores foram R$ 28360184 e R$ 825071131 respectivamente Assim restou
um saldo de R$ 3139184460 a ser repassado agrave Secretaria de Obras Nos anos
de 2011 e 2012 foram repassados R$ 900806839 e R$ 323648942
respectivamente conforme o quadro Tais valores referem-se ao restante do 4ordm
Aditivo e ao 5ordm Aditivo Quanto ao 7ordm Aditivo natildeo haacute registro de que os recursos
correspondentes tenham sido repassados agrave Secretaria de Obras no decorrer da
execuccedilatildeo desta auditoria
112 Observa-se ainda que as exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da
IN ndeg 012005 - CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das
prestaccedilotildees de contas parciais tambeacutem natildeo foram observadas O quadro a seguir
mostra que os repasses e a comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos seguiram
calendaacuterios diferentes contrariando as normas citadas
Tabela 08
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30092009 1ordm Aditivo 6617559 30042009 5212831 5212831 64 08102009 1924746 1924746 24
24122009 2ordm Aditivo 1173699 31072009 14666739 19879569 245 16122009 8239697 10164443 125
26112009 19092316 38971885 480
25112010 4ordm Aditivo 11797673 18022010 21615857 60587742 746 20052010 24411736 34576179 426
17122010 8418271 69006014 849 16062010 2514958 37091136 457
08092010 9680603 46771740 576
29102010 5666457 52438197 645
17122010 7811759 60249955 742
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881 04032011 3978200 64228155 790
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894 14042011 1422684 65650840 808
16032011 137763 72804005 896 19082011 288963 65939803 812
20042011 283602 73087607 900 25112011 281291 66221094 815
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995 04012012 29904 66250997 815
13032012 393475 81250571 1000 07022012 1907073 68158070 839
27032012 2950104 71108175 875
08052012 185303 71293478 877
12062012 4144179 75437657 928
27062012 1978218 77415875 953
10072012 1440266 78856140 971
31082012 383177 79239317 975
89947401 81250571 81250571 100 79239317 79239317 98
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009 -
2011
2012
TOTAL
CONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS PRESTACcedilOtildeES DE CONTAS
2009
2010
113 Verifica-se que de acordo com a norma a prestaccedilatildeo de contas do
primeiro repasse deveria ser preacute-requisito para a liberaccedilatildeo da terceira parcela
Entretanto do montante de R$ 521283071 apenas R$ 192474583 fizeram
parte da primeira comprovaccedilatildeo de aplicaccedilatildeo dos recursos ou seja menos da
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metade da parcela De igual modo conforme o quadro as prestaccedilotildees de contas
parciais seguintes foram inadequadas
114 Dessa forma observa-se que os repasses dos recursos financeiros
feitos agrave Secretaria de Obras pela TERRACAP conforme os registros constantes
do Processo nordm 1110008902009 natildeo atendem agraves normas que disciplinam a
mateacuteria
Causas
115 A primeira causa foi a negligecircncia da TERRACAP ao natildeo atentar para
o cumprimento do disposto nos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm 17991
CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO
116 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
117 Conforme se apurou os repasses dos recursos financeiros natildeo
obedeceram ao previsto no cronograma de desembolsos ou agraves prestaccedilotildees de
contas parciais ensejando repasses indevidos e intempestivos agrave Secretaria de
Obras em montante superior ao custo das obras realmente executadas e
comprovadas com reduccedilatildeo dos valores disponiacuteveis em caixa pela TERRACAP
para alcance de suas finalidades institucionais
Consideraccedilotildees do Auditado
118 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou informaccedilotildees20 sobre as competecircncias da Gerecircncia de
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF Na sequumlecircncia indicou
que
ldquo () o natildeo cumprimento das exigecircncias do art 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 aleacutem do art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm 01 de 22 de
dezembro de 2005 natildeo competem a esta Gerecircncia uma vez que os controle do
cronograma Fiacutesico-Financeiro e do Plano de Trabalho dos Convecircnios satildeo
funccedilotildees que dependem de capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica isto eacute compete a
aacuterea de engenharia da Empresardquo
119 Em seguida diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto ao
20 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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alcance da Claacuteusula Oitava do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
indicando que ldquo() no que concerne a realizaccedilatildeo de pagamentos atraveacutes das exigecircncias
do Cronograma Fiacutesico-Financeiro o Termo do Convecircnio 2802008 NutraPROJU eacute
taxativo ao delegar esta funccedilatildeo agrave Secretaria de Obras a qual tambeacutem acumula a funccedilatildeo
de solicitar os recursos necessaacuterios para o andamento da obrardquo
120 No mesmo sentido destacou que a referida claacuteusula contratual ldquo()
limitou para a TERRACAP as exigecircncias a duas condiccedilotildees baacutesicas
Repasse ser realizado apoacutes o recurso ser requerido pela Secretaria de Obras
Deve-se observar agrave previsatildeo de desembolso anualrdquo
121 Assim concluiu que a TERRACAP observou os termos do ajuste com
repasses agrave Secretaria de Obras respeitando o limite de desembolso anual jaacute que
estes estiveram abaixo do que foi programado por ano21 bem como que a falha
evidenciada neste Achado de Auditoria deveria ser objeto de questionamento agrave
Secretaria de Obras
122 Quanto agraves exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da IN ndeg 012005 -
CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das prestaccedilotildees de
contas parciais argumenta que houve a adequada prestaccedilatildeo de contas por
ocasiatildeo do terceiro repasse de valores agrave Secretaria de Obras conforme
determinaccedilatildeo da entatildeo Corregedoria-Geral do Distrito Federal
123 Nesse sentido argumenta que
ldquo () as imposiccedilotildees da Instruccedilatildeo Normativa natildeo exigem que a
responsaacutevel pela confecccedilatildeo da prestaccedilatildeo de contas parcial comprove os
gastos da totalidade dos recursos na obra mas comprove o que foi gasto e o
que foi aplicado no mercado financeiro()
Destarte natildeo compete a TERRACAP determinar o cronograma de
desembolso e a forma como estes seratildeo gastos Dessa forma consideramos
que a TERRACAP respeitou a Instruccedilatildeo Normativa 012005 e a Claacuteusula
Oitava do Temo do Convecircnio NUTRAPROJU 2802008 ao realizar o 3ordm
repasse apoacutes a prestaccedilatildeo de contas parcial e atendeu as solicitaccedilotildees de envio
de recursos realizados pela Secretaria de Obras Todavia como a Secretaria
de Obras solicitou mais recursos mesmo natildeo realizando a gasto total dos
recursos repassados inicialmente esta Gerecircncia considera como ideal
questionar a Secretaria de Obras sobre as solicitaccedilotildees realizadas para o envio
de recursos mesmo natildeo os utilizando em sua totalidade para a execuccedilatildeo da
obra
21 Conforme tabela vista agrave fl 109 que compreende os exerciacutecios de 2009 a 2012
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Aleacutem disso gostariacuteamos de destacar que estas praacuteticas de envio de
adiantamento de recursos ao convenente para a execuccedilatildeo do objeto jaacute foram
devidamente abolidas da empresa desde 2009 em todos os convecircnios os
recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa o evita este tipo de
duacutevidas na gestatildeo do convecircniordquo (Sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
124 Preliminarmente cumpre indicar que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
ratifica a impropriedade evidenciada neste Achado de Auditoria relativa ao
repasse de recursos em desconformidade com o cronograma fiacutesico-financeiro
Contraria o disposto no art 12 do Decreto nordm 160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo nordm 17991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-
SO
125 Isso porque a interpretaccedilatildeo oferecida pela jurisdicionada para o
conteuacutedo das normas em tela por ser inadequada no limite pode ensejar o
completo repasse de recurso ao convenente sem que este comprove qualquer
aplicaccedilatildeo dos valores repassados na realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos ou seja na
efetivaccedilatildeo do objeto pactuado Para tanto seria necessaacuterio apenas que a
terceira ou demais parcelas destinem-se ao repasse de valores moacutedicos A
situaccedilatildeo natildeo encontra abrigo nas normas em tela que visam justamente proteger
o interesse puacuteblico
126 Portanto natildeo haacute razoabilidade na transferecircncia de recursos da
empresa sem a vinculaccedilatildeo ao cronograma fiacutesico-financeiro na medida em que
natildeo havendo a comprovaccedilatildeo dos serviccedilos e obras realmente executados tem-se
a irregular antecipaccedilatildeo de recursos do convecircnio ou o pagamento de valores
calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo total da obra ou
serviccedilo hipoacutetese vetadas pelas normas em tela
127 Neste caso competia agrave Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP
controlar o cronograma fiacutesico-financeiro da obra e o plano de trabalho do
Convecircnio nordm 2802008-SO na medida em que essas atividades ensejam
capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica conforme indicado no Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253
128 Aleacutem disso a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira jamais
poderia ter autorizado e realizado repasses agrave Secretaria de Obras sem o
adequado suporte documental que permitisse demonstrar a compatibilidade
entre as solicitaccedilotildees de recursos e a execuccedilatildeo do objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO situaccedilatildeo absolutamente diversa do adiantamento de recursos com
base apenas na previsatildeo de desembolso anual o que natildeo encontra amparo nas
normas aplicaacuteveis ao caso Tanto eacute assim que a empresa noticiou que a praacutetica
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encontra-se devidamente abolida desde 2009 em todos os convecircnios
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 09
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Repasse de recursos no acircmbito do Convecircnio nordm 2802008-
SO em desconformidade com o cronograma fiacutesico-
financeiro contrariando o disposto no art 12 do Decreto nordm
160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula
Oitava do referido ajuste
Junho2009 a
marccedilo2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
129 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 10
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles
Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Repassar valores agrave
Secretaria de Obras sem o
adequado suporte
documental que permitisse
demonstrar a
compatibilidade material
entre as solicitaccedilotildees de
recursos e a execuccedilatildeo do
objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO em desacordo
com o disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Deixar de controlar o
cronograma fiacutesico-
financeiro da obra e o plano
de trabalho do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
2802008-SO o que ensejou
o repasse de valores agrave
Secretaria de Obras sem a
devida comprovaccedilatildeo da
execuccedilatildeo do objeto do
ajuste contrariando o
disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
130 Considerando que por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos
fls 101-253 a TERRACAP informou que o adiantamento de recursos com base
apenas na previsatildeo de desembolso anual deixou de ser realizada desde 2009
natildeo seraacute proposta a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas
verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
131 Entretanto sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 10 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
132 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
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223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria
Criteacuterios
133 Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm 2802008-SO arts 19 sect
2ordm 21 29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
art 18 do Decreto nordm 16098199422 e art 46 do Decreto nordm 325982010
Anaacutelises e Evidecircncias
134 Cabe registrar a princiacutepio que por ocasiatildeo da execuccedilatildeo da presente
Auditoria de Regularidade encontravam-se realizadas apenas as prestaccedilotildees de
contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO estando pendente a uacuteltima
mediccedilatildeo visto que soacute havia ocorrido a entrega provisoacuteria da obra
135 No achado anterior a anaacutelise teve por base o cotejamento dos
repasses com as prestaccedilotildees de contas parciais Aqui examina-se a correlaccedilatildeo
dessas prestaccedilotildees com as mediccedilotildees
136 Conforme previsto na Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm
2802008 - SO compete agrave NOVACAP prestar contas da aplicaccedilatildeo dos recursos
em ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a conclusatildeo das obras ou sempre que solicitado
pela TERRACAP
137 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
22 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Proc 729412
_______ Rubrica
4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Proc 729412
_______ Rubrica
5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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Proc 729412
_______ Rubrica
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda 308
3 Conclusatildeo 313
4 Consideraccedilotildees Finais 314
5 Proposiccedilotildees 315
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Proc 729412
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1 Introduccedilatildeo
11 Apresentaccedilatildeo
Tratam os autos de Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo
nordm 762011 (fl 1) relativa agrave aprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o
exerciacutecio de 2012 realizada na Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
2 A execuccedilatildeo da presente fiscalizaccedilatildeo compreendeu o periacuteodo de 1009
a 29112012
12 Identificaccedilatildeo do Objeto
3 A Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP criada pela Lei nordm
5861 de 12121972 eacute uma empresa puacuteblica do Governo do Distrito Federal
regida pela citada lei pelo estatuto social da instituiccedilatildeo e pela legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agraves sociedades por accedilotildees Tem por objetivo a execuccedilatildeo mediante
remuneraccedilatildeo das atividades imobiliaacuterias de interesse do Distrito Federal
compreendendo a utilizaccedilatildeo aquisiccedilatildeo administraccedilatildeo disposiccedilatildeo incorporaccedilatildeo
oneraccedilatildeo ou alienaccedilatildeo de bens
4 A partir de 1997 passou a exercer a funccedilatildeo de Agecircncia de
Desenvolvimento do Distrito Federal na operacionalizaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de
programas e projetos de fomento e apoio ao desenvolvimento econocircmico e social
local nos termos do Decreto nordm 180611997
5 A referida funccedilatildeo de agecircncia foi aperfeiccediloada por meio da Lei nordm 4586
de 13072011 permitindo agrave empresa executar as seguintes accedilotildees segundo
previsatildeo do art 1ordm desse diploma legal
Art 1ordm ()
I - operacionalizaccedilatildeo das atividades imobiliaacuterias de modo a gerar recursos para o
investimento em infraestrutura econocircmica e social bem como assegurar a
sustentabilidade de longo prazo de suas receitas
II - promoccedilatildeo direta ou indireta de investimentos em parcelamentos do solo
infraestrutura e edificaccedilotildees com vistas agrave implantaccedilatildeo de programas e projetos de
a) expansatildeo urbana e habitacional
b) desenvolvimento econocircmico social industrial e agriacutecola
c) desenvolvimento do setor de serviccedilos
d) desenvolvimento tecnoloacutegico e de estiacutemulo agrave inovaccedilatildeo
e) construccedilatildeo manutenccedilatildeo e adequaccedilatildeo fiacutesica e operacional de bens imoacuteveis
destinados agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos tendo a NOVACAP como parceira
preferencial
III - estabelecimento de parcerias puacuteblico-privadas constituiccedilatildeo de sociedades de
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Proc 729412
_______ Rubrica
propoacutesito especiacutefico e promoccedilatildeo de operaccedilotildees urbanas consorciadas para
implantaccedilatildeo e desenvolvimento de empreendimentos considerados estrateacutegicos pelo
Governo do Distrito Federal
IV - promoccedilatildeo de estudos e pesquisas bem como levantamento consolidaccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo de dados com periodicidade regular relacionados com o ordenamento
urbano o provimento habitacional e o mercado imobiliaacuterio no Distrito Federal
Paraacutegrafo uacutenico Na promoccedilatildeo direta ou indireta de investimentos de que trata o
inciso II deste artigo seraacute observado o que preceitua o art 2ordm sect 1ordm da Lei federal nordm
5861 de 12 de dezembro de 1972
6 O atual presidente da TERRACAP eacute o Sr Abdon Henrique de Arauacutejo
13 Contextualizaccedilatildeo
7 Segundo as informaccedilotildees constantes no siacutetio eletrocircnico da
TERRACAP1 a missatildeo da empresa eacute () administrar terras puacuteblicas
conciliando a ocupaccedilatildeo e uso do solo com a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a
promoccedilatildeo de accedilotildees que resultem em benefiacutecios sociais para a populaccedilatildeo do
DF Aleacutem disso referido siacutetio destaca que
A funccedilatildeo primordial da Terracap eacute atender a demanda imobiliaacuteria dos diversos
segmentos da sociedade sendo responsaacutevel pelos projetos de parcelamento e de
ocupaccedilatildeo das terras puacuteblicas planejando a implantaccedilatildeo de aacutereas para residecircncias
comeacutercio ou serviccedilos puacuteblicos A criaccedilatildeo de novos nuacutecleos habitacionais aacutereas
comerciais setores industriais ou parques ecoloacutegicos passam necessariamente pela
Terracap
A empresa tambeacutem tem participaccedilatildeo relevante no desenvolvimento urbano das
cidades do DF Os recursos que a Terracap obteacutem com a venda de lotes satildeo
repassados ao GDF para que possam ser investidos em obras de infra-estrutura Satildeo
obras como abertura de ruas pavimentaccedilatildeo de avenidas construccedilatildeo de pontes e
viadutos instalaccedilatildeo de calccediladas e meios-fios implantaccedilatildeo de linhas de energia
eleacutetrica e de redes de abastecimento de aacutegua e de coleta de esgoto aleacutem de
arborizaccedilatildeo das cidades
8 Nesse sentido deve-se frisar a ediccedilatildeo da Lei nordm 4586 de 13072011
por meio da qual a TERRACAP incorporou ao rol de suas atividades a
construccedilatildeo manutenccedilatildeo e adequaccedilatildeo fiacutesica e operacional de bens imoacuteveis
destinados agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos tendo a NOVACAP como parceira
preferencial2
9 O Relatoacuterio de Desempenho da empresa relativo a 2011 destaca que
Aleacutem de empresa imobiliaacuteria do Governo em 2011 a Terracap passa a ser
reconhecida como a empresa que promove a sustentabilidade financeira para que o
Governo invista em grandes obras como a construccedilatildeo da Torre TV Digital Estaacutedio
1 wwwterracapdfgovbr
2 Art 1ordm inciso II aliacutenea ldquoerdquo da Lei nordm 4586 de 13072011
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Nacional de Brasiacutelia Parque Tecnoloacutegico Capital Digital reforma de espaccedilos
turiacutesticos construccedilatildeo de quadras de esportes ciclovias e vaacuterias outras obras
10 No que tange a outras accedilotildees fiscalizadoras realizadas na TERRACAP
destaca-se aquela conduzida no bojo do Processo TCDF nordm 298152008 que trata
da Representaccedilatildeo nordm 262008 - CF do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao TCDF acerca de
inadimplecircncia em contratos de compra e venda celebrados entre a TERRACAP e
terceiros A uacuteltima decisatildeo adotada nos autos foi proferida nos seguintes termos
DECISAtildeO Nordm 46112013
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndash tomar
conhecimento do Relatoacuterio de Auditoria nordm 1110113 (fls 743777) II ndash com
fundamento no art 41 sect 2ordm da LC nordm 0194 autorizar o encaminhamento de coacutepia do
relatoacuterio citado no item anterior agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash Terracap para
conhecimento e manifestaccedilatildeo no prazo de 30 (trinta) dias acerca dos achados
criteacuterios evidecircncias causas e efeitos fazendo constar em caso de discordacircncia
seus argumentos e eventual documentaccedilatildeo comprobatoacuteria III ndash retornar o feito agrave
Secretaria de Auditoria para os devidos fins
11 Vale ressaltar que na avaliaccedilatildeo do objeto auditado foram levados em
consideraccedilatildeo os seguintes normativos legais entre outros
a) Lei nordm 5861 de 12121972 ndash Autoriza o desmembramento da
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil ndash NOVACAP
mediante alteraccedilatildeo de seu objeto e constituiccedilatildeo da Companhia
Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP e daacute outras providecircncias
b) Lei nordm 4586 de 13072011 ndash Dispotildee sobre o objeto social da
Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
c) Estatuto Social da TERRACAP ndash de dezembro2011 publicado no
DODF em 05032012
d) Regimento Interno da TERRACAP ndash de agosto2011 e
e) Leis nordms 43201964 e 86661993
14 Objetivos
141 Objetivo Geral
12 A auditoria executada teve por objetivo geral verificar a regularidade
dos atos administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio
Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de
despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de
2009 a 2012
142 Objetivos Especiacuteficos
13 De modo a atingir o Objetivo Geral estabelecido os trabalhos de
auditoria concentraram-se em responder agraves seguintes questotildees de auditoria
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Proc 729412
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1 A execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 relativo agrave
construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia no que se refere agrave
participaccedilatildeo da TERRACAP ocorreu dentro dos limites da legalidade
2 A execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008-SO relativo agrave construccedilatildeo da
Torre de TV Digital no que se refere agrave participaccedilatildeo da TERRACAP
ocorreu dentro dos limites da legalidade
3 As despesas com Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos Gerais
da TERRACAP ocorreram dentro dos ditames legais
15 Escopo
14 Constituiacuteram escopo da auditoria no que se refere aos aspectos de
a) abrangecircncia convecircnios firmados com terceiros e despesas
realizadas com manutenccedilatildeo da entidade
b) periacuteodo em exame foi avaliado o periacuteodo de 2009 a 2012
16 Montante Fiscalizado
15 O plenaacuterio do Tribunal de Contas do Distrito Federal aprovou o
Demonstrativo de Obras e Serviccedilos de Engenharia com Indiacutecios de
Irregularidades Graves referentes ao quarto trimestre de 2011 Entre as obras
apontadas nesse levantamento constam a construccedilatildeo da Torre de TV Digital
(Processo TCDF nordm 26530208) com valor inicial de R$ 6844171627
(Secretaria de ObrasDF) e a construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
(Processo TCDF nordm 30101210) com valor inicial de R$ 69664848609
(Novacap)
16 Essas obras satildeo custeadas com recursos oriundos da TERRACAP
mediante os Convecircnios nordm 2802008-SO (Torre de TV Digital) e NUTRAPROJU
nordm 3232009 (Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia) celebrados entre a empresa a
Secretaria de Obras do Distrito Federal e a NOVACAP respectivamente
17 De outro lado as despesas realizadas em 2011 agrave conta do Programa
de Trabalho 23122010085170114 ndash Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia representam aproximadamente 18
do total dos gastos da empresa naquele exerciacutecio revelando-se materialmente
relevantes
17 Metodologia
18 Os procedimentos e teacutecnicas utilizados na execuccedilatildeo da presente
auditoria encontram-se registrados na Matriz de Planejamento fls 2427
Merecem destaque as seguintes Requerimento formal de documentos Exame
documental e Correlaccedilatildeo de informaccedilotildees
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Fls 271
Proc 729412
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18 Criteacuterios de auditoria
19 Os criteacuterios utilizados na presente auditoria foram extraiacutedos do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 Decreto
Distrital nordm 325982010 Resoluccedilatildeo nordm 1791991 ndash CONADTERRACAP
Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndash CGDF Lei nordm 43201964 e Lei nordm 86661993
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno
20 A TERRACAP apresenta na sua estrutura administrativa uma unidade
de Auditoria Interna ndash AUDIT devidamente instalada e em funcionamento de
cujas competecircncias destaca-se a elaboraccedilatildeo do Plano Anual das Atividades de
Auditoria da companhia
21 Natildeo obstante constatou-se que os controles referentes agraves aacutereas
auditadas (Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira e Prestaccedilatildeo de Contas do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 relativo agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional
de Brasiacutelia e do Convecircnio nordm 2802008-SO relativo agrave construccedilatildeo da Torre de TV
Digital e Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos Gerais da Companhia
Imobiliaacuteria de Brasiacutelia) apresentam deficiecircncias conforme registrado nos
achados de auditoria Todavia embora passiacuteveis de aprimoramento o grau de
confianccedila depositado nos controles internos da TERRACAP eacute adequado
22 No que tange ao Risco Inerente ao objeto de auditoria avalia-se como
moderado haja vista a relevacircncia da mateacuteria para o alcance dos objetivos
institucionais da jurisdicionada
110 Risco de Auditoria
23 Uma vez que o Risco Inerente foi avaliado como moderado e os
controles internos como adequados de acordo com a tabela 1 da seccedilatildeo 49 do
Manual de Auditoria do TCDF foi realizado um grau de testes moderado a fim de
minimizar o risco de auditoria
2 Resultados da Auditoria
21 QA 1 ndash A execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 relativo agrave
construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia no que se refere agrave
participaccedilatildeo da TERRACAP ocorreu dentro dos limites da legalidade e
dos termos do Convecircnio
Como concedente dos recursos a TERRACAP natildeo prezou pelo controle da
execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 Houve desatenccedilatildeo para com
os termos do ajuste e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 272
Proc 729412
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211 Achado nordm 1 ndash Natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do
executor designado pela TERRACAP
Criteacuterios
24 Item 16 da Claacuteusula Terceira do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 1609819943 art 41 sect 5ordm do
Decreto nordm 325982010 e art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
25 O Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 menciona a indicaccedilatildeo e as
atribuiccedilotildees dos executores em dois momentos No item 16 da Claacuteusula Terceira
a TERRACAP obriga-se a
Indicar por meio da Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo um teacutecnico qualificado para
acompanhar a execuccedilatildeo das obras visar agraves faturas realizar o controle das ordens de
serviccedilo verificar o cumprimento do disposto na Claacuteusula Nona do presente
Instrumento e encaminhar a prestaccedilatildeo de contas do Convecircnio agrave Diretoria
Administrativa e Financeira da Empresa para exame quanto aos aspectos contaacutebeis
financeiros e fiscais em conformidade com o que determina a Resoluccedilatildeo nordm 17991 ndash
CONADTERRACAP
26 E na Claacuteusula Deacutecima
A NOVACAP e a TERRACAP indicaratildeo executores teacutecnicos qualificados a efetuar
rigoroso e tempestivo acompanhamento da realizaccedilatildeo do objeto do Convecircnio que
desempenharatildeo as atribuiccedilotildees previstas nas Normas de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Financeira e Contaacutebil do Distrito Federal4 e as disposiccedilotildees da Lei 86661993 e suas
alteraccedilotildees
27 O Decreto nordm 325982010 descreve as atribuiccedilotildees do executor de
convecircnio em seu art 41 sect 5deg nos seguintes termos5
Art 41 sect 5deg - Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I ndash verificar se o cronograma fiacutesico-financeiro das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
IV ndash atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V ndash prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e financcedilas ou equivalente informaccedilotildees
3 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
4 Decreto Distrital nordm 325982010 que sucedeu o Decreto nordm 160981994
5 O convecircnio possui dois executores que exercem atribuiccedilotildees distintas pois suas empresas
(NOVACAP e TERRACAP) apresentam responsabilidades diferentes no ajuste Por isso em vista do
princiacutepio da razoabilidade entende-se que natildeo cabem ao executor da TERRACAP todas as
atribuiccedilotildees constantes dos Decretos nordms 160981994 e 325982010 e da Lei nordm 86661993
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quanto ao andamento das etapas para atualizaccedilatildeo do SIACSIGGO
28 No mesmo sentido o Decreto nordm 160981994 indicava as atribuiccedilotildees
do executor de convecircnio em seu art 13 inciso II e sect 3ordm
Art 13 Para todos os ajustes designar-se-aacute de forma expressa
()
II - o executor a quem caberaacute supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo
que deveraacute apresentar relatoacuterios quando do teacutermino de cada etapa ou sempre que
solicitado pelo contratante
()
sect 3ordm Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I - verificar se o custo e o andamento das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com as respectivas Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
II - prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e Financcedilas ou oacutergatildeo equivalente
informaccedilotildees necessaacuterias ao caacutelculo do reajustamento de preccedilos quando previsto em
normas proacuteprias
III - dar ciecircncia ao oacutergatildeo ou entidade contratante sobre
a) ocorrecircncias que possam ensejar aplicaccedilatildeo de penalidades ao contratado
b) alteraccedilotildees necessaacuterias ao projeto e suas consequumlecircncias no custo previsto
IV - atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V - verificar a articulaccedilatildeo entre as etapas de modo que os serviccedilos natildeo sejam
prejudicados
VI - remeter ateacute o quinto dia do bimestre subsequumlente relatoacuterio de acompanhamento
das obras ou serviccedilos contratados ao oacutergatildeo ou entidade contratante e ao oacutergatildeo
responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
VII - receber obras e serviccedilos ouvido o oacutergatildeo responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
29 A IN nordm 012005 da Corregedoria-Geral do Distrito Federal ndash CGDF
resume as responsabilidades do executor de convecircnio no art 1ordm sect 1ordm XII
Supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo bem como apresentar relatoacuterios
ao fim de cada etapa
30 A indicaccedilatildeo do executor foi feita segundo os criteacuterios legais A Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP por meio da Ordem de Serviccedilo nordm
1682010 (fl 36 do Anexo I) indicou o Engenheiro Civil Leonam Santos Paes
como executor do convecircnio
31 Sua atuaccedilatildeo eacute perceptiacutevel no visto agraves faturas emitidas pela NOVACAP
(PT 46 ndash fls 4042 do Anexo I) nos relatoacuterios de vistoria (fls 7098 do Anexo I)
6 Coluna ldquoAtesto Terracaprdquo
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no acompanhamento de reajustamentos contratuais e na emissatildeo de pareceres
antes da celebraccedilatildeo de termos aditivos ao convecircnio (fls 3739 do Anexo I)
32 Nota-se no processo de celebraccedilatildeo e de execuccedilatildeo do convecircnio a
presenccedila do executor nos aspectos formais precisamente na conferecircncia da
documentaccedilatildeo elaborada pela NOVACAP
33 Segundo relato do proacuteprio executor a cada etapa tendo recebido as
mediccedilotildees (Planilha de Mediccedilatildeo Atestado de Execuccedilatildeo Notas Fiscais e Faturas
da NOVACAP) ele conferia se os registros da Planilha de Mediccedilatildeo se
conformavam com a obra realizada e entatildeo visava as faturas da NOVACAP
34 Apoacutes o atesto das faturas o executor remetia a documentaccedilatildeo para a
Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo com vistas agrave Gerecircncia Financeira ndash GEFIN
para os devidos procedimentos contaacutebeis e de pagamento (fl 64 do Anexo I)
35 Todavia natildeo haacute nos autos evidecircncia do acompanhamento das obras
como exigido nos termos do convecircnio No processo os uacutenicos registros que
comprovam o acompanhamento da obra satildeo os relatoacuterios de vistoria (fls 7098
do Anexo I)
36 Conforme se verifica mesmo os relatoacuterios de vistoria natildeo apresentam
indiacutecios de supervisatildeo criteriosa das etapas da obra O primeiro relatoacuterio de
vistoria do processo aparece apenas na 13ordf mediccedilatildeo A partir de entatildeo os
demais relatoacuterios satildeo apresentados mensalmente exceto na 17ordf e na 20ordf
mediccedilotildees
37 Cada relatoacuterio identifica os serviccedilos executados por grupo de itens
conforme estabelecido no cronograma fiacutesico-financeiro7 mas natildeo haacute descriccedilatildeo
fiacutesica do que foi construiacutedo nas etapas vistoriadas Por exemplo no cronograma
e nos relatoacuterios de vistoria apoacutes 24 mediccedilotildees existe o relato de que foram
executados mais de R$ 300 milhotildees no grupo Fundaccedilotildees e Estruturas (fl 95 do
Anexo I) Todavia nem nas mediccedilotildees tampouco nos relatoacuterios de vistoria haacute
indicaccedilatildeo de que parte da estrutura ou da fundaccedilatildeo foi executada em cada etapa
(ex quais tubulotildees blocos pilares ou peccedilas de arquibancada correspondem aos
valores medidos8)
38 Dessa forma natildeo se pode verificar se houve pagamento antecipado ou
em duplicidade ou a falta de pagamento de alguma parte da fundaccedilatildeo ou da
7 Serviccedilos teacutecnicos profissionais serviccedilos preliminares fundaccedilotildees e estruturas arquitetura e
elementos de urbanismo instalaccedilotildees eleacutetricas e eletrocircnicas instalaccedilotildees hidraacuteulicas e sanitaacuterias
serviccedilos complementares e serviccedilos auxiliares e administrativos
8 Para um exemplo de relatoacuterio nesses termos checar relatoacuterio fotograacutefico da CGU referente agrave
construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia no mecircs de setembro de 2011 (fls 99103 do Anexo I)
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estrutura nas diversas mediccedilotildees realizadas Milhares de metros cuacutebicos de
concreto foram pagos sem que o executor do convecircnio tivesse rigoroso controle
de como e quando houve a sua aplicaccedilatildeo e em qual etapa da obra
39 Haacute registro fotograacutefico a exemplo do que consta na fl 73 do Anexo I
que apresenta vistas gerais da obra que se repetem em relatoacuterios subsequentes
demonstrando que natildeo foi fotografada a parte da estrutura paga em cada
momento Um resumo do conteuacutedo dos relatoacuterios pode ser conferido no PT 6 agraves
fls 7071 do Anexo I
40 Em siacutentese os diversos atestos do executor do convecircnio nas etapas
pagas e as informaccedilotildees incompletas dos Relatoacuterios de Vistoria permitem concluir
que houve a liberaccedilatildeo de recursos sem a fiscalizaccedilatildeo criteriosa do que foi
efetivamente executado em cada etapa Portanto natildeo houve adequada
supervisatildeo fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento do convecircnio Mesmo assim o
executor apresentou manifestaccedilatildeo favoraacutevel sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos
Causas
41 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 16 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 o art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN
nordm 012005 - CGDF
42 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a proacutepria
TERRACAP deveria ter identificado e corrigido as desconformidades
encontradas
Efeitos
43 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
possiacuteveis pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e
pagos b) ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo
ou de materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
44 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees9 sobre as competecircncias e atividades
realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da construccedilatildeo do Estaacutedio
9 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria
e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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Nacional de Brasiacutelia concluindo que ldquoas duacutevidas apontadas nos paraacutegrafos 36
37 e 38 do Relatoacuterio de Auditoria podem ser esclarecidas com a verificaccedilatildeo da
documentaccedilatildeo das mediccedilotildees que estatildeo de posse da NOVACAPrdquo10
45 Aleacutem disso opocircs as seguintes consideraccedilotildees
ldquoEntatildeo eacute importante esclarecer que os Relatoacuterios de Vistoria das Obras
emitidos pela TERRACAP (Executor do convecircnio) de fato natildeo traz detalhadamente os
quantitativos de cada serviccedilo que eacute medido uma vez que as mediccedilotildees detalhadas
estatildeo em posse da NOVACAP mas estatildeo disponiacuteveis para consulta natildeo soacute para a
TERRACAP como para os Oacutergatildeos de Controle e Fiscalizaccedilatildeo Governamental
Ressalto tambeacutem que a obra do Estaacutedio pelas suas dimensotildees e suas
caracteriacutesticas especiais tem uma planilha orccedilamentaacuteria com mais de 1500 itens
(Anexo III) e que gera a cada mediccedilatildeo um volume consideraacutevel de folhas impressas
e como jaacute estatildeo arquivadas na NOVACAP julgo natildeo ser razoaacutevel a duplicaccedilatildeo desta
documentaccedilatildeo para eventualmente juntar ao processo de acompanhamento da
TERRACAP
Entendo que conforme descrito no objeto do convecircnio 3232009 ldquo muacutetua
cooperaccedilatildeo entre os participes visando agrave execuccedilatildeo das obrasrdquo foi definido
que para a execuccedilatildeo desta obra Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a NOVACAP e
TERRACAP atuariam em parceria mas com atribuiccedilotildees distintas embora
intimamente relacionadas e com o objetivo de conclusatildeo do objeto com maior
eficiecircncia possiacutevel e que natildeo houve negligecircncia deste Executor e uma anaacutelise de
toda a documentaccedilatildeo da obra esclarece que o acompanhamento do convecircnio estaacute
ocorrendo dentro de criteacuterios teacutecnicosrdquo 11
Posicionamento da equipe de auditoria
46 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP apenas corrobora a existecircncia das
falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a atuaccedilatildeo
negligente do executor do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 que natildeo deu
efetividade ao disposto no item 16 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
47 As informaccedilotildees carreadas aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e
anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve por
parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP
empresa cuja atuaccedilatildeo na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia tambeacutem
deveria ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela TERRACAP
Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio executor do
convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam eram
realizadas pela NOVACAP sem a sua supervisatildeo
10 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 141142
11 Sic Grifos no original
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48 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP caberia a esta natildeo agravequela
significa aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da TERRACAP eram
absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel Notadamente
porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico qualificado para a
funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou seu preposto com
formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
49 Aleacutem disso natildeo merece prosperar a indicaccedilatildeo da existecircncia de
elevado quantitativo de itens e documentos a serem considerados nas mediccedilotildees
da obra Isso porque as informaccedilotildees poderiam ser trabalhadas pelo executor do
convecircnio com uso de recursos de tecnologia da informaccedilatildeo o que dispensaria a
duplicaccedilatildeo de documentos em processos administrativos e evitaria o pagamento
indevido de serviccedilos natildeo executados e de materiais natildeo aplicados na obra
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 01
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 por parte do executor designado pela
TERRACAP
A partir de
setembro2010 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
50 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 02
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 3232009
Setembro
de 2010
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio NUTRAPROJU
nordm 3232009 em desacordo
com o disposto no art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto
nordm 160981994 no art 41
sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
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Proposiccedilotildees
51 Tendo em conta que a construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
encontra-se finalizada e existem outros feitos nesta Corte instaurados para
acompanhar a execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 323200912 deixa-se
de propor a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na
fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
52 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 02 com fundamento no art 182 sect 5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
53 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
212 Achado nordm 2 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas
unidades teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos
Colegiados competentes para exame
Criteacuterios
54 Itens 15 e 214 da Claacuteusula Terceira do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP art 46 do Decreto nordm 325982010 e arts 13 19 sect 2ordm 21
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
55 Nos termos do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 as prestaccedilotildees
de contas devem ser elaboradas pela NOVACAP Cabe agrave TERRACAP conforme
a Claacuteusula Terceira item 15
Fiscalizar o fiel cumprimento do presente Convecircnio e aprovar a prestaccedilatildeo de contas
56 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
12 Por exemplo os Processos nordms 301012010 164692012 308602012 84402013 244822013
295652013 e 344702013
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Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
57 No artigo 30 a IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu a documentaccedilatildeo
que deve compor as prestaccedilotildees de contas (parciais enquanto o convecircnio seguir
em andamento)
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
58 Na TERRACAP as prestaccedilotildees de contas satildeo examinadas pelo
executor do convecircnio GEREN ndash Gerecircncia de Engenharia e DITEC ndash Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo que posteriormente as encaminha agrave DIRAF ndash
Diretoria de Recursos Humanos Administraccedilatildeo e Financcedilas e GEFIN - Gerecircncia
de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira Tais setores satildeo responsaacuteveis pela
elaboraccedilatildeo de relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
59 A prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento de controle
que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos puacuteblicos
Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto conveniado
Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita ajustes e
correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou concomitante
permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por verificar fatos
consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a necessidade de
ressarcimento de valores
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60 Entretanto o Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 seguiu uma
dinacircmica distinta Natildeo haacute adiantamento de recursos ao convenente para a
execuccedilatildeo do objeto o que geraria o dever de demonstrar pormenorizadamente
sua utilizaccedilatildeo Os recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa
mediante a apresentaccedilatildeo dos documentos que comprovam a mediccedilatildeo realizada
Ou seja a prestaccedilatildeo de contas eacute anterior ao repasse dos recursos que satildeo
liberados com a comprovaccedilatildeo de sua aplicaccedilatildeo
61 De todo modo o princiacutepio das prestaccedilotildees de contas deve ser mantido
Eacute imperativo que haja comprovaccedilatildeo de que os recursos destinados a cada etapa
foram gastos no objeto designado e de acordo com o convecircnio e a legislaccedilatildeo
pertinente
62 Nesse entendimento as prestaccedilotildees de contas parciais encaminhadas
pela NOVACAP agrave TERRACAP devem conter aleacutem das mediccedilotildees entregues a
documentaccedilatildeo especificada no item III do artigo 26 da IN nordm 012005-CGDF
Art 26 O oacutergatildeo ou entidade que receber recursos inclusive de origem externa na
forma estabelecida nesta Instruccedilatildeo Normativa ficaraacute sujeito agrave apresentaccedilatildeo da
prestaccedilatildeo de contas final sobre a aplicaccedilatildeo integral dos recursos recebidos a qual
seraacute constituiacuteda por relatoacuterio de cumprimento do objeto acompanhado das seguintes
peccedilas
()
III - Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira - Anexo III
63 Ocorre que esse relatoacuterio natildeo foi entregue pela NOVACAP As
prestaccedilotildees de contas parciais apresentadas consistem dos mesmos documentos
entregues agrave TERRACAP para fins de repasse dos recursos de cada etapa
Compotildeem-se de faturas atestados de execuccedilatildeo notas fiscais planilhas de
mediccedilatildeo e certidotildees negativas (PT 5 fl 43 do Anexo I)
64 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira eacute elemento essencial das
prestaccedilotildees de contas parciais (art 31 da IN nordm 012005) e deve fundamentar as
anaacutelises da unidade teacutecnica Natildeo tendo sido apresentado a TERRACAP natildeo
tomou providecircncias no sentido de corrigir essa disfunccedilatildeo (art 21 da IN nordm
012005)
65 Aleacutem disso apoacutes examinar a documentaccedilatildeo apresentada pela
NOVACAP a GERENDITEC natildeo emitiu parecer teacutecnico sobre as prestaccedilotildees de
contas parciais (art 29 sect 1ordm da IN nordm 012005) Igualmente a GEFINDIRAF foi
omissa quanto aos aspectos financeiros
66 Sobre o parecer teacutecnico natildeo se pode dizer que os Relatoacuterios de
Vistoria o substituem Como demonstrado no achado anterior satildeo relatoacuterios
superficiais que natildeo apresentam anaacutelise do objeto realizado em cada etapa da
obra
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67 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
68 O processo que detalha a execuccedilatildeo do convecircnio tambeacutem natildeo mostra a
apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais por algum oacutergatildeo colegiado como
determinado pelo Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP no art 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 (fls 29 do Anexo I) As prestaccedilotildees de contas deveriam
ter sido encaminhadas pela Diretoria Administrativa e Financeira agrave Diretoria
Colegiada da TERRACAP para a competente apreciaccedilatildeo o que natildeo ocorreu
69 Em resumo percebe-se que natildeo houve por parte da TERRACAP o
devido zelo quanto agrave anaacutelise e apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais
enviadas pela NOVACAP A negligecircncia eacute evidenciada por natildeo terem sido
tomadas providecircncias quanto agrave documentaccedilatildeo insuficiente apresentada pela
NOVACAP por natildeo terem sido emitidos pareceres teacutecnicos e financeiros sobre a
execuccedilatildeo do convecircnio e pela falta de apreciaccedilatildeo pela Diretoria Colegiada da
TERRACAP
Causas
70 Quanto agrave insuficiecircncia das prestaccedilotildees de contas parciais a primeira
causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas (GEFIN
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GEREN e DIRAF) ao natildeo cumprir adequadamente o disposto nos arts 29 sect 1ordm
30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e nos arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
71 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a proacutepria
TERRACAP deveria ter identificado e corrigido as desconformidades
encontradas
72 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo as submeteu aos oacutergatildeos colegiados pertinentes
Efeitos
73 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
Consideraccedilotildees do Auditado
74 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees13 sobre os procedimentos atuais
adotados pela Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF
nas prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios firmados pela TERRACAP Na
sequumlecircncia indicou que ldquonatildeo tem como rotina de trabalho o envio aos oacutergatildeos
colegiados das Prestaccedilotildees de Contas Parciais uma vez que natildeo haacute Normatizaccedilatildeo vigente
que exija de forma literal o envio das Prestaccedilotildees de Contas Parciais aos oacutergatildeos
colegiadosrdquo (sic)
75 Nesse sentido diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto
ao alcance das disposiccedilotildees contidas no art 29 da IN nordm 012005-CGDF
indicando que ldquoa GEFIN entende que no caso de Prestaccedilatildeo de Contas Parciais a IN
012005 ndash CGDF natildeo eacute especiacutefica na exigecircncia da apreciaccedilatildeo da Diretoria Colegiada
Ateacute porque isso geraria burocratizaccedilatildeo excessiva do processo jaacute que mensalmente se
deve realizar a Prestaccedilatildeo de Contas Parciais poreacutem estaacute agrave disposiccedilatildeo de passar a adotar
este procedimento caso o TCDF considere como necessaacuteriordquo14
76 Sobre os aspectos normativos da Resoluccedilatildeo nordm 1791991
13 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
14 Sic Grifos no original
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CONADTERRACAP noticiou que ldquoesta Gerencia reconhece a exigecircncia quanto a
necessidade da GEFIN de apoacutes analisar ldquotoda a documentaccedilatildeordquo de enviar aos Oacutergatildeo
Colegiados competentes Contudo os artigos citados natildeo exigem de forma objetiva que a
Prestaccedilatildeo de Contas Parcial que eacute o caso das prestaccedilotildees de contas do convecircnio
3232009 seja remetido aos Oacutergatildeos Colegiados competentesrdquo14
77 Diversamente a prestaccedilatildeo de contas ao teacutermino dos convecircnios eacute
submetida agrave apreciaccedilatildeo dos oacutergatildeos colegiados em atenccedilatildeo ao disposto no art
29 da IN nordm 012005-CGDF
Posicionamento da equipe de auditoria
78 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou impropriedades nas
prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 como a
ausecircncia do Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira de parecer teacutecnico e da
manifestaccedilatildeo da Diretoria Colegiada da TERRACAP em desacordo com o que
prescrevem os arts 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e os arts 12
aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
79 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF aborda
expressamente as exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial
inexistindo espaccedilo para a interpretaccedilatildeo normativa realizada pela jurisdicionada
no acircmbito da atuaccedilatildeo discricionaacuteria do gestor puacuteblico distrital
80 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das
falhas Todavia nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela
empresa que se limitava a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum
exame de meacuterito conforme supra evidenciado
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 03
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm 3232009 natildeo foram adequadamente
avaliadas pelas unidades teacutecnicas responsaacuteveis da
TERRACAP com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro
assim como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados
competentes para exame
Outubro de 2010
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
81 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 04
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 sem a emissatildeo
de parecer teacutecnico e
financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titular da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 com repasse de
recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Elme
Terezinha
Ribeiro
Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010
Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel
Marcos da
Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
Proposiccedilotildees
82 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 deixaremos de propor agrave Corte
a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado de
Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves observadas
ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que doravante
adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees
de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto
nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
83 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 04 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
84 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
22 QA 2 ndash A execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 ndash SO relativo agrave construccedilatildeo
da Torre de TV Digital no que se refere agrave participaccedilatildeo da TERRACAP
ocorreu dentro dos limites da legalidade e dos termos do Convecircnio
Como concedente dos recursos a TERRACAP natildeo realizou um controle efetivo da
execuccedilatildeo do convecircnio Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e
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serviccedilos nos repasses dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais revelando
clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
221 Achado nordm 3 ndash Natildeo ocorreu o pleno acompanhamento da execuccedilatildeo doas
obras objeto do Convecircnio nordm 2802008- SO por parte do executor
designado pela TERRACAP
Criteacuterio
85 Item 32 da Claacuteusula Terceira15 do Convecircnio nordm 2802008-SO art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 16098199416 art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
86 O Decreto nordm 325982010 descreve as atribuiccedilotildees do executor de
convecircnio em seu art 41 sect 5deg nos seguintes termos17
Art 41 sect 5deg - Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I ndash verificar se o cronograma fiacutesico-financeiro das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
IV ndash atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V ndash prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e financcedilas ou equivalente informaccedilotildees
quanto ao andamento das etapas para atualizaccedilatildeo do SIACSIGGO
87 No mesmo sentido o Decreto nordm 160981994 indicava as atribuiccedilotildees
do executor de convecircnio em seu art 13 inciso II e sect 3ordm nos seguintes termos
Art 13 Para todos os ajustes designar-se-aacute de forma expressa
()
II - o executor a quem caberaacute supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo
que deveraacute apresentar relatoacuterios quando do teacutermino de cada etapa ou sempre que
15 ldquo32 Designar por meio da Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo um teacutecnico para supervisionar a
execuccedilatildeo do Convecircnio que desempenharaacute as seguintes atribuiccedilotildees
321 efetuar o controle das Ordens de Serviccedilo
322 verificar o cumprimento do disposto na Claacuteusula Deacutecima Segunda deste ajuste
323 comprovar a execuccedilatildeo das obras e serviccedilos e visar as faturas atestadas pela
NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras no prazo de 3 (trecircs) dias uacuteteisrdquo
16 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
17 O convecircnio possui dois executores que exercem atribuiccedilotildees distintas pois suas empresas
(NOVACAP e TERRACAP) apresentam responsabilidades diferentes no ajuste Por isso em vista do
princiacutepio da razoabilidade entende-se que natildeo cabem ao executor da TERRACAP todas as
atribuiccedilotildees constantes dos Decretos nordms 160981994 e 325982010 e da Lei nordm 86661993
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solicitado pelo contratante
()
sect 3ordm Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I - verificar se o custo e o andamento das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com as respectivas Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
II - prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e Financcedilas ou oacutergatildeo equivalente
informaccedilotildees necessaacuterias ao caacutelculo do reajustamento de preccedilos quando previsto em
normas proacuteprias
III - dar ciecircncia ao oacutergatildeo ou entidade contratante sobre
a) ocorrecircncias que possam ensejar aplicaccedilatildeo de penalidades ao contratado
b) alteraccedilotildees necessaacuterias ao projeto e suas consequumlecircncias no custo previsto
IV - atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V - verificar a articulaccedilatildeo entre as etapas de modo que os serviccedilos natildeo sejam
prejudicados
VI - remeter ateacute o quinto dia do bimestre subsequumlente relatoacuterio de acompanhamento
das obras ou serviccedilos contratados ao oacutergatildeo ou entidade contratante e ao oacutergatildeo
responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
VII - receber obras e serviccedilos ouvido o oacutergatildeo responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
88 Por sua vez a IN nordm 012005 da Corregedoria-Geral do Distrito Federal
ndash CGDF resume as responsabilidades do executor de convecircnio no art 1ordm sect 1ordm
XII
Supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo bem como apresentar relatoacuterios
ao fim de cada etapa
89 A indicaccedilatildeo do executor foi feita segundo os criteacuterios legais A Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP por meio da Ordem de Serviccedilo nordm
412009 (fl 127 do Anexo I) indicou o Engenheiro Civil Leonam Santos Paes
como executor do convecircnio
90 Consta que a Secretaria de Obras do DF encaminhava agrave TERRACAP
conforme registros no processo de execuccedilatildeo do convecircnio para construccedilatildeo da
Torre de TV Digital os seguintes documentos Demonstrativo de Execuccedilatildeo da
Receita e da Despesa Relaccedilatildeo de Pagamentos Conciliaccedilatildeo Bancaacuteria Extratos
da Conta Corrente do Convecircnio Atestado de Execuccedilatildeo Notas Fiscais das firmas
executoras e Detalhamento de Previsotildees de Pagamento
91 A documentaccedilatildeo era analisada pelo executor visando basicamente
confrontar os valores das prestaccedilotildees de contas com as faturas e os atestados de
execuccedilatildeo apresentados Segundo o mesmo tambeacutem eram feitas visitas agrave obra
ocasiatildeo em que se comparava o seu andamento com as mediccedilotildees recebidas
92 No que se refere agrave execuccedilatildeo fiacutesica da obra observa-se que entre os
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documentos apresentados apenas o Atestado de Execuccedilatildeo e as Notas Fiscais
das firmas executoras estatildeo aptos a comprovar a sua execuccedilatildeo os demais
dizem respeito ao controle financeiro Entretanto as descriccedilotildees de ambos natildeo
trazem elementos que permitam demonstrar o que foi construiacutedo em cada etapa
93 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira e os termos de vistoria por
exemplo que em princiacutepio deveriam ser emitidos pelo executor do convecircnio
para atestar o andamento das obras e dos serviccedilos natildeo constam do processo de
execuccedilatildeo do convecircnio Desse modo natildeo se pode assegurar que as mediccedilotildees
apresentadas pelas firmas executoras eram compatiacuteveis com os serviccedilos
prestados e com as etapas do cronograma fiacutesico-financeiro
Causas
94 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 323 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio nordm 2802008-SO o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 o
art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
95 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
96 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e pagos b)
ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo ou de
materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
97 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees18 sobre as atribuiccedilotildees competecircncias
e atividades realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da
construccedilatildeo da Torre de TV Digital destacando que19
ldquo () todas as mediccedilotildees satildeo emitidas pela NOVACAP e enviada agrave Secretaria
de Obras em processo autuado especificamente para aquela mediccedilatildeo (Anexo II)
contendo as planilhas de mediccedilatildeo detalhadas cronograma atualizado Ordens de
18 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
19 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 142143
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Serviccedilo e documentaccedilatildeo de eventuais aditivos
Assim a fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP de pessoal de cada um dos processos
de pagamentomediccedilatildeo os analisa e ldquoatestardquo se estiver de acordo e natildeo o reteacutem uma
vez que este processo retorna para a Secretaria de Obras que faz o pagamento da
FaturaNota Fiscal emitida pela Empresa Construtora
Da forma semelhante ao convecircnio para a construccedilatildeo do Estaacutedio e outros jaacute
firmados entre TERRACAP e NOVACAP CAESB DERDF a fiscalizaccedilatildeo da
execuccedilatildeo dos serviccedilos contratados satildeo atribuiacutedos a essas empresas as
comprovaccedilotildees detalhadas de serviccedilos executados estatildeo comprovados nos processos
de cada uma destas e satildeo disponibilizados para a TERRACAP se houver
necessidade porque acarretaria grande volume de coacutepiasrdquo (sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
98 As informaccedilotildees prestadas pela TERRACAP apenas confirmam a
existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se evidenciou
a atuaccedilatildeo negligente do executor do Convecircnio nordm 2802008 - SO que natildeo deu
efetividade ao disposto no Item 32 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
99 Os esclarecimentos trazidos aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI
e anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve
por parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP e
a Secretaria de Obras jurisdicionadas cujas atuaccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de
TV Digital tambeacutem deveriam ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela
TERRACAP Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio
executor do convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam
eram realizadas por outros sem a sua supervisatildeo
100 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP e Secretaria de Obras
caberia a estas natildeo agravequela significa a aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da
TERRACAP eram absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel
Notadamente porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico
qualificado para a funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou um
preposto com formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 05
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio nordm 2802008 - SO por parte
do executor designado pela TERRACAP
Junho2009 a
agosto2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
101 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 06
Responsaacutevel Cargo
Periacuteodo
no
Cargo
Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 2802008-SO
Junho
de 2009
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio nordm 2802008 -
SO em desacordo com o
disposto no art 13 inciso II
e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 no art 41 sect
5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
102 Considerando que a construccedilatildeo da Torre de TV Digital encontra-se
finalizada e que a execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008-SO eacute objeto de
fiscalizaccedilatildeo do Processo nordm 265302008 deixa-se de propor a adoccedilatildeo de
providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no
acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
103 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 06 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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_______ Rubrica
Benefiacutecios Esperados
104 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
222 Achado nordm 4 ndash Os repasses dos recursos financeiros feitos agrave Secretaria
de Obras natildeo obedeceram a criteacuterios preacute-estabelecidos (Programa de
Trabalho) nem se vincularam agraves prestaccedilotildees de contas parciais
Criteacuterios
105 Art 12 do Decreto nordm 160981994 arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO e
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
106 Os repasses de recursos feitos agrave Secretaria de Obras natildeo obedeceram
ao Cronograma de Desembolso (fls 122126 do Anexo I) aos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo do Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP ao art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012005 ndash CGDF e agrave Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm
2802008-SO verbis
Art 3ordm Os recursos seratildeo liberados de acordo com o cronograma Fiacutesico-Financeiro ou
Claacuteusula Especiacutefica que estipule a forma de liberaccedilatildeo em cada Convecircnio ou Contrato
e apoacutes aprovaccedilatildeo do Oacutergatildeo Colegiado competente o qual igualmente aprovaraacute
eventuais alteraccedilotildees
sect 1ordm Qualquer solicitaccedilatildeo de liberaccedilatildeo de recursos deveraacute ser acompanhada da Nota
Fiscal ou Fatura correspondente ao serviccedilo ou obra objeto do Contrato ou Convecircnio
()
Art 4ordf Natildeo seratildeo repassados recursos dos Convecircnios enquanto existir Prestaccedilatildeo de
Contas em atraso de Convecircnio ou Contrato cujo prazo tenha expirado (Res
CONADTERRACAP)
Art 19 O repasse de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do
convecircnio obedeceraacute ao Plano de Trabalho previamente aprovado tendo por base o
cronograma de desembolso cuja elaboraccedilatildeo teraacute como paracircmetro para a definiccedilatildeo
de parcelas o detalhamento da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto e a programaccedilatildeo financeira
do Governo do Distrito Federal
()
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26 (IN nordm 105)
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Proc 729412
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CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO PAGAMENTO
A TERRACAP repassaraacute ao Distrito Federal os recursos necessaacuterios requeridos
pela Secretaria de Obras desde que observadas a previsatildeo de desembolso anual
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO A Secretaria de Obras efetuaraacute os pagamentos mediante
solicitaccedilatildeo da empresa contratada para execuccedilatildeo das obras que deveraacute vir
acompanhada da fatura correspondente conforme etapas e valores previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro bem como das certidotildees negativas de regularidade
com o INSS FGTS e GDF
PARAacuteGRAFO SEGUNDO As faturas apresentadas seratildeo atestadas pela
Fiscalizaccedilatildeo da NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras e pela Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP
PARAacuteGRAFO TERCEIRO Soacute era efetuado o pagamento dos serviccedilos e obras
realmente executados e comprovados os quais devem estar devidamente
especificados quantitativamente e qualitativamente natildeo sendo admissiacutevel o
pagamento de valores calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo
total da obra ou serviccedilo
107 Em relaccedilatildeo ao ajuste em exame a princiacutepio eacute importante fazer os
seguintes registros
a) a celebraccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 - SO ocorreu em 30102008
b) o contrato para construccedilatildeo da Torre de TV Digital foi assinado em
10062009
c) as Ordens de Serviccedilos nordm 637 e nordm 6382009 autorizando a execuccedilatildeo
da obra foram emitidas em 15062009
108 O calendaacuterio de repasses constante do Cronograma de Desembolso foi
completamente ignorado Os repasses foram feitos em menos parcelas de maior
valor Para melhor ilustrar o quadro a seguir mostra as datas de celebraccedilatildeo do
Convecircnio e dos aditivos e os respectivos valores bem como o valor e a
respectiva data de cada repasse feito agrave Secretaria de Obras Registra tambeacutem os
valores acumulados (valor original mais aditivos) dos repasses
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Proc 729412
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Tabela 07
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30042009 5212831 5212831 64
062009 2119411 2119411 33
072009 4549363 6668774 104 31072009 14666739 19879569 245
082009 3869586 10538360 164
30092009 1ordm Aditivo 6617559 092009 4050714 14589074 228
102009 4233654 18822729 294
112009 4450094 23272823 363
24122009 2ordm Aditivo 1173699 122009 5248605 28521428 445 26112009 19092316 38971885 480
012010 4586620 33108049 517
022010 8093811 41201860 643 18022010 21615857 60587742 746
032010 9235606 50437465 787
042010 7235061 57672527 900
052010 4462655 62135182 970
062010 1929214 64064396 1000
25112010 4ordm Aditivo 11797673
17122010 8418271 69006014 849
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894
16032011 137763 72804005 896
20042011 283602 73087607 900
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995
13032012 393475 81250571 1000
89947401 64064396 100 81250571 81250571 100
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
2009
2010
2011
2012
TOTAL
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOSCONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS
109 A princiacutepio cabe registrar que o cronograma de desembolsos
contemplou o valor original do Convecircnio nordm 2802008-SO R$ 6182415711 e
uma parte do Primeiro Aditivo R$ 224023830 que se destinou a corrigir uma
diferenccedila apurada quando da celebraccedilatildeo do Contrato nordm 0972009 entre a
Secretaria de Obras e o Consoacutercio contratado para executar os serviccedilos de
engenharia Assim o montante inicial foi de R$ 6406439541 Verifica-se que
mais da metade desses recursos (R$ 3897188505) foi repassada jaacute em 2009
ano do iniacutecio da obra ou seja 6083 do montante inicial contra uma previsatildeo
de 445 Soacute nos dois primeiros repasses (abril e julho2009) 3103 (R$
1987956943) dos recursos do referido montante jaacute haviam sido repassados O
cronograma de desembolso previa repasses de apenas 104
110 O repasse dos 555 restantes (R$ 3554296747) previstos para o
ano seguinte (2010) deveria ocorrer em seis parcelas conforme cronograma
Mas a esse valor foi adicionada ainda a outra parte do 1ordm Aditivo (R$
437732086) e o 2ordm Aditivo (R$ 117369905) ambos efetuados em 2009 mais
o 4ordm Aditivo no valor de R$ 1179767257 Dessa forma o montante a ser
repassado em 2010 passou a ser de R$ 5289165995 Poreacutem naquele ano
ocorreram apenas dois repasses o primeiro em fevereiro de R$ 2161585726
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Proc 729412
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e o uacuteltimo em dezembro de R$ 841827124 Assim o montante repassado em
2010 atingiu a cifra de R$ 3003412850 abaixo do previsto Entretanto cabe
observar que dos R$ 3554296747 previstos no cronograma original para 2010
mais da metade desses recursos foi transferida jaacute no primeiro repasse conforme
tabela anterior
111 No exerciacutecio de 2011 foram celebrados ainda o 5ordm e o 7ordm Aditivos cujos
valores foram R$ 28360184 e R$ 825071131 respectivamente Assim restou
um saldo de R$ 3139184460 a ser repassado agrave Secretaria de Obras Nos anos
de 2011 e 2012 foram repassados R$ 900806839 e R$ 323648942
respectivamente conforme o quadro Tais valores referem-se ao restante do 4ordm
Aditivo e ao 5ordm Aditivo Quanto ao 7ordm Aditivo natildeo haacute registro de que os recursos
correspondentes tenham sido repassados agrave Secretaria de Obras no decorrer da
execuccedilatildeo desta auditoria
112 Observa-se ainda que as exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da
IN ndeg 012005 - CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das
prestaccedilotildees de contas parciais tambeacutem natildeo foram observadas O quadro a seguir
mostra que os repasses e a comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos seguiram
calendaacuterios diferentes contrariando as normas citadas
Tabela 08
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30092009 1ordm Aditivo 6617559 30042009 5212831 5212831 64 08102009 1924746 1924746 24
24122009 2ordm Aditivo 1173699 31072009 14666739 19879569 245 16122009 8239697 10164443 125
26112009 19092316 38971885 480
25112010 4ordm Aditivo 11797673 18022010 21615857 60587742 746 20052010 24411736 34576179 426
17122010 8418271 69006014 849 16062010 2514958 37091136 457
08092010 9680603 46771740 576
29102010 5666457 52438197 645
17122010 7811759 60249955 742
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881 04032011 3978200 64228155 790
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894 14042011 1422684 65650840 808
16032011 137763 72804005 896 19082011 288963 65939803 812
20042011 283602 73087607 900 25112011 281291 66221094 815
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995 04012012 29904 66250997 815
13032012 393475 81250571 1000 07022012 1907073 68158070 839
27032012 2950104 71108175 875
08052012 185303 71293478 877
12062012 4144179 75437657 928
27062012 1978218 77415875 953
10072012 1440266 78856140 971
31082012 383177 79239317 975
89947401 81250571 81250571 100 79239317 79239317 98
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009 -
2011
2012
TOTAL
CONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS PRESTACcedilOtildeES DE CONTAS
2009
2010
113 Verifica-se que de acordo com a norma a prestaccedilatildeo de contas do
primeiro repasse deveria ser preacute-requisito para a liberaccedilatildeo da terceira parcela
Entretanto do montante de R$ 521283071 apenas R$ 192474583 fizeram
parte da primeira comprovaccedilatildeo de aplicaccedilatildeo dos recursos ou seja menos da
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Proc 729412
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metade da parcela De igual modo conforme o quadro as prestaccedilotildees de contas
parciais seguintes foram inadequadas
114 Dessa forma observa-se que os repasses dos recursos financeiros
feitos agrave Secretaria de Obras pela TERRACAP conforme os registros constantes
do Processo nordm 1110008902009 natildeo atendem agraves normas que disciplinam a
mateacuteria
Causas
115 A primeira causa foi a negligecircncia da TERRACAP ao natildeo atentar para
o cumprimento do disposto nos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm 17991
CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO
116 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
117 Conforme se apurou os repasses dos recursos financeiros natildeo
obedeceram ao previsto no cronograma de desembolsos ou agraves prestaccedilotildees de
contas parciais ensejando repasses indevidos e intempestivos agrave Secretaria de
Obras em montante superior ao custo das obras realmente executadas e
comprovadas com reduccedilatildeo dos valores disponiacuteveis em caixa pela TERRACAP
para alcance de suas finalidades institucionais
Consideraccedilotildees do Auditado
118 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou informaccedilotildees20 sobre as competecircncias da Gerecircncia de
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF Na sequumlecircncia indicou
que
ldquo () o natildeo cumprimento das exigecircncias do art 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 aleacutem do art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm 01 de 22 de
dezembro de 2005 natildeo competem a esta Gerecircncia uma vez que os controle do
cronograma Fiacutesico-Financeiro e do Plano de Trabalho dos Convecircnios satildeo
funccedilotildees que dependem de capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica isto eacute compete a
aacuterea de engenharia da Empresardquo
119 Em seguida diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto ao
20 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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alcance da Claacuteusula Oitava do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
indicando que ldquo() no que concerne a realizaccedilatildeo de pagamentos atraveacutes das exigecircncias
do Cronograma Fiacutesico-Financeiro o Termo do Convecircnio 2802008 NutraPROJU eacute
taxativo ao delegar esta funccedilatildeo agrave Secretaria de Obras a qual tambeacutem acumula a funccedilatildeo
de solicitar os recursos necessaacuterios para o andamento da obrardquo
120 No mesmo sentido destacou que a referida claacuteusula contratual ldquo()
limitou para a TERRACAP as exigecircncias a duas condiccedilotildees baacutesicas
Repasse ser realizado apoacutes o recurso ser requerido pela Secretaria de Obras
Deve-se observar agrave previsatildeo de desembolso anualrdquo
121 Assim concluiu que a TERRACAP observou os termos do ajuste com
repasses agrave Secretaria de Obras respeitando o limite de desembolso anual jaacute que
estes estiveram abaixo do que foi programado por ano21 bem como que a falha
evidenciada neste Achado de Auditoria deveria ser objeto de questionamento agrave
Secretaria de Obras
122 Quanto agraves exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da IN ndeg 012005 -
CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das prestaccedilotildees de
contas parciais argumenta que houve a adequada prestaccedilatildeo de contas por
ocasiatildeo do terceiro repasse de valores agrave Secretaria de Obras conforme
determinaccedilatildeo da entatildeo Corregedoria-Geral do Distrito Federal
123 Nesse sentido argumenta que
ldquo () as imposiccedilotildees da Instruccedilatildeo Normativa natildeo exigem que a
responsaacutevel pela confecccedilatildeo da prestaccedilatildeo de contas parcial comprove os
gastos da totalidade dos recursos na obra mas comprove o que foi gasto e o
que foi aplicado no mercado financeiro()
Destarte natildeo compete a TERRACAP determinar o cronograma de
desembolso e a forma como estes seratildeo gastos Dessa forma consideramos
que a TERRACAP respeitou a Instruccedilatildeo Normativa 012005 e a Claacuteusula
Oitava do Temo do Convecircnio NUTRAPROJU 2802008 ao realizar o 3ordm
repasse apoacutes a prestaccedilatildeo de contas parcial e atendeu as solicitaccedilotildees de envio
de recursos realizados pela Secretaria de Obras Todavia como a Secretaria
de Obras solicitou mais recursos mesmo natildeo realizando a gasto total dos
recursos repassados inicialmente esta Gerecircncia considera como ideal
questionar a Secretaria de Obras sobre as solicitaccedilotildees realizadas para o envio
de recursos mesmo natildeo os utilizando em sua totalidade para a execuccedilatildeo da
obra
21 Conforme tabela vista agrave fl 109 que compreende os exerciacutecios de 2009 a 2012
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Aleacutem disso gostariacuteamos de destacar que estas praacuteticas de envio de
adiantamento de recursos ao convenente para a execuccedilatildeo do objeto jaacute foram
devidamente abolidas da empresa desde 2009 em todos os convecircnios os
recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa o evita este tipo de
duacutevidas na gestatildeo do convecircniordquo (Sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
124 Preliminarmente cumpre indicar que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
ratifica a impropriedade evidenciada neste Achado de Auditoria relativa ao
repasse de recursos em desconformidade com o cronograma fiacutesico-financeiro
Contraria o disposto no art 12 do Decreto nordm 160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo nordm 17991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-
SO
125 Isso porque a interpretaccedilatildeo oferecida pela jurisdicionada para o
conteuacutedo das normas em tela por ser inadequada no limite pode ensejar o
completo repasse de recurso ao convenente sem que este comprove qualquer
aplicaccedilatildeo dos valores repassados na realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos ou seja na
efetivaccedilatildeo do objeto pactuado Para tanto seria necessaacuterio apenas que a
terceira ou demais parcelas destinem-se ao repasse de valores moacutedicos A
situaccedilatildeo natildeo encontra abrigo nas normas em tela que visam justamente proteger
o interesse puacuteblico
126 Portanto natildeo haacute razoabilidade na transferecircncia de recursos da
empresa sem a vinculaccedilatildeo ao cronograma fiacutesico-financeiro na medida em que
natildeo havendo a comprovaccedilatildeo dos serviccedilos e obras realmente executados tem-se
a irregular antecipaccedilatildeo de recursos do convecircnio ou o pagamento de valores
calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo total da obra ou
serviccedilo hipoacutetese vetadas pelas normas em tela
127 Neste caso competia agrave Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP
controlar o cronograma fiacutesico-financeiro da obra e o plano de trabalho do
Convecircnio nordm 2802008-SO na medida em que essas atividades ensejam
capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica conforme indicado no Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253
128 Aleacutem disso a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira jamais
poderia ter autorizado e realizado repasses agrave Secretaria de Obras sem o
adequado suporte documental que permitisse demonstrar a compatibilidade
entre as solicitaccedilotildees de recursos e a execuccedilatildeo do objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO situaccedilatildeo absolutamente diversa do adiantamento de recursos com
base apenas na previsatildeo de desembolso anual o que natildeo encontra amparo nas
normas aplicaacuteveis ao caso Tanto eacute assim que a empresa noticiou que a praacutetica
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encontra-se devidamente abolida desde 2009 em todos os convecircnios
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 09
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Repasse de recursos no acircmbito do Convecircnio nordm 2802008-
SO em desconformidade com o cronograma fiacutesico-
financeiro contrariando o disposto no art 12 do Decreto nordm
160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula
Oitava do referido ajuste
Junho2009 a
marccedilo2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
129 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 10
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles
Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Repassar valores agrave
Secretaria de Obras sem o
adequado suporte
documental que permitisse
demonstrar a
compatibilidade material
entre as solicitaccedilotildees de
recursos e a execuccedilatildeo do
objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO em desacordo
com o disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Deixar de controlar o
cronograma fiacutesico-
financeiro da obra e o plano
de trabalho do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
2802008-SO o que ensejou
o repasse de valores agrave
Secretaria de Obras sem a
devida comprovaccedilatildeo da
execuccedilatildeo do objeto do
ajuste contrariando o
disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
130 Considerando que por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos
fls 101-253 a TERRACAP informou que o adiantamento de recursos com base
apenas na previsatildeo de desembolso anual deixou de ser realizada desde 2009
natildeo seraacute proposta a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas
verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
131 Entretanto sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 10 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
132 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
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Fls 300
Proc 729412
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223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria
Criteacuterios
133 Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm 2802008-SO arts 19 sect
2ordm 21 29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
art 18 do Decreto nordm 16098199422 e art 46 do Decreto nordm 325982010
Anaacutelises e Evidecircncias
134 Cabe registrar a princiacutepio que por ocasiatildeo da execuccedilatildeo da presente
Auditoria de Regularidade encontravam-se realizadas apenas as prestaccedilotildees de
contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO estando pendente a uacuteltima
mediccedilatildeo visto que soacute havia ocorrido a entrega provisoacuteria da obra
135 No achado anterior a anaacutelise teve por base o cotejamento dos
repasses com as prestaccedilotildees de contas parciais Aqui examina-se a correlaccedilatildeo
dessas prestaccedilotildees com as mediccedilotildees
136 Conforme previsto na Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm
2802008 - SO compete agrave NOVACAP prestar contas da aplicaccedilatildeo dos recursos
em ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a conclusatildeo das obras ou sempre que solicitado
pela TERRACAP
137 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
22 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
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5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE AUDITORIA PRIMEIRA DIVISAtildeO DE AUDITORIA
Fls 267
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_______ Rubrica
1 Introduccedilatildeo
11 Apresentaccedilatildeo
Tratam os autos de Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo
nordm 762011 (fl 1) relativa agrave aprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o
exerciacutecio de 2012 realizada na Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
2 A execuccedilatildeo da presente fiscalizaccedilatildeo compreendeu o periacuteodo de 1009
a 29112012
12 Identificaccedilatildeo do Objeto
3 A Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP criada pela Lei nordm
5861 de 12121972 eacute uma empresa puacuteblica do Governo do Distrito Federal
regida pela citada lei pelo estatuto social da instituiccedilatildeo e pela legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agraves sociedades por accedilotildees Tem por objetivo a execuccedilatildeo mediante
remuneraccedilatildeo das atividades imobiliaacuterias de interesse do Distrito Federal
compreendendo a utilizaccedilatildeo aquisiccedilatildeo administraccedilatildeo disposiccedilatildeo incorporaccedilatildeo
oneraccedilatildeo ou alienaccedilatildeo de bens
4 A partir de 1997 passou a exercer a funccedilatildeo de Agecircncia de
Desenvolvimento do Distrito Federal na operacionalizaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de
programas e projetos de fomento e apoio ao desenvolvimento econocircmico e social
local nos termos do Decreto nordm 180611997
5 A referida funccedilatildeo de agecircncia foi aperfeiccediloada por meio da Lei nordm 4586
de 13072011 permitindo agrave empresa executar as seguintes accedilotildees segundo
previsatildeo do art 1ordm desse diploma legal
Art 1ordm ()
I - operacionalizaccedilatildeo das atividades imobiliaacuterias de modo a gerar recursos para o
investimento em infraestrutura econocircmica e social bem como assegurar a
sustentabilidade de longo prazo de suas receitas
II - promoccedilatildeo direta ou indireta de investimentos em parcelamentos do solo
infraestrutura e edificaccedilotildees com vistas agrave implantaccedilatildeo de programas e projetos de
a) expansatildeo urbana e habitacional
b) desenvolvimento econocircmico social industrial e agriacutecola
c) desenvolvimento do setor de serviccedilos
d) desenvolvimento tecnoloacutegico e de estiacutemulo agrave inovaccedilatildeo
e) construccedilatildeo manutenccedilatildeo e adequaccedilatildeo fiacutesica e operacional de bens imoacuteveis
destinados agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos tendo a NOVACAP como parceira
preferencial
III - estabelecimento de parcerias puacuteblico-privadas constituiccedilatildeo de sociedades de
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propoacutesito especiacutefico e promoccedilatildeo de operaccedilotildees urbanas consorciadas para
implantaccedilatildeo e desenvolvimento de empreendimentos considerados estrateacutegicos pelo
Governo do Distrito Federal
IV - promoccedilatildeo de estudos e pesquisas bem como levantamento consolidaccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo de dados com periodicidade regular relacionados com o ordenamento
urbano o provimento habitacional e o mercado imobiliaacuterio no Distrito Federal
Paraacutegrafo uacutenico Na promoccedilatildeo direta ou indireta de investimentos de que trata o
inciso II deste artigo seraacute observado o que preceitua o art 2ordm sect 1ordm da Lei federal nordm
5861 de 12 de dezembro de 1972
6 O atual presidente da TERRACAP eacute o Sr Abdon Henrique de Arauacutejo
13 Contextualizaccedilatildeo
7 Segundo as informaccedilotildees constantes no siacutetio eletrocircnico da
TERRACAP1 a missatildeo da empresa eacute () administrar terras puacuteblicas
conciliando a ocupaccedilatildeo e uso do solo com a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a
promoccedilatildeo de accedilotildees que resultem em benefiacutecios sociais para a populaccedilatildeo do
DF Aleacutem disso referido siacutetio destaca que
A funccedilatildeo primordial da Terracap eacute atender a demanda imobiliaacuteria dos diversos
segmentos da sociedade sendo responsaacutevel pelos projetos de parcelamento e de
ocupaccedilatildeo das terras puacuteblicas planejando a implantaccedilatildeo de aacutereas para residecircncias
comeacutercio ou serviccedilos puacuteblicos A criaccedilatildeo de novos nuacutecleos habitacionais aacutereas
comerciais setores industriais ou parques ecoloacutegicos passam necessariamente pela
Terracap
A empresa tambeacutem tem participaccedilatildeo relevante no desenvolvimento urbano das
cidades do DF Os recursos que a Terracap obteacutem com a venda de lotes satildeo
repassados ao GDF para que possam ser investidos em obras de infra-estrutura Satildeo
obras como abertura de ruas pavimentaccedilatildeo de avenidas construccedilatildeo de pontes e
viadutos instalaccedilatildeo de calccediladas e meios-fios implantaccedilatildeo de linhas de energia
eleacutetrica e de redes de abastecimento de aacutegua e de coleta de esgoto aleacutem de
arborizaccedilatildeo das cidades
8 Nesse sentido deve-se frisar a ediccedilatildeo da Lei nordm 4586 de 13072011
por meio da qual a TERRACAP incorporou ao rol de suas atividades a
construccedilatildeo manutenccedilatildeo e adequaccedilatildeo fiacutesica e operacional de bens imoacuteveis
destinados agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos tendo a NOVACAP como parceira
preferencial2
9 O Relatoacuterio de Desempenho da empresa relativo a 2011 destaca que
Aleacutem de empresa imobiliaacuteria do Governo em 2011 a Terracap passa a ser
reconhecida como a empresa que promove a sustentabilidade financeira para que o
Governo invista em grandes obras como a construccedilatildeo da Torre TV Digital Estaacutedio
1 wwwterracapdfgovbr
2 Art 1ordm inciso II aliacutenea ldquoerdquo da Lei nordm 4586 de 13072011
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Nacional de Brasiacutelia Parque Tecnoloacutegico Capital Digital reforma de espaccedilos
turiacutesticos construccedilatildeo de quadras de esportes ciclovias e vaacuterias outras obras
10 No que tange a outras accedilotildees fiscalizadoras realizadas na TERRACAP
destaca-se aquela conduzida no bojo do Processo TCDF nordm 298152008 que trata
da Representaccedilatildeo nordm 262008 - CF do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao TCDF acerca de
inadimplecircncia em contratos de compra e venda celebrados entre a TERRACAP e
terceiros A uacuteltima decisatildeo adotada nos autos foi proferida nos seguintes termos
DECISAtildeO Nordm 46112013
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndash tomar
conhecimento do Relatoacuterio de Auditoria nordm 1110113 (fls 743777) II ndash com
fundamento no art 41 sect 2ordm da LC nordm 0194 autorizar o encaminhamento de coacutepia do
relatoacuterio citado no item anterior agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash Terracap para
conhecimento e manifestaccedilatildeo no prazo de 30 (trinta) dias acerca dos achados
criteacuterios evidecircncias causas e efeitos fazendo constar em caso de discordacircncia
seus argumentos e eventual documentaccedilatildeo comprobatoacuteria III ndash retornar o feito agrave
Secretaria de Auditoria para os devidos fins
11 Vale ressaltar que na avaliaccedilatildeo do objeto auditado foram levados em
consideraccedilatildeo os seguintes normativos legais entre outros
a) Lei nordm 5861 de 12121972 ndash Autoriza o desmembramento da
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil ndash NOVACAP
mediante alteraccedilatildeo de seu objeto e constituiccedilatildeo da Companhia
Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP e daacute outras providecircncias
b) Lei nordm 4586 de 13072011 ndash Dispotildee sobre o objeto social da
Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
c) Estatuto Social da TERRACAP ndash de dezembro2011 publicado no
DODF em 05032012
d) Regimento Interno da TERRACAP ndash de agosto2011 e
e) Leis nordms 43201964 e 86661993
14 Objetivos
141 Objetivo Geral
12 A auditoria executada teve por objetivo geral verificar a regularidade
dos atos administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio
Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de
despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de
2009 a 2012
142 Objetivos Especiacuteficos
13 De modo a atingir o Objetivo Geral estabelecido os trabalhos de
auditoria concentraram-se em responder agraves seguintes questotildees de auditoria
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1 A execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 relativo agrave
construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia no que se refere agrave
participaccedilatildeo da TERRACAP ocorreu dentro dos limites da legalidade
2 A execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008-SO relativo agrave construccedilatildeo da
Torre de TV Digital no que se refere agrave participaccedilatildeo da TERRACAP
ocorreu dentro dos limites da legalidade
3 As despesas com Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos Gerais
da TERRACAP ocorreram dentro dos ditames legais
15 Escopo
14 Constituiacuteram escopo da auditoria no que se refere aos aspectos de
a) abrangecircncia convecircnios firmados com terceiros e despesas
realizadas com manutenccedilatildeo da entidade
b) periacuteodo em exame foi avaliado o periacuteodo de 2009 a 2012
16 Montante Fiscalizado
15 O plenaacuterio do Tribunal de Contas do Distrito Federal aprovou o
Demonstrativo de Obras e Serviccedilos de Engenharia com Indiacutecios de
Irregularidades Graves referentes ao quarto trimestre de 2011 Entre as obras
apontadas nesse levantamento constam a construccedilatildeo da Torre de TV Digital
(Processo TCDF nordm 26530208) com valor inicial de R$ 6844171627
(Secretaria de ObrasDF) e a construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
(Processo TCDF nordm 30101210) com valor inicial de R$ 69664848609
(Novacap)
16 Essas obras satildeo custeadas com recursos oriundos da TERRACAP
mediante os Convecircnios nordm 2802008-SO (Torre de TV Digital) e NUTRAPROJU
nordm 3232009 (Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia) celebrados entre a empresa a
Secretaria de Obras do Distrito Federal e a NOVACAP respectivamente
17 De outro lado as despesas realizadas em 2011 agrave conta do Programa
de Trabalho 23122010085170114 ndash Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia representam aproximadamente 18
do total dos gastos da empresa naquele exerciacutecio revelando-se materialmente
relevantes
17 Metodologia
18 Os procedimentos e teacutecnicas utilizados na execuccedilatildeo da presente
auditoria encontram-se registrados na Matriz de Planejamento fls 2427
Merecem destaque as seguintes Requerimento formal de documentos Exame
documental e Correlaccedilatildeo de informaccedilotildees
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18 Criteacuterios de auditoria
19 Os criteacuterios utilizados na presente auditoria foram extraiacutedos do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 Decreto
Distrital nordm 325982010 Resoluccedilatildeo nordm 1791991 ndash CONADTERRACAP
Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndash CGDF Lei nordm 43201964 e Lei nordm 86661993
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno
20 A TERRACAP apresenta na sua estrutura administrativa uma unidade
de Auditoria Interna ndash AUDIT devidamente instalada e em funcionamento de
cujas competecircncias destaca-se a elaboraccedilatildeo do Plano Anual das Atividades de
Auditoria da companhia
21 Natildeo obstante constatou-se que os controles referentes agraves aacutereas
auditadas (Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira e Prestaccedilatildeo de Contas do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 relativo agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional
de Brasiacutelia e do Convecircnio nordm 2802008-SO relativo agrave construccedilatildeo da Torre de TV
Digital e Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos Gerais da Companhia
Imobiliaacuteria de Brasiacutelia) apresentam deficiecircncias conforme registrado nos
achados de auditoria Todavia embora passiacuteveis de aprimoramento o grau de
confianccedila depositado nos controles internos da TERRACAP eacute adequado
22 No que tange ao Risco Inerente ao objeto de auditoria avalia-se como
moderado haja vista a relevacircncia da mateacuteria para o alcance dos objetivos
institucionais da jurisdicionada
110 Risco de Auditoria
23 Uma vez que o Risco Inerente foi avaliado como moderado e os
controles internos como adequados de acordo com a tabela 1 da seccedilatildeo 49 do
Manual de Auditoria do TCDF foi realizado um grau de testes moderado a fim de
minimizar o risco de auditoria
2 Resultados da Auditoria
21 QA 1 ndash A execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 relativo agrave
construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia no que se refere agrave
participaccedilatildeo da TERRACAP ocorreu dentro dos limites da legalidade e
dos termos do Convecircnio
Como concedente dos recursos a TERRACAP natildeo prezou pelo controle da
execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 Houve desatenccedilatildeo para com
os termos do ajuste e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel
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211 Achado nordm 1 ndash Natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do
executor designado pela TERRACAP
Criteacuterios
24 Item 16 da Claacuteusula Terceira do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 1609819943 art 41 sect 5ordm do
Decreto nordm 325982010 e art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
25 O Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 menciona a indicaccedilatildeo e as
atribuiccedilotildees dos executores em dois momentos No item 16 da Claacuteusula Terceira
a TERRACAP obriga-se a
Indicar por meio da Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo um teacutecnico qualificado para
acompanhar a execuccedilatildeo das obras visar agraves faturas realizar o controle das ordens de
serviccedilo verificar o cumprimento do disposto na Claacuteusula Nona do presente
Instrumento e encaminhar a prestaccedilatildeo de contas do Convecircnio agrave Diretoria
Administrativa e Financeira da Empresa para exame quanto aos aspectos contaacutebeis
financeiros e fiscais em conformidade com o que determina a Resoluccedilatildeo nordm 17991 ndash
CONADTERRACAP
26 E na Claacuteusula Deacutecima
A NOVACAP e a TERRACAP indicaratildeo executores teacutecnicos qualificados a efetuar
rigoroso e tempestivo acompanhamento da realizaccedilatildeo do objeto do Convecircnio que
desempenharatildeo as atribuiccedilotildees previstas nas Normas de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Financeira e Contaacutebil do Distrito Federal4 e as disposiccedilotildees da Lei 86661993 e suas
alteraccedilotildees
27 O Decreto nordm 325982010 descreve as atribuiccedilotildees do executor de
convecircnio em seu art 41 sect 5deg nos seguintes termos5
Art 41 sect 5deg - Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I ndash verificar se o cronograma fiacutesico-financeiro das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
IV ndash atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V ndash prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e financcedilas ou equivalente informaccedilotildees
3 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
4 Decreto Distrital nordm 325982010 que sucedeu o Decreto nordm 160981994
5 O convecircnio possui dois executores que exercem atribuiccedilotildees distintas pois suas empresas
(NOVACAP e TERRACAP) apresentam responsabilidades diferentes no ajuste Por isso em vista do
princiacutepio da razoabilidade entende-se que natildeo cabem ao executor da TERRACAP todas as
atribuiccedilotildees constantes dos Decretos nordms 160981994 e 325982010 e da Lei nordm 86661993
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quanto ao andamento das etapas para atualizaccedilatildeo do SIACSIGGO
28 No mesmo sentido o Decreto nordm 160981994 indicava as atribuiccedilotildees
do executor de convecircnio em seu art 13 inciso II e sect 3ordm
Art 13 Para todos os ajustes designar-se-aacute de forma expressa
()
II - o executor a quem caberaacute supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo
que deveraacute apresentar relatoacuterios quando do teacutermino de cada etapa ou sempre que
solicitado pelo contratante
()
sect 3ordm Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I - verificar se o custo e o andamento das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com as respectivas Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
II - prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e Financcedilas ou oacutergatildeo equivalente
informaccedilotildees necessaacuterias ao caacutelculo do reajustamento de preccedilos quando previsto em
normas proacuteprias
III - dar ciecircncia ao oacutergatildeo ou entidade contratante sobre
a) ocorrecircncias que possam ensejar aplicaccedilatildeo de penalidades ao contratado
b) alteraccedilotildees necessaacuterias ao projeto e suas consequumlecircncias no custo previsto
IV - atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V - verificar a articulaccedilatildeo entre as etapas de modo que os serviccedilos natildeo sejam
prejudicados
VI - remeter ateacute o quinto dia do bimestre subsequumlente relatoacuterio de acompanhamento
das obras ou serviccedilos contratados ao oacutergatildeo ou entidade contratante e ao oacutergatildeo
responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
VII - receber obras e serviccedilos ouvido o oacutergatildeo responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
29 A IN nordm 012005 da Corregedoria-Geral do Distrito Federal ndash CGDF
resume as responsabilidades do executor de convecircnio no art 1ordm sect 1ordm XII
Supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo bem como apresentar relatoacuterios
ao fim de cada etapa
30 A indicaccedilatildeo do executor foi feita segundo os criteacuterios legais A Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP por meio da Ordem de Serviccedilo nordm
1682010 (fl 36 do Anexo I) indicou o Engenheiro Civil Leonam Santos Paes
como executor do convecircnio
31 Sua atuaccedilatildeo eacute perceptiacutevel no visto agraves faturas emitidas pela NOVACAP
(PT 46 ndash fls 4042 do Anexo I) nos relatoacuterios de vistoria (fls 7098 do Anexo I)
6 Coluna ldquoAtesto Terracaprdquo
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no acompanhamento de reajustamentos contratuais e na emissatildeo de pareceres
antes da celebraccedilatildeo de termos aditivos ao convecircnio (fls 3739 do Anexo I)
32 Nota-se no processo de celebraccedilatildeo e de execuccedilatildeo do convecircnio a
presenccedila do executor nos aspectos formais precisamente na conferecircncia da
documentaccedilatildeo elaborada pela NOVACAP
33 Segundo relato do proacuteprio executor a cada etapa tendo recebido as
mediccedilotildees (Planilha de Mediccedilatildeo Atestado de Execuccedilatildeo Notas Fiscais e Faturas
da NOVACAP) ele conferia se os registros da Planilha de Mediccedilatildeo se
conformavam com a obra realizada e entatildeo visava as faturas da NOVACAP
34 Apoacutes o atesto das faturas o executor remetia a documentaccedilatildeo para a
Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo com vistas agrave Gerecircncia Financeira ndash GEFIN
para os devidos procedimentos contaacutebeis e de pagamento (fl 64 do Anexo I)
35 Todavia natildeo haacute nos autos evidecircncia do acompanhamento das obras
como exigido nos termos do convecircnio No processo os uacutenicos registros que
comprovam o acompanhamento da obra satildeo os relatoacuterios de vistoria (fls 7098
do Anexo I)
36 Conforme se verifica mesmo os relatoacuterios de vistoria natildeo apresentam
indiacutecios de supervisatildeo criteriosa das etapas da obra O primeiro relatoacuterio de
vistoria do processo aparece apenas na 13ordf mediccedilatildeo A partir de entatildeo os
demais relatoacuterios satildeo apresentados mensalmente exceto na 17ordf e na 20ordf
mediccedilotildees
37 Cada relatoacuterio identifica os serviccedilos executados por grupo de itens
conforme estabelecido no cronograma fiacutesico-financeiro7 mas natildeo haacute descriccedilatildeo
fiacutesica do que foi construiacutedo nas etapas vistoriadas Por exemplo no cronograma
e nos relatoacuterios de vistoria apoacutes 24 mediccedilotildees existe o relato de que foram
executados mais de R$ 300 milhotildees no grupo Fundaccedilotildees e Estruturas (fl 95 do
Anexo I) Todavia nem nas mediccedilotildees tampouco nos relatoacuterios de vistoria haacute
indicaccedilatildeo de que parte da estrutura ou da fundaccedilatildeo foi executada em cada etapa
(ex quais tubulotildees blocos pilares ou peccedilas de arquibancada correspondem aos
valores medidos8)
38 Dessa forma natildeo se pode verificar se houve pagamento antecipado ou
em duplicidade ou a falta de pagamento de alguma parte da fundaccedilatildeo ou da
7 Serviccedilos teacutecnicos profissionais serviccedilos preliminares fundaccedilotildees e estruturas arquitetura e
elementos de urbanismo instalaccedilotildees eleacutetricas e eletrocircnicas instalaccedilotildees hidraacuteulicas e sanitaacuterias
serviccedilos complementares e serviccedilos auxiliares e administrativos
8 Para um exemplo de relatoacuterio nesses termos checar relatoacuterio fotograacutefico da CGU referente agrave
construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia no mecircs de setembro de 2011 (fls 99103 do Anexo I)
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estrutura nas diversas mediccedilotildees realizadas Milhares de metros cuacutebicos de
concreto foram pagos sem que o executor do convecircnio tivesse rigoroso controle
de como e quando houve a sua aplicaccedilatildeo e em qual etapa da obra
39 Haacute registro fotograacutefico a exemplo do que consta na fl 73 do Anexo I
que apresenta vistas gerais da obra que se repetem em relatoacuterios subsequentes
demonstrando que natildeo foi fotografada a parte da estrutura paga em cada
momento Um resumo do conteuacutedo dos relatoacuterios pode ser conferido no PT 6 agraves
fls 7071 do Anexo I
40 Em siacutentese os diversos atestos do executor do convecircnio nas etapas
pagas e as informaccedilotildees incompletas dos Relatoacuterios de Vistoria permitem concluir
que houve a liberaccedilatildeo de recursos sem a fiscalizaccedilatildeo criteriosa do que foi
efetivamente executado em cada etapa Portanto natildeo houve adequada
supervisatildeo fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento do convecircnio Mesmo assim o
executor apresentou manifestaccedilatildeo favoraacutevel sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos
Causas
41 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 16 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 o art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN
nordm 012005 - CGDF
42 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a proacutepria
TERRACAP deveria ter identificado e corrigido as desconformidades
encontradas
Efeitos
43 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
possiacuteveis pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e
pagos b) ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo
ou de materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
44 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees9 sobre as competecircncias e atividades
realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da construccedilatildeo do Estaacutedio
9 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria
e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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Nacional de Brasiacutelia concluindo que ldquoas duacutevidas apontadas nos paraacutegrafos 36
37 e 38 do Relatoacuterio de Auditoria podem ser esclarecidas com a verificaccedilatildeo da
documentaccedilatildeo das mediccedilotildees que estatildeo de posse da NOVACAPrdquo10
45 Aleacutem disso opocircs as seguintes consideraccedilotildees
ldquoEntatildeo eacute importante esclarecer que os Relatoacuterios de Vistoria das Obras
emitidos pela TERRACAP (Executor do convecircnio) de fato natildeo traz detalhadamente os
quantitativos de cada serviccedilo que eacute medido uma vez que as mediccedilotildees detalhadas
estatildeo em posse da NOVACAP mas estatildeo disponiacuteveis para consulta natildeo soacute para a
TERRACAP como para os Oacutergatildeos de Controle e Fiscalizaccedilatildeo Governamental
Ressalto tambeacutem que a obra do Estaacutedio pelas suas dimensotildees e suas
caracteriacutesticas especiais tem uma planilha orccedilamentaacuteria com mais de 1500 itens
(Anexo III) e que gera a cada mediccedilatildeo um volume consideraacutevel de folhas impressas
e como jaacute estatildeo arquivadas na NOVACAP julgo natildeo ser razoaacutevel a duplicaccedilatildeo desta
documentaccedilatildeo para eventualmente juntar ao processo de acompanhamento da
TERRACAP
Entendo que conforme descrito no objeto do convecircnio 3232009 ldquo muacutetua
cooperaccedilatildeo entre os participes visando agrave execuccedilatildeo das obrasrdquo foi definido
que para a execuccedilatildeo desta obra Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a NOVACAP e
TERRACAP atuariam em parceria mas com atribuiccedilotildees distintas embora
intimamente relacionadas e com o objetivo de conclusatildeo do objeto com maior
eficiecircncia possiacutevel e que natildeo houve negligecircncia deste Executor e uma anaacutelise de
toda a documentaccedilatildeo da obra esclarece que o acompanhamento do convecircnio estaacute
ocorrendo dentro de criteacuterios teacutecnicosrdquo 11
Posicionamento da equipe de auditoria
46 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP apenas corrobora a existecircncia das
falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a atuaccedilatildeo
negligente do executor do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 que natildeo deu
efetividade ao disposto no item 16 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
47 As informaccedilotildees carreadas aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e
anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve por
parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP
empresa cuja atuaccedilatildeo na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia tambeacutem
deveria ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela TERRACAP
Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio executor do
convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam eram
realizadas pela NOVACAP sem a sua supervisatildeo
10 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 141142
11 Sic Grifos no original
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Proc 729412
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48 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP caberia a esta natildeo agravequela
significa aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da TERRACAP eram
absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel Notadamente
porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico qualificado para a
funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou seu preposto com
formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
49 Aleacutem disso natildeo merece prosperar a indicaccedilatildeo da existecircncia de
elevado quantitativo de itens e documentos a serem considerados nas mediccedilotildees
da obra Isso porque as informaccedilotildees poderiam ser trabalhadas pelo executor do
convecircnio com uso de recursos de tecnologia da informaccedilatildeo o que dispensaria a
duplicaccedilatildeo de documentos em processos administrativos e evitaria o pagamento
indevido de serviccedilos natildeo executados e de materiais natildeo aplicados na obra
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 01
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 por parte do executor designado pela
TERRACAP
A partir de
setembro2010 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
50 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 02
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 3232009
Setembro
de 2010
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio NUTRAPROJU
nordm 3232009 em desacordo
com o disposto no art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto
nordm 160981994 no art 41
sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Proc 729412
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Proposiccedilotildees
51 Tendo em conta que a construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
encontra-se finalizada e existem outros feitos nesta Corte instaurados para
acompanhar a execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 323200912 deixa-se
de propor a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na
fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
52 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 02 com fundamento no art 182 sect 5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
53 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
212 Achado nordm 2 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas
unidades teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos
Colegiados competentes para exame
Criteacuterios
54 Itens 15 e 214 da Claacuteusula Terceira do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP art 46 do Decreto nordm 325982010 e arts 13 19 sect 2ordm 21
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
55 Nos termos do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 as prestaccedilotildees
de contas devem ser elaboradas pela NOVACAP Cabe agrave TERRACAP conforme
a Claacuteusula Terceira item 15
Fiscalizar o fiel cumprimento do presente Convecircnio e aprovar a prestaccedilatildeo de contas
56 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
12 Por exemplo os Processos nordms 301012010 164692012 308602012 84402013 244822013
295652013 e 344702013
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Proc 729412
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Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
57 No artigo 30 a IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu a documentaccedilatildeo
que deve compor as prestaccedilotildees de contas (parciais enquanto o convecircnio seguir
em andamento)
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
58 Na TERRACAP as prestaccedilotildees de contas satildeo examinadas pelo
executor do convecircnio GEREN ndash Gerecircncia de Engenharia e DITEC ndash Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo que posteriormente as encaminha agrave DIRAF ndash
Diretoria de Recursos Humanos Administraccedilatildeo e Financcedilas e GEFIN - Gerecircncia
de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira Tais setores satildeo responsaacuteveis pela
elaboraccedilatildeo de relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
59 A prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento de controle
que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos puacuteblicos
Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto conveniado
Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita ajustes e
correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou concomitante
permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por verificar fatos
consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a necessidade de
ressarcimento de valores
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60 Entretanto o Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 seguiu uma
dinacircmica distinta Natildeo haacute adiantamento de recursos ao convenente para a
execuccedilatildeo do objeto o que geraria o dever de demonstrar pormenorizadamente
sua utilizaccedilatildeo Os recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa
mediante a apresentaccedilatildeo dos documentos que comprovam a mediccedilatildeo realizada
Ou seja a prestaccedilatildeo de contas eacute anterior ao repasse dos recursos que satildeo
liberados com a comprovaccedilatildeo de sua aplicaccedilatildeo
61 De todo modo o princiacutepio das prestaccedilotildees de contas deve ser mantido
Eacute imperativo que haja comprovaccedilatildeo de que os recursos destinados a cada etapa
foram gastos no objeto designado e de acordo com o convecircnio e a legislaccedilatildeo
pertinente
62 Nesse entendimento as prestaccedilotildees de contas parciais encaminhadas
pela NOVACAP agrave TERRACAP devem conter aleacutem das mediccedilotildees entregues a
documentaccedilatildeo especificada no item III do artigo 26 da IN nordm 012005-CGDF
Art 26 O oacutergatildeo ou entidade que receber recursos inclusive de origem externa na
forma estabelecida nesta Instruccedilatildeo Normativa ficaraacute sujeito agrave apresentaccedilatildeo da
prestaccedilatildeo de contas final sobre a aplicaccedilatildeo integral dos recursos recebidos a qual
seraacute constituiacuteda por relatoacuterio de cumprimento do objeto acompanhado das seguintes
peccedilas
()
III - Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira - Anexo III
63 Ocorre que esse relatoacuterio natildeo foi entregue pela NOVACAP As
prestaccedilotildees de contas parciais apresentadas consistem dos mesmos documentos
entregues agrave TERRACAP para fins de repasse dos recursos de cada etapa
Compotildeem-se de faturas atestados de execuccedilatildeo notas fiscais planilhas de
mediccedilatildeo e certidotildees negativas (PT 5 fl 43 do Anexo I)
64 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira eacute elemento essencial das
prestaccedilotildees de contas parciais (art 31 da IN nordm 012005) e deve fundamentar as
anaacutelises da unidade teacutecnica Natildeo tendo sido apresentado a TERRACAP natildeo
tomou providecircncias no sentido de corrigir essa disfunccedilatildeo (art 21 da IN nordm
012005)
65 Aleacutem disso apoacutes examinar a documentaccedilatildeo apresentada pela
NOVACAP a GERENDITEC natildeo emitiu parecer teacutecnico sobre as prestaccedilotildees de
contas parciais (art 29 sect 1ordm da IN nordm 012005) Igualmente a GEFINDIRAF foi
omissa quanto aos aspectos financeiros
66 Sobre o parecer teacutecnico natildeo se pode dizer que os Relatoacuterios de
Vistoria o substituem Como demonstrado no achado anterior satildeo relatoacuterios
superficiais que natildeo apresentam anaacutelise do objeto realizado em cada etapa da
obra
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67 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
68 O processo que detalha a execuccedilatildeo do convecircnio tambeacutem natildeo mostra a
apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais por algum oacutergatildeo colegiado como
determinado pelo Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP no art 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 (fls 29 do Anexo I) As prestaccedilotildees de contas deveriam
ter sido encaminhadas pela Diretoria Administrativa e Financeira agrave Diretoria
Colegiada da TERRACAP para a competente apreciaccedilatildeo o que natildeo ocorreu
69 Em resumo percebe-se que natildeo houve por parte da TERRACAP o
devido zelo quanto agrave anaacutelise e apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais
enviadas pela NOVACAP A negligecircncia eacute evidenciada por natildeo terem sido
tomadas providecircncias quanto agrave documentaccedilatildeo insuficiente apresentada pela
NOVACAP por natildeo terem sido emitidos pareceres teacutecnicos e financeiros sobre a
execuccedilatildeo do convecircnio e pela falta de apreciaccedilatildeo pela Diretoria Colegiada da
TERRACAP
Causas
70 Quanto agrave insuficiecircncia das prestaccedilotildees de contas parciais a primeira
causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas (GEFIN
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GEREN e DIRAF) ao natildeo cumprir adequadamente o disposto nos arts 29 sect 1ordm
30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e nos arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
71 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a proacutepria
TERRACAP deveria ter identificado e corrigido as desconformidades
encontradas
72 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo as submeteu aos oacutergatildeos colegiados pertinentes
Efeitos
73 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
Consideraccedilotildees do Auditado
74 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees13 sobre os procedimentos atuais
adotados pela Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF
nas prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios firmados pela TERRACAP Na
sequumlecircncia indicou que ldquonatildeo tem como rotina de trabalho o envio aos oacutergatildeos
colegiados das Prestaccedilotildees de Contas Parciais uma vez que natildeo haacute Normatizaccedilatildeo vigente
que exija de forma literal o envio das Prestaccedilotildees de Contas Parciais aos oacutergatildeos
colegiadosrdquo (sic)
75 Nesse sentido diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto
ao alcance das disposiccedilotildees contidas no art 29 da IN nordm 012005-CGDF
indicando que ldquoa GEFIN entende que no caso de Prestaccedilatildeo de Contas Parciais a IN
012005 ndash CGDF natildeo eacute especiacutefica na exigecircncia da apreciaccedilatildeo da Diretoria Colegiada
Ateacute porque isso geraria burocratizaccedilatildeo excessiva do processo jaacute que mensalmente se
deve realizar a Prestaccedilatildeo de Contas Parciais poreacutem estaacute agrave disposiccedilatildeo de passar a adotar
este procedimento caso o TCDF considere como necessaacuteriordquo14
76 Sobre os aspectos normativos da Resoluccedilatildeo nordm 1791991
13 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
14 Sic Grifos no original
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CONADTERRACAP noticiou que ldquoesta Gerencia reconhece a exigecircncia quanto a
necessidade da GEFIN de apoacutes analisar ldquotoda a documentaccedilatildeordquo de enviar aos Oacutergatildeo
Colegiados competentes Contudo os artigos citados natildeo exigem de forma objetiva que a
Prestaccedilatildeo de Contas Parcial que eacute o caso das prestaccedilotildees de contas do convecircnio
3232009 seja remetido aos Oacutergatildeos Colegiados competentesrdquo14
77 Diversamente a prestaccedilatildeo de contas ao teacutermino dos convecircnios eacute
submetida agrave apreciaccedilatildeo dos oacutergatildeos colegiados em atenccedilatildeo ao disposto no art
29 da IN nordm 012005-CGDF
Posicionamento da equipe de auditoria
78 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou impropriedades nas
prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 como a
ausecircncia do Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira de parecer teacutecnico e da
manifestaccedilatildeo da Diretoria Colegiada da TERRACAP em desacordo com o que
prescrevem os arts 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e os arts 12
aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
79 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF aborda
expressamente as exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial
inexistindo espaccedilo para a interpretaccedilatildeo normativa realizada pela jurisdicionada
no acircmbito da atuaccedilatildeo discricionaacuteria do gestor puacuteblico distrital
80 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das
falhas Todavia nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela
empresa que se limitava a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum
exame de meacuterito conforme supra evidenciado
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Proc 729412
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 03
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm 3232009 natildeo foram adequadamente
avaliadas pelas unidades teacutecnicas responsaacuteveis da
TERRACAP com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro
assim como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados
competentes para exame
Outubro de 2010
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
81 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 04
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 sem a emissatildeo
de parecer teacutecnico e
financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titular da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 com repasse de
recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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_______ Rubrica
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Elme
Terezinha
Ribeiro
Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010
Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel
Marcos da
Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
Proposiccedilotildees
82 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 deixaremos de propor agrave Corte
a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado de
Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves observadas
ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que doravante
adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees
de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto
nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
83 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 04 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
84 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
22 QA 2 ndash A execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 ndash SO relativo agrave construccedilatildeo
da Torre de TV Digital no que se refere agrave participaccedilatildeo da TERRACAP
ocorreu dentro dos limites da legalidade e dos termos do Convecircnio
Como concedente dos recursos a TERRACAP natildeo realizou um controle efetivo da
execuccedilatildeo do convecircnio Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e
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serviccedilos nos repasses dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais revelando
clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
221 Achado nordm 3 ndash Natildeo ocorreu o pleno acompanhamento da execuccedilatildeo doas
obras objeto do Convecircnio nordm 2802008- SO por parte do executor
designado pela TERRACAP
Criteacuterio
85 Item 32 da Claacuteusula Terceira15 do Convecircnio nordm 2802008-SO art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 16098199416 art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
86 O Decreto nordm 325982010 descreve as atribuiccedilotildees do executor de
convecircnio em seu art 41 sect 5deg nos seguintes termos17
Art 41 sect 5deg - Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I ndash verificar se o cronograma fiacutesico-financeiro das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
IV ndash atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V ndash prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e financcedilas ou equivalente informaccedilotildees
quanto ao andamento das etapas para atualizaccedilatildeo do SIACSIGGO
87 No mesmo sentido o Decreto nordm 160981994 indicava as atribuiccedilotildees
do executor de convecircnio em seu art 13 inciso II e sect 3ordm nos seguintes termos
Art 13 Para todos os ajustes designar-se-aacute de forma expressa
()
II - o executor a quem caberaacute supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo
que deveraacute apresentar relatoacuterios quando do teacutermino de cada etapa ou sempre que
15 ldquo32 Designar por meio da Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo um teacutecnico para supervisionar a
execuccedilatildeo do Convecircnio que desempenharaacute as seguintes atribuiccedilotildees
321 efetuar o controle das Ordens de Serviccedilo
322 verificar o cumprimento do disposto na Claacuteusula Deacutecima Segunda deste ajuste
323 comprovar a execuccedilatildeo das obras e serviccedilos e visar as faturas atestadas pela
NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras no prazo de 3 (trecircs) dias uacuteteisrdquo
16 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
17 O convecircnio possui dois executores que exercem atribuiccedilotildees distintas pois suas empresas
(NOVACAP e TERRACAP) apresentam responsabilidades diferentes no ajuste Por isso em vista do
princiacutepio da razoabilidade entende-se que natildeo cabem ao executor da TERRACAP todas as
atribuiccedilotildees constantes dos Decretos nordms 160981994 e 325982010 e da Lei nordm 86661993
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solicitado pelo contratante
()
sect 3ordm Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I - verificar se o custo e o andamento das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com as respectivas Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
II - prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e Financcedilas ou oacutergatildeo equivalente
informaccedilotildees necessaacuterias ao caacutelculo do reajustamento de preccedilos quando previsto em
normas proacuteprias
III - dar ciecircncia ao oacutergatildeo ou entidade contratante sobre
a) ocorrecircncias que possam ensejar aplicaccedilatildeo de penalidades ao contratado
b) alteraccedilotildees necessaacuterias ao projeto e suas consequumlecircncias no custo previsto
IV - atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V - verificar a articulaccedilatildeo entre as etapas de modo que os serviccedilos natildeo sejam
prejudicados
VI - remeter ateacute o quinto dia do bimestre subsequumlente relatoacuterio de acompanhamento
das obras ou serviccedilos contratados ao oacutergatildeo ou entidade contratante e ao oacutergatildeo
responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
VII - receber obras e serviccedilos ouvido o oacutergatildeo responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
88 Por sua vez a IN nordm 012005 da Corregedoria-Geral do Distrito Federal
ndash CGDF resume as responsabilidades do executor de convecircnio no art 1ordm sect 1ordm
XII
Supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo bem como apresentar relatoacuterios
ao fim de cada etapa
89 A indicaccedilatildeo do executor foi feita segundo os criteacuterios legais A Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP por meio da Ordem de Serviccedilo nordm
412009 (fl 127 do Anexo I) indicou o Engenheiro Civil Leonam Santos Paes
como executor do convecircnio
90 Consta que a Secretaria de Obras do DF encaminhava agrave TERRACAP
conforme registros no processo de execuccedilatildeo do convecircnio para construccedilatildeo da
Torre de TV Digital os seguintes documentos Demonstrativo de Execuccedilatildeo da
Receita e da Despesa Relaccedilatildeo de Pagamentos Conciliaccedilatildeo Bancaacuteria Extratos
da Conta Corrente do Convecircnio Atestado de Execuccedilatildeo Notas Fiscais das firmas
executoras e Detalhamento de Previsotildees de Pagamento
91 A documentaccedilatildeo era analisada pelo executor visando basicamente
confrontar os valores das prestaccedilotildees de contas com as faturas e os atestados de
execuccedilatildeo apresentados Segundo o mesmo tambeacutem eram feitas visitas agrave obra
ocasiatildeo em que se comparava o seu andamento com as mediccedilotildees recebidas
92 No que se refere agrave execuccedilatildeo fiacutesica da obra observa-se que entre os
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documentos apresentados apenas o Atestado de Execuccedilatildeo e as Notas Fiscais
das firmas executoras estatildeo aptos a comprovar a sua execuccedilatildeo os demais
dizem respeito ao controle financeiro Entretanto as descriccedilotildees de ambos natildeo
trazem elementos que permitam demonstrar o que foi construiacutedo em cada etapa
93 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira e os termos de vistoria por
exemplo que em princiacutepio deveriam ser emitidos pelo executor do convecircnio
para atestar o andamento das obras e dos serviccedilos natildeo constam do processo de
execuccedilatildeo do convecircnio Desse modo natildeo se pode assegurar que as mediccedilotildees
apresentadas pelas firmas executoras eram compatiacuteveis com os serviccedilos
prestados e com as etapas do cronograma fiacutesico-financeiro
Causas
94 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 323 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio nordm 2802008-SO o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 o
art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
95 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
96 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e pagos b)
ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo ou de
materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
97 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees18 sobre as atribuiccedilotildees competecircncias
e atividades realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da
construccedilatildeo da Torre de TV Digital destacando que19
ldquo () todas as mediccedilotildees satildeo emitidas pela NOVACAP e enviada agrave Secretaria
de Obras em processo autuado especificamente para aquela mediccedilatildeo (Anexo II)
contendo as planilhas de mediccedilatildeo detalhadas cronograma atualizado Ordens de
18 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
19 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 142143
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Serviccedilo e documentaccedilatildeo de eventuais aditivos
Assim a fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP de pessoal de cada um dos processos
de pagamentomediccedilatildeo os analisa e ldquoatestardquo se estiver de acordo e natildeo o reteacutem uma
vez que este processo retorna para a Secretaria de Obras que faz o pagamento da
FaturaNota Fiscal emitida pela Empresa Construtora
Da forma semelhante ao convecircnio para a construccedilatildeo do Estaacutedio e outros jaacute
firmados entre TERRACAP e NOVACAP CAESB DERDF a fiscalizaccedilatildeo da
execuccedilatildeo dos serviccedilos contratados satildeo atribuiacutedos a essas empresas as
comprovaccedilotildees detalhadas de serviccedilos executados estatildeo comprovados nos processos
de cada uma destas e satildeo disponibilizados para a TERRACAP se houver
necessidade porque acarretaria grande volume de coacutepiasrdquo (sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
98 As informaccedilotildees prestadas pela TERRACAP apenas confirmam a
existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se evidenciou
a atuaccedilatildeo negligente do executor do Convecircnio nordm 2802008 - SO que natildeo deu
efetividade ao disposto no Item 32 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
99 Os esclarecimentos trazidos aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI
e anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve
por parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP e
a Secretaria de Obras jurisdicionadas cujas atuaccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de
TV Digital tambeacutem deveriam ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela
TERRACAP Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio
executor do convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam
eram realizadas por outros sem a sua supervisatildeo
100 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP e Secretaria de Obras
caberia a estas natildeo agravequela significa a aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da
TERRACAP eram absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel
Notadamente porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico
qualificado para a funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou um
preposto com formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 05
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio nordm 2802008 - SO por parte
do executor designado pela TERRACAP
Junho2009 a
agosto2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
101 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 06
Responsaacutevel Cargo
Periacuteodo
no
Cargo
Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 2802008-SO
Junho
de 2009
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio nordm 2802008 -
SO em desacordo com o
disposto no art 13 inciso II
e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 no art 41 sect
5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
102 Considerando que a construccedilatildeo da Torre de TV Digital encontra-se
finalizada e que a execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008-SO eacute objeto de
fiscalizaccedilatildeo do Processo nordm 265302008 deixa-se de propor a adoccedilatildeo de
providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no
acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
103 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 06 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
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Benefiacutecios Esperados
104 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
222 Achado nordm 4 ndash Os repasses dos recursos financeiros feitos agrave Secretaria
de Obras natildeo obedeceram a criteacuterios preacute-estabelecidos (Programa de
Trabalho) nem se vincularam agraves prestaccedilotildees de contas parciais
Criteacuterios
105 Art 12 do Decreto nordm 160981994 arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO e
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
106 Os repasses de recursos feitos agrave Secretaria de Obras natildeo obedeceram
ao Cronograma de Desembolso (fls 122126 do Anexo I) aos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo do Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP ao art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012005 ndash CGDF e agrave Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm
2802008-SO verbis
Art 3ordm Os recursos seratildeo liberados de acordo com o cronograma Fiacutesico-Financeiro ou
Claacuteusula Especiacutefica que estipule a forma de liberaccedilatildeo em cada Convecircnio ou Contrato
e apoacutes aprovaccedilatildeo do Oacutergatildeo Colegiado competente o qual igualmente aprovaraacute
eventuais alteraccedilotildees
sect 1ordm Qualquer solicitaccedilatildeo de liberaccedilatildeo de recursos deveraacute ser acompanhada da Nota
Fiscal ou Fatura correspondente ao serviccedilo ou obra objeto do Contrato ou Convecircnio
()
Art 4ordf Natildeo seratildeo repassados recursos dos Convecircnios enquanto existir Prestaccedilatildeo de
Contas em atraso de Convecircnio ou Contrato cujo prazo tenha expirado (Res
CONADTERRACAP)
Art 19 O repasse de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do
convecircnio obedeceraacute ao Plano de Trabalho previamente aprovado tendo por base o
cronograma de desembolso cuja elaboraccedilatildeo teraacute como paracircmetro para a definiccedilatildeo
de parcelas o detalhamento da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto e a programaccedilatildeo financeira
do Governo do Distrito Federal
()
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26 (IN nordm 105)
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CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO PAGAMENTO
A TERRACAP repassaraacute ao Distrito Federal os recursos necessaacuterios requeridos
pela Secretaria de Obras desde que observadas a previsatildeo de desembolso anual
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO A Secretaria de Obras efetuaraacute os pagamentos mediante
solicitaccedilatildeo da empresa contratada para execuccedilatildeo das obras que deveraacute vir
acompanhada da fatura correspondente conforme etapas e valores previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro bem como das certidotildees negativas de regularidade
com o INSS FGTS e GDF
PARAacuteGRAFO SEGUNDO As faturas apresentadas seratildeo atestadas pela
Fiscalizaccedilatildeo da NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras e pela Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP
PARAacuteGRAFO TERCEIRO Soacute era efetuado o pagamento dos serviccedilos e obras
realmente executados e comprovados os quais devem estar devidamente
especificados quantitativamente e qualitativamente natildeo sendo admissiacutevel o
pagamento de valores calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo
total da obra ou serviccedilo
107 Em relaccedilatildeo ao ajuste em exame a princiacutepio eacute importante fazer os
seguintes registros
a) a celebraccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 - SO ocorreu em 30102008
b) o contrato para construccedilatildeo da Torre de TV Digital foi assinado em
10062009
c) as Ordens de Serviccedilos nordm 637 e nordm 6382009 autorizando a execuccedilatildeo
da obra foram emitidas em 15062009
108 O calendaacuterio de repasses constante do Cronograma de Desembolso foi
completamente ignorado Os repasses foram feitos em menos parcelas de maior
valor Para melhor ilustrar o quadro a seguir mostra as datas de celebraccedilatildeo do
Convecircnio e dos aditivos e os respectivos valores bem como o valor e a
respectiva data de cada repasse feito agrave Secretaria de Obras Registra tambeacutem os
valores acumulados (valor original mais aditivos) dos repasses
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Tabela 07
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30042009 5212831 5212831 64
062009 2119411 2119411 33
072009 4549363 6668774 104 31072009 14666739 19879569 245
082009 3869586 10538360 164
30092009 1ordm Aditivo 6617559 092009 4050714 14589074 228
102009 4233654 18822729 294
112009 4450094 23272823 363
24122009 2ordm Aditivo 1173699 122009 5248605 28521428 445 26112009 19092316 38971885 480
012010 4586620 33108049 517
022010 8093811 41201860 643 18022010 21615857 60587742 746
032010 9235606 50437465 787
042010 7235061 57672527 900
052010 4462655 62135182 970
062010 1929214 64064396 1000
25112010 4ordm Aditivo 11797673
17122010 8418271 69006014 849
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894
16032011 137763 72804005 896
20042011 283602 73087607 900
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995
13032012 393475 81250571 1000
89947401 64064396 100 81250571 81250571 100
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
2009
2010
2011
2012
TOTAL
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOSCONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS
109 A princiacutepio cabe registrar que o cronograma de desembolsos
contemplou o valor original do Convecircnio nordm 2802008-SO R$ 6182415711 e
uma parte do Primeiro Aditivo R$ 224023830 que se destinou a corrigir uma
diferenccedila apurada quando da celebraccedilatildeo do Contrato nordm 0972009 entre a
Secretaria de Obras e o Consoacutercio contratado para executar os serviccedilos de
engenharia Assim o montante inicial foi de R$ 6406439541 Verifica-se que
mais da metade desses recursos (R$ 3897188505) foi repassada jaacute em 2009
ano do iniacutecio da obra ou seja 6083 do montante inicial contra uma previsatildeo
de 445 Soacute nos dois primeiros repasses (abril e julho2009) 3103 (R$
1987956943) dos recursos do referido montante jaacute haviam sido repassados O
cronograma de desembolso previa repasses de apenas 104
110 O repasse dos 555 restantes (R$ 3554296747) previstos para o
ano seguinte (2010) deveria ocorrer em seis parcelas conforme cronograma
Mas a esse valor foi adicionada ainda a outra parte do 1ordm Aditivo (R$
437732086) e o 2ordm Aditivo (R$ 117369905) ambos efetuados em 2009 mais
o 4ordm Aditivo no valor de R$ 1179767257 Dessa forma o montante a ser
repassado em 2010 passou a ser de R$ 5289165995 Poreacutem naquele ano
ocorreram apenas dois repasses o primeiro em fevereiro de R$ 2161585726
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e o uacuteltimo em dezembro de R$ 841827124 Assim o montante repassado em
2010 atingiu a cifra de R$ 3003412850 abaixo do previsto Entretanto cabe
observar que dos R$ 3554296747 previstos no cronograma original para 2010
mais da metade desses recursos foi transferida jaacute no primeiro repasse conforme
tabela anterior
111 No exerciacutecio de 2011 foram celebrados ainda o 5ordm e o 7ordm Aditivos cujos
valores foram R$ 28360184 e R$ 825071131 respectivamente Assim restou
um saldo de R$ 3139184460 a ser repassado agrave Secretaria de Obras Nos anos
de 2011 e 2012 foram repassados R$ 900806839 e R$ 323648942
respectivamente conforme o quadro Tais valores referem-se ao restante do 4ordm
Aditivo e ao 5ordm Aditivo Quanto ao 7ordm Aditivo natildeo haacute registro de que os recursos
correspondentes tenham sido repassados agrave Secretaria de Obras no decorrer da
execuccedilatildeo desta auditoria
112 Observa-se ainda que as exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da
IN ndeg 012005 - CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das
prestaccedilotildees de contas parciais tambeacutem natildeo foram observadas O quadro a seguir
mostra que os repasses e a comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos seguiram
calendaacuterios diferentes contrariando as normas citadas
Tabela 08
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30092009 1ordm Aditivo 6617559 30042009 5212831 5212831 64 08102009 1924746 1924746 24
24122009 2ordm Aditivo 1173699 31072009 14666739 19879569 245 16122009 8239697 10164443 125
26112009 19092316 38971885 480
25112010 4ordm Aditivo 11797673 18022010 21615857 60587742 746 20052010 24411736 34576179 426
17122010 8418271 69006014 849 16062010 2514958 37091136 457
08092010 9680603 46771740 576
29102010 5666457 52438197 645
17122010 7811759 60249955 742
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881 04032011 3978200 64228155 790
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894 14042011 1422684 65650840 808
16032011 137763 72804005 896 19082011 288963 65939803 812
20042011 283602 73087607 900 25112011 281291 66221094 815
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995 04012012 29904 66250997 815
13032012 393475 81250571 1000 07022012 1907073 68158070 839
27032012 2950104 71108175 875
08052012 185303 71293478 877
12062012 4144179 75437657 928
27062012 1978218 77415875 953
10072012 1440266 78856140 971
31082012 383177 79239317 975
89947401 81250571 81250571 100 79239317 79239317 98
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009 -
2011
2012
TOTAL
CONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS PRESTACcedilOtildeES DE CONTAS
2009
2010
113 Verifica-se que de acordo com a norma a prestaccedilatildeo de contas do
primeiro repasse deveria ser preacute-requisito para a liberaccedilatildeo da terceira parcela
Entretanto do montante de R$ 521283071 apenas R$ 192474583 fizeram
parte da primeira comprovaccedilatildeo de aplicaccedilatildeo dos recursos ou seja menos da
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Proc 729412
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metade da parcela De igual modo conforme o quadro as prestaccedilotildees de contas
parciais seguintes foram inadequadas
114 Dessa forma observa-se que os repasses dos recursos financeiros
feitos agrave Secretaria de Obras pela TERRACAP conforme os registros constantes
do Processo nordm 1110008902009 natildeo atendem agraves normas que disciplinam a
mateacuteria
Causas
115 A primeira causa foi a negligecircncia da TERRACAP ao natildeo atentar para
o cumprimento do disposto nos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm 17991
CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO
116 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
117 Conforme se apurou os repasses dos recursos financeiros natildeo
obedeceram ao previsto no cronograma de desembolsos ou agraves prestaccedilotildees de
contas parciais ensejando repasses indevidos e intempestivos agrave Secretaria de
Obras em montante superior ao custo das obras realmente executadas e
comprovadas com reduccedilatildeo dos valores disponiacuteveis em caixa pela TERRACAP
para alcance de suas finalidades institucionais
Consideraccedilotildees do Auditado
118 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou informaccedilotildees20 sobre as competecircncias da Gerecircncia de
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF Na sequumlecircncia indicou
que
ldquo () o natildeo cumprimento das exigecircncias do art 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 aleacutem do art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm 01 de 22 de
dezembro de 2005 natildeo competem a esta Gerecircncia uma vez que os controle do
cronograma Fiacutesico-Financeiro e do Plano de Trabalho dos Convecircnios satildeo
funccedilotildees que dependem de capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica isto eacute compete a
aacuterea de engenharia da Empresardquo
119 Em seguida diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto ao
20 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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alcance da Claacuteusula Oitava do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
indicando que ldquo() no que concerne a realizaccedilatildeo de pagamentos atraveacutes das exigecircncias
do Cronograma Fiacutesico-Financeiro o Termo do Convecircnio 2802008 NutraPROJU eacute
taxativo ao delegar esta funccedilatildeo agrave Secretaria de Obras a qual tambeacutem acumula a funccedilatildeo
de solicitar os recursos necessaacuterios para o andamento da obrardquo
120 No mesmo sentido destacou que a referida claacuteusula contratual ldquo()
limitou para a TERRACAP as exigecircncias a duas condiccedilotildees baacutesicas
Repasse ser realizado apoacutes o recurso ser requerido pela Secretaria de Obras
Deve-se observar agrave previsatildeo de desembolso anualrdquo
121 Assim concluiu que a TERRACAP observou os termos do ajuste com
repasses agrave Secretaria de Obras respeitando o limite de desembolso anual jaacute que
estes estiveram abaixo do que foi programado por ano21 bem como que a falha
evidenciada neste Achado de Auditoria deveria ser objeto de questionamento agrave
Secretaria de Obras
122 Quanto agraves exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da IN ndeg 012005 -
CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das prestaccedilotildees de
contas parciais argumenta que houve a adequada prestaccedilatildeo de contas por
ocasiatildeo do terceiro repasse de valores agrave Secretaria de Obras conforme
determinaccedilatildeo da entatildeo Corregedoria-Geral do Distrito Federal
123 Nesse sentido argumenta que
ldquo () as imposiccedilotildees da Instruccedilatildeo Normativa natildeo exigem que a
responsaacutevel pela confecccedilatildeo da prestaccedilatildeo de contas parcial comprove os
gastos da totalidade dos recursos na obra mas comprove o que foi gasto e o
que foi aplicado no mercado financeiro()
Destarte natildeo compete a TERRACAP determinar o cronograma de
desembolso e a forma como estes seratildeo gastos Dessa forma consideramos
que a TERRACAP respeitou a Instruccedilatildeo Normativa 012005 e a Claacuteusula
Oitava do Temo do Convecircnio NUTRAPROJU 2802008 ao realizar o 3ordm
repasse apoacutes a prestaccedilatildeo de contas parcial e atendeu as solicitaccedilotildees de envio
de recursos realizados pela Secretaria de Obras Todavia como a Secretaria
de Obras solicitou mais recursos mesmo natildeo realizando a gasto total dos
recursos repassados inicialmente esta Gerecircncia considera como ideal
questionar a Secretaria de Obras sobre as solicitaccedilotildees realizadas para o envio
de recursos mesmo natildeo os utilizando em sua totalidade para a execuccedilatildeo da
obra
21 Conforme tabela vista agrave fl 109 que compreende os exerciacutecios de 2009 a 2012
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Aleacutem disso gostariacuteamos de destacar que estas praacuteticas de envio de
adiantamento de recursos ao convenente para a execuccedilatildeo do objeto jaacute foram
devidamente abolidas da empresa desde 2009 em todos os convecircnios os
recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa o evita este tipo de
duacutevidas na gestatildeo do convecircniordquo (Sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
124 Preliminarmente cumpre indicar que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
ratifica a impropriedade evidenciada neste Achado de Auditoria relativa ao
repasse de recursos em desconformidade com o cronograma fiacutesico-financeiro
Contraria o disposto no art 12 do Decreto nordm 160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo nordm 17991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-
SO
125 Isso porque a interpretaccedilatildeo oferecida pela jurisdicionada para o
conteuacutedo das normas em tela por ser inadequada no limite pode ensejar o
completo repasse de recurso ao convenente sem que este comprove qualquer
aplicaccedilatildeo dos valores repassados na realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos ou seja na
efetivaccedilatildeo do objeto pactuado Para tanto seria necessaacuterio apenas que a
terceira ou demais parcelas destinem-se ao repasse de valores moacutedicos A
situaccedilatildeo natildeo encontra abrigo nas normas em tela que visam justamente proteger
o interesse puacuteblico
126 Portanto natildeo haacute razoabilidade na transferecircncia de recursos da
empresa sem a vinculaccedilatildeo ao cronograma fiacutesico-financeiro na medida em que
natildeo havendo a comprovaccedilatildeo dos serviccedilos e obras realmente executados tem-se
a irregular antecipaccedilatildeo de recursos do convecircnio ou o pagamento de valores
calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo total da obra ou
serviccedilo hipoacutetese vetadas pelas normas em tela
127 Neste caso competia agrave Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP
controlar o cronograma fiacutesico-financeiro da obra e o plano de trabalho do
Convecircnio nordm 2802008-SO na medida em que essas atividades ensejam
capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica conforme indicado no Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253
128 Aleacutem disso a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira jamais
poderia ter autorizado e realizado repasses agrave Secretaria de Obras sem o
adequado suporte documental que permitisse demonstrar a compatibilidade
entre as solicitaccedilotildees de recursos e a execuccedilatildeo do objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO situaccedilatildeo absolutamente diversa do adiantamento de recursos com
base apenas na previsatildeo de desembolso anual o que natildeo encontra amparo nas
normas aplicaacuteveis ao caso Tanto eacute assim que a empresa noticiou que a praacutetica
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encontra-se devidamente abolida desde 2009 em todos os convecircnios
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 09
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Repasse de recursos no acircmbito do Convecircnio nordm 2802008-
SO em desconformidade com o cronograma fiacutesico-
financeiro contrariando o disposto no art 12 do Decreto nordm
160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula
Oitava do referido ajuste
Junho2009 a
marccedilo2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
129 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 10
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles
Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Repassar valores agrave
Secretaria de Obras sem o
adequado suporte
documental que permitisse
demonstrar a
compatibilidade material
entre as solicitaccedilotildees de
recursos e a execuccedilatildeo do
objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO em desacordo
com o disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Deixar de controlar o
cronograma fiacutesico-
financeiro da obra e o plano
de trabalho do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
2802008-SO o que ensejou
o repasse de valores agrave
Secretaria de Obras sem a
devida comprovaccedilatildeo da
execuccedilatildeo do objeto do
ajuste contrariando o
disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
130 Considerando que por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos
fls 101-253 a TERRACAP informou que o adiantamento de recursos com base
apenas na previsatildeo de desembolso anual deixou de ser realizada desde 2009
natildeo seraacute proposta a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas
verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
131 Entretanto sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 10 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
132 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
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223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria
Criteacuterios
133 Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm 2802008-SO arts 19 sect
2ordm 21 29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
art 18 do Decreto nordm 16098199422 e art 46 do Decreto nordm 325982010
Anaacutelises e Evidecircncias
134 Cabe registrar a princiacutepio que por ocasiatildeo da execuccedilatildeo da presente
Auditoria de Regularidade encontravam-se realizadas apenas as prestaccedilotildees de
contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO estando pendente a uacuteltima
mediccedilatildeo visto que soacute havia ocorrido a entrega provisoacuteria da obra
135 No achado anterior a anaacutelise teve por base o cotejamento dos
repasses com as prestaccedilotildees de contas parciais Aqui examina-se a correlaccedilatildeo
dessas prestaccedilotildees com as mediccedilotildees
136 Conforme previsto na Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm
2802008 - SO compete agrave NOVACAP prestar contas da aplicaccedilatildeo dos recursos
em ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a conclusatildeo das obras ou sempre que solicitado
pela TERRACAP
137 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
22 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Proc 729412
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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Proc 729412
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
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5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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Proc 729412
_______ Rubrica
propoacutesito especiacutefico e promoccedilatildeo de operaccedilotildees urbanas consorciadas para
implantaccedilatildeo e desenvolvimento de empreendimentos considerados estrateacutegicos pelo
Governo do Distrito Federal
IV - promoccedilatildeo de estudos e pesquisas bem como levantamento consolidaccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo de dados com periodicidade regular relacionados com o ordenamento
urbano o provimento habitacional e o mercado imobiliaacuterio no Distrito Federal
Paraacutegrafo uacutenico Na promoccedilatildeo direta ou indireta de investimentos de que trata o
inciso II deste artigo seraacute observado o que preceitua o art 2ordm sect 1ordm da Lei federal nordm
5861 de 12 de dezembro de 1972
6 O atual presidente da TERRACAP eacute o Sr Abdon Henrique de Arauacutejo
13 Contextualizaccedilatildeo
7 Segundo as informaccedilotildees constantes no siacutetio eletrocircnico da
TERRACAP1 a missatildeo da empresa eacute () administrar terras puacuteblicas
conciliando a ocupaccedilatildeo e uso do solo com a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a
promoccedilatildeo de accedilotildees que resultem em benefiacutecios sociais para a populaccedilatildeo do
DF Aleacutem disso referido siacutetio destaca que
A funccedilatildeo primordial da Terracap eacute atender a demanda imobiliaacuteria dos diversos
segmentos da sociedade sendo responsaacutevel pelos projetos de parcelamento e de
ocupaccedilatildeo das terras puacuteblicas planejando a implantaccedilatildeo de aacutereas para residecircncias
comeacutercio ou serviccedilos puacuteblicos A criaccedilatildeo de novos nuacutecleos habitacionais aacutereas
comerciais setores industriais ou parques ecoloacutegicos passam necessariamente pela
Terracap
A empresa tambeacutem tem participaccedilatildeo relevante no desenvolvimento urbano das
cidades do DF Os recursos que a Terracap obteacutem com a venda de lotes satildeo
repassados ao GDF para que possam ser investidos em obras de infra-estrutura Satildeo
obras como abertura de ruas pavimentaccedilatildeo de avenidas construccedilatildeo de pontes e
viadutos instalaccedilatildeo de calccediladas e meios-fios implantaccedilatildeo de linhas de energia
eleacutetrica e de redes de abastecimento de aacutegua e de coleta de esgoto aleacutem de
arborizaccedilatildeo das cidades
8 Nesse sentido deve-se frisar a ediccedilatildeo da Lei nordm 4586 de 13072011
por meio da qual a TERRACAP incorporou ao rol de suas atividades a
construccedilatildeo manutenccedilatildeo e adequaccedilatildeo fiacutesica e operacional de bens imoacuteveis
destinados agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos tendo a NOVACAP como parceira
preferencial2
9 O Relatoacuterio de Desempenho da empresa relativo a 2011 destaca que
Aleacutem de empresa imobiliaacuteria do Governo em 2011 a Terracap passa a ser
reconhecida como a empresa que promove a sustentabilidade financeira para que o
Governo invista em grandes obras como a construccedilatildeo da Torre TV Digital Estaacutedio
1 wwwterracapdfgovbr
2 Art 1ordm inciso II aliacutenea ldquoerdquo da Lei nordm 4586 de 13072011
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Proc 729412
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Nacional de Brasiacutelia Parque Tecnoloacutegico Capital Digital reforma de espaccedilos
turiacutesticos construccedilatildeo de quadras de esportes ciclovias e vaacuterias outras obras
10 No que tange a outras accedilotildees fiscalizadoras realizadas na TERRACAP
destaca-se aquela conduzida no bojo do Processo TCDF nordm 298152008 que trata
da Representaccedilatildeo nordm 262008 - CF do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao TCDF acerca de
inadimplecircncia em contratos de compra e venda celebrados entre a TERRACAP e
terceiros A uacuteltima decisatildeo adotada nos autos foi proferida nos seguintes termos
DECISAtildeO Nordm 46112013
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndash tomar
conhecimento do Relatoacuterio de Auditoria nordm 1110113 (fls 743777) II ndash com
fundamento no art 41 sect 2ordm da LC nordm 0194 autorizar o encaminhamento de coacutepia do
relatoacuterio citado no item anterior agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash Terracap para
conhecimento e manifestaccedilatildeo no prazo de 30 (trinta) dias acerca dos achados
criteacuterios evidecircncias causas e efeitos fazendo constar em caso de discordacircncia
seus argumentos e eventual documentaccedilatildeo comprobatoacuteria III ndash retornar o feito agrave
Secretaria de Auditoria para os devidos fins
11 Vale ressaltar que na avaliaccedilatildeo do objeto auditado foram levados em
consideraccedilatildeo os seguintes normativos legais entre outros
a) Lei nordm 5861 de 12121972 ndash Autoriza o desmembramento da
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil ndash NOVACAP
mediante alteraccedilatildeo de seu objeto e constituiccedilatildeo da Companhia
Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP e daacute outras providecircncias
b) Lei nordm 4586 de 13072011 ndash Dispotildee sobre o objeto social da
Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
c) Estatuto Social da TERRACAP ndash de dezembro2011 publicado no
DODF em 05032012
d) Regimento Interno da TERRACAP ndash de agosto2011 e
e) Leis nordms 43201964 e 86661993
14 Objetivos
141 Objetivo Geral
12 A auditoria executada teve por objetivo geral verificar a regularidade
dos atos administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio
Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de
despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de
2009 a 2012
142 Objetivos Especiacuteficos
13 De modo a atingir o Objetivo Geral estabelecido os trabalhos de
auditoria concentraram-se em responder agraves seguintes questotildees de auditoria
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Fls 270
Proc 729412
_______ Rubrica
1 A execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 relativo agrave
construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia no que se refere agrave
participaccedilatildeo da TERRACAP ocorreu dentro dos limites da legalidade
2 A execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008-SO relativo agrave construccedilatildeo da
Torre de TV Digital no que se refere agrave participaccedilatildeo da TERRACAP
ocorreu dentro dos limites da legalidade
3 As despesas com Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos Gerais
da TERRACAP ocorreram dentro dos ditames legais
15 Escopo
14 Constituiacuteram escopo da auditoria no que se refere aos aspectos de
a) abrangecircncia convecircnios firmados com terceiros e despesas
realizadas com manutenccedilatildeo da entidade
b) periacuteodo em exame foi avaliado o periacuteodo de 2009 a 2012
16 Montante Fiscalizado
15 O plenaacuterio do Tribunal de Contas do Distrito Federal aprovou o
Demonstrativo de Obras e Serviccedilos de Engenharia com Indiacutecios de
Irregularidades Graves referentes ao quarto trimestre de 2011 Entre as obras
apontadas nesse levantamento constam a construccedilatildeo da Torre de TV Digital
(Processo TCDF nordm 26530208) com valor inicial de R$ 6844171627
(Secretaria de ObrasDF) e a construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
(Processo TCDF nordm 30101210) com valor inicial de R$ 69664848609
(Novacap)
16 Essas obras satildeo custeadas com recursos oriundos da TERRACAP
mediante os Convecircnios nordm 2802008-SO (Torre de TV Digital) e NUTRAPROJU
nordm 3232009 (Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia) celebrados entre a empresa a
Secretaria de Obras do Distrito Federal e a NOVACAP respectivamente
17 De outro lado as despesas realizadas em 2011 agrave conta do Programa
de Trabalho 23122010085170114 ndash Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia representam aproximadamente 18
do total dos gastos da empresa naquele exerciacutecio revelando-se materialmente
relevantes
17 Metodologia
18 Os procedimentos e teacutecnicas utilizados na execuccedilatildeo da presente
auditoria encontram-se registrados na Matriz de Planejamento fls 2427
Merecem destaque as seguintes Requerimento formal de documentos Exame
documental e Correlaccedilatildeo de informaccedilotildees
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 271
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18 Criteacuterios de auditoria
19 Os criteacuterios utilizados na presente auditoria foram extraiacutedos do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 Decreto
Distrital nordm 325982010 Resoluccedilatildeo nordm 1791991 ndash CONADTERRACAP
Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndash CGDF Lei nordm 43201964 e Lei nordm 86661993
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno
20 A TERRACAP apresenta na sua estrutura administrativa uma unidade
de Auditoria Interna ndash AUDIT devidamente instalada e em funcionamento de
cujas competecircncias destaca-se a elaboraccedilatildeo do Plano Anual das Atividades de
Auditoria da companhia
21 Natildeo obstante constatou-se que os controles referentes agraves aacutereas
auditadas (Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira e Prestaccedilatildeo de Contas do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 relativo agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional
de Brasiacutelia e do Convecircnio nordm 2802008-SO relativo agrave construccedilatildeo da Torre de TV
Digital e Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos Gerais da Companhia
Imobiliaacuteria de Brasiacutelia) apresentam deficiecircncias conforme registrado nos
achados de auditoria Todavia embora passiacuteveis de aprimoramento o grau de
confianccedila depositado nos controles internos da TERRACAP eacute adequado
22 No que tange ao Risco Inerente ao objeto de auditoria avalia-se como
moderado haja vista a relevacircncia da mateacuteria para o alcance dos objetivos
institucionais da jurisdicionada
110 Risco de Auditoria
23 Uma vez que o Risco Inerente foi avaliado como moderado e os
controles internos como adequados de acordo com a tabela 1 da seccedilatildeo 49 do
Manual de Auditoria do TCDF foi realizado um grau de testes moderado a fim de
minimizar o risco de auditoria
2 Resultados da Auditoria
21 QA 1 ndash A execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 relativo agrave
construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia no que se refere agrave
participaccedilatildeo da TERRACAP ocorreu dentro dos limites da legalidade e
dos termos do Convecircnio
Como concedente dos recursos a TERRACAP natildeo prezou pelo controle da
execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 Houve desatenccedilatildeo para com
os termos do ajuste e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 272
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211 Achado nordm 1 ndash Natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do
executor designado pela TERRACAP
Criteacuterios
24 Item 16 da Claacuteusula Terceira do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 1609819943 art 41 sect 5ordm do
Decreto nordm 325982010 e art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
25 O Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 menciona a indicaccedilatildeo e as
atribuiccedilotildees dos executores em dois momentos No item 16 da Claacuteusula Terceira
a TERRACAP obriga-se a
Indicar por meio da Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo um teacutecnico qualificado para
acompanhar a execuccedilatildeo das obras visar agraves faturas realizar o controle das ordens de
serviccedilo verificar o cumprimento do disposto na Claacuteusula Nona do presente
Instrumento e encaminhar a prestaccedilatildeo de contas do Convecircnio agrave Diretoria
Administrativa e Financeira da Empresa para exame quanto aos aspectos contaacutebeis
financeiros e fiscais em conformidade com o que determina a Resoluccedilatildeo nordm 17991 ndash
CONADTERRACAP
26 E na Claacuteusula Deacutecima
A NOVACAP e a TERRACAP indicaratildeo executores teacutecnicos qualificados a efetuar
rigoroso e tempestivo acompanhamento da realizaccedilatildeo do objeto do Convecircnio que
desempenharatildeo as atribuiccedilotildees previstas nas Normas de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Financeira e Contaacutebil do Distrito Federal4 e as disposiccedilotildees da Lei 86661993 e suas
alteraccedilotildees
27 O Decreto nordm 325982010 descreve as atribuiccedilotildees do executor de
convecircnio em seu art 41 sect 5deg nos seguintes termos5
Art 41 sect 5deg - Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I ndash verificar se o cronograma fiacutesico-financeiro das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
IV ndash atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V ndash prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e financcedilas ou equivalente informaccedilotildees
3 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
4 Decreto Distrital nordm 325982010 que sucedeu o Decreto nordm 160981994
5 O convecircnio possui dois executores que exercem atribuiccedilotildees distintas pois suas empresas
(NOVACAP e TERRACAP) apresentam responsabilidades diferentes no ajuste Por isso em vista do
princiacutepio da razoabilidade entende-se que natildeo cabem ao executor da TERRACAP todas as
atribuiccedilotildees constantes dos Decretos nordms 160981994 e 325982010 e da Lei nordm 86661993
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quanto ao andamento das etapas para atualizaccedilatildeo do SIACSIGGO
28 No mesmo sentido o Decreto nordm 160981994 indicava as atribuiccedilotildees
do executor de convecircnio em seu art 13 inciso II e sect 3ordm
Art 13 Para todos os ajustes designar-se-aacute de forma expressa
()
II - o executor a quem caberaacute supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo
que deveraacute apresentar relatoacuterios quando do teacutermino de cada etapa ou sempre que
solicitado pelo contratante
()
sect 3ordm Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I - verificar se o custo e o andamento das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com as respectivas Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
II - prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e Financcedilas ou oacutergatildeo equivalente
informaccedilotildees necessaacuterias ao caacutelculo do reajustamento de preccedilos quando previsto em
normas proacuteprias
III - dar ciecircncia ao oacutergatildeo ou entidade contratante sobre
a) ocorrecircncias que possam ensejar aplicaccedilatildeo de penalidades ao contratado
b) alteraccedilotildees necessaacuterias ao projeto e suas consequumlecircncias no custo previsto
IV - atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V - verificar a articulaccedilatildeo entre as etapas de modo que os serviccedilos natildeo sejam
prejudicados
VI - remeter ateacute o quinto dia do bimestre subsequumlente relatoacuterio de acompanhamento
das obras ou serviccedilos contratados ao oacutergatildeo ou entidade contratante e ao oacutergatildeo
responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
VII - receber obras e serviccedilos ouvido o oacutergatildeo responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
29 A IN nordm 012005 da Corregedoria-Geral do Distrito Federal ndash CGDF
resume as responsabilidades do executor de convecircnio no art 1ordm sect 1ordm XII
Supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo bem como apresentar relatoacuterios
ao fim de cada etapa
30 A indicaccedilatildeo do executor foi feita segundo os criteacuterios legais A Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP por meio da Ordem de Serviccedilo nordm
1682010 (fl 36 do Anexo I) indicou o Engenheiro Civil Leonam Santos Paes
como executor do convecircnio
31 Sua atuaccedilatildeo eacute perceptiacutevel no visto agraves faturas emitidas pela NOVACAP
(PT 46 ndash fls 4042 do Anexo I) nos relatoacuterios de vistoria (fls 7098 do Anexo I)
6 Coluna ldquoAtesto Terracaprdquo
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no acompanhamento de reajustamentos contratuais e na emissatildeo de pareceres
antes da celebraccedilatildeo de termos aditivos ao convecircnio (fls 3739 do Anexo I)
32 Nota-se no processo de celebraccedilatildeo e de execuccedilatildeo do convecircnio a
presenccedila do executor nos aspectos formais precisamente na conferecircncia da
documentaccedilatildeo elaborada pela NOVACAP
33 Segundo relato do proacuteprio executor a cada etapa tendo recebido as
mediccedilotildees (Planilha de Mediccedilatildeo Atestado de Execuccedilatildeo Notas Fiscais e Faturas
da NOVACAP) ele conferia se os registros da Planilha de Mediccedilatildeo se
conformavam com a obra realizada e entatildeo visava as faturas da NOVACAP
34 Apoacutes o atesto das faturas o executor remetia a documentaccedilatildeo para a
Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo com vistas agrave Gerecircncia Financeira ndash GEFIN
para os devidos procedimentos contaacutebeis e de pagamento (fl 64 do Anexo I)
35 Todavia natildeo haacute nos autos evidecircncia do acompanhamento das obras
como exigido nos termos do convecircnio No processo os uacutenicos registros que
comprovam o acompanhamento da obra satildeo os relatoacuterios de vistoria (fls 7098
do Anexo I)
36 Conforme se verifica mesmo os relatoacuterios de vistoria natildeo apresentam
indiacutecios de supervisatildeo criteriosa das etapas da obra O primeiro relatoacuterio de
vistoria do processo aparece apenas na 13ordf mediccedilatildeo A partir de entatildeo os
demais relatoacuterios satildeo apresentados mensalmente exceto na 17ordf e na 20ordf
mediccedilotildees
37 Cada relatoacuterio identifica os serviccedilos executados por grupo de itens
conforme estabelecido no cronograma fiacutesico-financeiro7 mas natildeo haacute descriccedilatildeo
fiacutesica do que foi construiacutedo nas etapas vistoriadas Por exemplo no cronograma
e nos relatoacuterios de vistoria apoacutes 24 mediccedilotildees existe o relato de que foram
executados mais de R$ 300 milhotildees no grupo Fundaccedilotildees e Estruturas (fl 95 do
Anexo I) Todavia nem nas mediccedilotildees tampouco nos relatoacuterios de vistoria haacute
indicaccedilatildeo de que parte da estrutura ou da fundaccedilatildeo foi executada em cada etapa
(ex quais tubulotildees blocos pilares ou peccedilas de arquibancada correspondem aos
valores medidos8)
38 Dessa forma natildeo se pode verificar se houve pagamento antecipado ou
em duplicidade ou a falta de pagamento de alguma parte da fundaccedilatildeo ou da
7 Serviccedilos teacutecnicos profissionais serviccedilos preliminares fundaccedilotildees e estruturas arquitetura e
elementos de urbanismo instalaccedilotildees eleacutetricas e eletrocircnicas instalaccedilotildees hidraacuteulicas e sanitaacuterias
serviccedilos complementares e serviccedilos auxiliares e administrativos
8 Para um exemplo de relatoacuterio nesses termos checar relatoacuterio fotograacutefico da CGU referente agrave
construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia no mecircs de setembro de 2011 (fls 99103 do Anexo I)
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estrutura nas diversas mediccedilotildees realizadas Milhares de metros cuacutebicos de
concreto foram pagos sem que o executor do convecircnio tivesse rigoroso controle
de como e quando houve a sua aplicaccedilatildeo e em qual etapa da obra
39 Haacute registro fotograacutefico a exemplo do que consta na fl 73 do Anexo I
que apresenta vistas gerais da obra que se repetem em relatoacuterios subsequentes
demonstrando que natildeo foi fotografada a parte da estrutura paga em cada
momento Um resumo do conteuacutedo dos relatoacuterios pode ser conferido no PT 6 agraves
fls 7071 do Anexo I
40 Em siacutentese os diversos atestos do executor do convecircnio nas etapas
pagas e as informaccedilotildees incompletas dos Relatoacuterios de Vistoria permitem concluir
que houve a liberaccedilatildeo de recursos sem a fiscalizaccedilatildeo criteriosa do que foi
efetivamente executado em cada etapa Portanto natildeo houve adequada
supervisatildeo fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento do convecircnio Mesmo assim o
executor apresentou manifestaccedilatildeo favoraacutevel sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos
Causas
41 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 16 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 o art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN
nordm 012005 - CGDF
42 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a proacutepria
TERRACAP deveria ter identificado e corrigido as desconformidades
encontradas
Efeitos
43 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
possiacuteveis pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e
pagos b) ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo
ou de materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
44 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees9 sobre as competecircncias e atividades
realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da construccedilatildeo do Estaacutedio
9 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria
e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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Nacional de Brasiacutelia concluindo que ldquoas duacutevidas apontadas nos paraacutegrafos 36
37 e 38 do Relatoacuterio de Auditoria podem ser esclarecidas com a verificaccedilatildeo da
documentaccedilatildeo das mediccedilotildees que estatildeo de posse da NOVACAPrdquo10
45 Aleacutem disso opocircs as seguintes consideraccedilotildees
ldquoEntatildeo eacute importante esclarecer que os Relatoacuterios de Vistoria das Obras
emitidos pela TERRACAP (Executor do convecircnio) de fato natildeo traz detalhadamente os
quantitativos de cada serviccedilo que eacute medido uma vez que as mediccedilotildees detalhadas
estatildeo em posse da NOVACAP mas estatildeo disponiacuteveis para consulta natildeo soacute para a
TERRACAP como para os Oacutergatildeos de Controle e Fiscalizaccedilatildeo Governamental
Ressalto tambeacutem que a obra do Estaacutedio pelas suas dimensotildees e suas
caracteriacutesticas especiais tem uma planilha orccedilamentaacuteria com mais de 1500 itens
(Anexo III) e que gera a cada mediccedilatildeo um volume consideraacutevel de folhas impressas
e como jaacute estatildeo arquivadas na NOVACAP julgo natildeo ser razoaacutevel a duplicaccedilatildeo desta
documentaccedilatildeo para eventualmente juntar ao processo de acompanhamento da
TERRACAP
Entendo que conforme descrito no objeto do convecircnio 3232009 ldquo muacutetua
cooperaccedilatildeo entre os participes visando agrave execuccedilatildeo das obrasrdquo foi definido
que para a execuccedilatildeo desta obra Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a NOVACAP e
TERRACAP atuariam em parceria mas com atribuiccedilotildees distintas embora
intimamente relacionadas e com o objetivo de conclusatildeo do objeto com maior
eficiecircncia possiacutevel e que natildeo houve negligecircncia deste Executor e uma anaacutelise de
toda a documentaccedilatildeo da obra esclarece que o acompanhamento do convecircnio estaacute
ocorrendo dentro de criteacuterios teacutecnicosrdquo 11
Posicionamento da equipe de auditoria
46 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP apenas corrobora a existecircncia das
falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a atuaccedilatildeo
negligente do executor do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 que natildeo deu
efetividade ao disposto no item 16 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
47 As informaccedilotildees carreadas aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e
anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve por
parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP
empresa cuja atuaccedilatildeo na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia tambeacutem
deveria ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela TERRACAP
Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio executor do
convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam eram
realizadas pela NOVACAP sem a sua supervisatildeo
10 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 141142
11 Sic Grifos no original
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48 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP caberia a esta natildeo agravequela
significa aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da TERRACAP eram
absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel Notadamente
porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico qualificado para a
funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou seu preposto com
formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
49 Aleacutem disso natildeo merece prosperar a indicaccedilatildeo da existecircncia de
elevado quantitativo de itens e documentos a serem considerados nas mediccedilotildees
da obra Isso porque as informaccedilotildees poderiam ser trabalhadas pelo executor do
convecircnio com uso de recursos de tecnologia da informaccedilatildeo o que dispensaria a
duplicaccedilatildeo de documentos em processos administrativos e evitaria o pagamento
indevido de serviccedilos natildeo executados e de materiais natildeo aplicados na obra
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 01
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 por parte do executor designado pela
TERRACAP
A partir de
setembro2010 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
50 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 02
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 3232009
Setembro
de 2010
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio NUTRAPROJU
nordm 3232009 em desacordo
com o disposto no art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto
nordm 160981994 no art 41
sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
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Proposiccedilotildees
51 Tendo em conta que a construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
encontra-se finalizada e existem outros feitos nesta Corte instaurados para
acompanhar a execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 323200912 deixa-se
de propor a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na
fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
52 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 02 com fundamento no art 182 sect 5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
53 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
212 Achado nordm 2 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas
unidades teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos
Colegiados competentes para exame
Criteacuterios
54 Itens 15 e 214 da Claacuteusula Terceira do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP art 46 do Decreto nordm 325982010 e arts 13 19 sect 2ordm 21
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
55 Nos termos do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 as prestaccedilotildees
de contas devem ser elaboradas pela NOVACAP Cabe agrave TERRACAP conforme
a Claacuteusula Terceira item 15
Fiscalizar o fiel cumprimento do presente Convecircnio e aprovar a prestaccedilatildeo de contas
56 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
12 Por exemplo os Processos nordms 301012010 164692012 308602012 84402013 244822013
295652013 e 344702013
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Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
57 No artigo 30 a IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu a documentaccedilatildeo
que deve compor as prestaccedilotildees de contas (parciais enquanto o convecircnio seguir
em andamento)
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
58 Na TERRACAP as prestaccedilotildees de contas satildeo examinadas pelo
executor do convecircnio GEREN ndash Gerecircncia de Engenharia e DITEC ndash Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo que posteriormente as encaminha agrave DIRAF ndash
Diretoria de Recursos Humanos Administraccedilatildeo e Financcedilas e GEFIN - Gerecircncia
de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira Tais setores satildeo responsaacuteveis pela
elaboraccedilatildeo de relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
59 A prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento de controle
que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos puacuteblicos
Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto conveniado
Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita ajustes e
correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou concomitante
permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por verificar fatos
consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a necessidade de
ressarcimento de valores
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Fls 280
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60 Entretanto o Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 seguiu uma
dinacircmica distinta Natildeo haacute adiantamento de recursos ao convenente para a
execuccedilatildeo do objeto o que geraria o dever de demonstrar pormenorizadamente
sua utilizaccedilatildeo Os recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa
mediante a apresentaccedilatildeo dos documentos que comprovam a mediccedilatildeo realizada
Ou seja a prestaccedilatildeo de contas eacute anterior ao repasse dos recursos que satildeo
liberados com a comprovaccedilatildeo de sua aplicaccedilatildeo
61 De todo modo o princiacutepio das prestaccedilotildees de contas deve ser mantido
Eacute imperativo que haja comprovaccedilatildeo de que os recursos destinados a cada etapa
foram gastos no objeto designado e de acordo com o convecircnio e a legislaccedilatildeo
pertinente
62 Nesse entendimento as prestaccedilotildees de contas parciais encaminhadas
pela NOVACAP agrave TERRACAP devem conter aleacutem das mediccedilotildees entregues a
documentaccedilatildeo especificada no item III do artigo 26 da IN nordm 012005-CGDF
Art 26 O oacutergatildeo ou entidade que receber recursos inclusive de origem externa na
forma estabelecida nesta Instruccedilatildeo Normativa ficaraacute sujeito agrave apresentaccedilatildeo da
prestaccedilatildeo de contas final sobre a aplicaccedilatildeo integral dos recursos recebidos a qual
seraacute constituiacuteda por relatoacuterio de cumprimento do objeto acompanhado das seguintes
peccedilas
()
III - Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira - Anexo III
63 Ocorre que esse relatoacuterio natildeo foi entregue pela NOVACAP As
prestaccedilotildees de contas parciais apresentadas consistem dos mesmos documentos
entregues agrave TERRACAP para fins de repasse dos recursos de cada etapa
Compotildeem-se de faturas atestados de execuccedilatildeo notas fiscais planilhas de
mediccedilatildeo e certidotildees negativas (PT 5 fl 43 do Anexo I)
64 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira eacute elemento essencial das
prestaccedilotildees de contas parciais (art 31 da IN nordm 012005) e deve fundamentar as
anaacutelises da unidade teacutecnica Natildeo tendo sido apresentado a TERRACAP natildeo
tomou providecircncias no sentido de corrigir essa disfunccedilatildeo (art 21 da IN nordm
012005)
65 Aleacutem disso apoacutes examinar a documentaccedilatildeo apresentada pela
NOVACAP a GERENDITEC natildeo emitiu parecer teacutecnico sobre as prestaccedilotildees de
contas parciais (art 29 sect 1ordm da IN nordm 012005) Igualmente a GEFINDIRAF foi
omissa quanto aos aspectos financeiros
66 Sobre o parecer teacutecnico natildeo se pode dizer que os Relatoacuterios de
Vistoria o substituem Como demonstrado no achado anterior satildeo relatoacuterios
superficiais que natildeo apresentam anaacutelise do objeto realizado em cada etapa da
obra
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67 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
68 O processo que detalha a execuccedilatildeo do convecircnio tambeacutem natildeo mostra a
apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais por algum oacutergatildeo colegiado como
determinado pelo Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP no art 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 (fls 29 do Anexo I) As prestaccedilotildees de contas deveriam
ter sido encaminhadas pela Diretoria Administrativa e Financeira agrave Diretoria
Colegiada da TERRACAP para a competente apreciaccedilatildeo o que natildeo ocorreu
69 Em resumo percebe-se que natildeo houve por parte da TERRACAP o
devido zelo quanto agrave anaacutelise e apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais
enviadas pela NOVACAP A negligecircncia eacute evidenciada por natildeo terem sido
tomadas providecircncias quanto agrave documentaccedilatildeo insuficiente apresentada pela
NOVACAP por natildeo terem sido emitidos pareceres teacutecnicos e financeiros sobre a
execuccedilatildeo do convecircnio e pela falta de apreciaccedilatildeo pela Diretoria Colegiada da
TERRACAP
Causas
70 Quanto agrave insuficiecircncia das prestaccedilotildees de contas parciais a primeira
causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas (GEFIN
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GEREN e DIRAF) ao natildeo cumprir adequadamente o disposto nos arts 29 sect 1ordm
30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e nos arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
71 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a proacutepria
TERRACAP deveria ter identificado e corrigido as desconformidades
encontradas
72 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo as submeteu aos oacutergatildeos colegiados pertinentes
Efeitos
73 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
Consideraccedilotildees do Auditado
74 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees13 sobre os procedimentos atuais
adotados pela Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF
nas prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios firmados pela TERRACAP Na
sequumlecircncia indicou que ldquonatildeo tem como rotina de trabalho o envio aos oacutergatildeos
colegiados das Prestaccedilotildees de Contas Parciais uma vez que natildeo haacute Normatizaccedilatildeo vigente
que exija de forma literal o envio das Prestaccedilotildees de Contas Parciais aos oacutergatildeos
colegiadosrdquo (sic)
75 Nesse sentido diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto
ao alcance das disposiccedilotildees contidas no art 29 da IN nordm 012005-CGDF
indicando que ldquoa GEFIN entende que no caso de Prestaccedilatildeo de Contas Parciais a IN
012005 ndash CGDF natildeo eacute especiacutefica na exigecircncia da apreciaccedilatildeo da Diretoria Colegiada
Ateacute porque isso geraria burocratizaccedilatildeo excessiva do processo jaacute que mensalmente se
deve realizar a Prestaccedilatildeo de Contas Parciais poreacutem estaacute agrave disposiccedilatildeo de passar a adotar
este procedimento caso o TCDF considere como necessaacuteriordquo14
76 Sobre os aspectos normativos da Resoluccedilatildeo nordm 1791991
13 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
14 Sic Grifos no original
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CONADTERRACAP noticiou que ldquoesta Gerencia reconhece a exigecircncia quanto a
necessidade da GEFIN de apoacutes analisar ldquotoda a documentaccedilatildeordquo de enviar aos Oacutergatildeo
Colegiados competentes Contudo os artigos citados natildeo exigem de forma objetiva que a
Prestaccedilatildeo de Contas Parcial que eacute o caso das prestaccedilotildees de contas do convecircnio
3232009 seja remetido aos Oacutergatildeos Colegiados competentesrdquo14
77 Diversamente a prestaccedilatildeo de contas ao teacutermino dos convecircnios eacute
submetida agrave apreciaccedilatildeo dos oacutergatildeos colegiados em atenccedilatildeo ao disposto no art
29 da IN nordm 012005-CGDF
Posicionamento da equipe de auditoria
78 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou impropriedades nas
prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 como a
ausecircncia do Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira de parecer teacutecnico e da
manifestaccedilatildeo da Diretoria Colegiada da TERRACAP em desacordo com o que
prescrevem os arts 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e os arts 12
aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
79 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF aborda
expressamente as exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial
inexistindo espaccedilo para a interpretaccedilatildeo normativa realizada pela jurisdicionada
no acircmbito da atuaccedilatildeo discricionaacuteria do gestor puacuteblico distrital
80 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das
falhas Todavia nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela
empresa que se limitava a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum
exame de meacuterito conforme supra evidenciado
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 03
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm 3232009 natildeo foram adequadamente
avaliadas pelas unidades teacutecnicas responsaacuteveis da
TERRACAP com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro
assim como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados
competentes para exame
Outubro de 2010
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
81 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 04
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 sem a emissatildeo
de parecer teacutecnico e
financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titular da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 com repasse de
recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Elme
Terezinha
Ribeiro
Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010
Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel
Marcos da
Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
Proposiccedilotildees
82 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 deixaremos de propor agrave Corte
a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado de
Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves observadas
ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que doravante
adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees
de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto
nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
83 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 04 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
84 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
22 QA 2 ndash A execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 ndash SO relativo agrave construccedilatildeo
da Torre de TV Digital no que se refere agrave participaccedilatildeo da TERRACAP
ocorreu dentro dos limites da legalidade e dos termos do Convecircnio
Como concedente dos recursos a TERRACAP natildeo realizou um controle efetivo da
execuccedilatildeo do convecircnio Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e
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serviccedilos nos repasses dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais revelando
clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
221 Achado nordm 3 ndash Natildeo ocorreu o pleno acompanhamento da execuccedilatildeo doas
obras objeto do Convecircnio nordm 2802008- SO por parte do executor
designado pela TERRACAP
Criteacuterio
85 Item 32 da Claacuteusula Terceira15 do Convecircnio nordm 2802008-SO art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 16098199416 art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
86 O Decreto nordm 325982010 descreve as atribuiccedilotildees do executor de
convecircnio em seu art 41 sect 5deg nos seguintes termos17
Art 41 sect 5deg - Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I ndash verificar se o cronograma fiacutesico-financeiro das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
IV ndash atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V ndash prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e financcedilas ou equivalente informaccedilotildees
quanto ao andamento das etapas para atualizaccedilatildeo do SIACSIGGO
87 No mesmo sentido o Decreto nordm 160981994 indicava as atribuiccedilotildees
do executor de convecircnio em seu art 13 inciso II e sect 3ordm nos seguintes termos
Art 13 Para todos os ajustes designar-se-aacute de forma expressa
()
II - o executor a quem caberaacute supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo
que deveraacute apresentar relatoacuterios quando do teacutermino de cada etapa ou sempre que
15 ldquo32 Designar por meio da Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo um teacutecnico para supervisionar a
execuccedilatildeo do Convecircnio que desempenharaacute as seguintes atribuiccedilotildees
321 efetuar o controle das Ordens de Serviccedilo
322 verificar o cumprimento do disposto na Claacuteusula Deacutecima Segunda deste ajuste
323 comprovar a execuccedilatildeo das obras e serviccedilos e visar as faturas atestadas pela
NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras no prazo de 3 (trecircs) dias uacuteteisrdquo
16 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
17 O convecircnio possui dois executores que exercem atribuiccedilotildees distintas pois suas empresas
(NOVACAP e TERRACAP) apresentam responsabilidades diferentes no ajuste Por isso em vista do
princiacutepio da razoabilidade entende-se que natildeo cabem ao executor da TERRACAP todas as
atribuiccedilotildees constantes dos Decretos nordms 160981994 e 325982010 e da Lei nordm 86661993
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solicitado pelo contratante
()
sect 3ordm Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I - verificar se o custo e o andamento das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com as respectivas Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
II - prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e Financcedilas ou oacutergatildeo equivalente
informaccedilotildees necessaacuterias ao caacutelculo do reajustamento de preccedilos quando previsto em
normas proacuteprias
III - dar ciecircncia ao oacutergatildeo ou entidade contratante sobre
a) ocorrecircncias que possam ensejar aplicaccedilatildeo de penalidades ao contratado
b) alteraccedilotildees necessaacuterias ao projeto e suas consequumlecircncias no custo previsto
IV - atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V - verificar a articulaccedilatildeo entre as etapas de modo que os serviccedilos natildeo sejam
prejudicados
VI - remeter ateacute o quinto dia do bimestre subsequumlente relatoacuterio de acompanhamento
das obras ou serviccedilos contratados ao oacutergatildeo ou entidade contratante e ao oacutergatildeo
responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
VII - receber obras e serviccedilos ouvido o oacutergatildeo responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
88 Por sua vez a IN nordm 012005 da Corregedoria-Geral do Distrito Federal
ndash CGDF resume as responsabilidades do executor de convecircnio no art 1ordm sect 1ordm
XII
Supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo bem como apresentar relatoacuterios
ao fim de cada etapa
89 A indicaccedilatildeo do executor foi feita segundo os criteacuterios legais A Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP por meio da Ordem de Serviccedilo nordm
412009 (fl 127 do Anexo I) indicou o Engenheiro Civil Leonam Santos Paes
como executor do convecircnio
90 Consta que a Secretaria de Obras do DF encaminhava agrave TERRACAP
conforme registros no processo de execuccedilatildeo do convecircnio para construccedilatildeo da
Torre de TV Digital os seguintes documentos Demonstrativo de Execuccedilatildeo da
Receita e da Despesa Relaccedilatildeo de Pagamentos Conciliaccedilatildeo Bancaacuteria Extratos
da Conta Corrente do Convecircnio Atestado de Execuccedilatildeo Notas Fiscais das firmas
executoras e Detalhamento de Previsotildees de Pagamento
91 A documentaccedilatildeo era analisada pelo executor visando basicamente
confrontar os valores das prestaccedilotildees de contas com as faturas e os atestados de
execuccedilatildeo apresentados Segundo o mesmo tambeacutem eram feitas visitas agrave obra
ocasiatildeo em que se comparava o seu andamento com as mediccedilotildees recebidas
92 No que se refere agrave execuccedilatildeo fiacutesica da obra observa-se que entre os
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documentos apresentados apenas o Atestado de Execuccedilatildeo e as Notas Fiscais
das firmas executoras estatildeo aptos a comprovar a sua execuccedilatildeo os demais
dizem respeito ao controle financeiro Entretanto as descriccedilotildees de ambos natildeo
trazem elementos que permitam demonstrar o que foi construiacutedo em cada etapa
93 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira e os termos de vistoria por
exemplo que em princiacutepio deveriam ser emitidos pelo executor do convecircnio
para atestar o andamento das obras e dos serviccedilos natildeo constam do processo de
execuccedilatildeo do convecircnio Desse modo natildeo se pode assegurar que as mediccedilotildees
apresentadas pelas firmas executoras eram compatiacuteveis com os serviccedilos
prestados e com as etapas do cronograma fiacutesico-financeiro
Causas
94 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 323 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio nordm 2802008-SO o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 o
art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
95 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
96 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e pagos b)
ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo ou de
materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
97 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees18 sobre as atribuiccedilotildees competecircncias
e atividades realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da
construccedilatildeo da Torre de TV Digital destacando que19
ldquo () todas as mediccedilotildees satildeo emitidas pela NOVACAP e enviada agrave Secretaria
de Obras em processo autuado especificamente para aquela mediccedilatildeo (Anexo II)
contendo as planilhas de mediccedilatildeo detalhadas cronograma atualizado Ordens de
18 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
19 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 142143
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Serviccedilo e documentaccedilatildeo de eventuais aditivos
Assim a fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP de pessoal de cada um dos processos
de pagamentomediccedilatildeo os analisa e ldquoatestardquo se estiver de acordo e natildeo o reteacutem uma
vez que este processo retorna para a Secretaria de Obras que faz o pagamento da
FaturaNota Fiscal emitida pela Empresa Construtora
Da forma semelhante ao convecircnio para a construccedilatildeo do Estaacutedio e outros jaacute
firmados entre TERRACAP e NOVACAP CAESB DERDF a fiscalizaccedilatildeo da
execuccedilatildeo dos serviccedilos contratados satildeo atribuiacutedos a essas empresas as
comprovaccedilotildees detalhadas de serviccedilos executados estatildeo comprovados nos processos
de cada uma destas e satildeo disponibilizados para a TERRACAP se houver
necessidade porque acarretaria grande volume de coacutepiasrdquo (sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
98 As informaccedilotildees prestadas pela TERRACAP apenas confirmam a
existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se evidenciou
a atuaccedilatildeo negligente do executor do Convecircnio nordm 2802008 - SO que natildeo deu
efetividade ao disposto no Item 32 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
99 Os esclarecimentos trazidos aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI
e anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve
por parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP e
a Secretaria de Obras jurisdicionadas cujas atuaccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de
TV Digital tambeacutem deveriam ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela
TERRACAP Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio
executor do convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam
eram realizadas por outros sem a sua supervisatildeo
100 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP e Secretaria de Obras
caberia a estas natildeo agravequela significa a aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da
TERRACAP eram absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel
Notadamente porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico
qualificado para a funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou um
preposto com formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 05
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio nordm 2802008 - SO por parte
do executor designado pela TERRACAP
Junho2009 a
agosto2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
101 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 06
Responsaacutevel Cargo
Periacuteodo
no
Cargo
Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 2802008-SO
Junho
de 2009
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio nordm 2802008 -
SO em desacordo com o
disposto no art 13 inciso II
e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 no art 41 sect
5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
102 Considerando que a construccedilatildeo da Torre de TV Digital encontra-se
finalizada e que a execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008-SO eacute objeto de
fiscalizaccedilatildeo do Processo nordm 265302008 deixa-se de propor a adoccedilatildeo de
providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no
acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
103 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 06 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
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Benefiacutecios Esperados
104 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
222 Achado nordm 4 ndash Os repasses dos recursos financeiros feitos agrave Secretaria
de Obras natildeo obedeceram a criteacuterios preacute-estabelecidos (Programa de
Trabalho) nem se vincularam agraves prestaccedilotildees de contas parciais
Criteacuterios
105 Art 12 do Decreto nordm 160981994 arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO e
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
106 Os repasses de recursos feitos agrave Secretaria de Obras natildeo obedeceram
ao Cronograma de Desembolso (fls 122126 do Anexo I) aos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo do Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP ao art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012005 ndash CGDF e agrave Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm
2802008-SO verbis
Art 3ordm Os recursos seratildeo liberados de acordo com o cronograma Fiacutesico-Financeiro ou
Claacuteusula Especiacutefica que estipule a forma de liberaccedilatildeo em cada Convecircnio ou Contrato
e apoacutes aprovaccedilatildeo do Oacutergatildeo Colegiado competente o qual igualmente aprovaraacute
eventuais alteraccedilotildees
sect 1ordm Qualquer solicitaccedilatildeo de liberaccedilatildeo de recursos deveraacute ser acompanhada da Nota
Fiscal ou Fatura correspondente ao serviccedilo ou obra objeto do Contrato ou Convecircnio
()
Art 4ordf Natildeo seratildeo repassados recursos dos Convecircnios enquanto existir Prestaccedilatildeo de
Contas em atraso de Convecircnio ou Contrato cujo prazo tenha expirado (Res
CONADTERRACAP)
Art 19 O repasse de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do
convecircnio obedeceraacute ao Plano de Trabalho previamente aprovado tendo por base o
cronograma de desembolso cuja elaboraccedilatildeo teraacute como paracircmetro para a definiccedilatildeo
de parcelas o detalhamento da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto e a programaccedilatildeo financeira
do Governo do Distrito Federal
()
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26 (IN nordm 105)
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CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO PAGAMENTO
A TERRACAP repassaraacute ao Distrito Federal os recursos necessaacuterios requeridos
pela Secretaria de Obras desde que observadas a previsatildeo de desembolso anual
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO A Secretaria de Obras efetuaraacute os pagamentos mediante
solicitaccedilatildeo da empresa contratada para execuccedilatildeo das obras que deveraacute vir
acompanhada da fatura correspondente conforme etapas e valores previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro bem como das certidotildees negativas de regularidade
com o INSS FGTS e GDF
PARAacuteGRAFO SEGUNDO As faturas apresentadas seratildeo atestadas pela
Fiscalizaccedilatildeo da NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras e pela Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP
PARAacuteGRAFO TERCEIRO Soacute era efetuado o pagamento dos serviccedilos e obras
realmente executados e comprovados os quais devem estar devidamente
especificados quantitativamente e qualitativamente natildeo sendo admissiacutevel o
pagamento de valores calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo
total da obra ou serviccedilo
107 Em relaccedilatildeo ao ajuste em exame a princiacutepio eacute importante fazer os
seguintes registros
a) a celebraccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 - SO ocorreu em 30102008
b) o contrato para construccedilatildeo da Torre de TV Digital foi assinado em
10062009
c) as Ordens de Serviccedilos nordm 637 e nordm 6382009 autorizando a execuccedilatildeo
da obra foram emitidas em 15062009
108 O calendaacuterio de repasses constante do Cronograma de Desembolso foi
completamente ignorado Os repasses foram feitos em menos parcelas de maior
valor Para melhor ilustrar o quadro a seguir mostra as datas de celebraccedilatildeo do
Convecircnio e dos aditivos e os respectivos valores bem como o valor e a
respectiva data de cada repasse feito agrave Secretaria de Obras Registra tambeacutem os
valores acumulados (valor original mais aditivos) dos repasses
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Tabela 07
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30042009 5212831 5212831 64
062009 2119411 2119411 33
072009 4549363 6668774 104 31072009 14666739 19879569 245
082009 3869586 10538360 164
30092009 1ordm Aditivo 6617559 092009 4050714 14589074 228
102009 4233654 18822729 294
112009 4450094 23272823 363
24122009 2ordm Aditivo 1173699 122009 5248605 28521428 445 26112009 19092316 38971885 480
012010 4586620 33108049 517
022010 8093811 41201860 643 18022010 21615857 60587742 746
032010 9235606 50437465 787
042010 7235061 57672527 900
052010 4462655 62135182 970
062010 1929214 64064396 1000
25112010 4ordm Aditivo 11797673
17122010 8418271 69006014 849
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894
16032011 137763 72804005 896
20042011 283602 73087607 900
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995
13032012 393475 81250571 1000
89947401 64064396 100 81250571 81250571 100
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
2009
2010
2011
2012
TOTAL
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOSCONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS
109 A princiacutepio cabe registrar que o cronograma de desembolsos
contemplou o valor original do Convecircnio nordm 2802008-SO R$ 6182415711 e
uma parte do Primeiro Aditivo R$ 224023830 que se destinou a corrigir uma
diferenccedila apurada quando da celebraccedilatildeo do Contrato nordm 0972009 entre a
Secretaria de Obras e o Consoacutercio contratado para executar os serviccedilos de
engenharia Assim o montante inicial foi de R$ 6406439541 Verifica-se que
mais da metade desses recursos (R$ 3897188505) foi repassada jaacute em 2009
ano do iniacutecio da obra ou seja 6083 do montante inicial contra uma previsatildeo
de 445 Soacute nos dois primeiros repasses (abril e julho2009) 3103 (R$
1987956943) dos recursos do referido montante jaacute haviam sido repassados O
cronograma de desembolso previa repasses de apenas 104
110 O repasse dos 555 restantes (R$ 3554296747) previstos para o
ano seguinte (2010) deveria ocorrer em seis parcelas conforme cronograma
Mas a esse valor foi adicionada ainda a outra parte do 1ordm Aditivo (R$
437732086) e o 2ordm Aditivo (R$ 117369905) ambos efetuados em 2009 mais
o 4ordm Aditivo no valor de R$ 1179767257 Dessa forma o montante a ser
repassado em 2010 passou a ser de R$ 5289165995 Poreacutem naquele ano
ocorreram apenas dois repasses o primeiro em fevereiro de R$ 2161585726
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e o uacuteltimo em dezembro de R$ 841827124 Assim o montante repassado em
2010 atingiu a cifra de R$ 3003412850 abaixo do previsto Entretanto cabe
observar que dos R$ 3554296747 previstos no cronograma original para 2010
mais da metade desses recursos foi transferida jaacute no primeiro repasse conforme
tabela anterior
111 No exerciacutecio de 2011 foram celebrados ainda o 5ordm e o 7ordm Aditivos cujos
valores foram R$ 28360184 e R$ 825071131 respectivamente Assim restou
um saldo de R$ 3139184460 a ser repassado agrave Secretaria de Obras Nos anos
de 2011 e 2012 foram repassados R$ 900806839 e R$ 323648942
respectivamente conforme o quadro Tais valores referem-se ao restante do 4ordm
Aditivo e ao 5ordm Aditivo Quanto ao 7ordm Aditivo natildeo haacute registro de que os recursos
correspondentes tenham sido repassados agrave Secretaria de Obras no decorrer da
execuccedilatildeo desta auditoria
112 Observa-se ainda que as exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da
IN ndeg 012005 - CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das
prestaccedilotildees de contas parciais tambeacutem natildeo foram observadas O quadro a seguir
mostra que os repasses e a comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos seguiram
calendaacuterios diferentes contrariando as normas citadas
Tabela 08
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30092009 1ordm Aditivo 6617559 30042009 5212831 5212831 64 08102009 1924746 1924746 24
24122009 2ordm Aditivo 1173699 31072009 14666739 19879569 245 16122009 8239697 10164443 125
26112009 19092316 38971885 480
25112010 4ordm Aditivo 11797673 18022010 21615857 60587742 746 20052010 24411736 34576179 426
17122010 8418271 69006014 849 16062010 2514958 37091136 457
08092010 9680603 46771740 576
29102010 5666457 52438197 645
17122010 7811759 60249955 742
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881 04032011 3978200 64228155 790
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894 14042011 1422684 65650840 808
16032011 137763 72804005 896 19082011 288963 65939803 812
20042011 283602 73087607 900 25112011 281291 66221094 815
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995 04012012 29904 66250997 815
13032012 393475 81250571 1000 07022012 1907073 68158070 839
27032012 2950104 71108175 875
08052012 185303 71293478 877
12062012 4144179 75437657 928
27062012 1978218 77415875 953
10072012 1440266 78856140 971
31082012 383177 79239317 975
89947401 81250571 81250571 100 79239317 79239317 98
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009 -
2011
2012
TOTAL
CONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS PRESTACcedilOtildeES DE CONTAS
2009
2010
113 Verifica-se que de acordo com a norma a prestaccedilatildeo de contas do
primeiro repasse deveria ser preacute-requisito para a liberaccedilatildeo da terceira parcela
Entretanto do montante de R$ 521283071 apenas R$ 192474583 fizeram
parte da primeira comprovaccedilatildeo de aplicaccedilatildeo dos recursos ou seja menos da
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metade da parcela De igual modo conforme o quadro as prestaccedilotildees de contas
parciais seguintes foram inadequadas
114 Dessa forma observa-se que os repasses dos recursos financeiros
feitos agrave Secretaria de Obras pela TERRACAP conforme os registros constantes
do Processo nordm 1110008902009 natildeo atendem agraves normas que disciplinam a
mateacuteria
Causas
115 A primeira causa foi a negligecircncia da TERRACAP ao natildeo atentar para
o cumprimento do disposto nos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm 17991
CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO
116 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
117 Conforme se apurou os repasses dos recursos financeiros natildeo
obedeceram ao previsto no cronograma de desembolsos ou agraves prestaccedilotildees de
contas parciais ensejando repasses indevidos e intempestivos agrave Secretaria de
Obras em montante superior ao custo das obras realmente executadas e
comprovadas com reduccedilatildeo dos valores disponiacuteveis em caixa pela TERRACAP
para alcance de suas finalidades institucionais
Consideraccedilotildees do Auditado
118 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou informaccedilotildees20 sobre as competecircncias da Gerecircncia de
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF Na sequumlecircncia indicou
que
ldquo () o natildeo cumprimento das exigecircncias do art 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 aleacutem do art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm 01 de 22 de
dezembro de 2005 natildeo competem a esta Gerecircncia uma vez que os controle do
cronograma Fiacutesico-Financeiro e do Plano de Trabalho dos Convecircnios satildeo
funccedilotildees que dependem de capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica isto eacute compete a
aacuterea de engenharia da Empresardquo
119 Em seguida diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto ao
20 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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alcance da Claacuteusula Oitava do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
indicando que ldquo() no que concerne a realizaccedilatildeo de pagamentos atraveacutes das exigecircncias
do Cronograma Fiacutesico-Financeiro o Termo do Convecircnio 2802008 NutraPROJU eacute
taxativo ao delegar esta funccedilatildeo agrave Secretaria de Obras a qual tambeacutem acumula a funccedilatildeo
de solicitar os recursos necessaacuterios para o andamento da obrardquo
120 No mesmo sentido destacou que a referida claacuteusula contratual ldquo()
limitou para a TERRACAP as exigecircncias a duas condiccedilotildees baacutesicas
Repasse ser realizado apoacutes o recurso ser requerido pela Secretaria de Obras
Deve-se observar agrave previsatildeo de desembolso anualrdquo
121 Assim concluiu que a TERRACAP observou os termos do ajuste com
repasses agrave Secretaria de Obras respeitando o limite de desembolso anual jaacute que
estes estiveram abaixo do que foi programado por ano21 bem como que a falha
evidenciada neste Achado de Auditoria deveria ser objeto de questionamento agrave
Secretaria de Obras
122 Quanto agraves exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da IN ndeg 012005 -
CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das prestaccedilotildees de
contas parciais argumenta que houve a adequada prestaccedilatildeo de contas por
ocasiatildeo do terceiro repasse de valores agrave Secretaria de Obras conforme
determinaccedilatildeo da entatildeo Corregedoria-Geral do Distrito Federal
123 Nesse sentido argumenta que
ldquo () as imposiccedilotildees da Instruccedilatildeo Normativa natildeo exigem que a
responsaacutevel pela confecccedilatildeo da prestaccedilatildeo de contas parcial comprove os
gastos da totalidade dos recursos na obra mas comprove o que foi gasto e o
que foi aplicado no mercado financeiro()
Destarte natildeo compete a TERRACAP determinar o cronograma de
desembolso e a forma como estes seratildeo gastos Dessa forma consideramos
que a TERRACAP respeitou a Instruccedilatildeo Normativa 012005 e a Claacuteusula
Oitava do Temo do Convecircnio NUTRAPROJU 2802008 ao realizar o 3ordm
repasse apoacutes a prestaccedilatildeo de contas parcial e atendeu as solicitaccedilotildees de envio
de recursos realizados pela Secretaria de Obras Todavia como a Secretaria
de Obras solicitou mais recursos mesmo natildeo realizando a gasto total dos
recursos repassados inicialmente esta Gerecircncia considera como ideal
questionar a Secretaria de Obras sobre as solicitaccedilotildees realizadas para o envio
de recursos mesmo natildeo os utilizando em sua totalidade para a execuccedilatildeo da
obra
21 Conforme tabela vista agrave fl 109 que compreende os exerciacutecios de 2009 a 2012
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Aleacutem disso gostariacuteamos de destacar que estas praacuteticas de envio de
adiantamento de recursos ao convenente para a execuccedilatildeo do objeto jaacute foram
devidamente abolidas da empresa desde 2009 em todos os convecircnios os
recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa o evita este tipo de
duacutevidas na gestatildeo do convecircniordquo (Sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
124 Preliminarmente cumpre indicar que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
ratifica a impropriedade evidenciada neste Achado de Auditoria relativa ao
repasse de recursos em desconformidade com o cronograma fiacutesico-financeiro
Contraria o disposto no art 12 do Decreto nordm 160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo nordm 17991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-
SO
125 Isso porque a interpretaccedilatildeo oferecida pela jurisdicionada para o
conteuacutedo das normas em tela por ser inadequada no limite pode ensejar o
completo repasse de recurso ao convenente sem que este comprove qualquer
aplicaccedilatildeo dos valores repassados na realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos ou seja na
efetivaccedilatildeo do objeto pactuado Para tanto seria necessaacuterio apenas que a
terceira ou demais parcelas destinem-se ao repasse de valores moacutedicos A
situaccedilatildeo natildeo encontra abrigo nas normas em tela que visam justamente proteger
o interesse puacuteblico
126 Portanto natildeo haacute razoabilidade na transferecircncia de recursos da
empresa sem a vinculaccedilatildeo ao cronograma fiacutesico-financeiro na medida em que
natildeo havendo a comprovaccedilatildeo dos serviccedilos e obras realmente executados tem-se
a irregular antecipaccedilatildeo de recursos do convecircnio ou o pagamento de valores
calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo total da obra ou
serviccedilo hipoacutetese vetadas pelas normas em tela
127 Neste caso competia agrave Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP
controlar o cronograma fiacutesico-financeiro da obra e o plano de trabalho do
Convecircnio nordm 2802008-SO na medida em que essas atividades ensejam
capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica conforme indicado no Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253
128 Aleacutem disso a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira jamais
poderia ter autorizado e realizado repasses agrave Secretaria de Obras sem o
adequado suporte documental que permitisse demonstrar a compatibilidade
entre as solicitaccedilotildees de recursos e a execuccedilatildeo do objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO situaccedilatildeo absolutamente diversa do adiantamento de recursos com
base apenas na previsatildeo de desembolso anual o que natildeo encontra amparo nas
normas aplicaacuteveis ao caso Tanto eacute assim que a empresa noticiou que a praacutetica
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encontra-se devidamente abolida desde 2009 em todos os convecircnios
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 09
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Repasse de recursos no acircmbito do Convecircnio nordm 2802008-
SO em desconformidade com o cronograma fiacutesico-
financeiro contrariando o disposto no art 12 do Decreto nordm
160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula
Oitava do referido ajuste
Junho2009 a
marccedilo2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
129 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 10
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles
Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Repassar valores agrave
Secretaria de Obras sem o
adequado suporte
documental que permitisse
demonstrar a
compatibilidade material
entre as solicitaccedilotildees de
recursos e a execuccedilatildeo do
objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO em desacordo
com o disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Deixar de controlar o
cronograma fiacutesico-
financeiro da obra e o plano
de trabalho do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
2802008-SO o que ensejou
o repasse de valores agrave
Secretaria de Obras sem a
devida comprovaccedilatildeo da
execuccedilatildeo do objeto do
ajuste contrariando o
disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
130 Considerando que por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos
fls 101-253 a TERRACAP informou que o adiantamento de recursos com base
apenas na previsatildeo de desembolso anual deixou de ser realizada desde 2009
natildeo seraacute proposta a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas
verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
131 Entretanto sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 10 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
132 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
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223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria
Criteacuterios
133 Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm 2802008-SO arts 19 sect
2ordm 21 29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
art 18 do Decreto nordm 16098199422 e art 46 do Decreto nordm 325982010
Anaacutelises e Evidecircncias
134 Cabe registrar a princiacutepio que por ocasiatildeo da execuccedilatildeo da presente
Auditoria de Regularidade encontravam-se realizadas apenas as prestaccedilotildees de
contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO estando pendente a uacuteltima
mediccedilatildeo visto que soacute havia ocorrido a entrega provisoacuteria da obra
135 No achado anterior a anaacutelise teve por base o cotejamento dos
repasses com as prestaccedilotildees de contas parciais Aqui examina-se a correlaccedilatildeo
dessas prestaccedilotildees com as mediccedilotildees
136 Conforme previsto na Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm
2802008 - SO compete agrave NOVACAP prestar contas da aplicaccedilatildeo dos recursos
em ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a conclusatildeo das obras ou sempre que solicitado
pela TERRACAP
137 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
22 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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Proc 729412
_______ Rubrica
de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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Proc 729412
_______ Rubrica
pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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Proc 729412
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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Proc 729412
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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Proc 729412
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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Proc 729412
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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Proc 729412
_______ Rubrica
4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
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Fls 315
Proc 729412
_______ Rubrica
5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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Fls 269
Proc 729412
_______ Rubrica
Nacional de Brasiacutelia Parque Tecnoloacutegico Capital Digital reforma de espaccedilos
turiacutesticos construccedilatildeo de quadras de esportes ciclovias e vaacuterias outras obras
10 No que tange a outras accedilotildees fiscalizadoras realizadas na TERRACAP
destaca-se aquela conduzida no bojo do Processo TCDF nordm 298152008 que trata
da Representaccedilatildeo nordm 262008 - CF do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao TCDF acerca de
inadimplecircncia em contratos de compra e venda celebrados entre a TERRACAP e
terceiros A uacuteltima decisatildeo adotada nos autos foi proferida nos seguintes termos
DECISAtildeO Nordm 46112013
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndash tomar
conhecimento do Relatoacuterio de Auditoria nordm 1110113 (fls 743777) II ndash com
fundamento no art 41 sect 2ordm da LC nordm 0194 autorizar o encaminhamento de coacutepia do
relatoacuterio citado no item anterior agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash Terracap para
conhecimento e manifestaccedilatildeo no prazo de 30 (trinta) dias acerca dos achados
criteacuterios evidecircncias causas e efeitos fazendo constar em caso de discordacircncia
seus argumentos e eventual documentaccedilatildeo comprobatoacuteria III ndash retornar o feito agrave
Secretaria de Auditoria para os devidos fins
11 Vale ressaltar que na avaliaccedilatildeo do objeto auditado foram levados em
consideraccedilatildeo os seguintes normativos legais entre outros
a) Lei nordm 5861 de 12121972 ndash Autoriza o desmembramento da
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil ndash NOVACAP
mediante alteraccedilatildeo de seu objeto e constituiccedilatildeo da Companhia
Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP e daacute outras providecircncias
b) Lei nordm 4586 de 13072011 ndash Dispotildee sobre o objeto social da
Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
c) Estatuto Social da TERRACAP ndash de dezembro2011 publicado no
DODF em 05032012
d) Regimento Interno da TERRACAP ndash de agosto2011 e
e) Leis nordms 43201964 e 86661993
14 Objetivos
141 Objetivo Geral
12 A auditoria executada teve por objetivo geral verificar a regularidade
dos atos administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio
Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de
despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de
2009 a 2012
142 Objetivos Especiacuteficos
13 De modo a atingir o Objetivo Geral estabelecido os trabalhos de
auditoria concentraram-se em responder agraves seguintes questotildees de auditoria
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Proc 729412
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1 A execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 relativo agrave
construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia no que se refere agrave
participaccedilatildeo da TERRACAP ocorreu dentro dos limites da legalidade
2 A execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008-SO relativo agrave construccedilatildeo da
Torre de TV Digital no que se refere agrave participaccedilatildeo da TERRACAP
ocorreu dentro dos limites da legalidade
3 As despesas com Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos Gerais
da TERRACAP ocorreram dentro dos ditames legais
15 Escopo
14 Constituiacuteram escopo da auditoria no que se refere aos aspectos de
a) abrangecircncia convecircnios firmados com terceiros e despesas
realizadas com manutenccedilatildeo da entidade
b) periacuteodo em exame foi avaliado o periacuteodo de 2009 a 2012
16 Montante Fiscalizado
15 O plenaacuterio do Tribunal de Contas do Distrito Federal aprovou o
Demonstrativo de Obras e Serviccedilos de Engenharia com Indiacutecios de
Irregularidades Graves referentes ao quarto trimestre de 2011 Entre as obras
apontadas nesse levantamento constam a construccedilatildeo da Torre de TV Digital
(Processo TCDF nordm 26530208) com valor inicial de R$ 6844171627
(Secretaria de ObrasDF) e a construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
(Processo TCDF nordm 30101210) com valor inicial de R$ 69664848609
(Novacap)
16 Essas obras satildeo custeadas com recursos oriundos da TERRACAP
mediante os Convecircnios nordm 2802008-SO (Torre de TV Digital) e NUTRAPROJU
nordm 3232009 (Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia) celebrados entre a empresa a
Secretaria de Obras do Distrito Federal e a NOVACAP respectivamente
17 De outro lado as despesas realizadas em 2011 agrave conta do Programa
de Trabalho 23122010085170114 ndash Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia representam aproximadamente 18
do total dos gastos da empresa naquele exerciacutecio revelando-se materialmente
relevantes
17 Metodologia
18 Os procedimentos e teacutecnicas utilizados na execuccedilatildeo da presente
auditoria encontram-se registrados na Matriz de Planejamento fls 2427
Merecem destaque as seguintes Requerimento formal de documentos Exame
documental e Correlaccedilatildeo de informaccedilotildees
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18 Criteacuterios de auditoria
19 Os criteacuterios utilizados na presente auditoria foram extraiacutedos do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 Decreto
Distrital nordm 325982010 Resoluccedilatildeo nordm 1791991 ndash CONADTERRACAP
Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndash CGDF Lei nordm 43201964 e Lei nordm 86661993
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno
20 A TERRACAP apresenta na sua estrutura administrativa uma unidade
de Auditoria Interna ndash AUDIT devidamente instalada e em funcionamento de
cujas competecircncias destaca-se a elaboraccedilatildeo do Plano Anual das Atividades de
Auditoria da companhia
21 Natildeo obstante constatou-se que os controles referentes agraves aacutereas
auditadas (Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira e Prestaccedilatildeo de Contas do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 relativo agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional
de Brasiacutelia e do Convecircnio nordm 2802008-SO relativo agrave construccedilatildeo da Torre de TV
Digital e Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos Gerais da Companhia
Imobiliaacuteria de Brasiacutelia) apresentam deficiecircncias conforme registrado nos
achados de auditoria Todavia embora passiacuteveis de aprimoramento o grau de
confianccedila depositado nos controles internos da TERRACAP eacute adequado
22 No que tange ao Risco Inerente ao objeto de auditoria avalia-se como
moderado haja vista a relevacircncia da mateacuteria para o alcance dos objetivos
institucionais da jurisdicionada
110 Risco de Auditoria
23 Uma vez que o Risco Inerente foi avaliado como moderado e os
controles internos como adequados de acordo com a tabela 1 da seccedilatildeo 49 do
Manual de Auditoria do TCDF foi realizado um grau de testes moderado a fim de
minimizar o risco de auditoria
2 Resultados da Auditoria
21 QA 1 ndash A execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 relativo agrave
construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia no que se refere agrave
participaccedilatildeo da TERRACAP ocorreu dentro dos limites da legalidade e
dos termos do Convecircnio
Como concedente dos recursos a TERRACAP natildeo prezou pelo controle da
execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 Houve desatenccedilatildeo para com
os termos do ajuste e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel
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211 Achado nordm 1 ndash Natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do
executor designado pela TERRACAP
Criteacuterios
24 Item 16 da Claacuteusula Terceira do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 1609819943 art 41 sect 5ordm do
Decreto nordm 325982010 e art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
25 O Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 menciona a indicaccedilatildeo e as
atribuiccedilotildees dos executores em dois momentos No item 16 da Claacuteusula Terceira
a TERRACAP obriga-se a
Indicar por meio da Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo um teacutecnico qualificado para
acompanhar a execuccedilatildeo das obras visar agraves faturas realizar o controle das ordens de
serviccedilo verificar o cumprimento do disposto na Claacuteusula Nona do presente
Instrumento e encaminhar a prestaccedilatildeo de contas do Convecircnio agrave Diretoria
Administrativa e Financeira da Empresa para exame quanto aos aspectos contaacutebeis
financeiros e fiscais em conformidade com o que determina a Resoluccedilatildeo nordm 17991 ndash
CONADTERRACAP
26 E na Claacuteusula Deacutecima
A NOVACAP e a TERRACAP indicaratildeo executores teacutecnicos qualificados a efetuar
rigoroso e tempestivo acompanhamento da realizaccedilatildeo do objeto do Convecircnio que
desempenharatildeo as atribuiccedilotildees previstas nas Normas de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Financeira e Contaacutebil do Distrito Federal4 e as disposiccedilotildees da Lei 86661993 e suas
alteraccedilotildees
27 O Decreto nordm 325982010 descreve as atribuiccedilotildees do executor de
convecircnio em seu art 41 sect 5deg nos seguintes termos5
Art 41 sect 5deg - Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I ndash verificar se o cronograma fiacutesico-financeiro das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
IV ndash atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V ndash prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e financcedilas ou equivalente informaccedilotildees
3 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
4 Decreto Distrital nordm 325982010 que sucedeu o Decreto nordm 160981994
5 O convecircnio possui dois executores que exercem atribuiccedilotildees distintas pois suas empresas
(NOVACAP e TERRACAP) apresentam responsabilidades diferentes no ajuste Por isso em vista do
princiacutepio da razoabilidade entende-se que natildeo cabem ao executor da TERRACAP todas as
atribuiccedilotildees constantes dos Decretos nordms 160981994 e 325982010 e da Lei nordm 86661993
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quanto ao andamento das etapas para atualizaccedilatildeo do SIACSIGGO
28 No mesmo sentido o Decreto nordm 160981994 indicava as atribuiccedilotildees
do executor de convecircnio em seu art 13 inciso II e sect 3ordm
Art 13 Para todos os ajustes designar-se-aacute de forma expressa
()
II - o executor a quem caberaacute supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo
que deveraacute apresentar relatoacuterios quando do teacutermino de cada etapa ou sempre que
solicitado pelo contratante
()
sect 3ordm Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I - verificar se o custo e o andamento das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com as respectivas Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
II - prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e Financcedilas ou oacutergatildeo equivalente
informaccedilotildees necessaacuterias ao caacutelculo do reajustamento de preccedilos quando previsto em
normas proacuteprias
III - dar ciecircncia ao oacutergatildeo ou entidade contratante sobre
a) ocorrecircncias que possam ensejar aplicaccedilatildeo de penalidades ao contratado
b) alteraccedilotildees necessaacuterias ao projeto e suas consequumlecircncias no custo previsto
IV - atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V - verificar a articulaccedilatildeo entre as etapas de modo que os serviccedilos natildeo sejam
prejudicados
VI - remeter ateacute o quinto dia do bimestre subsequumlente relatoacuterio de acompanhamento
das obras ou serviccedilos contratados ao oacutergatildeo ou entidade contratante e ao oacutergatildeo
responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
VII - receber obras e serviccedilos ouvido o oacutergatildeo responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
29 A IN nordm 012005 da Corregedoria-Geral do Distrito Federal ndash CGDF
resume as responsabilidades do executor de convecircnio no art 1ordm sect 1ordm XII
Supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo bem como apresentar relatoacuterios
ao fim de cada etapa
30 A indicaccedilatildeo do executor foi feita segundo os criteacuterios legais A Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP por meio da Ordem de Serviccedilo nordm
1682010 (fl 36 do Anexo I) indicou o Engenheiro Civil Leonam Santos Paes
como executor do convecircnio
31 Sua atuaccedilatildeo eacute perceptiacutevel no visto agraves faturas emitidas pela NOVACAP
(PT 46 ndash fls 4042 do Anexo I) nos relatoacuterios de vistoria (fls 7098 do Anexo I)
6 Coluna ldquoAtesto Terracaprdquo
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no acompanhamento de reajustamentos contratuais e na emissatildeo de pareceres
antes da celebraccedilatildeo de termos aditivos ao convecircnio (fls 3739 do Anexo I)
32 Nota-se no processo de celebraccedilatildeo e de execuccedilatildeo do convecircnio a
presenccedila do executor nos aspectos formais precisamente na conferecircncia da
documentaccedilatildeo elaborada pela NOVACAP
33 Segundo relato do proacuteprio executor a cada etapa tendo recebido as
mediccedilotildees (Planilha de Mediccedilatildeo Atestado de Execuccedilatildeo Notas Fiscais e Faturas
da NOVACAP) ele conferia se os registros da Planilha de Mediccedilatildeo se
conformavam com a obra realizada e entatildeo visava as faturas da NOVACAP
34 Apoacutes o atesto das faturas o executor remetia a documentaccedilatildeo para a
Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo com vistas agrave Gerecircncia Financeira ndash GEFIN
para os devidos procedimentos contaacutebeis e de pagamento (fl 64 do Anexo I)
35 Todavia natildeo haacute nos autos evidecircncia do acompanhamento das obras
como exigido nos termos do convecircnio No processo os uacutenicos registros que
comprovam o acompanhamento da obra satildeo os relatoacuterios de vistoria (fls 7098
do Anexo I)
36 Conforme se verifica mesmo os relatoacuterios de vistoria natildeo apresentam
indiacutecios de supervisatildeo criteriosa das etapas da obra O primeiro relatoacuterio de
vistoria do processo aparece apenas na 13ordf mediccedilatildeo A partir de entatildeo os
demais relatoacuterios satildeo apresentados mensalmente exceto na 17ordf e na 20ordf
mediccedilotildees
37 Cada relatoacuterio identifica os serviccedilos executados por grupo de itens
conforme estabelecido no cronograma fiacutesico-financeiro7 mas natildeo haacute descriccedilatildeo
fiacutesica do que foi construiacutedo nas etapas vistoriadas Por exemplo no cronograma
e nos relatoacuterios de vistoria apoacutes 24 mediccedilotildees existe o relato de que foram
executados mais de R$ 300 milhotildees no grupo Fundaccedilotildees e Estruturas (fl 95 do
Anexo I) Todavia nem nas mediccedilotildees tampouco nos relatoacuterios de vistoria haacute
indicaccedilatildeo de que parte da estrutura ou da fundaccedilatildeo foi executada em cada etapa
(ex quais tubulotildees blocos pilares ou peccedilas de arquibancada correspondem aos
valores medidos8)
38 Dessa forma natildeo se pode verificar se houve pagamento antecipado ou
em duplicidade ou a falta de pagamento de alguma parte da fundaccedilatildeo ou da
7 Serviccedilos teacutecnicos profissionais serviccedilos preliminares fundaccedilotildees e estruturas arquitetura e
elementos de urbanismo instalaccedilotildees eleacutetricas e eletrocircnicas instalaccedilotildees hidraacuteulicas e sanitaacuterias
serviccedilos complementares e serviccedilos auxiliares e administrativos
8 Para um exemplo de relatoacuterio nesses termos checar relatoacuterio fotograacutefico da CGU referente agrave
construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia no mecircs de setembro de 2011 (fls 99103 do Anexo I)
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estrutura nas diversas mediccedilotildees realizadas Milhares de metros cuacutebicos de
concreto foram pagos sem que o executor do convecircnio tivesse rigoroso controle
de como e quando houve a sua aplicaccedilatildeo e em qual etapa da obra
39 Haacute registro fotograacutefico a exemplo do que consta na fl 73 do Anexo I
que apresenta vistas gerais da obra que se repetem em relatoacuterios subsequentes
demonstrando que natildeo foi fotografada a parte da estrutura paga em cada
momento Um resumo do conteuacutedo dos relatoacuterios pode ser conferido no PT 6 agraves
fls 7071 do Anexo I
40 Em siacutentese os diversos atestos do executor do convecircnio nas etapas
pagas e as informaccedilotildees incompletas dos Relatoacuterios de Vistoria permitem concluir
que houve a liberaccedilatildeo de recursos sem a fiscalizaccedilatildeo criteriosa do que foi
efetivamente executado em cada etapa Portanto natildeo houve adequada
supervisatildeo fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento do convecircnio Mesmo assim o
executor apresentou manifestaccedilatildeo favoraacutevel sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos
Causas
41 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 16 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 o art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN
nordm 012005 - CGDF
42 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a proacutepria
TERRACAP deveria ter identificado e corrigido as desconformidades
encontradas
Efeitos
43 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
possiacuteveis pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e
pagos b) ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo
ou de materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
44 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees9 sobre as competecircncias e atividades
realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da construccedilatildeo do Estaacutedio
9 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria
e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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Nacional de Brasiacutelia concluindo que ldquoas duacutevidas apontadas nos paraacutegrafos 36
37 e 38 do Relatoacuterio de Auditoria podem ser esclarecidas com a verificaccedilatildeo da
documentaccedilatildeo das mediccedilotildees que estatildeo de posse da NOVACAPrdquo10
45 Aleacutem disso opocircs as seguintes consideraccedilotildees
ldquoEntatildeo eacute importante esclarecer que os Relatoacuterios de Vistoria das Obras
emitidos pela TERRACAP (Executor do convecircnio) de fato natildeo traz detalhadamente os
quantitativos de cada serviccedilo que eacute medido uma vez que as mediccedilotildees detalhadas
estatildeo em posse da NOVACAP mas estatildeo disponiacuteveis para consulta natildeo soacute para a
TERRACAP como para os Oacutergatildeos de Controle e Fiscalizaccedilatildeo Governamental
Ressalto tambeacutem que a obra do Estaacutedio pelas suas dimensotildees e suas
caracteriacutesticas especiais tem uma planilha orccedilamentaacuteria com mais de 1500 itens
(Anexo III) e que gera a cada mediccedilatildeo um volume consideraacutevel de folhas impressas
e como jaacute estatildeo arquivadas na NOVACAP julgo natildeo ser razoaacutevel a duplicaccedilatildeo desta
documentaccedilatildeo para eventualmente juntar ao processo de acompanhamento da
TERRACAP
Entendo que conforme descrito no objeto do convecircnio 3232009 ldquo muacutetua
cooperaccedilatildeo entre os participes visando agrave execuccedilatildeo das obrasrdquo foi definido
que para a execuccedilatildeo desta obra Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a NOVACAP e
TERRACAP atuariam em parceria mas com atribuiccedilotildees distintas embora
intimamente relacionadas e com o objetivo de conclusatildeo do objeto com maior
eficiecircncia possiacutevel e que natildeo houve negligecircncia deste Executor e uma anaacutelise de
toda a documentaccedilatildeo da obra esclarece que o acompanhamento do convecircnio estaacute
ocorrendo dentro de criteacuterios teacutecnicosrdquo 11
Posicionamento da equipe de auditoria
46 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP apenas corrobora a existecircncia das
falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a atuaccedilatildeo
negligente do executor do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 que natildeo deu
efetividade ao disposto no item 16 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
47 As informaccedilotildees carreadas aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e
anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve por
parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP
empresa cuja atuaccedilatildeo na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia tambeacutem
deveria ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela TERRACAP
Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio executor do
convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam eram
realizadas pela NOVACAP sem a sua supervisatildeo
10 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 141142
11 Sic Grifos no original
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48 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP caberia a esta natildeo agravequela
significa aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da TERRACAP eram
absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel Notadamente
porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico qualificado para a
funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou seu preposto com
formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
49 Aleacutem disso natildeo merece prosperar a indicaccedilatildeo da existecircncia de
elevado quantitativo de itens e documentos a serem considerados nas mediccedilotildees
da obra Isso porque as informaccedilotildees poderiam ser trabalhadas pelo executor do
convecircnio com uso de recursos de tecnologia da informaccedilatildeo o que dispensaria a
duplicaccedilatildeo de documentos em processos administrativos e evitaria o pagamento
indevido de serviccedilos natildeo executados e de materiais natildeo aplicados na obra
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 01
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 por parte do executor designado pela
TERRACAP
A partir de
setembro2010 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
50 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 02
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 3232009
Setembro
de 2010
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio NUTRAPROJU
nordm 3232009 em desacordo
com o disposto no art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto
nordm 160981994 no art 41
sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
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Proposiccedilotildees
51 Tendo em conta que a construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
encontra-se finalizada e existem outros feitos nesta Corte instaurados para
acompanhar a execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 323200912 deixa-se
de propor a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na
fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
52 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 02 com fundamento no art 182 sect 5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
53 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
212 Achado nordm 2 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas
unidades teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos
Colegiados competentes para exame
Criteacuterios
54 Itens 15 e 214 da Claacuteusula Terceira do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP art 46 do Decreto nordm 325982010 e arts 13 19 sect 2ordm 21
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
55 Nos termos do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 as prestaccedilotildees
de contas devem ser elaboradas pela NOVACAP Cabe agrave TERRACAP conforme
a Claacuteusula Terceira item 15
Fiscalizar o fiel cumprimento do presente Convecircnio e aprovar a prestaccedilatildeo de contas
56 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
12 Por exemplo os Processos nordms 301012010 164692012 308602012 84402013 244822013
295652013 e 344702013
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Proc 729412
_______ Rubrica
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
57 No artigo 30 a IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu a documentaccedilatildeo
que deve compor as prestaccedilotildees de contas (parciais enquanto o convecircnio seguir
em andamento)
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
58 Na TERRACAP as prestaccedilotildees de contas satildeo examinadas pelo
executor do convecircnio GEREN ndash Gerecircncia de Engenharia e DITEC ndash Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo que posteriormente as encaminha agrave DIRAF ndash
Diretoria de Recursos Humanos Administraccedilatildeo e Financcedilas e GEFIN - Gerecircncia
de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira Tais setores satildeo responsaacuteveis pela
elaboraccedilatildeo de relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
59 A prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento de controle
que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos puacuteblicos
Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto conveniado
Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita ajustes e
correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou concomitante
permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por verificar fatos
consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a necessidade de
ressarcimento de valores
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60 Entretanto o Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 seguiu uma
dinacircmica distinta Natildeo haacute adiantamento de recursos ao convenente para a
execuccedilatildeo do objeto o que geraria o dever de demonstrar pormenorizadamente
sua utilizaccedilatildeo Os recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa
mediante a apresentaccedilatildeo dos documentos que comprovam a mediccedilatildeo realizada
Ou seja a prestaccedilatildeo de contas eacute anterior ao repasse dos recursos que satildeo
liberados com a comprovaccedilatildeo de sua aplicaccedilatildeo
61 De todo modo o princiacutepio das prestaccedilotildees de contas deve ser mantido
Eacute imperativo que haja comprovaccedilatildeo de que os recursos destinados a cada etapa
foram gastos no objeto designado e de acordo com o convecircnio e a legislaccedilatildeo
pertinente
62 Nesse entendimento as prestaccedilotildees de contas parciais encaminhadas
pela NOVACAP agrave TERRACAP devem conter aleacutem das mediccedilotildees entregues a
documentaccedilatildeo especificada no item III do artigo 26 da IN nordm 012005-CGDF
Art 26 O oacutergatildeo ou entidade que receber recursos inclusive de origem externa na
forma estabelecida nesta Instruccedilatildeo Normativa ficaraacute sujeito agrave apresentaccedilatildeo da
prestaccedilatildeo de contas final sobre a aplicaccedilatildeo integral dos recursos recebidos a qual
seraacute constituiacuteda por relatoacuterio de cumprimento do objeto acompanhado das seguintes
peccedilas
()
III - Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira - Anexo III
63 Ocorre que esse relatoacuterio natildeo foi entregue pela NOVACAP As
prestaccedilotildees de contas parciais apresentadas consistem dos mesmos documentos
entregues agrave TERRACAP para fins de repasse dos recursos de cada etapa
Compotildeem-se de faturas atestados de execuccedilatildeo notas fiscais planilhas de
mediccedilatildeo e certidotildees negativas (PT 5 fl 43 do Anexo I)
64 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira eacute elemento essencial das
prestaccedilotildees de contas parciais (art 31 da IN nordm 012005) e deve fundamentar as
anaacutelises da unidade teacutecnica Natildeo tendo sido apresentado a TERRACAP natildeo
tomou providecircncias no sentido de corrigir essa disfunccedilatildeo (art 21 da IN nordm
012005)
65 Aleacutem disso apoacutes examinar a documentaccedilatildeo apresentada pela
NOVACAP a GERENDITEC natildeo emitiu parecer teacutecnico sobre as prestaccedilotildees de
contas parciais (art 29 sect 1ordm da IN nordm 012005) Igualmente a GEFINDIRAF foi
omissa quanto aos aspectos financeiros
66 Sobre o parecer teacutecnico natildeo se pode dizer que os Relatoacuterios de
Vistoria o substituem Como demonstrado no achado anterior satildeo relatoacuterios
superficiais que natildeo apresentam anaacutelise do objeto realizado em cada etapa da
obra
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67 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
68 O processo que detalha a execuccedilatildeo do convecircnio tambeacutem natildeo mostra a
apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais por algum oacutergatildeo colegiado como
determinado pelo Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP no art 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 (fls 29 do Anexo I) As prestaccedilotildees de contas deveriam
ter sido encaminhadas pela Diretoria Administrativa e Financeira agrave Diretoria
Colegiada da TERRACAP para a competente apreciaccedilatildeo o que natildeo ocorreu
69 Em resumo percebe-se que natildeo houve por parte da TERRACAP o
devido zelo quanto agrave anaacutelise e apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais
enviadas pela NOVACAP A negligecircncia eacute evidenciada por natildeo terem sido
tomadas providecircncias quanto agrave documentaccedilatildeo insuficiente apresentada pela
NOVACAP por natildeo terem sido emitidos pareceres teacutecnicos e financeiros sobre a
execuccedilatildeo do convecircnio e pela falta de apreciaccedilatildeo pela Diretoria Colegiada da
TERRACAP
Causas
70 Quanto agrave insuficiecircncia das prestaccedilotildees de contas parciais a primeira
causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas (GEFIN
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GEREN e DIRAF) ao natildeo cumprir adequadamente o disposto nos arts 29 sect 1ordm
30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e nos arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
71 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a proacutepria
TERRACAP deveria ter identificado e corrigido as desconformidades
encontradas
72 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo as submeteu aos oacutergatildeos colegiados pertinentes
Efeitos
73 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
Consideraccedilotildees do Auditado
74 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees13 sobre os procedimentos atuais
adotados pela Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF
nas prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios firmados pela TERRACAP Na
sequumlecircncia indicou que ldquonatildeo tem como rotina de trabalho o envio aos oacutergatildeos
colegiados das Prestaccedilotildees de Contas Parciais uma vez que natildeo haacute Normatizaccedilatildeo vigente
que exija de forma literal o envio das Prestaccedilotildees de Contas Parciais aos oacutergatildeos
colegiadosrdquo (sic)
75 Nesse sentido diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto
ao alcance das disposiccedilotildees contidas no art 29 da IN nordm 012005-CGDF
indicando que ldquoa GEFIN entende que no caso de Prestaccedilatildeo de Contas Parciais a IN
012005 ndash CGDF natildeo eacute especiacutefica na exigecircncia da apreciaccedilatildeo da Diretoria Colegiada
Ateacute porque isso geraria burocratizaccedilatildeo excessiva do processo jaacute que mensalmente se
deve realizar a Prestaccedilatildeo de Contas Parciais poreacutem estaacute agrave disposiccedilatildeo de passar a adotar
este procedimento caso o TCDF considere como necessaacuteriordquo14
76 Sobre os aspectos normativos da Resoluccedilatildeo nordm 1791991
13 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
14 Sic Grifos no original
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CONADTERRACAP noticiou que ldquoesta Gerencia reconhece a exigecircncia quanto a
necessidade da GEFIN de apoacutes analisar ldquotoda a documentaccedilatildeordquo de enviar aos Oacutergatildeo
Colegiados competentes Contudo os artigos citados natildeo exigem de forma objetiva que a
Prestaccedilatildeo de Contas Parcial que eacute o caso das prestaccedilotildees de contas do convecircnio
3232009 seja remetido aos Oacutergatildeos Colegiados competentesrdquo14
77 Diversamente a prestaccedilatildeo de contas ao teacutermino dos convecircnios eacute
submetida agrave apreciaccedilatildeo dos oacutergatildeos colegiados em atenccedilatildeo ao disposto no art
29 da IN nordm 012005-CGDF
Posicionamento da equipe de auditoria
78 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou impropriedades nas
prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 como a
ausecircncia do Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira de parecer teacutecnico e da
manifestaccedilatildeo da Diretoria Colegiada da TERRACAP em desacordo com o que
prescrevem os arts 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e os arts 12
aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
79 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF aborda
expressamente as exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial
inexistindo espaccedilo para a interpretaccedilatildeo normativa realizada pela jurisdicionada
no acircmbito da atuaccedilatildeo discricionaacuteria do gestor puacuteblico distrital
80 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das
falhas Todavia nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela
empresa que se limitava a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum
exame de meacuterito conforme supra evidenciado
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 03
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm 3232009 natildeo foram adequadamente
avaliadas pelas unidades teacutecnicas responsaacuteveis da
TERRACAP com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro
assim como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados
competentes para exame
Outubro de 2010
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
81 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 04
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 sem a emissatildeo
de parecer teacutecnico e
financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titular da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 com repasse de
recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Elme
Terezinha
Ribeiro
Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010
Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel
Marcos da
Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
Proposiccedilotildees
82 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 deixaremos de propor agrave Corte
a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado de
Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves observadas
ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que doravante
adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees
de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto
nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
83 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 04 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
84 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
22 QA 2 ndash A execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 ndash SO relativo agrave construccedilatildeo
da Torre de TV Digital no que se refere agrave participaccedilatildeo da TERRACAP
ocorreu dentro dos limites da legalidade e dos termos do Convecircnio
Como concedente dos recursos a TERRACAP natildeo realizou um controle efetivo da
execuccedilatildeo do convecircnio Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e
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serviccedilos nos repasses dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais revelando
clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
221 Achado nordm 3 ndash Natildeo ocorreu o pleno acompanhamento da execuccedilatildeo doas
obras objeto do Convecircnio nordm 2802008- SO por parte do executor
designado pela TERRACAP
Criteacuterio
85 Item 32 da Claacuteusula Terceira15 do Convecircnio nordm 2802008-SO art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 16098199416 art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
86 O Decreto nordm 325982010 descreve as atribuiccedilotildees do executor de
convecircnio em seu art 41 sect 5deg nos seguintes termos17
Art 41 sect 5deg - Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I ndash verificar se o cronograma fiacutesico-financeiro das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
IV ndash atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V ndash prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e financcedilas ou equivalente informaccedilotildees
quanto ao andamento das etapas para atualizaccedilatildeo do SIACSIGGO
87 No mesmo sentido o Decreto nordm 160981994 indicava as atribuiccedilotildees
do executor de convecircnio em seu art 13 inciso II e sect 3ordm nos seguintes termos
Art 13 Para todos os ajustes designar-se-aacute de forma expressa
()
II - o executor a quem caberaacute supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo
que deveraacute apresentar relatoacuterios quando do teacutermino de cada etapa ou sempre que
15 ldquo32 Designar por meio da Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo um teacutecnico para supervisionar a
execuccedilatildeo do Convecircnio que desempenharaacute as seguintes atribuiccedilotildees
321 efetuar o controle das Ordens de Serviccedilo
322 verificar o cumprimento do disposto na Claacuteusula Deacutecima Segunda deste ajuste
323 comprovar a execuccedilatildeo das obras e serviccedilos e visar as faturas atestadas pela
NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras no prazo de 3 (trecircs) dias uacuteteisrdquo
16 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
17 O convecircnio possui dois executores que exercem atribuiccedilotildees distintas pois suas empresas
(NOVACAP e TERRACAP) apresentam responsabilidades diferentes no ajuste Por isso em vista do
princiacutepio da razoabilidade entende-se que natildeo cabem ao executor da TERRACAP todas as
atribuiccedilotildees constantes dos Decretos nordms 160981994 e 325982010 e da Lei nordm 86661993
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solicitado pelo contratante
()
sect 3ordm Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I - verificar se o custo e o andamento das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com as respectivas Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
II - prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e Financcedilas ou oacutergatildeo equivalente
informaccedilotildees necessaacuterias ao caacutelculo do reajustamento de preccedilos quando previsto em
normas proacuteprias
III - dar ciecircncia ao oacutergatildeo ou entidade contratante sobre
a) ocorrecircncias que possam ensejar aplicaccedilatildeo de penalidades ao contratado
b) alteraccedilotildees necessaacuterias ao projeto e suas consequumlecircncias no custo previsto
IV - atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V - verificar a articulaccedilatildeo entre as etapas de modo que os serviccedilos natildeo sejam
prejudicados
VI - remeter ateacute o quinto dia do bimestre subsequumlente relatoacuterio de acompanhamento
das obras ou serviccedilos contratados ao oacutergatildeo ou entidade contratante e ao oacutergatildeo
responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
VII - receber obras e serviccedilos ouvido o oacutergatildeo responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
88 Por sua vez a IN nordm 012005 da Corregedoria-Geral do Distrito Federal
ndash CGDF resume as responsabilidades do executor de convecircnio no art 1ordm sect 1ordm
XII
Supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo bem como apresentar relatoacuterios
ao fim de cada etapa
89 A indicaccedilatildeo do executor foi feita segundo os criteacuterios legais A Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP por meio da Ordem de Serviccedilo nordm
412009 (fl 127 do Anexo I) indicou o Engenheiro Civil Leonam Santos Paes
como executor do convecircnio
90 Consta que a Secretaria de Obras do DF encaminhava agrave TERRACAP
conforme registros no processo de execuccedilatildeo do convecircnio para construccedilatildeo da
Torre de TV Digital os seguintes documentos Demonstrativo de Execuccedilatildeo da
Receita e da Despesa Relaccedilatildeo de Pagamentos Conciliaccedilatildeo Bancaacuteria Extratos
da Conta Corrente do Convecircnio Atestado de Execuccedilatildeo Notas Fiscais das firmas
executoras e Detalhamento de Previsotildees de Pagamento
91 A documentaccedilatildeo era analisada pelo executor visando basicamente
confrontar os valores das prestaccedilotildees de contas com as faturas e os atestados de
execuccedilatildeo apresentados Segundo o mesmo tambeacutem eram feitas visitas agrave obra
ocasiatildeo em que se comparava o seu andamento com as mediccedilotildees recebidas
92 No que se refere agrave execuccedilatildeo fiacutesica da obra observa-se que entre os
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documentos apresentados apenas o Atestado de Execuccedilatildeo e as Notas Fiscais
das firmas executoras estatildeo aptos a comprovar a sua execuccedilatildeo os demais
dizem respeito ao controle financeiro Entretanto as descriccedilotildees de ambos natildeo
trazem elementos que permitam demonstrar o que foi construiacutedo em cada etapa
93 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira e os termos de vistoria por
exemplo que em princiacutepio deveriam ser emitidos pelo executor do convecircnio
para atestar o andamento das obras e dos serviccedilos natildeo constam do processo de
execuccedilatildeo do convecircnio Desse modo natildeo se pode assegurar que as mediccedilotildees
apresentadas pelas firmas executoras eram compatiacuteveis com os serviccedilos
prestados e com as etapas do cronograma fiacutesico-financeiro
Causas
94 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 323 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio nordm 2802008-SO o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 o
art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
95 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
96 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e pagos b)
ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo ou de
materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
97 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees18 sobre as atribuiccedilotildees competecircncias
e atividades realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da
construccedilatildeo da Torre de TV Digital destacando que19
ldquo () todas as mediccedilotildees satildeo emitidas pela NOVACAP e enviada agrave Secretaria
de Obras em processo autuado especificamente para aquela mediccedilatildeo (Anexo II)
contendo as planilhas de mediccedilatildeo detalhadas cronograma atualizado Ordens de
18 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
19 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 142143
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Serviccedilo e documentaccedilatildeo de eventuais aditivos
Assim a fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP de pessoal de cada um dos processos
de pagamentomediccedilatildeo os analisa e ldquoatestardquo se estiver de acordo e natildeo o reteacutem uma
vez que este processo retorna para a Secretaria de Obras que faz o pagamento da
FaturaNota Fiscal emitida pela Empresa Construtora
Da forma semelhante ao convecircnio para a construccedilatildeo do Estaacutedio e outros jaacute
firmados entre TERRACAP e NOVACAP CAESB DERDF a fiscalizaccedilatildeo da
execuccedilatildeo dos serviccedilos contratados satildeo atribuiacutedos a essas empresas as
comprovaccedilotildees detalhadas de serviccedilos executados estatildeo comprovados nos processos
de cada uma destas e satildeo disponibilizados para a TERRACAP se houver
necessidade porque acarretaria grande volume de coacutepiasrdquo (sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
98 As informaccedilotildees prestadas pela TERRACAP apenas confirmam a
existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se evidenciou
a atuaccedilatildeo negligente do executor do Convecircnio nordm 2802008 - SO que natildeo deu
efetividade ao disposto no Item 32 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
99 Os esclarecimentos trazidos aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI
e anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve
por parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP e
a Secretaria de Obras jurisdicionadas cujas atuaccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de
TV Digital tambeacutem deveriam ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela
TERRACAP Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio
executor do convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam
eram realizadas por outros sem a sua supervisatildeo
100 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP e Secretaria de Obras
caberia a estas natildeo agravequela significa a aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da
TERRACAP eram absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel
Notadamente porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico
qualificado para a funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou um
preposto com formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 05
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio nordm 2802008 - SO por parte
do executor designado pela TERRACAP
Junho2009 a
agosto2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
101 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 06
Responsaacutevel Cargo
Periacuteodo
no
Cargo
Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 2802008-SO
Junho
de 2009
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio nordm 2802008 -
SO em desacordo com o
disposto no art 13 inciso II
e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 no art 41 sect
5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
102 Considerando que a construccedilatildeo da Torre de TV Digital encontra-se
finalizada e que a execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008-SO eacute objeto de
fiscalizaccedilatildeo do Processo nordm 265302008 deixa-se de propor a adoccedilatildeo de
providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no
acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
103 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 06 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
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Benefiacutecios Esperados
104 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
222 Achado nordm 4 ndash Os repasses dos recursos financeiros feitos agrave Secretaria
de Obras natildeo obedeceram a criteacuterios preacute-estabelecidos (Programa de
Trabalho) nem se vincularam agraves prestaccedilotildees de contas parciais
Criteacuterios
105 Art 12 do Decreto nordm 160981994 arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO e
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
106 Os repasses de recursos feitos agrave Secretaria de Obras natildeo obedeceram
ao Cronograma de Desembolso (fls 122126 do Anexo I) aos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo do Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP ao art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012005 ndash CGDF e agrave Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm
2802008-SO verbis
Art 3ordm Os recursos seratildeo liberados de acordo com o cronograma Fiacutesico-Financeiro ou
Claacuteusula Especiacutefica que estipule a forma de liberaccedilatildeo em cada Convecircnio ou Contrato
e apoacutes aprovaccedilatildeo do Oacutergatildeo Colegiado competente o qual igualmente aprovaraacute
eventuais alteraccedilotildees
sect 1ordm Qualquer solicitaccedilatildeo de liberaccedilatildeo de recursos deveraacute ser acompanhada da Nota
Fiscal ou Fatura correspondente ao serviccedilo ou obra objeto do Contrato ou Convecircnio
()
Art 4ordf Natildeo seratildeo repassados recursos dos Convecircnios enquanto existir Prestaccedilatildeo de
Contas em atraso de Convecircnio ou Contrato cujo prazo tenha expirado (Res
CONADTERRACAP)
Art 19 O repasse de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do
convecircnio obedeceraacute ao Plano de Trabalho previamente aprovado tendo por base o
cronograma de desembolso cuja elaboraccedilatildeo teraacute como paracircmetro para a definiccedilatildeo
de parcelas o detalhamento da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto e a programaccedilatildeo financeira
do Governo do Distrito Federal
()
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26 (IN nordm 105)
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CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO PAGAMENTO
A TERRACAP repassaraacute ao Distrito Federal os recursos necessaacuterios requeridos
pela Secretaria de Obras desde que observadas a previsatildeo de desembolso anual
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO A Secretaria de Obras efetuaraacute os pagamentos mediante
solicitaccedilatildeo da empresa contratada para execuccedilatildeo das obras que deveraacute vir
acompanhada da fatura correspondente conforme etapas e valores previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro bem como das certidotildees negativas de regularidade
com o INSS FGTS e GDF
PARAacuteGRAFO SEGUNDO As faturas apresentadas seratildeo atestadas pela
Fiscalizaccedilatildeo da NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras e pela Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP
PARAacuteGRAFO TERCEIRO Soacute era efetuado o pagamento dos serviccedilos e obras
realmente executados e comprovados os quais devem estar devidamente
especificados quantitativamente e qualitativamente natildeo sendo admissiacutevel o
pagamento de valores calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo
total da obra ou serviccedilo
107 Em relaccedilatildeo ao ajuste em exame a princiacutepio eacute importante fazer os
seguintes registros
a) a celebraccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 - SO ocorreu em 30102008
b) o contrato para construccedilatildeo da Torre de TV Digital foi assinado em
10062009
c) as Ordens de Serviccedilos nordm 637 e nordm 6382009 autorizando a execuccedilatildeo
da obra foram emitidas em 15062009
108 O calendaacuterio de repasses constante do Cronograma de Desembolso foi
completamente ignorado Os repasses foram feitos em menos parcelas de maior
valor Para melhor ilustrar o quadro a seguir mostra as datas de celebraccedilatildeo do
Convecircnio e dos aditivos e os respectivos valores bem como o valor e a
respectiva data de cada repasse feito agrave Secretaria de Obras Registra tambeacutem os
valores acumulados (valor original mais aditivos) dos repasses
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Tabela 07
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30042009 5212831 5212831 64
062009 2119411 2119411 33
072009 4549363 6668774 104 31072009 14666739 19879569 245
082009 3869586 10538360 164
30092009 1ordm Aditivo 6617559 092009 4050714 14589074 228
102009 4233654 18822729 294
112009 4450094 23272823 363
24122009 2ordm Aditivo 1173699 122009 5248605 28521428 445 26112009 19092316 38971885 480
012010 4586620 33108049 517
022010 8093811 41201860 643 18022010 21615857 60587742 746
032010 9235606 50437465 787
042010 7235061 57672527 900
052010 4462655 62135182 970
062010 1929214 64064396 1000
25112010 4ordm Aditivo 11797673
17122010 8418271 69006014 849
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894
16032011 137763 72804005 896
20042011 283602 73087607 900
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995
13032012 393475 81250571 1000
89947401 64064396 100 81250571 81250571 100
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
2009
2010
2011
2012
TOTAL
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOSCONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS
109 A princiacutepio cabe registrar que o cronograma de desembolsos
contemplou o valor original do Convecircnio nordm 2802008-SO R$ 6182415711 e
uma parte do Primeiro Aditivo R$ 224023830 que se destinou a corrigir uma
diferenccedila apurada quando da celebraccedilatildeo do Contrato nordm 0972009 entre a
Secretaria de Obras e o Consoacutercio contratado para executar os serviccedilos de
engenharia Assim o montante inicial foi de R$ 6406439541 Verifica-se que
mais da metade desses recursos (R$ 3897188505) foi repassada jaacute em 2009
ano do iniacutecio da obra ou seja 6083 do montante inicial contra uma previsatildeo
de 445 Soacute nos dois primeiros repasses (abril e julho2009) 3103 (R$
1987956943) dos recursos do referido montante jaacute haviam sido repassados O
cronograma de desembolso previa repasses de apenas 104
110 O repasse dos 555 restantes (R$ 3554296747) previstos para o
ano seguinte (2010) deveria ocorrer em seis parcelas conforme cronograma
Mas a esse valor foi adicionada ainda a outra parte do 1ordm Aditivo (R$
437732086) e o 2ordm Aditivo (R$ 117369905) ambos efetuados em 2009 mais
o 4ordm Aditivo no valor de R$ 1179767257 Dessa forma o montante a ser
repassado em 2010 passou a ser de R$ 5289165995 Poreacutem naquele ano
ocorreram apenas dois repasses o primeiro em fevereiro de R$ 2161585726
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e o uacuteltimo em dezembro de R$ 841827124 Assim o montante repassado em
2010 atingiu a cifra de R$ 3003412850 abaixo do previsto Entretanto cabe
observar que dos R$ 3554296747 previstos no cronograma original para 2010
mais da metade desses recursos foi transferida jaacute no primeiro repasse conforme
tabela anterior
111 No exerciacutecio de 2011 foram celebrados ainda o 5ordm e o 7ordm Aditivos cujos
valores foram R$ 28360184 e R$ 825071131 respectivamente Assim restou
um saldo de R$ 3139184460 a ser repassado agrave Secretaria de Obras Nos anos
de 2011 e 2012 foram repassados R$ 900806839 e R$ 323648942
respectivamente conforme o quadro Tais valores referem-se ao restante do 4ordm
Aditivo e ao 5ordm Aditivo Quanto ao 7ordm Aditivo natildeo haacute registro de que os recursos
correspondentes tenham sido repassados agrave Secretaria de Obras no decorrer da
execuccedilatildeo desta auditoria
112 Observa-se ainda que as exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da
IN ndeg 012005 - CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das
prestaccedilotildees de contas parciais tambeacutem natildeo foram observadas O quadro a seguir
mostra que os repasses e a comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos seguiram
calendaacuterios diferentes contrariando as normas citadas
Tabela 08
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30092009 1ordm Aditivo 6617559 30042009 5212831 5212831 64 08102009 1924746 1924746 24
24122009 2ordm Aditivo 1173699 31072009 14666739 19879569 245 16122009 8239697 10164443 125
26112009 19092316 38971885 480
25112010 4ordm Aditivo 11797673 18022010 21615857 60587742 746 20052010 24411736 34576179 426
17122010 8418271 69006014 849 16062010 2514958 37091136 457
08092010 9680603 46771740 576
29102010 5666457 52438197 645
17122010 7811759 60249955 742
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881 04032011 3978200 64228155 790
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894 14042011 1422684 65650840 808
16032011 137763 72804005 896 19082011 288963 65939803 812
20042011 283602 73087607 900 25112011 281291 66221094 815
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995 04012012 29904 66250997 815
13032012 393475 81250571 1000 07022012 1907073 68158070 839
27032012 2950104 71108175 875
08052012 185303 71293478 877
12062012 4144179 75437657 928
27062012 1978218 77415875 953
10072012 1440266 78856140 971
31082012 383177 79239317 975
89947401 81250571 81250571 100 79239317 79239317 98
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009 -
2011
2012
TOTAL
CONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS PRESTACcedilOtildeES DE CONTAS
2009
2010
113 Verifica-se que de acordo com a norma a prestaccedilatildeo de contas do
primeiro repasse deveria ser preacute-requisito para a liberaccedilatildeo da terceira parcela
Entretanto do montante de R$ 521283071 apenas R$ 192474583 fizeram
parte da primeira comprovaccedilatildeo de aplicaccedilatildeo dos recursos ou seja menos da
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Proc 729412
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metade da parcela De igual modo conforme o quadro as prestaccedilotildees de contas
parciais seguintes foram inadequadas
114 Dessa forma observa-se que os repasses dos recursos financeiros
feitos agrave Secretaria de Obras pela TERRACAP conforme os registros constantes
do Processo nordm 1110008902009 natildeo atendem agraves normas que disciplinam a
mateacuteria
Causas
115 A primeira causa foi a negligecircncia da TERRACAP ao natildeo atentar para
o cumprimento do disposto nos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm 17991
CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO
116 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
117 Conforme se apurou os repasses dos recursos financeiros natildeo
obedeceram ao previsto no cronograma de desembolsos ou agraves prestaccedilotildees de
contas parciais ensejando repasses indevidos e intempestivos agrave Secretaria de
Obras em montante superior ao custo das obras realmente executadas e
comprovadas com reduccedilatildeo dos valores disponiacuteveis em caixa pela TERRACAP
para alcance de suas finalidades institucionais
Consideraccedilotildees do Auditado
118 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou informaccedilotildees20 sobre as competecircncias da Gerecircncia de
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF Na sequumlecircncia indicou
que
ldquo () o natildeo cumprimento das exigecircncias do art 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 aleacutem do art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm 01 de 22 de
dezembro de 2005 natildeo competem a esta Gerecircncia uma vez que os controle do
cronograma Fiacutesico-Financeiro e do Plano de Trabalho dos Convecircnios satildeo
funccedilotildees que dependem de capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica isto eacute compete a
aacuterea de engenharia da Empresardquo
119 Em seguida diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto ao
20 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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Proc 729412
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alcance da Claacuteusula Oitava do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
indicando que ldquo() no que concerne a realizaccedilatildeo de pagamentos atraveacutes das exigecircncias
do Cronograma Fiacutesico-Financeiro o Termo do Convecircnio 2802008 NutraPROJU eacute
taxativo ao delegar esta funccedilatildeo agrave Secretaria de Obras a qual tambeacutem acumula a funccedilatildeo
de solicitar os recursos necessaacuterios para o andamento da obrardquo
120 No mesmo sentido destacou que a referida claacuteusula contratual ldquo()
limitou para a TERRACAP as exigecircncias a duas condiccedilotildees baacutesicas
Repasse ser realizado apoacutes o recurso ser requerido pela Secretaria de Obras
Deve-se observar agrave previsatildeo de desembolso anualrdquo
121 Assim concluiu que a TERRACAP observou os termos do ajuste com
repasses agrave Secretaria de Obras respeitando o limite de desembolso anual jaacute que
estes estiveram abaixo do que foi programado por ano21 bem como que a falha
evidenciada neste Achado de Auditoria deveria ser objeto de questionamento agrave
Secretaria de Obras
122 Quanto agraves exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da IN ndeg 012005 -
CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das prestaccedilotildees de
contas parciais argumenta que houve a adequada prestaccedilatildeo de contas por
ocasiatildeo do terceiro repasse de valores agrave Secretaria de Obras conforme
determinaccedilatildeo da entatildeo Corregedoria-Geral do Distrito Federal
123 Nesse sentido argumenta que
ldquo () as imposiccedilotildees da Instruccedilatildeo Normativa natildeo exigem que a
responsaacutevel pela confecccedilatildeo da prestaccedilatildeo de contas parcial comprove os
gastos da totalidade dos recursos na obra mas comprove o que foi gasto e o
que foi aplicado no mercado financeiro()
Destarte natildeo compete a TERRACAP determinar o cronograma de
desembolso e a forma como estes seratildeo gastos Dessa forma consideramos
que a TERRACAP respeitou a Instruccedilatildeo Normativa 012005 e a Claacuteusula
Oitava do Temo do Convecircnio NUTRAPROJU 2802008 ao realizar o 3ordm
repasse apoacutes a prestaccedilatildeo de contas parcial e atendeu as solicitaccedilotildees de envio
de recursos realizados pela Secretaria de Obras Todavia como a Secretaria
de Obras solicitou mais recursos mesmo natildeo realizando a gasto total dos
recursos repassados inicialmente esta Gerecircncia considera como ideal
questionar a Secretaria de Obras sobre as solicitaccedilotildees realizadas para o envio
de recursos mesmo natildeo os utilizando em sua totalidade para a execuccedilatildeo da
obra
21 Conforme tabela vista agrave fl 109 que compreende os exerciacutecios de 2009 a 2012
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Aleacutem disso gostariacuteamos de destacar que estas praacuteticas de envio de
adiantamento de recursos ao convenente para a execuccedilatildeo do objeto jaacute foram
devidamente abolidas da empresa desde 2009 em todos os convecircnios os
recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa o evita este tipo de
duacutevidas na gestatildeo do convecircniordquo (Sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
124 Preliminarmente cumpre indicar que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
ratifica a impropriedade evidenciada neste Achado de Auditoria relativa ao
repasse de recursos em desconformidade com o cronograma fiacutesico-financeiro
Contraria o disposto no art 12 do Decreto nordm 160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo nordm 17991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-
SO
125 Isso porque a interpretaccedilatildeo oferecida pela jurisdicionada para o
conteuacutedo das normas em tela por ser inadequada no limite pode ensejar o
completo repasse de recurso ao convenente sem que este comprove qualquer
aplicaccedilatildeo dos valores repassados na realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos ou seja na
efetivaccedilatildeo do objeto pactuado Para tanto seria necessaacuterio apenas que a
terceira ou demais parcelas destinem-se ao repasse de valores moacutedicos A
situaccedilatildeo natildeo encontra abrigo nas normas em tela que visam justamente proteger
o interesse puacuteblico
126 Portanto natildeo haacute razoabilidade na transferecircncia de recursos da
empresa sem a vinculaccedilatildeo ao cronograma fiacutesico-financeiro na medida em que
natildeo havendo a comprovaccedilatildeo dos serviccedilos e obras realmente executados tem-se
a irregular antecipaccedilatildeo de recursos do convecircnio ou o pagamento de valores
calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo total da obra ou
serviccedilo hipoacutetese vetadas pelas normas em tela
127 Neste caso competia agrave Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP
controlar o cronograma fiacutesico-financeiro da obra e o plano de trabalho do
Convecircnio nordm 2802008-SO na medida em que essas atividades ensejam
capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica conforme indicado no Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253
128 Aleacutem disso a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira jamais
poderia ter autorizado e realizado repasses agrave Secretaria de Obras sem o
adequado suporte documental que permitisse demonstrar a compatibilidade
entre as solicitaccedilotildees de recursos e a execuccedilatildeo do objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO situaccedilatildeo absolutamente diversa do adiantamento de recursos com
base apenas na previsatildeo de desembolso anual o que natildeo encontra amparo nas
normas aplicaacuteveis ao caso Tanto eacute assim que a empresa noticiou que a praacutetica
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encontra-se devidamente abolida desde 2009 em todos os convecircnios
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 09
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Repasse de recursos no acircmbito do Convecircnio nordm 2802008-
SO em desconformidade com o cronograma fiacutesico-
financeiro contrariando o disposto no art 12 do Decreto nordm
160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula
Oitava do referido ajuste
Junho2009 a
marccedilo2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
129 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 10
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles
Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Repassar valores agrave
Secretaria de Obras sem o
adequado suporte
documental que permitisse
demonstrar a
compatibilidade material
entre as solicitaccedilotildees de
recursos e a execuccedilatildeo do
objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO em desacordo
com o disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Deixar de controlar o
cronograma fiacutesico-
financeiro da obra e o plano
de trabalho do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
2802008-SO o que ensejou
o repasse de valores agrave
Secretaria de Obras sem a
devida comprovaccedilatildeo da
execuccedilatildeo do objeto do
ajuste contrariando o
disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
130 Considerando que por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos
fls 101-253 a TERRACAP informou que o adiantamento de recursos com base
apenas na previsatildeo de desembolso anual deixou de ser realizada desde 2009
natildeo seraacute proposta a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas
verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
131 Entretanto sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 10 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
132 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
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223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria
Criteacuterios
133 Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm 2802008-SO arts 19 sect
2ordm 21 29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
art 18 do Decreto nordm 16098199422 e art 46 do Decreto nordm 325982010
Anaacutelises e Evidecircncias
134 Cabe registrar a princiacutepio que por ocasiatildeo da execuccedilatildeo da presente
Auditoria de Regularidade encontravam-se realizadas apenas as prestaccedilotildees de
contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO estando pendente a uacuteltima
mediccedilatildeo visto que soacute havia ocorrido a entrega provisoacuteria da obra
135 No achado anterior a anaacutelise teve por base o cotejamento dos
repasses com as prestaccedilotildees de contas parciais Aqui examina-se a correlaccedilatildeo
dessas prestaccedilotildees com as mediccedilotildees
136 Conforme previsto na Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm
2802008 - SO compete agrave NOVACAP prestar contas da aplicaccedilatildeo dos recursos
em ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a conclusatildeo das obras ou sempre que solicitado
pela TERRACAP
137 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
22 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 313
Proc 729412
_______ Rubrica
3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 314
Proc 729412
_______ Rubrica
4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 315
Proc 729412
_______ Rubrica
5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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Fls 270
Proc 729412
_______ Rubrica
1 A execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 relativo agrave
construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia no que se refere agrave
participaccedilatildeo da TERRACAP ocorreu dentro dos limites da legalidade
2 A execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008-SO relativo agrave construccedilatildeo da
Torre de TV Digital no que se refere agrave participaccedilatildeo da TERRACAP
ocorreu dentro dos limites da legalidade
3 As despesas com Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos Gerais
da TERRACAP ocorreram dentro dos ditames legais
15 Escopo
14 Constituiacuteram escopo da auditoria no que se refere aos aspectos de
a) abrangecircncia convecircnios firmados com terceiros e despesas
realizadas com manutenccedilatildeo da entidade
b) periacuteodo em exame foi avaliado o periacuteodo de 2009 a 2012
16 Montante Fiscalizado
15 O plenaacuterio do Tribunal de Contas do Distrito Federal aprovou o
Demonstrativo de Obras e Serviccedilos de Engenharia com Indiacutecios de
Irregularidades Graves referentes ao quarto trimestre de 2011 Entre as obras
apontadas nesse levantamento constam a construccedilatildeo da Torre de TV Digital
(Processo TCDF nordm 26530208) com valor inicial de R$ 6844171627
(Secretaria de ObrasDF) e a construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
(Processo TCDF nordm 30101210) com valor inicial de R$ 69664848609
(Novacap)
16 Essas obras satildeo custeadas com recursos oriundos da TERRACAP
mediante os Convecircnios nordm 2802008-SO (Torre de TV Digital) e NUTRAPROJU
nordm 3232009 (Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia) celebrados entre a empresa a
Secretaria de Obras do Distrito Federal e a NOVACAP respectivamente
17 De outro lado as despesas realizadas em 2011 agrave conta do Programa
de Trabalho 23122010085170114 ndash Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia representam aproximadamente 18
do total dos gastos da empresa naquele exerciacutecio revelando-se materialmente
relevantes
17 Metodologia
18 Os procedimentos e teacutecnicas utilizados na execuccedilatildeo da presente
auditoria encontram-se registrados na Matriz de Planejamento fls 2427
Merecem destaque as seguintes Requerimento formal de documentos Exame
documental e Correlaccedilatildeo de informaccedilotildees
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 271
Proc 729412
_______ Rubrica
18 Criteacuterios de auditoria
19 Os criteacuterios utilizados na presente auditoria foram extraiacutedos do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 Decreto
Distrital nordm 325982010 Resoluccedilatildeo nordm 1791991 ndash CONADTERRACAP
Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndash CGDF Lei nordm 43201964 e Lei nordm 86661993
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno
20 A TERRACAP apresenta na sua estrutura administrativa uma unidade
de Auditoria Interna ndash AUDIT devidamente instalada e em funcionamento de
cujas competecircncias destaca-se a elaboraccedilatildeo do Plano Anual das Atividades de
Auditoria da companhia
21 Natildeo obstante constatou-se que os controles referentes agraves aacutereas
auditadas (Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira e Prestaccedilatildeo de Contas do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 relativo agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional
de Brasiacutelia e do Convecircnio nordm 2802008-SO relativo agrave construccedilatildeo da Torre de TV
Digital e Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos Gerais da Companhia
Imobiliaacuteria de Brasiacutelia) apresentam deficiecircncias conforme registrado nos
achados de auditoria Todavia embora passiacuteveis de aprimoramento o grau de
confianccedila depositado nos controles internos da TERRACAP eacute adequado
22 No que tange ao Risco Inerente ao objeto de auditoria avalia-se como
moderado haja vista a relevacircncia da mateacuteria para o alcance dos objetivos
institucionais da jurisdicionada
110 Risco de Auditoria
23 Uma vez que o Risco Inerente foi avaliado como moderado e os
controles internos como adequados de acordo com a tabela 1 da seccedilatildeo 49 do
Manual de Auditoria do TCDF foi realizado um grau de testes moderado a fim de
minimizar o risco de auditoria
2 Resultados da Auditoria
21 QA 1 ndash A execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 relativo agrave
construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia no que se refere agrave
participaccedilatildeo da TERRACAP ocorreu dentro dos limites da legalidade e
dos termos do Convecircnio
Como concedente dos recursos a TERRACAP natildeo prezou pelo controle da
execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 Houve desatenccedilatildeo para com
os termos do ajuste e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 272
Proc 729412
_______ Rubrica
211 Achado nordm 1 ndash Natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do
executor designado pela TERRACAP
Criteacuterios
24 Item 16 da Claacuteusula Terceira do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 1609819943 art 41 sect 5ordm do
Decreto nordm 325982010 e art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
25 O Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 menciona a indicaccedilatildeo e as
atribuiccedilotildees dos executores em dois momentos No item 16 da Claacuteusula Terceira
a TERRACAP obriga-se a
Indicar por meio da Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo um teacutecnico qualificado para
acompanhar a execuccedilatildeo das obras visar agraves faturas realizar o controle das ordens de
serviccedilo verificar o cumprimento do disposto na Claacuteusula Nona do presente
Instrumento e encaminhar a prestaccedilatildeo de contas do Convecircnio agrave Diretoria
Administrativa e Financeira da Empresa para exame quanto aos aspectos contaacutebeis
financeiros e fiscais em conformidade com o que determina a Resoluccedilatildeo nordm 17991 ndash
CONADTERRACAP
26 E na Claacuteusula Deacutecima
A NOVACAP e a TERRACAP indicaratildeo executores teacutecnicos qualificados a efetuar
rigoroso e tempestivo acompanhamento da realizaccedilatildeo do objeto do Convecircnio que
desempenharatildeo as atribuiccedilotildees previstas nas Normas de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Financeira e Contaacutebil do Distrito Federal4 e as disposiccedilotildees da Lei 86661993 e suas
alteraccedilotildees
27 O Decreto nordm 325982010 descreve as atribuiccedilotildees do executor de
convecircnio em seu art 41 sect 5deg nos seguintes termos5
Art 41 sect 5deg - Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I ndash verificar se o cronograma fiacutesico-financeiro das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
IV ndash atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V ndash prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e financcedilas ou equivalente informaccedilotildees
3 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
4 Decreto Distrital nordm 325982010 que sucedeu o Decreto nordm 160981994
5 O convecircnio possui dois executores que exercem atribuiccedilotildees distintas pois suas empresas
(NOVACAP e TERRACAP) apresentam responsabilidades diferentes no ajuste Por isso em vista do
princiacutepio da razoabilidade entende-se que natildeo cabem ao executor da TERRACAP todas as
atribuiccedilotildees constantes dos Decretos nordms 160981994 e 325982010 e da Lei nordm 86661993
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 273
Proc 729412
_______ Rubrica
quanto ao andamento das etapas para atualizaccedilatildeo do SIACSIGGO
28 No mesmo sentido o Decreto nordm 160981994 indicava as atribuiccedilotildees
do executor de convecircnio em seu art 13 inciso II e sect 3ordm
Art 13 Para todos os ajustes designar-se-aacute de forma expressa
()
II - o executor a quem caberaacute supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo
que deveraacute apresentar relatoacuterios quando do teacutermino de cada etapa ou sempre que
solicitado pelo contratante
()
sect 3ordm Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I - verificar se o custo e o andamento das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com as respectivas Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
II - prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e Financcedilas ou oacutergatildeo equivalente
informaccedilotildees necessaacuterias ao caacutelculo do reajustamento de preccedilos quando previsto em
normas proacuteprias
III - dar ciecircncia ao oacutergatildeo ou entidade contratante sobre
a) ocorrecircncias que possam ensejar aplicaccedilatildeo de penalidades ao contratado
b) alteraccedilotildees necessaacuterias ao projeto e suas consequumlecircncias no custo previsto
IV - atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V - verificar a articulaccedilatildeo entre as etapas de modo que os serviccedilos natildeo sejam
prejudicados
VI - remeter ateacute o quinto dia do bimestre subsequumlente relatoacuterio de acompanhamento
das obras ou serviccedilos contratados ao oacutergatildeo ou entidade contratante e ao oacutergatildeo
responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
VII - receber obras e serviccedilos ouvido o oacutergatildeo responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
29 A IN nordm 012005 da Corregedoria-Geral do Distrito Federal ndash CGDF
resume as responsabilidades do executor de convecircnio no art 1ordm sect 1ordm XII
Supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo bem como apresentar relatoacuterios
ao fim de cada etapa
30 A indicaccedilatildeo do executor foi feita segundo os criteacuterios legais A Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP por meio da Ordem de Serviccedilo nordm
1682010 (fl 36 do Anexo I) indicou o Engenheiro Civil Leonam Santos Paes
como executor do convecircnio
31 Sua atuaccedilatildeo eacute perceptiacutevel no visto agraves faturas emitidas pela NOVACAP
(PT 46 ndash fls 4042 do Anexo I) nos relatoacuterios de vistoria (fls 7098 do Anexo I)
6 Coluna ldquoAtesto Terracaprdquo
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Fls 274
Proc 729412
_______ Rubrica
no acompanhamento de reajustamentos contratuais e na emissatildeo de pareceres
antes da celebraccedilatildeo de termos aditivos ao convecircnio (fls 3739 do Anexo I)
32 Nota-se no processo de celebraccedilatildeo e de execuccedilatildeo do convecircnio a
presenccedila do executor nos aspectos formais precisamente na conferecircncia da
documentaccedilatildeo elaborada pela NOVACAP
33 Segundo relato do proacuteprio executor a cada etapa tendo recebido as
mediccedilotildees (Planilha de Mediccedilatildeo Atestado de Execuccedilatildeo Notas Fiscais e Faturas
da NOVACAP) ele conferia se os registros da Planilha de Mediccedilatildeo se
conformavam com a obra realizada e entatildeo visava as faturas da NOVACAP
34 Apoacutes o atesto das faturas o executor remetia a documentaccedilatildeo para a
Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo com vistas agrave Gerecircncia Financeira ndash GEFIN
para os devidos procedimentos contaacutebeis e de pagamento (fl 64 do Anexo I)
35 Todavia natildeo haacute nos autos evidecircncia do acompanhamento das obras
como exigido nos termos do convecircnio No processo os uacutenicos registros que
comprovam o acompanhamento da obra satildeo os relatoacuterios de vistoria (fls 7098
do Anexo I)
36 Conforme se verifica mesmo os relatoacuterios de vistoria natildeo apresentam
indiacutecios de supervisatildeo criteriosa das etapas da obra O primeiro relatoacuterio de
vistoria do processo aparece apenas na 13ordf mediccedilatildeo A partir de entatildeo os
demais relatoacuterios satildeo apresentados mensalmente exceto na 17ordf e na 20ordf
mediccedilotildees
37 Cada relatoacuterio identifica os serviccedilos executados por grupo de itens
conforme estabelecido no cronograma fiacutesico-financeiro7 mas natildeo haacute descriccedilatildeo
fiacutesica do que foi construiacutedo nas etapas vistoriadas Por exemplo no cronograma
e nos relatoacuterios de vistoria apoacutes 24 mediccedilotildees existe o relato de que foram
executados mais de R$ 300 milhotildees no grupo Fundaccedilotildees e Estruturas (fl 95 do
Anexo I) Todavia nem nas mediccedilotildees tampouco nos relatoacuterios de vistoria haacute
indicaccedilatildeo de que parte da estrutura ou da fundaccedilatildeo foi executada em cada etapa
(ex quais tubulotildees blocos pilares ou peccedilas de arquibancada correspondem aos
valores medidos8)
38 Dessa forma natildeo se pode verificar se houve pagamento antecipado ou
em duplicidade ou a falta de pagamento de alguma parte da fundaccedilatildeo ou da
7 Serviccedilos teacutecnicos profissionais serviccedilos preliminares fundaccedilotildees e estruturas arquitetura e
elementos de urbanismo instalaccedilotildees eleacutetricas e eletrocircnicas instalaccedilotildees hidraacuteulicas e sanitaacuterias
serviccedilos complementares e serviccedilos auxiliares e administrativos
8 Para um exemplo de relatoacuterio nesses termos checar relatoacuterio fotograacutefico da CGU referente agrave
construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia no mecircs de setembro de 2011 (fls 99103 do Anexo I)
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estrutura nas diversas mediccedilotildees realizadas Milhares de metros cuacutebicos de
concreto foram pagos sem que o executor do convecircnio tivesse rigoroso controle
de como e quando houve a sua aplicaccedilatildeo e em qual etapa da obra
39 Haacute registro fotograacutefico a exemplo do que consta na fl 73 do Anexo I
que apresenta vistas gerais da obra que se repetem em relatoacuterios subsequentes
demonstrando que natildeo foi fotografada a parte da estrutura paga em cada
momento Um resumo do conteuacutedo dos relatoacuterios pode ser conferido no PT 6 agraves
fls 7071 do Anexo I
40 Em siacutentese os diversos atestos do executor do convecircnio nas etapas
pagas e as informaccedilotildees incompletas dos Relatoacuterios de Vistoria permitem concluir
que houve a liberaccedilatildeo de recursos sem a fiscalizaccedilatildeo criteriosa do que foi
efetivamente executado em cada etapa Portanto natildeo houve adequada
supervisatildeo fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento do convecircnio Mesmo assim o
executor apresentou manifestaccedilatildeo favoraacutevel sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos
Causas
41 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 16 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 o art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN
nordm 012005 - CGDF
42 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a proacutepria
TERRACAP deveria ter identificado e corrigido as desconformidades
encontradas
Efeitos
43 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
possiacuteveis pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e
pagos b) ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo
ou de materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
44 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees9 sobre as competecircncias e atividades
realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da construccedilatildeo do Estaacutedio
9 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria
e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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Nacional de Brasiacutelia concluindo que ldquoas duacutevidas apontadas nos paraacutegrafos 36
37 e 38 do Relatoacuterio de Auditoria podem ser esclarecidas com a verificaccedilatildeo da
documentaccedilatildeo das mediccedilotildees que estatildeo de posse da NOVACAPrdquo10
45 Aleacutem disso opocircs as seguintes consideraccedilotildees
ldquoEntatildeo eacute importante esclarecer que os Relatoacuterios de Vistoria das Obras
emitidos pela TERRACAP (Executor do convecircnio) de fato natildeo traz detalhadamente os
quantitativos de cada serviccedilo que eacute medido uma vez que as mediccedilotildees detalhadas
estatildeo em posse da NOVACAP mas estatildeo disponiacuteveis para consulta natildeo soacute para a
TERRACAP como para os Oacutergatildeos de Controle e Fiscalizaccedilatildeo Governamental
Ressalto tambeacutem que a obra do Estaacutedio pelas suas dimensotildees e suas
caracteriacutesticas especiais tem uma planilha orccedilamentaacuteria com mais de 1500 itens
(Anexo III) e que gera a cada mediccedilatildeo um volume consideraacutevel de folhas impressas
e como jaacute estatildeo arquivadas na NOVACAP julgo natildeo ser razoaacutevel a duplicaccedilatildeo desta
documentaccedilatildeo para eventualmente juntar ao processo de acompanhamento da
TERRACAP
Entendo que conforme descrito no objeto do convecircnio 3232009 ldquo muacutetua
cooperaccedilatildeo entre os participes visando agrave execuccedilatildeo das obrasrdquo foi definido
que para a execuccedilatildeo desta obra Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a NOVACAP e
TERRACAP atuariam em parceria mas com atribuiccedilotildees distintas embora
intimamente relacionadas e com o objetivo de conclusatildeo do objeto com maior
eficiecircncia possiacutevel e que natildeo houve negligecircncia deste Executor e uma anaacutelise de
toda a documentaccedilatildeo da obra esclarece que o acompanhamento do convecircnio estaacute
ocorrendo dentro de criteacuterios teacutecnicosrdquo 11
Posicionamento da equipe de auditoria
46 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP apenas corrobora a existecircncia das
falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a atuaccedilatildeo
negligente do executor do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 que natildeo deu
efetividade ao disposto no item 16 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
47 As informaccedilotildees carreadas aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e
anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve por
parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP
empresa cuja atuaccedilatildeo na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia tambeacutem
deveria ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela TERRACAP
Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio executor do
convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam eram
realizadas pela NOVACAP sem a sua supervisatildeo
10 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 141142
11 Sic Grifos no original
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48 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP caberia a esta natildeo agravequela
significa aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da TERRACAP eram
absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel Notadamente
porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico qualificado para a
funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou seu preposto com
formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
49 Aleacutem disso natildeo merece prosperar a indicaccedilatildeo da existecircncia de
elevado quantitativo de itens e documentos a serem considerados nas mediccedilotildees
da obra Isso porque as informaccedilotildees poderiam ser trabalhadas pelo executor do
convecircnio com uso de recursos de tecnologia da informaccedilatildeo o que dispensaria a
duplicaccedilatildeo de documentos em processos administrativos e evitaria o pagamento
indevido de serviccedilos natildeo executados e de materiais natildeo aplicados na obra
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 01
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 por parte do executor designado pela
TERRACAP
A partir de
setembro2010 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
50 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 02
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 3232009
Setembro
de 2010
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio NUTRAPROJU
nordm 3232009 em desacordo
com o disposto no art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto
nordm 160981994 no art 41
sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
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Proposiccedilotildees
51 Tendo em conta que a construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
encontra-se finalizada e existem outros feitos nesta Corte instaurados para
acompanhar a execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 323200912 deixa-se
de propor a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na
fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
52 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 02 com fundamento no art 182 sect 5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
53 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
212 Achado nordm 2 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas
unidades teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos
Colegiados competentes para exame
Criteacuterios
54 Itens 15 e 214 da Claacuteusula Terceira do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP art 46 do Decreto nordm 325982010 e arts 13 19 sect 2ordm 21
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
55 Nos termos do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 as prestaccedilotildees
de contas devem ser elaboradas pela NOVACAP Cabe agrave TERRACAP conforme
a Claacuteusula Terceira item 15
Fiscalizar o fiel cumprimento do presente Convecircnio e aprovar a prestaccedilatildeo de contas
56 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
12 Por exemplo os Processos nordms 301012010 164692012 308602012 84402013 244822013
295652013 e 344702013
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Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
57 No artigo 30 a IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu a documentaccedilatildeo
que deve compor as prestaccedilotildees de contas (parciais enquanto o convecircnio seguir
em andamento)
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
58 Na TERRACAP as prestaccedilotildees de contas satildeo examinadas pelo
executor do convecircnio GEREN ndash Gerecircncia de Engenharia e DITEC ndash Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo que posteriormente as encaminha agrave DIRAF ndash
Diretoria de Recursos Humanos Administraccedilatildeo e Financcedilas e GEFIN - Gerecircncia
de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira Tais setores satildeo responsaacuteveis pela
elaboraccedilatildeo de relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
59 A prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento de controle
que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos puacuteblicos
Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto conveniado
Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita ajustes e
correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou concomitante
permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por verificar fatos
consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a necessidade de
ressarcimento de valores
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60 Entretanto o Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 seguiu uma
dinacircmica distinta Natildeo haacute adiantamento de recursos ao convenente para a
execuccedilatildeo do objeto o que geraria o dever de demonstrar pormenorizadamente
sua utilizaccedilatildeo Os recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa
mediante a apresentaccedilatildeo dos documentos que comprovam a mediccedilatildeo realizada
Ou seja a prestaccedilatildeo de contas eacute anterior ao repasse dos recursos que satildeo
liberados com a comprovaccedilatildeo de sua aplicaccedilatildeo
61 De todo modo o princiacutepio das prestaccedilotildees de contas deve ser mantido
Eacute imperativo que haja comprovaccedilatildeo de que os recursos destinados a cada etapa
foram gastos no objeto designado e de acordo com o convecircnio e a legislaccedilatildeo
pertinente
62 Nesse entendimento as prestaccedilotildees de contas parciais encaminhadas
pela NOVACAP agrave TERRACAP devem conter aleacutem das mediccedilotildees entregues a
documentaccedilatildeo especificada no item III do artigo 26 da IN nordm 012005-CGDF
Art 26 O oacutergatildeo ou entidade que receber recursos inclusive de origem externa na
forma estabelecida nesta Instruccedilatildeo Normativa ficaraacute sujeito agrave apresentaccedilatildeo da
prestaccedilatildeo de contas final sobre a aplicaccedilatildeo integral dos recursos recebidos a qual
seraacute constituiacuteda por relatoacuterio de cumprimento do objeto acompanhado das seguintes
peccedilas
()
III - Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira - Anexo III
63 Ocorre que esse relatoacuterio natildeo foi entregue pela NOVACAP As
prestaccedilotildees de contas parciais apresentadas consistem dos mesmos documentos
entregues agrave TERRACAP para fins de repasse dos recursos de cada etapa
Compotildeem-se de faturas atestados de execuccedilatildeo notas fiscais planilhas de
mediccedilatildeo e certidotildees negativas (PT 5 fl 43 do Anexo I)
64 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira eacute elemento essencial das
prestaccedilotildees de contas parciais (art 31 da IN nordm 012005) e deve fundamentar as
anaacutelises da unidade teacutecnica Natildeo tendo sido apresentado a TERRACAP natildeo
tomou providecircncias no sentido de corrigir essa disfunccedilatildeo (art 21 da IN nordm
012005)
65 Aleacutem disso apoacutes examinar a documentaccedilatildeo apresentada pela
NOVACAP a GERENDITEC natildeo emitiu parecer teacutecnico sobre as prestaccedilotildees de
contas parciais (art 29 sect 1ordm da IN nordm 012005) Igualmente a GEFINDIRAF foi
omissa quanto aos aspectos financeiros
66 Sobre o parecer teacutecnico natildeo se pode dizer que os Relatoacuterios de
Vistoria o substituem Como demonstrado no achado anterior satildeo relatoacuterios
superficiais que natildeo apresentam anaacutelise do objeto realizado em cada etapa da
obra
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67 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
68 O processo que detalha a execuccedilatildeo do convecircnio tambeacutem natildeo mostra a
apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais por algum oacutergatildeo colegiado como
determinado pelo Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP no art 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 (fls 29 do Anexo I) As prestaccedilotildees de contas deveriam
ter sido encaminhadas pela Diretoria Administrativa e Financeira agrave Diretoria
Colegiada da TERRACAP para a competente apreciaccedilatildeo o que natildeo ocorreu
69 Em resumo percebe-se que natildeo houve por parte da TERRACAP o
devido zelo quanto agrave anaacutelise e apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais
enviadas pela NOVACAP A negligecircncia eacute evidenciada por natildeo terem sido
tomadas providecircncias quanto agrave documentaccedilatildeo insuficiente apresentada pela
NOVACAP por natildeo terem sido emitidos pareceres teacutecnicos e financeiros sobre a
execuccedilatildeo do convecircnio e pela falta de apreciaccedilatildeo pela Diretoria Colegiada da
TERRACAP
Causas
70 Quanto agrave insuficiecircncia das prestaccedilotildees de contas parciais a primeira
causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas (GEFIN
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GEREN e DIRAF) ao natildeo cumprir adequadamente o disposto nos arts 29 sect 1ordm
30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e nos arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
71 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a proacutepria
TERRACAP deveria ter identificado e corrigido as desconformidades
encontradas
72 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo as submeteu aos oacutergatildeos colegiados pertinentes
Efeitos
73 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
Consideraccedilotildees do Auditado
74 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees13 sobre os procedimentos atuais
adotados pela Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF
nas prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios firmados pela TERRACAP Na
sequumlecircncia indicou que ldquonatildeo tem como rotina de trabalho o envio aos oacutergatildeos
colegiados das Prestaccedilotildees de Contas Parciais uma vez que natildeo haacute Normatizaccedilatildeo vigente
que exija de forma literal o envio das Prestaccedilotildees de Contas Parciais aos oacutergatildeos
colegiadosrdquo (sic)
75 Nesse sentido diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto
ao alcance das disposiccedilotildees contidas no art 29 da IN nordm 012005-CGDF
indicando que ldquoa GEFIN entende que no caso de Prestaccedilatildeo de Contas Parciais a IN
012005 ndash CGDF natildeo eacute especiacutefica na exigecircncia da apreciaccedilatildeo da Diretoria Colegiada
Ateacute porque isso geraria burocratizaccedilatildeo excessiva do processo jaacute que mensalmente se
deve realizar a Prestaccedilatildeo de Contas Parciais poreacutem estaacute agrave disposiccedilatildeo de passar a adotar
este procedimento caso o TCDF considere como necessaacuteriordquo14
76 Sobre os aspectos normativos da Resoluccedilatildeo nordm 1791991
13 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
14 Sic Grifos no original
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CONADTERRACAP noticiou que ldquoesta Gerencia reconhece a exigecircncia quanto a
necessidade da GEFIN de apoacutes analisar ldquotoda a documentaccedilatildeordquo de enviar aos Oacutergatildeo
Colegiados competentes Contudo os artigos citados natildeo exigem de forma objetiva que a
Prestaccedilatildeo de Contas Parcial que eacute o caso das prestaccedilotildees de contas do convecircnio
3232009 seja remetido aos Oacutergatildeos Colegiados competentesrdquo14
77 Diversamente a prestaccedilatildeo de contas ao teacutermino dos convecircnios eacute
submetida agrave apreciaccedilatildeo dos oacutergatildeos colegiados em atenccedilatildeo ao disposto no art
29 da IN nordm 012005-CGDF
Posicionamento da equipe de auditoria
78 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou impropriedades nas
prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 como a
ausecircncia do Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira de parecer teacutecnico e da
manifestaccedilatildeo da Diretoria Colegiada da TERRACAP em desacordo com o que
prescrevem os arts 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e os arts 12
aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
79 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF aborda
expressamente as exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial
inexistindo espaccedilo para a interpretaccedilatildeo normativa realizada pela jurisdicionada
no acircmbito da atuaccedilatildeo discricionaacuteria do gestor puacuteblico distrital
80 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das
falhas Todavia nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela
empresa que se limitava a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum
exame de meacuterito conforme supra evidenciado
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 03
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm 3232009 natildeo foram adequadamente
avaliadas pelas unidades teacutecnicas responsaacuteveis da
TERRACAP com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro
assim como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados
competentes para exame
Outubro de 2010
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
81 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 04
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 sem a emissatildeo
de parecer teacutecnico e
financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titular da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 com repasse de
recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Elme
Terezinha
Ribeiro
Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010
Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel
Marcos da
Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
Proposiccedilotildees
82 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 deixaremos de propor agrave Corte
a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado de
Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves observadas
ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que doravante
adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees
de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto
nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
83 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 04 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
84 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
22 QA 2 ndash A execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 ndash SO relativo agrave construccedilatildeo
da Torre de TV Digital no que se refere agrave participaccedilatildeo da TERRACAP
ocorreu dentro dos limites da legalidade e dos termos do Convecircnio
Como concedente dos recursos a TERRACAP natildeo realizou um controle efetivo da
execuccedilatildeo do convecircnio Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e
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serviccedilos nos repasses dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais revelando
clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
221 Achado nordm 3 ndash Natildeo ocorreu o pleno acompanhamento da execuccedilatildeo doas
obras objeto do Convecircnio nordm 2802008- SO por parte do executor
designado pela TERRACAP
Criteacuterio
85 Item 32 da Claacuteusula Terceira15 do Convecircnio nordm 2802008-SO art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 16098199416 art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
86 O Decreto nordm 325982010 descreve as atribuiccedilotildees do executor de
convecircnio em seu art 41 sect 5deg nos seguintes termos17
Art 41 sect 5deg - Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I ndash verificar se o cronograma fiacutesico-financeiro das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
IV ndash atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V ndash prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e financcedilas ou equivalente informaccedilotildees
quanto ao andamento das etapas para atualizaccedilatildeo do SIACSIGGO
87 No mesmo sentido o Decreto nordm 160981994 indicava as atribuiccedilotildees
do executor de convecircnio em seu art 13 inciso II e sect 3ordm nos seguintes termos
Art 13 Para todos os ajustes designar-se-aacute de forma expressa
()
II - o executor a quem caberaacute supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo
que deveraacute apresentar relatoacuterios quando do teacutermino de cada etapa ou sempre que
15 ldquo32 Designar por meio da Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo um teacutecnico para supervisionar a
execuccedilatildeo do Convecircnio que desempenharaacute as seguintes atribuiccedilotildees
321 efetuar o controle das Ordens de Serviccedilo
322 verificar o cumprimento do disposto na Claacuteusula Deacutecima Segunda deste ajuste
323 comprovar a execuccedilatildeo das obras e serviccedilos e visar as faturas atestadas pela
NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras no prazo de 3 (trecircs) dias uacuteteisrdquo
16 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
17 O convecircnio possui dois executores que exercem atribuiccedilotildees distintas pois suas empresas
(NOVACAP e TERRACAP) apresentam responsabilidades diferentes no ajuste Por isso em vista do
princiacutepio da razoabilidade entende-se que natildeo cabem ao executor da TERRACAP todas as
atribuiccedilotildees constantes dos Decretos nordms 160981994 e 325982010 e da Lei nordm 86661993
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solicitado pelo contratante
()
sect 3ordm Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I - verificar se o custo e o andamento das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com as respectivas Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
II - prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e Financcedilas ou oacutergatildeo equivalente
informaccedilotildees necessaacuterias ao caacutelculo do reajustamento de preccedilos quando previsto em
normas proacuteprias
III - dar ciecircncia ao oacutergatildeo ou entidade contratante sobre
a) ocorrecircncias que possam ensejar aplicaccedilatildeo de penalidades ao contratado
b) alteraccedilotildees necessaacuterias ao projeto e suas consequumlecircncias no custo previsto
IV - atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V - verificar a articulaccedilatildeo entre as etapas de modo que os serviccedilos natildeo sejam
prejudicados
VI - remeter ateacute o quinto dia do bimestre subsequumlente relatoacuterio de acompanhamento
das obras ou serviccedilos contratados ao oacutergatildeo ou entidade contratante e ao oacutergatildeo
responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
VII - receber obras e serviccedilos ouvido o oacutergatildeo responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
88 Por sua vez a IN nordm 012005 da Corregedoria-Geral do Distrito Federal
ndash CGDF resume as responsabilidades do executor de convecircnio no art 1ordm sect 1ordm
XII
Supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo bem como apresentar relatoacuterios
ao fim de cada etapa
89 A indicaccedilatildeo do executor foi feita segundo os criteacuterios legais A Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP por meio da Ordem de Serviccedilo nordm
412009 (fl 127 do Anexo I) indicou o Engenheiro Civil Leonam Santos Paes
como executor do convecircnio
90 Consta que a Secretaria de Obras do DF encaminhava agrave TERRACAP
conforme registros no processo de execuccedilatildeo do convecircnio para construccedilatildeo da
Torre de TV Digital os seguintes documentos Demonstrativo de Execuccedilatildeo da
Receita e da Despesa Relaccedilatildeo de Pagamentos Conciliaccedilatildeo Bancaacuteria Extratos
da Conta Corrente do Convecircnio Atestado de Execuccedilatildeo Notas Fiscais das firmas
executoras e Detalhamento de Previsotildees de Pagamento
91 A documentaccedilatildeo era analisada pelo executor visando basicamente
confrontar os valores das prestaccedilotildees de contas com as faturas e os atestados de
execuccedilatildeo apresentados Segundo o mesmo tambeacutem eram feitas visitas agrave obra
ocasiatildeo em que se comparava o seu andamento com as mediccedilotildees recebidas
92 No que se refere agrave execuccedilatildeo fiacutesica da obra observa-se que entre os
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documentos apresentados apenas o Atestado de Execuccedilatildeo e as Notas Fiscais
das firmas executoras estatildeo aptos a comprovar a sua execuccedilatildeo os demais
dizem respeito ao controle financeiro Entretanto as descriccedilotildees de ambos natildeo
trazem elementos que permitam demonstrar o que foi construiacutedo em cada etapa
93 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira e os termos de vistoria por
exemplo que em princiacutepio deveriam ser emitidos pelo executor do convecircnio
para atestar o andamento das obras e dos serviccedilos natildeo constam do processo de
execuccedilatildeo do convecircnio Desse modo natildeo se pode assegurar que as mediccedilotildees
apresentadas pelas firmas executoras eram compatiacuteveis com os serviccedilos
prestados e com as etapas do cronograma fiacutesico-financeiro
Causas
94 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 323 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio nordm 2802008-SO o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 o
art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
95 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
96 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e pagos b)
ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo ou de
materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
97 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees18 sobre as atribuiccedilotildees competecircncias
e atividades realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da
construccedilatildeo da Torre de TV Digital destacando que19
ldquo () todas as mediccedilotildees satildeo emitidas pela NOVACAP e enviada agrave Secretaria
de Obras em processo autuado especificamente para aquela mediccedilatildeo (Anexo II)
contendo as planilhas de mediccedilatildeo detalhadas cronograma atualizado Ordens de
18 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
19 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 142143
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Proc 729412
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Serviccedilo e documentaccedilatildeo de eventuais aditivos
Assim a fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP de pessoal de cada um dos processos
de pagamentomediccedilatildeo os analisa e ldquoatestardquo se estiver de acordo e natildeo o reteacutem uma
vez que este processo retorna para a Secretaria de Obras que faz o pagamento da
FaturaNota Fiscal emitida pela Empresa Construtora
Da forma semelhante ao convecircnio para a construccedilatildeo do Estaacutedio e outros jaacute
firmados entre TERRACAP e NOVACAP CAESB DERDF a fiscalizaccedilatildeo da
execuccedilatildeo dos serviccedilos contratados satildeo atribuiacutedos a essas empresas as
comprovaccedilotildees detalhadas de serviccedilos executados estatildeo comprovados nos processos
de cada uma destas e satildeo disponibilizados para a TERRACAP se houver
necessidade porque acarretaria grande volume de coacutepiasrdquo (sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
98 As informaccedilotildees prestadas pela TERRACAP apenas confirmam a
existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se evidenciou
a atuaccedilatildeo negligente do executor do Convecircnio nordm 2802008 - SO que natildeo deu
efetividade ao disposto no Item 32 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
99 Os esclarecimentos trazidos aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI
e anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve
por parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP e
a Secretaria de Obras jurisdicionadas cujas atuaccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de
TV Digital tambeacutem deveriam ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela
TERRACAP Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio
executor do convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam
eram realizadas por outros sem a sua supervisatildeo
100 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP e Secretaria de Obras
caberia a estas natildeo agravequela significa a aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da
TERRACAP eram absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel
Notadamente porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico
qualificado para a funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou um
preposto com formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
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Fls 290
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 05
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio nordm 2802008 - SO por parte
do executor designado pela TERRACAP
Junho2009 a
agosto2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
101 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 06
Responsaacutevel Cargo
Periacuteodo
no
Cargo
Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 2802008-SO
Junho
de 2009
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio nordm 2802008 -
SO em desacordo com o
disposto no art 13 inciso II
e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 no art 41 sect
5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
102 Considerando que a construccedilatildeo da Torre de TV Digital encontra-se
finalizada e que a execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008-SO eacute objeto de
fiscalizaccedilatildeo do Processo nordm 265302008 deixa-se de propor a adoccedilatildeo de
providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no
acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
103 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 06 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
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_______ Rubrica
Benefiacutecios Esperados
104 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
222 Achado nordm 4 ndash Os repasses dos recursos financeiros feitos agrave Secretaria
de Obras natildeo obedeceram a criteacuterios preacute-estabelecidos (Programa de
Trabalho) nem se vincularam agraves prestaccedilotildees de contas parciais
Criteacuterios
105 Art 12 do Decreto nordm 160981994 arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO e
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
106 Os repasses de recursos feitos agrave Secretaria de Obras natildeo obedeceram
ao Cronograma de Desembolso (fls 122126 do Anexo I) aos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo do Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP ao art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012005 ndash CGDF e agrave Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm
2802008-SO verbis
Art 3ordm Os recursos seratildeo liberados de acordo com o cronograma Fiacutesico-Financeiro ou
Claacuteusula Especiacutefica que estipule a forma de liberaccedilatildeo em cada Convecircnio ou Contrato
e apoacutes aprovaccedilatildeo do Oacutergatildeo Colegiado competente o qual igualmente aprovaraacute
eventuais alteraccedilotildees
sect 1ordm Qualquer solicitaccedilatildeo de liberaccedilatildeo de recursos deveraacute ser acompanhada da Nota
Fiscal ou Fatura correspondente ao serviccedilo ou obra objeto do Contrato ou Convecircnio
()
Art 4ordf Natildeo seratildeo repassados recursos dos Convecircnios enquanto existir Prestaccedilatildeo de
Contas em atraso de Convecircnio ou Contrato cujo prazo tenha expirado (Res
CONADTERRACAP)
Art 19 O repasse de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do
convecircnio obedeceraacute ao Plano de Trabalho previamente aprovado tendo por base o
cronograma de desembolso cuja elaboraccedilatildeo teraacute como paracircmetro para a definiccedilatildeo
de parcelas o detalhamento da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto e a programaccedilatildeo financeira
do Governo do Distrito Federal
()
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26 (IN nordm 105)
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Fls 292
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_______ Rubrica
CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO PAGAMENTO
A TERRACAP repassaraacute ao Distrito Federal os recursos necessaacuterios requeridos
pela Secretaria de Obras desde que observadas a previsatildeo de desembolso anual
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO A Secretaria de Obras efetuaraacute os pagamentos mediante
solicitaccedilatildeo da empresa contratada para execuccedilatildeo das obras que deveraacute vir
acompanhada da fatura correspondente conforme etapas e valores previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro bem como das certidotildees negativas de regularidade
com o INSS FGTS e GDF
PARAacuteGRAFO SEGUNDO As faturas apresentadas seratildeo atestadas pela
Fiscalizaccedilatildeo da NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras e pela Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP
PARAacuteGRAFO TERCEIRO Soacute era efetuado o pagamento dos serviccedilos e obras
realmente executados e comprovados os quais devem estar devidamente
especificados quantitativamente e qualitativamente natildeo sendo admissiacutevel o
pagamento de valores calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo
total da obra ou serviccedilo
107 Em relaccedilatildeo ao ajuste em exame a princiacutepio eacute importante fazer os
seguintes registros
a) a celebraccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 - SO ocorreu em 30102008
b) o contrato para construccedilatildeo da Torre de TV Digital foi assinado em
10062009
c) as Ordens de Serviccedilos nordm 637 e nordm 6382009 autorizando a execuccedilatildeo
da obra foram emitidas em 15062009
108 O calendaacuterio de repasses constante do Cronograma de Desembolso foi
completamente ignorado Os repasses foram feitos em menos parcelas de maior
valor Para melhor ilustrar o quadro a seguir mostra as datas de celebraccedilatildeo do
Convecircnio e dos aditivos e os respectivos valores bem como o valor e a
respectiva data de cada repasse feito agrave Secretaria de Obras Registra tambeacutem os
valores acumulados (valor original mais aditivos) dos repasses
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Fls 293
Proc 729412
_______ Rubrica
Tabela 07
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30042009 5212831 5212831 64
062009 2119411 2119411 33
072009 4549363 6668774 104 31072009 14666739 19879569 245
082009 3869586 10538360 164
30092009 1ordm Aditivo 6617559 092009 4050714 14589074 228
102009 4233654 18822729 294
112009 4450094 23272823 363
24122009 2ordm Aditivo 1173699 122009 5248605 28521428 445 26112009 19092316 38971885 480
012010 4586620 33108049 517
022010 8093811 41201860 643 18022010 21615857 60587742 746
032010 9235606 50437465 787
042010 7235061 57672527 900
052010 4462655 62135182 970
062010 1929214 64064396 1000
25112010 4ordm Aditivo 11797673
17122010 8418271 69006014 849
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894
16032011 137763 72804005 896
20042011 283602 73087607 900
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995
13032012 393475 81250571 1000
89947401 64064396 100 81250571 81250571 100
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
2009
2010
2011
2012
TOTAL
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOSCONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS
109 A princiacutepio cabe registrar que o cronograma de desembolsos
contemplou o valor original do Convecircnio nordm 2802008-SO R$ 6182415711 e
uma parte do Primeiro Aditivo R$ 224023830 que se destinou a corrigir uma
diferenccedila apurada quando da celebraccedilatildeo do Contrato nordm 0972009 entre a
Secretaria de Obras e o Consoacutercio contratado para executar os serviccedilos de
engenharia Assim o montante inicial foi de R$ 6406439541 Verifica-se que
mais da metade desses recursos (R$ 3897188505) foi repassada jaacute em 2009
ano do iniacutecio da obra ou seja 6083 do montante inicial contra uma previsatildeo
de 445 Soacute nos dois primeiros repasses (abril e julho2009) 3103 (R$
1987956943) dos recursos do referido montante jaacute haviam sido repassados O
cronograma de desembolso previa repasses de apenas 104
110 O repasse dos 555 restantes (R$ 3554296747) previstos para o
ano seguinte (2010) deveria ocorrer em seis parcelas conforme cronograma
Mas a esse valor foi adicionada ainda a outra parte do 1ordm Aditivo (R$
437732086) e o 2ordm Aditivo (R$ 117369905) ambos efetuados em 2009 mais
o 4ordm Aditivo no valor de R$ 1179767257 Dessa forma o montante a ser
repassado em 2010 passou a ser de R$ 5289165995 Poreacutem naquele ano
ocorreram apenas dois repasses o primeiro em fevereiro de R$ 2161585726
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Proc 729412
_______ Rubrica
e o uacuteltimo em dezembro de R$ 841827124 Assim o montante repassado em
2010 atingiu a cifra de R$ 3003412850 abaixo do previsto Entretanto cabe
observar que dos R$ 3554296747 previstos no cronograma original para 2010
mais da metade desses recursos foi transferida jaacute no primeiro repasse conforme
tabela anterior
111 No exerciacutecio de 2011 foram celebrados ainda o 5ordm e o 7ordm Aditivos cujos
valores foram R$ 28360184 e R$ 825071131 respectivamente Assim restou
um saldo de R$ 3139184460 a ser repassado agrave Secretaria de Obras Nos anos
de 2011 e 2012 foram repassados R$ 900806839 e R$ 323648942
respectivamente conforme o quadro Tais valores referem-se ao restante do 4ordm
Aditivo e ao 5ordm Aditivo Quanto ao 7ordm Aditivo natildeo haacute registro de que os recursos
correspondentes tenham sido repassados agrave Secretaria de Obras no decorrer da
execuccedilatildeo desta auditoria
112 Observa-se ainda que as exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da
IN ndeg 012005 - CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das
prestaccedilotildees de contas parciais tambeacutem natildeo foram observadas O quadro a seguir
mostra que os repasses e a comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos seguiram
calendaacuterios diferentes contrariando as normas citadas
Tabela 08
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30092009 1ordm Aditivo 6617559 30042009 5212831 5212831 64 08102009 1924746 1924746 24
24122009 2ordm Aditivo 1173699 31072009 14666739 19879569 245 16122009 8239697 10164443 125
26112009 19092316 38971885 480
25112010 4ordm Aditivo 11797673 18022010 21615857 60587742 746 20052010 24411736 34576179 426
17122010 8418271 69006014 849 16062010 2514958 37091136 457
08092010 9680603 46771740 576
29102010 5666457 52438197 645
17122010 7811759 60249955 742
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881 04032011 3978200 64228155 790
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894 14042011 1422684 65650840 808
16032011 137763 72804005 896 19082011 288963 65939803 812
20042011 283602 73087607 900 25112011 281291 66221094 815
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995 04012012 29904 66250997 815
13032012 393475 81250571 1000 07022012 1907073 68158070 839
27032012 2950104 71108175 875
08052012 185303 71293478 877
12062012 4144179 75437657 928
27062012 1978218 77415875 953
10072012 1440266 78856140 971
31082012 383177 79239317 975
89947401 81250571 81250571 100 79239317 79239317 98
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009 -
2011
2012
TOTAL
CONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS PRESTACcedilOtildeES DE CONTAS
2009
2010
113 Verifica-se que de acordo com a norma a prestaccedilatildeo de contas do
primeiro repasse deveria ser preacute-requisito para a liberaccedilatildeo da terceira parcela
Entretanto do montante de R$ 521283071 apenas R$ 192474583 fizeram
parte da primeira comprovaccedilatildeo de aplicaccedilatildeo dos recursos ou seja menos da
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Proc 729412
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metade da parcela De igual modo conforme o quadro as prestaccedilotildees de contas
parciais seguintes foram inadequadas
114 Dessa forma observa-se que os repasses dos recursos financeiros
feitos agrave Secretaria de Obras pela TERRACAP conforme os registros constantes
do Processo nordm 1110008902009 natildeo atendem agraves normas que disciplinam a
mateacuteria
Causas
115 A primeira causa foi a negligecircncia da TERRACAP ao natildeo atentar para
o cumprimento do disposto nos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm 17991
CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO
116 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
117 Conforme se apurou os repasses dos recursos financeiros natildeo
obedeceram ao previsto no cronograma de desembolsos ou agraves prestaccedilotildees de
contas parciais ensejando repasses indevidos e intempestivos agrave Secretaria de
Obras em montante superior ao custo das obras realmente executadas e
comprovadas com reduccedilatildeo dos valores disponiacuteveis em caixa pela TERRACAP
para alcance de suas finalidades institucionais
Consideraccedilotildees do Auditado
118 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou informaccedilotildees20 sobre as competecircncias da Gerecircncia de
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF Na sequumlecircncia indicou
que
ldquo () o natildeo cumprimento das exigecircncias do art 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 aleacutem do art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm 01 de 22 de
dezembro de 2005 natildeo competem a esta Gerecircncia uma vez que os controle do
cronograma Fiacutesico-Financeiro e do Plano de Trabalho dos Convecircnios satildeo
funccedilotildees que dependem de capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica isto eacute compete a
aacuterea de engenharia da Empresardquo
119 Em seguida diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto ao
20 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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Proc 729412
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alcance da Claacuteusula Oitava do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
indicando que ldquo() no que concerne a realizaccedilatildeo de pagamentos atraveacutes das exigecircncias
do Cronograma Fiacutesico-Financeiro o Termo do Convecircnio 2802008 NutraPROJU eacute
taxativo ao delegar esta funccedilatildeo agrave Secretaria de Obras a qual tambeacutem acumula a funccedilatildeo
de solicitar os recursos necessaacuterios para o andamento da obrardquo
120 No mesmo sentido destacou que a referida claacuteusula contratual ldquo()
limitou para a TERRACAP as exigecircncias a duas condiccedilotildees baacutesicas
Repasse ser realizado apoacutes o recurso ser requerido pela Secretaria de Obras
Deve-se observar agrave previsatildeo de desembolso anualrdquo
121 Assim concluiu que a TERRACAP observou os termos do ajuste com
repasses agrave Secretaria de Obras respeitando o limite de desembolso anual jaacute que
estes estiveram abaixo do que foi programado por ano21 bem como que a falha
evidenciada neste Achado de Auditoria deveria ser objeto de questionamento agrave
Secretaria de Obras
122 Quanto agraves exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da IN ndeg 012005 -
CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das prestaccedilotildees de
contas parciais argumenta que houve a adequada prestaccedilatildeo de contas por
ocasiatildeo do terceiro repasse de valores agrave Secretaria de Obras conforme
determinaccedilatildeo da entatildeo Corregedoria-Geral do Distrito Federal
123 Nesse sentido argumenta que
ldquo () as imposiccedilotildees da Instruccedilatildeo Normativa natildeo exigem que a
responsaacutevel pela confecccedilatildeo da prestaccedilatildeo de contas parcial comprove os
gastos da totalidade dos recursos na obra mas comprove o que foi gasto e o
que foi aplicado no mercado financeiro()
Destarte natildeo compete a TERRACAP determinar o cronograma de
desembolso e a forma como estes seratildeo gastos Dessa forma consideramos
que a TERRACAP respeitou a Instruccedilatildeo Normativa 012005 e a Claacuteusula
Oitava do Temo do Convecircnio NUTRAPROJU 2802008 ao realizar o 3ordm
repasse apoacutes a prestaccedilatildeo de contas parcial e atendeu as solicitaccedilotildees de envio
de recursos realizados pela Secretaria de Obras Todavia como a Secretaria
de Obras solicitou mais recursos mesmo natildeo realizando a gasto total dos
recursos repassados inicialmente esta Gerecircncia considera como ideal
questionar a Secretaria de Obras sobre as solicitaccedilotildees realizadas para o envio
de recursos mesmo natildeo os utilizando em sua totalidade para a execuccedilatildeo da
obra
21 Conforme tabela vista agrave fl 109 que compreende os exerciacutecios de 2009 a 2012
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Aleacutem disso gostariacuteamos de destacar que estas praacuteticas de envio de
adiantamento de recursos ao convenente para a execuccedilatildeo do objeto jaacute foram
devidamente abolidas da empresa desde 2009 em todos os convecircnios os
recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa o evita este tipo de
duacutevidas na gestatildeo do convecircniordquo (Sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
124 Preliminarmente cumpre indicar que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
ratifica a impropriedade evidenciada neste Achado de Auditoria relativa ao
repasse de recursos em desconformidade com o cronograma fiacutesico-financeiro
Contraria o disposto no art 12 do Decreto nordm 160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo nordm 17991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-
SO
125 Isso porque a interpretaccedilatildeo oferecida pela jurisdicionada para o
conteuacutedo das normas em tela por ser inadequada no limite pode ensejar o
completo repasse de recurso ao convenente sem que este comprove qualquer
aplicaccedilatildeo dos valores repassados na realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos ou seja na
efetivaccedilatildeo do objeto pactuado Para tanto seria necessaacuterio apenas que a
terceira ou demais parcelas destinem-se ao repasse de valores moacutedicos A
situaccedilatildeo natildeo encontra abrigo nas normas em tela que visam justamente proteger
o interesse puacuteblico
126 Portanto natildeo haacute razoabilidade na transferecircncia de recursos da
empresa sem a vinculaccedilatildeo ao cronograma fiacutesico-financeiro na medida em que
natildeo havendo a comprovaccedilatildeo dos serviccedilos e obras realmente executados tem-se
a irregular antecipaccedilatildeo de recursos do convecircnio ou o pagamento de valores
calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo total da obra ou
serviccedilo hipoacutetese vetadas pelas normas em tela
127 Neste caso competia agrave Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP
controlar o cronograma fiacutesico-financeiro da obra e o plano de trabalho do
Convecircnio nordm 2802008-SO na medida em que essas atividades ensejam
capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica conforme indicado no Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253
128 Aleacutem disso a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira jamais
poderia ter autorizado e realizado repasses agrave Secretaria de Obras sem o
adequado suporte documental que permitisse demonstrar a compatibilidade
entre as solicitaccedilotildees de recursos e a execuccedilatildeo do objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO situaccedilatildeo absolutamente diversa do adiantamento de recursos com
base apenas na previsatildeo de desembolso anual o que natildeo encontra amparo nas
normas aplicaacuteveis ao caso Tanto eacute assim que a empresa noticiou que a praacutetica
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encontra-se devidamente abolida desde 2009 em todos os convecircnios
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 09
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Repasse de recursos no acircmbito do Convecircnio nordm 2802008-
SO em desconformidade com o cronograma fiacutesico-
financeiro contrariando o disposto no art 12 do Decreto nordm
160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula
Oitava do referido ajuste
Junho2009 a
marccedilo2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
129 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 10
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles
Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Repassar valores agrave
Secretaria de Obras sem o
adequado suporte
documental que permitisse
demonstrar a
compatibilidade material
entre as solicitaccedilotildees de
recursos e a execuccedilatildeo do
objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO em desacordo
com o disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Proc 729412
_______ Rubrica
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Deixar de controlar o
cronograma fiacutesico-
financeiro da obra e o plano
de trabalho do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
2802008-SO o que ensejou
o repasse de valores agrave
Secretaria de Obras sem a
devida comprovaccedilatildeo da
execuccedilatildeo do objeto do
ajuste contrariando o
disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
130 Considerando que por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos
fls 101-253 a TERRACAP informou que o adiantamento de recursos com base
apenas na previsatildeo de desembolso anual deixou de ser realizada desde 2009
natildeo seraacute proposta a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas
verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
131 Entretanto sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 10 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
132 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 300
Proc 729412
_______ Rubrica
223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria
Criteacuterios
133 Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm 2802008-SO arts 19 sect
2ordm 21 29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
art 18 do Decreto nordm 16098199422 e art 46 do Decreto nordm 325982010
Anaacutelises e Evidecircncias
134 Cabe registrar a princiacutepio que por ocasiatildeo da execuccedilatildeo da presente
Auditoria de Regularidade encontravam-se realizadas apenas as prestaccedilotildees de
contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO estando pendente a uacuteltima
mediccedilatildeo visto que soacute havia ocorrido a entrega provisoacuteria da obra
135 No achado anterior a anaacutelise teve por base o cotejamento dos
repasses com as prestaccedilotildees de contas parciais Aqui examina-se a correlaccedilatildeo
dessas prestaccedilotildees com as mediccedilotildees
136 Conforme previsto na Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm
2802008 - SO compete agrave NOVACAP prestar contas da aplicaccedilatildeo dos recursos
em ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a conclusatildeo das obras ou sempre que solicitado
pela TERRACAP
137 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
22 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
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5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
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18 Criteacuterios de auditoria
19 Os criteacuterios utilizados na presente auditoria foram extraiacutedos do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 Decreto
Distrital nordm 325982010 Resoluccedilatildeo nordm 1791991 ndash CONADTERRACAP
Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndash CGDF Lei nordm 43201964 e Lei nordm 86661993
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno
20 A TERRACAP apresenta na sua estrutura administrativa uma unidade
de Auditoria Interna ndash AUDIT devidamente instalada e em funcionamento de
cujas competecircncias destaca-se a elaboraccedilatildeo do Plano Anual das Atividades de
Auditoria da companhia
21 Natildeo obstante constatou-se que os controles referentes agraves aacutereas
auditadas (Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira e Prestaccedilatildeo de Contas do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 relativo agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional
de Brasiacutelia e do Convecircnio nordm 2802008-SO relativo agrave construccedilatildeo da Torre de TV
Digital e Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos Gerais da Companhia
Imobiliaacuteria de Brasiacutelia) apresentam deficiecircncias conforme registrado nos
achados de auditoria Todavia embora passiacuteveis de aprimoramento o grau de
confianccedila depositado nos controles internos da TERRACAP eacute adequado
22 No que tange ao Risco Inerente ao objeto de auditoria avalia-se como
moderado haja vista a relevacircncia da mateacuteria para o alcance dos objetivos
institucionais da jurisdicionada
110 Risco de Auditoria
23 Uma vez que o Risco Inerente foi avaliado como moderado e os
controles internos como adequados de acordo com a tabela 1 da seccedilatildeo 49 do
Manual de Auditoria do TCDF foi realizado um grau de testes moderado a fim de
minimizar o risco de auditoria
2 Resultados da Auditoria
21 QA 1 ndash A execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 relativo agrave
construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia no que se refere agrave
participaccedilatildeo da TERRACAP ocorreu dentro dos limites da legalidade e
dos termos do Convecircnio
Como concedente dos recursos a TERRACAP natildeo prezou pelo controle da
execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 Houve desatenccedilatildeo para com
os termos do ajuste e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel
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211 Achado nordm 1 ndash Natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do
executor designado pela TERRACAP
Criteacuterios
24 Item 16 da Claacuteusula Terceira do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 1609819943 art 41 sect 5ordm do
Decreto nordm 325982010 e art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
25 O Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 menciona a indicaccedilatildeo e as
atribuiccedilotildees dos executores em dois momentos No item 16 da Claacuteusula Terceira
a TERRACAP obriga-se a
Indicar por meio da Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo um teacutecnico qualificado para
acompanhar a execuccedilatildeo das obras visar agraves faturas realizar o controle das ordens de
serviccedilo verificar o cumprimento do disposto na Claacuteusula Nona do presente
Instrumento e encaminhar a prestaccedilatildeo de contas do Convecircnio agrave Diretoria
Administrativa e Financeira da Empresa para exame quanto aos aspectos contaacutebeis
financeiros e fiscais em conformidade com o que determina a Resoluccedilatildeo nordm 17991 ndash
CONADTERRACAP
26 E na Claacuteusula Deacutecima
A NOVACAP e a TERRACAP indicaratildeo executores teacutecnicos qualificados a efetuar
rigoroso e tempestivo acompanhamento da realizaccedilatildeo do objeto do Convecircnio que
desempenharatildeo as atribuiccedilotildees previstas nas Normas de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Financeira e Contaacutebil do Distrito Federal4 e as disposiccedilotildees da Lei 86661993 e suas
alteraccedilotildees
27 O Decreto nordm 325982010 descreve as atribuiccedilotildees do executor de
convecircnio em seu art 41 sect 5deg nos seguintes termos5
Art 41 sect 5deg - Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I ndash verificar se o cronograma fiacutesico-financeiro das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
IV ndash atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V ndash prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e financcedilas ou equivalente informaccedilotildees
3 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
4 Decreto Distrital nordm 325982010 que sucedeu o Decreto nordm 160981994
5 O convecircnio possui dois executores que exercem atribuiccedilotildees distintas pois suas empresas
(NOVACAP e TERRACAP) apresentam responsabilidades diferentes no ajuste Por isso em vista do
princiacutepio da razoabilidade entende-se que natildeo cabem ao executor da TERRACAP todas as
atribuiccedilotildees constantes dos Decretos nordms 160981994 e 325982010 e da Lei nordm 86661993
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quanto ao andamento das etapas para atualizaccedilatildeo do SIACSIGGO
28 No mesmo sentido o Decreto nordm 160981994 indicava as atribuiccedilotildees
do executor de convecircnio em seu art 13 inciso II e sect 3ordm
Art 13 Para todos os ajustes designar-se-aacute de forma expressa
()
II - o executor a quem caberaacute supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo
que deveraacute apresentar relatoacuterios quando do teacutermino de cada etapa ou sempre que
solicitado pelo contratante
()
sect 3ordm Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I - verificar se o custo e o andamento das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com as respectivas Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
II - prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e Financcedilas ou oacutergatildeo equivalente
informaccedilotildees necessaacuterias ao caacutelculo do reajustamento de preccedilos quando previsto em
normas proacuteprias
III - dar ciecircncia ao oacutergatildeo ou entidade contratante sobre
a) ocorrecircncias que possam ensejar aplicaccedilatildeo de penalidades ao contratado
b) alteraccedilotildees necessaacuterias ao projeto e suas consequumlecircncias no custo previsto
IV - atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V - verificar a articulaccedilatildeo entre as etapas de modo que os serviccedilos natildeo sejam
prejudicados
VI - remeter ateacute o quinto dia do bimestre subsequumlente relatoacuterio de acompanhamento
das obras ou serviccedilos contratados ao oacutergatildeo ou entidade contratante e ao oacutergatildeo
responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
VII - receber obras e serviccedilos ouvido o oacutergatildeo responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
29 A IN nordm 012005 da Corregedoria-Geral do Distrito Federal ndash CGDF
resume as responsabilidades do executor de convecircnio no art 1ordm sect 1ordm XII
Supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo bem como apresentar relatoacuterios
ao fim de cada etapa
30 A indicaccedilatildeo do executor foi feita segundo os criteacuterios legais A Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP por meio da Ordem de Serviccedilo nordm
1682010 (fl 36 do Anexo I) indicou o Engenheiro Civil Leonam Santos Paes
como executor do convecircnio
31 Sua atuaccedilatildeo eacute perceptiacutevel no visto agraves faturas emitidas pela NOVACAP
(PT 46 ndash fls 4042 do Anexo I) nos relatoacuterios de vistoria (fls 7098 do Anexo I)
6 Coluna ldquoAtesto Terracaprdquo
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no acompanhamento de reajustamentos contratuais e na emissatildeo de pareceres
antes da celebraccedilatildeo de termos aditivos ao convecircnio (fls 3739 do Anexo I)
32 Nota-se no processo de celebraccedilatildeo e de execuccedilatildeo do convecircnio a
presenccedila do executor nos aspectos formais precisamente na conferecircncia da
documentaccedilatildeo elaborada pela NOVACAP
33 Segundo relato do proacuteprio executor a cada etapa tendo recebido as
mediccedilotildees (Planilha de Mediccedilatildeo Atestado de Execuccedilatildeo Notas Fiscais e Faturas
da NOVACAP) ele conferia se os registros da Planilha de Mediccedilatildeo se
conformavam com a obra realizada e entatildeo visava as faturas da NOVACAP
34 Apoacutes o atesto das faturas o executor remetia a documentaccedilatildeo para a
Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo com vistas agrave Gerecircncia Financeira ndash GEFIN
para os devidos procedimentos contaacutebeis e de pagamento (fl 64 do Anexo I)
35 Todavia natildeo haacute nos autos evidecircncia do acompanhamento das obras
como exigido nos termos do convecircnio No processo os uacutenicos registros que
comprovam o acompanhamento da obra satildeo os relatoacuterios de vistoria (fls 7098
do Anexo I)
36 Conforme se verifica mesmo os relatoacuterios de vistoria natildeo apresentam
indiacutecios de supervisatildeo criteriosa das etapas da obra O primeiro relatoacuterio de
vistoria do processo aparece apenas na 13ordf mediccedilatildeo A partir de entatildeo os
demais relatoacuterios satildeo apresentados mensalmente exceto na 17ordf e na 20ordf
mediccedilotildees
37 Cada relatoacuterio identifica os serviccedilos executados por grupo de itens
conforme estabelecido no cronograma fiacutesico-financeiro7 mas natildeo haacute descriccedilatildeo
fiacutesica do que foi construiacutedo nas etapas vistoriadas Por exemplo no cronograma
e nos relatoacuterios de vistoria apoacutes 24 mediccedilotildees existe o relato de que foram
executados mais de R$ 300 milhotildees no grupo Fundaccedilotildees e Estruturas (fl 95 do
Anexo I) Todavia nem nas mediccedilotildees tampouco nos relatoacuterios de vistoria haacute
indicaccedilatildeo de que parte da estrutura ou da fundaccedilatildeo foi executada em cada etapa
(ex quais tubulotildees blocos pilares ou peccedilas de arquibancada correspondem aos
valores medidos8)
38 Dessa forma natildeo se pode verificar se houve pagamento antecipado ou
em duplicidade ou a falta de pagamento de alguma parte da fundaccedilatildeo ou da
7 Serviccedilos teacutecnicos profissionais serviccedilos preliminares fundaccedilotildees e estruturas arquitetura e
elementos de urbanismo instalaccedilotildees eleacutetricas e eletrocircnicas instalaccedilotildees hidraacuteulicas e sanitaacuterias
serviccedilos complementares e serviccedilos auxiliares e administrativos
8 Para um exemplo de relatoacuterio nesses termos checar relatoacuterio fotograacutefico da CGU referente agrave
construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia no mecircs de setembro de 2011 (fls 99103 do Anexo I)
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estrutura nas diversas mediccedilotildees realizadas Milhares de metros cuacutebicos de
concreto foram pagos sem que o executor do convecircnio tivesse rigoroso controle
de como e quando houve a sua aplicaccedilatildeo e em qual etapa da obra
39 Haacute registro fotograacutefico a exemplo do que consta na fl 73 do Anexo I
que apresenta vistas gerais da obra que se repetem em relatoacuterios subsequentes
demonstrando que natildeo foi fotografada a parte da estrutura paga em cada
momento Um resumo do conteuacutedo dos relatoacuterios pode ser conferido no PT 6 agraves
fls 7071 do Anexo I
40 Em siacutentese os diversos atestos do executor do convecircnio nas etapas
pagas e as informaccedilotildees incompletas dos Relatoacuterios de Vistoria permitem concluir
que houve a liberaccedilatildeo de recursos sem a fiscalizaccedilatildeo criteriosa do que foi
efetivamente executado em cada etapa Portanto natildeo houve adequada
supervisatildeo fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento do convecircnio Mesmo assim o
executor apresentou manifestaccedilatildeo favoraacutevel sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos
Causas
41 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 16 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 o art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN
nordm 012005 - CGDF
42 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a proacutepria
TERRACAP deveria ter identificado e corrigido as desconformidades
encontradas
Efeitos
43 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
possiacuteveis pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e
pagos b) ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo
ou de materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
44 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees9 sobre as competecircncias e atividades
realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da construccedilatildeo do Estaacutedio
9 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria
e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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Nacional de Brasiacutelia concluindo que ldquoas duacutevidas apontadas nos paraacutegrafos 36
37 e 38 do Relatoacuterio de Auditoria podem ser esclarecidas com a verificaccedilatildeo da
documentaccedilatildeo das mediccedilotildees que estatildeo de posse da NOVACAPrdquo10
45 Aleacutem disso opocircs as seguintes consideraccedilotildees
ldquoEntatildeo eacute importante esclarecer que os Relatoacuterios de Vistoria das Obras
emitidos pela TERRACAP (Executor do convecircnio) de fato natildeo traz detalhadamente os
quantitativos de cada serviccedilo que eacute medido uma vez que as mediccedilotildees detalhadas
estatildeo em posse da NOVACAP mas estatildeo disponiacuteveis para consulta natildeo soacute para a
TERRACAP como para os Oacutergatildeos de Controle e Fiscalizaccedilatildeo Governamental
Ressalto tambeacutem que a obra do Estaacutedio pelas suas dimensotildees e suas
caracteriacutesticas especiais tem uma planilha orccedilamentaacuteria com mais de 1500 itens
(Anexo III) e que gera a cada mediccedilatildeo um volume consideraacutevel de folhas impressas
e como jaacute estatildeo arquivadas na NOVACAP julgo natildeo ser razoaacutevel a duplicaccedilatildeo desta
documentaccedilatildeo para eventualmente juntar ao processo de acompanhamento da
TERRACAP
Entendo que conforme descrito no objeto do convecircnio 3232009 ldquo muacutetua
cooperaccedilatildeo entre os participes visando agrave execuccedilatildeo das obrasrdquo foi definido
que para a execuccedilatildeo desta obra Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a NOVACAP e
TERRACAP atuariam em parceria mas com atribuiccedilotildees distintas embora
intimamente relacionadas e com o objetivo de conclusatildeo do objeto com maior
eficiecircncia possiacutevel e que natildeo houve negligecircncia deste Executor e uma anaacutelise de
toda a documentaccedilatildeo da obra esclarece que o acompanhamento do convecircnio estaacute
ocorrendo dentro de criteacuterios teacutecnicosrdquo 11
Posicionamento da equipe de auditoria
46 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP apenas corrobora a existecircncia das
falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a atuaccedilatildeo
negligente do executor do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 que natildeo deu
efetividade ao disposto no item 16 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
47 As informaccedilotildees carreadas aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e
anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve por
parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP
empresa cuja atuaccedilatildeo na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia tambeacutem
deveria ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela TERRACAP
Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio executor do
convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam eram
realizadas pela NOVACAP sem a sua supervisatildeo
10 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 141142
11 Sic Grifos no original
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48 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP caberia a esta natildeo agravequela
significa aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da TERRACAP eram
absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel Notadamente
porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico qualificado para a
funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou seu preposto com
formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
49 Aleacutem disso natildeo merece prosperar a indicaccedilatildeo da existecircncia de
elevado quantitativo de itens e documentos a serem considerados nas mediccedilotildees
da obra Isso porque as informaccedilotildees poderiam ser trabalhadas pelo executor do
convecircnio com uso de recursos de tecnologia da informaccedilatildeo o que dispensaria a
duplicaccedilatildeo de documentos em processos administrativos e evitaria o pagamento
indevido de serviccedilos natildeo executados e de materiais natildeo aplicados na obra
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 01
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 por parte do executor designado pela
TERRACAP
A partir de
setembro2010 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
50 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 02
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 3232009
Setembro
de 2010
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio NUTRAPROJU
nordm 3232009 em desacordo
com o disposto no art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto
nordm 160981994 no art 41
sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
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Proposiccedilotildees
51 Tendo em conta que a construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
encontra-se finalizada e existem outros feitos nesta Corte instaurados para
acompanhar a execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 323200912 deixa-se
de propor a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na
fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
52 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 02 com fundamento no art 182 sect 5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
53 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
212 Achado nordm 2 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas
unidades teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos
Colegiados competentes para exame
Criteacuterios
54 Itens 15 e 214 da Claacuteusula Terceira do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP art 46 do Decreto nordm 325982010 e arts 13 19 sect 2ordm 21
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
55 Nos termos do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 as prestaccedilotildees
de contas devem ser elaboradas pela NOVACAP Cabe agrave TERRACAP conforme
a Claacuteusula Terceira item 15
Fiscalizar o fiel cumprimento do presente Convecircnio e aprovar a prestaccedilatildeo de contas
56 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
12 Por exemplo os Processos nordms 301012010 164692012 308602012 84402013 244822013
295652013 e 344702013
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Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
57 No artigo 30 a IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu a documentaccedilatildeo
que deve compor as prestaccedilotildees de contas (parciais enquanto o convecircnio seguir
em andamento)
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
58 Na TERRACAP as prestaccedilotildees de contas satildeo examinadas pelo
executor do convecircnio GEREN ndash Gerecircncia de Engenharia e DITEC ndash Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo que posteriormente as encaminha agrave DIRAF ndash
Diretoria de Recursos Humanos Administraccedilatildeo e Financcedilas e GEFIN - Gerecircncia
de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira Tais setores satildeo responsaacuteveis pela
elaboraccedilatildeo de relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
59 A prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento de controle
que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos puacuteblicos
Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto conveniado
Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita ajustes e
correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou concomitante
permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por verificar fatos
consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a necessidade de
ressarcimento de valores
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60 Entretanto o Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 seguiu uma
dinacircmica distinta Natildeo haacute adiantamento de recursos ao convenente para a
execuccedilatildeo do objeto o que geraria o dever de demonstrar pormenorizadamente
sua utilizaccedilatildeo Os recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa
mediante a apresentaccedilatildeo dos documentos que comprovam a mediccedilatildeo realizada
Ou seja a prestaccedilatildeo de contas eacute anterior ao repasse dos recursos que satildeo
liberados com a comprovaccedilatildeo de sua aplicaccedilatildeo
61 De todo modo o princiacutepio das prestaccedilotildees de contas deve ser mantido
Eacute imperativo que haja comprovaccedilatildeo de que os recursos destinados a cada etapa
foram gastos no objeto designado e de acordo com o convecircnio e a legislaccedilatildeo
pertinente
62 Nesse entendimento as prestaccedilotildees de contas parciais encaminhadas
pela NOVACAP agrave TERRACAP devem conter aleacutem das mediccedilotildees entregues a
documentaccedilatildeo especificada no item III do artigo 26 da IN nordm 012005-CGDF
Art 26 O oacutergatildeo ou entidade que receber recursos inclusive de origem externa na
forma estabelecida nesta Instruccedilatildeo Normativa ficaraacute sujeito agrave apresentaccedilatildeo da
prestaccedilatildeo de contas final sobre a aplicaccedilatildeo integral dos recursos recebidos a qual
seraacute constituiacuteda por relatoacuterio de cumprimento do objeto acompanhado das seguintes
peccedilas
()
III - Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira - Anexo III
63 Ocorre que esse relatoacuterio natildeo foi entregue pela NOVACAP As
prestaccedilotildees de contas parciais apresentadas consistem dos mesmos documentos
entregues agrave TERRACAP para fins de repasse dos recursos de cada etapa
Compotildeem-se de faturas atestados de execuccedilatildeo notas fiscais planilhas de
mediccedilatildeo e certidotildees negativas (PT 5 fl 43 do Anexo I)
64 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira eacute elemento essencial das
prestaccedilotildees de contas parciais (art 31 da IN nordm 012005) e deve fundamentar as
anaacutelises da unidade teacutecnica Natildeo tendo sido apresentado a TERRACAP natildeo
tomou providecircncias no sentido de corrigir essa disfunccedilatildeo (art 21 da IN nordm
012005)
65 Aleacutem disso apoacutes examinar a documentaccedilatildeo apresentada pela
NOVACAP a GERENDITEC natildeo emitiu parecer teacutecnico sobre as prestaccedilotildees de
contas parciais (art 29 sect 1ordm da IN nordm 012005) Igualmente a GEFINDIRAF foi
omissa quanto aos aspectos financeiros
66 Sobre o parecer teacutecnico natildeo se pode dizer que os Relatoacuterios de
Vistoria o substituem Como demonstrado no achado anterior satildeo relatoacuterios
superficiais que natildeo apresentam anaacutelise do objeto realizado em cada etapa da
obra
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67 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
68 O processo que detalha a execuccedilatildeo do convecircnio tambeacutem natildeo mostra a
apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais por algum oacutergatildeo colegiado como
determinado pelo Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP no art 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 (fls 29 do Anexo I) As prestaccedilotildees de contas deveriam
ter sido encaminhadas pela Diretoria Administrativa e Financeira agrave Diretoria
Colegiada da TERRACAP para a competente apreciaccedilatildeo o que natildeo ocorreu
69 Em resumo percebe-se que natildeo houve por parte da TERRACAP o
devido zelo quanto agrave anaacutelise e apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais
enviadas pela NOVACAP A negligecircncia eacute evidenciada por natildeo terem sido
tomadas providecircncias quanto agrave documentaccedilatildeo insuficiente apresentada pela
NOVACAP por natildeo terem sido emitidos pareceres teacutecnicos e financeiros sobre a
execuccedilatildeo do convecircnio e pela falta de apreciaccedilatildeo pela Diretoria Colegiada da
TERRACAP
Causas
70 Quanto agrave insuficiecircncia das prestaccedilotildees de contas parciais a primeira
causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas (GEFIN
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GEREN e DIRAF) ao natildeo cumprir adequadamente o disposto nos arts 29 sect 1ordm
30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e nos arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
71 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a proacutepria
TERRACAP deveria ter identificado e corrigido as desconformidades
encontradas
72 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo as submeteu aos oacutergatildeos colegiados pertinentes
Efeitos
73 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
Consideraccedilotildees do Auditado
74 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees13 sobre os procedimentos atuais
adotados pela Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF
nas prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios firmados pela TERRACAP Na
sequumlecircncia indicou que ldquonatildeo tem como rotina de trabalho o envio aos oacutergatildeos
colegiados das Prestaccedilotildees de Contas Parciais uma vez que natildeo haacute Normatizaccedilatildeo vigente
que exija de forma literal o envio das Prestaccedilotildees de Contas Parciais aos oacutergatildeos
colegiadosrdquo (sic)
75 Nesse sentido diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto
ao alcance das disposiccedilotildees contidas no art 29 da IN nordm 012005-CGDF
indicando que ldquoa GEFIN entende que no caso de Prestaccedilatildeo de Contas Parciais a IN
012005 ndash CGDF natildeo eacute especiacutefica na exigecircncia da apreciaccedilatildeo da Diretoria Colegiada
Ateacute porque isso geraria burocratizaccedilatildeo excessiva do processo jaacute que mensalmente se
deve realizar a Prestaccedilatildeo de Contas Parciais poreacutem estaacute agrave disposiccedilatildeo de passar a adotar
este procedimento caso o TCDF considere como necessaacuteriordquo14
76 Sobre os aspectos normativos da Resoluccedilatildeo nordm 1791991
13 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
14 Sic Grifos no original
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CONADTERRACAP noticiou que ldquoesta Gerencia reconhece a exigecircncia quanto a
necessidade da GEFIN de apoacutes analisar ldquotoda a documentaccedilatildeordquo de enviar aos Oacutergatildeo
Colegiados competentes Contudo os artigos citados natildeo exigem de forma objetiva que a
Prestaccedilatildeo de Contas Parcial que eacute o caso das prestaccedilotildees de contas do convecircnio
3232009 seja remetido aos Oacutergatildeos Colegiados competentesrdquo14
77 Diversamente a prestaccedilatildeo de contas ao teacutermino dos convecircnios eacute
submetida agrave apreciaccedilatildeo dos oacutergatildeos colegiados em atenccedilatildeo ao disposto no art
29 da IN nordm 012005-CGDF
Posicionamento da equipe de auditoria
78 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou impropriedades nas
prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 como a
ausecircncia do Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira de parecer teacutecnico e da
manifestaccedilatildeo da Diretoria Colegiada da TERRACAP em desacordo com o que
prescrevem os arts 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e os arts 12
aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
79 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF aborda
expressamente as exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial
inexistindo espaccedilo para a interpretaccedilatildeo normativa realizada pela jurisdicionada
no acircmbito da atuaccedilatildeo discricionaacuteria do gestor puacuteblico distrital
80 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das
falhas Todavia nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela
empresa que se limitava a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum
exame de meacuterito conforme supra evidenciado
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Proc 729412
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 03
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm 3232009 natildeo foram adequadamente
avaliadas pelas unidades teacutecnicas responsaacuteveis da
TERRACAP com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro
assim como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados
competentes para exame
Outubro de 2010
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
81 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 04
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 sem a emissatildeo
de parecer teacutecnico e
financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titular da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 com repasse de
recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Elme
Terezinha
Ribeiro
Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010
Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel
Marcos da
Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
Proposiccedilotildees
82 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 deixaremos de propor agrave Corte
a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado de
Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves observadas
ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que doravante
adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees
de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto
nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
83 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 04 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
84 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
22 QA 2 ndash A execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 ndash SO relativo agrave construccedilatildeo
da Torre de TV Digital no que se refere agrave participaccedilatildeo da TERRACAP
ocorreu dentro dos limites da legalidade e dos termos do Convecircnio
Como concedente dos recursos a TERRACAP natildeo realizou um controle efetivo da
execuccedilatildeo do convecircnio Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e
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serviccedilos nos repasses dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais revelando
clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
221 Achado nordm 3 ndash Natildeo ocorreu o pleno acompanhamento da execuccedilatildeo doas
obras objeto do Convecircnio nordm 2802008- SO por parte do executor
designado pela TERRACAP
Criteacuterio
85 Item 32 da Claacuteusula Terceira15 do Convecircnio nordm 2802008-SO art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 16098199416 art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
86 O Decreto nordm 325982010 descreve as atribuiccedilotildees do executor de
convecircnio em seu art 41 sect 5deg nos seguintes termos17
Art 41 sect 5deg - Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I ndash verificar se o cronograma fiacutesico-financeiro das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
IV ndash atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V ndash prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e financcedilas ou equivalente informaccedilotildees
quanto ao andamento das etapas para atualizaccedilatildeo do SIACSIGGO
87 No mesmo sentido o Decreto nordm 160981994 indicava as atribuiccedilotildees
do executor de convecircnio em seu art 13 inciso II e sect 3ordm nos seguintes termos
Art 13 Para todos os ajustes designar-se-aacute de forma expressa
()
II - o executor a quem caberaacute supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo
que deveraacute apresentar relatoacuterios quando do teacutermino de cada etapa ou sempre que
15 ldquo32 Designar por meio da Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo um teacutecnico para supervisionar a
execuccedilatildeo do Convecircnio que desempenharaacute as seguintes atribuiccedilotildees
321 efetuar o controle das Ordens de Serviccedilo
322 verificar o cumprimento do disposto na Claacuteusula Deacutecima Segunda deste ajuste
323 comprovar a execuccedilatildeo das obras e serviccedilos e visar as faturas atestadas pela
NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras no prazo de 3 (trecircs) dias uacuteteisrdquo
16 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
17 O convecircnio possui dois executores que exercem atribuiccedilotildees distintas pois suas empresas
(NOVACAP e TERRACAP) apresentam responsabilidades diferentes no ajuste Por isso em vista do
princiacutepio da razoabilidade entende-se que natildeo cabem ao executor da TERRACAP todas as
atribuiccedilotildees constantes dos Decretos nordms 160981994 e 325982010 e da Lei nordm 86661993
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solicitado pelo contratante
()
sect 3ordm Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I - verificar se o custo e o andamento das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com as respectivas Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
II - prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e Financcedilas ou oacutergatildeo equivalente
informaccedilotildees necessaacuterias ao caacutelculo do reajustamento de preccedilos quando previsto em
normas proacuteprias
III - dar ciecircncia ao oacutergatildeo ou entidade contratante sobre
a) ocorrecircncias que possam ensejar aplicaccedilatildeo de penalidades ao contratado
b) alteraccedilotildees necessaacuterias ao projeto e suas consequumlecircncias no custo previsto
IV - atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V - verificar a articulaccedilatildeo entre as etapas de modo que os serviccedilos natildeo sejam
prejudicados
VI - remeter ateacute o quinto dia do bimestre subsequumlente relatoacuterio de acompanhamento
das obras ou serviccedilos contratados ao oacutergatildeo ou entidade contratante e ao oacutergatildeo
responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
VII - receber obras e serviccedilos ouvido o oacutergatildeo responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
88 Por sua vez a IN nordm 012005 da Corregedoria-Geral do Distrito Federal
ndash CGDF resume as responsabilidades do executor de convecircnio no art 1ordm sect 1ordm
XII
Supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo bem como apresentar relatoacuterios
ao fim de cada etapa
89 A indicaccedilatildeo do executor foi feita segundo os criteacuterios legais A Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP por meio da Ordem de Serviccedilo nordm
412009 (fl 127 do Anexo I) indicou o Engenheiro Civil Leonam Santos Paes
como executor do convecircnio
90 Consta que a Secretaria de Obras do DF encaminhava agrave TERRACAP
conforme registros no processo de execuccedilatildeo do convecircnio para construccedilatildeo da
Torre de TV Digital os seguintes documentos Demonstrativo de Execuccedilatildeo da
Receita e da Despesa Relaccedilatildeo de Pagamentos Conciliaccedilatildeo Bancaacuteria Extratos
da Conta Corrente do Convecircnio Atestado de Execuccedilatildeo Notas Fiscais das firmas
executoras e Detalhamento de Previsotildees de Pagamento
91 A documentaccedilatildeo era analisada pelo executor visando basicamente
confrontar os valores das prestaccedilotildees de contas com as faturas e os atestados de
execuccedilatildeo apresentados Segundo o mesmo tambeacutem eram feitas visitas agrave obra
ocasiatildeo em que se comparava o seu andamento com as mediccedilotildees recebidas
92 No que se refere agrave execuccedilatildeo fiacutesica da obra observa-se que entre os
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documentos apresentados apenas o Atestado de Execuccedilatildeo e as Notas Fiscais
das firmas executoras estatildeo aptos a comprovar a sua execuccedilatildeo os demais
dizem respeito ao controle financeiro Entretanto as descriccedilotildees de ambos natildeo
trazem elementos que permitam demonstrar o que foi construiacutedo em cada etapa
93 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira e os termos de vistoria por
exemplo que em princiacutepio deveriam ser emitidos pelo executor do convecircnio
para atestar o andamento das obras e dos serviccedilos natildeo constam do processo de
execuccedilatildeo do convecircnio Desse modo natildeo se pode assegurar que as mediccedilotildees
apresentadas pelas firmas executoras eram compatiacuteveis com os serviccedilos
prestados e com as etapas do cronograma fiacutesico-financeiro
Causas
94 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 323 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio nordm 2802008-SO o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 o
art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
95 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
96 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e pagos b)
ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo ou de
materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
97 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees18 sobre as atribuiccedilotildees competecircncias
e atividades realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da
construccedilatildeo da Torre de TV Digital destacando que19
ldquo () todas as mediccedilotildees satildeo emitidas pela NOVACAP e enviada agrave Secretaria
de Obras em processo autuado especificamente para aquela mediccedilatildeo (Anexo II)
contendo as planilhas de mediccedilatildeo detalhadas cronograma atualizado Ordens de
18 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
19 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 142143
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Serviccedilo e documentaccedilatildeo de eventuais aditivos
Assim a fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP de pessoal de cada um dos processos
de pagamentomediccedilatildeo os analisa e ldquoatestardquo se estiver de acordo e natildeo o reteacutem uma
vez que este processo retorna para a Secretaria de Obras que faz o pagamento da
FaturaNota Fiscal emitida pela Empresa Construtora
Da forma semelhante ao convecircnio para a construccedilatildeo do Estaacutedio e outros jaacute
firmados entre TERRACAP e NOVACAP CAESB DERDF a fiscalizaccedilatildeo da
execuccedilatildeo dos serviccedilos contratados satildeo atribuiacutedos a essas empresas as
comprovaccedilotildees detalhadas de serviccedilos executados estatildeo comprovados nos processos
de cada uma destas e satildeo disponibilizados para a TERRACAP se houver
necessidade porque acarretaria grande volume de coacutepiasrdquo (sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
98 As informaccedilotildees prestadas pela TERRACAP apenas confirmam a
existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se evidenciou
a atuaccedilatildeo negligente do executor do Convecircnio nordm 2802008 - SO que natildeo deu
efetividade ao disposto no Item 32 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
99 Os esclarecimentos trazidos aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI
e anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve
por parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP e
a Secretaria de Obras jurisdicionadas cujas atuaccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de
TV Digital tambeacutem deveriam ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela
TERRACAP Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio
executor do convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam
eram realizadas por outros sem a sua supervisatildeo
100 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP e Secretaria de Obras
caberia a estas natildeo agravequela significa a aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da
TERRACAP eram absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel
Notadamente porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico
qualificado para a funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou um
preposto com formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 05
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio nordm 2802008 - SO por parte
do executor designado pela TERRACAP
Junho2009 a
agosto2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
101 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 06
Responsaacutevel Cargo
Periacuteodo
no
Cargo
Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 2802008-SO
Junho
de 2009
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio nordm 2802008 -
SO em desacordo com o
disposto no art 13 inciso II
e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 no art 41 sect
5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
102 Considerando que a construccedilatildeo da Torre de TV Digital encontra-se
finalizada e que a execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008-SO eacute objeto de
fiscalizaccedilatildeo do Processo nordm 265302008 deixa-se de propor a adoccedilatildeo de
providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no
acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
103 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 06 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Benefiacutecios Esperados
104 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
222 Achado nordm 4 ndash Os repasses dos recursos financeiros feitos agrave Secretaria
de Obras natildeo obedeceram a criteacuterios preacute-estabelecidos (Programa de
Trabalho) nem se vincularam agraves prestaccedilotildees de contas parciais
Criteacuterios
105 Art 12 do Decreto nordm 160981994 arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO e
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
106 Os repasses de recursos feitos agrave Secretaria de Obras natildeo obedeceram
ao Cronograma de Desembolso (fls 122126 do Anexo I) aos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo do Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP ao art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012005 ndash CGDF e agrave Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm
2802008-SO verbis
Art 3ordm Os recursos seratildeo liberados de acordo com o cronograma Fiacutesico-Financeiro ou
Claacuteusula Especiacutefica que estipule a forma de liberaccedilatildeo em cada Convecircnio ou Contrato
e apoacutes aprovaccedilatildeo do Oacutergatildeo Colegiado competente o qual igualmente aprovaraacute
eventuais alteraccedilotildees
sect 1ordm Qualquer solicitaccedilatildeo de liberaccedilatildeo de recursos deveraacute ser acompanhada da Nota
Fiscal ou Fatura correspondente ao serviccedilo ou obra objeto do Contrato ou Convecircnio
()
Art 4ordf Natildeo seratildeo repassados recursos dos Convecircnios enquanto existir Prestaccedilatildeo de
Contas em atraso de Convecircnio ou Contrato cujo prazo tenha expirado (Res
CONADTERRACAP)
Art 19 O repasse de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do
convecircnio obedeceraacute ao Plano de Trabalho previamente aprovado tendo por base o
cronograma de desembolso cuja elaboraccedilatildeo teraacute como paracircmetro para a definiccedilatildeo
de parcelas o detalhamento da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto e a programaccedilatildeo financeira
do Governo do Distrito Federal
()
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26 (IN nordm 105)
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CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO PAGAMENTO
A TERRACAP repassaraacute ao Distrito Federal os recursos necessaacuterios requeridos
pela Secretaria de Obras desde que observadas a previsatildeo de desembolso anual
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO A Secretaria de Obras efetuaraacute os pagamentos mediante
solicitaccedilatildeo da empresa contratada para execuccedilatildeo das obras que deveraacute vir
acompanhada da fatura correspondente conforme etapas e valores previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro bem como das certidotildees negativas de regularidade
com o INSS FGTS e GDF
PARAacuteGRAFO SEGUNDO As faturas apresentadas seratildeo atestadas pela
Fiscalizaccedilatildeo da NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras e pela Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP
PARAacuteGRAFO TERCEIRO Soacute era efetuado o pagamento dos serviccedilos e obras
realmente executados e comprovados os quais devem estar devidamente
especificados quantitativamente e qualitativamente natildeo sendo admissiacutevel o
pagamento de valores calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo
total da obra ou serviccedilo
107 Em relaccedilatildeo ao ajuste em exame a princiacutepio eacute importante fazer os
seguintes registros
a) a celebraccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 - SO ocorreu em 30102008
b) o contrato para construccedilatildeo da Torre de TV Digital foi assinado em
10062009
c) as Ordens de Serviccedilos nordm 637 e nordm 6382009 autorizando a execuccedilatildeo
da obra foram emitidas em 15062009
108 O calendaacuterio de repasses constante do Cronograma de Desembolso foi
completamente ignorado Os repasses foram feitos em menos parcelas de maior
valor Para melhor ilustrar o quadro a seguir mostra as datas de celebraccedilatildeo do
Convecircnio e dos aditivos e os respectivos valores bem como o valor e a
respectiva data de cada repasse feito agrave Secretaria de Obras Registra tambeacutem os
valores acumulados (valor original mais aditivos) dos repasses
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Tabela 07
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30042009 5212831 5212831 64
062009 2119411 2119411 33
072009 4549363 6668774 104 31072009 14666739 19879569 245
082009 3869586 10538360 164
30092009 1ordm Aditivo 6617559 092009 4050714 14589074 228
102009 4233654 18822729 294
112009 4450094 23272823 363
24122009 2ordm Aditivo 1173699 122009 5248605 28521428 445 26112009 19092316 38971885 480
012010 4586620 33108049 517
022010 8093811 41201860 643 18022010 21615857 60587742 746
032010 9235606 50437465 787
042010 7235061 57672527 900
052010 4462655 62135182 970
062010 1929214 64064396 1000
25112010 4ordm Aditivo 11797673
17122010 8418271 69006014 849
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894
16032011 137763 72804005 896
20042011 283602 73087607 900
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995
13032012 393475 81250571 1000
89947401 64064396 100 81250571 81250571 100
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
2009
2010
2011
2012
TOTAL
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOSCONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS
109 A princiacutepio cabe registrar que o cronograma de desembolsos
contemplou o valor original do Convecircnio nordm 2802008-SO R$ 6182415711 e
uma parte do Primeiro Aditivo R$ 224023830 que se destinou a corrigir uma
diferenccedila apurada quando da celebraccedilatildeo do Contrato nordm 0972009 entre a
Secretaria de Obras e o Consoacutercio contratado para executar os serviccedilos de
engenharia Assim o montante inicial foi de R$ 6406439541 Verifica-se que
mais da metade desses recursos (R$ 3897188505) foi repassada jaacute em 2009
ano do iniacutecio da obra ou seja 6083 do montante inicial contra uma previsatildeo
de 445 Soacute nos dois primeiros repasses (abril e julho2009) 3103 (R$
1987956943) dos recursos do referido montante jaacute haviam sido repassados O
cronograma de desembolso previa repasses de apenas 104
110 O repasse dos 555 restantes (R$ 3554296747) previstos para o
ano seguinte (2010) deveria ocorrer em seis parcelas conforme cronograma
Mas a esse valor foi adicionada ainda a outra parte do 1ordm Aditivo (R$
437732086) e o 2ordm Aditivo (R$ 117369905) ambos efetuados em 2009 mais
o 4ordm Aditivo no valor de R$ 1179767257 Dessa forma o montante a ser
repassado em 2010 passou a ser de R$ 5289165995 Poreacutem naquele ano
ocorreram apenas dois repasses o primeiro em fevereiro de R$ 2161585726
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e o uacuteltimo em dezembro de R$ 841827124 Assim o montante repassado em
2010 atingiu a cifra de R$ 3003412850 abaixo do previsto Entretanto cabe
observar que dos R$ 3554296747 previstos no cronograma original para 2010
mais da metade desses recursos foi transferida jaacute no primeiro repasse conforme
tabela anterior
111 No exerciacutecio de 2011 foram celebrados ainda o 5ordm e o 7ordm Aditivos cujos
valores foram R$ 28360184 e R$ 825071131 respectivamente Assim restou
um saldo de R$ 3139184460 a ser repassado agrave Secretaria de Obras Nos anos
de 2011 e 2012 foram repassados R$ 900806839 e R$ 323648942
respectivamente conforme o quadro Tais valores referem-se ao restante do 4ordm
Aditivo e ao 5ordm Aditivo Quanto ao 7ordm Aditivo natildeo haacute registro de que os recursos
correspondentes tenham sido repassados agrave Secretaria de Obras no decorrer da
execuccedilatildeo desta auditoria
112 Observa-se ainda que as exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da
IN ndeg 012005 - CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das
prestaccedilotildees de contas parciais tambeacutem natildeo foram observadas O quadro a seguir
mostra que os repasses e a comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos seguiram
calendaacuterios diferentes contrariando as normas citadas
Tabela 08
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30092009 1ordm Aditivo 6617559 30042009 5212831 5212831 64 08102009 1924746 1924746 24
24122009 2ordm Aditivo 1173699 31072009 14666739 19879569 245 16122009 8239697 10164443 125
26112009 19092316 38971885 480
25112010 4ordm Aditivo 11797673 18022010 21615857 60587742 746 20052010 24411736 34576179 426
17122010 8418271 69006014 849 16062010 2514958 37091136 457
08092010 9680603 46771740 576
29102010 5666457 52438197 645
17122010 7811759 60249955 742
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881 04032011 3978200 64228155 790
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894 14042011 1422684 65650840 808
16032011 137763 72804005 896 19082011 288963 65939803 812
20042011 283602 73087607 900 25112011 281291 66221094 815
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995 04012012 29904 66250997 815
13032012 393475 81250571 1000 07022012 1907073 68158070 839
27032012 2950104 71108175 875
08052012 185303 71293478 877
12062012 4144179 75437657 928
27062012 1978218 77415875 953
10072012 1440266 78856140 971
31082012 383177 79239317 975
89947401 81250571 81250571 100 79239317 79239317 98
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009 -
2011
2012
TOTAL
CONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS PRESTACcedilOtildeES DE CONTAS
2009
2010
113 Verifica-se que de acordo com a norma a prestaccedilatildeo de contas do
primeiro repasse deveria ser preacute-requisito para a liberaccedilatildeo da terceira parcela
Entretanto do montante de R$ 521283071 apenas R$ 192474583 fizeram
parte da primeira comprovaccedilatildeo de aplicaccedilatildeo dos recursos ou seja menos da
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metade da parcela De igual modo conforme o quadro as prestaccedilotildees de contas
parciais seguintes foram inadequadas
114 Dessa forma observa-se que os repasses dos recursos financeiros
feitos agrave Secretaria de Obras pela TERRACAP conforme os registros constantes
do Processo nordm 1110008902009 natildeo atendem agraves normas que disciplinam a
mateacuteria
Causas
115 A primeira causa foi a negligecircncia da TERRACAP ao natildeo atentar para
o cumprimento do disposto nos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm 17991
CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO
116 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
117 Conforme se apurou os repasses dos recursos financeiros natildeo
obedeceram ao previsto no cronograma de desembolsos ou agraves prestaccedilotildees de
contas parciais ensejando repasses indevidos e intempestivos agrave Secretaria de
Obras em montante superior ao custo das obras realmente executadas e
comprovadas com reduccedilatildeo dos valores disponiacuteveis em caixa pela TERRACAP
para alcance de suas finalidades institucionais
Consideraccedilotildees do Auditado
118 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou informaccedilotildees20 sobre as competecircncias da Gerecircncia de
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF Na sequumlecircncia indicou
que
ldquo () o natildeo cumprimento das exigecircncias do art 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 aleacutem do art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm 01 de 22 de
dezembro de 2005 natildeo competem a esta Gerecircncia uma vez que os controle do
cronograma Fiacutesico-Financeiro e do Plano de Trabalho dos Convecircnios satildeo
funccedilotildees que dependem de capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica isto eacute compete a
aacuterea de engenharia da Empresardquo
119 Em seguida diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto ao
20 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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alcance da Claacuteusula Oitava do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
indicando que ldquo() no que concerne a realizaccedilatildeo de pagamentos atraveacutes das exigecircncias
do Cronograma Fiacutesico-Financeiro o Termo do Convecircnio 2802008 NutraPROJU eacute
taxativo ao delegar esta funccedilatildeo agrave Secretaria de Obras a qual tambeacutem acumula a funccedilatildeo
de solicitar os recursos necessaacuterios para o andamento da obrardquo
120 No mesmo sentido destacou que a referida claacuteusula contratual ldquo()
limitou para a TERRACAP as exigecircncias a duas condiccedilotildees baacutesicas
Repasse ser realizado apoacutes o recurso ser requerido pela Secretaria de Obras
Deve-se observar agrave previsatildeo de desembolso anualrdquo
121 Assim concluiu que a TERRACAP observou os termos do ajuste com
repasses agrave Secretaria de Obras respeitando o limite de desembolso anual jaacute que
estes estiveram abaixo do que foi programado por ano21 bem como que a falha
evidenciada neste Achado de Auditoria deveria ser objeto de questionamento agrave
Secretaria de Obras
122 Quanto agraves exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da IN ndeg 012005 -
CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das prestaccedilotildees de
contas parciais argumenta que houve a adequada prestaccedilatildeo de contas por
ocasiatildeo do terceiro repasse de valores agrave Secretaria de Obras conforme
determinaccedilatildeo da entatildeo Corregedoria-Geral do Distrito Federal
123 Nesse sentido argumenta que
ldquo () as imposiccedilotildees da Instruccedilatildeo Normativa natildeo exigem que a
responsaacutevel pela confecccedilatildeo da prestaccedilatildeo de contas parcial comprove os
gastos da totalidade dos recursos na obra mas comprove o que foi gasto e o
que foi aplicado no mercado financeiro()
Destarte natildeo compete a TERRACAP determinar o cronograma de
desembolso e a forma como estes seratildeo gastos Dessa forma consideramos
que a TERRACAP respeitou a Instruccedilatildeo Normativa 012005 e a Claacuteusula
Oitava do Temo do Convecircnio NUTRAPROJU 2802008 ao realizar o 3ordm
repasse apoacutes a prestaccedilatildeo de contas parcial e atendeu as solicitaccedilotildees de envio
de recursos realizados pela Secretaria de Obras Todavia como a Secretaria
de Obras solicitou mais recursos mesmo natildeo realizando a gasto total dos
recursos repassados inicialmente esta Gerecircncia considera como ideal
questionar a Secretaria de Obras sobre as solicitaccedilotildees realizadas para o envio
de recursos mesmo natildeo os utilizando em sua totalidade para a execuccedilatildeo da
obra
21 Conforme tabela vista agrave fl 109 que compreende os exerciacutecios de 2009 a 2012
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Aleacutem disso gostariacuteamos de destacar que estas praacuteticas de envio de
adiantamento de recursos ao convenente para a execuccedilatildeo do objeto jaacute foram
devidamente abolidas da empresa desde 2009 em todos os convecircnios os
recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa o evita este tipo de
duacutevidas na gestatildeo do convecircniordquo (Sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
124 Preliminarmente cumpre indicar que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
ratifica a impropriedade evidenciada neste Achado de Auditoria relativa ao
repasse de recursos em desconformidade com o cronograma fiacutesico-financeiro
Contraria o disposto no art 12 do Decreto nordm 160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo nordm 17991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-
SO
125 Isso porque a interpretaccedilatildeo oferecida pela jurisdicionada para o
conteuacutedo das normas em tela por ser inadequada no limite pode ensejar o
completo repasse de recurso ao convenente sem que este comprove qualquer
aplicaccedilatildeo dos valores repassados na realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos ou seja na
efetivaccedilatildeo do objeto pactuado Para tanto seria necessaacuterio apenas que a
terceira ou demais parcelas destinem-se ao repasse de valores moacutedicos A
situaccedilatildeo natildeo encontra abrigo nas normas em tela que visam justamente proteger
o interesse puacuteblico
126 Portanto natildeo haacute razoabilidade na transferecircncia de recursos da
empresa sem a vinculaccedilatildeo ao cronograma fiacutesico-financeiro na medida em que
natildeo havendo a comprovaccedilatildeo dos serviccedilos e obras realmente executados tem-se
a irregular antecipaccedilatildeo de recursos do convecircnio ou o pagamento de valores
calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo total da obra ou
serviccedilo hipoacutetese vetadas pelas normas em tela
127 Neste caso competia agrave Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP
controlar o cronograma fiacutesico-financeiro da obra e o plano de trabalho do
Convecircnio nordm 2802008-SO na medida em que essas atividades ensejam
capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica conforme indicado no Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253
128 Aleacutem disso a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira jamais
poderia ter autorizado e realizado repasses agrave Secretaria de Obras sem o
adequado suporte documental que permitisse demonstrar a compatibilidade
entre as solicitaccedilotildees de recursos e a execuccedilatildeo do objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO situaccedilatildeo absolutamente diversa do adiantamento de recursos com
base apenas na previsatildeo de desembolso anual o que natildeo encontra amparo nas
normas aplicaacuteveis ao caso Tanto eacute assim que a empresa noticiou que a praacutetica
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encontra-se devidamente abolida desde 2009 em todos os convecircnios
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 09
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Repasse de recursos no acircmbito do Convecircnio nordm 2802008-
SO em desconformidade com o cronograma fiacutesico-
financeiro contrariando o disposto no art 12 do Decreto nordm
160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula
Oitava do referido ajuste
Junho2009 a
marccedilo2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
129 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 10
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles
Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Repassar valores agrave
Secretaria de Obras sem o
adequado suporte
documental que permitisse
demonstrar a
compatibilidade material
entre as solicitaccedilotildees de
recursos e a execuccedilatildeo do
objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO em desacordo
com o disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Deixar de controlar o
cronograma fiacutesico-
financeiro da obra e o plano
de trabalho do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
2802008-SO o que ensejou
o repasse de valores agrave
Secretaria de Obras sem a
devida comprovaccedilatildeo da
execuccedilatildeo do objeto do
ajuste contrariando o
disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
130 Considerando que por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos
fls 101-253 a TERRACAP informou que o adiantamento de recursos com base
apenas na previsatildeo de desembolso anual deixou de ser realizada desde 2009
natildeo seraacute proposta a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas
verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
131 Entretanto sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 10 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
132 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
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223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria
Criteacuterios
133 Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm 2802008-SO arts 19 sect
2ordm 21 29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
art 18 do Decreto nordm 16098199422 e art 46 do Decreto nordm 325982010
Anaacutelises e Evidecircncias
134 Cabe registrar a princiacutepio que por ocasiatildeo da execuccedilatildeo da presente
Auditoria de Regularidade encontravam-se realizadas apenas as prestaccedilotildees de
contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO estando pendente a uacuteltima
mediccedilatildeo visto que soacute havia ocorrido a entrega provisoacuteria da obra
135 No achado anterior a anaacutelise teve por base o cotejamento dos
repasses com as prestaccedilotildees de contas parciais Aqui examina-se a correlaccedilatildeo
dessas prestaccedilotildees com as mediccedilotildees
136 Conforme previsto na Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm
2802008 - SO compete agrave NOVACAP prestar contas da aplicaccedilatildeo dos recursos
em ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a conclusatildeo das obras ou sempre que solicitado
pela TERRACAP
137 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
22 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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Fls 309
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
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5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE AUDITORIA PRIMEIRA DIVISAtildeO DE AUDITORIA
Fls 272
Proc 729412
_______ Rubrica
211 Achado nordm 1 ndash Natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do
executor designado pela TERRACAP
Criteacuterios
24 Item 16 da Claacuteusula Terceira do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 1609819943 art 41 sect 5ordm do
Decreto nordm 325982010 e art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
25 O Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 menciona a indicaccedilatildeo e as
atribuiccedilotildees dos executores em dois momentos No item 16 da Claacuteusula Terceira
a TERRACAP obriga-se a
Indicar por meio da Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo um teacutecnico qualificado para
acompanhar a execuccedilatildeo das obras visar agraves faturas realizar o controle das ordens de
serviccedilo verificar o cumprimento do disposto na Claacuteusula Nona do presente
Instrumento e encaminhar a prestaccedilatildeo de contas do Convecircnio agrave Diretoria
Administrativa e Financeira da Empresa para exame quanto aos aspectos contaacutebeis
financeiros e fiscais em conformidade com o que determina a Resoluccedilatildeo nordm 17991 ndash
CONADTERRACAP
26 E na Claacuteusula Deacutecima
A NOVACAP e a TERRACAP indicaratildeo executores teacutecnicos qualificados a efetuar
rigoroso e tempestivo acompanhamento da realizaccedilatildeo do objeto do Convecircnio que
desempenharatildeo as atribuiccedilotildees previstas nas Normas de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
Financeira e Contaacutebil do Distrito Federal4 e as disposiccedilotildees da Lei 86661993 e suas
alteraccedilotildees
27 O Decreto nordm 325982010 descreve as atribuiccedilotildees do executor de
convecircnio em seu art 41 sect 5deg nos seguintes termos5
Art 41 sect 5deg - Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I ndash verificar se o cronograma fiacutesico-financeiro das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
IV ndash atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V ndash prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e financcedilas ou equivalente informaccedilotildees
3 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
4 Decreto Distrital nordm 325982010 que sucedeu o Decreto nordm 160981994
5 O convecircnio possui dois executores que exercem atribuiccedilotildees distintas pois suas empresas
(NOVACAP e TERRACAP) apresentam responsabilidades diferentes no ajuste Por isso em vista do
princiacutepio da razoabilidade entende-se que natildeo cabem ao executor da TERRACAP todas as
atribuiccedilotildees constantes dos Decretos nordms 160981994 e 325982010 e da Lei nordm 86661993
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quanto ao andamento das etapas para atualizaccedilatildeo do SIACSIGGO
28 No mesmo sentido o Decreto nordm 160981994 indicava as atribuiccedilotildees
do executor de convecircnio em seu art 13 inciso II e sect 3ordm
Art 13 Para todos os ajustes designar-se-aacute de forma expressa
()
II - o executor a quem caberaacute supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo
que deveraacute apresentar relatoacuterios quando do teacutermino de cada etapa ou sempre que
solicitado pelo contratante
()
sect 3ordm Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I - verificar se o custo e o andamento das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com as respectivas Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
II - prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e Financcedilas ou oacutergatildeo equivalente
informaccedilotildees necessaacuterias ao caacutelculo do reajustamento de preccedilos quando previsto em
normas proacuteprias
III - dar ciecircncia ao oacutergatildeo ou entidade contratante sobre
a) ocorrecircncias que possam ensejar aplicaccedilatildeo de penalidades ao contratado
b) alteraccedilotildees necessaacuterias ao projeto e suas consequumlecircncias no custo previsto
IV - atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V - verificar a articulaccedilatildeo entre as etapas de modo que os serviccedilos natildeo sejam
prejudicados
VI - remeter ateacute o quinto dia do bimestre subsequumlente relatoacuterio de acompanhamento
das obras ou serviccedilos contratados ao oacutergatildeo ou entidade contratante e ao oacutergatildeo
responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
VII - receber obras e serviccedilos ouvido o oacutergatildeo responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
29 A IN nordm 012005 da Corregedoria-Geral do Distrito Federal ndash CGDF
resume as responsabilidades do executor de convecircnio no art 1ordm sect 1ordm XII
Supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo bem como apresentar relatoacuterios
ao fim de cada etapa
30 A indicaccedilatildeo do executor foi feita segundo os criteacuterios legais A Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP por meio da Ordem de Serviccedilo nordm
1682010 (fl 36 do Anexo I) indicou o Engenheiro Civil Leonam Santos Paes
como executor do convecircnio
31 Sua atuaccedilatildeo eacute perceptiacutevel no visto agraves faturas emitidas pela NOVACAP
(PT 46 ndash fls 4042 do Anexo I) nos relatoacuterios de vistoria (fls 7098 do Anexo I)
6 Coluna ldquoAtesto Terracaprdquo
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no acompanhamento de reajustamentos contratuais e na emissatildeo de pareceres
antes da celebraccedilatildeo de termos aditivos ao convecircnio (fls 3739 do Anexo I)
32 Nota-se no processo de celebraccedilatildeo e de execuccedilatildeo do convecircnio a
presenccedila do executor nos aspectos formais precisamente na conferecircncia da
documentaccedilatildeo elaborada pela NOVACAP
33 Segundo relato do proacuteprio executor a cada etapa tendo recebido as
mediccedilotildees (Planilha de Mediccedilatildeo Atestado de Execuccedilatildeo Notas Fiscais e Faturas
da NOVACAP) ele conferia se os registros da Planilha de Mediccedilatildeo se
conformavam com a obra realizada e entatildeo visava as faturas da NOVACAP
34 Apoacutes o atesto das faturas o executor remetia a documentaccedilatildeo para a
Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo com vistas agrave Gerecircncia Financeira ndash GEFIN
para os devidos procedimentos contaacutebeis e de pagamento (fl 64 do Anexo I)
35 Todavia natildeo haacute nos autos evidecircncia do acompanhamento das obras
como exigido nos termos do convecircnio No processo os uacutenicos registros que
comprovam o acompanhamento da obra satildeo os relatoacuterios de vistoria (fls 7098
do Anexo I)
36 Conforme se verifica mesmo os relatoacuterios de vistoria natildeo apresentam
indiacutecios de supervisatildeo criteriosa das etapas da obra O primeiro relatoacuterio de
vistoria do processo aparece apenas na 13ordf mediccedilatildeo A partir de entatildeo os
demais relatoacuterios satildeo apresentados mensalmente exceto na 17ordf e na 20ordf
mediccedilotildees
37 Cada relatoacuterio identifica os serviccedilos executados por grupo de itens
conforme estabelecido no cronograma fiacutesico-financeiro7 mas natildeo haacute descriccedilatildeo
fiacutesica do que foi construiacutedo nas etapas vistoriadas Por exemplo no cronograma
e nos relatoacuterios de vistoria apoacutes 24 mediccedilotildees existe o relato de que foram
executados mais de R$ 300 milhotildees no grupo Fundaccedilotildees e Estruturas (fl 95 do
Anexo I) Todavia nem nas mediccedilotildees tampouco nos relatoacuterios de vistoria haacute
indicaccedilatildeo de que parte da estrutura ou da fundaccedilatildeo foi executada em cada etapa
(ex quais tubulotildees blocos pilares ou peccedilas de arquibancada correspondem aos
valores medidos8)
38 Dessa forma natildeo se pode verificar se houve pagamento antecipado ou
em duplicidade ou a falta de pagamento de alguma parte da fundaccedilatildeo ou da
7 Serviccedilos teacutecnicos profissionais serviccedilos preliminares fundaccedilotildees e estruturas arquitetura e
elementos de urbanismo instalaccedilotildees eleacutetricas e eletrocircnicas instalaccedilotildees hidraacuteulicas e sanitaacuterias
serviccedilos complementares e serviccedilos auxiliares e administrativos
8 Para um exemplo de relatoacuterio nesses termos checar relatoacuterio fotograacutefico da CGU referente agrave
construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia no mecircs de setembro de 2011 (fls 99103 do Anexo I)
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estrutura nas diversas mediccedilotildees realizadas Milhares de metros cuacutebicos de
concreto foram pagos sem que o executor do convecircnio tivesse rigoroso controle
de como e quando houve a sua aplicaccedilatildeo e em qual etapa da obra
39 Haacute registro fotograacutefico a exemplo do que consta na fl 73 do Anexo I
que apresenta vistas gerais da obra que se repetem em relatoacuterios subsequentes
demonstrando que natildeo foi fotografada a parte da estrutura paga em cada
momento Um resumo do conteuacutedo dos relatoacuterios pode ser conferido no PT 6 agraves
fls 7071 do Anexo I
40 Em siacutentese os diversos atestos do executor do convecircnio nas etapas
pagas e as informaccedilotildees incompletas dos Relatoacuterios de Vistoria permitem concluir
que houve a liberaccedilatildeo de recursos sem a fiscalizaccedilatildeo criteriosa do que foi
efetivamente executado em cada etapa Portanto natildeo houve adequada
supervisatildeo fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento do convecircnio Mesmo assim o
executor apresentou manifestaccedilatildeo favoraacutevel sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos
Causas
41 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 16 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 o art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN
nordm 012005 - CGDF
42 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a proacutepria
TERRACAP deveria ter identificado e corrigido as desconformidades
encontradas
Efeitos
43 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
possiacuteveis pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e
pagos b) ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo
ou de materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
44 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees9 sobre as competecircncias e atividades
realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da construccedilatildeo do Estaacutedio
9 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria
e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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Nacional de Brasiacutelia concluindo que ldquoas duacutevidas apontadas nos paraacutegrafos 36
37 e 38 do Relatoacuterio de Auditoria podem ser esclarecidas com a verificaccedilatildeo da
documentaccedilatildeo das mediccedilotildees que estatildeo de posse da NOVACAPrdquo10
45 Aleacutem disso opocircs as seguintes consideraccedilotildees
ldquoEntatildeo eacute importante esclarecer que os Relatoacuterios de Vistoria das Obras
emitidos pela TERRACAP (Executor do convecircnio) de fato natildeo traz detalhadamente os
quantitativos de cada serviccedilo que eacute medido uma vez que as mediccedilotildees detalhadas
estatildeo em posse da NOVACAP mas estatildeo disponiacuteveis para consulta natildeo soacute para a
TERRACAP como para os Oacutergatildeos de Controle e Fiscalizaccedilatildeo Governamental
Ressalto tambeacutem que a obra do Estaacutedio pelas suas dimensotildees e suas
caracteriacutesticas especiais tem uma planilha orccedilamentaacuteria com mais de 1500 itens
(Anexo III) e que gera a cada mediccedilatildeo um volume consideraacutevel de folhas impressas
e como jaacute estatildeo arquivadas na NOVACAP julgo natildeo ser razoaacutevel a duplicaccedilatildeo desta
documentaccedilatildeo para eventualmente juntar ao processo de acompanhamento da
TERRACAP
Entendo que conforme descrito no objeto do convecircnio 3232009 ldquo muacutetua
cooperaccedilatildeo entre os participes visando agrave execuccedilatildeo das obrasrdquo foi definido
que para a execuccedilatildeo desta obra Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a NOVACAP e
TERRACAP atuariam em parceria mas com atribuiccedilotildees distintas embora
intimamente relacionadas e com o objetivo de conclusatildeo do objeto com maior
eficiecircncia possiacutevel e que natildeo houve negligecircncia deste Executor e uma anaacutelise de
toda a documentaccedilatildeo da obra esclarece que o acompanhamento do convecircnio estaacute
ocorrendo dentro de criteacuterios teacutecnicosrdquo 11
Posicionamento da equipe de auditoria
46 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP apenas corrobora a existecircncia das
falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a atuaccedilatildeo
negligente do executor do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 que natildeo deu
efetividade ao disposto no item 16 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
47 As informaccedilotildees carreadas aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e
anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve por
parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP
empresa cuja atuaccedilatildeo na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia tambeacutem
deveria ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela TERRACAP
Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio executor do
convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam eram
realizadas pela NOVACAP sem a sua supervisatildeo
10 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 141142
11 Sic Grifos no original
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48 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP caberia a esta natildeo agravequela
significa aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da TERRACAP eram
absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel Notadamente
porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico qualificado para a
funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou seu preposto com
formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
49 Aleacutem disso natildeo merece prosperar a indicaccedilatildeo da existecircncia de
elevado quantitativo de itens e documentos a serem considerados nas mediccedilotildees
da obra Isso porque as informaccedilotildees poderiam ser trabalhadas pelo executor do
convecircnio com uso de recursos de tecnologia da informaccedilatildeo o que dispensaria a
duplicaccedilatildeo de documentos em processos administrativos e evitaria o pagamento
indevido de serviccedilos natildeo executados e de materiais natildeo aplicados na obra
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 01
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 por parte do executor designado pela
TERRACAP
A partir de
setembro2010 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
50 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 02
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 3232009
Setembro
de 2010
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio NUTRAPROJU
nordm 3232009 em desacordo
com o disposto no art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto
nordm 160981994 no art 41
sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
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Proposiccedilotildees
51 Tendo em conta que a construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
encontra-se finalizada e existem outros feitos nesta Corte instaurados para
acompanhar a execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 323200912 deixa-se
de propor a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na
fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
52 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 02 com fundamento no art 182 sect 5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
53 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
212 Achado nordm 2 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas
unidades teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos
Colegiados competentes para exame
Criteacuterios
54 Itens 15 e 214 da Claacuteusula Terceira do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP art 46 do Decreto nordm 325982010 e arts 13 19 sect 2ordm 21
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
55 Nos termos do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 as prestaccedilotildees
de contas devem ser elaboradas pela NOVACAP Cabe agrave TERRACAP conforme
a Claacuteusula Terceira item 15
Fiscalizar o fiel cumprimento do presente Convecircnio e aprovar a prestaccedilatildeo de contas
56 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
12 Por exemplo os Processos nordms 301012010 164692012 308602012 84402013 244822013
295652013 e 344702013
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Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
57 No artigo 30 a IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu a documentaccedilatildeo
que deve compor as prestaccedilotildees de contas (parciais enquanto o convecircnio seguir
em andamento)
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
58 Na TERRACAP as prestaccedilotildees de contas satildeo examinadas pelo
executor do convecircnio GEREN ndash Gerecircncia de Engenharia e DITEC ndash Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo que posteriormente as encaminha agrave DIRAF ndash
Diretoria de Recursos Humanos Administraccedilatildeo e Financcedilas e GEFIN - Gerecircncia
de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira Tais setores satildeo responsaacuteveis pela
elaboraccedilatildeo de relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
59 A prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento de controle
que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos puacuteblicos
Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto conveniado
Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita ajustes e
correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou concomitante
permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por verificar fatos
consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a necessidade de
ressarcimento de valores
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60 Entretanto o Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 seguiu uma
dinacircmica distinta Natildeo haacute adiantamento de recursos ao convenente para a
execuccedilatildeo do objeto o que geraria o dever de demonstrar pormenorizadamente
sua utilizaccedilatildeo Os recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa
mediante a apresentaccedilatildeo dos documentos que comprovam a mediccedilatildeo realizada
Ou seja a prestaccedilatildeo de contas eacute anterior ao repasse dos recursos que satildeo
liberados com a comprovaccedilatildeo de sua aplicaccedilatildeo
61 De todo modo o princiacutepio das prestaccedilotildees de contas deve ser mantido
Eacute imperativo que haja comprovaccedilatildeo de que os recursos destinados a cada etapa
foram gastos no objeto designado e de acordo com o convecircnio e a legislaccedilatildeo
pertinente
62 Nesse entendimento as prestaccedilotildees de contas parciais encaminhadas
pela NOVACAP agrave TERRACAP devem conter aleacutem das mediccedilotildees entregues a
documentaccedilatildeo especificada no item III do artigo 26 da IN nordm 012005-CGDF
Art 26 O oacutergatildeo ou entidade que receber recursos inclusive de origem externa na
forma estabelecida nesta Instruccedilatildeo Normativa ficaraacute sujeito agrave apresentaccedilatildeo da
prestaccedilatildeo de contas final sobre a aplicaccedilatildeo integral dos recursos recebidos a qual
seraacute constituiacuteda por relatoacuterio de cumprimento do objeto acompanhado das seguintes
peccedilas
()
III - Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira - Anexo III
63 Ocorre que esse relatoacuterio natildeo foi entregue pela NOVACAP As
prestaccedilotildees de contas parciais apresentadas consistem dos mesmos documentos
entregues agrave TERRACAP para fins de repasse dos recursos de cada etapa
Compotildeem-se de faturas atestados de execuccedilatildeo notas fiscais planilhas de
mediccedilatildeo e certidotildees negativas (PT 5 fl 43 do Anexo I)
64 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira eacute elemento essencial das
prestaccedilotildees de contas parciais (art 31 da IN nordm 012005) e deve fundamentar as
anaacutelises da unidade teacutecnica Natildeo tendo sido apresentado a TERRACAP natildeo
tomou providecircncias no sentido de corrigir essa disfunccedilatildeo (art 21 da IN nordm
012005)
65 Aleacutem disso apoacutes examinar a documentaccedilatildeo apresentada pela
NOVACAP a GERENDITEC natildeo emitiu parecer teacutecnico sobre as prestaccedilotildees de
contas parciais (art 29 sect 1ordm da IN nordm 012005) Igualmente a GEFINDIRAF foi
omissa quanto aos aspectos financeiros
66 Sobre o parecer teacutecnico natildeo se pode dizer que os Relatoacuterios de
Vistoria o substituem Como demonstrado no achado anterior satildeo relatoacuterios
superficiais que natildeo apresentam anaacutelise do objeto realizado em cada etapa da
obra
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67 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
68 O processo que detalha a execuccedilatildeo do convecircnio tambeacutem natildeo mostra a
apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais por algum oacutergatildeo colegiado como
determinado pelo Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP no art 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 (fls 29 do Anexo I) As prestaccedilotildees de contas deveriam
ter sido encaminhadas pela Diretoria Administrativa e Financeira agrave Diretoria
Colegiada da TERRACAP para a competente apreciaccedilatildeo o que natildeo ocorreu
69 Em resumo percebe-se que natildeo houve por parte da TERRACAP o
devido zelo quanto agrave anaacutelise e apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais
enviadas pela NOVACAP A negligecircncia eacute evidenciada por natildeo terem sido
tomadas providecircncias quanto agrave documentaccedilatildeo insuficiente apresentada pela
NOVACAP por natildeo terem sido emitidos pareceres teacutecnicos e financeiros sobre a
execuccedilatildeo do convecircnio e pela falta de apreciaccedilatildeo pela Diretoria Colegiada da
TERRACAP
Causas
70 Quanto agrave insuficiecircncia das prestaccedilotildees de contas parciais a primeira
causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas (GEFIN
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GEREN e DIRAF) ao natildeo cumprir adequadamente o disposto nos arts 29 sect 1ordm
30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e nos arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
71 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a proacutepria
TERRACAP deveria ter identificado e corrigido as desconformidades
encontradas
72 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo as submeteu aos oacutergatildeos colegiados pertinentes
Efeitos
73 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
Consideraccedilotildees do Auditado
74 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees13 sobre os procedimentos atuais
adotados pela Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF
nas prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios firmados pela TERRACAP Na
sequumlecircncia indicou que ldquonatildeo tem como rotina de trabalho o envio aos oacutergatildeos
colegiados das Prestaccedilotildees de Contas Parciais uma vez que natildeo haacute Normatizaccedilatildeo vigente
que exija de forma literal o envio das Prestaccedilotildees de Contas Parciais aos oacutergatildeos
colegiadosrdquo (sic)
75 Nesse sentido diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto
ao alcance das disposiccedilotildees contidas no art 29 da IN nordm 012005-CGDF
indicando que ldquoa GEFIN entende que no caso de Prestaccedilatildeo de Contas Parciais a IN
012005 ndash CGDF natildeo eacute especiacutefica na exigecircncia da apreciaccedilatildeo da Diretoria Colegiada
Ateacute porque isso geraria burocratizaccedilatildeo excessiva do processo jaacute que mensalmente se
deve realizar a Prestaccedilatildeo de Contas Parciais poreacutem estaacute agrave disposiccedilatildeo de passar a adotar
este procedimento caso o TCDF considere como necessaacuteriordquo14
76 Sobre os aspectos normativos da Resoluccedilatildeo nordm 1791991
13 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
14 Sic Grifos no original
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CONADTERRACAP noticiou que ldquoesta Gerencia reconhece a exigecircncia quanto a
necessidade da GEFIN de apoacutes analisar ldquotoda a documentaccedilatildeordquo de enviar aos Oacutergatildeo
Colegiados competentes Contudo os artigos citados natildeo exigem de forma objetiva que a
Prestaccedilatildeo de Contas Parcial que eacute o caso das prestaccedilotildees de contas do convecircnio
3232009 seja remetido aos Oacutergatildeos Colegiados competentesrdquo14
77 Diversamente a prestaccedilatildeo de contas ao teacutermino dos convecircnios eacute
submetida agrave apreciaccedilatildeo dos oacutergatildeos colegiados em atenccedilatildeo ao disposto no art
29 da IN nordm 012005-CGDF
Posicionamento da equipe de auditoria
78 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou impropriedades nas
prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 como a
ausecircncia do Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira de parecer teacutecnico e da
manifestaccedilatildeo da Diretoria Colegiada da TERRACAP em desacordo com o que
prescrevem os arts 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e os arts 12
aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
79 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF aborda
expressamente as exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial
inexistindo espaccedilo para a interpretaccedilatildeo normativa realizada pela jurisdicionada
no acircmbito da atuaccedilatildeo discricionaacuteria do gestor puacuteblico distrital
80 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das
falhas Todavia nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela
empresa que se limitava a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum
exame de meacuterito conforme supra evidenciado
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 03
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm 3232009 natildeo foram adequadamente
avaliadas pelas unidades teacutecnicas responsaacuteveis da
TERRACAP com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro
assim como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados
competentes para exame
Outubro de 2010
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
81 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 04
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 sem a emissatildeo
de parecer teacutecnico e
financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titular da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 com repasse de
recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Elme
Terezinha
Ribeiro
Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010
Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel
Marcos da
Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
Proposiccedilotildees
82 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 deixaremos de propor agrave Corte
a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado de
Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves observadas
ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que doravante
adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees
de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto
nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
83 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 04 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
84 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
22 QA 2 ndash A execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 ndash SO relativo agrave construccedilatildeo
da Torre de TV Digital no que se refere agrave participaccedilatildeo da TERRACAP
ocorreu dentro dos limites da legalidade e dos termos do Convecircnio
Como concedente dos recursos a TERRACAP natildeo realizou um controle efetivo da
execuccedilatildeo do convecircnio Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e
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serviccedilos nos repasses dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais revelando
clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
221 Achado nordm 3 ndash Natildeo ocorreu o pleno acompanhamento da execuccedilatildeo doas
obras objeto do Convecircnio nordm 2802008- SO por parte do executor
designado pela TERRACAP
Criteacuterio
85 Item 32 da Claacuteusula Terceira15 do Convecircnio nordm 2802008-SO art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 16098199416 art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
86 O Decreto nordm 325982010 descreve as atribuiccedilotildees do executor de
convecircnio em seu art 41 sect 5deg nos seguintes termos17
Art 41 sect 5deg - Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I ndash verificar se o cronograma fiacutesico-financeiro das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
IV ndash atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V ndash prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e financcedilas ou equivalente informaccedilotildees
quanto ao andamento das etapas para atualizaccedilatildeo do SIACSIGGO
87 No mesmo sentido o Decreto nordm 160981994 indicava as atribuiccedilotildees
do executor de convecircnio em seu art 13 inciso II e sect 3ordm nos seguintes termos
Art 13 Para todos os ajustes designar-se-aacute de forma expressa
()
II - o executor a quem caberaacute supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo
que deveraacute apresentar relatoacuterios quando do teacutermino de cada etapa ou sempre que
15 ldquo32 Designar por meio da Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo um teacutecnico para supervisionar a
execuccedilatildeo do Convecircnio que desempenharaacute as seguintes atribuiccedilotildees
321 efetuar o controle das Ordens de Serviccedilo
322 verificar o cumprimento do disposto na Claacuteusula Deacutecima Segunda deste ajuste
323 comprovar a execuccedilatildeo das obras e serviccedilos e visar as faturas atestadas pela
NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras no prazo de 3 (trecircs) dias uacuteteisrdquo
16 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
17 O convecircnio possui dois executores que exercem atribuiccedilotildees distintas pois suas empresas
(NOVACAP e TERRACAP) apresentam responsabilidades diferentes no ajuste Por isso em vista do
princiacutepio da razoabilidade entende-se que natildeo cabem ao executor da TERRACAP todas as
atribuiccedilotildees constantes dos Decretos nordms 160981994 e 325982010 e da Lei nordm 86661993
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solicitado pelo contratante
()
sect 3ordm Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I - verificar se o custo e o andamento das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com as respectivas Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
II - prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e Financcedilas ou oacutergatildeo equivalente
informaccedilotildees necessaacuterias ao caacutelculo do reajustamento de preccedilos quando previsto em
normas proacuteprias
III - dar ciecircncia ao oacutergatildeo ou entidade contratante sobre
a) ocorrecircncias que possam ensejar aplicaccedilatildeo de penalidades ao contratado
b) alteraccedilotildees necessaacuterias ao projeto e suas consequumlecircncias no custo previsto
IV - atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V - verificar a articulaccedilatildeo entre as etapas de modo que os serviccedilos natildeo sejam
prejudicados
VI - remeter ateacute o quinto dia do bimestre subsequumlente relatoacuterio de acompanhamento
das obras ou serviccedilos contratados ao oacutergatildeo ou entidade contratante e ao oacutergatildeo
responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
VII - receber obras e serviccedilos ouvido o oacutergatildeo responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
88 Por sua vez a IN nordm 012005 da Corregedoria-Geral do Distrito Federal
ndash CGDF resume as responsabilidades do executor de convecircnio no art 1ordm sect 1ordm
XII
Supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo bem como apresentar relatoacuterios
ao fim de cada etapa
89 A indicaccedilatildeo do executor foi feita segundo os criteacuterios legais A Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP por meio da Ordem de Serviccedilo nordm
412009 (fl 127 do Anexo I) indicou o Engenheiro Civil Leonam Santos Paes
como executor do convecircnio
90 Consta que a Secretaria de Obras do DF encaminhava agrave TERRACAP
conforme registros no processo de execuccedilatildeo do convecircnio para construccedilatildeo da
Torre de TV Digital os seguintes documentos Demonstrativo de Execuccedilatildeo da
Receita e da Despesa Relaccedilatildeo de Pagamentos Conciliaccedilatildeo Bancaacuteria Extratos
da Conta Corrente do Convecircnio Atestado de Execuccedilatildeo Notas Fiscais das firmas
executoras e Detalhamento de Previsotildees de Pagamento
91 A documentaccedilatildeo era analisada pelo executor visando basicamente
confrontar os valores das prestaccedilotildees de contas com as faturas e os atestados de
execuccedilatildeo apresentados Segundo o mesmo tambeacutem eram feitas visitas agrave obra
ocasiatildeo em que se comparava o seu andamento com as mediccedilotildees recebidas
92 No que se refere agrave execuccedilatildeo fiacutesica da obra observa-se que entre os
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documentos apresentados apenas o Atestado de Execuccedilatildeo e as Notas Fiscais
das firmas executoras estatildeo aptos a comprovar a sua execuccedilatildeo os demais
dizem respeito ao controle financeiro Entretanto as descriccedilotildees de ambos natildeo
trazem elementos que permitam demonstrar o que foi construiacutedo em cada etapa
93 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira e os termos de vistoria por
exemplo que em princiacutepio deveriam ser emitidos pelo executor do convecircnio
para atestar o andamento das obras e dos serviccedilos natildeo constam do processo de
execuccedilatildeo do convecircnio Desse modo natildeo se pode assegurar que as mediccedilotildees
apresentadas pelas firmas executoras eram compatiacuteveis com os serviccedilos
prestados e com as etapas do cronograma fiacutesico-financeiro
Causas
94 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 323 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio nordm 2802008-SO o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 o
art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
95 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
96 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e pagos b)
ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo ou de
materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
97 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees18 sobre as atribuiccedilotildees competecircncias
e atividades realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da
construccedilatildeo da Torre de TV Digital destacando que19
ldquo () todas as mediccedilotildees satildeo emitidas pela NOVACAP e enviada agrave Secretaria
de Obras em processo autuado especificamente para aquela mediccedilatildeo (Anexo II)
contendo as planilhas de mediccedilatildeo detalhadas cronograma atualizado Ordens de
18 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
19 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 142143
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Serviccedilo e documentaccedilatildeo de eventuais aditivos
Assim a fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP de pessoal de cada um dos processos
de pagamentomediccedilatildeo os analisa e ldquoatestardquo se estiver de acordo e natildeo o reteacutem uma
vez que este processo retorna para a Secretaria de Obras que faz o pagamento da
FaturaNota Fiscal emitida pela Empresa Construtora
Da forma semelhante ao convecircnio para a construccedilatildeo do Estaacutedio e outros jaacute
firmados entre TERRACAP e NOVACAP CAESB DERDF a fiscalizaccedilatildeo da
execuccedilatildeo dos serviccedilos contratados satildeo atribuiacutedos a essas empresas as
comprovaccedilotildees detalhadas de serviccedilos executados estatildeo comprovados nos processos
de cada uma destas e satildeo disponibilizados para a TERRACAP se houver
necessidade porque acarretaria grande volume de coacutepiasrdquo (sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
98 As informaccedilotildees prestadas pela TERRACAP apenas confirmam a
existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se evidenciou
a atuaccedilatildeo negligente do executor do Convecircnio nordm 2802008 - SO que natildeo deu
efetividade ao disposto no Item 32 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
99 Os esclarecimentos trazidos aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI
e anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve
por parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP e
a Secretaria de Obras jurisdicionadas cujas atuaccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de
TV Digital tambeacutem deveriam ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela
TERRACAP Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio
executor do convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam
eram realizadas por outros sem a sua supervisatildeo
100 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP e Secretaria de Obras
caberia a estas natildeo agravequela significa a aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da
TERRACAP eram absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel
Notadamente porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico
qualificado para a funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou um
preposto com formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 05
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio nordm 2802008 - SO por parte
do executor designado pela TERRACAP
Junho2009 a
agosto2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
101 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 06
Responsaacutevel Cargo
Periacuteodo
no
Cargo
Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 2802008-SO
Junho
de 2009
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio nordm 2802008 -
SO em desacordo com o
disposto no art 13 inciso II
e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 no art 41 sect
5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
102 Considerando que a construccedilatildeo da Torre de TV Digital encontra-se
finalizada e que a execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008-SO eacute objeto de
fiscalizaccedilatildeo do Processo nordm 265302008 deixa-se de propor a adoccedilatildeo de
providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no
acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
103 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 06 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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_______ Rubrica
Benefiacutecios Esperados
104 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
222 Achado nordm 4 ndash Os repasses dos recursos financeiros feitos agrave Secretaria
de Obras natildeo obedeceram a criteacuterios preacute-estabelecidos (Programa de
Trabalho) nem se vincularam agraves prestaccedilotildees de contas parciais
Criteacuterios
105 Art 12 do Decreto nordm 160981994 arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO e
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
106 Os repasses de recursos feitos agrave Secretaria de Obras natildeo obedeceram
ao Cronograma de Desembolso (fls 122126 do Anexo I) aos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo do Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP ao art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012005 ndash CGDF e agrave Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm
2802008-SO verbis
Art 3ordm Os recursos seratildeo liberados de acordo com o cronograma Fiacutesico-Financeiro ou
Claacuteusula Especiacutefica que estipule a forma de liberaccedilatildeo em cada Convecircnio ou Contrato
e apoacutes aprovaccedilatildeo do Oacutergatildeo Colegiado competente o qual igualmente aprovaraacute
eventuais alteraccedilotildees
sect 1ordm Qualquer solicitaccedilatildeo de liberaccedilatildeo de recursos deveraacute ser acompanhada da Nota
Fiscal ou Fatura correspondente ao serviccedilo ou obra objeto do Contrato ou Convecircnio
()
Art 4ordf Natildeo seratildeo repassados recursos dos Convecircnios enquanto existir Prestaccedilatildeo de
Contas em atraso de Convecircnio ou Contrato cujo prazo tenha expirado (Res
CONADTERRACAP)
Art 19 O repasse de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do
convecircnio obedeceraacute ao Plano de Trabalho previamente aprovado tendo por base o
cronograma de desembolso cuja elaboraccedilatildeo teraacute como paracircmetro para a definiccedilatildeo
de parcelas o detalhamento da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto e a programaccedilatildeo financeira
do Governo do Distrito Federal
()
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26 (IN nordm 105)
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Proc 729412
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CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO PAGAMENTO
A TERRACAP repassaraacute ao Distrito Federal os recursos necessaacuterios requeridos
pela Secretaria de Obras desde que observadas a previsatildeo de desembolso anual
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO A Secretaria de Obras efetuaraacute os pagamentos mediante
solicitaccedilatildeo da empresa contratada para execuccedilatildeo das obras que deveraacute vir
acompanhada da fatura correspondente conforme etapas e valores previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro bem como das certidotildees negativas de regularidade
com o INSS FGTS e GDF
PARAacuteGRAFO SEGUNDO As faturas apresentadas seratildeo atestadas pela
Fiscalizaccedilatildeo da NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras e pela Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP
PARAacuteGRAFO TERCEIRO Soacute era efetuado o pagamento dos serviccedilos e obras
realmente executados e comprovados os quais devem estar devidamente
especificados quantitativamente e qualitativamente natildeo sendo admissiacutevel o
pagamento de valores calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo
total da obra ou serviccedilo
107 Em relaccedilatildeo ao ajuste em exame a princiacutepio eacute importante fazer os
seguintes registros
a) a celebraccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 - SO ocorreu em 30102008
b) o contrato para construccedilatildeo da Torre de TV Digital foi assinado em
10062009
c) as Ordens de Serviccedilos nordm 637 e nordm 6382009 autorizando a execuccedilatildeo
da obra foram emitidas em 15062009
108 O calendaacuterio de repasses constante do Cronograma de Desembolso foi
completamente ignorado Os repasses foram feitos em menos parcelas de maior
valor Para melhor ilustrar o quadro a seguir mostra as datas de celebraccedilatildeo do
Convecircnio e dos aditivos e os respectivos valores bem como o valor e a
respectiva data de cada repasse feito agrave Secretaria de Obras Registra tambeacutem os
valores acumulados (valor original mais aditivos) dos repasses
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Proc 729412
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Tabela 07
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30042009 5212831 5212831 64
062009 2119411 2119411 33
072009 4549363 6668774 104 31072009 14666739 19879569 245
082009 3869586 10538360 164
30092009 1ordm Aditivo 6617559 092009 4050714 14589074 228
102009 4233654 18822729 294
112009 4450094 23272823 363
24122009 2ordm Aditivo 1173699 122009 5248605 28521428 445 26112009 19092316 38971885 480
012010 4586620 33108049 517
022010 8093811 41201860 643 18022010 21615857 60587742 746
032010 9235606 50437465 787
042010 7235061 57672527 900
052010 4462655 62135182 970
062010 1929214 64064396 1000
25112010 4ordm Aditivo 11797673
17122010 8418271 69006014 849
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894
16032011 137763 72804005 896
20042011 283602 73087607 900
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995
13032012 393475 81250571 1000
89947401 64064396 100 81250571 81250571 100
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
2009
2010
2011
2012
TOTAL
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOSCONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS
109 A princiacutepio cabe registrar que o cronograma de desembolsos
contemplou o valor original do Convecircnio nordm 2802008-SO R$ 6182415711 e
uma parte do Primeiro Aditivo R$ 224023830 que se destinou a corrigir uma
diferenccedila apurada quando da celebraccedilatildeo do Contrato nordm 0972009 entre a
Secretaria de Obras e o Consoacutercio contratado para executar os serviccedilos de
engenharia Assim o montante inicial foi de R$ 6406439541 Verifica-se que
mais da metade desses recursos (R$ 3897188505) foi repassada jaacute em 2009
ano do iniacutecio da obra ou seja 6083 do montante inicial contra uma previsatildeo
de 445 Soacute nos dois primeiros repasses (abril e julho2009) 3103 (R$
1987956943) dos recursos do referido montante jaacute haviam sido repassados O
cronograma de desembolso previa repasses de apenas 104
110 O repasse dos 555 restantes (R$ 3554296747) previstos para o
ano seguinte (2010) deveria ocorrer em seis parcelas conforme cronograma
Mas a esse valor foi adicionada ainda a outra parte do 1ordm Aditivo (R$
437732086) e o 2ordm Aditivo (R$ 117369905) ambos efetuados em 2009 mais
o 4ordm Aditivo no valor de R$ 1179767257 Dessa forma o montante a ser
repassado em 2010 passou a ser de R$ 5289165995 Poreacutem naquele ano
ocorreram apenas dois repasses o primeiro em fevereiro de R$ 2161585726
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Proc 729412
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e o uacuteltimo em dezembro de R$ 841827124 Assim o montante repassado em
2010 atingiu a cifra de R$ 3003412850 abaixo do previsto Entretanto cabe
observar que dos R$ 3554296747 previstos no cronograma original para 2010
mais da metade desses recursos foi transferida jaacute no primeiro repasse conforme
tabela anterior
111 No exerciacutecio de 2011 foram celebrados ainda o 5ordm e o 7ordm Aditivos cujos
valores foram R$ 28360184 e R$ 825071131 respectivamente Assim restou
um saldo de R$ 3139184460 a ser repassado agrave Secretaria de Obras Nos anos
de 2011 e 2012 foram repassados R$ 900806839 e R$ 323648942
respectivamente conforme o quadro Tais valores referem-se ao restante do 4ordm
Aditivo e ao 5ordm Aditivo Quanto ao 7ordm Aditivo natildeo haacute registro de que os recursos
correspondentes tenham sido repassados agrave Secretaria de Obras no decorrer da
execuccedilatildeo desta auditoria
112 Observa-se ainda que as exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da
IN ndeg 012005 - CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das
prestaccedilotildees de contas parciais tambeacutem natildeo foram observadas O quadro a seguir
mostra que os repasses e a comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos seguiram
calendaacuterios diferentes contrariando as normas citadas
Tabela 08
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30092009 1ordm Aditivo 6617559 30042009 5212831 5212831 64 08102009 1924746 1924746 24
24122009 2ordm Aditivo 1173699 31072009 14666739 19879569 245 16122009 8239697 10164443 125
26112009 19092316 38971885 480
25112010 4ordm Aditivo 11797673 18022010 21615857 60587742 746 20052010 24411736 34576179 426
17122010 8418271 69006014 849 16062010 2514958 37091136 457
08092010 9680603 46771740 576
29102010 5666457 52438197 645
17122010 7811759 60249955 742
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881 04032011 3978200 64228155 790
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894 14042011 1422684 65650840 808
16032011 137763 72804005 896 19082011 288963 65939803 812
20042011 283602 73087607 900 25112011 281291 66221094 815
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995 04012012 29904 66250997 815
13032012 393475 81250571 1000 07022012 1907073 68158070 839
27032012 2950104 71108175 875
08052012 185303 71293478 877
12062012 4144179 75437657 928
27062012 1978218 77415875 953
10072012 1440266 78856140 971
31082012 383177 79239317 975
89947401 81250571 81250571 100 79239317 79239317 98
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009 -
2011
2012
TOTAL
CONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS PRESTACcedilOtildeES DE CONTAS
2009
2010
113 Verifica-se que de acordo com a norma a prestaccedilatildeo de contas do
primeiro repasse deveria ser preacute-requisito para a liberaccedilatildeo da terceira parcela
Entretanto do montante de R$ 521283071 apenas R$ 192474583 fizeram
parte da primeira comprovaccedilatildeo de aplicaccedilatildeo dos recursos ou seja menos da
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Proc 729412
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metade da parcela De igual modo conforme o quadro as prestaccedilotildees de contas
parciais seguintes foram inadequadas
114 Dessa forma observa-se que os repasses dos recursos financeiros
feitos agrave Secretaria de Obras pela TERRACAP conforme os registros constantes
do Processo nordm 1110008902009 natildeo atendem agraves normas que disciplinam a
mateacuteria
Causas
115 A primeira causa foi a negligecircncia da TERRACAP ao natildeo atentar para
o cumprimento do disposto nos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm 17991
CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO
116 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
117 Conforme se apurou os repasses dos recursos financeiros natildeo
obedeceram ao previsto no cronograma de desembolsos ou agraves prestaccedilotildees de
contas parciais ensejando repasses indevidos e intempestivos agrave Secretaria de
Obras em montante superior ao custo das obras realmente executadas e
comprovadas com reduccedilatildeo dos valores disponiacuteveis em caixa pela TERRACAP
para alcance de suas finalidades institucionais
Consideraccedilotildees do Auditado
118 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou informaccedilotildees20 sobre as competecircncias da Gerecircncia de
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF Na sequumlecircncia indicou
que
ldquo () o natildeo cumprimento das exigecircncias do art 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 aleacutem do art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm 01 de 22 de
dezembro de 2005 natildeo competem a esta Gerecircncia uma vez que os controle do
cronograma Fiacutesico-Financeiro e do Plano de Trabalho dos Convecircnios satildeo
funccedilotildees que dependem de capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica isto eacute compete a
aacuterea de engenharia da Empresardquo
119 Em seguida diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto ao
20 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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alcance da Claacuteusula Oitava do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
indicando que ldquo() no que concerne a realizaccedilatildeo de pagamentos atraveacutes das exigecircncias
do Cronograma Fiacutesico-Financeiro o Termo do Convecircnio 2802008 NutraPROJU eacute
taxativo ao delegar esta funccedilatildeo agrave Secretaria de Obras a qual tambeacutem acumula a funccedilatildeo
de solicitar os recursos necessaacuterios para o andamento da obrardquo
120 No mesmo sentido destacou que a referida claacuteusula contratual ldquo()
limitou para a TERRACAP as exigecircncias a duas condiccedilotildees baacutesicas
Repasse ser realizado apoacutes o recurso ser requerido pela Secretaria de Obras
Deve-se observar agrave previsatildeo de desembolso anualrdquo
121 Assim concluiu que a TERRACAP observou os termos do ajuste com
repasses agrave Secretaria de Obras respeitando o limite de desembolso anual jaacute que
estes estiveram abaixo do que foi programado por ano21 bem como que a falha
evidenciada neste Achado de Auditoria deveria ser objeto de questionamento agrave
Secretaria de Obras
122 Quanto agraves exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da IN ndeg 012005 -
CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das prestaccedilotildees de
contas parciais argumenta que houve a adequada prestaccedilatildeo de contas por
ocasiatildeo do terceiro repasse de valores agrave Secretaria de Obras conforme
determinaccedilatildeo da entatildeo Corregedoria-Geral do Distrito Federal
123 Nesse sentido argumenta que
ldquo () as imposiccedilotildees da Instruccedilatildeo Normativa natildeo exigem que a
responsaacutevel pela confecccedilatildeo da prestaccedilatildeo de contas parcial comprove os
gastos da totalidade dos recursos na obra mas comprove o que foi gasto e o
que foi aplicado no mercado financeiro()
Destarte natildeo compete a TERRACAP determinar o cronograma de
desembolso e a forma como estes seratildeo gastos Dessa forma consideramos
que a TERRACAP respeitou a Instruccedilatildeo Normativa 012005 e a Claacuteusula
Oitava do Temo do Convecircnio NUTRAPROJU 2802008 ao realizar o 3ordm
repasse apoacutes a prestaccedilatildeo de contas parcial e atendeu as solicitaccedilotildees de envio
de recursos realizados pela Secretaria de Obras Todavia como a Secretaria
de Obras solicitou mais recursos mesmo natildeo realizando a gasto total dos
recursos repassados inicialmente esta Gerecircncia considera como ideal
questionar a Secretaria de Obras sobre as solicitaccedilotildees realizadas para o envio
de recursos mesmo natildeo os utilizando em sua totalidade para a execuccedilatildeo da
obra
21 Conforme tabela vista agrave fl 109 que compreende os exerciacutecios de 2009 a 2012
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Aleacutem disso gostariacuteamos de destacar que estas praacuteticas de envio de
adiantamento de recursos ao convenente para a execuccedilatildeo do objeto jaacute foram
devidamente abolidas da empresa desde 2009 em todos os convecircnios os
recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa o evita este tipo de
duacutevidas na gestatildeo do convecircniordquo (Sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
124 Preliminarmente cumpre indicar que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
ratifica a impropriedade evidenciada neste Achado de Auditoria relativa ao
repasse de recursos em desconformidade com o cronograma fiacutesico-financeiro
Contraria o disposto no art 12 do Decreto nordm 160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo nordm 17991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-
SO
125 Isso porque a interpretaccedilatildeo oferecida pela jurisdicionada para o
conteuacutedo das normas em tela por ser inadequada no limite pode ensejar o
completo repasse de recurso ao convenente sem que este comprove qualquer
aplicaccedilatildeo dos valores repassados na realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos ou seja na
efetivaccedilatildeo do objeto pactuado Para tanto seria necessaacuterio apenas que a
terceira ou demais parcelas destinem-se ao repasse de valores moacutedicos A
situaccedilatildeo natildeo encontra abrigo nas normas em tela que visam justamente proteger
o interesse puacuteblico
126 Portanto natildeo haacute razoabilidade na transferecircncia de recursos da
empresa sem a vinculaccedilatildeo ao cronograma fiacutesico-financeiro na medida em que
natildeo havendo a comprovaccedilatildeo dos serviccedilos e obras realmente executados tem-se
a irregular antecipaccedilatildeo de recursos do convecircnio ou o pagamento de valores
calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo total da obra ou
serviccedilo hipoacutetese vetadas pelas normas em tela
127 Neste caso competia agrave Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP
controlar o cronograma fiacutesico-financeiro da obra e o plano de trabalho do
Convecircnio nordm 2802008-SO na medida em que essas atividades ensejam
capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica conforme indicado no Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253
128 Aleacutem disso a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira jamais
poderia ter autorizado e realizado repasses agrave Secretaria de Obras sem o
adequado suporte documental que permitisse demonstrar a compatibilidade
entre as solicitaccedilotildees de recursos e a execuccedilatildeo do objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO situaccedilatildeo absolutamente diversa do adiantamento de recursos com
base apenas na previsatildeo de desembolso anual o que natildeo encontra amparo nas
normas aplicaacuteveis ao caso Tanto eacute assim que a empresa noticiou que a praacutetica
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encontra-se devidamente abolida desde 2009 em todos os convecircnios
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 09
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Repasse de recursos no acircmbito do Convecircnio nordm 2802008-
SO em desconformidade com o cronograma fiacutesico-
financeiro contrariando o disposto no art 12 do Decreto nordm
160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula
Oitava do referido ajuste
Junho2009 a
marccedilo2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
129 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 10
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles
Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Repassar valores agrave
Secretaria de Obras sem o
adequado suporte
documental que permitisse
demonstrar a
compatibilidade material
entre as solicitaccedilotildees de
recursos e a execuccedilatildeo do
objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO em desacordo
com o disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Deixar de controlar o
cronograma fiacutesico-
financeiro da obra e o plano
de trabalho do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
2802008-SO o que ensejou
o repasse de valores agrave
Secretaria de Obras sem a
devida comprovaccedilatildeo da
execuccedilatildeo do objeto do
ajuste contrariando o
disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
130 Considerando que por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos
fls 101-253 a TERRACAP informou que o adiantamento de recursos com base
apenas na previsatildeo de desembolso anual deixou de ser realizada desde 2009
natildeo seraacute proposta a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas
verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
131 Entretanto sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 10 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
132 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
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Fls 300
Proc 729412
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223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria
Criteacuterios
133 Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm 2802008-SO arts 19 sect
2ordm 21 29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
art 18 do Decreto nordm 16098199422 e art 46 do Decreto nordm 325982010
Anaacutelises e Evidecircncias
134 Cabe registrar a princiacutepio que por ocasiatildeo da execuccedilatildeo da presente
Auditoria de Regularidade encontravam-se realizadas apenas as prestaccedilotildees de
contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO estando pendente a uacuteltima
mediccedilatildeo visto que soacute havia ocorrido a entrega provisoacuteria da obra
135 No achado anterior a anaacutelise teve por base o cotejamento dos
repasses com as prestaccedilotildees de contas parciais Aqui examina-se a correlaccedilatildeo
dessas prestaccedilotildees com as mediccedilotildees
136 Conforme previsto na Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm
2802008 - SO compete agrave NOVACAP prestar contas da aplicaccedilatildeo dos recursos
em ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a conclusatildeo das obras ou sempre que solicitado
pela TERRACAP
137 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
22 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
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5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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Fls 273
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_______ Rubrica
quanto ao andamento das etapas para atualizaccedilatildeo do SIACSIGGO
28 No mesmo sentido o Decreto nordm 160981994 indicava as atribuiccedilotildees
do executor de convecircnio em seu art 13 inciso II e sect 3ordm
Art 13 Para todos os ajustes designar-se-aacute de forma expressa
()
II - o executor a quem caberaacute supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo
que deveraacute apresentar relatoacuterios quando do teacutermino de cada etapa ou sempre que
solicitado pelo contratante
()
sect 3ordm Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I - verificar se o custo e o andamento das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com as respectivas Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
II - prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e Financcedilas ou oacutergatildeo equivalente
informaccedilotildees necessaacuterias ao caacutelculo do reajustamento de preccedilos quando previsto em
normas proacuteprias
III - dar ciecircncia ao oacutergatildeo ou entidade contratante sobre
a) ocorrecircncias que possam ensejar aplicaccedilatildeo de penalidades ao contratado
b) alteraccedilotildees necessaacuterias ao projeto e suas consequumlecircncias no custo previsto
IV - atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V - verificar a articulaccedilatildeo entre as etapas de modo que os serviccedilos natildeo sejam
prejudicados
VI - remeter ateacute o quinto dia do bimestre subsequumlente relatoacuterio de acompanhamento
das obras ou serviccedilos contratados ao oacutergatildeo ou entidade contratante e ao oacutergatildeo
responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
VII - receber obras e serviccedilos ouvido o oacutergatildeo responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
29 A IN nordm 012005 da Corregedoria-Geral do Distrito Federal ndash CGDF
resume as responsabilidades do executor de convecircnio no art 1ordm sect 1ordm XII
Supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo bem como apresentar relatoacuterios
ao fim de cada etapa
30 A indicaccedilatildeo do executor foi feita segundo os criteacuterios legais A Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP por meio da Ordem de Serviccedilo nordm
1682010 (fl 36 do Anexo I) indicou o Engenheiro Civil Leonam Santos Paes
como executor do convecircnio
31 Sua atuaccedilatildeo eacute perceptiacutevel no visto agraves faturas emitidas pela NOVACAP
(PT 46 ndash fls 4042 do Anexo I) nos relatoacuterios de vistoria (fls 7098 do Anexo I)
6 Coluna ldquoAtesto Terracaprdquo
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no acompanhamento de reajustamentos contratuais e na emissatildeo de pareceres
antes da celebraccedilatildeo de termos aditivos ao convecircnio (fls 3739 do Anexo I)
32 Nota-se no processo de celebraccedilatildeo e de execuccedilatildeo do convecircnio a
presenccedila do executor nos aspectos formais precisamente na conferecircncia da
documentaccedilatildeo elaborada pela NOVACAP
33 Segundo relato do proacuteprio executor a cada etapa tendo recebido as
mediccedilotildees (Planilha de Mediccedilatildeo Atestado de Execuccedilatildeo Notas Fiscais e Faturas
da NOVACAP) ele conferia se os registros da Planilha de Mediccedilatildeo se
conformavam com a obra realizada e entatildeo visava as faturas da NOVACAP
34 Apoacutes o atesto das faturas o executor remetia a documentaccedilatildeo para a
Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo com vistas agrave Gerecircncia Financeira ndash GEFIN
para os devidos procedimentos contaacutebeis e de pagamento (fl 64 do Anexo I)
35 Todavia natildeo haacute nos autos evidecircncia do acompanhamento das obras
como exigido nos termos do convecircnio No processo os uacutenicos registros que
comprovam o acompanhamento da obra satildeo os relatoacuterios de vistoria (fls 7098
do Anexo I)
36 Conforme se verifica mesmo os relatoacuterios de vistoria natildeo apresentam
indiacutecios de supervisatildeo criteriosa das etapas da obra O primeiro relatoacuterio de
vistoria do processo aparece apenas na 13ordf mediccedilatildeo A partir de entatildeo os
demais relatoacuterios satildeo apresentados mensalmente exceto na 17ordf e na 20ordf
mediccedilotildees
37 Cada relatoacuterio identifica os serviccedilos executados por grupo de itens
conforme estabelecido no cronograma fiacutesico-financeiro7 mas natildeo haacute descriccedilatildeo
fiacutesica do que foi construiacutedo nas etapas vistoriadas Por exemplo no cronograma
e nos relatoacuterios de vistoria apoacutes 24 mediccedilotildees existe o relato de que foram
executados mais de R$ 300 milhotildees no grupo Fundaccedilotildees e Estruturas (fl 95 do
Anexo I) Todavia nem nas mediccedilotildees tampouco nos relatoacuterios de vistoria haacute
indicaccedilatildeo de que parte da estrutura ou da fundaccedilatildeo foi executada em cada etapa
(ex quais tubulotildees blocos pilares ou peccedilas de arquibancada correspondem aos
valores medidos8)
38 Dessa forma natildeo se pode verificar se houve pagamento antecipado ou
em duplicidade ou a falta de pagamento de alguma parte da fundaccedilatildeo ou da
7 Serviccedilos teacutecnicos profissionais serviccedilos preliminares fundaccedilotildees e estruturas arquitetura e
elementos de urbanismo instalaccedilotildees eleacutetricas e eletrocircnicas instalaccedilotildees hidraacuteulicas e sanitaacuterias
serviccedilos complementares e serviccedilos auxiliares e administrativos
8 Para um exemplo de relatoacuterio nesses termos checar relatoacuterio fotograacutefico da CGU referente agrave
construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia no mecircs de setembro de 2011 (fls 99103 do Anexo I)
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estrutura nas diversas mediccedilotildees realizadas Milhares de metros cuacutebicos de
concreto foram pagos sem que o executor do convecircnio tivesse rigoroso controle
de como e quando houve a sua aplicaccedilatildeo e em qual etapa da obra
39 Haacute registro fotograacutefico a exemplo do que consta na fl 73 do Anexo I
que apresenta vistas gerais da obra que se repetem em relatoacuterios subsequentes
demonstrando que natildeo foi fotografada a parte da estrutura paga em cada
momento Um resumo do conteuacutedo dos relatoacuterios pode ser conferido no PT 6 agraves
fls 7071 do Anexo I
40 Em siacutentese os diversos atestos do executor do convecircnio nas etapas
pagas e as informaccedilotildees incompletas dos Relatoacuterios de Vistoria permitem concluir
que houve a liberaccedilatildeo de recursos sem a fiscalizaccedilatildeo criteriosa do que foi
efetivamente executado em cada etapa Portanto natildeo houve adequada
supervisatildeo fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento do convecircnio Mesmo assim o
executor apresentou manifestaccedilatildeo favoraacutevel sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos
Causas
41 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 16 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 o art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN
nordm 012005 - CGDF
42 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a proacutepria
TERRACAP deveria ter identificado e corrigido as desconformidades
encontradas
Efeitos
43 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
possiacuteveis pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e
pagos b) ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo
ou de materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
44 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees9 sobre as competecircncias e atividades
realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da construccedilatildeo do Estaacutedio
9 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria
e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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Nacional de Brasiacutelia concluindo que ldquoas duacutevidas apontadas nos paraacutegrafos 36
37 e 38 do Relatoacuterio de Auditoria podem ser esclarecidas com a verificaccedilatildeo da
documentaccedilatildeo das mediccedilotildees que estatildeo de posse da NOVACAPrdquo10
45 Aleacutem disso opocircs as seguintes consideraccedilotildees
ldquoEntatildeo eacute importante esclarecer que os Relatoacuterios de Vistoria das Obras
emitidos pela TERRACAP (Executor do convecircnio) de fato natildeo traz detalhadamente os
quantitativos de cada serviccedilo que eacute medido uma vez que as mediccedilotildees detalhadas
estatildeo em posse da NOVACAP mas estatildeo disponiacuteveis para consulta natildeo soacute para a
TERRACAP como para os Oacutergatildeos de Controle e Fiscalizaccedilatildeo Governamental
Ressalto tambeacutem que a obra do Estaacutedio pelas suas dimensotildees e suas
caracteriacutesticas especiais tem uma planilha orccedilamentaacuteria com mais de 1500 itens
(Anexo III) e que gera a cada mediccedilatildeo um volume consideraacutevel de folhas impressas
e como jaacute estatildeo arquivadas na NOVACAP julgo natildeo ser razoaacutevel a duplicaccedilatildeo desta
documentaccedilatildeo para eventualmente juntar ao processo de acompanhamento da
TERRACAP
Entendo que conforme descrito no objeto do convecircnio 3232009 ldquo muacutetua
cooperaccedilatildeo entre os participes visando agrave execuccedilatildeo das obrasrdquo foi definido
que para a execuccedilatildeo desta obra Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a NOVACAP e
TERRACAP atuariam em parceria mas com atribuiccedilotildees distintas embora
intimamente relacionadas e com o objetivo de conclusatildeo do objeto com maior
eficiecircncia possiacutevel e que natildeo houve negligecircncia deste Executor e uma anaacutelise de
toda a documentaccedilatildeo da obra esclarece que o acompanhamento do convecircnio estaacute
ocorrendo dentro de criteacuterios teacutecnicosrdquo 11
Posicionamento da equipe de auditoria
46 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP apenas corrobora a existecircncia das
falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a atuaccedilatildeo
negligente do executor do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 que natildeo deu
efetividade ao disposto no item 16 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
47 As informaccedilotildees carreadas aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e
anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve por
parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP
empresa cuja atuaccedilatildeo na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia tambeacutem
deveria ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela TERRACAP
Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio executor do
convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam eram
realizadas pela NOVACAP sem a sua supervisatildeo
10 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 141142
11 Sic Grifos no original
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48 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP caberia a esta natildeo agravequela
significa aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da TERRACAP eram
absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel Notadamente
porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico qualificado para a
funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou seu preposto com
formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
49 Aleacutem disso natildeo merece prosperar a indicaccedilatildeo da existecircncia de
elevado quantitativo de itens e documentos a serem considerados nas mediccedilotildees
da obra Isso porque as informaccedilotildees poderiam ser trabalhadas pelo executor do
convecircnio com uso de recursos de tecnologia da informaccedilatildeo o que dispensaria a
duplicaccedilatildeo de documentos em processos administrativos e evitaria o pagamento
indevido de serviccedilos natildeo executados e de materiais natildeo aplicados na obra
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 01
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 por parte do executor designado pela
TERRACAP
A partir de
setembro2010 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
50 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 02
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 3232009
Setembro
de 2010
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio NUTRAPROJU
nordm 3232009 em desacordo
com o disposto no art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto
nordm 160981994 no art 41
sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
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Proposiccedilotildees
51 Tendo em conta que a construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
encontra-se finalizada e existem outros feitos nesta Corte instaurados para
acompanhar a execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 323200912 deixa-se
de propor a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na
fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
52 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 02 com fundamento no art 182 sect 5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
53 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
212 Achado nordm 2 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas
unidades teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos
Colegiados competentes para exame
Criteacuterios
54 Itens 15 e 214 da Claacuteusula Terceira do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP art 46 do Decreto nordm 325982010 e arts 13 19 sect 2ordm 21
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
55 Nos termos do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 as prestaccedilotildees
de contas devem ser elaboradas pela NOVACAP Cabe agrave TERRACAP conforme
a Claacuteusula Terceira item 15
Fiscalizar o fiel cumprimento do presente Convecircnio e aprovar a prestaccedilatildeo de contas
56 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
12 Por exemplo os Processos nordms 301012010 164692012 308602012 84402013 244822013
295652013 e 344702013
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Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
57 No artigo 30 a IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu a documentaccedilatildeo
que deve compor as prestaccedilotildees de contas (parciais enquanto o convecircnio seguir
em andamento)
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
58 Na TERRACAP as prestaccedilotildees de contas satildeo examinadas pelo
executor do convecircnio GEREN ndash Gerecircncia de Engenharia e DITEC ndash Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo que posteriormente as encaminha agrave DIRAF ndash
Diretoria de Recursos Humanos Administraccedilatildeo e Financcedilas e GEFIN - Gerecircncia
de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira Tais setores satildeo responsaacuteveis pela
elaboraccedilatildeo de relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
59 A prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento de controle
que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos puacuteblicos
Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto conveniado
Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita ajustes e
correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou concomitante
permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por verificar fatos
consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a necessidade de
ressarcimento de valores
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60 Entretanto o Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 seguiu uma
dinacircmica distinta Natildeo haacute adiantamento de recursos ao convenente para a
execuccedilatildeo do objeto o que geraria o dever de demonstrar pormenorizadamente
sua utilizaccedilatildeo Os recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa
mediante a apresentaccedilatildeo dos documentos que comprovam a mediccedilatildeo realizada
Ou seja a prestaccedilatildeo de contas eacute anterior ao repasse dos recursos que satildeo
liberados com a comprovaccedilatildeo de sua aplicaccedilatildeo
61 De todo modo o princiacutepio das prestaccedilotildees de contas deve ser mantido
Eacute imperativo que haja comprovaccedilatildeo de que os recursos destinados a cada etapa
foram gastos no objeto designado e de acordo com o convecircnio e a legislaccedilatildeo
pertinente
62 Nesse entendimento as prestaccedilotildees de contas parciais encaminhadas
pela NOVACAP agrave TERRACAP devem conter aleacutem das mediccedilotildees entregues a
documentaccedilatildeo especificada no item III do artigo 26 da IN nordm 012005-CGDF
Art 26 O oacutergatildeo ou entidade que receber recursos inclusive de origem externa na
forma estabelecida nesta Instruccedilatildeo Normativa ficaraacute sujeito agrave apresentaccedilatildeo da
prestaccedilatildeo de contas final sobre a aplicaccedilatildeo integral dos recursos recebidos a qual
seraacute constituiacuteda por relatoacuterio de cumprimento do objeto acompanhado das seguintes
peccedilas
()
III - Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira - Anexo III
63 Ocorre que esse relatoacuterio natildeo foi entregue pela NOVACAP As
prestaccedilotildees de contas parciais apresentadas consistem dos mesmos documentos
entregues agrave TERRACAP para fins de repasse dos recursos de cada etapa
Compotildeem-se de faturas atestados de execuccedilatildeo notas fiscais planilhas de
mediccedilatildeo e certidotildees negativas (PT 5 fl 43 do Anexo I)
64 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira eacute elemento essencial das
prestaccedilotildees de contas parciais (art 31 da IN nordm 012005) e deve fundamentar as
anaacutelises da unidade teacutecnica Natildeo tendo sido apresentado a TERRACAP natildeo
tomou providecircncias no sentido de corrigir essa disfunccedilatildeo (art 21 da IN nordm
012005)
65 Aleacutem disso apoacutes examinar a documentaccedilatildeo apresentada pela
NOVACAP a GERENDITEC natildeo emitiu parecer teacutecnico sobre as prestaccedilotildees de
contas parciais (art 29 sect 1ordm da IN nordm 012005) Igualmente a GEFINDIRAF foi
omissa quanto aos aspectos financeiros
66 Sobre o parecer teacutecnico natildeo se pode dizer que os Relatoacuterios de
Vistoria o substituem Como demonstrado no achado anterior satildeo relatoacuterios
superficiais que natildeo apresentam anaacutelise do objeto realizado em cada etapa da
obra
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67 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
68 O processo que detalha a execuccedilatildeo do convecircnio tambeacutem natildeo mostra a
apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais por algum oacutergatildeo colegiado como
determinado pelo Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP no art 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 (fls 29 do Anexo I) As prestaccedilotildees de contas deveriam
ter sido encaminhadas pela Diretoria Administrativa e Financeira agrave Diretoria
Colegiada da TERRACAP para a competente apreciaccedilatildeo o que natildeo ocorreu
69 Em resumo percebe-se que natildeo houve por parte da TERRACAP o
devido zelo quanto agrave anaacutelise e apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais
enviadas pela NOVACAP A negligecircncia eacute evidenciada por natildeo terem sido
tomadas providecircncias quanto agrave documentaccedilatildeo insuficiente apresentada pela
NOVACAP por natildeo terem sido emitidos pareceres teacutecnicos e financeiros sobre a
execuccedilatildeo do convecircnio e pela falta de apreciaccedilatildeo pela Diretoria Colegiada da
TERRACAP
Causas
70 Quanto agrave insuficiecircncia das prestaccedilotildees de contas parciais a primeira
causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas (GEFIN
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GEREN e DIRAF) ao natildeo cumprir adequadamente o disposto nos arts 29 sect 1ordm
30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e nos arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
71 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a proacutepria
TERRACAP deveria ter identificado e corrigido as desconformidades
encontradas
72 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo as submeteu aos oacutergatildeos colegiados pertinentes
Efeitos
73 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
Consideraccedilotildees do Auditado
74 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees13 sobre os procedimentos atuais
adotados pela Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF
nas prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios firmados pela TERRACAP Na
sequumlecircncia indicou que ldquonatildeo tem como rotina de trabalho o envio aos oacutergatildeos
colegiados das Prestaccedilotildees de Contas Parciais uma vez que natildeo haacute Normatizaccedilatildeo vigente
que exija de forma literal o envio das Prestaccedilotildees de Contas Parciais aos oacutergatildeos
colegiadosrdquo (sic)
75 Nesse sentido diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto
ao alcance das disposiccedilotildees contidas no art 29 da IN nordm 012005-CGDF
indicando que ldquoa GEFIN entende que no caso de Prestaccedilatildeo de Contas Parciais a IN
012005 ndash CGDF natildeo eacute especiacutefica na exigecircncia da apreciaccedilatildeo da Diretoria Colegiada
Ateacute porque isso geraria burocratizaccedilatildeo excessiva do processo jaacute que mensalmente se
deve realizar a Prestaccedilatildeo de Contas Parciais poreacutem estaacute agrave disposiccedilatildeo de passar a adotar
este procedimento caso o TCDF considere como necessaacuteriordquo14
76 Sobre os aspectos normativos da Resoluccedilatildeo nordm 1791991
13 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
14 Sic Grifos no original
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CONADTERRACAP noticiou que ldquoesta Gerencia reconhece a exigecircncia quanto a
necessidade da GEFIN de apoacutes analisar ldquotoda a documentaccedilatildeordquo de enviar aos Oacutergatildeo
Colegiados competentes Contudo os artigos citados natildeo exigem de forma objetiva que a
Prestaccedilatildeo de Contas Parcial que eacute o caso das prestaccedilotildees de contas do convecircnio
3232009 seja remetido aos Oacutergatildeos Colegiados competentesrdquo14
77 Diversamente a prestaccedilatildeo de contas ao teacutermino dos convecircnios eacute
submetida agrave apreciaccedilatildeo dos oacutergatildeos colegiados em atenccedilatildeo ao disposto no art
29 da IN nordm 012005-CGDF
Posicionamento da equipe de auditoria
78 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou impropriedades nas
prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 como a
ausecircncia do Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira de parecer teacutecnico e da
manifestaccedilatildeo da Diretoria Colegiada da TERRACAP em desacordo com o que
prescrevem os arts 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e os arts 12
aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
79 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF aborda
expressamente as exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial
inexistindo espaccedilo para a interpretaccedilatildeo normativa realizada pela jurisdicionada
no acircmbito da atuaccedilatildeo discricionaacuteria do gestor puacuteblico distrital
80 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das
falhas Todavia nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela
empresa que se limitava a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum
exame de meacuterito conforme supra evidenciado
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Proc 729412
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 03
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm 3232009 natildeo foram adequadamente
avaliadas pelas unidades teacutecnicas responsaacuteveis da
TERRACAP com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro
assim como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados
competentes para exame
Outubro de 2010
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
81 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 04
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 sem a emissatildeo
de parecer teacutecnico e
financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titular da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 com repasse de
recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Elme
Terezinha
Ribeiro
Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010
Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel
Marcos da
Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
Proposiccedilotildees
82 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 deixaremos de propor agrave Corte
a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado de
Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves observadas
ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que doravante
adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees
de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto
nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
83 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 04 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
84 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
22 QA 2 ndash A execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 ndash SO relativo agrave construccedilatildeo
da Torre de TV Digital no que se refere agrave participaccedilatildeo da TERRACAP
ocorreu dentro dos limites da legalidade e dos termos do Convecircnio
Como concedente dos recursos a TERRACAP natildeo realizou um controle efetivo da
execuccedilatildeo do convecircnio Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e
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serviccedilos nos repasses dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais revelando
clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
221 Achado nordm 3 ndash Natildeo ocorreu o pleno acompanhamento da execuccedilatildeo doas
obras objeto do Convecircnio nordm 2802008- SO por parte do executor
designado pela TERRACAP
Criteacuterio
85 Item 32 da Claacuteusula Terceira15 do Convecircnio nordm 2802008-SO art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 16098199416 art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
86 O Decreto nordm 325982010 descreve as atribuiccedilotildees do executor de
convecircnio em seu art 41 sect 5deg nos seguintes termos17
Art 41 sect 5deg - Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I ndash verificar se o cronograma fiacutesico-financeiro das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
IV ndash atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V ndash prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e financcedilas ou equivalente informaccedilotildees
quanto ao andamento das etapas para atualizaccedilatildeo do SIACSIGGO
87 No mesmo sentido o Decreto nordm 160981994 indicava as atribuiccedilotildees
do executor de convecircnio em seu art 13 inciso II e sect 3ordm nos seguintes termos
Art 13 Para todos os ajustes designar-se-aacute de forma expressa
()
II - o executor a quem caberaacute supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo
que deveraacute apresentar relatoacuterios quando do teacutermino de cada etapa ou sempre que
15 ldquo32 Designar por meio da Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo um teacutecnico para supervisionar a
execuccedilatildeo do Convecircnio que desempenharaacute as seguintes atribuiccedilotildees
321 efetuar o controle das Ordens de Serviccedilo
322 verificar o cumprimento do disposto na Claacuteusula Deacutecima Segunda deste ajuste
323 comprovar a execuccedilatildeo das obras e serviccedilos e visar as faturas atestadas pela
NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras no prazo de 3 (trecircs) dias uacuteteisrdquo
16 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
17 O convecircnio possui dois executores que exercem atribuiccedilotildees distintas pois suas empresas
(NOVACAP e TERRACAP) apresentam responsabilidades diferentes no ajuste Por isso em vista do
princiacutepio da razoabilidade entende-se que natildeo cabem ao executor da TERRACAP todas as
atribuiccedilotildees constantes dos Decretos nordms 160981994 e 325982010 e da Lei nordm 86661993
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solicitado pelo contratante
()
sect 3ordm Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I - verificar se o custo e o andamento das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com as respectivas Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
II - prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e Financcedilas ou oacutergatildeo equivalente
informaccedilotildees necessaacuterias ao caacutelculo do reajustamento de preccedilos quando previsto em
normas proacuteprias
III - dar ciecircncia ao oacutergatildeo ou entidade contratante sobre
a) ocorrecircncias que possam ensejar aplicaccedilatildeo de penalidades ao contratado
b) alteraccedilotildees necessaacuterias ao projeto e suas consequumlecircncias no custo previsto
IV - atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V - verificar a articulaccedilatildeo entre as etapas de modo que os serviccedilos natildeo sejam
prejudicados
VI - remeter ateacute o quinto dia do bimestre subsequumlente relatoacuterio de acompanhamento
das obras ou serviccedilos contratados ao oacutergatildeo ou entidade contratante e ao oacutergatildeo
responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
VII - receber obras e serviccedilos ouvido o oacutergatildeo responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
88 Por sua vez a IN nordm 012005 da Corregedoria-Geral do Distrito Federal
ndash CGDF resume as responsabilidades do executor de convecircnio no art 1ordm sect 1ordm
XII
Supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo bem como apresentar relatoacuterios
ao fim de cada etapa
89 A indicaccedilatildeo do executor foi feita segundo os criteacuterios legais A Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP por meio da Ordem de Serviccedilo nordm
412009 (fl 127 do Anexo I) indicou o Engenheiro Civil Leonam Santos Paes
como executor do convecircnio
90 Consta que a Secretaria de Obras do DF encaminhava agrave TERRACAP
conforme registros no processo de execuccedilatildeo do convecircnio para construccedilatildeo da
Torre de TV Digital os seguintes documentos Demonstrativo de Execuccedilatildeo da
Receita e da Despesa Relaccedilatildeo de Pagamentos Conciliaccedilatildeo Bancaacuteria Extratos
da Conta Corrente do Convecircnio Atestado de Execuccedilatildeo Notas Fiscais das firmas
executoras e Detalhamento de Previsotildees de Pagamento
91 A documentaccedilatildeo era analisada pelo executor visando basicamente
confrontar os valores das prestaccedilotildees de contas com as faturas e os atestados de
execuccedilatildeo apresentados Segundo o mesmo tambeacutem eram feitas visitas agrave obra
ocasiatildeo em que se comparava o seu andamento com as mediccedilotildees recebidas
92 No que se refere agrave execuccedilatildeo fiacutesica da obra observa-se que entre os
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documentos apresentados apenas o Atestado de Execuccedilatildeo e as Notas Fiscais
das firmas executoras estatildeo aptos a comprovar a sua execuccedilatildeo os demais
dizem respeito ao controle financeiro Entretanto as descriccedilotildees de ambos natildeo
trazem elementos que permitam demonstrar o que foi construiacutedo em cada etapa
93 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira e os termos de vistoria por
exemplo que em princiacutepio deveriam ser emitidos pelo executor do convecircnio
para atestar o andamento das obras e dos serviccedilos natildeo constam do processo de
execuccedilatildeo do convecircnio Desse modo natildeo se pode assegurar que as mediccedilotildees
apresentadas pelas firmas executoras eram compatiacuteveis com os serviccedilos
prestados e com as etapas do cronograma fiacutesico-financeiro
Causas
94 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 323 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio nordm 2802008-SO o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 o
art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
95 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
96 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e pagos b)
ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo ou de
materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
97 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees18 sobre as atribuiccedilotildees competecircncias
e atividades realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da
construccedilatildeo da Torre de TV Digital destacando que19
ldquo () todas as mediccedilotildees satildeo emitidas pela NOVACAP e enviada agrave Secretaria
de Obras em processo autuado especificamente para aquela mediccedilatildeo (Anexo II)
contendo as planilhas de mediccedilatildeo detalhadas cronograma atualizado Ordens de
18 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
19 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 142143
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Serviccedilo e documentaccedilatildeo de eventuais aditivos
Assim a fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP de pessoal de cada um dos processos
de pagamentomediccedilatildeo os analisa e ldquoatestardquo se estiver de acordo e natildeo o reteacutem uma
vez que este processo retorna para a Secretaria de Obras que faz o pagamento da
FaturaNota Fiscal emitida pela Empresa Construtora
Da forma semelhante ao convecircnio para a construccedilatildeo do Estaacutedio e outros jaacute
firmados entre TERRACAP e NOVACAP CAESB DERDF a fiscalizaccedilatildeo da
execuccedilatildeo dos serviccedilos contratados satildeo atribuiacutedos a essas empresas as
comprovaccedilotildees detalhadas de serviccedilos executados estatildeo comprovados nos processos
de cada uma destas e satildeo disponibilizados para a TERRACAP se houver
necessidade porque acarretaria grande volume de coacutepiasrdquo (sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
98 As informaccedilotildees prestadas pela TERRACAP apenas confirmam a
existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se evidenciou
a atuaccedilatildeo negligente do executor do Convecircnio nordm 2802008 - SO que natildeo deu
efetividade ao disposto no Item 32 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
99 Os esclarecimentos trazidos aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI
e anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve
por parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP e
a Secretaria de Obras jurisdicionadas cujas atuaccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de
TV Digital tambeacutem deveriam ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela
TERRACAP Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio
executor do convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam
eram realizadas por outros sem a sua supervisatildeo
100 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP e Secretaria de Obras
caberia a estas natildeo agravequela significa a aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da
TERRACAP eram absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel
Notadamente porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico
qualificado para a funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou um
preposto com formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 05
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio nordm 2802008 - SO por parte
do executor designado pela TERRACAP
Junho2009 a
agosto2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
101 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 06
Responsaacutevel Cargo
Periacuteodo
no
Cargo
Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 2802008-SO
Junho
de 2009
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio nordm 2802008 -
SO em desacordo com o
disposto no art 13 inciso II
e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 no art 41 sect
5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
102 Considerando que a construccedilatildeo da Torre de TV Digital encontra-se
finalizada e que a execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008-SO eacute objeto de
fiscalizaccedilatildeo do Processo nordm 265302008 deixa-se de propor a adoccedilatildeo de
providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no
acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
103 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 06 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Benefiacutecios Esperados
104 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
222 Achado nordm 4 ndash Os repasses dos recursos financeiros feitos agrave Secretaria
de Obras natildeo obedeceram a criteacuterios preacute-estabelecidos (Programa de
Trabalho) nem se vincularam agraves prestaccedilotildees de contas parciais
Criteacuterios
105 Art 12 do Decreto nordm 160981994 arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO e
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
106 Os repasses de recursos feitos agrave Secretaria de Obras natildeo obedeceram
ao Cronograma de Desembolso (fls 122126 do Anexo I) aos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo do Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP ao art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012005 ndash CGDF e agrave Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm
2802008-SO verbis
Art 3ordm Os recursos seratildeo liberados de acordo com o cronograma Fiacutesico-Financeiro ou
Claacuteusula Especiacutefica que estipule a forma de liberaccedilatildeo em cada Convecircnio ou Contrato
e apoacutes aprovaccedilatildeo do Oacutergatildeo Colegiado competente o qual igualmente aprovaraacute
eventuais alteraccedilotildees
sect 1ordm Qualquer solicitaccedilatildeo de liberaccedilatildeo de recursos deveraacute ser acompanhada da Nota
Fiscal ou Fatura correspondente ao serviccedilo ou obra objeto do Contrato ou Convecircnio
()
Art 4ordf Natildeo seratildeo repassados recursos dos Convecircnios enquanto existir Prestaccedilatildeo de
Contas em atraso de Convecircnio ou Contrato cujo prazo tenha expirado (Res
CONADTERRACAP)
Art 19 O repasse de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do
convecircnio obedeceraacute ao Plano de Trabalho previamente aprovado tendo por base o
cronograma de desembolso cuja elaboraccedilatildeo teraacute como paracircmetro para a definiccedilatildeo
de parcelas o detalhamento da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto e a programaccedilatildeo financeira
do Governo do Distrito Federal
()
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26 (IN nordm 105)
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CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO PAGAMENTO
A TERRACAP repassaraacute ao Distrito Federal os recursos necessaacuterios requeridos
pela Secretaria de Obras desde que observadas a previsatildeo de desembolso anual
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO A Secretaria de Obras efetuaraacute os pagamentos mediante
solicitaccedilatildeo da empresa contratada para execuccedilatildeo das obras que deveraacute vir
acompanhada da fatura correspondente conforme etapas e valores previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro bem como das certidotildees negativas de regularidade
com o INSS FGTS e GDF
PARAacuteGRAFO SEGUNDO As faturas apresentadas seratildeo atestadas pela
Fiscalizaccedilatildeo da NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras e pela Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP
PARAacuteGRAFO TERCEIRO Soacute era efetuado o pagamento dos serviccedilos e obras
realmente executados e comprovados os quais devem estar devidamente
especificados quantitativamente e qualitativamente natildeo sendo admissiacutevel o
pagamento de valores calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo
total da obra ou serviccedilo
107 Em relaccedilatildeo ao ajuste em exame a princiacutepio eacute importante fazer os
seguintes registros
a) a celebraccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 - SO ocorreu em 30102008
b) o contrato para construccedilatildeo da Torre de TV Digital foi assinado em
10062009
c) as Ordens de Serviccedilos nordm 637 e nordm 6382009 autorizando a execuccedilatildeo
da obra foram emitidas em 15062009
108 O calendaacuterio de repasses constante do Cronograma de Desembolso foi
completamente ignorado Os repasses foram feitos em menos parcelas de maior
valor Para melhor ilustrar o quadro a seguir mostra as datas de celebraccedilatildeo do
Convecircnio e dos aditivos e os respectivos valores bem como o valor e a
respectiva data de cada repasse feito agrave Secretaria de Obras Registra tambeacutem os
valores acumulados (valor original mais aditivos) dos repasses
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Tabela 07
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30042009 5212831 5212831 64
062009 2119411 2119411 33
072009 4549363 6668774 104 31072009 14666739 19879569 245
082009 3869586 10538360 164
30092009 1ordm Aditivo 6617559 092009 4050714 14589074 228
102009 4233654 18822729 294
112009 4450094 23272823 363
24122009 2ordm Aditivo 1173699 122009 5248605 28521428 445 26112009 19092316 38971885 480
012010 4586620 33108049 517
022010 8093811 41201860 643 18022010 21615857 60587742 746
032010 9235606 50437465 787
042010 7235061 57672527 900
052010 4462655 62135182 970
062010 1929214 64064396 1000
25112010 4ordm Aditivo 11797673
17122010 8418271 69006014 849
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894
16032011 137763 72804005 896
20042011 283602 73087607 900
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995
13032012 393475 81250571 1000
89947401 64064396 100 81250571 81250571 100
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
2009
2010
2011
2012
TOTAL
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOSCONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS
109 A princiacutepio cabe registrar que o cronograma de desembolsos
contemplou o valor original do Convecircnio nordm 2802008-SO R$ 6182415711 e
uma parte do Primeiro Aditivo R$ 224023830 que se destinou a corrigir uma
diferenccedila apurada quando da celebraccedilatildeo do Contrato nordm 0972009 entre a
Secretaria de Obras e o Consoacutercio contratado para executar os serviccedilos de
engenharia Assim o montante inicial foi de R$ 6406439541 Verifica-se que
mais da metade desses recursos (R$ 3897188505) foi repassada jaacute em 2009
ano do iniacutecio da obra ou seja 6083 do montante inicial contra uma previsatildeo
de 445 Soacute nos dois primeiros repasses (abril e julho2009) 3103 (R$
1987956943) dos recursos do referido montante jaacute haviam sido repassados O
cronograma de desembolso previa repasses de apenas 104
110 O repasse dos 555 restantes (R$ 3554296747) previstos para o
ano seguinte (2010) deveria ocorrer em seis parcelas conforme cronograma
Mas a esse valor foi adicionada ainda a outra parte do 1ordm Aditivo (R$
437732086) e o 2ordm Aditivo (R$ 117369905) ambos efetuados em 2009 mais
o 4ordm Aditivo no valor de R$ 1179767257 Dessa forma o montante a ser
repassado em 2010 passou a ser de R$ 5289165995 Poreacutem naquele ano
ocorreram apenas dois repasses o primeiro em fevereiro de R$ 2161585726
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e o uacuteltimo em dezembro de R$ 841827124 Assim o montante repassado em
2010 atingiu a cifra de R$ 3003412850 abaixo do previsto Entretanto cabe
observar que dos R$ 3554296747 previstos no cronograma original para 2010
mais da metade desses recursos foi transferida jaacute no primeiro repasse conforme
tabela anterior
111 No exerciacutecio de 2011 foram celebrados ainda o 5ordm e o 7ordm Aditivos cujos
valores foram R$ 28360184 e R$ 825071131 respectivamente Assim restou
um saldo de R$ 3139184460 a ser repassado agrave Secretaria de Obras Nos anos
de 2011 e 2012 foram repassados R$ 900806839 e R$ 323648942
respectivamente conforme o quadro Tais valores referem-se ao restante do 4ordm
Aditivo e ao 5ordm Aditivo Quanto ao 7ordm Aditivo natildeo haacute registro de que os recursos
correspondentes tenham sido repassados agrave Secretaria de Obras no decorrer da
execuccedilatildeo desta auditoria
112 Observa-se ainda que as exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da
IN ndeg 012005 - CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das
prestaccedilotildees de contas parciais tambeacutem natildeo foram observadas O quadro a seguir
mostra que os repasses e a comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos seguiram
calendaacuterios diferentes contrariando as normas citadas
Tabela 08
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30092009 1ordm Aditivo 6617559 30042009 5212831 5212831 64 08102009 1924746 1924746 24
24122009 2ordm Aditivo 1173699 31072009 14666739 19879569 245 16122009 8239697 10164443 125
26112009 19092316 38971885 480
25112010 4ordm Aditivo 11797673 18022010 21615857 60587742 746 20052010 24411736 34576179 426
17122010 8418271 69006014 849 16062010 2514958 37091136 457
08092010 9680603 46771740 576
29102010 5666457 52438197 645
17122010 7811759 60249955 742
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881 04032011 3978200 64228155 790
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894 14042011 1422684 65650840 808
16032011 137763 72804005 896 19082011 288963 65939803 812
20042011 283602 73087607 900 25112011 281291 66221094 815
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995 04012012 29904 66250997 815
13032012 393475 81250571 1000 07022012 1907073 68158070 839
27032012 2950104 71108175 875
08052012 185303 71293478 877
12062012 4144179 75437657 928
27062012 1978218 77415875 953
10072012 1440266 78856140 971
31082012 383177 79239317 975
89947401 81250571 81250571 100 79239317 79239317 98
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009 -
2011
2012
TOTAL
CONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS PRESTACcedilOtildeES DE CONTAS
2009
2010
113 Verifica-se que de acordo com a norma a prestaccedilatildeo de contas do
primeiro repasse deveria ser preacute-requisito para a liberaccedilatildeo da terceira parcela
Entretanto do montante de R$ 521283071 apenas R$ 192474583 fizeram
parte da primeira comprovaccedilatildeo de aplicaccedilatildeo dos recursos ou seja menos da
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metade da parcela De igual modo conforme o quadro as prestaccedilotildees de contas
parciais seguintes foram inadequadas
114 Dessa forma observa-se que os repasses dos recursos financeiros
feitos agrave Secretaria de Obras pela TERRACAP conforme os registros constantes
do Processo nordm 1110008902009 natildeo atendem agraves normas que disciplinam a
mateacuteria
Causas
115 A primeira causa foi a negligecircncia da TERRACAP ao natildeo atentar para
o cumprimento do disposto nos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm 17991
CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO
116 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
117 Conforme se apurou os repasses dos recursos financeiros natildeo
obedeceram ao previsto no cronograma de desembolsos ou agraves prestaccedilotildees de
contas parciais ensejando repasses indevidos e intempestivos agrave Secretaria de
Obras em montante superior ao custo das obras realmente executadas e
comprovadas com reduccedilatildeo dos valores disponiacuteveis em caixa pela TERRACAP
para alcance de suas finalidades institucionais
Consideraccedilotildees do Auditado
118 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou informaccedilotildees20 sobre as competecircncias da Gerecircncia de
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF Na sequumlecircncia indicou
que
ldquo () o natildeo cumprimento das exigecircncias do art 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 aleacutem do art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm 01 de 22 de
dezembro de 2005 natildeo competem a esta Gerecircncia uma vez que os controle do
cronograma Fiacutesico-Financeiro e do Plano de Trabalho dos Convecircnios satildeo
funccedilotildees que dependem de capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica isto eacute compete a
aacuterea de engenharia da Empresardquo
119 Em seguida diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto ao
20 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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alcance da Claacuteusula Oitava do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
indicando que ldquo() no que concerne a realizaccedilatildeo de pagamentos atraveacutes das exigecircncias
do Cronograma Fiacutesico-Financeiro o Termo do Convecircnio 2802008 NutraPROJU eacute
taxativo ao delegar esta funccedilatildeo agrave Secretaria de Obras a qual tambeacutem acumula a funccedilatildeo
de solicitar os recursos necessaacuterios para o andamento da obrardquo
120 No mesmo sentido destacou que a referida claacuteusula contratual ldquo()
limitou para a TERRACAP as exigecircncias a duas condiccedilotildees baacutesicas
Repasse ser realizado apoacutes o recurso ser requerido pela Secretaria de Obras
Deve-se observar agrave previsatildeo de desembolso anualrdquo
121 Assim concluiu que a TERRACAP observou os termos do ajuste com
repasses agrave Secretaria de Obras respeitando o limite de desembolso anual jaacute que
estes estiveram abaixo do que foi programado por ano21 bem como que a falha
evidenciada neste Achado de Auditoria deveria ser objeto de questionamento agrave
Secretaria de Obras
122 Quanto agraves exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da IN ndeg 012005 -
CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das prestaccedilotildees de
contas parciais argumenta que houve a adequada prestaccedilatildeo de contas por
ocasiatildeo do terceiro repasse de valores agrave Secretaria de Obras conforme
determinaccedilatildeo da entatildeo Corregedoria-Geral do Distrito Federal
123 Nesse sentido argumenta que
ldquo () as imposiccedilotildees da Instruccedilatildeo Normativa natildeo exigem que a
responsaacutevel pela confecccedilatildeo da prestaccedilatildeo de contas parcial comprove os
gastos da totalidade dos recursos na obra mas comprove o que foi gasto e o
que foi aplicado no mercado financeiro()
Destarte natildeo compete a TERRACAP determinar o cronograma de
desembolso e a forma como estes seratildeo gastos Dessa forma consideramos
que a TERRACAP respeitou a Instruccedilatildeo Normativa 012005 e a Claacuteusula
Oitava do Temo do Convecircnio NUTRAPROJU 2802008 ao realizar o 3ordm
repasse apoacutes a prestaccedilatildeo de contas parcial e atendeu as solicitaccedilotildees de envio
de recursos realizados pela Secretaria de Obras Todavia como a Secretaria
de Obras solicitou mais recursos mesmo natildeo realizando a gasto total dos
recursos repassados inicialmente esta Gerecircncia considera como ideal
questionar a Secretaria de Obras sobre as solicitaccedilotildees realizadas para o envio
de recursos mesmo natildeo os utilizando em sua totalidade para a execuccedilatildeo da
obra
21 Conforme tabela vista agrave fl 109 que compreende os exerciacutecios de 2009 a 2012
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Aleacutem disso gostariacuteamos de destacar que estas praacuteticas de envio de
adiantamento de recursos ao convenente para a execuccedilatildeo do objeto jaacute foram
devidamente abolidas da empresa desde 2009 em todos os convecircnios os
recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa o evita este tipo de
duacutevidas na gestatildeo do convecircniordquo (Sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
124 Preliminarmente cumpre indicar que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
ratifica a impropriedade evidenciada neste Achado de Auditoria relativa ao
repasse de recursos em desconformidade com o cronograma fiacutesico-financeiro
Contraria o disposto no art 12 do Decreto nordm 160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo nordm 17991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-
SO
125 Isso porque a interpretaccedilatildeo oferecida pela jurisdicionada para o
conteuacutedo das normas em tela por ser inadequada no limite pode ensejar o
completo repasse de recurso ao convenente sem que este comprove qualquer
aplicaccedilatildeo dos valores repassados na realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos ou seja na
efetivaccedilatildeo do objeto pactuado Para tanto seria necessaacuterio apenas que a
terceira ou demais parcelas destinem-se ao repasse de valores moacutedicos A
situaccedilatildeo natildeo encontra abrigo nas normas em tela que visam justamente proteger
o interesse puacuteblico
126 Portanto natildeo haacute razoabilidade na transferecircncia de recursos da
empresa sem a vinculaccedilatildeo ao cronograma fiacutesico-financeiro na medida em que
natildeo havendo a comprovaccedilatildeo dos serviccedilos e obras realmente executados tem-se
a irregular antecipaccedilatildeo de recursos do convecircnio ou o pagamento de valores
calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo total da obra ou
serviccedilo hipoacutetese vetadas pelas normas em tela
127 Neste caso competia agrave Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP
controlar o cronograma fiacutesico-financeiro da obra e o plano de trabalho do
Convecircnio nordm 2802008-SO na medida em que essas atividades ensejam
capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica conforme indicado no Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253
128 Aleacutem disso a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira jamais
poderia ter autorizado e realizado repasses agrave Secretaria de Obras sem o
adequado suporte documental que permitisse demonstrar a compatibilidade
entre as solicitaccedilotildees de recursos e a execuccedilatildeo do objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO situaccedilatildeo absolutamente diversa do adiantamento de recursos com
base apenas na previsatildeo de desembolso anual o que natildeo encontra amparo nas
normas aplicaacuteveis ao caso Tanto eacute assim que a empresa noticiou que a praacutetica
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encontra-se devidamente abolida desde 2009 em todos os convecircnios
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 09
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Repasse de recursos no acircmbito do Convecircnio nordm 2802008-
SO em desconformidade com o cronograma fiacutesico-
financeiro contrariando o disposto no art 12 do Decreto nordm
160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula
Oitava do referido ajuste
Junho2009 a
marccedilo2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
129 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 10
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles
Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Repassar valores agrave
Secretaria de Obras sem o
adequado suporte
documental que permitisse
demonstrar a
compatibilidade material
entre as solicitaccedilotildees de
recursos e a execuccedilatildeo do
objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO em desacordo
com o disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Deixar de controlar o
cronograma fiacutesico-
financeiro da obra e o plano
de trabalho do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
2802008-SO o que ensejou
o repasse de valores agrave
Secretaria de Obras sem a
devida comprovaccedilatildeo da
execuccedilatildeo do objeto do
ajuste contrariando o
disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
130 Considerando que por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos
fls 101-253 a TERRACAP informou que o adiantamento de recursos com base
apenas na previsatildeo de desembolso anual deixou de ser realizada desde 2009
natildeo seraacute proposta a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas
verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
131 Entretanto sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 10 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
132 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
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223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria
Criteacuterios
133 Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm 2802008-SO arts 19 sect
2ordm 21 29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
art 18 do Decreto nordm 16098199422 e art 46 do Decreto nordm 325982010
Anaacutelises e Evidecircncias
134 Cabe registrar a princiacutepio que por ocasiatildeo da execuccedilatildeo da presente
Auditoria de Regularidade encontravam-se realizadas apenas as prestaccedilotildees de
contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO estando pendente a uacuteltima
mediccedilatildeo visto que soacute havia ocorrido a entrega provisoacuteria da obra
135 No achado anterior a anaacutelise teve por base o cotejamento dos
repasses com as prestaccedilotildees de contas parciais Aqui examina-se a correlaccedilatildeo
dessas prestaccedilotildees com as mediccedilotildees
136 Conforme previsto na Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm
2802008 - SO compete agrave NOVACAP prestar contas da aplicaccedilatildeo dos recursos
em ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a conclusatildeo das obras ou sempre que solicitado
pela TERRACAP
137 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
22 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
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5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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Fls 274
Proc 729412
_______ Rubrica
no acompanhamento de reajustamentos contratuais e na emissatildeo de pareceres
antes da celebraccedilatildeo de termos aditivos ao convecircnio (fls 3739 do Anexo I)
32 Nota-se no processo de celebraccedilatildeo e de execuccedilatildeo do convecircnio a
presenccedila do executor nos aspectos formais precisamente na conferecircncia da
documentaccedilatildeo elaborada pela NOVACAP
33 Segundo relato do proacuteprio executor a cada etapa tendo recebido as
mediccedilotildees (Planilha de Mediccedilatildeo Atestado de Execuccedilatildeo Notas Fiscais e Faturas
da NOVACAP) ele conferia se os registros da Planilha de Mediccedilatildeo se
conformavam com a obra realizada e entatildeo visava as faturas da NOVACAP
34 Apoacutes o atesto das faturas o executor remetia a documentaccedilatildeo para a
Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo com vistas agrave Gerecircncia Financeira ndash GEFIN
para os devidos procedimentos contaacutebeis e de pagamento (fl 64 do Anexo I)
35 Todavia natildeo haacute nos autos evidecircncia do acompanhamento das obras
como exigido nos termos do convecircnio No processo os uacutenicos registros que
comprovam o acompanhamento da obra satildeo os relatoacuterios de vistoria (fls 7098
do Anexo I)
36 Conforme se verifica mesmo os relatoacuterios de vistoria natildeo apresentam
indiacutecios de supervisatildeo criteriosa das etapas da obra O primeiro relatoacuterio de
vistoria do processo aparece apenas na 13ordf mediccedilatildeo A partir de entatildeo os
demais relatoacuterios satildeo apresentados mensalmente exceto na 17ordf e na 20ordf
mediccedilotildees
37 Cada relatoacuterio identifica os serviccedilos executados por grupo de itens
conforme estabelecido no cronograma fiacutesico-financeiro7 mas natildeo haacute descriccedilatildeo
fiacutesica do que foi construiacutedo nas etapas vistoriadas Por exemplo no cronograma
e nos relatoacuterios de vistoria apoacutes 24 mediccedilotildees existe o relato de que foram
executados mais de R$ 300 milhotildees no grupo Fundaccedilotildees e Estruturas (fl 95 do
Anexo I) Todavia nem nas mediccedilotildees tampouco nos relatoacuterios de vistoria haacute
indicaccedilatildeo de que parte da estrutura ou da fundaccedilatildeo foi executada em cada etapa
(ex quais tubulotildees blocos pilares ou peccedilas de arquibancada correspondem aos
valores medidos8)
38 Dessa forma natildeo se pode verificar se houve pagamento antecipado ou
em duplicidade ou a falta de pagamento de alguma parte da fundaccedilatildeo ou da
7 Serviccedilos teacutecnicos profissionais serviccedilos preliminares fundaccedilotildees e estruturas arquitetura e
elementos de urbanismo instalaccedilotildees eleacutetricas e eletrocircnicas instalaccedilotildees hidraacuteulicas e sanitaacuterias
serviccedilos complementares e serviccedilos auxiliares e administrativos
8 Para um exemplo de relatoacuterio nesses termos checar relatoacuterio fotograacutefico da CGU referente agrave
construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia no mecircs de setembro de 2011 (fls 99103 do Anexo I)
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estrutura nas diversas mediccedilotildees realizadas Milhares de metros cuacutebicos de
concreto foram pagos sem que o executor do convecircnio tivesse rigoroso controle
de como e quando houve a sua aplicaccedilatildeo e em qual etapa da obra
39 Haacute registro fotograacutefico a exemplo do que consta na fl 73 do Anexo I
que apresenta vistas gerais da obra que se repetem em relatoacuterios subsequentes
demonstrando que natildeo foi fotografada a parte da estrutura paga em cada
momento Um resumo do conteuacutedo dos relatoacuterios pode ser conferido no PT 6 agraves
fls 7071 do Anexo I
40 Em siacutentese os diversos atestos do executor do convecircnio nas etapas
pagas e as informaccedilotildees incompletas dos Relatoacuterios de Vistoria permitem concluir
que houve a liberaccedilatildeo de recursos sem a fiscalizaccedilatildeo criteriosa do que foi
efetivamente executado em cada etapa Portanto natildeo houve adequada
supervisatildeo fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento do convecircnio Mesmo assim o
executor apresentou manifestaccedilatildeo favoraacutevel sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos
Causas
41 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 16 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 o art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN
nordm 012005 - CGDF
42 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a proacutepria
TERRACAP deveria ter identificado e corrigido as desconformidades
encontradas
Efeitos
43 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
possiacuteveis pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e
pagos b) ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo
ou de materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
44 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees9 sobre as competecircncias e atividades
realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da construccedilatildeo do Estaacutedio
9 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria
e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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Nacional de Brasiacutelia concluindo que ldquoas duacutevidas apontadas nos paraacutegrafos 36
37 e 38 do Relatoacuterio de Auditoria podem ser esclarecidas com a verificaccedilatildeo da
documentaccedilatildeo das mediccedilotildees que estatildeo de posse da NOVACAPrdquo10
45 Aleacutem disso opocircs as seguintes consideraccedilotildees
ldquoEntatildeo eacute importante esclarecer que os Relatoacuterios de Vistoria das Obras
emitidos pela TERRACAP (Executor do convecircnio) de fato natildeo traz detalhadamente os
quantitativos de cada serviccedilo que eacute medido uma vez que as mediccedilotildees detalhadas
estatildeo em posse da NOVACAP mas estatildeo disponiacuteveis para consulta natildeo soacute para a
TERRACAP como para os Oacutergatildeos de Controle e Fiscalizaccedilatildeo Governamental
Ressalto tambeacutem que a obra do Estaacutedio pelas suas dimensotildees e suas
caracteriacutesticas especiais tem uma planilha orccedilamentaacuteria com mais de 1500 itens
(Anexo III) e que gera a cada mediccedilatildeo um volume consideraacutevel de folhas impressas
e como jaacute estatildeo arquivadas na NOVACAP julgo natildeo ser razoaacutevel a duplicaccedilatildeo desta
documentaccedilatildeo para eventualmente juntar ao processo de acompanhamento da
TERRACAP
Entendo que conforme descrito no objeto do convecircnio 3232009 ldquo muacutetua
cooperaccedilatildeo entre os participes visando agrave execuccedilatildeo das obrasrdquo foi definido
que para a execuccedilatildeo desta obra Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a NOVACAP e
TERRACAP atuariam em parceria mas com atribuiccedilotildees distintas embora
intimamente relacionadas e com o objetivo de conclusatildeo do objeto com maior
eficiecircncia possiacutevel e que natildeo houve negligecircncia deste Executor e uma anaacutelise de
toda a documentaccedilatildeo da obra esclarece que o acompanhamento do convecircnio estaacute
ocorrendo dentro de criteacuterios teacutecnicosrdquo 11
Posicionamento da equipe de auditoria
46 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP apenas corrobora a existecircncia das
falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a atuaccedilatildeo
negligente do executor do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 que natildeo deu
efetividade ao disposto no item 16 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
47 As informaccedilotildees carreadas aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e
anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve por
parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP
empresa cuja atuaccedilatildeo na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia tambeacutem
deveria ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela TERRACAP
Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio executor do
convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam eram
realizadas pela NOVACAP sem a sua supervisatildeo
10 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 141142
11 Sic Grifos no original
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48 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP caberia a esta natildeo agravequela
significa aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da TERRACAP eram
absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel Notadamente
porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico qualificado para a
funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou seu preposto com
formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
49 Aleacutem disso natildeo merece prosperar a indicaccedilatildeo da existecircncia de
elevado quantitativo de itens e documentos a serem considerados nas mediccedilotildees
da obra Isso porque as informaccedilotildees poderiam ser trabalhadas pelo executor do
convecircnio com uso de recursos de tecnologia da informaccedilatildeo o que dispensaria a
duplicaccedilatildeo de documentos em processos administrativos e evitaria o pagamento
indevido de serviccedilos natildeo executados e de materiais natildeo aplicados na obra
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 01
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 por parte do executor designado pela
TERRACAP
A partir de
setembro2010 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
50 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 02
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 3232009
Setembro
de 2010
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio NUTRAPROJU
nordm 3232009 em desacordo
com o disposto no art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto
nordm 160981994 no art 41
sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
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Proposiccedilotildees
51 Tendo em conta que a construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
encontra-se finalizada e existem outros feitos nesta Corte instaurados para
acompanhar a execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 323200912 deixa-se
de propor a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na
fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
52 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 02 com fundamento no art 182 sect 5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
53 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
212 Achado nordm 2 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas
unidades teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos
Colegiados competentes para exame
Criteacuterios
54 Itens 15 e 214 da Claacuteusula Terceira do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP art 46 do Decreto nordm 325982010 e arts 13 19 sect 2ordm 21
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
55 Nos termos do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 as prestaccedilotildees
de contas devem ser elaboradas pela NOVACAP Cabe agrave TERRACAP conforme
a Claacuteusula Terceira item 15
Fiscalizar o fiel cumprimento do presente Convecircnio e aprovar a prestaccedilatildeo de contas
56 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
12 Por exemplo os Processos nordms 301012010 164692012 308602012 84402013 244822013
295652013 e 344702013
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Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
57 No artigo 30 a IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu a documentaccedilatildeo
que deve compor as prestaccedilotildees de contas (parciais enquanto o convecircnio seguir
em andamento)
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
58 Na TERRACAP as prestaccedilotildees de contas satildeo examinadas pelo
executor do convecircnio GEREN ndash Gerecircncia de Engenharia e DITEC ndash Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo que posteriormente as encaminha agrave DIRAF ndash
Diretoria de Recursos Humanos Administraccedilatildeo e Financcedilas e GEFIN - Gerecircncia
de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira Tais setores satildeo responsaacuteveis pela
elaboraccedilatildeo de relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
59 A prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento de controle
que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos puacuteblicos
Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto conveniado
Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita ajustes e
correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou concomitante
permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por verificar fatos
consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a necessidade de
ressarcimento de valores
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60 Entretanto o Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 seguiu uma
dinacircmica distinta Natildeo haacute adiantamento de recursos ao convenente para a
execuccedilatildeo do objeto o que geraria o dever de demonstrar pormenorizadamente
sua utilizaccedilatildeo Os recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa
mediante a apresentaccedilatildeo dos documentos que comprovam a mediccedilatildeo realizada
Ou seja a prestaccedilatildeo de contas eacute anterior ao repasse dos recursos que satildeo
liberados com a comprovaccedilatildeo de sua aplicaccedilatildeo
61 De todo modo o princiacutepio das prestaccedilotildees de contas deve ser mantido
Eacute imperativo que haja comprovaccedilatildeo de que os recursos destinados a cada etapa
foram gastos no objeto designado e de acordo com o convecircnio e a legislaccedilatildeo
pertinente
62 Nesse entendimento as prestaccedilotildees de contas parciais encaminhadas
pela NOVACAP agrave TERRACAP devem conter aleacutem das mediccedilotildees entregues a
documentaccedilatildeo especificada no item III do artigo 26 da IN nordm 012005-CGDF
Art 26 O oacutergatildeo ou entidade que receber recursos inclusive de origem externa na
forma estabelecida nesta Instruccedilatildeo Normativa ficaraacute sujeito agrave apresentaccedilatildeo da
prestaccedilatildeo de contas final sobre a aplicaccedilatildeo integral dos recursos recebidos a qual
seraacute constituiacuteda por relatoacuterio de cumprimento do objeto acompanhado das seguintes
peccedilas
()
III - Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira - Anexo III
63 Ocorre que esse relatoacuterio natildeo foi entregue pela NOVACAP As
prestaccedilotildees de contas parciais apresentadas consistem dos mesmos documentos
entregues agrave TERRACAP para fins de repasse dos recursos de cada etapa
Compotildeem-se de faturas atestados de execuccedilatildeo notas fiscais planilhas de
mediccedilatildeo e certidotildees negativas (PT 5 fl 43 do Anexo I)
64 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira eacute elemento essencial das
prestaccedilotildees de contas parciais (art 31 da IN nordm 012005) e deve fundamentar as
anaacutelises da unidade teacutecnica Natildeo tendo sido apresentado a TERRACAP natildeo
tomou providecircncias no sentido de corrigir essa disfunccedilatildeo (art 21 da IN nordm
012005)
65 Aleacutem disso apoacutes examinar a documentaccedilatildeo apresentada pela
NOVACAP a GERENDITEC natildeo emitiu parecer teacutecnico sobre as prestaccedilotildees de
contas parciais (art 29 sect 1ordm da IN nordm 012005) Igualmente a GEFINDIRAF foi
omissa quanto aos aspectos financeiros
66 Sobre o parecer teacutecnico natildeo se pode dizer que os Relatoacuterios de
Vistoria o substituem Como demonstrado no achado anterior satildeo relatoacuterios
superficiais que natildeo apresentam anaacutelise do objeto realizado em cada etapa da
obra
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67 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
68 O processo que detalha a execuccedilatildeo do convecircnio tambeacutem natildeo mostra a
apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais por algum oacutergatildeo colegiado como
determinado pelo Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP no art 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 (fls 29 do Anexo I) As prestaccedilotildees de contas deveriam
ter sido encaminhadas pela Diretoria Administrativa e Financeira agrave Diretoria
Colegiada da TERRACAP para a competente apreciaccedilatildeo o que natildeo ocorreu
69 Em resumo percebe-se que natildeo houve por parte da TERRACAP o
devido zelo quanto agrave anaacutelise e apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais
enviadas pela NOVACAP A negligecircncia eacute evidenciada por natildeo terem sido
tomadas providecircncias quanto agrave documentaccedilatildeo insuficiente apresentada pela
NOVACAP por natildeo terem sido emitidos pareceres teacutecnicos e financeiros sobre a
execuccedilatildeo do convecircnio e pela falta de apreciaccedilatildeo pela Diretoria Colegiada da
TERRACAP
Causas
70 Quanto agrave insuficiecircncia das prestaccedilotildees de contas parciais a primeira
causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas (GEFIN
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GEREN e DIRAF) ao natildeo cumprir adequadamente o disposto nos arts 29 sect 1ordm
30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e nos arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
71 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a proacutepria
TERRACAP deveria ter identificado e corrigido as desconformidades
encontradas
72 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo as submeteu aos oacutergatildeos colegiados pertinentes
Efeitos
73 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
Consideraccedilotildees do Auditado
74 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees13 sobre os procedimentos atuais
adotados pela Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF
nas prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios firmados pela TERRACAP Na
sequumlecircncia indicou que ldquonatildeo tem como rotina de trabalho o envio aos oacutergatildeos
colegiados das Prestaccedilotildees de Contas Parciais uma vez que natildeo haacute Normatizaccedilatildeo vigente
que exija de forma literal o envio das Prestaccedilotildees de Contas Parciais aos oacutergatildeos
colegiadosrdquo (sic)
75 Nesse sentido diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto
ao alcance das disposiccedilotildees contidas no art 29 da IN nordm 012005-CGDF
indicando que ldquoa GEFIN entende que no caso de Prestaccedilatildeo de Contas Parciais a IN
012005 ndash CGDF natildeo eacute especiacutefica na exigecircncia da apreciaccedilatildeo da Diretoria Colegiada
Ateacute porque isso geraria burocratizaccedilatildeo excessiva do processo jaacute que mensalmente se
deve realizar a Prestaccedilatildeo de Contas Parciais poreacutem estaacute agrave disposiccedilatildeo de passar a adotar
este procedimento caso o TCDF considere como necessaacuteriordquo14
76 Sobre os aspectos normativos da Resoluccedilatildeo nordm 1791991
13 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
14 Sic Grifos no original
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CONADTERRACAP noticiou que ldquoesta Gerencia reconhece a exigecircncia quanto a
necessidade da GEFIN de apoacutes analisar ldquotoda a documentaccedilatildeordquo de enviar aos Oacutergatildeo
Colegiados competentes Contudo os artigos citados natildeo exigem de forma objetiva que a
Prestaccedilatildeo de Contas Parcial que eacute o caso das prestaccedilotildees de contas do convecircnio
3232009 seja remetido aos Oacutergatildeos Colegiados competentesrdquo14
77 Diversamente a prestaccedilatildeo de contas ao teacutermino dos convecircnios eacute
submetida agrave apreciaccedilatildeo dos oacutergatildeos colegiados em atenccedilatildeo ao disposto no art
29 da IN nordm 012005-CGDF
Posicionamento da equipe de auditoria
78 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou impropriedades nas
prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 como a
ausecircncia do Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira de parecer teacutecnico e da
manifestaccedilatildeo da Diretoria Colegiada da TERRACAP em desacordo com o que
prescrevem os arts 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e os arts 12
aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
79 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF aborda
expressamente as exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial
inexistindo espaccedilo para a interpretaccedilatildeo normativa realizada pela jurisdicionada
no acircmbito da atuaccedilatildeo discricionaacuteria do gestor puacuteblico distrital
80 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das
falhas Todavia nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela
empresa que se limitava a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum
exame de meacuterito conforme supra evidenciado
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 03
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm 3232009 natildeo foram adequadamente
avaliadas pelas unidades teacutecnicas responsaacuteveis da
TERRACAP com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro
assim como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados
competentes para exame
Outubro de 2010
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
81 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 04
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 sem a emissatildeo
de parecer teacutecnico e
financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titular da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 com repasse de
recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Elme
Terezinha
Ribeiro
Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010
Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel
Marcos da
Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
Proposiccedilotildees
82 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 deixaremos de propor agrave Corte
a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado de
Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves observadas
ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que doravante
adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees
de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto
nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
83 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 04 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
84 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
22 QA 2 ndash A execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 ndash SO relativo agrave construccedilatildeo
da Torre de TV Digital no que se refere agrave participaccedilatildeo da TERRACAP
ocorreu dentro dos limites da legalidade e dos termos do Convecircnio
Como concedente dos recursos a TERRACAP natildeo realizou um controle efetivo da
execuccedilatildeo do convecircnio Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e
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serviccedilos nos repasses dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais revelando
clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
221 Achado nordm 3 ndash Natildeo ocorreu o pleno acompanhamento da execuccedilatildeo doas
obras objeto do Convecircnio nordm 2802008- SO por parte do executor
designado pela TERRACAP
Criteacuterio
85 Item 32 da Claacuteusula Terceira15 do Convecircnio nordm 2802008-SO art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 16098199416 art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
86 O Decreto nordm 325982010 descreve as atribuiccedilotildees do executor de
convecircnio em seu art 41 sect 5deg nos seguintes termos17
Art 41 sect 5deg - Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I ndash verificar se o cronograma fiacutesico-financeiro das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
IV ndash atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V ndash prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e financcedilas ou equivalente informaccedilotildees
quanto ao andamento das etapas para atualizaccedilatildeo do SIACSIGGO
87 No mesmo sentido o Decreto nordm 160981994 indicava as atribuiccedilotildees
do executor de convecircnio em seu art 13 inciso II e sect 3ordm nos seguintes termos
Art 13 Para todos os ajustes designar-se-aacute de forma expressa
()
II - o executor a quem caberaacute supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo
que deveraacute apresentar relatoacuterios quando do teacutermino de cada etapa ou sempre que
15 ldquo32 Designar por meio da Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo um teacutecnico para supervisionar a
execuccedilatildeo do Convecircnio que desempenharaacute as seguintes atribuiccedilotildees
321 efetuar o controle das Ordens de Serviccedilo
322 verificar o cumprimento do disposto na Claacuteusula Deacutecima Segunda deste ajuste
323 comprovar a execuccedilatildeo das obras e serviccedilos e visar as faturas atestadas pela
NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras no prazo de 3 (trecircs) dias uacuteteisrdquo
16 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
17 O convecircnio possui dois executores que exercem atribuiccedilotildees distintas pois suas empresas
(NOVACAP e TERRACAP) apresentam responsabilidades diferentes no ajuste Por isso em vista do
princiacutepio da razoabilidade entende-se que natildeo cabem ao executor da TERRACAP todas as
atribuiccedilotildees constantes dos Decretos nordms 160981994 e 325982010 e da Lei nordm 86661993
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solicitado pelo contratante
()
sect 3ordm Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I - verificar se o custo e o andamento das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com as respectivas Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
II - prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e Financcedilas ou oacutergatildeo equivalente
informaccedilotildees necessaacuterias ao caacutelculo do reajustamento de preccedilos quando previsto em
normas proacuteprias
III - dar ciecircncia ao oacutergatildeo ou entidade contratante sobre
a) ocorrecircncias que possam ensejar aplicaccedilatildeo de penalidades ao contratado
b) alteraccedilotildees necessaacuterias ao projeto e suas consequumlecircncias no custo previsto
IV - atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V - verificar a articulaccedilatildeo entre as etapas de modo que os serviccedilos natildeo sejam
prejudicados
VI - remeter ateacute o quinto dia do bimestre subsequumlente relatoacuterio de acompanhamento
das obras ou serviccedilos contratados ao oacutergatildeo ou entidade contratante e ao oacutergatildeo
responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
VII - receber obras e serviccedilos ouvido o oacutergatildeo responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
88 Por sua vez a IN nordm 012005 da Corregedoria-Geral do Distrito Federal
ndash CGDF resume as responsabilidades do executor de convecircnio no art 1ordm sect 1ordm
XII
Supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo bem como apresentar relatoacuterios
ao fim de cada etapa
89 A indicaccedilatildeo do executor foi feita segundo os criteacuterios legais A Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP por meio da Ordem de Serviccedilo nordm
412009 (fl 127 do Anexo I) indicou o Engenheiro Civil Leonam Santos Paes
como executor do convecircnio
90 Consta que a Secretaria de Obras do DF encaminhava agrave TERRACAP
conforme registros no processo de execuccedilatildeo do convecircnio para construccedilatildeo da
Torre de TV Digital os seguintes documentos Demonstrativo de Execuccedilatildeo da
Receita e da Despesa Relaccedilatildeo de Pagamentos Conciliaccedilatildeo Bancaacuteria Extratos
da Conta Corrente do Convecircnio Atestado de Execuccedilatildeo Notas Fiscais das firmas
executoras e Detalhamento de Previsotildees de Pagamento
91 A documentaccedilatildeo era analisada pelo executor visando basicamente
confrontar os valores das prestaccedilotildees de contas com as faturas e os atestados de
execuccedilatildeo apresentados Segundo o mesmo tambeacutem eram feitas visitas agrave obra
ocasiatildeo em que se comparava o seu andamento com as mediccedilotildees recebidas
92 No que se refere agrave execuccedilatildeo fiacutesica da obra observa-se que entre os
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documentos apresentados apenas o Atestado de Execuccedilatildeo e as Notas Fiscais
das firmas executoras estatildeo aptos a comprovar a sua execuccedilatildeo os demais
dizem respeito ao controle financeiro Entretanto as descriccedilotildees de ambos natildeo
trazem elementos que permitam demonstrar o que foi construiacutedo em cada etapa
93 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira e os termos de vistoria por
exemplo que em princiacutepio deveriam ser emitidos pelo executor do convecircnio
para atestar o andamento das obras e dos serviccedilos natildeo constam do processo de
execuccedilatildeo do convecircnio Desse modo natildeo se pode assegurar que as mediccedilotildees
apresentadas pelas firmas executoras eram compatiacuteveis com os serviccedilos
prestados e com as etapas do cronograma fiacutesico-financeiro
Causas
94 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 323 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio nordm 2802008-SO o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 o
art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
95 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
96 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e pagos b)
ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo ou de
materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
97 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees18 sobre as atribuiccedilotildees competecircncias
e atividades realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da
construccedilatildeo da Torre de TV Digital destacando que19
ldquo () todas as mediccedilotildees satildeo emitidas pela NOVACAP e enviada agrave Secretaria
de Obras em processo autuado especificamente para aquela mediccedilatildeo (Anexo II)
contendo as planilhas de mediccedilatildeo detalhadas cronograma atualizado Ordens de
18 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
19 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 142143
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Serviccedilo e documentaccedilatildeo de eventuais aditivos
Assim a fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP de pessoal de cada um dos processos
de pagamentomediccedilatildeo os analisa e ldquoatestardquo se estiver de acordo e natildeo o reteacutem uma
vez que este processo retorna para a Secretaria de Obras que faz o pagamento da
FaturaNota Fiscal emitida pela Empresa Construtora
Da forma semelhante ao convecircnio para a construccedilatildeo do Estaacutedio e outros jaacute
firmados entre TERRACAP e NOVACAP CAESB DERDF a fiscalizaccedilatildeo da
execuccedilatildeo dos serviccedilos contratados satildeo atribuiacutedos a essas empresas as
comprovaccedilotildees detalhadas de serviccedilos executados estatildeo comprovados nos processos
de cada uma destas e satildeo disponibilizados para a TERRACAP se houver
necessidade porque acarretaria grande volume de coacutepiasrdquo (sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
98 As informaccedilotildees prestadas pela TERRACAP apenas confirmam a
existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se evidenciou
a atuaccedilatildeo negligente do executor do Convecircnio nordm 2802008 - SO que natildeo deu
efetividade ao disposto no Item 32 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
99 Os esclarecimentos trazidos aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI
e anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve
por parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP e
a Secretaria de Obras jurisdicionadas cujas atuaccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de
TV Digital tambeacutem deveriam ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela
TERRACAP Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio
executor do convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam
eram realizadas por outros sem a sua supervisatildeo
100 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP e Secretaria de Obras
caberia a estas natildeo agravequela significa a aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da
TERRACAP eram absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel
Notadamente porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico
qualificado para a funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou um
preposto com formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
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Proc 729412
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 05
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio nordm 2802008 - SO por parte
do executor designado pela TERRACAP
Junho2009 a
agosto2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
101 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 06
Responsaacutevel Cargo
Periacuteodo
no
Cargo
Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 2802008-SO
Junho
de 2009
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio nordm 2802008 -
SO em desacordo com o
disposto no art 13 inciso II
e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 no art 41 sect
5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
102 Considerando que a construccedilatildeo da Torre de TV Digital encontra-se
finalizada e que a execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008-SO eacute objeto de
fiscalizaccedilatildeo do Processo nordm 265302008 deixa-se de propor a adoccedilatildeo de
providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no
acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
103 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 06 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
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Benefiacutecios Esperados
104 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
222 Achado nordm 4 ndash Os repasses dos recursos financeiros feitos agrave Secretaria
de Obras natildeo obedeceram a criteacuterios preacute-estabelecidos (Programa de
Trabalho) nem se vincularam agraves prestaccedilotildees de contas parciais
Criteacuterios
105 Art 12 do Decreto nordm 160981994 arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO e
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
106 Os repasses de recursos feitos agrave Secretaria de Obras natildeo obedeceram
ao Cronograma de Desembolso (fls 122126 do Anexo I) aos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo do Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP ao art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012005 ndash CGDF e agrave Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm
2802008-SO verbis
Art 3ordm Os recursos seratildeo liberados de acordo com o cronograma Fiacutesico-Financeiro ou
Claacuteusula Especiacutefica que estipule a forma de liberaccedilatildeo em cada Convecircnio ou Contrato
e apoacutes aprovaccedilatildeo do Oacutergatildeo Colegiado competente o qual igualmente aprovaraacute
eventuais alteraccedilotildees
sect 1ordm Qualquer solicitaccedilatildeo de liberaccedilatildeo de recursos deveraacute ser acompanhada da Nota
Fiscal ou Fatura correspondente ao serviccedilo ou obra objeto do Contrato ou Convecircnio
()
Art 4ordf Natildeo seratildeo repassados recursos dos Convecircnios enquanto existir Prestaccedilatildeo de
Contas em atraso de Convecircnio ou Contrato cujo prazo tenha expirado (Res
CONADTERRACAP)
Art 19 O repasse de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do
convecircnio obedeceraacute ao Plano de Trabalho previamente aprovado tendo por base o
cronograma de desembolso cuja elaboraccedilatildeo teraacute como paracircmetro para a definiccedilatildeo
de parcelas o detalhamento da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto e a programaccedilatildeo financeira
do Governo do Distrito Federal
()
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26 (IN nordm 105)
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Fls 292
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_______ Rubrica
CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO PAGAMENTO
A TERRACAP repassaraacute ao Distrito Federal os recursos necessaacuterios requeridos
pela Secretaria de Obras desde que observadas a previsatildeo de desembolso anual
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO A Secretaria de Obras efetuaraacute os pagamentos mediante
solicitaccedilatildeo da empresa contratada para execuccedilatildeo das obras que deveraacute vir
acompanhada da fatura correspondente conforme etapas e valores previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro bem como das certidotildees negativas de regularidade
com o INSS FGTS e GDF
PARAacuteGRAFO SEGUNDO As faturas apresentadas seratildeo atestadas pela
Fiscalizaccedilatildeo da NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras e pela Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP
PARAacuteGRAFO TERCEIRO Soacute era efetuado o pagamento dos serviccedilos e obras
realmente executados e comprovados os quais devem estar devidamente
especificados quantitativamente e qualitativamente natildeo sendo admissiacutevel o
pagamento de valores calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo
total da obra ou serviccedilo
107 Em relaccedilatildeo ao ajuste em exame a princiacutepio eacute importante fazer os
seguintes registros
a) a celebraccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 - SO ocorreu em 30102008
b) o contrato para construccedilatildeo da Torre de TV Digital foi assinado em
10062009
c) as Ordens de Serviccedilos nordm 637 e nordm 6382009 autorizando a execuccedilatildeo
da obra foram emitidas em 15062009
108 O calendaacuterio de repasses constante do Cronograma de Desembolso foi
completamente ignorado Os repasses foram feitos em menos parcelas de maior
valor Para melhor ilustrar o quadro a seguir mostra as datas de celebraccedilatildeo do
Convecircnio e dos aditivos e os respectivos valores bem como o valor e a
respectiva data de cada repasse feito agrave Secretaria de Obras Registra tambeacutem os
valores acumulados (valor original mais aditivos) dos repasses
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Fls 293
Proc 729412
_______ Rubrica
Tabela 07
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30042009 5212831 5212831 64
062009 2119411 2119411 33
072009 4549363 6668774 104 31072009 14666739 19879569 245
082009 3869586 10538360 164
30092009 1ordm Aditivo 6617559 092009 4050714 14589074 228
102009 4233654 18822729 294
112009 4450094 23272823 363
24122009 2ordm Aditivo 1173699 122009 5248605 28521428 445 26112009 19092316 38971885 480
012010 4586620 33108049 517
022010 8093811 41201860 643 18022010 21615857 60587742 746
032010 9235606 50437465 787
042010 7235061 57672527 900
052010 4462655 62135182 970
062010 1929214 64064396 1000
25112010 4ordm Aditivo 11797673
17122010 8418271 69006014 849
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894
16032011 137763 72804005 896
20042011 283602 73087607 900
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995
13032012 393475 81250571 1000
89947401 64064396 100 81250571 81250571 100
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
2009
2010
2011
2012
TOTAL
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOSCONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS
109 A princiacutepio cabe registrar que o cronograma de desembolsos
contemplou o valor original do Convecircnio nordm 2802008-SO R$ 6182415711 e
uma parte do Primeiro Aditivo R$ 224023830 que se destinou a corrigir uma
diferenccedila apurada quando da celebraccedilatildeo do Contrato nordm 0972009 entre a
Secretaria de Obras e o Consoacutercio contratado para executar os serviccedilos de
engenharia Assim o montante inicial foi de R$ 6406439541 Verifica-se que
mais da metade desses recursos (R$ 3897188505) foi repassada jaacute em 2009
ano do iniacutecio da obra ou seja 6083 do montante inicial contra uma previsatildeo
de 445 Soacute nos dois primeiros repasses (abril e julho2009) 3103 (R$
1987956943) dos recursos do referido montante jaacute haviam sido repassados O
cronograma de desembolso previa repasses de apenas 104
110 O repasse dos 555 restantes (R$ 3554296747) previstos para o
ano seguinte (2010) deveria ocorrer em seis parcelas conforme cronograma
Mas a esse valor foi adicionada ainda a outra parte do 1ordm Aditivo (R$
437732086) e o 2ordm Aditivo (R$ 117369905) ambos efetuados em 2009 mais
o 4ordm Aditivo no valor de R$ 1179767257 Dessa forma o montante a ser
repassado em 2010 passou a ser de R$ 5289165995 Poreacutem naquele ano
ocorreram apenas dois repasses o primeiro em fevereiro de R$ 2161585726
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Proc 729412
_______ Rubrica
e o uacuteltimo em dezembro de R$ 841827124 Assim o montante repassado em
2010 atingiu a cifra de R$ 3003412850 abaixo do previsto Entretanto cabe
observar que dos R$ 3554296747 previstos no cronograma original para 2010
mais da metade desses recursos foi transferida jaacute no primeiro repasse conforme
tabela anterior
111 No exerciacutecio de 2011 foram celebrados ainda o 5ordm e o 7ordm Aditivos cujos
valores foram R$ 28360184 e R$ 825071131 respectivamente Assim restou
um saldo de R$ 3139184460 a ser repassado agrave Secretaria de Obras Nos anos
de 2011 e 2012 foram repassados R$ 900806839 e R$ 323648942
respectivamente conforme o quadro Tais valores referem-se ao restante do 4ordm
Aditivo e ao 5ordm Aditivo Quanto ao 7ordm Aditivo natildeo haacute registro de que os recursos
correspondentes tenham sido repassados agrave Secretaria de Obras no decorrer da
execuccedilatildeo desta auditoria
112 Observa-se ainda que as exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da
IN ndeg 012005 - CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das
prestaccedilotildees de contas parciais tambeacutem natildeo foram observadas O quadro a seguir
mostra que os repasses e a comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos seguiram
calendaacuterios diferentes contrariando as normas citadas
Tabela 08
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30092009 1ordm Aditivo 6617559 30042009 5212831 5212831 64 08102009 1924746 1924746 24
24122009 2ordm Aditivo 1173699 31072009 14666739 19879569 245 16122009 8239697 10164443 125
26112009 19092316 38971885 480
25112010 4ordm Aditivo 11797673 18022010 21615857 60587742 746 20052010 24411736 34576179 426
17122010 8418271 69006014 849 16062010 2514958 37091136 457
08092010 9680603 46771740 576
29102010 5666457 52438197 645
17122010 7811759 60249955 742
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881 04032011 3978200 64228155 790
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894 14042011 1422684 65650840 808
16032011 137763 72804005 896 19082011 288963 65939803 812
20042011 283602 73087607 900 25112011 281291 66221094 815
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995 04012012 29904 66250997 815
13032012 393475 81250571 1000 07022012 1907073 68158070 839
27032012 2950104 71108175 875
08052012 185303 71293478 877
12062012 4144179 75437657 928
27062012 1978218 77415875 953
10072012 1440266 78856140 971
31082012 383177 79239317 975
89947401 81250571 81250571 100 79239317 79239317 98
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009 -
2011
2012
TOTAL
CONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS PRESTACcedilOtildeES DE CONTAS
2009
2010
113 Verifica-se que de acordo com a norma a prestaccedilatildeo de contas do
primeiro repasse deveria ser preacute-requisito para a liberaccedilatildeo da terceira parcela
Entretanto do montante de R$ 521283071 apenas R$ 192474583 fizeram
parte da primeira comprovaccedilatildeo de aplicaccedilatildeo dos recursos ou seja menos da
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Proc 729412
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metade da parcela De igual modo conforme o quadro as prestaccedilotildees de contas
parciais seguintes foram inadequadas
114 Dessa forma observa-se que os repasses dos recursos financeiros
feitos agrave Secretaria de Obras pela TERRACAP conforme os registros constantes
do Processo nordm 1110008902009 natildeo atendem agraves normas que disciplinam a
mateacuteria
Causas
115 A primeira causa foi a negligecircncia da TERRACAP ao natildeo atentar para
o cumprimento do disposto nos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm 17991
CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO
116 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
117 Conforme se apurou os repasses dos recursos financeiros natildeo
obedeceram ao previsto no cronograma de desembolsos ou agraves prestaccedilotildees de
contas parciais ensejando repasses indevidos e intempestivos agrave Secretaria de
Obras em montante superior ao custo das obras realmente executadas e
comprovadas com reduccedilatildeo dos valores disponiacuteveis em caixa pela TERRACAP
para alcance de suas finalidades institucionais
Consideraccedilotildees do Auditado
118 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou informaccedilotildees20 sobre as competecircncias da Gerecircncia de
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF Na sequumlecircncia indicou
que
ldquo () o natildeo cumprimento das exigecircncias do art 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 aleacutem do art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm 01 de 22 de
dezembro de 2005 natildeo competem a esta Gerecircncia uma vez que os controle do
cronograma Fiacutesico-Financeiro e do Plano de Trabalho dos Convecircnios satildeo
funccedilotildees que dependem de capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica isto eacute compete a
aacuterea de engenharia da Empresardquo
119 Em seguida diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto ao
20 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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Proc 729412
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alcance da Claacuteusula Oitava do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
indicando que ldquo() no que concerne a realizaccedilatildeo de pagamentos atraveacutes das exigecircncias
do Cronograma Fiacutesico-Financeiro o Termo do Convecircnio 2802008 NutraPROJU eacute
taxativo ao delegar esta funccedilatildeo agrave Secretaria de Obras a qual tambeacutem acumula a funccedilatildeo
de solicitar os recursos necessaacuterios para o andamento da obrardquo
120 No mesmo sentido destacou que a referida claacuteusula contratual ldquo()
limitou para a TERRACAP as exigecircncias a duas condiccedilotildees baacutesicas
Repasse ser realizado apoacutes o recurso ser requerido pela Secretaria de Obras
Deve-se observar agrave previsatildeo de desembolso anualrdquo
121 Assim concluiu que a TERRACAP observou os termos do ajuste com
repasses agrave Secretaria de Obras respeitando o limite de desembolso anual jaacute que
estes estiveram abaixo do que foi programado por ano21 bem como que a falha
evidenciada neste Achado de Auditoria deveria ser objeto de questionamento agrave
Secretaria de Obras
122 Quanto agraves exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da IN ndeg 012005 -
CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das prestaccedilotildees de
contas parciais argumenta que houve a adequada prestaccedilatildeo de contas por
ocasiatildeo do terceiro repasse de valores agrave Secretaria de Obras conforme
determinaccedilatildeo da entatildeo Corregedoria-Geral do Distrito Federal
123 Nesse sentido argumenta que
ldquo () as imposiccedilotildees da Instruccedilatildeo Normativa natildeo exigem que a
responsaacutevel pela confecccedilatildeo da prestaccedilatildeo de contas parcial comprove os
gastos da totalidade dos recursos na obra mas comprove o que foi gasto e o
que foi aplicado no mercado financeiro()
Destarte natildeo compete a TERRACAP determinar o cronograma de
desembolso e a forma como estes seratildeo gastos Dessa forma consideramos
que a TERRACAP respeitou a Instruccedilatildeo Normativa 012005 e a Claacuteusula
Oitava do Temo do Convecircnio NUTRAPROJU 2802008 ao realizar o 3ordm
repasse apoacutes a prestaccedilatildeo de contas parcial e atendeu as solicitaccedilotildees de envio
de recursos realizados pela Secretaria de Obras Todavia como a Secretaria
de Obras solicitou mais recursos mesmo natildeo realizando a gasto total dos
recursos repassados inicialmente esta Gerecircncia considera como ideal
questionar a Secretaria de Obras sobre as solicitaccedilotildees realizadas para o envio
de recursos mesmo natildeo os utilizando em sua totalidade para a execuccedilatildeo da
obra
21 Conforme tabela vista agrave fl 109 que compreende os exerciacutecios de 2009 a 2012
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Aleacutem disso gostariacuteamos de destacar que estas praacuteticas de envio de
adiantamento de recursos ao convenente para a execuccedilatildeo do objeto jaacute foram
devidamente abolidas da empresa desde 2009 em todos os convecircnios os
recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa o evita este tipo de
duacutevidas na gestatildeo do convecircniordquo (Sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
124 Preliminarmente cumpre indicar que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
ratifica a impropriedade evidenciada neste Achado de Auditoria relativa ao
repasse de recursos em desconformidade com o cronograma fiacutesico-financeiro
Contraria o disposto no art 12 do Decreto nordm 160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo nordm 17991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-
SO
125 Isso porque a interpretaccedilatildeo oferecida pela jurisdicionada para o
conteuacutedo das normas em tela por ser inadequada no limite pode ensejar o
completo repasse de recurso ao convenente sem que este comprove qualquer
aplicaccedilatildeo dos valores repassados na realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos ou seja na
efetivaccedilatildeo do objeto pactuado Para tanto seria necessaacuterio apenas que a
terceira ou demais parcelas destinem-se ao repasse de valores moacutedicos A
situaccedilatildeo natildeo encontra abrigo nas normas em tela que visam justamente proteger
o interesse puacuteblico
126 Portanto natildeo haacute razoabilidade na transferecircncia de recursos da
empresa sem a vinculaccedilatildeo ao cronograma fiacutesico-financeiro na medida em que
natildeo havendo a comprovaccedilatildeo dos serviccedilos e obras realmente executados tem-se
a irregular antecipaccedilatildeo de recursos do convecircnio ou o pagamento de valores
calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo total da obra ou
serviccedilo hipoacutetese vetadas pelas normas em tela
127 Neste caso competia agrave Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP
controlar o cronograma fiacutesico-financeiro da obra e o plano de trabalho do
Convecircnio nordm 2802008-SO na medida em que essas atividades ensejam
capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica conforme indicado no Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253
128 Aleacutem disso a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira jamais
poderia ter autorizado e realizado repasses agrave Secretaria de Obras sem o
adequado suporte documental que permitisse demonstrar a compatibilidade
entre as solicitaccedilotildees de recursos e a execuccedilatildeo do objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO situaccedilatildeo absolutamente diversa do adiantamento de recursos com
base apenas na previsatildeo de desembolso anual o que natildeo encontra amparo nas
normas aplicaacuteveis ao caso Tanto eacute assim que a empresa noticiou que a praacutetica
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encontra-se devidamente abolida desde 2009 em todos os convecircnios
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 09
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Repasse de recursos no acircmbito do Convecircnio nordm 2802008-
SO em desconformidade com o cronograma fiacutesico-
financeiro contrariando o disposto no art 12 do Decreto nordm
160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula
Oitava do referido ajuste
Junho2009 a
marccedilo2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
129 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 10
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles
Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Repassar valores agrave
Secretaria de Obras sem o
adequado suporte
documental que permitisse
demonstrar a
compatibilidade material
entre as solicitaccedilotildees de
recursos e a execuccedilatildeo do
objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO em desacordo
com o disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Proc 729412
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Deixar de controlar o
cronograma fiacutesico-
financeiro da obra e o plano
de trabalho do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
2802008-SO o que ensejou
o repasse de valores agrave
Secretaria de Obras sem a
devida comprovaccedilatildeo da
execuccedilatildeo do objeto do
ajuste contrariando o
disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
130 Considerando que por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos
fls 101-253 a TERRACAP informou que o adiantamento de recursos com base
apenas na previsatildeo de desembolso anual deixou de ser realizada desde 2009
natildeo seraacute proposta a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas
verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
131 Entretanto sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 10 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
132 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 300
Proc 729412
_______ Rubrica
223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria
Criteacuterios
133 Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm 2802008-SO arts 19 sect
2ordm 21 29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
art 18 do Decreto nordm 16098199422 e art 46 do Decreto nordm 325982010
Anaacutelises e Evidecircncias
134 Cabe registrar a princiacutepio que por ocasiatildeo da execuccedilatildeo da presente
Auditoria de Regularidade encontravam-se realizadas apenas as prestaccedilotildees de
contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO estando pendente a uacuteltima
mediccedilatildeo visto que soacute havia ocorrido a entrega provisoacuteria da obra
135 No achado anterior a anaacutelise teve por base o cotejamento dos
repasses com as prestaccedilotildees de contas parciais Aqui examina-se a correlaccedilatildeo
dessas prestaccedilotildees com as mediccedilotildees
136 Conforme previsto na Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm
2802008 - SO compete agrave NOVACAP prestar contas da aplicaccedilatildeo dos recursos
em ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a conclusatildeo das obras ou sempre que solicitado
pela TERRACAP
137 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
22 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
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5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
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SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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estrutura nas diversas mediccedilotildees realizadas Milhares de metros cuacutebicos de
concreto foram pagos sem que o executor do convecircnio tivesse rigoroso controle
de como e quando houve a sua aplicaccedilatildeo e em qual etapa da obra
39 Haacute registro fotograacutefico a exemplo do que consta na fl 73 do Anexo I
que apresenta vistas gerais da obra que se repetem em relatoacuterios subsequentes
demonstrando que natildeo foi fotografada a parte da estrutura paga em cada
momento Um resumo do conteuacutedo dos relatoacuterios pode ser conferido no PT 6 agraves
fls 7071 do Anexo I
40 Em siacutentese os diversos atestos do executor do convecircnio nas etapas
pagas e as informaccedilotildees incompletas dos Relatoacuterios de Vistoria permitem concluir
que houve a liberaccedilatildeo de recursos sem a fiscalizaccedilatildeo criteriosa do que foi
efetivamente executado em cada etapa Portanto natildeo houve adequada
supervisatildeo fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento do convecircnio Mesmo assim o
executor apresentou manifestaccedilatildeo favoraacutevel sobre a aplicaccedilatildeo dos recursos
Causas
41 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 16 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 o art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN
nordm 012005 - CGDF
42 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a proacutepria
TERRACAP deveria ter identificado e corrigido as desconformidades
encontradas
Efeitos
43 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
possiacuteveis pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e
pagos b) ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo
ou de materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
44 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees9 sobre as competecircncias e atividades
realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da construccedilatildeo do Estaacutedio
9 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria
e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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Nacional de Brasiacutelia concluindo que ldquoas duacutevidas apontadas nos paraacutegrafos 36
37 e 38 do Relatoacuterio de Auditoria podem ser esclarecidas com a verificaccedilatildeo da
documentaccedilatildeo das mediccedilotildees que estatildeo de posse da NOVACAPrdquo10
45 Aleacutem disso opocircs as seguintes consideraccedilotildees
ldquoEntatildeo eacute importante esclarecer que os Relatoacuterios de Vistoria das Obras
emitidos pela TERRACAP (Executor do convecircnio) de fato natildeo traz detalhadamente os
quantitativos de cada serviccedilo que eacute medido uma vez que as mediccedilotildees detalhadas
estatildeo em posse da NOVACAP mas estatildeo disponiacuteveis para consulta natildeo soacute para a
TERRACAP como para os Oacutergatildeos de Controle e Fiscalizaccedilatildeo Governamental
Ressalto tambeacutem que a obra do Estaacutedio pelas suas dimensotildees e suas
caracteriacutesticas especiais tem uma planilha orccedilamentaacuteria com mais de 1500 itens
(Anexo III) e que gera a cada mediccedilatildeo um volume consideraacutevel de folhas impressas
e como jaacute estatildeo arquivadas na NOVACAP julgo natildeo ser razoaacutevel a duplicaccedilatildeo desta
documentaccedilatildeo para eventualmente juntar ao processo de acompanhamento da
TERRACAP
Entendo que conforme descrito no objeto do convecircnio 3232009 ldquo muacutetua
cooperaccedilatildeo entre os participes visando agrave execuccedilatildeo das obrasrdquo foi definido
que para a execuccedilatildeo desta obra Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a NOVACAP e
TERRACAP atuariam em parceria mas com atribuiccedilotildees distintas embora
intimamente relacionadas e com o objetivo de conclusatildeo do objeto com maior
eficiecircncia possiacutevel e que natildeo houve negligecircncia deste Executor e uma anaacutelise de
toda a documentaccedilatildeo da obra esclarece que o acompanhamento do convecircnio estaacute
ocorrendo dentro de criteacuterios teacutecnicosrdquo 11
Posicionamento da equipe de auditoria
46 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP apenas corrobora a existecircncia das
falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a atuaccedilatildeo
negligente do executor do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 que natildeo deu
efetividade ao disposto no item 16 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
47 As informaccedilotildees carreadas aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e
anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve por
parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP
empresa cuja atuaccedilatildeo na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia tambeacutem
deveria ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela TERRACAP
Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio executor do
convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam eram
realizadas pela NOVACAP sem a sua supervisatildeo
10 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 141142
11 Sic Grifos no original
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_______ Rubrica
48 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP caberia a esta natildeo agravequela
significa aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da TERRACAP eram
absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel Notadamente
porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico qualificado para a
funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou seu preposto com
formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
49 Aleacutem disso natildeo merece prosperar a indicaccedilatildeo da existecircncia de
elevado quantitativo de itens e documentos a serem considerados nas mediccedilotildees
da obra Isso porque as informaccedilotildees poderiam ser trabalhadas pelo executor do
convecircnio com uso de recursos de tecnologia da informaccedilatildeo o que dispensaria a
duplicaccedilatildeo de documentos em processos administrativos e evitaria o pagamento
indevido de serviccedilos natildeo executados e de materiais natildeo aplicados na obra
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 01
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 por parte do executor designado pela
TERRACAP
A partir de
setembro2010 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
50 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 02
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 3232009
Setembro
de 2010
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio NUTRAPROJU
nordm 3232009 em desacordo
com o disposto no art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto
nordm 160981994 no art 41
sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
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Proposiccedilotildees
51 Tendo em conta que a construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
encontra-se finalizada e existem outros feitos nesta Corte instaurados para
acompanhar a execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 323200912 deixa-se
de propor a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na
fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
52 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 02 com fundamento no art 182 sect 5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
53 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
212 Achado nordm 2 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas
unidades teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos
Colegiados competentes para exame
Criteacuterios
54 Itens 15 e 214 da Claacuteusula Terceira do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP art 46 do Decreto nordm 325982010 e arts 13 19 sect 2ordm 21
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
55 Nos termos do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 as prestaccedilotildees
de contas devem ser elaboradas pela NOVACAP Cabe agrave TERRACAP conforme
a Claacuteusula Terceira item 15
Fiscalizar o fiel cumprimento do presente Convecircnio e aprovar a prestaccedilatildeo de contas
56 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
12 Por exemplo os Processos nordms 301012010 164692012 308602012 84402013 244822013
295652013 e 344702013
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Proc 729412
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Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
57 No artigo 30 a IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu a documentaccedilatildeo
que deve compor as prestaccedilotildees de contas (parciais enquanto o convecircnio seguir
em andamento)
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
58 Na TERRACAP as prestaccedilotildees de contas satildeo examinadas pelo
executor do convecircnio GEREN ndash Gerecircncia de Engenharia e DITEC ndash Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo que posteriormente as encaminha agrave DIRAF ndash
Diretoria de Recursos Humanos Administraccedilatildeo e Financcedilas e GEFIN - Gerecircncia
de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira Tais setores satildeo responsaacuteveis pela
elaboraccedilatildeo de relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
59 A prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento de controle
que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos puacuteblicos
Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto conveniado
Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita ajustes e
correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou concomitante
permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por verificar fatos
consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a necessidade de
ressarcimento de valores
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60 Entretanto o Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 seguiu uma
dinacircmica distinta Natildeo haacute adiantamento de recursos ao convenente para a
execuccedilatildeo do objeto o que geraria o dever de demonstrar pormenorizadamente
sua utilizaccedilatildeo Os recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa
mediante a apresentaccedilatildeo dos documentos que comprovam a mediccedilatildeo realizada
Ou seja a prestaccedilatildeo de contas eacute anterior ao repasse dos recursos que satildeo
liberados com a comprovaccedilatildeo de sua aplicaccedilatildeo
61 De todo modo o princiacutepio das prestaccedilotildees de contas deve ser mantido
Eacute imperativo que haja comprovaccedilatildeo de que os recursos destinados a cada etapa
foram gastos no objeto designado e de acordo com o convecircnio e a legislaccedilatildeo
pertinente
62 Nesse entendimento as prestaccedilotildees de contas parciais encaminhadas
pela NOVACAP agrave TERRACAP devem conter aleacutem das mediccedilotildees entregues a
documentaccedilatildeo especificada no item III do artigo 26 da IN nordm 012005-CGDF
Art 26 O oacutergatildeo ou entidade que receber recursos inclusive de origem externa na
forma estabelecida nesta Instruccedilatildeo Normativa ficaraacute sujeito agrave apresentaccedilatildeo da
prestaccedilatildeo de contas final sobre a aplicaccedilatildeo integral dos recursos recebidos a qual
seraacute constituiacuteda por relatoacuterio de cumprimento do objeto acompanhado das seguintes
peccedilas
()
III - Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira - Anexo III
63 Ocorre que esse relatoacuterio natildeo foi entregue pela NOVACAP As
prestaccedilotildees de contas parciais apresentadas consistem dos mesmos documentos
entregues agrave TERRACAP para fins de repasse dos recursos de cada etapa
Compotildeem-se de faturas atestados de execuccedilatildeo notas fiscais planilhas de
mediccedilatildeo e certidotildees negativas (PT 5 fl 43 do Anexo I)
64 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira eacute elemento essencial das
prestaccedilotildees de contas parciais (art 31 da IN nordm 012005) e deve fundamentar as
anaacutelises da unidade teacutecnica Natildeo tendo sido apresentado a TERRACAP natildeo
tomou providecircncias no sentido de corrigir essa disfunccedilatildeo (art 21 da IN nordm
012005)
65 Aleacutem disso apoacutes examinar a documentaccedilatildeo apresentada pela
NOVACAP a GERENDITEC natildeo emitiu parecer teacutecnico sobre as prestaccedilotildees de
contas parciais (art 29 sect 1ordm da IN nordm 012005) Igualmente a GEFINDIRAF foi
omissa quanto aos aspectos financeiros
66 Sobre o parecer teacutecnico natildeo se pode dizer que os Relatoacuterios de
Vistoria o substituem Como demonstrado no achado anterior satildeo relatoacuterios
superficiais que natildeo apresentam anaacutelise do objeto realizado em cada etapa da
obra
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67 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
68 O processo que detalha a execuccedilatildeo do convecircnio tambeacutem natildeo mostra a
apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais por algum oacutergatildeo colegiado como
determinado pelo Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP no art 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 (fls 29 do Anexo I) As prestaccedilotildees de contas deveriam
ter sido encaminhadas pela Diretoria Administrativa e Financeira agrave Diretoria
Colegiada da TERRACAP para a competente apreciaccedilatildeo o que natildeo ocorreu
69 Em resumo percebe-se que natildeo houve por parte da TERRACAP o
devido zelo quanto agrave anaacutelise e apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais
enviadas pela NOVACAP A negligecircncia eacute evidenciada por natildeo terem sido
tomadas providecircncias quanto agrave documentaccedilatildeo insuficiente apresentada pela
NOVACAP por natildeo terem sido emitidos pareceres teacutecnicos e financeiros sobre a
execuccedilatildeo do convecircnio e pela falta de apreciaccedilatildeo pela Diretoria Colegiada da
TERRACAP
Causas
70 Quanto agrave insuficiecircncia das prestaccedilotildees de contas parciais a primeira
causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas (GEFIN
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GEREN e DIRAF) ao natildeo cumprir adequadamente o disposto nos arts 29 sect 1ordm
30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e nos arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
71 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a proacutepria
TERRACAP deveria ter identificado e corrigido as desconformidades
encontradas
72 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo as submeteu aos oacutergatildeos colegiados pertinentes
Efeitos
73 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
Consideraccedilotildees do Auditado
74 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees13 sobre os procedimentos atuais
adotados pela Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF
nas prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios firmados pela TERRACAP Na
sequumlecircncia indicou que ldquonatildeo tem como rotina de trabalho o envio aos oacutergatildeos
colegiados das Prestaccedilotildees de Contas Parciais uma vez que natildeo haacute Normatizaccedilatildeo vigente
que exija de forma literal o envio das Prestaccedilotildees de Contas Parciais aos oacutergatildeos
colegiadosrdquo (sic)
75 Nesse sentido diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto
ao alcance das disposiccedilotildees contidas no art 29 da IN nordm 012005-CGDF
indicando que ldquoa GEFIN entende que no caso de Prestaccedilatildeo de Contas Parciais a IN
012005 ndash CGDF natildeo eacute especiacutefica na exigecircncia da apreciaccedilatildeo da Diretoria Colegiada
Ateacute porque isso geraria burocratizaccedilatildeo excessiva do processo jaacute que mensalmente se
deve realizar a Prestaccedilatildeo de Contas Parciais poreacutem estaacute agrave disposiccedilatildeo de passar a adotar
este procedimento caso o TCDF considere como necessaacuteriordquo14
76 Sobre os aspectos normativos da Resoluccedilatildeo nordm 1791991
13 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
14 Sic Grifos no original
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CONADTERRACAP noticiou que ldquoesta Gerencia reconhece a exigecircncia quanto a
necessidade da GEFIN de apoacutes analisar ldquotoda a documentaccedilatildeordquo de enviar aos Oacutergatildeo
Colegiados competentes Contudo os artigos citados natildeo exigem de forma objetiva que a
Prestaccedilatildeo de Contas Parcial que eacute o caso das prestaccedilotildees de contas do convecircnio
3232009 seja remetido aos Oacutergatildeos Colegiados competentesrdquo14
77 Diversamente a prestaccedilatildeo de contas ao teacutermino dos convecircnios eacute
submetida agrave apreciaccedilatildeo dos oacutergatildeos colegiados em atenccedilatildeo ao disposto no art
29 da IN nordm 012005-CGDF
Posicionamento da equipe de auditoria
78 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou impropriedades nas
prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 como a
ausecircncia do Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira de parecer teacutecnico e da
manifestaccedilatildeo da Diretoria Colegiada da TERRACAP em desacordo com o que
prescrevem os arts 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e os arts 12
aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
79 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF aborda
expressamente as exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial
inexistindo espaccedilo para a interpretaccedilatildeo normativa realizada pela jurisdicionada
no acircmbito da atuaccedilatildeo discricionaacuteria do gestor puacuteblico distrital
80 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das
falhas Todavia nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela
empresa que se limitava a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum
exame de meacuterito conforme supra evidenciado
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 03
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm 3232009 natildeo foram adequadamente
avaliadas pelas unidades teacutecnicas responsaacuteveis da
TERRACAP com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro
assim como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados
competentes para exame
Outubro de 2010
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
81 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 04
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 sem a emissatildeo
de parecer teacutecnico e
financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titular da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 com repasse de
recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Elme
Terezinha
Ribeiro
Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010
Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel
Marcos da
Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
Proposiccedilotildees
82 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 deixaremos de propor agrave Corte
a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado de
Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves observadas
ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que doravante
adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees
de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto
nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
83 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 04 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
84 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
22 QA 2 ndash A execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 ndash SO relativo agrave construccedilatildeo
da Torre de TV Digital no que se refere agrave participaccedilatildeo da TERRACAP
ocorreu dentro dos limites da legalidade e dos termos do Convecircnio
Como concedente dos recursos a TERRACAP natildeo realizou um controle efetivo da
execuccedilatildeo do convecircnio Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e
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serviccedilos nos repasses dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais revelando
clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
221 Achado nordm 3 ndash Natildeo ocorreu o pleno acompanhamento da execuccedilatildeo doas
obras objeto do Convecircnio nordm 2802008- SO por parte do executor
designado pela TERRACAP
Criteacuterio
85 Item 32 da Claacuteusula Terceira15 do Convecircnio nordm 2802008-SO art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 16098199416 art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
86 O Decreto nordm 325982010 descreve as atribuiccedilotildees do executor de
convecircnio em seu art 41 sect 5deg nos seguintes termos17
Art 41 sect 5deg - Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I ndash verificar se o cronograma fiacutesico-financeiro das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
IV ndash atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V ndash prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e financcedilas ou equivalente informaccedilotildees
quanto ao andamento das etapas para atualizaccedilatildeo do SIACSIGGO
87 No mesmo sentido o Decreto nordm 160981994 indicava as atribuiccedilotildees
do executor de convecircnio em seu art 13 inciso II e sect 3ordm nos seguintes termos
Art 13 Para todos os ajustes designar-se-aacute de forma expressa
()
II - o executor a quem caberaacute supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo
que deveraacute apresentar relatoacuterios quando do teacutermino de cada etapa ou sempre que
15 ldquo32 Designar por meio da Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo um teacutecnico para supervisionar a
execuccedilatildeo do Convecircnio que desempenharaacute as seguintes atribuiccedilotildees
321 efetuar o controle das Ordens de Serviccedilo
322 verificar o cumprimento do disposto na Claacuteusula Deacutecima Segunda deste ajuste
323 comprovar a execuccedilatildeo das obras e serviccedilos e visar as faturas atestadas pela
NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras no prazo de 3 (trecircs) dias uacuteteisrdquo
16 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
17 O convecircnio possui dois executores que exercem atribuiccedilotildees distintas pois suas empresas
(NOVACAP e TERRACAP) apresentam responsabilidades diferentes no ajuste Por isso em vista do
princiacutepio da razoabilidade entende-se que natildeo cabem ao executor da TERRACAP todas as
atribuiccedilotildees constantes dos Decretos nordms 160981994 e 325982010 e da Lei nordm 86661993
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solicitado pelo contratante
()
sect 3ordm Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I - verificar se o custo e o andamento das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com as respectivas Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
II - prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e Financcedilas ou oacutergatildeo equivalente
informaccedilotildees necessaacuterias ao caacutelculo do reajustamento de preccedilos quando previsto em
normas proacuteprias
III - dar ciecircncia ao oacutergatildeo ou entidade contratante sobre
a) ocorrecircncias que possam ensejar aplicaccedilatildeo de penalidades ao contratado
b) alteraccedilotildees necessaacuterias ao projeto e suas consequumlecircncias no custo previsto
IV - atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V - verificar a articulaccedilatildeo entre as etapas de modo que os serviccedilos natildeo sejam
prejudicados
VI - remeter ateacute o quinto dia do bimestre subsequumlente relatoacuterio de acompanhamento
das obras ou serviccedilos contratados ao oacutergatildeo ou entidade contratante e ao oacutergatildeo
responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
VII - receber obras e serviccedilos ouvido o oacutergatildeo responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
88 Por sua vez a IN nordm 012005 da Corregedoria-Geral do Distrito Federal
ndash CGDF resume as responsabilidades do executor de convecircnio no art 1ordm sect 1ordm
XII
Supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo bem como apresentar relatoacuterios
ao fim de cada etapa
89 A indicaccedilatildeo do executor foi feita segundo os criteacuterios legais A Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP por meio da Ordem de Serviccedilo nordm
412009 (fl 127 do Anexo I) indicou o Engenheiro Civil Leonam Santos Paes
como executor do convecircnio
90 Consta que a Secretaria de Obras do DF encaminhava agrave TERRACAP
conforme registros no processo de execuccedilatildeo do convecircnio para construccedilatildeo da
Torre de TV Digital os seguintes documentos Demonstrativo de Execuccedilatildeo da
Receita e da Despesa Relaccedilatildeo de Pagamentos Conciliaccedilatildeo Bancaacuteria Extratos
da Conta Corrente do Convecircnio Atestado de Execuccedilatildeo Notas Fiscais das firmas
executoras e Detalhamento de Previsotildees de Pagamento
91 A documentaccedilatildeo era analisada pelo executor visando basicamente
confrontar os valores das prestaccedilotildees de contas com as faturas e os atestados de
execuccedilatildeo apresentados Segundo o mesmo tambeacutem eram feitas visitas agrave obra
ocasiatildeo em que se comparava o seu andamento com as mediccedilotildees recebidas
92 No que se refere agrave execuccedilatildeo fiacutesica da obra observa-se que entre os
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documentos apresentados apenas o Atestado de Execuccedilatildeo e as Notas Fiscais
das firmas executoras estatildeo aptos a comprovar a sua execuccedilatildeo os demais
dizem respeito ao controle financeiro Entretanto as descriccedilotildees de ambos natildeo
trazem elementos que permitam demonstrar o que foi construiacutedo em cada etapa
93 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira e os termos de vistoria por
exemplo que em princiacutepio deveriam ser emitidos pelo executor do convecircnio
para atestar o andamento das obras e dos serviccedilos natildeo constam do processo de
execuccedilatildeo do convecircnio Desse modo natildeo se pode assegurar que as mediccedilotildees
apresentadas pelas firmas executoras eram compatiacuteveis com os serviccedilos
prestados e com as etapas do cronograma fiacutesico-financeiro
Causas
94 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 323 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio nordm 2802008-SO o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 o
art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
95 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
96 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e pagos b)
ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo ou de
materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
97 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees18 sobre as atribuiccedilotildees competecircncias
e atividades realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da
construccedilatildeo da Torre de TV Digital destacando que19
ldquo () todas as mediccedilotildees satildeo emitidas pela NOVACAP e enviada agrave Secretaria
de Obras em processo autuado especificamente para aquela mediccedilatildeo (Anexo II)
contendo as planilhas de mediccedilatildeo detalhadas cronograma atualizado Ordens de
18 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
19 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 142143
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Serviccedilo e documentaccedilatildeo de eventuais aditivos
Assim a fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP de pessoal de cada um dos processos
de pagamentomediccedilatildeo os analisa e ldquoatestardquo se estiver de acordo e natildeo o reteacutem uma
vez que este processo retorna para a Secretaria de Obras que faz o pagamento da
FaturaNota Fiscal emitida pela Empresa Construtora
Da forma semelhante ao convecircnio para a construccedilatildeo do Estaacutedio e outros jaacute
firmados entre TERRACAP e NOVACAP CAESB DERDF a fiscalizaccedilatildeo da
execuccedilatildeo dos serviccedilos contratados satildeo atribuiacutedos a essas empresas as
comprovaccedilotildees detalhadas de serviccedilos executados estatildeo comprovados nos processos
de cada uma destas e satildeo disponibilizados para a TERRACAP se houver
necessidade porque acarretaria grande volume de coacutepiasrdquo (sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
98 As informaccedilotildees prestadas pela TERRACAP apenas confirmam a
existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se evidenciou
a atuaccedilatildeo negligente do executor do Convecircnio nordm 2802008 - SO que natildeo deu
efetividade ao disposto no Item 32 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
99 Os esclarecimentos trazidos aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI
e anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve
por parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP e
a Secretaria de Obras jurisdicionadas cujas atuaccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de
TV Digital tambeacutem deveriam ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela
TERRACAP Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio
executor do convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam
eram realizadas por outros sem a sua supervisatildeo
100 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP e Secretaria de Obras
caberia a estas natildeo agravequela significa a aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da
TERRACAP eram absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel
Notadamente porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico
qualificado para a funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou um
preposto com formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 05
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio nordm 2802008 - SO por parte
do executor designado pela TERRACAP
Junho2009 a
agosto2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
101 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 06
Responsaacutevel Cargo
Periacuteodo
no
Cargo
Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 2802008-SO
Junho
de 2009
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio nordm 2802008 -
SO em desacordo com o
disposto no art 13 inciso II
e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 no art 41 sect
5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
102 Considerando que a construccedilatildeo da Torre de TV Digital encontra-se
finalizada e que a execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008-SO eacute objeto de
fiscalizaccedilatildeo do Processo nordm 265302008 deixa-se de propor a adoccedilatildeo de
providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no
acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
103 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 06 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
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Benefiacutecios Esperados
104 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
222 Achado nordm 4 ndash Os repasses dos recursos financeiros feitos agrave Secretaria
de Obras natildeo obedeceram a criteacuterios preacute-estabelecidos (Programa de
Trabalho) nem se vincularam agraves prestaccedilotildees de contas parciais
Criteacuterios
105 Art 12 do Decreto nordm 160981994 arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO e
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
106 Os repasses de recursos feitos agrave Secretaria de Obras natildeo obedeceram
ao Cronograma de Desembolso (fls 122126 do Anexo I) aos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo do Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP ao art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012005 ndash CGDF e agrave Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm
2802008-SO verbis
Art 3ordm Os recursos seratildeo liberados de acordo com o cronograma Fiacutesico-Financeiro ou
Claacuteusula Especiacutefica que estipule a forma de liberaccedilatildeo em cada Convecircnio ou Contrato
e apoacutes aprovaccedilatildeo do Oacutergatildeo Colegiado competente o qual igualmente aprovaraacute
eventuais alteraccedilotildees
sect 1ordm Qualquer solicitaccedilatildeo de liberaccedilatildeo de recursos deveraacute ser acompanhada da Nota
Fiscal ou Fatura correspondente ao serviccedilo ou obra objeto do Contrato ou Convecircnio
()
Art 4ordf Natildeo seratildeo repassados recursos dos Convecircnios enquanto existir Prestaccedilatildeo de
Contas em atraso de Convecircnio ou Contrato cujo prazo tenha expirado (Res
CONADTERRACAP)
Art 19 O repasse de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do
convecircnio obedeceraacute ao Plano de Trabalho previamente aprovado tendo por base o
cronograma de desembolso cuja elaboraccedilatildeo teraacute como paracircmetro para a definiccedilatildeo
de parcelas o detalhamento da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto e a programaccedilatildeo financeira
do Governo do Distrito Federal
()
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26 (IN nordm 105)
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CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO PAGAMENTO
A TERRACAP repassaraacute ao Distrito Federal os recursos necessaacuterios requeridos
pela Secretaria de Obras desde que observadas a previsatildeo de desembolso anual
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO A Secretaria de Obras efetuaraacute os pagamentos mediante
solicitaccedilatildeo da empresa contratada para execuccedilatildeo das obras que deveraacute vir
acompanhada da fatura correspondente conforme etapas e valores previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro bem como das certidotildees negativas de regularidade
com o INSS FGTS e GDF
PARAacuteGRAFO SEGUNDO As faturas apresentadas seratildeo atestadas pela
Fiscalizaccedilatildeo da NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras e pela Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP
PARAacuteGRAFO TERCEIRO Soacute era efetuado o pagamento dos serviccedilos e obras
realmente executados e comprovados os quais devem estar devidamente
especificados quantitativamente e qualitativamente natildeo sendo admissiacutevel o
pagamento de valores calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo
total da obra ou serviccedilo
107 Em relaccedilatildeo ao ajuste em exame a princiacutepio eacute importante fazer os
seguintes registros
a) a celebraccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 - SO ocorreu em 30102008
b) o contrato para construccedilatildeo da Torre de TV Digital foi assinado em
10062009
c) as Ordens de Serviccedilos nordm 637 e nordm 6382009 autorizando a execuccedilatildeo
da obra foram emitidas em 15062009
108 O calendaacuterio de repasses constante do Cronograma de Desembolso foi
completamente ignorado Os repasses foram feitos em menos parcelas de maior
valor Para melhor ilustrar o quadro a seguir mostra as datas de celebraccedilatildeo do
Convecircnio e dos aditivos e os respectivos valores bem como o valor e a
respectiva data de cada repasse feito agrave Secretaria de Obras Registra tambeacutem os
valores acumulados (valor original mais aditivos) dos repasses
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Tabela 07
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30042009 5212831 5212831 64
062009 2119411 2119411 33
072009 4549363 6668774 104 31072009 14666739 19879569 245
082009 3869586 10538360 164
30092009 1ordm Aditivo 6617559 092009 4050714 14589074 228
102009 4233654 18822729 294
112009 4450094 23272823 363
24122009 2ordm Aditivo 1173699 122009 5248605 28521428 445 26112009 19092316 38971885 480
012010 4586620 33108049 517
022010 8093811 41201860 643 18022010 21615857 60587742 746
032010 9235606 50437465 787
042010 7235061 57672527 900
052010 4462655 62135182 970
062010 1929214 64064396 1000
25112010 4ordm Aditivo 11797673
17122010 8418271 69006014 849
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894
16032011 137763 72804005 896
20042011 283602 73087607 900
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995
13032012 393475 81250571 1000
89947401 64064396 100 81250571 81250571 100
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
2009
2010
2011
2012
TOTAL
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOSCONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS
109 A princiacutepio cabe registrar que o cronograma de desembolsos
contemplou o valor original do Convecircnio nordm 2802008-SO R$ 6182415711 e
uma parte do Primeiro Aditivo R$ 224023830 que se destinou a corrigir uma
diferenccedila apurada quando da celebraccedilatildeo do Contrato nordm 0972009 entre a
Secretaria de Obras e o Consoacutercio contratado para executar os serviccedilos de
engenharia Assim o montante inicial foi de R$ 6406439541 Verifica-se que
mais da metade desses recursos (R$ 3897188505) foi repassada jaacute em 2009
ano do iniacutecio da obra ou seja 6083 do montante inicial contra uma previsatildeo
de 445 Soacute nos dois primeiros repasses (abril e julho2009) 3103 (R$
1987956943) dos recursos do referido montante jaacute haviam sido repassados O
cronograma de desembolso previa repasses de apenas 104
110 O repasse dos 555 restantes (R$ 3554296747) previstos para o
ano seguinte (2010) deveria ocorrer em seis parcelas conforme cronograma
Mas a esse valor foi adicionada ainda a outra parte do 1ordm Aditivo (R$
437732086) e o 2ordm Aditivo (R$ 117369905) ambos efetuados em 2009 mais
o 4ordm Aditivo no valor de R$ 1179767257 Dessa forma o montante a ser
repassado em 2010 passou a ser de R$ 5289165995 Poreacutem naquele ano
ocorreram apenas dois repasses o primeiro em fevereiro de R$ 2161585726
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e o uacuteltimo em dezembro de R$ 841827124 Assim o montante repassado em
2010 atingiu a cifra de R$ 3003412850 abaixo do previsto Entretanto cabe
observar que dos R$ 3554296747 previstos no cronograma original para 2010
mais da metade desses recursos foi transferida jaacute no primeiro repasse conforme
tabela anterior
111 No exerciacutecio de 2011 foram celebrados ainda o 5ordm e o 7ordm Aditivos cujos
valores foram R$ 28360184 e R$ 825071131 respectivamente Assim restou
um saldo de R$ 3139184460 a ser repassado agrave Secretaria de Obras Nos anos
de 2011 e 2012 foram repassados R$ 900806839 e R$ 323648942
respectivamente conforme o quadro Tais valores referem-se ao restante do 4ordm
Aditivo e ao 5ordm Aditivo Quanto ao 7ordm Aditivo natildeo haacute registro de que os recursos
correspondentes tenham sido repassados agrave Secretaria de Obras no decorrer da
execuccedilatildeo desta auditoria
112 Observa-se ainda que as exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da
IN ndeg 012005 - CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das
prestaccedilotildees de contas parciais tambeacutem natildeo foram observadas O quadro a seguir
mostra que os repasses e a comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos seguiram
calendaacuterios diferentes contrariando as normas citadas
Tabela 08
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30092009 1ordm Aditivo 6617559 30042009 5212831 5212831 64 08102009 1924746 1924746 24
24122009 2ordm Aditivo 1173699 31072009 14666739 19879569 245 16122009 8239697 10164443 125
26112009 19092316 38971885 480
25112010 4ordm Aditivo 11797673 18022010 21615857 60587742 746 20052010 24411736 34576179 426
17122010 8418271 69006014 849 16062010 2514958 37091136 457
08092010 9680603 46771740 576
29102010 5666457 52438197 645
17122010 7811759 60249955 742
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881 04032011 3978200 64228155 790
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894 14042011 1422684 65650840 808
16032011 137763 72804005 896 19082011 288963 65939803 812
20042011 283602 73087607 900 25112011 281291 66221094 815
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995 04012012 29904 66250997 815
13032012 393475 81250571 1000 07022012 1907073 68158070 839
27032012 2950104 71108175 875
08052012 185303 71293478 877
12062012 4144179 75437657 928
27062012 1978218 77415875 953
10072012 1440266 78856140 971
31082012 383177 79239317 975
89947401 81250571 81250571 100 79239317 79239317 98
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009 -
2011
2012
TOTAL
CONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS PRESTACcedilOtildeES DE CONTAS
2009
2010
113 Verifica-se que de acordo com a norma a prestaccedilatildeo de contas do
primeiro repasse deveria ser preacute-requisito para a liberaccedilatildeo da terceira parcela
Entretanto do montante de R$ 521283071 apenas R$ 192474583 fizeram
parte da primeira comprovaccedilatildeo de aplicaccedilatildeo dos recursos ou seja menos da
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metade da parcela De igual modo conforme o quadro as prestaccedilotildees de contas
parciais seguintes foram inadequadas
114 Dessa forma observa-se que os repasses dos recursos financeiros
feitos agrave Secretaria de Obras pela TERRACAP conforme os registros constantes
do Processo nordm 1110008902009 natildeo atendem agraves normas que disciplinam a
mateacuteria
Causas
115 A primeira causa foi a negligecircncia da TERRACAP ao natildeo atentar para
o cumprimento do disposto nos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm 17991
CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO
116 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
117 Conforme se apurou os repasses dos recursos financeiros natildeo
obedeceram ao previsto no cronograma de desembolsos ou agraves prestaccedilotildees de
contas parciais ensejando repasses indevidos e intempestivos agrave Secretaria de
Obras em montante superior ao custo das obras realmente executadas e
comprovadas com reduccedilatildeo dos valores disponiacuteveis em caixa pela TERRACAP
para alcance de suas finalidades institucionais
Consideraccedilotildees do Auditado
118 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou informaccedilotildees20 sobre as competecircncias da Gerecircncia de
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF Na sequumlecircncia indicou
que
ldquo () o natildeo cumprimento das exigecircncias do art 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 aleacutem do art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm 01 de 22 de
dezembro de 2005 natildeo competem a esta Gerecircncia uma vez que os controle do
cronograma Fiacutesico-Financeiro e do Plano de Trabalho dos Convecircnios satildeo
funccedilotildees que dependem de capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica isto eacute compete a
aacuterea de engenharia da Empresardquo
119 Em seguida diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto ao
20 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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alcance da Claacuteusula Oitava do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
indicando que ldquo() no que concerne a realizaccedilatildeo de pagamentos atraveacutes das exigecircncias
do Cronograma Fiacutesico-Financeiro o Termo do Convecircnio 2802008 NutraPROJU eacute
taxativo ao delegar esta funccedilatildeo agrave Secretaria de Obras a qual tambeacutem acumula a funccedilatildeo
de solicitar os recursos necessaacuterios para o andamento da obrardquo
120 No mesmo sentido destacou que a referida claacuteusula contratual ldquo()
limitou para a TERRACAP as exigecircncias a duas condiccedilotildees baacutesicas
Repasse ser realizado apoacutes o recurso ser requerido pela Secretaria de Obras
Deve-se observar agrave previsatildeo de desembolso anualrdquo
121 Assim concluiu que a TERRACAP observou os termos do ajuste com
repasses agrave Secretaria de Obras respeitando o limite de desembolso anual jaacute que
estes estiveram abaixo do que foi programado por ano21 bem como que a falha
evidenciada neste Achado de Auditoria deveria ser objeto de questionamento agrave
Secretaria de Obras
122 Quanto agraves exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da IN ndeg 012005 -
CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das prestaccedilotildees de
contas parciais argumenta que houve a adequada prestaccedilatildeo de contas por
ocasiatildeo do terceiro repasse de valores agrave Secretaria de Obras conforme
determinaccedilatildeo da entatildeo Corregedoria-Geral do Distrito Federal
123 Nesse sentido argumenta que
ldquo () as imposiccedilotildees da Instruccedilatildeo Normativa natildeo exigem que a
responsaacutevel pela confecccedilatildeo da prestaccedilatildeo de contas parcial comprove os
gastos da totalidade dos recursos na obra mas comprove o que foi gasto e o
que foi aplicado no mercado financeiro()
Destarte natildeo compete a TERRACAP determinar o cronograma de
desembolso e a forma como estes seratildeo gastos Dessa forma consideramos
que a TERRACAP respeitou a Instruccedilatildeo Normativa 012005 e a Claacuteusula
Oitava do Temo do Convecircnio NUTRAPROJU 2802008 ao realizar o 3ordm
repasse apoacutes a prestaccedilatildeo de contas parcial e atendeu as solicitaccedilotildees de envio
de recursos realizados pela Secretaria de Obras Todavia como a Secretaria
de Obras solicitou mais recursos mesmo natildeo realizando a gasto total dos
recursos repassados inicialmente esta Gerecircncia considera como ideal
questionar a Secretaria de Obras sobre as solicitaccedilotildees realizadas para o envio
de recursos mesmo natildeo os utilizando em sua totalidade para a execuccedilatildeo da
obra
21 Conforme tabela vista agrave fl 109 que compreende os exerciacutecios de 2009 a 2012
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Aleacutem disso gostariacuteamos de destacar que estas praacuteticas de envio de
adiantamento de recursos ao convenente para a execuccedilatildeo do objeto jaacute foram
devidamente abolidas da empresa desde 2009 em todos os convecircnios os
recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa o evita este tipo de
duacutevidas na gestatildeo do convecircniordquo (Sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
124 Preliminarmente cumpre indicar que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
ratifica a impropriedade evidenciada neste Achado de Auditoria relativa ao
repasse de recursos em desconformidade com o cronograma fiacutesico-financeiro
Contraria o disposto no art 12 do Decreto nordm 160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo nordm 17991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-
SO
125 Isso porque a interpretaccedilatildeo oferecida pela jurisdicionada para o
conteuacutedo das normas em tela por ser inadequada no limite pode ensejar o
completo repasse de recurso ao convenente sem que este comprove qualquer
aplicaccedilatildeo dos valores repassados na realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos ou seja na
efetivaccedilatildeo do objeto pactuado Para tanto seria necessaacuterio apenas que a
terceira ou demais parcelas destinem-se ao repasse de valores moacutedicos A
situaccedilatildeo natildeo encontra abrigo nas normas em tela que visam justamente proteger
o interesse puacuteblico
126 Portanto natildeo haacute razoabilidade na transferecircncia de recursos da
empresa sem a vinculaccedilatildeo ao cronograma fiacutesico-financeiro na medida em que
natildeo havendo a comprovaccedilatildeo dos serviccedilos e obras realmente executados tem-se
a irregular antecipaccedilatildeo de recursos do convecircnio ou o pagamento de valores
calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo total da obra ou
serviccedilo hipoacutetese vetadas pelas normas em tela
127 Neste caso competia agrave Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP
controlar o cronograma fiacutesico-financeiro da obra e o plano de trabalho do
Convecircnio nordm 2802008-SO na medida em que essas atividades ensejam
capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica conforme indicado no Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253
128 Aleacutem disso a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira jamais
poderia ter autorizado e realizado repasses agrave Secretaria de Obras sem o
adequado suporte documental que permitisse demonstrar a compatibilidade
entre as solicitaccedilotildees de recursos e a execuccedilatildeo do objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO situaccedilatildeo absolutamente diversa do adiantamento de recursos com
base apenas na previsatildeo de desembolso anual o que natildeo encontra amparo nas
normas aplicaacuteveis ao caso Tanto eacute assim que a empresa noticiou que a praacutetica
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encontra-se devidamente abolida desde 2009 em todos os convecircnios
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 09
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Repasse de recursos no acircmbito do Convecircnio nordm 2802008-
SO em desconformidade com o cronograma fiacutesico-
financeiro contrariando o disposto no art 12 do Decreto nordm
160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula
Oitava do referido ajuste
Junho2009 a
marccedilo2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
129 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 10
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles
Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Repassar valores agrave
Secretaria de Obras sem o
adequado suporte
documental que permitisse
demonstrar a
compatibilidade material
entre as solicitaccedilotildees de
recursos e a execuccedilatildeo do
objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO em desacordo
com o disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Deixar de controlar o
cronograma fiacutesico-
financeiro da obra e o plano
de trabalho do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
2802008-SO o que ensejou
o repasse de valores agrave
Secretaria de Obras sem a
devida comprovaccedilatildeo da
execuccedilatildeo do objeto do
ajuste contrariando o
disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
130 Considerando que por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos
fls 101-253 a TERRACAP informou que o adiantamento de recursos com base
apenas na previsatildeo de desembolso anual deixou de ser realizada desde 2009
natildeo seraacute proposta a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas
verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
131 Entretanto sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 10 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
132 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
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223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria
Criteacuterios
133 Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm 2802008-SO arts 19 sect
2ordm 21 29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
art 18 do Decreto nordm 16098199422 e art 46 do Decreto nordm 325982010
Anaacutelises e Evidecircncias
134 Cabe registrar a princiacutepio que por ocasiatildeo da execuccedilatildeo da presente
Auditoria de Regularidade encontravam-se realizadas apenas as prestaccedilotildees de
contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO estando pendente a uacuteltima
mediccedilatildeo visto que soacute havia ocorrido a entrega provisoacuteria da obra
135 No achado anterior a anaacutelise teve por base o cotejamento dos
repasses com as prestaccedilotildees de contas parciais Aqui examina-se a correlaccedilatildeo
dessas prestaccedilotildees com as mediccedilotildees
136 Conforme previsto na Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm
2802008 - SO compete agrave NOVACAP prestar contas da aplicaccedilatildeo dos recursos
em ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a conclusatildeo das obras ou sempre que solicitado
pela TERRACAP
137 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
22 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
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5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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Fls 276
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Nacional de Brasiacutelia concluindo que ldquoas duacutevidas apontadas nos paraacutegrafos 36
37 e 38 do Relatoacuterio de Auditoria podem ser esclarecidas com a verificaccedilatildeo da
documentaccedilatildeo das mediccedilotildees que estatildeo de posse da NOVACAPrdquo10
45 Aleacutem disso opocircs as seguintes consideraccedilotildees
ldquoEntatildeo eacute importante esclarecer que os Relatoacuterios de Vistoria das Obras
emitidos pela TERRACAP (Executor do convecircnio) de fato natildeo traz detalhadamente os
quantitativos de cada serviccedilo que eacute medido uma vez que as mediccedilotildees detalhadas
estatildeo em posse da NOVACAP mas estatildeo disponiacuteveis para consulta natildeo soacute para a
TERRACAP como para os Oacutergatildeos de Controle e Fiscalizaccedilatildeo Governamental
Ressalto tambeacutem que a obra do Estaacutedio pelas suas dimensotildees e suas
caracteriacutesticas especiais tem uma planilha orccedilamentaacuteria com mais de 1500 itens
(Anexo III) e que gera a cada mediccedilatildeo um volume consideraacutevel de folhas impressas
e como jaacute estatildeo arquivadas na NOVACAP julgo natildeo ser razoaacutevel a duplicaccedilatildeo desta
documentaccedilatildeo para eventualmente juntar ao processo de acompanhamento da
TERRACAP
Entendo que conforme descrito no objeto do convecircnio 3232009 ldquo muacutetua
cooperaccedilatildeo entre os participes visando agrave execuccedilatildeo das obrasrdquo foi definido
que para a execuccedilatildeo desta obra Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a NOVACAP e
TERRACAP atuariam em parceria mas com atribuiccedilotildees distintas embora
intimamente relacionadas e com o objetivo de conclusatildeo do objeto com maior
eficiecircncia possiacutevel e que natildeo houve negligecircncia deste Executor e uma anaacutelise de
toda a documentaccedilatildeo da obra esclarece que o acompanhamento do convecircnio estaacute
ocorrendo dentro de criteacuterios teacutecnicosrdquo 11
Posicionamento da equipe de auditoria
46 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP apenas corrobora a existecircncia das
falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a atuaccedilatildeo
negligente do executor do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 que natildeo deu
efetividade ao disposto no item 16 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
47 As informaccedilotildees carreadas aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e
anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve por
parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP
empresa cuja atuaccedilatildeo na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia tambeacutem
deveria ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela TERRACAP
Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio executor do
convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam eram
realizadas pela NOVACAP sem a sua supervisatildeo
10 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 141142
11 Sic Grifos no original
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48 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP caberia a esta natildeo agravequela
significa aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da TERRACAP eram
absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel Notadamente
porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico qualificado para a
funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou seu preposto com
formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
49 Aleacutem disso natildeo merece prosperar a indicaccedilatildeo da existecircncia de
elevado quantitativo de itens e documentos a serem considerados nas mediccedilotildees
da obra Isso porque as informaccedilotildees poderiam ser trabalhadas pelo executor do
convecircnio com uso de recursos de tecnologia da informaccedilatildeo o que dispensaria a
duplicaccedilatildeo de documentos em processos administrativos e evitaria o pagamento
indevido de serviccedilos natildeo executados e de materiais natildeo aplicados na obra
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 01
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 por parte do executor designado pela
TERRACAP
A partir de
setembro2010 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
50 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 02
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 3232009
Setembro
de 2010
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio NUTRAPROJU
nordm 3232009 em desacordo
com o disposto no art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto
nordm 160981994 no art 41
sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
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Proposiccedilotildees
51 Tendo em conta que a construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
encontra-se finalizada e existem outros feitos nesta Corte instaurados para
acompanhar a execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 323200912 deixa-se
de propor a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na
fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
52 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 02 com fundamento no art 182 sect 5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
53 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
212 Achado nordm 2 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas
unidades teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos
Colegiados competentes para exame
Criteacuterios
54 Itens 15 e 214 da Claacuteusula Terceira do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP art 46 do Decreto nordm 325982010 e arts 13 19 sect 2ordm 21
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
55 Nos termos do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 as prestaccedilotildees
de contas devem ser elaboradas pela NOVACAP Cabe agrave TERRACAP conforme
a Claacuteusula Terceira item 15
Fiscalizar o fiel cumprimento do presente Convecircnio e aprovar a prestaccedilatildeo de contas
56 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
12 Por exemplo os Processos nordms 301012010 164692012 308602012 84402013 244822013
295652013 e 344702013
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Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
57 No artigo 30 a IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu a documentaccedilatildeo
que deve compor as prestaccedilotildees de contas (parciais enquanto o convecircnio seguir
em andamento)
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
58 Na TERRACAP as prestaccedilotildees de contas satildeo examinadas pelo
executor do convecircnio GEREN ndash Gerecircncia de Engenharia e DITEC ndash Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo que posteriormente as encaminha agrave DIRAF ndash
Diretoria de Recursos Humanos Administraccedilatildeo e Financcedilas e GEFIN - Gerecircncia
de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira Tais setores satildeo responsaacuteveis pela
elaboraccedilatildeo de relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
59 A prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento de controle
que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos puacuteblicos
Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto conveniado
Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita ajustes e
correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou concomitante
permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por verificar fatos
consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a necessidade de
ressarcimento de valores
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60 Entretanto o Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 seguiu uma
dinacircmica distinta Natildeo haacute adiantamento de recursos ao convenente para a
execuccedilatildeo do objeto o que geraria o dever de demonstrar pormenorizadamente
sua utilizaccedilatildeo Os recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa
mediante a apresentaccedilatildeo dos documentos que comprovam a mediccedilatildeo realizada
Ou seja a prestaccedilatildeo de contas eacute anterior ao repasse dos recursos que satildeo
liberados com a comprovaccedilatildeo de sua aplicaccedilatildeo
61 De todo modo o princiacutepio das prestaccedilotildees de contas deve ser mantido
Eacute imperativo que haja comprovaccedilatildeo de que os recursos destinados a cada etapa
foram gastos no objeto designado e de acordo com o convecircnio e a legislaccedilatildeo
pertinente
62 Nesse entendimento as prestaccedilotildees de contas parciais encaminhadas
pela NOVACAP agrave TERRACAP devem conter aleacutem das mediccedilotildees entregues a
documentaccedilatildeo especificada no item III do artigo 26 da IN nordm 012005-CGDF
Art 26 O oacutergatildeo ou entidade que receber recursos inclusive de origem externa na
forma estabelecida nesta Instruccedilatildeo Normativa ficaraacute sujeito agrave apresentaccedilatildeo da
prestaccedilatildeo de contas final sobre a aplicaccedilatildeo integral dos recursos recebidos a qual
seraacute constituiacuteda por relatoacuterio de cumprimento do objeto acompanhado das seguintes
peccedilas
()
III - Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira - Anexo III
63 Ocorre que esse relatoacuterio natildeo foi entregue pela NOVACAP As
prestaccedilotildees de contas parciais apresentadas consistem dos mesmos documentos
entregues agrave TERRACAP para fins de repasse dos recursos de cada etapa
Compotildeem-se de faturas atestados de execuccedilatildeo notas fiscais planilhas de
mediccedilatildeo e certidotildees negativas (PT 5 fl 43 do Anexo I)
64 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira eacute elemento essencial das
prestaccedilotildees de contas parciais (art 31 da IN nordm 012005) e deve fundamentar as
anaacutelises da unidade teacutecnica Natildeo tendo sido apresentado a TERRACAP natildeo
tomou providecircncias no sentido de corrigir essa disfunccedilatildeo (art 21 da IN nordm
012005)
65 Aleacutem disso apoacutes examinar a documentaccedilatildeo apresentada pela
NOVACAP a GERENDITEC natildeo emitiu parecer teacutecnico sobre as prestaccedilotildees de
contas parciais (art 29 sect 1ordm da IN nordm 012005) Igualmente a GEFINDIRAF foi
omissa quanto aos aspectos financeiros
66 Sobre o parecer teacutecnico natildeo se pode dizer que os Relatoacuterios de
Vistoria o substituem Como demonstrado no achado anterior satildeo relatoacuterios
superficiais que natildeo apresentam anaacutelise do objeto realizado em cada etapa da
obra
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67 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
68 O processo que detalha a execuccedilatildeo do convecircnio tambeacutem natildeo mostra a
apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais por algum oacutergatildeo colegiado como
determinado pelo Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP no art 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 (fls 29 do Anexo I) As prestaccedilotildees de contas deveriam
ter sido encaminhadas pela Diretoria Administrativa e Financeira agrave Diretoria
Colegiada da TERRACAP para a competente apreciaccedilatildeo o que natildeo ocorreu
69 Em resumo percebe-se que natildeo houve por parte da TERRACAP o
devido zelo quanto agrave anaacutelise e apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais
enviadas pela NOVACAP A negligecircncia eacute evidenciada por natildeo terem sido
tomadas providecircncias quanto agrave documentaccedilatildeo insuficiente apresentada pela
NOVACAP por natildeo terem sido emitidos pareceres teacutecnicos e financeiros sobre a
execuccedilatildeo do convecircnio e pela falta de apreciaccedilatildeo pela Diretoria Colegiada da
TERRACAP
Causas
70 Quanto agrave insuficiecircncia das prestaccedilotildees de contas parciais a primeira
causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas (GEFIN
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GEREN e DIRAF) ao natildeo cumprir adequadamente o disposto nos arts 29 sect 1ordm
30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e nos arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
71 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a proacutepria
TERRACAP deveria ter identificado e corrigido as desconformidades
encontradas
72 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo as submeteu aos oacutergatildeos colegiados pertinentes
Efeitos
73 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
Consideraccedilotildees do Auditado
74 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees13 sobre os procedimentos atuais
adotados pela Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF
nas prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios firmados pela TERRACAP Na
sequumlecircncia indicou que ldquonatildeo tem como rotina de trabalho o envio aos oacutergatildeos
colegiados das Prestaccedilotildees de Contas Parciais uma vez que natildeo haacute Normatizaccedilatildeo vigente
que exija de forma literal o envio das Prestaccedilotildees de Contas Parciais aos oacutergatildeos
colegiadosrdquo (sic)
75 Nesse sentido diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto
ao alcance das disposiccedilotildees contidas no art 29 da IN nordm 012005-CGDF
indicando que ldquoa GEFIN entende que no caso de Prestaccedilatildeo de Contas Parciais a IN
012005 ndash CGDF natildeo eacute especiacutefica na exigecircncia da apreciaccedilatildeo da Diretoria Colegiada
Ateacute porque isso geraria burocratizaccedilatildeo excessiva do processo jaacute que mensalmente se
deve realizar a Prestaccedilatildeo de Contas Parciais poreacutem estaacute agrave disposiccedilatildeo de passar a adotar
este procedimento caso o TCDF considere como necessaacuteriordquo14
76 Sobre os aspectos normativos da Resoluccedilatildeo nordm 1791991
13 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
14 Sic Grifos no original
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CONADTERRACAP noticiou que ldquoesta Gerencia reconhece a exigecircncia quanto a
necessidade da GEFIN de apoacutes analisar ldquotoda a documentaccedilatildeordquo de enviar aos Oacutergatildeo
Colegiados competentes Contudo os artigos citados natildeo exigem de forma objetiva que a
Prestaccedilatildeo de Contas Parcial que eacute o caso das prestaccedilotildees de contas do convecircnio
3232009 seja remetido aos Oacutergatildeos Colegiados competentesrdquo14
77 Diversamente a prestaccedilatildeo de contas ao teacutermino dos convecircnios eacute
submetida agrave apreciaccedilatildeo dos oacutergatildeos colegiados em atenccedilatildeo ao disposto no art
29 da IN nordm 012005-CGDF
Posicionamento da equipe de auditoria
78 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou impropriedades nas
prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 como a
ausecircncia do Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira de parecer teacutecnico e da
manifestaccedilatildeo da Diretoria Colegiada da TERRACAP em desacordo com o que
prescrevem os arts 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e os arts 12
aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
79 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF aborda
expressamente as exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial
inexistindo espaccedilo para a interpretaccedilatildeo normativa realizada pela jurisdicionada
no acircmbito da atuaccedilatildeo discricionaacuteria do gestor puacuteblico distrital
80 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das
falhas Todavia nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela
empresa que se limitava a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum
exame de meacuterito conforme supra evidenciado
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 03
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm 3232009 natildeo foram adequadamente
avaliadas pelas unidades teacutecnicas responsaacuteveis da
TERRACAP com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro
assim como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados
competentes para exame
Outubro de 2010
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
81 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 04
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 sem a emissatildeo
de parecer teacutecnico e
financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titular da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 com repasse de
recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Elme
Terezinha
Ribeiro
Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010
Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel
Marcos da
Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
Proposiccedilotildees
82 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 deixaremos de propor agrave Corte
a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado de
Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves observadas
ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que doravante
adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees
de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto
nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
83 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 04 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
84 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
22 QA 2 ndash A execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 ndash SO relativo agrave construccedilatildeo
da Torre de TV Digital no que se refere agrave participaccedilatildeo da TERRACAP
ocorreu dentro dos limites da legalidade e dos termos do Convecircnio
Como concedente dos recursos a TERRACAP natildeo realizou um controle efetivo da
execuccedilatildeo do convecircnio Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e
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serviccedilos nos repasses dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais revelando
clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
221 Achado nordm 3 ndash Natildeo ocorreu o pleno acompanhamento da execuccedilatildeo doas
obras objeto do Convecircnio nordm 2802008- SO por parte do executor
designado pela TERRACAP
Criteacuterio
85 Item 32 da Claacuteusula Terceira15 do Convecircnio nordm 2802008-SO art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 16098199416 art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
86 O Decreto nordm 325982010 descreve as atribuiccedilotildees do executor de
convecircnio em seu art 41 sect 5deg nos seguintes termos17
Art 41 sect 5deg - Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I ndash verificar se o cronograma fiacutesico-financeiro das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
IV ndash atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V ndash prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e financcedilas ou equivalente informaccedilotildees
quanto ao andamento das etapas para atualizaccedilatildeo do SIACSIGGO
87 No mesmo sentido o Decreto nordm 160981994 indicava as atribuiccedilotildees
do executor de convecircnio em seu art 13 inciso II e sect 3ordm nos seguintes termos
Art 13 Para todos os ajustes designar-se-aacute de forma expressa
()
II - o executor a quem caberaacute supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo
que deveraacute apresentar relatoacuterios quando do teacutermino de cada etapa ou sempre que
15 ldquo32 Designar por meio da Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo um teacutecnico para supervisionar a
execuccedilatildeo do Convecircnio que desempenharaacute as seguintes atribuiccedilotildees
321 efetuar o controle das Ordens de Serviccedilo
322 verificar o cumprimento do disposto na Claacuteusula Deacutecima Segunda deste ajuste
323 comprovar a execuccedilatildeo das obras e serviccedilos e visar as faturas atestadas pela
NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras no prazo de 3 (trecircs) dias uacuteteisrdquo
16 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
17 O convecircnio possui dois executores que exercem atribuiccedilotildees distintas pois suas empresas
(NOVACAP e TERRACAP) apresentam responsabilidades diferentes no ajuste Por isso em vista do
princiacutepio da razoabilidade entende-se que natildeo cabem ao executor da TERRACAP todas as
atribuiccedilotildees constantes dos Decretos nordms 160981994 e 325982010 e da Lei nordm 86661993
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solicitado pelo contratante
()
sect 3ordm Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I - verificar se o custo e o andamento das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com as respectivas Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
II - prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e Financcedilas ou oacutergatildeo equivalente
informaccedilotildees necessaacuterias ao caacutelculo do reajustamento de preccedilos quando previsto em
normas proacuteprias
III - dar ciecircncia ao oacutergatildeo ou entidade contratante sobre
a) ocorrecircncias que possam ensejar aplicaccedilatildeo de penalidades ao contratado
b) alteraccedilotildees necessaacuterias ao projeto e suas consequumlecircncias no custo previsto
IV - atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V - verificar a articulaccedilatildeo entre as etapas de modo que os serviccedilos natildeo sejam
prejudicados
VI - remeter ateacute o quinto dia do bimestre subsequumlente relatoacuterio de acompanhamento
das obras ou serviccedilos contratados ao oacutergatildeo ou entidade contratante e ao oacutergatildeo
responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
VII - receber obras e serviccedilos ouvido o oacutergatildeo responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
88 Por sua vez a IN nordm 012005 da Corregedoria-Geral do Distrito Federal
ndash CGDF resume as responsabilidades do executor de convecircnio no art 1ordm sect 1ordm
XII
Supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo bem como apresentar relatoacuterios
ao fim de cada etapa
89 A indicaccedilatildeo do executor foi feita segundo os criteacuterios legais A Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP por meio da Ordem de Serviccedilo nordm
412009 (fl 127 do Anexo I) indicou o Engenheiro Civil Leonam Santos Paes
como executor do convecircnio
90 Consta que a Secretaria de Obras do DF encaminhava agrave TERRACAP
conforme registros no processo de execuccedilatildeo do convecircnio para construccedilatildeo da
Torre de TV Digital os seguintes documentos Demonstrativo de Execuccedilatildeo da
Receita e da Despesa Relaccedilatildeo de Pagamentos Conciliaccedilatildeo Bancaacuteria Extratos
da Conta Corrente do Convecircnio Atestado de Execuccedilatildeo Notas Fiscais das firmas
executoras e Detalhamento de Previsotildees de Pagamento
91 A documentaccedilatildeo era analisada pelo executor visando basicamente
confrontar os valores das prestaccedilotildees de contas com as faturas e os atestados de
execuccedilatildeo apresentados Segundo o mesmo tambeacutem eram feitas visitas agrave obra
ocasiatildeo em que se comparava o seu andamento com as mediccedilotildees recebidas
92 No que se refere agrave execuccedilatildeo fiacutesica da obra observa-se que entre os
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documentos apresentados apenas o Atestado de Execuccedilatildeo e as Notas Fiscais
das firmas executoras estatildeo aptos a comprovar a sua execuccedilatildeo os demais
dizem respeito ao controle financeiro Entretanto as descriccedilotildees de ambos natildeo
trazem elementos que permitam demonstrar o que foi construiacutedo em cada etapa
93 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira e os termos de vistoria por
exemplo que em princiacutepio deveriam ser emitidos pelo executor do convecircnio
para atestar o andamento das obras e dos serviccedilos natildeo constam do processo de
execuccedilatildeo do convecircnio Desse modo natildeo se pode assegurar que as mediccedilotildees
apresentadas pelas firmas executoras eram compatiacuteveis com os serviccedilos
prestados e com as etapas do cronograma fiacutesico-financeiro
Causas
94 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 323 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio nordm 2802008-SO o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 o
art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
95 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
96 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e pagos b)
ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo ou de
materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
97 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees18 sobre as atribuiccedilotildees competecircncias
e atividades realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da
construccedilatildeo da Torre de TV Digital destacando que19
ldquo () todas as mediccedilotildees satildeo emitidas pela NOVACAP e enviada agrave Secretaria
de Obras em processo autuado especificamente para aquela mediccedilatildeo (Anexo II)
contendo as planilhas de mediccedilatildeo detalhadas cronograma atualizado Ordens de
18 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
19 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 142143
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Serviccedilo e documentaccedilatildeo de eventuais aditivos
Assim a fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP de pessoal de cada um dos processos
de pagamentomediccedilatildeo os analisa e ldquoatestardquo se estiver de acordo e natildeo o reteacutem uma
vez que este processo retorna para a Secretaria de Obras que faz o pagamento da
FaturaNota Fiscal emitida pela Empresa Construtora
Da forma semelhante ao convecircnio para a construccedilatildeo do Estaacutedio e outros jaacute
firmados entre TERRACAP e NOVACAP CAESB DERDF a fiscalizaccedilatildeo da
execuccedilatildeo dos serviccedilos contratados satildeo atribuiacutedos a essas empresas as
comprovaccedilotildees detalhadas de serviccedilos executados estatildeo comprovados nos processos
de cada uma destas e satildeo disponibilizados para a TERRACAP se houver
necessidade porque acarretaria grande volume de coacutepiasrdquo (sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
98 As informaccedilotildees prestadas pela TERRACAP apenas confirmam a
existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se evidenciou
a atuaccedilatildeo negligente do executor do Convecircnio nordm 2802008 - SO que natildeo deu
efetividade ao disposto no Item 32 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
99 Os esclarecimentos trazidos aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI
e anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve
por parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP e
a Secretaria de Obras jurisdicionadas cujas atuaccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de
TV Digital tambeacutem deveriam ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela
TERRACAP Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio
executor do convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam
eram realizadas por outros sem a sua supervisatildeo
100 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP e Secretaria de Obras
caberia a estas natildeo agravequela significa a aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da
TERRACAP eram absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel
Notadamente porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico
qualificado para a funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou um
preposto com formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 05
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio nordm 2802008 - SO por parte
do executor designado pela TERRACAP
Junho2009 a
agosto2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
101 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 06
Responsaacutevel Cargo
Periacuteodo
no
Cargo
Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 2802008-SO
Junho
de 2009
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio nordm 2802008 -
SO em desacordo com o
disposto no art 13 inciso II
e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 no art 41 sect
5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
102 Considerando que a construccedilatildeo da Torre de TV Digital encontra-se
finalizada e que a execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008-SO eacute objeto de
fiscalizaccedilatildeo do Processo nordm 265302008 deixa-se de propor a adoccedilatildeo de
providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no
acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
103 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 06 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Proc 729412
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Benefiacutecios Esperados
104 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
222 Achado nordm 4 ndash Os repasses dos recursos financeiros feitos agrave Secretaria
de Obras natildeo obedeceram a criteacuterios preacute-estabelecidos (Programa de
Trabalho) nem se vincularam agraves prestaccedilotildees de contas parciais
Criteacuterios
105 Art 12 do Decreto nordm 160981994 arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO e
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
106 Os repasses de recursos feitos agrave Secretaria de Obras natildeo obedeceram
ao Cronograma de Desembolso (fls 122126 do Anexo I) aos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo do Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP ao art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012005 ndash CGDF e agrave Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm
2802008-SO verbis
Art 3ordm Os recursos seratildeo liberados de acordo com o cronograma Fiacutesico-Financeiro ou
Claacuteusula Especiacutefica que estipule a forma de liberaccedilatildeo em cada Convecircnio ou Contrato
e apoacutes aprovaccedilatildeo do Oacutergatildeo Colegiado competente o qual igualmente aprovaraacute
eventuais alteraccedilotildees
sect 1ordm Qualquer solicitaccedilatildeo de liberaccedilatildeo de recursos deveraacute ser acompanhada da Nota
Fiscal ou Fatura correspondente ao serviccedilo ou obra objeto do Contrato ou Convecircnio
()
Art 4ordf Natildeo seratildeo repassados recursos dos Convecircnios enquanto existir Prestaccedilatildeo de
Contas em atraso de Convecircnio ou Contrato cujo prazo tenha expirado (Res
CONADTERRACAP)
Art 19 O repasse de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do
convecircnio obedeceraacute ao Plano de Trabalho previamente aprovado tendo por base o
cronograma de desembolso cuja elaboraccedilatildeo teraacute como paracircmetro para a definiccedilatildeo
de parcelas o detalhamento da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto e a programaccedilatildeo financeira
do Governo do Distrito Federal
()
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26 (IN nordm 105)
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Proc 729412
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CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO PAGAMENTO
A TERRACAP repassaraacute ao Distrito Federal os recursos necessaacuterios requeridos
pela Secretaria de Obras desde que observadas a previsatildeo de desembolso anual
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO A Secretaria de Obras efetuaraacute os pagamentos mediante
solicitaccedilatildeo da empresa contratada para execuccedilatildeo das obras que deveraacute vir
acompanhada da fatura correspondente conforme etapas e valores previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro bem como das certidotildees negativas de regularidade
com o INSS FGTS e GDF
PARAacuteGRAFO SEGUNDO As faturas apresentadas seratildeo atestadas pela
Fiscalizaccedilatildeo da NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras e pela Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP
PARAacuteGRAFO TERCEIRO Soacute era efetuado o pagamento dos serviccedilos e obras
realmente executados e comprovados os quais devem estar devidamente
especificados quantitativamente e qualitativamente natildeo sendo admissiacutevel o
pagamento de valores calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo
total da obra ou serviccedilo
107 Em relaccedilatildeo ao ajuste em exame a princiacutepio eacute importante fazer os
seguintes registros
a) a celebraccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 - SO ocorreu em 30102008
b) o contrato para construccedilatildeo da Torre de TV Digital foi assinado em
10062009
c) as Ordens de Serviccedilos nordm 637 e nordm 6382009 autorizando a execuccedilatildeo
da obra foram emitidas em 15062009
108 O calendaacuterio de repasses constante do Cronograma de Desembolso foi
completamente ignorado Os repasses foram feitos em menos parcelas de maior
valor Para melhor ilustrar o quadro a seguir mostra as datas de celebraccedilatildeo do
Convecircnio e dos aditivos e os respectivos valores bem como o valor e a
respectiva data de cada repasse feito agrave Secretaria de Obras Registra tambeacutem os
valores acumulados (valor original mais aditivos) dos repasses
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Tabela 07
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30042009 5212831 5212831 64
062009 2119411 2119411 33
072009 4549363 6668774 104 31072009 14666739 19879569 245
082009 3869586 10538360 164
30092009 1ordm Aditivo 6617559 092009 4050714 14589074 228
102009 4233654 18822729 294
112009 4450094 23272823 363
24122009 2ordm Aditivo 1173699 122009 5248605 28521428 445 26112009 19092316 38971885 480
012010 4586620 33108049 517
022010 8093811 41201860 643 18022010 21615857 60587742 746
032010 9235606 50437465 787
042010 7235061 57672527 900
052010 4462655 62135182 970
062010 1929214 64064396 1000
25112010 4ordm Aditivo 11797673
17122010 8418271 69006014 849
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894
16032011 137763 72804005 896
20042011 283602 73087607 900
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995
13032012 393475 81250571 1000
89947401 64064396 100 81250571 81250571 100
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
2009
2010
2011
2012
TOTAL
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOSCONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS
109 A princiacutepio cabe registrar que o cronograma de desembolsos
contemplou o valor original do Convecircnio nordm 2802008-SO R$ 6182415711 e
uma parte do Primeiro Aditivo R$ 224023830 que se destinou a corrigir uma
diferenccedila apurada quando da celebraccedilatildeo do Contrato nordm 0972009 entre a
Secretaria de Obras e o Consoacutercio contratado para executar os serviccedilos de
engenharia Assim o montante inicial foi de R$ 6406439541 Verifica-se que
mais da metade desses recursos (R$ 3897188505) foi repassada jaacute em 2009
ano do iniacutecio da obra ou seja 6083 do montante inicial contra uma previsatildeo
de 445 Soacute nos dois primeiros repasses (abril e julho2009) 3103 (R$
1987956943) dos recursos do referido montante jaacute haviam sido repassados O
cronograma de desembolso previa repasses de apenas 104
110 O repasse dos 555 restantes (R$ 3554296747) previstos para o
ano seguinte (2010) deveria ocorrer em seis parcelas conforme cronograma
Mas a esse valor foi adicionada ainda a outra parte do 1ordm Aditivo (R$
437732086) e o 2ordm Aditivo (R$ 117369905) ambos efetuados em 2009 mais
o 4ordm Aditivo no valor de R$ 1179767257 Dessa forma o montante a ser
repassado em 2010 passou a ser de R$ 5289165995 Poreacutem naquele ano
ocorreram apenas dois repasses o primeiro em fevereiro de R$ 2161585726
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e o uacuteltimo em dezembro de R$ 841827124 Assim o montante repassado em
2010 atingiu a cifra de R$ 3003412850 abaixo do previsto Entretanto cabe
observar que dos R$ 3554296747 previstos no cronograma original para 2010
mais da metade desses recursos foi transferida jaacute no primeiro repasse conforme
tabela anterior
111 No exerciacutecio de 2011 foram celebrados ainda o 5ordm e o 7ordm Aditivos cujos
valores foram R$ 28360184 e R$ 825071131 respectivamente Assim restou
um saldo de R$ 3139184460 a ser repassado agrave Secretaria de Obras Nos anos
de 2011 e 2012 foram repassados R$ 900806839 e R$ 323648942
respectivamente conforme o quadro Tais valores referem-se ao restante do 4ordm
Aditivo e ao 5ordm Aditivo Quanto ao 7ordm Aditivo natildeo haacute registro de que os recursos
correspondentes tenham sido repassados agrave Secretaria de Obras no decorrer da
execuccedilatildeo desta auditoria
112 Observa-se ainda que as exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da
IN ndeg 012005 - CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das
prestaccedilotildees de contas parciais tambeacutem natildeo foram observadas O quadro a seguir
mostra que os repasses e a comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos seguiram
calendaacuterios diferentes contrariando as normas citadas
Tabela 08
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30092009 1ordm Aditivo 6617559 30042009 5212831 5212831 64 08102009 1924746 1924746 24
24122009 2ordm Aditivo 1173699 31072009 14666739 19879569 245 16122009 8239697 10164443 125
26112009 19092316 38971885 480
25112010 4ordm Aditivo 11797673 18022010 21615857 60587742 746 20052010 24411736 34576179 426
17122010 8418271 69006014 849 16062010 2514958 37091136 457
08092010 9680603 46771740 576
29102010 5666457 52438197 645
17122010 7811759 60249955 742
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881 04032011 3978200 64228155 790
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894 14042011 1422684 65650840 808
16032011 137763 72804005 896 19082011 288963 65939803 812
20042011 283602 73087607 900 25112011 281291 66221094 815
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995 04012012 29904 66250997 815
13032012 393475 81250571 1000 07022012 1907073 68158070 839
27032012 2950104 71108175 875
08052012 185303 71293478 877
12062012 4144179 75437657 928
27062012 1978218 77415875 953
10072012 1440266 78856140 971
31082012 383177 79239317 975
89947401 81250571 81250571 100 79239317 79239317 98
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009 -
2011
2012
TOTAL
CONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS PRESTACcedilOtildeES DE CONTAS
2009
2010
113 Verifica-se que de acordo com a norma a prestaccedilatildeo de contas do
primeiro repasse deveria ser preacute-requisito para a liberaccedilatildeo da terceira parcela
Entretanto do montante de R$ 521283071 apenas R$ 192474583 fizeram
parte da primeira comprovaccedilatildeo de aplicaccedilatildeo dos recursos ou seja menos da
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metade da parcela De igual modo conforme o quadro as prestaccedilotildees de contas
parciais seguintes foram inadequadas
114 Dessa forma observa-se que os repasses dos recursos financeiros
feitos agrave Secretaria de Obras pela TERRACAP conforme os registros constantes
do Processo nordm 1110008902009 natildeo atendem agraves normas que disciplinam a
mateacuteria
Causas
115 A primeira causa foi a negligecircncia da TERRACAP ao natildeo atentar para
o cumprimento do disposto nos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm 17991
CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO
116 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
117 Conforme se apurou os repasses dos recursos financeiros natildeo
obedeceram ao previsto no cronograma de desembolsos ou agraves prestaccedilotildees de
contas parciais ensejando repasses indevidos e intempestivos agrave Secretaria de
Obras em montante superior ao custo das obras realmente executadas e
comprovadas com reduccedilatildeo dos valores disponiacuteveis em caixa pela TERRACAP
para alcance de suas finalidades institucionais
Consideraccedilotildees do Auditado
118 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou informaccedilotildees20 sobre as competecircncias da Gerecircncia de
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF Na sequumlecircncia indicou
que
ldquo () o natildeo cumprimento das exigecircncias do art 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 aleacutem do art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm 01 de 22 de
dezembro de 2005 natildeo competem a esta Gerecircncia uma vez que os controle do
cronograma Fiacutesico-Financeiro e do Plano de Trabalho dos Convecircnios satildeo
funccedilotildees que dependem de capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica isto eacute compete a
aacuterea de engenharia da Empresardquo
119 Em seguida diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto ao
20 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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alcance da Claacuteusula Oitava do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
indicando que ldquo() no que concerne a realizaccedilatildeo de pagamentos atraveacutes das exigecircncias
do Cronograma Fiacutesico-Financeiro o Termo do Convecircnio 2802008 NutraPROJU eacute
taxativo ao delegar esta funccedilatildeo agrave Secretaria de Obras a qual tambeacutem acumula a funccedilatildeo
de solicitar os recursos necessaacuterios para o andamento da obrardquo
120 No mesmo sentido destacou que a referida claacuteusula contratual ldquo()
limitou para a TERRACAP as exigecircncias a duas condiccedilotildees baacutesicas
Repasse ser realizado apoacutes o recurso ser requerido pela Secretaria de Obras
Deve-se observar agrave previsatildeo de desembolso anualrdquo
121 Assim concluiu que a TERRACAP observou os termos do ajuste com
repasses agrave Secretaria de Obras respeitando o limite de desembolso anual jaacute que
estes estiveram abaixo do que foi programado por ano21 bem como que a falha
evidenciada neste Achado de Auditoria deveria ser objeto de questionamento agrave
Secretaria de Obras
122 Quanto agraves exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da IN ndeg 012005 -
CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das prestaccedilotildees de
contas parciais argumenta que houve a adequada prestaccedilatildeo de contas por
ocasiatildeo do terceiro repasse de valores agrave Secretaria de Obras conforme
determinaccedilatildeo da entatildeo Corregedoria-Geral do Distrito Federal
123 Nesse sentido argumenta que
ldquo () as imposiccedilotildees da Instruccedilatildeo Normativa natildeo exigem que a
responsaacutevel pela confecccedilatildeo da prestaccedilatildeo de contas parcial comprove os
gastos da totalidade dos recursos na obra mas comprove o que foi gasto e o
que foi aplicado no mercado financeiro()
Destarte natildeo compete a TERRACAP determinar o cronograma de
desembolso e a forma como estes seratildeo gastos Dessa forma consideramos
que a TERRACAP respeitou a Instruccedilatildeo Normativa 012005 e a Claacuteusula
Oitava do Temo do Convecircnio NUTRAPROJU 2802008 ao realizar o 3ordm
repasse apoacutes a prestaccedilatildeo de contas parcial e atendeu as solicitaccedilotildees de envio
de recursos realizados pela Secretaria de Obras Todavia como a Secretaria
de Obras solicitou mais recursos mesmo natildeo realizando a gasto total dos
recursos repassados inicialmente esta Gerecircncia considera como ideal
questionar a Secretaria de Obras sobre as solicitaccedilotildees realizadas para o envio
de recursos mesmo natildeo os utilizando em sua totalidade para a execuccedilatildeo da
obra
21 Conforme tabela vista agrave fl 109 que compreende os exerciacutecios de 2009 a 2012
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Aleacutem disso gostariacuteamos de destacar que estas praacuteticas de envio de
adiantamento de recursos ao convenente para a execuccedilatildeo do objeto jaacute foram
devidamente abolidas da empresa desde 2009 em todos os convecircnios os
recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa o evita este tipo de
duacutevidas na gestatildeo do convecircniordquo (Sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
124 Preliminarmente cumpre indicar que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
ratifica a impropriedade evidenciada neste Achado de Auditoria relativa ao
repasse de recursos em desconformidade com o cronograma fiacutesico-financeiro
Contraria o disposto no art 12 do Decreto nordm 160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo nordm 17991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-
SO
125 Isso porque a interpretaccedilatildeo oferecida pela jurisdicionada para o
conteuacutedo das normas em tela por ser inadequada no limite pode ensejar o
completo repasse de recurso ao convenente sem que este comprove qualquer
aplicaccedilatildeo dos valores repassados na realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos ou seja na
efetivaccedilatildeo do objeto pactuado Para tanto seria necessaacuterio apenas que a
terceira ou demais parcelas destinem-se ao repasse de valores moacutedicos A
situaccedilatildeo natildeo encontra abrigo nas normas em tela que visam justamente proteger
o interesse puacuteblico
126 Portanto natildeo haacute razoabilidade na transferecircncia de recursos da
empresa sem a vinculaccedilatildeo ao cronograma fiacutesico-financeiro na medida em que
natildeo havendo a comprovaccedilatildeo dos serviccedilos e obras realmente executados tem-se
a irregular antecipaccedilatildeo de recursos do convecircnio ou o pagamento de valores
calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo total da obra ou
serviccedilo hipoacutetese vetadas pelas normas em tela
127 Neste caso competia agrave Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP
controlar o cronograma fiacutesico-financeiro da obra e o plano de trabalho do
Convecircnio nordm 2802008-SO na medida em que essas atividades ensejam
capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica conforme indicado no Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253
128 Aleacutem disso a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira jamais
poderia ter autorizado e realizado repasses agrave Secretaria de Obras sem o
adequado suporte documental que permitisse demonstrar a compatibilidade
entre as solicitaccedilotildees de recursos e a execuccedilatildeo do objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO situaccedilatildeo absolutamente diversa do adiantamento de recursos com
base apenas na previsatildeo de desembolso anual o que natildeo encontra amparo nas
normas aplicaacuteveis ao caso Tanto eacute assim que a empresa noticiou que a praacutetica
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encontra-se devidamente abolida desde 2009 em todos os convecircnios
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 09
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Repasse de recursos no acircmbito do Convecircnio nordm 2802008-
SO em desconformidade com o cronograma fiacutesico-
financeiro contrariando o disposto no art 12 do Decreto nordm
160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula
Oitava do referido ajuste
Junho2009 a
marccedilo2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
129 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 10
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles
Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Repassar valores agrave
Secretaria de Obras sem o
adequado suporte
documental que permitisse
demonstrar a
compatibilidade material
entre as solicitaccedilotildees de
recursos e a execuccedilatildeo do
objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO em desacordo
com o disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Deixar de controlar o
cronograma fiacutesico-
financeiro da obra e o plano
de trabalho do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
2802008-SO o que ensejou
o repasse de valores agrave
Secretaria de Obras sem a
devida comprovaccedilatildeo da
execuccedilatildeo do objeto do
ajuste contrariando o
disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
130 Considerando que por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos
fls 101-253 a TERRACAP informou que o adiantamento de recursos com base
apenas na previsatildeo de desembolso anual deixou de ser realizada desde 2009
natildeo seraacute proposta a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas
verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
131 Entretanto sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 10 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
132 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
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223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria
Criteacuterios
133 Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm 2802008-SO arts 19 sect
2ordm 21 29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
art 18 do Decreto nordm 16098199422 e art 46 do Decreto nordm 325982010
Anaacutelises e Evidecircncias
134 Cabe registrar a princiacutepio que por ocasiatildeo da execuccedilatildeo da presente
Auditoria de Regularidade encontravam-se realizadas apenas as prestaccedilotildees de
contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO estando pendente a uacuteltima
mediccedilatildeo visto que soacute havia ocorrido a entrega provisoacuteria da obra
135 No achado anterior a anaacutelise teve por base o cotejamento dos
repasses com as prestaccedilotildees de contas parciais Aqui examina-se a correlaccedilatildeo
dessas prestaccedilotildees com as mediccedilotildees
136 Conforme previsto na Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm
2802008 - SO compete agrave NOVACAP prestar contas da aplicaccedilatildeo dos recursos
em ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a conclusatildeo das obras ou sempre que solicitado
pela TERRACAP
137 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
22 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
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5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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Fls 277
Proc 729412
_______ Rubrica
48 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP caberia a esta natildeo agravequela
significa aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da TERRACAP eram
absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel Notadamente
porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico qualificado para a
funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou seu preposto com
formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
49 Aleacutem disso natildeo merece prosperar a indicaccedilatildeo da existecircncia de
elevado quantitativo de itens e documentos a serem considerados nas mediccedilotildees
da obra Isso porque as informaccedilotildees poderiam ser trabalhadas pelo executor do
convecircnio com uso de recursos de tecnologia da informaccedilatildeo o que dispensaria a
duplicaccedilatildeo de documentos em processos administrativos e evitaria o pagamento
indevido de serviccedilos natildeo executados e de materiais natildeo aplicados na obra
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 01
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 por parte do executor designado pela
TERRACAP
A partir de
setembro2010 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
50 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 02
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 3232009
Setembro
de 2010
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio NUTRAPROJU
nordm 3232009 em desacordo
com o disposto no art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto
nordm 160981994 no art 41
sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Proc 729412
_______ Rubrica
Proposiccedilotildees
51 Tendo em conta que a construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
encontra-se finalizada e existem outros feitos nesta Corte instaurados para
acompanhar a execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 323200912 deixa-se
de propor a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na
fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
52 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 02 com fundamento no art 182 sect 5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
53 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
212 Achado nordm 2 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas
unidades teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos
Colegiados competentes para exame
Criteacuterios
54 Itens 15 e 214 da Claacuteusula Terceira do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP art 46 do Decreto nordm 325982010 e arts 13 19 sect 2ordm 21
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
55 Nos termos do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 as prestaccedilotildees
de contas devem ser elaboradas pela NOVACAP Cabe agrave TERRACAP conforme
a Claacuteusula Terceira item 15
Fiscalizar o fiel cumprimento do presente Convecircnio e aprovar a prestaccedilatildeo de contas
56 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
12 Por exemplo os Processos nordms 301012010 164692012 308602012 84402013 244822013
295652013 e 344702013
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 279
Proc 729412
_______ Rubrica
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
57 No artigo 30 a IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu a documentaccedilatildeo
que deve compor as prestaccedilotildees de contas (parciais enquanto o convecircnio seguir
em andamento)
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
58 Na TERRACAP as prestaccedilotildees de contas satildeo examinadas pelo
executor do convecircnio GEREN ndash Gerecircncia de Engenharia e DITEC ndash Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo que posteriormente as encaminha agrave DIRAF ndash
Diretoria de Recursos Humanos Administraccedilatildeo e Financcedilas e GEFIN - Gerecircncia
de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira Tais setores satildeo responsaacuteveis pela
elaboraccedilatildeo de relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
59 A prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento de controle
que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos puacuteblicos
Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto conveniado
Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita ajustes e
correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou concomitante
permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por verificar fatos
consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a necessidade de
ressarcimento de valores
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 280
Proc 729412
_______ Rubrica
60 Entretanto o Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 seguiu uma
dinacircmica distinta Natildeo haacute adiantamento de recursos ao convenente para a
execuccedilatildeo do objeto o que geraria o dever de demonstrar pormenorizadamente
sua utilizaccedilatildeo Os recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa
mediante a apresentaccedilatildeo dos documentos que comprovam a mediccedilatildeo realizada
Ou seja a prestaccedilatildeo de contas eacute anterior ao repasse dos recursos que satildeo
liberados com a comprovaccedilatildeo de sua aplicaccedilatildeo
61 De todo modo o princiacutepio das prestaccedilotildees de contas deve ser mantido
Eacute imperativo que haja comprovaccedilatildeo de que os recursos destinados a cada etapa
foram gastos no objeto designado e de acordo com o convecircnio e a legislaccedilatildeo
pertinente
62 Nesse entendimento as prestaccedilotildees de contas parciais encaminhadas
pela NOVACAP agrave TERRACAP devem conter aleacutem das mediccedilotildees entregues a
documentaccedilatildeo especificada no item III do artigo 26 da IN nordm 012005-CGDF
Art 26 O oacutergatildeo ou entidade que receber recursos inclusive de origem externa na
forma estabelecida nesta Instruccedilatildeo Normativa ficaraacute sujeito agrave apresentaccedilatildeo da
prestaccedilatildeo de contas final sobre a aplicaccedilatildeo integral dos recursos recebidos a qual
seraacute constituiacuteda por relatoacuterio de cumprimento do objeto acompanhado das seguintes
peccedilas
()
III - Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira - Anexo III
63 Ocorre que esse relatoacuterio natildeo foi entregue pela NOVACAP As
prestaccedilotildees de contas parciais apresentadas consistem dos mesmos documentos
entregues agrave TERRACAP para fins de repasse dos recursos de cada etapa
Compotildeem-se de faturas atestados de execuccedilatildeo notas fiscais planilhas de
mediccedilatildeo e certidotildees negativas (PT 5 fl 43 do Anexo I)
64 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira eacute elemento essencial das
prestaccedilotildees de contas parciais (art 31 da IN nordm 012005) e deve fundamentar as
anaacutelises da unidade teacutecnica Natildeo tendo sido apresentado a TERRACAP natildeo
tomou providecircncias no sentido de corrigir essa disfunccedilatildeo (art 21 da IN nordm
012005)
65 Aleacutem disso apoacutes examinar a documentaccedilatildeo apresentada pela
NOVACAP a GERENDITEC natildeo emitiu parecer teacutecnico sobre as prestaccedilotildees de
contas parciais (art 29 sect 1ordm da IN nordm 012005) Igualmente a GEFINDIRAF foi
omissa quanto aos aspectos financeiros
66 Sobre o parecer teacutecnico natildeo se pode dizer que os Relatoacuterios de
Vistoria o substituem Como demonstrado no achado anterior satildeo relatoacuterios
superficiais que natildeo apresentam anaacutelise do objeto realizado em cada etapa da
obra
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Fls 281
Proc 729412
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67 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
68 O processo que detalha a execuccedilatildeo do convecircnio tambeacutem natildeo mostra a
apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais por algum oacutergatildeo colegiado como
determinado pelo Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP no art 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 (fls 29 do Anexo I) As prestaccedilotildees de contas deveriam
ter sido encaminhadas pela Diretoria Administrativa e Financeira agrave Diretoria
Colegiada da TERRACAP para a competente apreciaccedilatildeo o que natildeo ocorreu
69 Em resumo percebe-se que natildeo houve por parte da TERRACAP o
devido zelo quanto agrave anaacutelise e apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais
enviadas pela NOVACAP A negligecircncia eacute evidenciada por natildeo terem sido
tomadas providecircncias quanto agrave documentaccedilatildeo insuficiente apresentada pela
NOVACAP por natildeo terem sido emitidos pareceres teacutecnicos e financeiros sobre a
execuccedilatildeo do convecircnio e pela falta de apreciaccedilatildeo pela Diretoria Colegiada da
TERRACAP
Causas
70 Quanto agrave insuficiecircncia das prestaccedilotildees de contas parciais a primeira
causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas (GEFIN
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 282
Proc 729412
_______ Rubrica
GEREN e DIRAF) ao natildeo cumprir adequadamente o disposto nos arts 29 sect 1ordm
30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e nos arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
71 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a proacutepria
TERRACAP deveria ter identificado e corrigido as desconformidades
encontradas
72 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo as submeteu aos oacutergatildeos colegiados pertinentes
Efeitos
73 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
Consideraccedilotildees do Auditado
74 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees13 sobre os procedimentos atuais
adotados pela Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF
nas prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios firmados pela TERRACAP Na
sequumlecircncia indicou que ldquonatildeo tem como rotina de trabalho o envio aos oacutergatildeos
colegiados das Prestaccedilotildees de Contas Parciais uma vez que natildeo haacute Normatizaccedilatildeo vigente
que exija de forma literal o envio das Prestaccedilotildees de Contas Parciais aos oacutergatildeos
colegiadosrdquo (sic)
75 Nesse sentido diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto
ao alcance das disposiccedilotildees contidas no art 29 da IN nordm 012005-CGDF
indicando que ldquoa GEFIN entende que no caso de Prestaccedilatildeo de Contas Parciais a IN
012005 ndash CGDF natildeo eacute especiacutefica na exigecircncia da apreciaccedilatildeo da Diretoria Colegiada
Ateacute porque isso geraria burocratizaccedilatildeo excessiva do processo jaacute que mensalmente se
deve realizar a Prestaccedilatildeo de Contas Parciais poreacutem estaacute agrave disposiccedilatildeo de passar a adotar
este procedimento caso o TCDF considere como necessaacuteriordquo14
76 Sobre os aspectos normativos da Resoluccedilatildeo nordm 1791991
13 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
14 Sic Grifos no original
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Fls 283
Proc 729412
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CONADTERRACAP noticiou que ldquoesta Gerencia reconhece a exigecircncia quanto a
necessidade da GEFIN de apoacutes analisar ldquotoda a documentaccedilatildeordquo de enviar aos Oacutergatildeo
Colegiados competentes Contudo os artigos citados natildeo exigem de forma objetiva que a
Prestaccedilatildeo de Contas Parcial que eacute o caso das prestaccedilotildees de contas do convecircnio
3232009 seja remetido aos Oacutergatildeos Colegiados competentesrdquo14
77 Diversamente a prestaccedilatildeo de contas ao teacutermino dos convecircnios eacute
submetida agrave apreciaccedilatildeo dos oacutergatildeos colegiados em atenccedilatildeo ao disposto no art
29 da IN nordm 012005-CGDF
Posicionamento da equipe de auditoria
78 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou impropriedades nas
prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 como a
ausecircncia do Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira de parecer teacutecnico e da
manifestaccedilatildeo da Diretoria Colegiada da TERRACAP em desacordo com o que
prescrevem os arts 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e os arts 12
aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
79 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF aborda
expressamente as exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial
inexistindo espaccedilo para a interpretaccedilatildeo normativa realizada pela jurisdicionada
no acircmbito da atuaccedilatildeo discricionaacuteria do gestor puacuteblico distrital
80 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das
falhas Todavia nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela
empresa que se limitava a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum
exame de meacuterito conforme supra evidenciado
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 284
Proc 729412
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 03
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm 3232009 natildeo foram adequadamente
avaliadas pelas unidades teacutecnicas responsaacuteveis da
TERRACAP com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro
assim como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados
competentes para exame
Outubro de 2010
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
81 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 04
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 sem a emissatildeo
de parecer teacutecnico e
financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titular da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 com repasse de
recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE AUDITORIA PRIMEIRA DIVISAtildeO DE AUDITORIA
Fls 285
Proc 729412
_______ Rubrica
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Elme
Terezinha
Ribeiro
Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010
Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel
Marcos da
Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
Proposiccedilotildees
82 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 deixaremos de propor agrave Corte
a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado de
Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves observadas
ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que doravante
adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees
de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto
nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
83 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 04 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
84 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
22 QA 2 ndash A execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 ndash SO relativo agrave construccedilatildeo
da Torre de TV Digital no que se refere agrave participaccedilatildeo da TERRACAP
ocorreu dentro dos limites da legalidade e dos termos do Convecircnio
Como concedente dos recursos a TERRACAP natildeo realizou um controle efetivo da
execuccedilatildeo do convecircnio Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e
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serviccedilos nos repasses dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais revelando
clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
221 Achado nordm 3 ndash Natildeo ocorreu o pleno acompanhamento da execuccedilatildeo doas
obras objeto do Convecircnio nordm 2802008- SO por parte do executor
designado pela TERRACAP
Criteacuterio
85 Item 32 da Claacuteusula Terceira15 do Convecircnio nordm 2802008-SO art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 16098199416 art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
86 O Decreto nordm 325982010 descreve as atribuiccedilotildees do executor de
convecircnio em seu art 41 sect 5deg nos seguintes termos17
Art 41 sect 5deg - Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I ndash verificar se o cronograma fiacutesico-financeiro das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
IV ndash atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V ndash prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e financcedilas ou equivalente informaccedilotildees
quanto ao andamento das etapas para atualizaccedilatildeo do SIACSIGGO
87 No mesmo sentido o Decreto nordm 160981994 indicava as atribuiccedilotildees
do executor de convecircnio em seu art 13 inciso II e sect 3ordm nos seguintes termos
Art 13 Para todos os ajustes designar-se-aacute de forma expressa
()
II - o executor a quem caberaacute supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo
que deveraacute apresentar relatoacuterios quando do teacutermino de cada etapa ou sempre que
15 ldquo32 Designar por meio da Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo um teacutecnico para supervisionar a
execuccedilatildeo do Convecircnio que desempenharaacute as seguintes atribuiccedilotildees
321 efetuar o controle das Ordens de Serviccedilo
322 verificar o cumprimento do disposto na Claacuteusula Deacutecima Segunda deste ajuste
323 comprovar a execuccedilatildeo das obras e serviccedilos e visar as faturas atestadas pela
NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras no prazo de 3 (trecircs) dias uacuteteisrdquo
16 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
17 O convecircnio possui dois executores que exercem atribuiccedilotildees distintas pois suas empresas
(NOVACAP e TERRACAP) apresentam responsabilidades diferentes no ajuste Por isso em vista do
princiacutepio da razoabilidade entende-se que natildeo cabem ao executor da TERRACAP todas as
atribuiccedilotildees constantes dos Decretos nordms 160981994 e 325982010 e da Lei nordm 86661993
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solicitado pelo contratante
()
sect 3ordm Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I - verificar se o custo e o andamento das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com as respectivas Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
II - prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e Financcedilas ou oacutergatildeo equivalente
informaccedilotildees necessaacuterias ao caacutelculo do reajustamento de preccedilos quando previsto em
normas proacuteprias
III - dar ciecircncia ao oacutergatildeo ou entidade contratante sobre
a) ocorrecircncias que possam ensejar aplicaccedilatildeo de penalidades ao contratado
b) alteraccedilotildees necessaacuterias ao projeto e suas consequumlecircncias no custo previsto
IV - atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V - verificar a articulaccedilatildeo entre as etapas de modo que os serviccedilos natildeo sejam
prejudicados
VI - remeter ateacute o quinto dia do bimestre subsequumlente relatoacuterio de acompanhamento
das obras ou serviccedilos contratados ao oacutergatildeo ou entidade contratante e ao oacutergatildeo
responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
VII - receber obras e serviccedilos ouvido o oacutergatildeo responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
88 Por sua vez a IN nordm 012005 da Corregedoria-Geral do Distrito Federal
ndash CGDF resume as responsabilidades do executor de convecircnio no art 1ordm sect 1ordm
XII
Supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo bem como apresentar relatoacuterios
ao fim de cada etapa
89 A indicaccedilatildeo do executor foi feita segundo os criteacuterios legais A Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP por meio da Ordem de Serviccedilo nordm
412009 (fl 127 do Anexo I) indicou o Engenheiro Civil Leonam Santos Paes
como executor do convecircnio
90 Consta que a Secretaria de Obras do DF encaminhava agrave TERRACAP
conforme registros no processo de execuccedilatildeo do convecircnio para construccedilatildeo da
Torre de TV Digital os seguintes documentos Demonstrativo de Execuccedilatildeo da
Receita e da Despesa Relaccedilatildeo de Pagamentos Conciliaccedilatildeo Bancaacuteria Extratos
da Conta Corrente do Convecircnio Atestado de Execuccedilatildeo Notas Fiscais das firmas
executoras e Detalhamento de Previsotildees de Pagamento
91 A documentaccedilatildeo era analisada pelo executor visando basicamente
confrontar os valores das prestaccedilotildees de contas com as faturas e os atestados de
execuccedilatildeo apresentados Segundo o mesmo tambeacutem eram feitas visitas agrave obra
ocasiatildeo em que se comparava o seu andamento com as mediccedilotildees recebidas
92 No que se refere agrave execuccedilatildeo fiacutesica da obra observa-se que entre os
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documentos apresentados apenas o Atestado de Execuccedilatildeo e as Notas Fiscais
das firmas executoras estatildeo aptos a comprovar a sua execuccedilatildeo os demais
dizem respeito ao controle financeiro Entretanto as descriccedilotildees de ambos natildeo
trazem elementos que permitam demonstrar o que foi construiacutedo em cada etapa
93 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira e os termos de vistoria por
exemplo que em princiacutepio deveriam ser emitidos pelo executor do convecircnio
para atestar o andamento das obras e dos serviccedilos natildeo constam do processo de
execuccedilatildeo do convecircnio Desse modo natildeo se pode assegurar que as mediccedilotildees
apresentadas pelas firmas executoras eram compatiacuteveis com os serviccedilos
prestados e com as etapas do cronograma fiacutesico-financeiro
Causas
94 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 323 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio nordm 2802008-SO o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 o
art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
95 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
96 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e pagos b)
ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo ou de
materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
97 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees18 sobre as atribuiccedilotildees competecircncias
e atividades realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da
construccedilatildeo da Torre de TV Digital destacando que19
ldquo () todas as mediccedilotildees satildeo emitidas pela NOVACAP e enviada agrave Secretaria
de Obras em processo autuado especificamente para aquela mediccedilatildeo (Anexo II)
contendo as planilhas de mediccedilatildeo detalhadas cronograma atualizado Ordens de
18 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
19 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 142143
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Serviccedilo e documentaccedilatildeo de eventuais aditivos
Assim a fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP de pessoal de cada um dos processos
de pagamentomediccedilatildeo os analisa e ldquoatestardquo se estiver de acordo e natildeo o reteacutem uma
vez que este processo retorna para a Secretaria de Obras que faz o pagamento da
FaturaNota Fiscal emitida pela Empresa Construtora
Da forma semelhante ao convecircnio para a construccedilatildeo do Estaacutedio e outros jaacute
firmados entre TERRACAP e NOVACAP CAESB DERDF a fiscalizaccedilatildeo da
execuccedilatildeo dos serviccedilos contratados satildeo atribuiacutedos a essas empresas as
comprovaccedilotildees detalhadas de serviccedilos executados estatildeo comprovados nos processos
de cada uma destas e satildeo disponibilizados para a TERRACAP se houver
necessidade porque acarretaria grande volume de coacutepiasrdquo (sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
98 As informaccedilotildees prestadas pela TERRACAP apenas confirmam a
existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se evidenciou
a atuaccedilatildeo negligente do executor do Convecircnio nordm 2802008 - SO que natildeo deu
efetividade ao disposto no Item 32 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
99 Os esclarecimentos trazidos aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI
e anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve
por parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP e
a Secretaria de Obras jurisdicionadas cujas atuaccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de
TV Digital tambeacutem deveriam ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela
TERRACAP Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio
executor do convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam
eram realizadas por outros sem a sua supervisatildeo
100 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP e Secretaria de Obras
caberia a estas natildeo agravequela significa a aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da
TERRACAP eram absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel
Notadamente porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico
qualificado para a funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou um
preposto com formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 05
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio nordm 2802008 - SO por parte
do executor designado pela TERRACAP
Junho2009 a
agosto2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
101 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 06
Responsaacutevel Cargo
Periacuteodo
no
Cargo
Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 2802008-SO
Junho
de 2009
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio nordm 2802008 -
SO em desacordo com o
disposto no art 13 inciso II
e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 no art 41 sect
5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
102 Considerando que a construccedilatildeo da Torre de TV Digital encontra-se
finalizada e que a execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008-SO eacute objeto de
fiscalizaccedilatildeo do Processo nordm 265302008 deixa-se de propor a adoccedilatildeo de
providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no
acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
103 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 06 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
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Benefiacutecios Esperados
104 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
222 Achado nordm 4 ndash Os repasses dos recursos financeiros feitos agrave Secretaria
de Obras natildeo obedeceram a criteacuterios preacute-estabelecidos (Programa de
Trabalho) nem se vincularam agraves prestaccedilotildees de contas parciais
Criteacuterios
105 Art 12 do Decreto nordm 160981994 arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO e
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
106 Os repasses de recursos feitos agrave Secretaria de Obras natildeo obedeceram
ao Cronograma de Desembolso (fls 122126 do Anexo I) aos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo do Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP ao art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012005 ndash CGDF e agrave Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm
2802008-SO verbis
Art 3ordm Os recursos seratildeo liberados de acordo com o cronograma Fiacutesico-Financeiro ou
Claacuteusula Especiacutefica que estipule a forma de liberaccedilatildeo em cada Convecircnio ou Contrato
e apoacutes aprovaccedilatildeo do Oacutergatildeo Colegiado competente o qual igualmente aprovaraacute
eventuais alteraccedilotildees
sect 1ordm Qualquer solicitaccedilatildeo de liberaccedilatildeo de recursos deveraacute ser acompanhada da Nota
Fiscal ou Fatura correspondente ao serviccedilo ou obra objeto do Contrato ou Convecircnio
()
Art 4ordf Natildeo seratildeo repassados recursos dos Convecircnios enquanto existir Prestaccedilatildeo de
Contas em atraso de Convecircnio ou Contrato cujo prazo tenha expirado (Res
CONADTERRACAP)
Art 19 O repasse de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do
convecircnio obedeceraacute ao Plano de Trabalho previamente aprovado tendo por base o
cronograma de desembolso cuja elaboraccedilatildeo teraacute como paracircmetro para a definiccedilatildeo
de parcelas o detalhamento da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto e a programaccedilatildeo financeira
do Governo do Distrito Federal
()
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26 (IN nordm 105)
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CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO PAGAMENTO
A TERRACAP repassaraacute ao Distrito Federal os recursos necessaacuterios requeridos
pela Secretaria de Obras desde que observadas a previsatildeo de desembolso anual
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO A Secretaria de Obras efetuaraacute os pagamentos mediante
solicitaccedilatildeo da empresa contratada para execuccedilatildeo das obras que deveraacute vir
acompanhada da fatura correspondente conforme etapas e valores previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro bem como das certidotildees negativas de regularidade
com o INSS FGTS e GDF
PARAacuteGRAFO SEGUNDO As faturas apresentadas seratildeo atestadas pela
Fiscalizaccedilatildeo da NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras e pela Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP
PARAacuteGRAFO TERCEIRO Soacute era efetuado o pagamento dos serviccedilos e obras
realmente executados e comprovados os quais devem estar devidamente
especificados quantitativamente e qualitativamente natildeo sendo admissiacutevel o
pagamento de valores calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo
total da obra ou serviccedilo
107 Em relaccedilatildeo ao ajuste em exame a princiacutepio eacute importante fazer os
seguintes registros
a) a celebraccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 - SO ocorreu em 30102008
b) o contrato para construccedilatildeo da Torre de TV Digital foi assinado em
10062009
c) as Ordens de Serviccedilos nordm 637 e nordm 6382009 autorizando a execuccedilatildeo
da obra foram emitidas em 15062009
108 O calendaacuterio de repasses constante do Cronograma de Desembolso foi
completamente ignorado Os repasses foram feitos em menos parcelas de maior
valor Para melhor ilustrar o quadro a seguir mostra as datas de celebraccedilatildeo do
Convecircnio e dos aditivos e os respectivos valores bem como o valor e a
respectiva data de cada repasse feito agrave Secretaria de Obras Registra tambeacutem os
valores acumulados (valor original mais aditivos) dos repasses
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Tabela 07
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30042009 5212831 5212831 64
062009 2119411 2119411 33
072009 4549363 6668774 104 31072009 14666739 19879569 245
082009 3869586 10538360 164
30092009 1ordm Aditivo 6617559 092009 4050714 14589074 228
102009 4233654 18822729 294
112009 4450094 23272823 363
24122009 2ordm Aditivo 1173699 122009 5248605 28521428 445 26112009 19092316 38971885 480
012010 4586620 33108049 517
022010 8093811 41201860 643 18022010 21615857 60587742 746
032010 9235606 50437465 787
042010 7235061 57672527 900
052010 4462655 62135182 970
062010 1929214 64064396 1000
25112010 4ordm Aditivo 11797673
17122010 8418271 69006014 849
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894
16032011 137763 72804005 896
20042011 283602 73087607 900
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995
13032012 393475 81250571 1000
89947401 64064396 100 81250571 81250571 100
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
2009
2010
2011
2012
TOTAL
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOSCONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS
109 A princiacutepio cabe registrar que o cronograma de desembolsos
contemplou o valor original do Convecircnio nordm 2802008-SO R$ 6182415711 e
uma parte do Primeiro Aditivo R$ 224023830 que se destinou a corrigir uma
diferenccedila apurada quando da celebraccedilatildeo do Contrato nordm 0972009 entre a
Secretaria de Obras e o Consoacutercio contratado para executar os serviccedilos de
engenharia Assim o montante inicial foi de R$ 6406439541 Verifica-se que
mais da metade desses recursos (R$ 3897188505) foi repassada jaacute em 2009
ano do iniacutecio da obra ou seja 6083 do montante inicial contra uma previsatildeo
de 445 Soacute nos dois primeiros repasses (abril e julho2009) 3103 (R$
1987956943) dos recursos do referido montante jaacute haviam sido repassados O
cronograma de desembolso previa repasses de apenas 104
110 O repasse dos 555 restantes (R$ 3554296747) previstos para o
ano seguinte (2010) deveria ocorrer em seis parcelas conforme cronograma
Mas a esse valor foi adicionada ainda a outra parte do 1ordm Aditivo (R$
437732086) e o 2ordm Aditivo (R$ 117369905) ambos efetuados em 2009 mais
o 4ordm Aditivo no valor de R$ 1179767257 Dessa forma o montante a ser
repassado em 2010 passou a ser de R$ 5289165995 Poreacutem naquele ano
ocorreram apenas dois repasses o primeiro em fevereiro de R$ 2161585726
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e o uacuteltimo em dezembro de R$ 841827124 Assim o montante repassado em
2010 atingiu a cifra de R$ 3003412850 abaixo do previsto Entretanto cabe
observar que dos R$ 3554296747 previstos no cronograma original para 2010
mais da metade desses recursos foi transferida jaacute no primeiro repasse conforme
tabela anterior
111 No exerciacutecio de 2011 foram celebrados ainda o 5ordm e o 7ordm Aditivos cujos
valores foram R$ 28360184 e R$ 825071131 respectivamente Assim restou
um saldo de R$ 3139184460 a ser repassado agrave Secretaria de Obras Nos anos
de 2011 e 2012 foram repassados R$ 900806839 e R$ 323648942
respectivamente conforme o quadro Tais valores referem-se ao restante do 4ordm
Aditivo e ao 5ordm Aditivo Quanto ao 7ordm Aditivo natildeo haacute registro de que os recursos
correspondentes tenham sido repassados agrave Secretaria de Obras no decorrer da
execuccedilatildeo desta auditoria
112 Observa-se ainda que as exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da
IN ndeg 012005 - CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das
prestaccedilotildees de contas parciais tambeacutem natildeo foram observadas O quadro a seguir
mostra que os repasses e a comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos seguiram
calendaacuterios diferentes contrariando as normas citadas
Tabela 08
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30092009 1ordm Aditivo 6617559 30042009 5212831 5212831 64 08102009 1924746 1924746 24
24122009 2ordm Aditivo 1173699 31072009 14666739 19879569 245 16122009 8239697 10164443 125
26112009 19092316 38971885 480
25112010 4ordm Aditivo 11797673 18022010 21615857 60587742 746 20052010 24411736 34576179 426
17122010 8418271 69006014 849 16062010 2514958 37091136 457
08092010 9680603 46771740 576
29102010 5666457 52438197 645
17122010 7811759 60249955 742
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881 04032011 3978200 64228155 790
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894 14042011 1422684 65650840 808
16032011 137763 72804005 896 19082011 288963 65939803 812
20042011 283602 73087607 900 25112011 281291 66221094 815
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995 04012012 29904 66250997 815
13032012 393475 81250571 1000 07022012 1907073 68158070 839
27032012 2950104 71108175 875
08052012 185303 71293478 877
12062012 4144179 75437657 928
27062012 1978218 77415875 953
10072012 1440266 78856140 971
31082012 383177 79239317 975
89947401 81250571 81250571 100 79239317 79239317 98
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009 -
2011
2012
TOTAL
CONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS PRESTACcedilOtildeES DE CONTAS
2009
2010
113 Verifica-se que de acordo com a norma a prestaccedilatildeo de contas do
primeiro repasse deveria ser preacute-requisito para a liberaccedilatildeo da terceira parcela
Entretanto do montante de R$ 521283071 apenas R$ 192474583 fizeram
parte da primeira comprovaccedilatildeo de aplicaccedilatildeo dos recursos ou seja menos da
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metade da parcela De igual modo conforme o quadro as prestaccedilotildees de contas
parciais seguintes foram inadequadas
114 Dessa forma observa-se que os repasses dos recursos financeiros
feitos agrave Secretaria de Obras pela TERRACAP conforme os registros constantes
do Processo nordm 1110008902009 natildeo atendem agraves normas que disciplinam a
mateacuteria
Causas
115 A primeira causa foi a negligecircncia da TERRACAP ao natildeo atentar para
o cumprimento do disposto nos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm 17991
CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO
116 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
117 Conforme se apurou os repasses dos recursos financeiros natildeo
obedeceram ao previsto no cronograma de desembolsos ou agraves prestaccedilotildees de
contas parciais ensejando repasses indevidos e intempestivos agrave Secretaria de
Obras em montante superior ao custo das obras realmente executadas e
comprovadas com reduccedilatildeo dos valores disponiacuteveis em caixa pela TERRACAP
para alcance de suas finalidades institucionais
Consideraccedilotildees do Auditado
118 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou informaccedilotildees20 sobre as competecircncias da Gerecircncia de
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF Na sequumlecircncia indicou
que
ldquo () o natildeo cumprimento das exigecircncias do art 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 aleacutem do art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm 01 de 22 de
dezembro de 2005 natildeo competem a esta Gerecircncia uma vez que os controle do
cronograma Fiacutesico-Financeiro e do Plano de Trabalho dos Convecircnios satildeo
funccedilotildees que dependem de capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica isto eacute compete a
aacuterea de engenharia da Empresardquo
119 Em seguida diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto ao
20 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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alcance da Claacuteusula Oitava do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
indicando que ldquo() no que concerne a realizaccedilatildeo de pagamentos atraveacutes das exigecircncias
do Cronograma Fiacutesico-Financeiro o Termo do Convecircnio 2802008 NutraPROJU eacute
taxativo ao delegar esta funccedilatildeo agrave Secretaria de Obras a qual tambeacutem acumula a funccedilatildeo
de solicitar os recursos necessaacuterios para o andamento da obrardquo
120 No mesmo sentido destacou que a referida claacuteusula contratual ldquo()
limitou para a TERRACAP as exigecircncias a duas condiccedilotildees baacutesicas
Repasse ser realizado apoacutes o recurso ser requerido pela Secretaria de Obras
Deve-se observar agrave previsatildeo de desembolso anualrdquo
121 Assim concluiu que a TERRACAP observou os termos do ajuste com
repasses agrave Secretaria de Obras respeitando o limite de desembolso anual jaacute que
estes estiveram abaixo do que foi programado por ano21 bem como que a falha
evidenciada neste Achado de Auditoria deveria ser objeto de questionamento agrave
Secretaria de Obras
122 Quanto agraves exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da IN ndeg 012005 -
CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das prestaccedilotildees de
contas parciais argumenta que houve a adequada prestaccedilatildeo de contas por
ocasiatildeo do terceiro repasse de valores agrave Secretaria de Obras conforme
determinaccedilatildeo da entatildeo Corregedoria-Geral do Distrito Federal
123 Nesse sentido argumenta que
ldquo () as imposiccedilotildees da Instruccedilatildeo Normativa natildeo exigem que a
responsaacutevel pela confecccedilatildeo da prestaccedilatildeo de contas parcial comprove os
gastos da totalidade dos recursos na obra mas comprove o que foi gasto e o
que foi aplicado no mercado financeiro()
Destarte natildeo compete a TERRACAP determinar o cronograma de
desembolso e a forma como estes seratildeo gastos Dessa forma consideramos
que a TERRACAP respeitou a Instruccedilatildeo Normativa 012005 e a Claacuteusula
Oitava do Temo do Convecircnio NUTRAPROJU 2802008 ao realizar o 3ordm
repasse apoacutes a prestaccedilatildeo de contas parcial e atendeu as solicitaccedilotildees de envio
de recursos realizados pela Secretaria de Obras Todavia como a Secretaria
de Obras solicitou mais recursos mesmo natildeo realizando a gasto total dos
recursos repassados inicialmente esta Gerecircncia considera como ideal
questionar a Secretaria de Obras sobre as solicitaccedilotildees realizadas para o envio
de recursos mesmo natildeo os utilizando em sua totalidade para a execuccedilatildeo da
obra
21 Conforme tabela vista agrave fl 109 que compreende os exerciacutecios de 2009 a 2012
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Aleacutem disso gostariacuteamos de destacar que estas praacuteticas de envio de
adiantamento de recursos ao convenente para a execuccedilatildeo do objeto jaacute foram
devidamente abolidas da empresa desde 2009 em todos os convecircnios os
recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa o evita este tipo de
duacutevidas na gestatildeo do convecircniordquo (Sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
124 Preliminarmente cumpre indicar que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
ratifica a impropriedade evidenciada neste Achado de Auditoria relativa ao
repasse de recursos em desconformidade com o cronograma fiacutesico-financeiro
Contraria o disposto no art 12 do Decreto nordm 160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo nordm 17991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-
SO
125 Isso porque a interpretaccedilatildeo oferecida pela jurisdicionada para o
conteuacutedo das normas em tela por ser inadequada no limite pode ensejar o
completo repasse de recurso ao convenente sem que este comprove qualquer
aplicaccedilatildeo dos valores repassados na realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos ou seja na
efetivaccedilatildeo do objeto pactuado Para tanto seria necessaacuterio apenas que a
terceira ou demais parcelas destinem-se ao repasse de valores moacutedicos A
situaccedilatildeo natildeo encontra abrigo nas normas em tela que visam justamente proteger
o interesse puacuteblico
126 Portanto natildeo haacute razoabilidade na transferecircncia de recursos da
empresa sem a vinculaccedilatildeo ao cronograma fiacutesico-financeiro na medida em que
natildeo havendo a comprovaccedilatildeo dos serviccedilos e obras realmente executados tem-se
a irregular antecipaccedilatildeo de recursos do convecircnio ou o pagamento de valores
calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo total da obra ou
serviccedilo hipoacutetese vetadas pelas normas em tela
127 Neste caso competia agrave Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP
controlar o cronograma fiacutesico-financeiro da obra e o plano de trabalho do
Convecircnio nordm 2802008-SO na medida em que essas atividades ensejam
capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica conforme indicado no Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253
128 Aleacutem disso a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira jamais
poderia ter autorizado e realizado repasses agrave Secretaria de Obras sem o
adequado suporte documental que permitisse demonstrar a compatibilidade
entre as solicitaccedilotildees de recursos e a execuccedilatildeo do objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO situaccedilatildeo absolutamente diversa do adiantamento de recursos com
base apenas na previsatildeo de desembolso anual o que natildeo encontra amparo nas
normas aplicaacuteveis ao caso Tanto eacute assim que a empresa noticiou que a praacutetica
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encontra-se devidamente abolida desde 2009 em todos os convecircnios
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 09
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Repasse de recursos no acircmbito do Convecircnio nordm 2802008-
SO em desconformidade com o cronograma fiacutesico-
financeiro contrariando o disposto no art 12 do Decreto nordm
160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula
Oitava do referido ajuste
Junho2009 a
marccedilo2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
129 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 10
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles
Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Repassar valores agrave
Secretaria de Obras sem o
adequado suporte
documental que permitisse
demonstrar a
compatibilidade material
entre as solicitaccedilotildees de
recursos e a execuccedilatildeo do
objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO em desacordo
com o disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Deixar de controlar o
cronograma fiacutesico-
financeiro da obra e o plano
de trabalho do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
2802008-SO o que ensejou
o repasse de valores agrave
Secretaria de Obras sem a
devida comprovaccedilatildeo da
execuccedilatildeo do objeto do
ajuste contrariando o
disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
130 Considerando que por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos
fls 101-253 a TERRACAP informou que o adiantamento de recursos com base
apenas na previsatildeo de desembolso anual deixou de ser realizada desde 2009
natildeo seraacute proposta a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas
verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
131 Entretanto sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 10 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
132 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
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223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria
Criteacuterios
133 Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm 2802008-SO arts 19 sect
2ordm 21 29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
art 18 do Decreto nordm 16098199422 e art 46 do Decreto nordm 325982010
Anaacutelises e Evidecircncias
134 Cabe registrar a princiacutepio que por ocasiatildeo da execuccedilatildeo da presente
Auditoria de Regularidade encontravam-se realizadas apenas as prestaccedilotildees de
contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO estando pendente a uacuteltima
mediccedilatildeo visto que soacute havia ocorrido a entrega provisoacuteria da obra
135 No achado anterior a anaacutelise teve por base o cotejamento dos
repasses com as prestaccedilotildees de contas parciais Aqui examina-se a correlaccedilatildeo
dessas prestaccedilotildees com as mediccedilotildees
136 Conforme previsto na Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm
2802008 - SO compete agrave NOVACAP prestar contas da aplicaccedilatildeo dos recursos
em ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a conclusatildeo das obras ou sempre que solicitado
pela TERRACAP
137 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
22 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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Proc 729412
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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Fls 312
Proc 729412
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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Proc 729412
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
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5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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Fls 278
Proc 729412
_______ Rubrica
Proposiccedilotildees
51 Tendo em conta que a construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
encontra-se finalizada e existem outros feitos nesta Corte instaurados para
acompanhar a execuccedilatildeo do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 323200912 deixa-se
de propor a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na
fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
52 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 02 com fundamento no art 182 sect 5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
53 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
212 Achado nordm 2 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas
unidades teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos
Colegiados competentes para exame
Criteacuterios
54 Itens 15 e 214 da Claacuteusula Terceira do Convecircnio NUTRAPROJU nordm
3232009 arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP art 46 do Decreto nordm 325982010 e arts 13 19 sect 2ordm 21
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
55 Nos termos do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 as prestaccedilotildees
de contas devem ser elaboradas pela NOVACAP Cabe agrave TERRACAP conforme
a Claacuteusula Terceira item 15
Fiscalizar o fiel cumprimento do presente Convecircnio e aprovar a prestaccedilatildeo de contas
56 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
12 Por exemplo os Processos nordms 301012010 164692012 308602012 84402013 244822013
295652013 e 344702013
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 279
Proc 729412
_______ Rubrica
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
57 No artigo 30 a IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu a documentaccedilatildeo
que deve compor as prestaccedilotildees de contas (parciais enquanto o convecircnio seguir
em andamento)
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
58 Na TERRACAP as prestaccedilotildees de contas satildeo examinadas pelo
executor do convecircnio GEREN ndash Gerecircncia de Engenharia e DITEC ndash Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo que posteriormente as encaminha agrave DIRAF ndash
Diretoria de Recursos Humanos Administraccedilatildeo e Financcedilas e GEFIN - Gerecircncia
de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira Tais setores satildeo responsaacuteveis pela
elaboraccedilatildeo de relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
59 A prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento de controle
que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos puacuteblicos
Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto conveniado
Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita ajustes e
correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou concomitante
permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por verificar fatos
consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a necessidade de
ressarcimento de valores
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Fls 280
Proc 729412
_______ Rubrica
60 Entretanto o Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 seguiu uma
dinacircmica distinta Natildeo haacute adiantamento de recursos ao convenente para a
execuccedilatildeo do objeto o que geraria o dever de demonstrar pormenorizadamente
sua utilizaccedilatildeo Os recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa
mediante a apresentaccedilatildeo dos documentos que comprovam a mediccedilatildeo realizada
Ou seja a prestaccedilatildeo de contas eacute anterior ao repasse dos recursos que satildeo
liberados com a comprovaccedilatildeo de sua aplicaccedilatildeo
61 De todo modo o princiacutepio das prestaccedilotildees de contas deve ser mantido
Eacute imperativo que haja comprovaccedilatildeo de que os recursos destinados a cada etapa
foram gastos no objeto designado e de acordo com o convecircnio e a legislaccedilatildeo
pertinente
62 Nesse entendimento as prestaccedilotildees de contas parciais encaminhadas
pela NOVACAP agrave TERRACAP devem conter aleacutem das mediccedilotildees entregues a
documentaccedilatildeo especificada no item III do artigo 26 da IN nordm 012005-CGDF
Art 26 O oacutergatildeo ou entidade que receber recursos inclusive de origem externa na
forma estabelecida nesta Instruccedilatildeo Normativa ficaraacute sujeito agrave apresentaccedilatildeo da
prestaccedilatildeo de contas final sobre a aplicaccedilatildeo integral dos recursos recebidos a qual
seraacute constituiacuteda por relatoacuterio de cumprimento do objeto acompanhado das seguintes
peccedilas
()
III - Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira - Anexo III
63 Ocorre que esse relatoacuterio natildeo foi entregue pela NOVACAP As
prestaccedilotildees de contas parciais apresentadas consistem dos mesmos documentos
entregues agrave TERRACAP para fins de repasse dos recursos de cada etapa
Compotildeem-se de faturas atestados de execuccedilatildeo notas fiscais planilhas de
mediccedilatildeo e certidotildees negativas (PT 5 fl 43 do Anexo I)
64 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira eacute elemento essencial das
prestaccedilotildees de contas parciais (art 31 da IN nordm 012005) e deve fundamentar as
anaacutelises da unidade teacutecnica Natildeo tendo sido apresentado a TERRACAP natildeo
tomou providecircncias no sentido de corrigir essa disfunccedilatildeo (art 21 da IN nordm
012005)
65 Aleacutem disso apoacutes examinar a documentaccedilatildeo apresentada pela
NOVACAP a GERENDITEC natildeo emitiu parecer teacutecnico sobre as prestaccedilotildees de
contas parciais (art 29 sect 1ordm da IN nordm 012005) Igualmente a GEFINDIRAF foi
omissa quanto aos aspectos financeiros
66 Sobre o parecer teacutecnico natildeo se pode dizer que os Relatoacuterios de
Vistoria o substituem Como demonstrado no achado anterior satildeo relatoacuterios
superficiais que natildeo apresentam anaacutelise do objeto realizado em cada etapa da
obra
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Fls 281
Proc 729412
_______ Rubrica
67 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
68 O processo que detalha a execuccedilatildeo do convecircnio tambeacutem natildeo mostra a
apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais por algum oacutergatildeo colegiado como
determinado pelo Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP no art 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 (fls 29 do Anexo I) As prestaccedilotildees de contas deveriam
ter sido encaminhadas pela Diretoria Administrativa e Financeira agrave Diretoria
Colegiada da TERRACAP para a competente apreciaccedilatildeo o que natildeo ocorreu
69 Em resumo percebe-se que natildeo houve por parte da TERRACAP o
devido zelo quanto agrave anaacutelise e apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais
enviadas pela NOVACAP A negligecircncia eacute evidenciada por natildeo terem sido
tomadas providecircncias quanto agrave documentaccedilatildeo insuficiente apresentada pela
NOVACAP por natildeo terem sido emitidos pareceres teacutecnicos e financeiros sobre a
execuccedilatildeo do convecircnio e pela falta de apreciaccedilatildeo pela Diretoria Colegiada da
TERRACAP
Causas
70 Quanto agrave insuficiecircncia das prestaccedilotildees de contas parciais a primeira
causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas (GEFIN
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GEREN e DIRAF) ao natildeo cumprir adequadamente o disposto nos arts 29 sect 1ordm
30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e nos arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
71 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a proacutepria
TERRACAP deveria ter identificado e corrigido as desconformidades
encontradas
72 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo as submeteu aos oacutergatildeos colegiados pertinentes
Efeitos
73 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
Consideraccedilotildees do Auditado
74 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees13 sobre os procedimentos atuais
adotados pela Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF
nas prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios firmados pela TERRACAP Na
sequumlecircncia indicou que ldquonatildeo tem como rotina de trabalho o envio aos oacutergatildeos
colegiados das Prestaccedilotildees de Contas Parciais uma vez que natildeo haacute Normatizaccedilatildeo vigente
que exija de forma literal o envio das Prestaccedilotildees de Contas Parciais aos oacutergatildeos
colegiadosrdquo (sic)
75 Nesse sentido diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto
ao alcance das disposiccedilotildees contidas no art 29 da IN nordm 012005-CGDF
indicando que ldquoa GEFIN entende que no caso de Prestaccedilatildeo de Contas Parciais a IN
012005 ndash CGDF natildeo eacute especiacutefica na exigecircncia da apreciaccedilatildeo da Diretoria Colegiada
Ateacute porque isso geraria burocratizaccedilatildeo excessiva do processo jaacute que mensalmente se
deve realizar a Prestaccedilatildeo de Contas Parciais poreacutem estaacute agrave disposiccedilatildeo de passar a adotar
este procedimento caso o TCDF considere como necessaacuteriordquo14
76 Sobre os aspectos normativos da Resoluccedilatildeo nordm 1791991
13 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
14 Sic Grifos no original
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CONADTERRACAP noticiou que ldquoesta Gerencia reconhece a exigecircncia quanto a
necessidade da GEFIN de apoacutes analisar ldquotoda a documentaccedilatildeordquo de enviar aos Oacutergatildeo
Colegiados competentes Contudo os artigos citados natildeo exigem de forma objetiva que a
Prestaccedilatildeo de Contas Parcial que eacute o caso das prestaccedilotildees de contas do convecircnio
3232009 seja remetido aos Oacutergatildeos Colegiados competentesrdquo14
77 Diversamente a prestaccedilatildeo de contas ao teacutermino dos convecircnios eacute
submetida agrave apreciaccedilatildeo dos oacutergatildeos colegiados em atenccedilatildeo ao disposto no art
29 da IN nordm 012005-CGDF
Posicionamento da equipe de auditoria
78 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou impropriedades nas
prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 como a
ausecircncia do Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira de parecer teacutecnico e da
manifestaccedilatildeo da Diretoria Colegiada da TERRACAP em desacordo com o que
prescrevem os arts 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e os arts 12
aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
79 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF aborda
expressamente as exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial
inexistindo espaccedilo para a interpretaccedilatildeo normativa realizada pela jurisdicionada
no acircmbito da atuaccedilatildeo discricionaacuteria do gestor puacuteblico distrital
80 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das
falhas Todavia nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela
empresa que se limitava a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum
exame de meacuterito conforme supra evidenciado
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 03
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm 3232009 natildeo foram adequadamente
avaliadas pelas unidades teacutecnicas responsaacuteveis da
TERRACAP com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro
assim como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados
competentes para exame
Outubro de 2010
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
81 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 04
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 sem a emissatildeo
de parecer teacutecnico e
financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titular da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 com repasse de
recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Elme
Terezinha
Ribeiro
Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010
Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel
Marcos da
Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
Proposiccedilotildees
82 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 deixaremos de propor agrave Corte
a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado de
Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves observadas
ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que doravante
adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees
de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto
nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
83 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 04 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
84 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
22 QA 2 ndash A execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 ndash SO relativo agrave construccedilatildeo
da Torre de TV Digital no que se refere agrave participaccedilatildeo da TERRACAP
ocorreu dentro dos limites da legalidade e dos termos do Convecircnio
Como concedente dos recursos a TERRACAP natildeo realizou um controle efetivo da
execuccedilatildeo do convecircnio Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e
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serviccedilos nos repasses dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais revelando
clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
221 Achado nordm 3 ndash Natildeo ocorreu o pleno acompanhamento da execuccedilatildeo doas
obras objeto do Convecircnio nordm 2802008- SO por parte do executor
designado pela TERRACAP
Criteacuterio
85 Item 32 da Claacuteusula Terceira15 do Convecircnio nordm 2802008-SO art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 16098199416 art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
86 O Decreto nordm 325982010 descreve as atribuiccedilotildees do executor de
convecircnio em seu art 41 sect 5deg nos seguintes termos17
Art 41 sect 5deg - Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I ndash verificar se o cronograma fiacutesico-financeiro das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
IV ndash atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V ndash prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e financcedilas ou equivalente informaccedilotildees
quanto ao andamento das etapas para atualizaccedilatildeo do SIACSIGGO
87 No mesmo sentido o Decreto nordm 160981994 indicava as atribuiccedilotildees
do executor de convecircnio em seu art 13 inciso II e sect 3ordm nos seguintes termos
Art 13 Para todos os ajustes designar-se-aacute de forma expressa
()
II - o executor a quem caberaacute supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo
que deveraacute apresentar relatoacuterios quando do teacutermino de cada etapa ou sempre que
15 ldquo32 Designar por meio da Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo um teacutecnico para supervisionar a
execuccedilatildeo do Convecircnio que desempenharaacute as seguintes atribuiccedilotildees
321 efetuar o controle das Ordens de Serviccedilo
322 verificar o cumprimento do disposto na Claacuteusula Deacutecima Segunda deste ajuste
323 comprovar a execuccedilatildeo das obras e serviccedilos e visar as faturas atestadas pela
NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras no prazo de 3 (trecircs) dias uacuteteisrdquo
16 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
17 O convecircnio possui dois executores que exercem atribuiccedilotildees distintas pois suas empresas
(NOVACAP e TERRACAP) apresentam responsabilidades diferentes no ajuste Por isso em vista do
princiacutepio da razoabilidade entende-se que natildeo cabem ao executor da TERRACAP todas as
atribuiccedilotildees constantes dos Decretos nordms 160981994 e 325982010 e da Lei nordm 86661993
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solicitado pelo contratante
()
sect 3ordm Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I - verificar se o custo e o andamento das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com as respectivas Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
II - prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e Financcedilas ou oacutergatildeo equivalente
informaccedilotildees necessaacuterias ao caacutelculo do reajustamento de preccedilos quando previsto em
normas proacuteprias
III - dar ciecircncia ao oacutergatildeo ou entidade contratante sobre
a) ocorrecircncias que possam ensejar aplicaccedilatildeo de penalidades ao contratado
b) alteraccedilotildees necessaacuterias ao projeto e suas consequumlecircncias no custo previsto
IV - atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V - verificar a articulaccedilatildeo entre as etapas de modo que os serviccedilos natildeo sejam
prejudicados
VI - remeter ateacute o quinto dia do bimestre subsequumlente relatoacuterio de acompanhamento
das obras ou serviccedilos contratados ao oacutergatildeo ou entidade contratante e ao oacutergatildeo
responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
VII - receber obras e serviccedilos ouvido o oacutergatildeo responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
88 Por sua vez a IN nordm 012005 da Corregedoria-Geral do Distrito Federal
ndash CGDF resume as responsabilidades do executor de convecircnio no art 1ordm sect 1ordm
XII
Supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo bem como apresentar relatoacuterios
ao fim de cada etapa
89 A indicaccedilatildeo do executor foi feita segundo os criteacuterios legais A Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP por meio da Ordem de Serviccedilo nordm
412009 (fl 127 do Anexo I) indicou o Engenheiro Civil Leonam Santos Paes
como executor do convecircnio
90 Consta que a Secretaria de Obras do DF encaminhava agrave TERRACAP
conforme registros no processo de execuccedilatildeo do convecircnio para construccedilatildeo da
Torre de TV Digital os seguintes documentos Demonstrativo de Execuccedilatildeo da
Receita e da Despesa Relaccedilatildeo de Pagamentos Conciliaccedilatildeo Bancaacuteria Extratos
da Conta Corrente do Convecircnio Atestado de Execuccedilatildeo Notas Fiscais das firmas
executoras e Detalhamento de Previsotildees de Pagamento
91 A documentaccedilatildeo era analisada pelo executor visando basicamente
confrontar os valores das prestaccedilotildees de contas com as faturas e os atestados de
execuccedilatildeo apresentados Segundo o mesmo tambeacutem eram feitas visitas agrave obra
ocasiatildeo em que se comparava o seu andamento com as mediccedilotildees recebidas
92 No que se refere agrave execuccedilatildeo fiacutesica da obra observa-se que entre os
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documentos apresentados apenas o Atestado de Execuccedilatildeo e as Notas Fiscais
das firmas executoras estatildeo aptos a comprovar a sua execuccedilatildeo os demais
dizem respeito ao controle financeiro Entretanto as descriccedilotildees de ambos natildeo
trazem elementos que permitam demonstrar o que foi construiacutedo em cada etapa
93 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira e os termos de vistoria por
exemplo que em princiacutepio deveriam ser emitidos pelo executor do convecircnio
para atestar o andamento das obras e dos serviccedilos natildeo constam do processo de
execuccedilatildeo do convecircnio Desse modo natildeo se pode assegurar que as mediccedilotildees
apresentadas pelas firmas executoras eram compatiacuteveis com os serviccedilos
prestados e com as etapas do cronograma fiacutesico-financeiro
Causas
94 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 323 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio nordm 2802008-SO o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 o
art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
95 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
96 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e pagos b)
ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo ou de
materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
97 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees18 sobre as atribuiccedilotildees competecircncias
e atividades realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da
construccedilatildeo da Torre de TV Digital destacando que19
ldquo () todas as mediccedilotildees satildeo emitidas pela NOVACAP e enviada agrave Secretaria
de Obras em processo autuado especificamente para aquela mediccedilatildeo (Anexo II)
contendo as planilhas de mediccedilatildeo detalhadas cronograma atualizado Ordens de
18 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
19 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 142143
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Serviccedilo e documentaccedilatildeo de eventuais aditivos
Assim a fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP de pessoal de cada um dos processos
de pagamentomediccedilatildeo os analisa e ldquoatestardquo se estiver de acordo e natildeo o reteacutem uma
vez que este processo retorna para a Secretaria de Obras que faz o pagamento da
FaturaNota Fiscal emitida pela Empresa Construtora
Da forma semelhante ao convecircnio para a construccedilatildeo do Estaacutedio e outros jaacute
firmados entre TERRACAP e NOVACAP CAESB DERDF a fiscalizaccedilatildeo da
execuccedilatildeo dos serviccedilos contratados satildeo atribuiacutedos a essas empresas as
comprovaccedilotildees detalhadas de serviccedilos executados estatildeo comprovados nos processos
de cada uma destas e satildeo disponibilizados para a TERRACAP se houver
necessidade porque acarretaria grande volume de coacutepiasrdquo (sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
98 As informaccedilotildees prestadas pela TERRACAP apenas confirmam a
existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se evidenciou
a atuaccedilatildeo negligente do executor do Convecircnio nordm 2802008 - SO que natildeo deu
efetividade ao disposto no Item 32 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
99 Os esclarecimentos trazidos aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI
e anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve
por parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP e
a Secretaria de Obras jurisdicionadas cujas atuaccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de
TV Digital tambeacutem deveriam ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela
TERRACAP Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio
executor do convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam
eram realizadas por outros sem a sua supervisatildeo
100 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP e Secretaria de Obras
caberia a estas natildeo agravequela significa a aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da
TERRACAP eram absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel
Notadamente porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico
qualificado para a funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou um
preposto com formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 05
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio nordm 2802008 - SO por parte
do executor designado pela TERRACAP
Junho2009 a
agosto2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
101 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 06
Responsaacutevel Cargo
Periacuteodo
no
Cargo
Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 2802008-SO
Junho
de 2009
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio nordm 2802008 -
SO em desacordo com o
disposto no art 13 inciso II
e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 no art 41 sect
5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
102 Considerando que a construccedilatildeo da Torre de TV Digital encontra-se
finalizada e que a execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008-SO eacute objeto de
fiscalizaccedilatildeo do Processo nordm 265302008 deixa-se de propor a adoccedilatildeo de
providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no
acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
103 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 06 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
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Benefiacutecios Esperados
104 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
222 Achado nordm 4 ndash Os repasses dos recursos financeiros feitos agrave Secretaria
de Obras natildeo obedeceram a criteacuterios preacute-estabelecidos (Programa de
Trabalho) nem se vincularam agraves prestaccedilotildees de contas parciais
Criteacuterios
105 Art 12 do Decreto nordm 160981994 arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO e
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
106 Os repasses de recursos feitos agrave Secretaria de Obras natildeo obedeceram
ao Cronograma de Desembolso (fls 122126 do Anexo I) aos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo do Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP ao art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012005 ndash CGDF e agrave Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm
2802008-SO verbis
Art 3ordm Os recursos seratildeo liberados de acordo com o cronograma Fiacutesico-Financeiro ou
Claacuteusula Especiacutefica que estipule a forma de liberaccedilatildeo em cada Convecircnio ou Contrato
e apoacutes aprovaccedilatildeo do Oacutergatildeo Colegiado competente o qual igualmente aprovaraacute
eventuais alteraccedilotildees
sect 1ordm Qualquer solicitaccedilatildeo de liberaccedilatildeo de recursos deveraacute ser acompanhada da Nota
Fiscal ou Fatura correspondente ao serviccedilo ou obra objeto do Contrato ou Convecircnio
()
Art 4ordf Natildeo seratildeo repassados recursos dos Convecircnios enquanto existir Prestaccedilatildeo de
Contas em atraso de Convecircnio ou Contrato cujo prazo tenha expirado (Res
CONADTERRACAP)
Art 19 O repasse de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do
convecircnio obedeceraacute ao Plano de Trabalho previamente aprovado tendo por base o
cronograma de desembolso cuja elaboraccedilatildeo teraacute como paracircmetro para a definiccedilatildeo
de parcelas o detalhamento da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto e a programaccedilatildeo financeira
do Governo do Distrito Federal
()
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26 (IN nordm 105)
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CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO PAGAMENTO
A TERRACAP repassaraacute ao Distrito Federal os recursos necessaacuterios requeridos
pela Secretaria de Obras desde que observadas a previsatildeo de desembolso anual
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO A Secretaria de Obras efetuaraacute os pagamentos mediante
solicitaccedilatildeo da empresa contratada para execuccedilatildeo das obras que deveraacute vir
acompanhada da fatura correspondente conforme etapas e valores previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro bem como das certidotildees negativas de regularidade
com o INSS FGTS e GDF
PARAacuteGRAFO SEGUNDO As faturas apresentadas seratildeo atestadas pela
Fiscalizaccedilatildeo da NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras e pela Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP
PARAacuteGRAFO TERCEIRO Soacute era efetuado o pagamento dos serviccedilos e obras
realmente executados e comprovados os quais devem estar devidamente
especificados quantitativamente e qualitativamente natildeo sendo admissiacutevel o
pagamento de valores calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo
total da obra ou serviccedilo
107 Em relaccedilatildeo ao ajuste em exame a princiacutepio eacute importante fazer os
seguintes registros
a) a celebraccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 - SO ocorreu em 30102008
b) o contrato para construccedilatildeo da Torre de TV Digital foi assinado em
10062009
c) as Ordens de Serviccedilos nordm 637 e nordm 6382009 autorizando a execuccedilatildeo
da obra foram emitidas em 15062009
108 O calendaacuterio de repasses constante do Cronograma de Desembolso foi
completamente ignorado Os repasses foram feitos em menos parcelas de maior
valor Para melhor ilustrar o quadro a seguir mostra as datas de celebraccedilatildeo do
Convecircnio e dos aditivos e os respectivos valores bem como o valor e a
respectiva data de cada repasse feito agrave Secretaria de Obras Registra tambeacutem os
valores acumulados (valor original mais aditivos) dos repasses
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Tabela 07
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30042009 5212831 5212831 64
062009 2119411 2119411 33
072009 4549363 6668774 104 31072009 14666739 19879569 245
082009 3869586 10538360 164
30092009 1ordm Aditivo 6617559 092009 4050714 14589074 228
102009 4233654 18822729 294
112009 4450094 23272823 363
24122009 2ordm Aditivo 1173699 122009 5248605 28521428 445 26112009 19092316 38971885 480
012010 4586620 33108049 517
022010 8093811 41201860 643 18022010 21615857 60587742 746
032010 9235606 50437465 787
042010 7235061 57672527 900
052010 4462655 62135182 970
062010 1929214 64064396 1000
25112010 4ordm Aditivo 11797673
17122010 8418271 69006014 849
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894
16032011 137763 72804005 896
20042011 283602 73087607 900
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995
13032012 393475 81250571 1000
89947401 64064396 100 81250571 81250571 100
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
2009
2010
2011
2012
TOTAL
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOSCONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS
109 A princiacutepio cabe registrar que o cronograma de desembolsos
contemplou o valor original do Convecircnio nordm 2802008-SO R$ 6182415711 e
uma parte do Primeiro Aditivo R$ 224023830 que se destinou a corrigir uma
diferenccedila apurada quando da celebraccedilatildeo do Contrato nordm 0972009 entre a
Secretaria de Obras e o Consoacutercio contratado para executar os serviccedilos de
engenharia Assim o montante inicial foi de R$ 6406439541 Verifica-se que
mais da metade desses recursos (R$ 3897188505) foi repassada jaacute em 2009
ano do iniacutecio da obra ou seja 6083 do montante inicial contra uma previsatildeo
de 445 Soacute nos dois primeiros repasses (abril e julho2009) 3103 (R$
1987956943) dos recursos do referido montante jaacute haviam sido repassados O
cronograma de desembolso previa repasses de apenas 104
110 O repasse dos 555 restantes (R$ 3554296747) previstos para o
ano seguinte (2010) deveria ocorrer em seis parcelas conforme cronograma
Mas a esse valor foi adicionada ainda a outra parte do 1ordm Aditivo (R$
437732086) e o 2ordm Aditivo (R$ 117369905) ambos efetuados em 2009 mais
o 4ordm Aditivo no valor de R$ 1179767257 Dessa forma o montante a ser
repassado em 2010 passou a ser de R$ 5289165995 Poreacutem naquele ano
ocorreram apenas dois repasses o primeiro em fevereiro de R$ 2161585726
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e o uacuteltimo em dezembro de R$ 841827124 Assim o montante repassado em
2010 atingiu a cifra de R$ 3003412850 abaixo do previsto Entretanto cabe
observar que dos R$ 3554296747 previstos no cronograma original para 2010
mais da metade desses recursos foi transferida jaacute no primeiro repasse conforme
tabela anterior
111 No exerciacutecio de 2011 foram celebrados ainda o 5ordm e o 7ordm Aditivos cujos
valores foram R$ 28360184 e R$ 825071131 respectivamente Assim restou
um saldo de R$ 3139184460 a ser repassado agrave Secretaria de Obras Nos anos
de 2011 e 2012 foram repassados R$ 900806839 e R$ 323648942
respectivamente conforme o quadro Tais valores referem-se ao restante do 4ordm
Aditivo e ao 5ordm Aditivo Quanto ao 7ordm Aditivo natildeo haacute registro de que os recursos
correspondentes tenham sido repassados agrave Secretaria de Obras no decorrer da
execuccedilatildeo desta auditoria
112 Observa-se ainda que as exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da
IN ndeg 012005 - CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das
prestaccedilotildees de contas parciais tambeacutem natildeo foram observadas O quadro a seguir
mostra que os repasses e a comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos seguiram
calendaacuterios diferentes contrariando as normas citadas
Tabela 08
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30092009 1ordm Aditivo 6617559 30042009 5212831 5212831 64 08102009 1924746 1924746 24
24122009 2ordm Aditivo 1173699 31072009 14666739 19879569 245 16122009 8239697 10164443 125
26112009 19092316 38971885 480
25112010 4ordm Aditivo 11797673 18022010 21615857 60587742 746 20052010 24411736 34576179 426
17122010 8418271 69006014 849 16062010 2514958 37091136 457
08092010 9680603 46771740 576
29102010 5666457 52438197 645
17122010 7811759 60249955 742
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881 04032011 3978200 64228155 790
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894 14042011 1422684 65650840 808
16032011 137763 72804005 896 19082011 288963 65939803 812
20042011 283602 73087607 900 25112011 281291 66221094 815
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995 04012012 29904 66250997 815
13032012 393475 81250571 1000 07022012 1907073 68158070 839
27032012 2950104 71108175 875
08052012 185303 71293478 877
12062012 4144179 75437657 928
27062012 1978218 77415875 953
10072012 1440266 78856140 971
31082012 383177 79239317 975
89947401 81250571 81250571 100 79239317 79239317 98
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009 -
2011
2012
TOTAL
CONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS PRESTACcedilOtildeES DE CONTAS
2009
2010
113 Verifica-se que de acordo com a norma a prestaccedilatildeo de contas do
primeiro repasse deveria ser preacute-requisito para a liberaccedilatildeo da terceira parcela
Entretanto do montante de R$ 521283071 apenas R$ 192474583 fizeram
parte da primeira comprovaccedilatildeo de aplicaccedilatildeo dos recursos ou seja menos da
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metade da parcela De igual modo conforme o quadro as prestaccedilotildees de contas
parciais seguintes foram inadequadas
114 Dessa forma observa-se que os repasses dos recursos financeiros
feitos agrave Secretaria de Obras pela TERRACAP conforme os registros constantes
do Processo nordm 1110008902009 natildeo atendem agraves normas que disciplinam a
mateacuteria
Causas
115 A primeira causa foi a negligecircncia da TERRACAP ao natildeo atentar para
o cumprimento do disposto nos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm 17991
CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO
116 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
117 Conforme se apurou os repasses dos recursos financeiros natildeo
obedeceram ao previsto no cronograma de desembolsos ou agraves prestaccedilotildees de
contas parciais ensejando repasses indevidos e intempestivos agrave Secretaria de
Obras em montante superior ao custo das obras realmente executadas e
comprovadas com reduccedilatildeo dos valores disponiacuteveis em caixa pela TERRACAP
para alcance de suas finalidades institucionais
Consideraccedilotildees do Auditado
118 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou informaccedilotildees20 sobre as competecircncias da Gerecircncia de
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF Na sequumlecircncia indicou
que
ldquo () o natildeo cumprimento das exigecircncias do art 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 aleacutem do art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm 01 de 22 de
dezembro de 2005 natildeo competem a esta Gerecircncia uma vez que os controle do
cronograma Fiacutesico-Financeiro e do Plano de Trabalho dos Convecircnios satildeo
funccedilotildees que dependem de capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica isto eacute compete a
aacuterea de engenharia da Empresardquo
119 Em seguida diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto ao
20 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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alcance da Claacuteusula Oitava do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
indicando que ldquo() no que concerne a realizaccedilatildeo de pagamentos atraveacutes das exigecircncias
do Cronograma Fiacutesico-Financeiro o Termo do Convecircnio 2802008 NutraPROJU eacute
taxativo ao delegar esta funccedilatildeo agrave Secretaria de Obras a qual tambeacutem acumula a funccedilatildeo
de solicitar os recursos necessaacuterios para o andamento da obrardquo
120 No mesmo sentido destacou que a referida claacuteusula contratual ldquo()
limitou para a TERRACAP as exigecircncias a duas condiccedilotildees baacutesicas
Repasse ser realizado apoacutes o recurso ser requerido pela Secretaria de Obras
Deve-se observar agrave previsatildeo de desembolso anualrdquo
121 Assim concluiu que a TERRACAP observou os termos do ajuste com
repasses agrave Secretaria de Obras respeitando o limite de desembolso anual jaacute que
estes estiveram abaixo do que foi programado por ano21 bem como que a falha
evidenciada neste Achado de Auditoria deveria ser objeto de questionamento agrave
Secretaria de Obras
122 Quanto agraves exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da IN ndeg 012005 -
CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das prestaccedilotildees de
contas parciais argumenta que houve a adequada prestaccedilatildeo de contas por
ocasiatildeo do terceiro repasse de valores agrave Secretaria de Obras conforme
determinaccedilatildeo da entatildeo Corregedoria-Geral do Distrito Federal
123 Nesse sentido argumenta que
ldquo () as imposiccedilotildees da Instruccedilatildeo Normativa natildeo exigem que a
responsaacutevel pela confecccedilatildeo da prestaccedilatildeo de contas parcial comprove os
gastos da totalidade dos recursos na obra mas comprove o que foi gasto e o
que foi aplicado no mercado financeiro()
Destarte natildeo compete a TERRACAP determinar o cronograma de
desembolso e a forma como estes seratildeo gastos Dessa forma consideramos
que a TERRACAP respeitou a Instruccedilatildeo Normativa 012005 e a Claacuteusula
Oitava do Temo do Convecircnio NUTRAPROJU 2802008 ao realizar o 3ordm
repasse apoacutes a prestaccedilatildeo de contas parcial e atendeu as solicitaccedilotildees de envio
de recursos realizados pela Secretaria de Obras Todavia como a Secretaria
de Obras solicitou mais recursos mesmo natildeo realizando a gasto total dos
recursos repassados inicialmente esta Gerecircncia considera como ideal
questionar a Secretaria de Obras sobre as solicitaccedilotildees realizadas para o envio
de recursos mesmo natildeo os utilizando em sua totalidade para a execuccedilatildeo da
obra
21 Conforme tabela vista agrave fl 109 que compreende os exerciacutecios de 2009 a 2012
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Aleacutem disso gostariacuteamos de destacar que estas praacuteticas de envio de
adiantamento de recursos ao convenente para a execuccedilatildeo do objeto jaacute foram
devidamente abolidas da empresa desde 2009 em todos os convecircnios os
recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa o evita este tipo de
duacutevidas na gestatildeo do convecircniordquo (Sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
124 Preliminarmente cumpre indicar que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
ratifica a impropriedade evidenciada neste Achado de Auditoria relativa ao
repasse de recursos em desconformidade com o cronograma fiacutesico-financeiro
Contraria o disposto no art 12 do Decreto nordm 160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo nordm 17991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-
SO
125 Isso porque a interpretaccedilatildeo oferecida pela jurisdicionada para o
conteuacutedo das normas em tela por ser inadequada no limite pode ensejar o
completo repasse de recurso ao convenente sem que este comprove qualquer
aplicaccedilatildeo dos valores repassados na realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos ou seja na
efetivaccedilatildeo do objeto pactuado Para tanto seria necessaacuterio apenas que a
terceira ou demais parcelas destinem-se ao repasse de valores moacutedicos A
situaccedilatildeo natildeo encontra abrigo nas normas em tela que visam justamente proteger
o interesse puacuteblico
126 Portanto natildeo haacute razoabilidade na transferecircncia de recursos da
empresa sem a vinculaccedilatildeo ao cronograma fiacutesico-financeiro na medida em que
natildeo havendo a comprovaccedilatildeo dos serviccedilos e obras realmente executados tem-se
a irregular antecipaccedilatildeo de recursos do convecircnio ou o pagamento de valores
calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo total da obra ou
serviccedilo hipoacutetese vetadas pelas normas em tela
127 Neste caso competia agrave Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP
controlar o cronograma fiacutesico-financeiro da obra e o plano de trabalho do
Convecircnio nordm 2802008-SO na medida em que essas atividades ensejam
capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica conforme indicado no Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253
128 Aleacutem disso a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira jamais
poderia ter autorizado e realizado repasses agrave Secretaria de Obras sem o
adequado suporte documental que permitisse demonstrar a compatibilidade
entre as solicitaccedilotildees de recursos e a execuccedilatildeo do objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO situaccedilatildeo absolutamente diversa do adiantamento de recursos com
base apenas na previsatildeo de desembolso anual o que natildeo encontra amparo nas
normas aplicaacuteveis ao caso Tanto eacute assim que a empresa noticiou que a praacutetica
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encontra-se devidamente abolida desde 2009 em todos os convecircnios
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 09
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Repasse de recursos no acircmbito do Convecircnio nordm 2802008-
SO em desconformidade com o cronograma fiacutesico-
financeiro contrariando o disposto no art 12 do Decreto nordm
160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula
Oitava do referido ajuste
Junho2009 a
marccedilo2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
129 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 10
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles
Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Repassar valores agrave
Secretaria de Obras sem o
adequado suporte
documental que permitisse
demonstrar a
compatibilidade material
entre as solicitaccedilotildees de
recursos e a execuccedilatildeo do
objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO em desacordo
com o disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Proc 729412
_______ Rubrica
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Deixar de controlar o
cronograma fiacutesico-
financeiro da obra e o plano
de trabalho do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
2802008-SO o que ensejou
o repasse de valores agrave
Secretaria de Obras sem a
devida comprovaccedilatildeo da
execuccedilatildeo do objeto do
ajuste contrariando o
disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
130 Considerando que por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos
fls 101-253 a TERRACAP informou que o adiantamento de recursos com base
apenas na previsatildeo de desembolso anual deixou de ser realizada desde 2009
natildeo seraacute proposta a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas
verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
131 Entretanto sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 10 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
132 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
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Proc 729412
_______ Rubrica
223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria
Criteacuterios
133 Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm 2802008-SO arts 19 sect
2ordm 21 29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
art 18 do Decreto nordm 16098199422 e art 46 do Decreto nordm 325982010
Anaacutelises e Evidecircncias
134 Cabe registrar a princiacutepio que por ocasiatildeo da execuccedilatildeo da presente
Auditoria de Regularidade encontravam-se realizadas apenas as prestaccedilotildees de
contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO estando pendente a uacuteltima
mediccedilatildeo visto que soacute havia ocorrido a entrega provisoacuteria da obra
135 No achado anterior a anaacutelise teve por base o cotejamento dos
repasses com as prestaccedilotildees de contas parciais Aqui examina-se a correlaccedilatildeo
dessas prestaccedilotildees com as mediccedilotildees
136 Conforme previsto na Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm
2802008 - SO compete agrave NOVACAP prestar contas da aplicaccedilatildeo dos recursos
em ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a conclusatildeo das obras ou sempre que solicitado
pela TERRACAP
137 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
22 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Proc 729412
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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Proc 729412
_______ Rubrica
de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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Proc 729412
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
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5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
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Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
57 No artigo 30 a IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu a documentaccedilatildeo
que deve compor as prestaccedilotildees de contas (parciais enquanto o convecircnio seguir
em andamento)
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
58 Na TERRACAP as prestaccedilotildees de contas satildeo examinadas pelo
executor do convecircnio GEREN ndash Gerecircncia de Engenharia e DITEC ndash Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo que posteriormente as encaminha agrave DIRAF ndash
Diretoria de Recursos Humanos Administraccedilatildeo e Financcedilas e GEFIN - Gerecircncia
de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira Tais setores satildeo responsaacuteveis pela
elaboraccedilatildeo de relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
59 A prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento de controle
que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos puacuteblicos
Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto conveniado
Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita ajustes e
correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou concomitante
permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por verificar fatos
consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a necessidade de
ressarcimento de valores
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60 Entretanto o Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 seguiu uma
dinacircmica distinta Natildeo haacute adiantamento de recursos ao convenente para a
execuccedilatildeo do objeto o que geraria o dever de demonstrar pormenorizadamente
sua utilizaccedilatildeo Os recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa
mediante a apresentaccedilatildeo dos documentos que comprovam a mediccedilatildeo realizada
Ou seja a prestaccedilatildeo de contas eacute anterior ao repasse dos recursos que satildeo
liberados com a comprovaccedilatildeo de sua aplicaccedilatildeo
61 De todo modo o princiacutepio das prestaccedilotildees de contas deve ser mantido
Eacute imperativo que haja comprovaccedilatildeo de que os recursos destinados a cada etapa
foram gastos no objeto designado e de acordo com o convecircnio e a legislaccedilatildeo
pertinente
62 Nesse entendimento as prestaccedilotildees de contas parciais encaminhadas
pela NOVACAP agrave TERRACAP devem conter aleacutem das mediccedilotildees entregues a
documentaccedilatildeo especificada no item III do artigo 26 da IN nordm 012005-CGDF
Art 26 O oacutergatildeo ou entidade que receber recursos inclusive de origem externa na
forma estabelecida nesta Instruccedilatildeo Normativa ficaraacute sujeito agrave apresentaccedilatildeo da
prestaccedilatildeo de contas final sobre a aplicaccedilatildeo integral dos recursos recebidos a qual
seraacute constituiacuteda por relatoacuterio de cumprimento do objeto acompanhado das seguintes
peccedilas
()
III - Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira - Anexo III
63 Ocorre que esse relatoacuterio natildeo foi entregue pela NOVACAP As
prestaccedilotildees de contas parciais apresentadas consistem dos mesmos documentos
entregues agrave TERRACAP para fins de repasse dos recursos de cada etapa
Compotildeem-se de faturas atestados de execuccedilatildeo notas fiscais planilhas de
mediccedilatildeo e certidotildees negativas (PT 5 fl 43 do Anexo I)
64 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira eacute elemento essencial das
prestaccedilotildees de contas parciais (art 31 da IN nordm 012005) e deve fundamentar as
anaacutelises da unidade teacutecnica Natildeo tendo sido apresentado a TERRACAP natildeo
tomou providecircncias no sentido de corrigir essa disfunccedilatildeo (art 21 da IN nordm
012005)
65 Aleacutem disso apoacutes examinar a documentaccedilatildeo apresentada pela
NOVACAP a GERENDITEC natildeo emitiu parecer teacutecnico sobre as prestaccedilotildees de
contas parciais (art 29 sect 1ordm da IN nordm 012005) Igualmente a GEFINDIRAF foi
omissa quanto aos aspectos financeiros
66 Sobre o parecer teacutecnico natildeo se pode dizer que os Relatoacuterios de
Vistoria o substituem Como demonstrado no achado anterior satildeo relatoacuterios
superficiais que natildeo apresentam anaacutelise do objeto realizado em cada etapa da
obra
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67 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
68 O processo que detalha a execuccedilatildeo do convecircnio tambeacutem natildeo mostra a
apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais por algum oacutergatildeo colegiado como
determinado pelo Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP no art 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 (fls 29 do Anexo I) As prestaccedilotildees de contas deveriam
ter sido encaminhadas pela Diretoria Administrativa e Financeira agrave Diretoria
Colegiada da TERRACAP para a competente apreciaccedilatildeo o que natildeo ocorreu
69 Em resumo percebe-se que natildeo houve por parte da TERRACAP o
devido zelo quanto agrave anaacutelise e apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais
enviadas pela NOVACAP A negligecircncia eacute evidenciada por natildeo terem sido
tomadas providecircncias quanto agrave documentaccedilatildeo insuficiente apresentada pela
NOVACAP por natildeo terem sido emitidos pareceres teacutecnicos e financeiros sobre a
execuccedilatildeo do convecircnio e pela falta de apreciaccedilatildeo pela Diretoria Colegiada da
TERRACAP
Causas
70 Quanto agrave insuficiecircncia das prestaccedilotildees de contas parciais a primeira
causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas (GEFIN
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GEREN e DIRAF) ao natildeo cumprir adequadamente o disposto nos arts 29 sect 1ordm
30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e nos arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
71 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a proacutepria
TERRACAP deveria ter identificado e corrigido as desconformidades
encontradas
72 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo as submeteu aos oacutergatildeos colegiados pertinentes
Efeitos
73 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
Consideraccedilotildees do Auditado
74 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees13 sobre os procedimentos atuais
adotados pela Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF
nas prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios firmados pela TERRACAP Na
sequumlecircncia indicou que ldquonatildeo tem como rotina de trabalho o envio aos oacutergatildeos
colegiados das Prestaccedilotildees de Contas Parciais uma vez que natildeo haacute Normatizaccedilatildeo vigente
que exija de forma literal o envio das Prestaccedilotildees de Contas Parciais aos oacutergatildeos
colegiadosrdquo (sic)
75 Nesse sentido diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto
ao alcance das disposiccedilotildees contidas no art 29 da IN nordm 012005-CGDF
indicando que ldquoa GEFIN entende que no caso de Prestaccedilatildeo de Contas Parciais a IN
012005 ndash CGDF natildeo eacute especiacutefica na exigecircncia da apreciaccedilatildeo da Diretoria Colegiada
Ateacute porque isso geraria burocratizaccedilatildeo excessiva do processo jaacute que mensalmente se
deve realizar a Prestaccedilatildeo de Contas Parciais poreacutem estaacute agrave disposiccedilatildeo de passar a adotar
este procedimento caso o TCDF considere como necessaacuteriordquo14
76 Sobre os aspectos normativos da Resoluccedilatildeo nordm 1791991
13 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
14 Sic Grifos no original
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CONADTERRACAP noticiou que ldquoesta Gerencia reconhece a exigecircncia quanto a
necessidade da GEFIN de apoacutes analisar ldquotoda a documentaccedilatildeordquo de enviar aos Oacutergatildeo
Colegiados competentes Contudo os artigos citados natildeo exigem de forma objetiva que a
Prestaccedilatildeo de Contas Parcial que eacute o caso das prestaccedilotildees de contas do convecircnio
3232009 seja remetido aos Oacutergatildeos Colegiados competentesrdquo14
77 Diversamente a prestaccedilatildeo de contas ao teacutermino dos convecircnios eacute
submetida agrave apreciaccedilatildeo dos oacutergatildeos colegiados em atenccedilatildeo ao disposto no art
29 da IN nordm 012005-CGDF
Posicionamento da equipe de auditoria
78 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou impropriedades nas
prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 como a
ausecircncia do Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira de parecer teacutecnico e da
manifestaccedilatildeo da Diretoria Colegiada da TERRACAP em desacordo com o que
prescrevem os arts 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e os arts 12
aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
79 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF aborda
expressamente as exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial
inexistindo espaccedilo para a interpretaccedilatildeo normativa realizada pela jurisdicionada
no acircmbito da atuaccedilatildeo discricionaacuteria do gestor puacuteblico distrital
80 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das
falhas Todavia nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela
empresa que se limitava a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum
exame de meacuterito conforme supra evidenciado
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 03
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm 3232009 natildeo foram adequadamente
avaliadas pelas unidades teacutecnicas responsaacuteveis da
TERRACAP com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro
assim como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados
competentes para exame
Outubro de 2010
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
81 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 04
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 sem a emissatildeo
de parecer teacutecnico e
financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titular da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 com repasse de
recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Elme
Terezinha
Ribeiro
Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010
Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel
Marcos da
Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
Proposiccedilotildees
82 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 deixaremos de propor agrave Corte
a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado de
Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves observadas
ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que doravante
adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees
de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto
nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
83 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 04 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
84 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
22 QA 2 ndash A execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 ndash SO relativo agrave construccedilatildeo
da Torre de TV Digital no que se refere agrave participaccedilatildeo da TERRACAP
ocorreu dentro dos limites da legalidade e dos termos do Convecircnio
Como concedente dos recursos a TERRACAP natildeo realizou um controle efetivo da
execuccedilatildeo do convecircnio Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e
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serviccedilos nos repasses dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais revelando
clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
221 Achado nordm 3 ndash Natildeo ocorreu o pleno acompanhamento da execuccedilatildeo doas
obras objeto do Convecircnio nordm 2802008- SO por parte do executor
designado pela TERRACAP
Criteacuterio
85 Item 32 da Claacuteusula Terceira15 do Convecircnio nordm 2802008-SO art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 16098199416 art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
86 O Decreto nordm 325982010 descreve as atribuiccedilotildees do executor de
convecircnio em seu art 41 sect 5deg nos seguintes termos17
Art 41 sect 5deg - Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I ndash verificar se o cronograma fiacutesico-financeiro das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
IV ndash atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V ndash prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e financcedilas ou equivalente informaccedilotildees
quanto ao andamento das etapas para atualizaccedilatildeo do SIACSIGGO
87 No mesmo sentido o Decreto nordm 160981994 indicava as atribuiccedilotildees
do executor de convecircnio em seu art 13 inciso II e sect 3ordm nos seguintes termos
Art 13 Para todos os ajustes designar-se-aacute de forma expressa
()
II - o executor a quem caberaacute supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo
que deveraacute apresentar relatoacuterios quando do teacutermino de cada etapa ou sempre que
15 ldquo32 Designar por meio da Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo um teacutecnico para supervisionar a
execuccedilatildeo do Convecircnio que desempenharaacute as seguintes atribuiccedilotildees
321 efetuar o controle das Ordens de Serviccedilo
322 verificar o cumprimento do disposto na Claacuteusula Deacutecima Segunda deste ajuste
323 comprovar a execuccedilatildeo das obras e serviccedilos e visar as faturas atestadas pela
NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras no prazo de 3 (trecircs) dias uacuteteisrdquo
16 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
17 O convecircnio possui dois executores que exercem atribuiccedilotildees distintas pois suas empresas
(NOVACAP e TERRACAP) apresentam responsabilidades diferentes no ajuste Por isso em vista do
princiacutepio da razoabilidade entende-se que natildeo cabem ao executor da TERRACAP todas as
atribuiccedilotildees constantes dos Decretos nordms 160981994 e 325982010 e da Lei nordm 86661993
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solicitado pelo contratante
()
sect 3ordm Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I - verificar se o custo e o andamento das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com as respectivas Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
II - prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e Financcedilas ou oacutergatildeo equivalente
informaccedilotildees necessaacuterias ao caacutelculo do reajustamento de preccedilos quando previsto em
normas proacuteprias
III - dar ciecircncia ao oacutergatildeo ou entidade contratante sobre
a) ocorrecircncias que possam ensejar aplicaccedilatildeo de penalidades ao contratado
b) alteraccedilotildees necessaacuterias ao projeto e suas consequumlecircncias no custo previsto
IV - atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V - verificar a articulaccedilatildeo entre as etapas de modo que os serviccedilos natildeo sejam
prejudicados
VI - remeter ateacute o quinto dia do bimestre subsequumlente relatoacuterio de acompanhamento
das obras ou serviccedilos contratados ao oacutergatildeo ou entidade contratante e ao oacutergatildeo
responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
VII - receber obras e serviccedilos ouvido o oacutergatildeo responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
88 Por sua vez a IN nordm 012005 da Corregedoria-Geral do Distrito Federal
ndash CGDF resume as responsabilidades do executor de convecircnio no art 1ordm sect 1ordm
XII
Supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo bem como apresentar relatoacuterios
ao fim de cada etapa
89 A indicaccedilatildeo do executor foi feita segundo os criteacuterios legais A Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP por meio da Ordem de Serviccedilo nordm
412009 (fl 127 do Anexo I) indicou o Engenheiro Civil Leonam Santos Paes
como executor do convecircnio
90 Consta que a Secretaria de Obras do DF encaminhava agrave TERRACAP
conforme registros no processo de execuccedilatildeo do convecircnio para construccedilatildeo da
Torre de TV Digital os seguintes documentos Demonstrativo de Execuccedilatildeo da
Receita e da Despesa Relaccedilatildeo de Pagamentos Conciliaccedilatildeo Bancaacuteria Extratos
da Conta Corrente do Convecircnio Atestado de Execuccedilatildeo Notas Fiscais das firmas
executoras e Detalhamento de Previsotildees de Pagamento
91 A documentaccedilatildeo era analisada pelo executor visando basicamente
confrontar os valores das prestaccedilotildees de contas com as faturas e os atestados de
execuccedilatildeo apresentados Segundo o mesmo tambeacutem eram feitas visitas agrave obra
ocasiatildeo em que se comparava o seu andamento com as mediccedilotildees recebidas
92 No que se refere agrave execuccedilatildeo fiacutesica da obra observa-se que entre os
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documentos apresentados apenas o Atestado de Execuccedilatildeo e as Notas Fiscais
das firmas executoras estatildeo aptos a comprovar a sua execuccedilatildeo os demais
dizem respeito ao controle financeiro Entretanto as descriccedilotildees de ambos natildeo
trazem elementos que permitam demonstrar o que foi construiacutedo em cada etapa
93 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira e os termos de vistoria por
exemplo que em princiacutepio deveriam ser emitidos pelo executor do convecircnio
para atestar o andamento das obras e dos serviccedilos natildeo constam do processo de
execuccedilatildeo do convecircnio Desse modo natildeo se pode assegurar que as mediccedilotildees
apresentadas pelas firmas executoras eram compatiacuteveis com os serviccedilos
prestados e com as etapas do cronograma fiacutesico-financeiro
Causas
94 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 323 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio nordm 2802008-SO o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 o
art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
95 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
96 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e pagos b)
ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo ou de
materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
97 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees18 sobre as atribuiccedilotildees competecircncias
e atividades realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da
construccedilatildeo da Torre de TV Digital destacando que19
ldquo () todas as mediccedilotildees satildeo emitidas pela NOVACAP e enviada agrave Secretaria
de Obras em processo autuado especificamente para aquela mediccedilatildeo (Anexo II)
contendo as planilhas de mediccedilatildeo detalhadas cronograma atualizado Ordens de
18 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
19 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 142143
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Serviccedilo e documentaccedilatildeo de eventuais aditivos
Assim a fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP de pessoal de cada um dos processos
de pagamentomediccedilatildeo os analisa e ldquoatestardquo se estiver de acordo e natildeo o reteacutem uma
vez que este processo retorna para a Secretaria de Obras que faz o pagamento da
FaturaNota Fiscal emitida pela Empresa Construtora
Da forma semelhante ao convecircnio para a construccedilatildeo do Estaacutedio e outros jaacute
firmados entre TERRACAP e NOVACAP CAESB DERDF a fiscalizaccedilatildeo da
execuccedilatildeo dos serviccedilos contratados satildeo atribuiacutedos a essas empresas as
comprovaccedilotildees detalhadas de serviccedilos executados estatildeo comprovados nos processos
de cada uma destas e satildeo disponibilizados para a TERRACAP se houver
necessidade porque acarretaria grande volume de coacutepiasrdquo (sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
98 As informaccedilotildees prestadas pela TERRACAP apenas confirmam a
existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se evidenciou
a atuaccedilatildeo negligente do executor do Convecircnio nordm 2802008 - SO que natildeo deu
efetividade ao disposto no Item 32 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
99 Os esclarecimentos trazidos aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI
e anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve
por parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP e
a Secretaria de Obras jurisdicionadas cujas atuaccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de
TV Digital tambeacutem deveriam ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela
TERRACAP Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio
executor do convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam
eram realizadas por outros sem a sua supervisatildeo
100 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP e Secretaria de Obras
caberia a estas natildeo agravequela significa a aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da
TERRACAP eram absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel
Notadamente porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico
qualificado para a funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou um
preposto com formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 05
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio nordm 2802008 - SO por parte
do executor designado pela TERRACAP
Junho2009 a
agosto2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
101 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 06
Responsaacutevel Cargo
Periacuteodo
no
Cargo
Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 2802008-SO
Junho
de 2009
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio nordm 2802008 -
SO em desacordo com o
disposto no art 13 inciso II
e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 no art 41 sect
5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
102 Considerando que a construccedilatildeo da Torre de TV Digital encontra-se
finalizada e que a execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008-SO eacute objeto de
fiscalizaccedilatildeo do Processo nordm 265302008 deixa-se de propor a adoccedilatildeo de
providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no
acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
103 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 06 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
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Benefiacutecios Esperados
104 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
222 Achado nordm 4 ndash Os repasses dos recursos financeiros feitos agrave Secretaria
de Obras natildeo obedeceram a criteacuterios preacute-estabelecidos (Programa de
Trabalho) nem se vincularam agraves prestaccedilotildees de contas parciais
Criteacuterios
105 Art 12 do Decreto nordm 160981994 arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO e
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
106 Os repasses de recursos feitos agrave Secretaria de Obras natildeo obedeceram
ao Cronograma de Desembolso (fls 122126 do Anexo I) aos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo do Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP ao art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012005 ndash CGDF e agrave Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm
2802008-SO verbis
Art 3ordm Os recursos seratildeo liberados de acordo com o cronograma Fiacutesico-Financeiro ou
Claacuteusula Especiacutefica que estipule a forma de liberaccedilatildeo em cada Convecircnio ou Contrato
e apoacutes aprovaccedilatildeo do Oacutergatildeo Colegiado competente o qual igualmente aprovaraacute
eventuais alteraccedilotildees
sect 1ordm Qualquer solicitaccedilatildeo de liberaccedilatildeo de recursos deveraacute ser acompanhada da Nota
Fiscal ou Fatura correspondente ao serviccedilo ou obra objeto do Contrato ou Convecircnio
()
Art 4ordf Natildeo seratildeo repassados recursos dos Convecircnios enquanto existir Prestaccedilatildeo de
Contas em atraso de Convecircnio ou Contrato cujo prazo tenha expirado (Res
CONADTERRACAP)
Art 19 O repasse de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do
convecircnio obedeceraacute ao Plano de Trabalho previamente aprovado tendo por base o
cronograma de desembolso cuja elaboraccedilatildeo teraacute como paracircmetro para a definiccedilatildeo
de parcelas o detalhamento da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto e a programaccedilatildeo financeira
do Governo do Distrito Federal
()
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26 (IN nordm 105)
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CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO PAGAMENTO
A TERRACAP repassaraacute ao Distrito Federal os recursos necessaacuterios requeridos
pela Secretaria de Obras desde que observadas a previsatildeo de desembolso anual
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO A Secretaria de Obras efetuaraacute os pagamentos mediante
solicitaccedilatildeo da empresa contratada para execuccedilatildeo das obras que deveraacute vir
acompanhada da fatura correspondente conforme etapas e valores previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro bem como das certidotildees negativas de regularidade
com o INSS FGTS e GDF
PARAacuteGRAFO SEGUNDO As faturas apresentadas seratildeo atestadas pela
Fiscalizaccedilatildeo da NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras e pela Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP
PARAacuteGRAFO TERCEIRO Soacute era efetuado o pagamento dos serviccedilos e obras
realmente executados e comprovados os quais devem estar devidamente
especificados quantitativamente e qualitativamente natildeo sendo admissiacutevel o
pagamento de valores calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo
total da obra ou serviccedilo
107 Em relaccedilatildeo ao ajuste em exame a princiacutepio eacute importante fazer os
seguintes registros
a) a celebraccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 - SO ocorreu em 30102008
b) o contrato para construccedilatildeo da Torre de TV Digital foi assinado em
10062009
c) as Ordens de Serviccedilos nordm 637 e nordm 6382009 autorizando a execuccedilatildeo
da obra foram emitidas em 15062009
108 O calendaacuterio de repasses constante do Cronograma de Desembolso foi
completamente ignorado Os repasses foram feitos em menos parcelas de maior
valor Para melhor ilustrar o quadro a seguir mostra as datas de celebraccedilatildeo do
Convecircnio e dos aditivos e os respectivos valores bem como o valor e a
respectiva data de cada repasse feito agrave Secretaria de Obras Registra tambeacutem os
valores acumulados (valor original mais aditivos) dos repasses
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Tabela 07
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30042009 5212831 5212831 64
062009 2119411 2119411 33
072009 4549363 6668774 104 31072009 14666739 19879569 245
082009 3869586 10538360 164
30092009 1ordm Aditivo 6617559 092009 4050714 14589074 228
102009 4233654 18822729 294
112009 4450094 23272823 363
24122009 2ordm Aditivo 1173699 122009 5248605 28521428 445 26112009 19092316 38971885 480
012010 4586620 33108049 517
022010 8093811 41201860 643 18022010 21615857 60587742 746
032010 9235606 50437465 787
042010 7235061 57672527 900
052010 4462655 62135182 970
062010 1929214 64064396 1000
25112010 4ordm Aditivo 11797673
17122010 8418271 69006014 849
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894
16032011 137763 72804005 896
20042011 283602 73087607 900
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995
13032012 393475 81250571 1000
89947401 64064396 100 81250571 81250571 100
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
2009
2010
2011
2012
TOTAL
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOSCONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS
109 A princiacutepio cabe registrar que o cronograma de desembolsos
contemplou o valor original do Convecircnio nordm 2802008-SO R$ 6182415711 e
uma parte do Primeiro Aditivo R$ 224023830 que se destinou a corrigir uma
diferenccedila apurada quando da celebraccedilatildeo do Contrato nordm 0972009 entre a
Secretaria de Obras e o Consoacutercio contratado para executar os serviccedilos de
engenharia Assim o montante inicial foi de R$ 6406439541 Verifica-se que
mais da metade desses recursos (R$ 3897188505) foi repassada jaacute em 2009
ano do iniacutecio da obra ou seja 6083 do montante inicial contra uma previsatildeo
de 445 Soacute nos dois primeiros repasses (abril e julho2009) 3103 (R$
1987956943) dos recursos do referido montante jaacute haviam sido repassados O
cronograma de desembolso previa repasses de apenas 104
110 O repasse dos 555 restantes (R$ 3554296747) previstos para o
ano seguinte (2010) deveria ocorrer em seis parcelas conforme cronograma
Mas a esse valor foi adicionada ainda a outra parte do 1ordm Aditivo (R$
437732086) e o 2ordm Aditivo (R$ 117369905) ambos efetuados em 2009 mais
o 4ordm Aditivo no valor de R$ 1179767257 Dessa forma o montante a ser
repassado em 2010 passou a ser de R$ 5289165995 Poreacutem naquele ano
ocorreram apenas dois repasses o primeiro em fevereiro de R$ 2161585726
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e o uacuteltimo em dezembro de R$ 841827124 Assim o montante repassado em
2010 atingiu a cifra de R$ 3003412850 abaixo do previsto Entretanto cabe
observar que dos R$ 3554296747 previstos no cronograma original para 2010
mais da metade desses recursos foi transferida jaacute no primeiro repasse conforme
tabela anterior
111 No exerciacutecio de 2011 foram celebrados ainda o 5ordm e o 7ordm Aditivos cujos
valores foram R$ 28360184 e R$ 825071131 respectivamente Assim restou
um saldo de R$ 3139184460 a ser repassado agrave Secretaria de Obras Nos anos
de 2011 e 2012 foram repassados R$ 900806839 e R$ 323648942
respectivamente conforme o quadro Tais valores referem-se ao restante do 4ordm
Aditivo e ao 5ordm Aditivo Quanto ao 7ordm Aditivo natildeo haacute registro de que os recursos
correspondentes tenham sido repassados agrave Secretaria de Obras no decorrer da
execuccedilatildeo desta auditoria
112 Observa-se ainda que as exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da
IN ndeg 012005 - CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das
prestaccedilotildees de contas parciais tambeacutem natildeo foram observadas O quadro a seguir
mostra que os repasses e a comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos seguiram
calendaacuterios diferentes contrariando as normas citadas
Tabela 08
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30092009 1ordm Aditivo 6617559 30042009 5212831 5212831 64 08102009 1924746 1924746 24
24122009 2ordm Aditivo 1173699 31072009 14666739 19879569 245 16122009 8239697 10164443 125
26112009 19092316 38971885 480
25112010 4ordm Aditivo 11797673 18022010 21615857 60587742 746 20052010 24411736 34576179 426
17122010 8418271 69006014 849 16062010 2514958 37091136 457
08092010 9680603 46771740 576
29102010 5666457 52438197 645
17122010 7811759 60249955 742
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881 04032011 3978200 64228155 790
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894 14042011 1422684 65650840 808
16032011 137763 72804005 896 19082011 288963 65939803 812
20042011 283602 73087607 900 25112011 281291 66221094 815
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995 04012012 29904 66250997 815
13032012 393475 81250571 1000 07022012 1907073 68158070 839
27032012 2950104 71108175 875
08052012 185303 71293478 877
12062012 4144179 75437657 928
27062012 1978218 77415875 953
10072012 1440266 78856140 971
31082012 383177 79239317 975
89947401 81250571 81250571 100 79239317 79239317 98
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009 -
2011
2012
TOTAL
CONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS PRESTACcedilOtildeES DE CONTAS
2009
2010
113 Verifica-se que de acordo com a norma a prestaccedilatildeo de contas do
primeiro repasse deveria ser preacute-requisito para a liberaccedilatildeo da terceira parcela
Entretanto do montante de R$ 521283071 apenas R$ 192474583 fizeram
parte da primeira comprovaccedilatildeo de aplicaccedilatildeo dos recursos ou seja menos da
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metade da parcela De igual modo conforme o quadro as prestaccedilotildees de contas
parciais seguintes foram inadequadas
114 Dessa forma observa-se que os repasses dos recursos financeiros
feitos agrave Secretaria de Obras pela TERRACAP conforme os registros constantes
do Processo nordm 1110008902009 natildeo atendem agraves normas que disciplinam a
mateacuteria
Causas
115 A primeira causa foi a negligecircncia da TERRACAP ao natildeo atentar para
o cumprimento do disposto nos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm 17991
CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO
116 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
117 Conforme se apurou os repasses dos recursos financeiros natildeo
obedeceram ao previsto no cronograma de desembolsos ou agraves prestaccedilotildees de
contas parciais ensejando repasses indevidos e intempestivos agrave Secretaria de
Obras em montante superior ao custo das obras realmente executadas e
comprovadas com reduccedilatildeo dos valores disponiacuteveis em caixa pela TERRACAP
para alcance de suas finalidades institucionais
Consideraccedilotildees do Auditado
118 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou informaccedilotildees20 sobre as competecircncias da Gerecircncia de
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF Na sequumlecircncia indicou
que
ldquo () o natildeo cumprimento das exigecircncias do art 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 aleacutem do art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm 01 de 22 de
dezembro de 2005 natildeo competem a esta Gerecircncia uma vez que os controle do
cronograma Fiacutesico-Financeiro e do Plano de Trabalho dos Convecircnios satildeo
funccedilotildees que dependem de capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica isto eacute compete a
aacuterea de engenharia da Empresardquo
119 Em seguida diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto ao
20 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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alcance da Claacuteusula Oitava do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
indicando que ldquo() no que concerne a realizaccedilatildeo de pagamentos atraveacutes das exigecircncias
do Cronograma Fiacutesico-Financeiro o Termo do Convecircnio 2802008 NutraPROJU eacute
taxativo ao delegar esta funccedilatildeo agrave Secretaria de Obras a qual tambeacutem acumula a funccedilatildeo
de solicitar os recursos necessaacuterios para o andamento da obrardquo
120 No mesmo sentido destacou que a referida claacuteusula contratual ldquo()
limitou para a TERRACAP as exigecircncias a duas condiccedilotildees baacutesicas
Repasse ser realizado apoacutes o recurso ser requerido pela Secretaria de Obras
Deve-se observar agrave previsatildeo de desembolso anualrdquo
121 Assim concluiu que a TERRACAP observou os termos do ajuste com
repasses agrave Secretaria de Obras respeitando o limite de desembolso anual jaacute que
estes estiveram abaixo do que foi programado por ano21 bem como que a falha
evidenciada neste Achado de Auditoria deveria ser objeto de questionamento agrave
Secretaria de Obras
122 Quanto agraves exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da IN ndeg 012005 -
CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das prestaccedilotildees de
contas parciais argumenta que houve a adequada prestaccedilatildeo de contas por
ocasiatildeo do terceiro repasse de valores agrave Secretaria de Obras conforme
determinaccedilatildeo da entatildeo Corregedoria-Geral do Distrito Federal
123 Nesse sentido argumenta que
ldquo () as imposiccedilotildees da Instruccedilatildeo Normativa natildeo exigem que a
responsaacutevel pela confecccedilatildeo da prestaccedilatildeo de contas parcial comprove os
gastos da totalidade dos recursos na obra mas comprove o que foi gasto e o
que foi aplicado no mercado financeiro()
Destarte natildeo compete a TERRACAP determinar o cronograma de
desembolso e a forma como estes seratildeo gastos Dessa forma consideramos
que a TERRACAP respeitou a Instruccedilatildeo Normativa 012005 e a Claacuteusula
Oitava do Temo do Convecircnio NUTRAPROJU 2802008 ao realizar o 3ordm
repasse apoacutes a prestaccedilatildeo de contas parcial e atendeu as solicitaccedilotildees de envio
de recursos realizados pela Secretaria de Obras Todavia como a Secretaria
de Obras solicitou mais recursos mesmo natildeo realizando a gasto total dos
recursos repassados inicialmente esta Gerecircncia considera como ideal
questionar a Secretaria de Obras sobre as solicitaccedilotildees realizadas para o envio
de recursos mesmo natildeo os utilizando em sua totalidade para a execuccedilatildeo da
obra
21 Conforme tabela vista agrave fl 109 que compreende os exerciacutecios de 2009 a 2012
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Aleacutem disso gostariacuteamos de destacar que estas praacuteticas de envio de
adiantamento de recursos ao convenente para a execuccedilatildeo do objeto jaacute foram
devidamente abolidas da empresa desde 2009 em todos os convecircnios os
recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa o evita este tipo de
duacutevidas na gestatildeo do convecircniordquo (Sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
124 Preliminarmente cumpre indicar que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
ratifica a impropriedade evidenciada neste Achado de Auditoria relativa ao
repasse de recursos em desconformidade com o cronograma fiacutesico-financeiro
Contraria o disposto no art 12 do Decreto nordm 160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo nordm 17991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-
SO
125 Isso porque a interpretaccedilatildeo oferecida pela jurisdicionada para o
conteuacutedo das normas em tela por ser inadequada no limite pode ensejar o
completo repasse de recurso ao convenente sem que este comprove qualquer
aplicaccedilatildeo dos valores repassados na realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos ou seja na
efetivaccedilatildeo do objeto pactuado Para tanto seria necessaacuterio apenas que a
terceira ou demais parcelas destinem-se ao repasse de valores moacutedicos A
situaccedilatildeo natildeo encontra abrigo nas normas em tela que visam justamente proteger
o interesse puacuteblico
126 Portanto natildeo haacute razoabilidade na transferecircncia de recursos da
empresa sem a vinculaccedilatildeo ao cronograma fiacutesico-financeiro na medida em que
natildeo havendo a comprovaccedilatildeo dos serviccedilos e obras realmente executados tem-se
a irregular antecipaccedilatildeo de recursos do convecircnio ou o pagamento de valores
calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo total da obra ou
serviccedilo hipoacutetese vetadas pelas normas em tela
127 Neste caso competia agrave Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP
controlar o cronograma fiacutesico-financeiro da obra e o plano de trabalho do
Convecircnio nordm 2802008-SO na medida em que essas atividades ensejam
capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica conforme indicado no Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253
128 Aleacutem disso a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira jamais
poderia ter autorizado e realizado repasses agrave Secretaria de Obras sem o
adequado suporte documental que permitisse demonstrar a compatibilidade
entre as solicitaccedilotildees de recursos e a execuccedilatildeo do objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO situaccedilatildeo absolutamente diversa do adiantamento de recursos com
base apenas na previsatildeo de desembolso anual o que natildeo encontra amparo nas
normas aplicaacuteveis ao caso Tanto eacute assim que a empresa noticiou que a praacutetica
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encontra-se devidamente abolida desde 2009 em todos os convecircnios
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 09
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Repasse de recursos no acircmbito do Convecircnio nordm 2802008-
SO em desconformidade com o cronograma fiacutesico-
financeiro contrariando o disposto no art 12 do Decreto nordm
160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula
Oitava do referido ajuste
Junho2009 a
marccedilo2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
129 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 10
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles
Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Repassar valores agrave
Secretaria de Obras sem o
adequado suporte
documental que permitisse
demonstrar a
compatibilidade material
entre as solicitaccedilotildees de
recursos e a execuccedilatildeo do
objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO em desacordo
com o disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Deixar de controlar o
cronograma fiacutesico-
financeiro da obra e o plano
de trabalho do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
2802008-SO o que ensejou
o repasse de valores agrave
Secretaria de Obras sem a
devida comprovaccedilatildeo da
execuccedilatildeo do objeto do
ajuste contrariando o
disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
130 Considerando que por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos
fls 101-253 a TERRACAP informou que o adiantamento de recursos com base
apenas na previsatildeo de desembolso anual deixou de ser realizada desde 2009
natildeo seraacute proposta a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas
verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
131 Entretanto sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 10 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
132 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
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223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria
Criteacuterios
133 Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm 2802008-SO arts 19 sect
2ordm 21 29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
art 18 do Decreto nordm 16098199422 e art 46 do Decreto nordm 325982010
Anaacutelises e Evidecircncias
134 Cabe registrar a princiacutepio que por ocasiatildeo da execuccedilatildeo da presente
Auditoria de Regularidade encontravam-se realizadas apenas as prestaccedilotildees de
contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO estando pendente a uacuteltima
mediccedilatildeo visto que soacute havia ocorrido a entrega provisoacuteria da obra
135 No achado anterior a anaacutelise teve por base o cotejamento dos
repasses com as prestaccedilotildees de contas parciais Aqui examina-se a correlaccedilatildeo
dessas prestaccedilotildees com as mediccedilotildees
136 Conforme previsto na Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm
2802008 - SO compete agrave NOVACAP prestar contas da aplicaccedilatildeo dos recursos
em ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a conclusatildeo das obras ou sempre que solicitado
pela TERRACAP
137 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
22 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 314
Proc 729412
_______ Rubrica
4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 315
Proc 729412
_______ Rubrica
5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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Fls 280
Proc 729412
_______ Rubrica
60 Entretanto o Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 seguiu uma
dinacircmica distinta Natildeo haacute adiantamento de recursos ao convenente para a
execuccedilatildeo do objeto o que geraria o dever de demonstrar pormenorizadamente
sua utilizaccedilatildeo Os recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa
mediante a apresentaccedilatildeo dos documentos que comprovam a mediccedilatildeo realizada
Ou seja a prestaccedilatildeo de contas eacute anterior ao repasse dos recursos que satildeo
liberados com a comprovaccedilatildeo de sua aplicaccedilatildeo
61 De todo modo o princiacutepio das prestaccedilotildees de contas deve ser mantido
Eacute imperativo que haja comprovaccedilatildeo de que os recursos destinados a cada etapa
foram gastos no objeto designado e de acordo com o convecircnio e a legislaccedilatildeo
pertinente
62 Nesse entendimento as prestaccedilotildees de contas parciais encaminhadas
pela NOVACAP agrave TERRACAP devem conter aleacutem das mediccedilotildees entregues a
documentaccedilatildeo especificada no item III do artigo 26 da IN nordm 012005-CGDF
Art 26 O oacutergatildeo ou entidade que receber recursos inclusive de origem externa na
forma estabelecida nesta Instruccedilatildeo Normativa ficaraacute sujeito agrave apresentaccedilatildeo da
prestaccedilatildeo de contas final sobre a aplicaccedilatildeo integral dos recursos recebidos a qual
seraacute constituiacuteda por relatoacuterio de cumprimento do objeto acompanhado das seguintes
peccedilas
()
III - Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira - Anexo III
63 Ocorre que esse relatoacuterio natildeo foi entregue pela NOVACAP As
prestaccedilotildees de contas parciais apresentadas consistem dos mesmos documentos
entregues agrave TERRACAP para fins de repasse dos recursos de cada etapa
Compotildeem-se de faturas atestados de execuccedilatildeo notas fiscais planilhas de
mediccedilatildeo e certidotildees negativas (PT 5 fl 43 do Anexo I)
64 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira eacute elemento essencial das
prestaccedilotildees de contas parciais (art 31 da IN nordm 012005) e deve fundamentar as
anaacutelises da unidade teacutecnica Natildeo tendo sido apresentado a TERRACAP natildeo
tomou providecircncias no sentido de corrigir essa disfunccedilatildeo (art 21 da IN nordm
012005)
65 Aleacutem disso apoacutes examinar a documentaccedilatildeo apresentada pela
NOVACAP a GERENDITEC natildeo emitiu parecer teacutecnico sobre as prestaccedilotildees de
contas parciais (art 29 sect 1ordm da IN nordm 012005) Igualmente a GEFINDIRAF foi
omissa quanto aos aspectos financeiros
66 Sobre o parecer teacutecnico natildeo se pode dizer que os Relatoacuterios de
Vistoria o substituem Como demonstrado no achado anterior satildeo relatoacuterios
superficiais que natildeo apresentam anaacutelise do objeto realizado em cada etapa da
obra
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 281
Proc 729412
_______ Rubrica
67 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
68 O processo que detalha a execuccedilatildeo do convecircnio tambeacutem natildeo mostra a
apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais por algum oacutergatildeo colegiado como
determinado pelo Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP no art 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 (fls 29 do Anexo I) As prestaccedilotildees de contas deveriam
ter sido encaminhadas pela Diretoria Administrativa e Financeira agrave Diretoria
Colegiada da TERRACAP para a competente apreciaccedilatildeo o que natildeo ocorreu
69 Em resumo percebe-se que natildeo houve por parte da TERRACAP o
devido zelo quanto agrave anaacutelise e apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais
enviadas pela NOVACAP A negligecircncia eacute evidenciada por natildeo terem sido
tomadas providecircncias quanto agrave documentaccedilatildeo insuficiente apresentada pela
NOVACAP por natildeo terem sido emitidos pareceres teacutecnicos e financeiros sobre a
execuccedilatildeo do convecircnio e pela falta de apreciaccedilatildeo pela Diretoria Colegiada da
TERRACAP
Causas
70 Quanto agrave insuficiecircncia das prestaccedilotildees de contas parciais a primeira
causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas (GEFIN
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Proc 729412
_______ Rubrica
GEREN e DIRAF) ao natildeo cumprir adequadamente o disposto nos arts 29 sect 1ordm
30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e nos arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
71 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a proacutepria
TERRACAP deveria ter identificado e corrigido as desconformidades
encontradas
72 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo as submeteu aos oacutergatildeos colegiados pertinentes
Efeitos
73 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
Consideraccedilotildees do Auditado
74 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees13 sobre os procedimentos atuais
adotados pela Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF
nas prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios firmados pela TERRACAP Na
sequumlecircncia indicou que ldquonatildeo tem como rotina de trabalho o envio aos oacutergatildeos
colegiados das Prestaccedilotildees de Contas Parciais uma vez que natildeo haacute Normatizaccedilatildeo vigente
que exija de forma literal o envio das Prestaccedilotildees de Contas Parciais aos oacutergatildeos
colegiadosrdquo (sic)
75 Nesse sentido diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto
ao alcance das disposiccedilotildees contidas no art 29 da IN nordm 012005-CGDF
indicando que ldquoa GEFIN entende que no caso de Prestaccedilatildeo de Contas Parciais a IN
012005 ndash CGDF natildeo eacute especiacutefica na exigecircncia da apreciaccedilatildeo da Diretoria Colegiada
Ateacute porque isso geraria burocratizaccedilatildeo excessiva do processo jaacute que mensalmente se
deve realizar a Prestaccedilatildeo de Contas Parciais poreacutem estaacute agrave disposiccedilatildeo de passar a adotar
este procedimento caso o TCDF considere como necessaacuteriordquo14
76 Sobre os aspectos normativos da Resoluccedilatildeo nordm 1791991
13 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
14 Sic Grifos no original
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Proc 729412
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CONADTERRACAP noticiou que ldquoesta Gerencia reconhece a exigecircncia quanto a
necessidade da GEFIN de apoacutes analisar ldquotoda a documentaccedilatildeordquo de enviar aos Oacutergatildeo
Colegiados competentes Contudo os artigos citados natildeo exigem de forma objetiva que a
Prestaccedilatildeo de Contas Parcial que eacute o caso das prestaccedilotildees de contas do convecircnio
3232009 seja remetido aos Oacutergatildeos Colegiados competentesrdquo14
77 Diversamente a prestaccedilatildeo de contas ao teacutermino dos convecircnios eacute
submetida agrave apreciaccedilatildeo dos oacutergatildeos colegiados em atenccedilatildeo ao disposto no art
29 da IN nordm 012005-CGDF
Posicionamento da equipe de auditoria
78 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou impropriedades nas
prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 como a
ausecircncia do Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira de parecer teacutecnico e da
manifestaccedilatildeo da Diretoria Colegiada da TERRACAP em desacordo com o que
prescrevem os arts 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e os arts 12
aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
79 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF aborda
expressamente as exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial
inexistindo espaccedilo para a interpretaccedilatildeo normativa realizada pela jurisdicionada
no acircmbito da atuaccedilatildeo discricionaacuteria do gestor puacuteblico distrital
80 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das
falhas Todavia nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela
empresa que se limitava a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum
exame de meacuterito conforme supra evidenciado
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Proc 729412
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 03
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm 3232009 natildeo foram adequadamente
avaliadas pelas unidades teacutecnicas responsaacuteveis da
TERRACAP com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro
assim como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados
competentes para exame
Outubro de 2010
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
81 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 04
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 sem a emissatildeo
de parecer teacutecnico e
financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titular da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 com repasse de
recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Elme
Terezinha
Ribeiro
Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010
Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel
Marcos da
Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
Proposiccedilotildees
82 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 deixaremos de propor agrave Corte
a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado de
Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves observadas
ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que doravante
adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees
de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto
nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
83 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 04 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
84 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
22 QA 2 ndash A execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 ndash SO relativo agrave construccedilatildeo
da Torre de TV Digital no que se refere agrave participaccedilatildeo da TERRACAP
ocorreu dentro dos limites da legalidade e dos termos do Convecircnio
Como concedente dos recursos a TERRACAP natildeo realizou um controle efetivo da
execuccedilatildeo do convecircnio Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e
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serviccedilos nos repasses dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais revelando
clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
221 Achado nordm 3 ndash Natildeo ocorreu o pleno acompanhamento da execuccedilatildeo doas
obras objeto do Convecircnio nordm 2802008- SO por parte do executor
designado pela TERRACAP
Criteacuterio
85 Item 32 da Claacuteusula Terceira15 do Convecircnio nordm 2802008-SO art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 16098199416 art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
86 O Decreto nordm 325982010 descreve as atribuiccedilotildees do executor de
convecircnio em seu art 41 sect 5deg nos seguintes termos17
Art 41 sect 5deg - Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I ndash verificar se o cronograma fiacutesico-financeiro das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
IV ndash atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V ndash prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e financcedilas ou equivalente informaccedilotildees
quanto ao andamento das etapas para atualizaccedilatildeo do SIACSIGGO
87 No mesmo sentido o Decreto nordm 160981994 indicava as atribuiccedilotildees
do executor de convecircnio em seu art 13 inciso II e sect 3ordm nos seguintes termos
Art 13 Para todos os ajustes designar-se-aacute de forma expressa
()
II - o executor a quem caberaacute supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo
que deveraacute apresentar relatoacuterios quando do teacutermino de cada etapa ou sempre que
15 ldquo32 Designar por meio da Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo um teacutecnico para supervisionar a
execuccedilatildeo do Convecircnio que desempenharaacute as seguintes atribuiccedilotildees
321 efetuar o controle das Ordens de Serviccedilo
322 verificar o cumprimento do disposto na Claacuteusula Deacutecima Segunda deste ajuste
323 comprovar a execuccedilatildeo das obras e serviccedilos e visar as faturas atestadas pela
NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras no prazo de 3 (trecircs) dias uacuteteisrdquo
16 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
17 O convecircnio possui dois executores que exercem atribuiccedilotildees distintas pois suas empresas
(NOVACAP e TERRACAP) apresentam responsabilidades diferentes no ajuste Por isso em vista do
princiacutepio da razoabilidade entende-se que natildeo cabem ao executor da TERRACAP todas as
atribuiccedilotildees constantes dos Decretos nordms 160981994 e 325982010 e da Lei nordm 86661993
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solicitado pelo contratante
()
sect 3ordm Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I - verificar se o custo e o andamento das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com as respectivas Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
II - prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e Financcedilas ou oacutergatildeo equivalente
informaccedilotildees necessaacuterias ao caacutelculo do reajustamento de preccedilos quando previsto em
normas proacuteprias
III - dar ciecircncia ao oacutergatildeo ou entidade contratante sobre
a) ocorrecircncias que possam ensejar aplicaccedilatildeo de penalidades ao contratado
b) alteraccedilotildees necessaacuterias ao projeto e suas consequumlecircncias no custo previsto
IV - atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V - verificar a articulaccedilatildeo entre as etapas de modo que os serviccedilos natildeo sejam
prejudicados
VI - remeter ateacute o quinto dia do bimestre subsequumlente relatoacuterio de acompanhamento
das obras ou serviccedilos contratados ao oacutergatildeo ou entidade contratante e ao oacutergatildeo
responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
VII - receber obras e serviccedilos ouvido o oacutergatildeo responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
88 Por sua vez a IN nordm 012005 da Corregedoria-Geral do Distrito Federal
ndash CGDF resume as responsabilidades do executor de convecircnio no art 1ordm sect 1ordm
XII
Supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo bem como apresentar relatoacuterios
ao fim de cada etapa
89 A indicaccedilatildeo do executor foi feita segundo os criteacuterios legais A Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP por meio da Ordem de Serviccedilo nordm
412009 (fl 127 do Anexo I) indicou o Engenheiro Civil Leonam Santos Paes
como executor do convecircnio
90 Consta que a Secretaria de Obras do DF encaminhava agrave TERRACAP
conforme registros no processo de execuccedilatildeo do convecircnio para construccedilatildeo da
Torre de TV Digital os seguintes documentos Demonstrativo de Execuccedilatildeo da
Receita e da Despesa Relaccedilatildeo de Pagamentos Conciliaccedilatildeo Bancaacuteria Extratos
da Conta Corrente do Convecircnio Atestado de Execuccedilatildeo Notas Fiscais das firmas
executoras e Detalhamento de Previsotildees de Pagamento
91 A documentaccedilatildeo era analisada pelo executor visando basicamente
confrontar os valores das prestaccedilotildees de contas com as faturas e os atestados de
execuccedilatildeo apresentados Segundo o mesmo tambeacutem eram feitas visitas agrave obra
ocasiatildeo em que se comparava o seu andamento com as mediccedilotildees recebidas
92 No que se refere agrave execuccedilatildeo fiacutesica da obra observa-se que entre os
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documentos apresentados apenas o Atestado de Execuccedilatildeo e as Notas Fiscais
das firmas executoras estatildeo aptos a comprovar a sua execuccedilatildeo os demais
dizem respeito ao controle financeiro Entretanto as descriccedilotildees de ambos natildeo
trazem elementos que permitam demonstrar o que foi construiacutedo em cada etapa
93 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira e os termos de vistoria por
exemplo que em princiacutepio deveriam ser emitidos pelo executor do convecircnio
para atestar o andamento das obras e dos serviccedilos natildeo constam do processo de
execuccedilatildeo do convecircnio Desse modo natildeo se pode assegurar que as mediccedilotildees
apresentadas pelas firmas executoras eram compatiacuteveis com os serviccedilos
prestados e com as etapas do cronograma fiacutesico-financeiro
Causas
94 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 323 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio nordm 2802008-SO o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 o
art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
95 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
96 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e pagos b)
ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo ou de
materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
97 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees18 sobre as atribuiccedilotildees competecircncias
e atividades realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da
construccedilatildeo da Torre de TV Digital destacando que19
ldquo () todas as mediccedilotildees satildeo emitidas pela NOVACAP e enviada agrave Secretaria
de Obras em processo autuado especificamente para aquela mediccedilatildeo (Anexo II)
contendo as planilhas de mediccedilatildeo detalhadas cronograma atualizado Ordens de
18 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
19 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 142143
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Serviccedilo e documentaccedilatildeo de eventuais aditivos
Assim a fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP de pessoal de cada um dos processos
de pagamentomediccedilatildeo os analisa e ldquoatestardquo se estiver de acordo e natildeo o reteacutem uma
vez que este processo retorna para a Secretaria de Obras que faz o pagamento da
FaturaNota Fiscal emitida pela Empresa Construtora
Da forma semelhante ao convecircnio para a construccedilatildeo do Estaacutedio e outros jaacute
firmados entre TERRACAP e NOVACAP CAESB DERDF a fiscalizaccedilatildeo da
execuccedilatildeo dos serviccedilos contratados satildeo atribuiacutedos a essas empresas as
comprovaccedilotildees detalhadas de serviccedilos executados estatildeo comprovados nos processos
de cada uma destas e satildeo disponibilizados para a TERRACAP se houver
necessidade porque acarretaria grande volume de coacutepiasrdquo (sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
98 As informaccedilotildees prestadas pela TERRACAP apenas confirmam a
existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se evidenciou
a atuaccedilatildeo negligente do executor do Convecircnio nordm 2802008 - SO que natildeo deu
efetividade ao disposto no Item 32 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
99 Os esclarecimentos trazidos aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI
e anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve
por parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP e
a Secretaria de Obras jurisdicionadas cujas atuaccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de
TV Digital tambeacutem deveriam ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela
TERRACAP Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio
executor do convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam
eram realizadas por outros sem a sua supervisatildeo
100 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP e Secretaria de Obras
caberia a estas natildeo agravequela significa a aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da
TERRACAP eram absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel
Notadamente porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico
qualificado para a funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou um
preposto com formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 05
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio nordm 2802008 - SO por parte
do executor designado pela TERRACAP
Junho2009 a
agosto2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
101 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 06
Responsaacutevel Cargo
Periacuteodo
no
Cargo
Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 2802008-SO
Junho
de 2009
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio nordm 2802008 -
SO em desacordo com o
disposto no art 13 inciso II
e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 no art 41 sect
5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
102 Considerando que a construccedilatildeo da Torre de TV Digital encontra-se
finalizada e que a execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008-SO eacute objeto de
fiscalizaccedilatildeo do Processo nordm 265302008 deixa-se de propor a adoccedilatildeo de
providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no
acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
103 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 06 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
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Benefiacutecios Esperados
104 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
222 Achado nordm 4 ndash Os repasses dos recursos financeiros feitos agrave Secretaria
de Obras natildeo obedeceram a criteacuterios preacute-estabelecidos (Programa de
Trabalho) nem se vincularam agraves prestaccedilotildees de contas parciais
Criteacuterios
105 Art 12 do Decreto nordm 160981994 arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO e
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
106 Os repasses de recursos feitos agrave Secretaria de Obras natildeo obedeceram
ao Cronograma de Desembolso (fls 122126 do Anexo I) aos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo do Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP ao art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012005 ndash CGDF e agrave Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm
2802008-SO verbis
Art 3ordm Os recursos seratildeo liberados de acordo com o cronograma Fiacutesico-Financeiro ou
Claacuteusula Especiacutefica que estipule a forma de liberaccedilatildeo em cada Convecircnio ou Contrato
e apoacutes aprovaccedilatildeo do Oacutergatildeo Colegiado competente o qual igualmente aprovaraacute
eventuais alteraccedilotildees
sect 1ordm Qualquer solicitaccedilatildeo de liberaccedilatildeo de recursos deveraacute ser acompanhada da Nota
Fiscal ou Fatura correspondente ao serviccedilo ou obra objeto do Contrato ou Convecircnio
()
Art 4ordf Natildeo seratildeo repassados recursos dos Convecircnios enquanto existir Prestaccedilatildeo de
Contas em atraso de Convecircnio ou Contrato cujo prazo tenha expirado (Res
CONADTERRACAP)
Art 19 O repasse de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do
convecircnio obedeceraacute ao Plano de Trabalho previamente aprovado tendo por base o
cronograma de desembolso cuja elaboraccedilatildeo teraacute como paracircmetro para a definiccedilatildeo
de parcelas o detalhamento da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto e a programaccedilatildeo financeira
do Governo do Distrito Federal
()
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26 (IN nordm 105)
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CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO PAGAMENTO
A TERRACAP repassaraacute ao Distrito Federal os recursos necessaacuterios requeridos
pela Secretaria de Obras desde que observadas a previsatildeo de desembolso anual
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO A Secretaria de Obras efetuaraacute os pagamentos mediante
solicitaccedilatildeo da empresa contratada para execuccedilatildeo das obras que deveraacute vir
acompanhada da fatura correspondente conforme etapas e valores previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro bem como das certidotildees negativas de regularidade
com o INSS FGTS e GDF
PARAacuteGRAFO SEGUNDO As faturas apresentadas seratildeo atestadas pela
Fiscalizaccedilatildeo da NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras e pela Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP
PARAacuteGRAFO TERCEIRO Soacute era efetuado o pagamento dos serviccedilos e obras
realmente executados e comprovados os quais devem estar devidamente
especificados quantitativamente e qualitativamente natildeo sendo admissiacutevel o
pagamento de valores calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo
total da obra ou serviccedilo
107 Em relaccedilatildeo ao ajuste em exame a princiacutepio eacute importante fazer os
seguintes registros
a) a celebraccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 - SO ocorreu em 30102008
b) o contrato para construccedilatildeo da Torre de TV Digital foi assinado em
10062009
c) as Ordens de Serviccedilos nordm 637 e nordm 6382009 autorizando a execuccedilatildeo
da obra foram emitidas em 15062009
108 O calendaacuterio de repasses constante do Cronograma de Desembolso foi
completamente ignorado Os repasses foram feitos em menos parcelas de maior
valor Para melhor ilustrar o quadro a seguir mostra as datas de celebraccedilatildeo do
Convecircnio e dos aditivos e os respectivos valores bem como o valor e a
respectiva data de cada repasse feito agrave Secretaria de Obras Registra tambeacutem os
valores acumulados (valor original mais aditivos) dos repasses
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Tabela 07
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30042009 5212831 5212831 64
062009 2119411 2119411 33
072009 4549363 6668774 104 31072009 14666739 19879569 245
082009 3869586 10538360 164
30092009 1ordm Aditivo 6617559 092009 4050714 14589074 228
102009 4233654 18822729 294
112009 4450094 23272823 363
24122009 2ordm Aditivo 1173699 122009 5248605 28521428 445 26112009 19092316 38971885 480
012010 4586620 33108049 517
022010 8093811 41201860 643 18022010 21615857 60587742 746
032010 9235606 50437465 787
042010 7235061 57672527 900
052010 4462655 62135182 970
062010 1929214 64064396 1000
25112010 4ordm Aditivo 11797673
17122010 8418271 69006014 849
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894
16032011 137763 72804005 896
20042011 283602 73087607 900
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995
13032012 393475 81250571 1000
89947401 64064396 100 81250571 81250571 100
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
2009
2010
2011
2012
TOTAL
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOSCONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS
109 A princiacutepio cabe registrar que o cronograma de desembolsos
contemplou o valor original do Convecircnio nordm 2802008-SO R$ 6182415711 e
uma parte do Primeiro Aditivo R$ 224023830 que se destinou a corrigir uma
diferenccedila apurada quando da celebraccedilatildeo do Contrato nordm 0972009 entre a
Secretaria de Obras e o Consoacutercio contratado para executar os serviccedilos de
engenharia Assim o montante inicial foi de R$ 6406439541 Verifica-se que
mais da metade desses recursos (R$ 3897188505) foi repassada jaacute em 2009
ano do iniacutecio da obra ou seja 6083 do montante inicial contra uma previsatildeo
de 445 Soacute nos dois primeiros repasses (abril e julho2009) 3103 (R$
1987956943) dos recursos do referido montante jaacute haviam sido repassados O
cronograma de desembolso previa repasses de apenas 104
110 O repasse dos 555 restantes (R$ 3554296747) previstos para o
ano seguinte (2010) deveria ocorrer em seis parcelas conforme cronograma
Mas a esse valor foi adicionada ainda a outra parte do 1ordm Aditivo (R$
437732086) e o 2ordm Aditivo (R$ 117369905) ambos efetuados em 2009 mais
o 4ordm Aditivo no valor de R$ 1179767257 Dessa forma o montante a ser
repassado em 2010 passou a ser de R$ 5289165995 Poreacutem naquele ano
ocorreram apenas dois repasses o primeiro em fevereiro de R$ 2161585726
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e o uacuteltimo em dezembro de R$ 841827124 Assim o montante repassado em
2010 atingiu a cifra de R$ 3003412850 abaixo do previsto Entretanto cabe
observar que dos R$ 3554296747 previstos no cronograma original para 2010
mais da metade desses recursos foi transferida jaacute no primeiro repasse conforme
tabela anterior
111 No exerciacutecio de 2011 foram celebrados ainda o 5ordm e o 7ordm Aditivos cujos
valores foram R$ 28360184 e R$ 825071131 respectivamente Assim restou
um saldo de R$ 3139184460 a ser repassado agrave Secretaria de Obras Nos anos
de 2011 e 2012 foram repassados R$ 900806839 e R$ 323648942
respectivamente conforme o quadro Tais valores referem-se ao restante do 4ordm
Aditivo e ao 5ordm Aditivo Quanto ao 7ordm Aditivo natildeo haacute registro de que os recursos
correspondentes tenham sido repassados agrave Secretaria de Obras no decorrer da
execuccedilatildeo desta auditoria
112 Observa-se ainda que as exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da
IN ndeg 012005 - CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das
prestaccedilotildees de contas parciais tambeacutem natildeo foram observadas O quadro a seguir
mostra que os repasses e a comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos seguiram
calendaacuterios diferentes contrariando as normas citadas
Tabela 08
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30092009 1ordm Aditivo 6617559 30042009 5212831 5212831 64 08102009 1924746 1924746 24
24122009 2ordm Aditivo 1173699 31072009 14666739 19879569 245 16122009 8239697 10164443 125
26112009 19092316 38971885 480
25112010 4ordm Aditivo 11797673 18022010 21615857 60587742 746 20052010 24411736 34576179 426
17122010 8418271 69006014 849 16062010 2514958 37091136 457
08092010 9680603 46771740 576
29102010 5666457 52438197 645
17122010 7811759 60249955 742
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881 04032011 3978200 64228155 790
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894 14042011 1422684 65650840 808
16032011 137763 72804005 896 19082011 288963 65939803 812
20042011 283602 73087607 900 25112011 281291 66221094 815
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995 04012012 29904 66250997 815
13032012 393475 81250571 1000 07022012 1907073 68158070 839
27032012 2950104 71108175 875
08052012 185303 71293478 877
12062012 4144179 75437657 928
27062012 1978218 77415875 953
10072012 1440266 78856140 971
31082012 383177 79239317 975
89947401 81250571 81250571 100 79239317 79239317 98
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009 -
2011
2012
TOTAL
CONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS PRESTACcedilOtildeES DE CONTAS
2009
2010
113 Verifica-se que de acordo com a norma a prestaccedilatildeo de contas do
primeiro repasse deveria ser preacute-requisito para a liberaccedilatildeo da terceira parcela
Entretanto do montante de R$ 521283071 apenas R$ 192474583 fizeram
parte da primeira comprovaccedilatildeo de aplicaccedilatildeo dos recursos ou seja menos da
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Proc 729412
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metade da parcela De igual modo conforme o quadro as prestaccedilotildees de contas
parciais seguintes foram inadequadas
114 Dessa forma observa-se que os repasses dos recursos financeiros
feitos agrave Secretaria de Obras pela TERRACAP conforme os registros constantes
do Processo nordm 1110008902009 natildeo atendem agraves normas que disciplinam a
mateacuteria
Causas
115 A primeira causa foi a negligecircncia da TERRACAP ao natildeo atentar para
o cumprimento do disposto nos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm 17991
CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO
116 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
117 Conforme se apurou os repasses dos recursos financeiros natildeo
obedeceram ao previsto no cronograma de desembolsos ou agraves prestaccedilotildees de
contas parciais ensejando repasses indevidos e intempestivos agrave Secretaria de
Obras em montante superior ao custo das obras realmente executadas e
comprovadas com reduccedilatildeo dos valores disponiacuteveis em caixa pela TERRACAP
para alcance de suas finalidades institucionais
Consideraccedilotildees do Auditado
118 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou informaccedilotildees20 sobre as competecircncias da Gerecircncia de
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF Na sequumlecircncia indicou
que
ldquo () o natildeo cumprimento das exigecircncias do art 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 aleacutem do art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm 01 de 22 de
dezembro de 2005 natildeo competem a esta Gerecircncia uma vez que os controle do
cronograma Fiacutesico-Financeiro e do Plano de Trabalho dos Convecircnios satildeo
funccedilotildees que dependem de capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica isto eacute compete a
aacuterea de engenharia da Empresardquo
119 Em seguida diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto ao
20 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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alcance da Claacuteusula Oitava do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
indicando que ldquo() no que concerne a realizaccedilatildeo de pagamentos atraveacutes das exigecircncias
do Cronograma Fiacutesico-Financeiro o Termo do Convecircnio 2802008 NutraPROJU eacute
taxativo ao delegar esta funccedilatildeo agrave Secretaria de Obras a qual tambeacutem acumula a funccedilatildeo
de solicitar os recursos necessaacuterios para o andamento da obrardquo
120 No mesmo sentido destacou que a referida claacuteusula contratual ldquo()
limitou para a TERRACAP as exigecircncias a duas condiccedilotildees baacutesicas
Repasse ser realizado apoacutes o recurso ser requerido pela Secretaria de Obras
Deve-se observar agrave previsatildeo de desembolso anualrdquo
121 Assim concluiu que a TERRACAP observou os termos do ajuste com
repasses agrave Secretaria de Obras respeitando o limite de desembolso anual jaacute que
estes estiveram abaixo do que foi programado por ano21 bem como que a falha
evidenciada neste Achado de Auditoria deveria ser objeto de questionamento agrave
Secretaria de Obras
122 Quanto agraves exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da IN ndeg 012005 -
CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das prestaccedilotildees de
contas parciais argumenta que houve a adequada prestaccedilatildeo de contas por
ocasiatildeo do terceiro repasse de valores agrave Secretaria de Obras conforme
determinaccedilatildeo da entatildeo Corregedoria-Geral do Distrito Federal
123 Nesse sentido argumenta que
ldquo () as imposiccedilotildees da Instruccedilatildeo Normativa natildeo exigem que a
responsaacutevel pela confecccedilatildeo da prestaccedilatildeo de contas parcial comprove os
gastos da totalidade dos recursos na obra mas comprove o que foi gasto e o
que foi aplicado no mercado financeiro()
Destarte natildeo compete a TERRACAP determinar o cronograma de
desembolso e a forma como estes seratildeo gastos Dessa forma consideramos
que a TERRACAP respeitou a Instruccedilatildeo Normativa 012005 e a Claacuteusula
Oitava do Temo do Convecircnio NUTRAPROJU 2802008 ao realizar o 3ordm
repasse apoacutes a prestaccedilatildeo de contas parcial e atendeu as solicitaccedilotildees de envio
de recursos realizados pela Secretaria de Obras Todavia como a Secretaria
de Obras solicitou mais recursos mesmo natildeo realizando a gasto total dos
recursos repassados inicialmente esta Gerecircncia considera como ideal
questionar a Secretaria de Obras sobre as solicitaccedilotildees realizadas para o envio
de recursos mesmo natildeo os utilizando em sua totalidade para a execuccedilatildeo da
obra
21 Conforme tabela vista agrave fl 109 que compreende os exerciacutecios de 2009 a 2012
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Aleacutem disso gostariacuteamos de destacar que estas praacuteticas de envio de
adiantamento de recursos ao convenente para a execuccedilatildeo do objeto jaacute foram
devidamente abolidas da empresa desde 2009 em todos os convecircnios os
recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa o evita este tipo de
duacutevidas na gestatildeo do convecircniordquo (Sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
124 Preliminarmente cumpre indicar que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
ratifica a impropriedade evidenciada neste Achado de Auditoria relativa ao
repasse de recursos em desconformidade com o cronograma fiacutesico-financeiro
Contraria o disposto no art 12 do Decreto nordm 160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo nordm 17991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-
SO
125 Isso porque a interpretaccedilatildeo oferecida pela jurisdicionada para o
conteuacutedo das normas em tela por ser inadequada no limite pode ensejar o
completo repasse de recurso ao convenente sem que este comprove qualquer
aplicaccedilatildeo dos valores repassados na realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos ou seja na
efetivaccedilatildeo do objeto pactuado Para tanto seria necessaacuterio apenas que a
terceira ou demais parcelas destinem-se ao repasse de valores moacutedicos A
situaccedilatildeo natildeo encontra abrigo nas normas em tela que visam justamente proteger
o interesse puacuteblico
126 Portanto natildeo haacute razoabilidade na transferecircncia de recursos da
empresa sem a vinculaccedilatildeo ao cronograma fiacutesico-financeiro na medida em que
natildeo havendo a comprovaccedilatildeo dos serviccedilos e obras realmente executados tem-se
a irregular antecipaccedilatildeo de recursos do convecircnio ou o pagamento de valores
calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo total da obra ou
serviccedilo hipoacutetese vetadas pelas normas em tela
127 Neste caso competia agrave Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP
controlar o cronograma fiacutesico-financeiro da obra e o plano de trabalho do
Convecircnio nordm 2802008-SO na medida em que essas atividades ensejam
capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica conforme indicado no Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253
128 Aleacutem disso a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira jamais
poderia ter autorizado e realizado repasses agrave Secretaria de Obras sem o
adequado suporte documental que permitisse demonstrar a compatibilidade
entre as solicitaccedilotildees de recursos e a execuccedilatildeo do objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO situaccedilatildeo absolutamente diversa do adiantamento de recursos com
base apenas na previsatildeo de desembolso anual o que natildeo encontra amparo nas
normas aplicaacuteveis ao caso Tanto eacute assim que a empresa noticiou que a praacutetica
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encontra-se devidamente abolida desde 2009 em todos os convecircnios
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 09
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Repasse de recursos no acircmbito do Convecircnio nordm 2802008-
SO em desconformidade com o cronograma fiacutesico-
financeiro contrariando o disposto no art 12 do Decreto nordm
160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula
Oitava do referido ajuste
Junho2009 a
marccedilo2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
129 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 10
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles
Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Repassar valores agrave
Secretaria de Obras sem o
adequado suporte
documental que permitisse
demonstrar a
compatibilidade material
entre as solicitaccedilotildees de
recursos e a execuccedilatildeo do
objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO em desacordo
com o disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Deixar de controlar o
cronograma fiacutesico-
financeiro da obra e o plano
de trabalho do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
2802008-SO o que ensejou
o repasse de valores agrave
Secretaria de Obras sem a
devida comprovaccedilatildeo da
execuccedilatildeo do objeto do
ajuste contrariando o
disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
130 Considerando que por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos
fls 101-253 a TERRACAP informou que o adiantamento de recursos com base
apenas na previsatildeo de desembolso anual deixou de ser realizada desde 2009
natildeo seraacute proposta a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas
verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
131 Entretanto sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 10 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
132 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
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223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria
Criteacuterios
133 Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm 2802008-SO arts 19 sect
2ordm 21 29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
art 18 do Decreto nordm 16098199422 e art 46 do Decreto nordm 325982010
Anaacutelises e Evidecircncias
134 Cabe registrar a princiacutepio que por ocasiatildeo da execuccedilatildeo da presente
Auditoria de Regularidade encontravam-se realizadas apenas as prestaccedilotildees de
contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO estando pendente a uacuteltima
mediccedilatildeo visto que soacute havia ocorrido a entrega provisoacuteria da obra
135 No achado anterior a anaacutelise teve por base o cotejamento dos
repasses com as prestaccedilotildees de contas parciais Aqui examina-se a correlaccedilatildeo
dessas prestaccedilotildees com as mediccedilotildees
136 Conforme previsto na Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm
2802008 - SO compete agrave NOVACAP prestar contas da aplicaccedilatildeo dos recursos
em ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a conclusatildeo das obras ou sempre que solicitado
pela TERRACAP
137 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
22 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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Proc 729412
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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Proc 729412
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
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5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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Proc 729412
_______ Rubrica
67 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
68 O processo que detalha a execuccedilatildeo do convecircnio tambeacutem natildeo mostra a
apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais por algum oacutergatildeo colegiado como
determinado pelo Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP no art 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 (fls 29 do Anexo I) As prestaccedilotildees de contas deveriam
ter sido encaminhadas pela Diretoria Administrativa e Financeira agrave Diretoria
Colegiada da TERRACAP para a competente apreciaccedilatildeo o que natildeo ocorreu
69 Em resumo percebe-se que natildeo houve por parte da TERRACAP o
devido zelo quanto agrave anaacutelise e apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais
enviadas pela NOVACAP A negligecircncia eacute evidenciada por natildeo terem sido
tomadas providecircncias quanto agrave documentaccedilatildeo insuficiente apresentada pela
NOVACAP por natildeo terem sido emitidos pareceres teacutecnicos e financeiros sobre a
execuccedilatildeo do convecircnio e pela falta de apreciaccedilatildeo pela Diretoria Colegiada da
TERRACAP
Causas
70 Quanto agrave insuficiecircncia das prestaccedilotildees de contas parciais a primeira
causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas (GEFIN
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Proc 729412
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GEREN e DIRAF) ao natildeo cumprir adequadamente o disposto nos arts 29 sect 1ordm
30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e nos arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
71 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a proacutepria
TERRACAP deveria ter identificado e corrigido as desconformidades
encontradas
72 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo as submeteu aos oacutergatildeos colegiados pertinentes
Efeitos
73 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
Consideraccedilotildees do Auditado
74 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees13 sobre os procedimentos atuais
adotados pela Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF
nas prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios firmados pela TERRACAP Na
sequumlecircncia indicou que ldquonatildeo tem como rotina de trabalho o envio aos oacutergatildeos
colegiados das Prestaccedilotildees de Contas Parciais uma vez que natildeo haacute Normatizaccedilatildeo vigente
que exija de forma literal o envio das Prestaccedilotildees de Contas Parciais aos oacutergatildeos
colegiadosrdquo (sic)
75 Nesse sentido diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto
ao alcance das disposiccedilotildees contidas no art 29 da IN nordm 012005-CGDF
indicando que ldquoa GEFIN entende que no caso de Prestaccedilatildeo de Contas Parciais a IN
012005 ndash CGDF natildeo eacute especiacutefica na exigecircncia da apreciaccedilatildeo da Diretoria Colegiada
Ateacute porque isso geraria burocratizaccedilatildeo excessiva do processo jaacute que mensalmente se
deve realizar a Prestaccedilatildeo de Contas Parciais poreacutem estaacute agrave disposiccedilatildeo de passar a adotar
este procedimento caso o TCDF considere como necessaacuteriordquo14
76 Sobre os aspectos normativos da Resoluccedilatildeo nordm 1791991
13 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
14 Sic Grifos no original
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CONADTERRACAP noticiou que ldquoesta Gerencia reconhece a exigecircncia quanto a
necessidade da GEFIN de apoacutes analisar ldquotoda a documentaccedilatildeordquo de enviar aos Oacutergatildeo
Colegiados competentes Contudo os artigos citados natildeo exigem de forma objetiva que a
Prestaccedilatildeo de Contas Parcial que eacute o caso das prestaccedilotildees de contas do convecircnio
3232009 seja remetido aos Oacutergatildeos Colegiados competentesrdquo14
77 Diversamente a prestaccedilatildeo de contas ao teacutermino dos convecircnios eacute
submetida agrave apreciaccedilatildeo dos oacutergatildeos colegiados em atenccedilatildeo ao disposto no art
29 da IN nordm 012005-CGDF
Posicionamento da equipe de auditoria
78 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou impropriedades nas
prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 como a
ausecircncia do Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira de parecer teacutecnico e da
manifestaccedilatildeo da Diretoria Colegiada da TERRACAP em desacordo com o que
prescrevem os arts 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e os arts 12
aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
79 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF aborda
expressamente as exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial
inexistindo espaccedilo para a interpretaccedilatildeo normativa realizada pela jurisdicionada
no acircmbito da atuaccedilatildeo discricionaacuteria do gestor puacuteblico distrital
80 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das
falhas Todavia nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela
empresa que se limitava a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum
exame de meacuterito conforme supra evidenciado
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Proc 729412
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 03
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm 3232009 natildeo foram adequadamente
avaliadas pelas unidades teacutecnicas responsaacuteveis da
TERRACAP com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro
assim como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados
competentes para exame
Outubro de 2010
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
81 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 04
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 sem a emissatildeo
de parecer teacutecnico e
financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titular da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 com repasse de
recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 285
Proc 729412
_______ Rubrica
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Elme
Terezinha
Ribeiro
Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010
Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel
Marcos da
Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
Proposiccedilotildees
82 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 deixaremos de propor agrave Corte
a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado de
Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves observadas
ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que doravante
adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees
de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto
nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
83 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 04 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
84 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
22 QA 2 ndash A execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 ndash SO relativo agrave construccedilatildeo
da Torre de TV Digital no que se refere agrave participaccedilatildeo da TERRACAP
ocorreu dentro dos limites da legalidade e dos termos do Convecircnio
Como concedente dos recursos a TERRACAP natildeo realizou um controle efetivo da
execuccedilatildeo do convecircnio Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e
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serviccedilos nos repasses dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais revelando
clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
221 Achado nordm 3 ndash Natildeo ocorreu o pleno acompanhamento da execuccedilatildeo doas
obras objeto do Convecircnio nordm 2802008- SO por parte do executor
designado pela TERRACAP
Criteacuterio
85 Item 32 da Claacuteusula Terceira15 do Convecircnio nordm 2802008-SO art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 16098199416 art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
86 O Decreto nordm 325982010 descreve as atribuiccedilotildees do executor de
convecircnio em seu art 41 sect 5deg nos seguintes termos17
Art 41 sect 5deg - Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I ndash verificar se o cronograma fiacutesico-financeiro das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
IV ndash atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V ndash prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e financcedilas ou equivalente informaccedilotildees
quanto ao andamento das etapas para atualizaccedilatildeo do SIACSIGGO
87 No mesmo sentido o Decreto nordm 160981994 indicava as atribuiccedilotildees
do executor de convecircnio em seu art 13 inciso II e sect 3ordm nos seguintes termos
Art 13 Para todos os ajustes designar-se-aacute de forma expressa
()
II - o executor a quem caberaacute supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo
que deveraacute apresentar relatoacuterios quando do teacutermino de cada etapa ou sempre que
15 ldquo32 Designar por meio da Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo um teacutecnico para supervisionar a
execuccedilatildeo do Convecircnio que desempenharaacute as seguintes atribuiccedilotildees
321 efetuar o controle das Ordens de Serviccedilo
322 verificar o cumprimento do disposto na Claacuteusula Deacutecima Segunda deste ajuste
323 comprovar a execuccedilatildeo das obras e serviccedilos e visar as faturas atestadas pela
NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras no prazo de 3 (trecircs) dias uacuteteisrdquo
16 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
17 O convecircnio possui dois executores que exercem atribuiccedilotildees distintas pois suas empresas
(NOVACAP e TERRACAP) apresentam responsabilidades diferentes no ajuste Por isso em vista do
princiacutepio da razoabilidade entende-se que natildeo cabem ao executor da TERRACAP todas as
atribuiccedilotildees constantes dos Decretos nordms 160981994 e 325982010 e da Lei nordm 86661993
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solicitado pelo contratante
()
sect 3ordm Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I - verificar se o custo e o andamento das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com as respectivas Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
II - prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e Financcedilas ou oacutergatildeo equivalente
informaccedilotildees necessaacuterias ao caacutelculo do reajustamento de preccedilos quando previsto em
normas proacuteprias
III - dar ciecircncia ao oacutergatildeo ou entidade contratante sobre
a) ocorrecircncias que possam ensejar aplicaccedilatildeo de penalidades ao contratado
b) alteraccedilotildees necessaacuterias ao projeto e suas consequumlecircncias no custo previsto
IV - atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V - verificar a articulaccedilatildeo entre as etapas de modo que os serviccedilos natildeo sejam
prejudicados
VI - remeter ateacute o quinto dia do bimestre subsequumlente relatoacuterio de acompanhamento
das obras ou serviccedilos contratados ao oacutergatildeo ou entidade contratante e ao oacutergatildeo
responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
VII - receber obras e serviccedilos ouvido o oacutergatildeo responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
88 Por sua vez a IN nordm 012005 da Corregedoria-Geral do Distrito Federal
ndash CGDF resume as responsabilidades do executor de convecircnio no art 1ordm sect 1ordm
XII
Supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo bem como apresentar relatoacuterios
ao fim de cada etapa
89 A indicaccedilatildeo do executor foi feita segundo os criteacuterios legais A Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP por meio da Ordem de Serviccedilo nordm
412009 (fl 127 do Anexo I) indicou o Engenheiro Civil Leonam Santos Paes
como executor do convecircnio
90 Consta que a Secretaria de Obras do DF encaminhava agrave TERRACAP
conforme registros no processo de execuccedilatildeo do convecircnio para construccedilatildeo da
Torre de TV Digital os seguintes documentos Demonstrativo de Execuccedilatildeo da
Receita e da Despesa Relaccedilatildeo de Pagamentos Conciliaccedilatildeo Bancaacuteria Extratos
da Conta Corrente do Convecircnio Atestado de Execuccedilatildeo Notas Fiscais das firmas
executoras e Detalhamento de Previsotildees de Pagamento
91 A documentaccedilatildeo era analisada pelo executor visando basicamente
confrontar os valores das prestaccedilotildees de contas com as faturas e os atestados de
execuccedilatildeo apresentados Segundo o mesmo tambeacutem eram feitas visitas agrave obra
ocasiatildeo em que se comparava o seu andamento com as mediccedilotildees recebidas
92 No que se refere agrave execuccedilatildeo fiacutesica da obra observa-se que entre os
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documentos apresentados apenas o Atestado de Execuccedilatildeo e as Notas Fiscais
das firmas executoras estatildeo aptos a comprovar a sua execuccedilatildeo os demais
dizem respeito ao controle financeiro Entretanto as descriccedilotildees de ambos natildeo
trazem elementos que permitam demonstrar o que foi construiacutedo em cada etapa
93 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira e os termos de vistoria por
exemplo que em princiacutepio deveriam ser emitidos pelo executor do convecircnio
para atestar o andamento das obras e dos serviccedilos natildeo constam do processo de
execuccedilatildeo do convecircnio Desse modo natildeo se pode assegurar que as mediccedilotildees
apresentadas pelas firmas executoras eram compatiacuteveis com os serviccedilos
prestados e com as etapas do cronograma fiacutesico-financeiro
Causas
94 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 323 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio nordm 2802008-SO o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 o
art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
95 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
96 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e pagos b)
ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo ou de
materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
97 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees18 sobre as atribuiccedilotildees competecircncias
e atividades realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da
construccedilatildeo da Torre de TV Digital destacando que19
ldquo () todas as mediccedilotildees satildeo emitidas pela NOVACAP e enviada agrave Secretaria
de Obras em processo autuado especificamente para aquela mediccedilatildeo (Anexo II)
contendo as planilhas de mediccedilatildeo detalhadas cronograma atualizado Ordens de
18 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
19 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 142143
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Serviccedilo e documentaccedilatildeo de eventuais aditivos
Assim a fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP de pessoal de cada um dos processos
de pagamentomediccedilatildeo os analisa e ldquoatestardquo se estiver de acordo e natildeo o reteacutem uma
vez que este processo retorna para a Secretaria de Obras que faz o pagamento da
FaturaNota Fiscal emitida pela Empresa Construtora
Da forma semelhante ao convecircnio para a construccedilatildeo do Estaacutedio e outros jaacute
firmados entre TERRACAP e NOVACAP CAESB DERDF a fiscalizaccedilatildeo da
execuccedilatildeo dos serviccedilos contratados satildeo atribuiacutedos a essas empresas as
comprovaccedilotildees detalhadas de serviccedilos executados estatildeo comprovados nos processos
de cada uma destas e satildeo disponibilizados para a TERRACAP se houver
necessidade porque acarretaria grande volume de coacutepiasrdquo (sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
98 As informaccedilotildees prestadas pela TERRACAP apenas confirmam a
existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se evidenciou
a atuaccedilatildeo negligente do executor do Convecircnio nordm 2802008 - SO que natildeo deu
efetividade ao disposto no Item 32 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
99 Os esclarecimentos trazidos aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI
e anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve
por parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP e
a Secretaria de Obras jurisdicionadas cujas atuaccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de
TV Digital tambeacutem deveriam ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela
TERRACAP Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio
executor do convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam
eram realizadas por outros sem a sua supervisatildeo
100 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP e Secretaria de Obras
caberia a estas natildeo agravequela significa a aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da
TERRACAP eram absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel
Notadamente porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico
qualificado para a funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou um
preposto com formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 05
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio nordm 2802008 - SO por parte
do executor designado pela TERRACAP
Junho2009 a
agosto2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
101 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 06
Responsaacutevel Cargo
Periacuteodo
no
Cargo
Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 2802008-SO
Junho
de 2009
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio nordm 2802008 -
SO em desacordo com o
disposto no art 13 inciso II
e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 no art 41 sect
5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
102 Considerando que a construccedilatildeo da Torre de TV Digital encontra-se
finalizada e que a execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008-SO eacute objeto de
fiscalizaccedilatildeo do Processo nordm 265302008 deixa-se de propor a adoccedilatildeo de
providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no
acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
103 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 06 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
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Benefiacutecios Esperados
104 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
222 Achado nordm 4 ndash Os repasses dos recursos financeiros feitos agrave Secretaria
de Obras natildeo obedeceram a criteacuterios preacute-estabelecidos (Programa de
Trabalho) nem se vincularam agraves prestaccedilotildees de contas parciais
Criteacuterios
105 Art 12 do Decreto nordm 160981994 arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO e
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
106 Os repasses de recursos feitos agrave Secretaria de Obras natildeo obedeceram
ao Cronograma de Desembolso (fls 122126 do Anexo I) aos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo do Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP ao art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012005 ndash CGDF e agrave Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm
2802008-SO verbis
Art 3ordm Os recursos seratildeo liberados de acordo com o cronograma Fiacutesico-Financeiro ou
Claacuteusula Especiacutefica que estipule a forma de liberaccedilatildeo em cada Convecircnio ou Contrato
e apoacutes aprovaccedilatildeo do Oacutergatildeo Colegiado competente o qual igualmente aprovaraacute
eventuais alteraccedilotildees
sect 1ordm Qualquer solicitaccedilatildeo de liberaccedilatildeo de recursos deveraacute ser acompanhada da Nota
Fiscal ou Fatura correspondente ao serviccedilo ou obra objeto do Contrato ou Convecircnio
()
Art 4ordf Natildeo seratildeo repassados recursos dos Convecircnios enquanto existir Prestaccedilatildeo de
Contas em atraso de Convecircnio ou Contrato cujo prazo tenha expirado (Res
CONADTERRACAP)
Art 19 O repasse de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do
convecircnio obedeceraacute ao Plano de Trabalho previamente aprovado tendo por base o
cronograma de desembolso cuja elaboraccedilatildeo teraacute como paracircmetro para a definiccedilatildeo
de parcelas o detalhamento da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto e a programaccedilatildeo financeira
do Governo do Distrito Federal
()
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26 (IN nordm 105)
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CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO PAGAMENTO
A TERRACAP repassaraacute ao Distrito Federal os recursos necessaacuterios requeridos
pela Secretaria de Obras desde que observadas a previsatildeo de desembolso anual
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO A Secretaria de Obras efetuaraacute os pagamentos mediante
solicitaccedilatildeo da empresa contratada para execuccedilatildeo das obras que deveraacute vir
acompanhada da fatura correspondente conforme etapas e valores previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro bem como das certidotildees negativas de regularidade
com o INSS FGTS e GDF
PARAacuteGRAFO SEGUNDO As faturas apresentadas seratildeo atestadas pela
Fiscalizaccedilatildeo da NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras e pela Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP
PARAacuteGRAFO TERCEIRO Soacute era efetuado o pagamento dos serviccedilos e obras
realmente executados e comprovados os quais devem estar devidamente
especificados quantitativamente e qualitativamente natildeo sendo admissiacutevel o
pagamento de valores calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo
total da obra ou serviccedilo
107 Em relaccedilatildeo ao ajuste em exame a princiacutepio eacute importante fazer os
seguintes registros
a) a celebraccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 - SO ocorreu em 30102008
b) o contrato para construccedilatildeo da Torre de TV Digital foi assinado em
10062009
c) as Ordens de Serviccedilos nordm 637 e nordm 6382009 autorizando a execuccedilatildeo
da obra foram emitidas em 15062009
108 O calendaacuterio de repasses constante do Cronograma de Desembolso foi
completamente ignorado Os repasses foram feitos em menos parcelas de maior
valor Para melhor ilustrar o quadro a seguir mostra as datas de celebraccedilatildeo do
Convecircnio e dos aditivos e os respectivos valores bem como o valor e a
respectiva data de cada repasse feito agrave Secretaria de Obras Registra tambeacutem os
valores acumulados (valor original mais aditivos) dos repasses
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Tabela 07
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30042009 5212831 5212831 64
062009 2119411 2119411 33
072009 4549363 6668774 104 31072009 14666739 19879569 245
082009 3869586 10538360 164
30092009 1ordm Aditivo 6617559 092009 4050714 14589074 228
102009 4233654 18822729 294
112009 4450094 23272823 363
24122009 2ordm Aditivo 1173699 122009 5248605 28521428 445 26112009 19092316 38971885 480
012010 4586620 33108049 517
022010 8093811 41201860 643 18022010 21615857 60587742 746
032010 9235606 50437465 787
042010 7235061 57672527 900
052010 4462655 62135182 970
062010 1929214 64064396 1000
25112010 4ordm Aditivo 11797673
17122010 8418271 69006014 849
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894
16032011 137763 72804005 896
20042011 283602 73087607 900
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995
13032012 393475 81250571 1000
89947401 64064396 100 81250571 81250571 100
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
2009
2010
2011
2012
TOTAL
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOSCONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS
109 A princiacutepio cabe registrar que o cronograma de desembolsos
contemplou o valor original do Convecircnio nordm 2802008-SO R$ 6182415711 e
uma parte do Primeiro Aditivo R$ 224023830 que se destinou a corrigir uma
diferenccedila apurada quando da celebraccedilatildeo do Contrato nordm 0972009 entre a
Secretaria de Obras e o Consoacutercio contratado para executar os serviccedilos de
engenharia Assim o montante inicial foi de R$ 6406439541 Verifica-se que
mais da metade desses recursos (R$ 3897188505) foi repassada jaacute em 2009
ano do iniacutecio da obra ou seja 6083 do montante inicial contra uma previsatildeo
de 445 Soacute nos dois primeiros repasses (abril e julho2009) 3103 (R$
1987956943) dos recursos do referido montante jaacute haviam sido repassados O
cronograma de desembolso previa repasses de apenas 104
110 O repasse dos 555 restantes (R$ 3554296747) previstos para o
ano seguinte (2010) deveria ocorrer em seis parcelas conforme cronograma
Mas a esse valor foi adicionada ainda a outra parte do 1ordm Aditivo (R$
437732086) e o 2ordm Aditivo (R$ 117369905) ambos efetuados em 2009 mais
o 4ordm Aditivo no valor de R$ 1179767257 Dessa forma o montante a ser
repassado em 2010 passou a ser de R$ 5289165995 Poreacutem naquele ano
ocorreram apenas dois repasses o primeiro em fevereiro de R$ 2161585726
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e o uacuteltimo em dezembro de R$ 841827124 Assim o montante repassado em
2010 atingiu a cifra de R$ 3003412850 abaixo do previsto Entretanto cabe
observar que dos R$ 3554296747 previstos no cronograma original para 2010
mais da metade desses recursos foi transferida jaacute no primeiro repasse conforme
tabela anterior
111 No exerciacutecio de 2011 foram celebrados ainda o 5ordm e o 7ordm Aditivos cujos
valores foram R$ 28360184 e R$ 825071131 respectivamente Assim restou
um saldo de R$ 3139184460 a ser repassado agrave Secretaria de Obras Nos anos
de 2011 e 2012 foram repassados R$ 900806839 e R$ 323648942
respectivamente conforme o quadro Tais valores referem-se ao restante do 4ordm
Aditivo e ao 5ordm Aditivo Quanto ao 7ordm Aditivo natildeo haacute registro de que os recursos
correspondentes tenham sido repassados agrave Secretaria de Obras no decorrer da
execuccedilatildeo desta auditoria
112 Observa-se ainda que as exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da
IN ndeg 012005 - CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das
prestaccedilotildees de contas parciais tambeacutem natildeo foram observadas O quadro a seguir
mostra que os repasses e a comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos seguiram
calendaacuterios diferentes contrariando as normas citadas
Tabela 08
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30092009 1ordm Aditivo 6617559 30042009 5212831 5212831 64 08102009 1924746 1924746 24
24122009 2ordm Aditivo 1173699 31072009 14666739 19879569 245 16122009 8239697 10164443 125
26112009 19092316 38971885 480
25112010 4ordm Aditivo 11797673 18022010 21615857 60587742 746 20052010 24411736 34576179 426
17122010 8418271 69006014 849 16062010 2514958 37091136 457
08092010 9680603 46771740 576
29102010 5666457 52438197 645
17122010 7811759 60249955 742
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881 04032011 3978200 64228155 790
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894 14042011 1422684 65650840 808
16032011 137763 72804005 896 19082011 288963 65939803 812
20042011 283602 73087607 900 25112011 281291 66221094 815
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995 04012012 29904 66250997 815
13032012 393475 81250571 1000 07022012 1907073 68158070 839
27032012 2950104 71108175 875
08052012 185303 71293478 877
12062012 4144179 75437657 928
27062012 1978218 77415875 953
10072012 1440266 78856140 971
31082012 383177 79239317 975
89947401 81250571 81250571 100 79239317 79239317 98
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009 -
2011
2012
TOTAL
CONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS PRESTACcedilOtildeES DE CONTAS
2009
2010
113 Verifica-se que de acordo com a norma a prestaccedilatildeo de contas do
primeiro repasse deveria ser preacute-requisito para a liberaccedilatildeo da terceira parcela
Entretanto do montante de R$ 521283071 apenas R$ 192474583 fizeram
parte da primeira comprovaccedilatildeo de aplicaccedilatildeo dos recursos ou seja menos da
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Proc 729412
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metade da parcela De igual modo conforme o quadro as prestaccedilotildees de contas
parciais seguintes foram inadequadas
114 Dessa forma observa-se que os repasses dos recursos financeiros
feitos agrave Secretaria de Obras pela TERRACAP conforme os registros constantes
do Processo nordm 1110008902009 natildeo atendem agraves normas que disciplinam a
mateacuteria
Causas
115 A primeira causa foi a negligecircncia da TERRACAP ao natildeo atentar para
o cumprimento do disposto nos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm 17991
CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO
116 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
117 Conforme se apurou os repasses dos recursos financeiros natildeo
obedeceram ao previsto no cronograma de desembolsos ou agraves prestaccedilotildees de
contas parciais ensejando repasses indevidos e intempestivos agrave Secretaria de
Obras em montante superior ao custo das obras realmente executadas e
comprovadas com reduccedilatildeo dos valores disponiacuteveis em caixa pela TERRACAP
para alcance de suas finalidades institucionais
Consideraccedilotildees do Auditado
118 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou informaccedilotildees20 sobre as competecircncias da Gerecircncia de
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF Na sequumlecircncia indicou
que
ldquo () o natildeo cumprimento das exigecircncias do art 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 aleacutem do art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm 01 de 22 de
dezembro de 2005 natildeo competem a esta Gerecircncia uma vez que os controle do
cronograma Fiacutesico-Financeiro e do Plano de Trabalho dos Convecircnios satildeo
funccedilotildees que dependem de capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica isto eacute compete a
aacuterea de engenharia da Empresardquo
119 Em seguida diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto ao
20 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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alcance da Claacuteusula Oitava do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
indicando que ldquo() no que concerne a realizaccedilatildeo de pagamentos atraveacutes das exigecircncias
do Cronograma Fiacutesico-Financeiro o Termo do Convecircnio 2802008 NutraPROJU eacute
taxativo ao delegar esta funccedilatildeo agrave Secretaria de Obras a qual tambeacutem acumula a funccedilatildeo
de solicitar os recursos necessaacuterios para o andamento da obrardquo
120 No mesmo sentido destacou que a referida claacuteusula contratual ldquo()
limitou para a TERRACAP as exigecircncias a duas condiccedilotildees baacutesicas
Repasse ser realizado apoacutes o recurso ser requerido pela Secretaria de Obras
Deve-se observar agrave previsatildeo de desembolso anualrdquo
121 Assim concluiu que a TERRACAP observou os termos do ajuste com
repasses agrave Secretaria de Obras respeitando o limite de desembolso anual jaacute que
estes estiveram abaixo do que foi programado por ano21 bem como que a falha
evidenciada neste Achado de Auditoria deveria ser objeto de questionamento agrave
Secretaria de Obras
122 Quanto agraves exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da IN ndeg 012005 -
CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das prestaccedilotildees de
contas parciais argumenta que houve a adequada prestaccedilatildeo de contas por
ocasiatildeo do terceiro repasse de valores agrave Secretaria de Obras conforme
determinaccedilatildeo da entatildeo Corregedoria-Geral do Distrito Federal
123 Nesse sentido argumenta que
ldquo () as imposiccedilotildees da Instruccedilatildeo Normativa natildeo exigem que a
responsaacutevel pela confecccedilatildeo da prestaccedilatildeo de contas parcial comprove os
gastos da totalidade dos recursos na obra mas comprove o que foi gasto e o
que foi aplicado no mercado financeiro()
Destarte natildeo compete a TERRACAP determinar o cronograma de
desembolso e a forma como estes seratildeo gastos Dessa forma consideramos
que a TERRACAP respeitou a Instruccedilatildeo Normativa 012005 e a Claacuteusula
Oitava do Temo do Convecircnio NUTRAPROJU 2802008 ao realizar o 3ordm
repasse apoacutes a prestaccedilatildeo de contas parcial e atendeu as solicitaccedilotildees de envio
de recursos realizados pela Secretaria de Obras Todavia como a Secretaria
de Obras solicitou mais recursos mesmo natildeo realizando a gasto total dos
recursos repassados inicialmente esta Gerecircncia considera como ideal
questionar a Secretaria de Obras sobre as solicitaccedilotildees realizadas para o envio
de recursos mesmo natildeo os utilizando em sua totalidade para a execuccedilatildeo da
obra
21 Conforme tabela vista agrave fl 109 que compreende os exerciacutecios de 2009 a 2012
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Aleacutem disso gostariacuteamos de destacar que estas praacuteticas de envio de
adiantamento de recursos ao convenente para a execuccedilatildeo do objeto jaacute foram
devidamente abolidas da empresa desde 2009 em todos os convecircnios os
recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa o evita este tipo de
duacutevidas na gestatildeo do convecircniordquo (Sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
124 Preliminarmente cumpre indicar que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
ratifica a impropriedade evidenciada neste Achado de Auditoria relativa ao
repasse de recursos em desconformidade com o cronograma fiacutesico-financeiro
Contraria o disposto no art 12 do Decreto nordm 160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo nordm 17991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-
SO
125 Isso porque a interpretaccedilatildeo oferecida pela jurisdicionada para o
conteuacutedo das normas em tela por ser inadequada no limite pode ensejar o
completo repasse de recurso ao convenente sem que este comprove qualquer
aplicaccedilatildeo dos valores repassados na realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos ou seja na
efetivaccedilatildeo do objeto pactuado Para tanto seria necessaacuterio apenas que a
terceira ou demais parcelas destinem-se ao repasse de valores moacutedicos A
situaccedilatildeo natildeo encontra abrigo nas normas em tela que visam justamente proteger
o interesse puacuteblico
126 Portanto natildeo haacute razoabilidade na transferecircncia de recursos da
empresa sem a vinculaccedilatildeo ao cronograma fiacutesico-financeiro na medida em que
natildeo havendo a comprovaccedilatildeo dos serviccedilos e obras realmente executados tem-se
a irregular antecipaccedilatildeo de recursos do convecircnio ou o pagamento de valores
calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo total da obra ou
serviccedilo hipoacutetese vetadas pelas normas em tela
127 Neste caso competia agrave Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP
controlar o cronograma fiacutesico-financeiro da obra e o plano de trabalho do
Convecircnio nordm 2802008-SO na medida em que essas atividades ensejam
capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica conforme indicado no Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253
128 Aleacutem disso a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira jamais
poderia ter autorizado e realizado repasses agrave Secretaria de Obras sem o
adequado suporte documental que permitisse demonstrar a compatibilidade
entre as solicitaccedilotildees de recursos e a execuccedilatildeo do objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO situaccedilatildeo absolutamente diversa do adiantamento de recursos com
base apenas na previsatildeo de desembolso anual o que natildeo encontra amparo nas
normas aplicaacuteveis ao caso Tanto eacute assim que a empresa noticiou que a praacutetica
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encontra-se devidamente abolida desde 2009 em todos os convecircnios
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 09
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Repasse de recursos no acircmbito do Convecircnio nordm 2802008-
SO em desconformidade com o cronograma fiacutesico-
financeiro contrariando o disposto no art 12 do Decreto nordm
160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula
Oitava do referido ajuste
Junho2009 a
marccedilo2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
129 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 10
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles
Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Repassar valores agrave
Secretaria de Obras sem o
adequado suporte
documental que permitisse
demonstrar a
compatibilidade material
entre as solicitaccedilotildees de
recursos e a execuccedilatildeo do
objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO em desacordo
com o disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Deixar de controlar o
cronograma fiacutesico-
financeiro da obra e o plano
de trabalho do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
2802008-SO o que ensejou
o repasse de valores agrave
Secretaria de Obras sem a
devida comprovaccedilatildeo da
execuccedilatildeo do objeto do
ajuste contrariando o
disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
130 Considerando que por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos
fls 101-253 a TERRACAP informou que o adiantamento de recursos com base
apenas na previsatildeo de desembolso anual deixou de ser realizada desde 2009
natildeo seraacute proposta a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas
verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
131 Entretanto sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 10 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
132 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
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223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria
Criteacuterios
133 Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm 2802008-SO arts 19 sect
2ordm 21 29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
art 18 do Decreto nordm 16098199422 e art 46 do Decreto nordm 325982010
Anaacutelises e Evidecircncias
134 Cabe registrar a princiacutepio que por ocasiatildeo da execuccedilatildeo da presente
Auditoria de Regularidade encontravam-se realizadas apenas as prestaccedilotildees de
contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO estando pendente a uacuteltima
mediccedilatildeo visto que soacute havia ocorrido a entrega provisoacuteria da obra
135 No achado anterior a anaacutelise teve por base o cotejamento dos
repasses com as prestaccedilotildees de contas parciais Aqui examina-se a correlaccedilatildeo
dessas prestaccedilotildees com as mediccedilotildees
136 Conforme previsto na Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm
2802008 - SO compete agrave NOVACAP prestar contas da aplicaccedilatildeo dos recursos
em ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a conclusatildeo das obras ou sempre que solicitado
pela TERRACAP
137 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
22 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Proc 729412
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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Proc 729412
_______ Rubrica
3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
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5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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Fls 282
Proc 729412
_______ Rubrica
GEREN e DIRAF) ao natildeo cumprir adequadamente o disposto nos arts 29 sect 1ordm
30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e nos arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
71 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia a proacutepria
TERRACAP deveria ter identificado e corrigido as desconformidades
encontradas
72 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo as submeteu aos oacutergatildeos colegiados pertinentes
Efeitos
73 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia
Consideraccedilotildees do Auditado
74 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees13 sobre os procedimentos atuais
adotados pela Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF
nas prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios firmados pela TERRACAP Na
sequumlecircncia indicou que ldquonatildeo tem como rotina de trabalho o envio aos oacutergatildeos
colegiados das Prestaccedilotildees de Contas Parciais uma vez que natildeo haacute Normatizaccedilatildeo vigente
que exija de forma literal o envio das Prestaccedilotildees de Contas Parciais aos oacutergatildeos
colegiadosrdquo (sic)
75 Nesse sentido diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto
ao alcance das disposiccedilotildees contidas no art 29 da IN nordm 012005-CGDF
indicando que ldquoa GEFIN entende que no caso de Prestaccedilatildeo de Contas Parciais a IN
012005 ndash CGDF natildeo eacute especiacutefica na exigecircncia da apreciaccedilatildeo da Diretoria Colegiada
Ateacute porque isso geraria burocratizaccedilatildeo excessiva do processo jaacute que mensalmente se
deve realizar a Prestaccedilatildeo de Contas Parciais poreacutem estaacute agrave disposiccedilatildeo de passar a adotar
este procedimento caso o TCDF considere como necessaacuteriordquo14
76 Sobre os aspectos normativos da Resoluccedilatildeo nordm 1791991
13 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
14 Sic Grifos no original
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Fls 283
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CONADTERRACAP noticiou que ldquoesta Gerencia reconhece a exigecircncia quanto a
necessidade da GEFIN de apoacutes analisar ldquotoda a documentaccedilatildeordquo de enviar aos Oacutergatildeo
Colegiados competentes Contudo os artigos citados natildeo exigem de forma objetiva que a
Prestaccedilatildeo de Contas Parcial que eacute o caso das prestaccedilotildees de contas do convecircnio
3232009 seja remetido aos Oacutergatildeos Colegiados competentesrdquo14
77 Diversamente a prestaccedilatildeo de contas ao teacutermino dos convecircnios eacute
submetida agrave apreciaccedilatildeo dos oacutergatildeos colegiados em atenccedilatildeo ao disposto no art
29 da IN nordm 012005-CGDF
Posicionamento da equipe de auditoria
78 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou impropriedades nas
prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 como a
ausecircncia do Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira de parecer teacutecnico e da
manifestaccedilatildeo da Diretoria Colegiada da TERRACAP em desacordo com o que
prescrevem os arts 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e os arts 12
aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
79 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF aborda
expressamente as exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial
inexistindo espaccedilo para a interpretaccedilatildeo normativa realizada pela jurisdicionada
no acircmbito da atuaccedilatildeo discricionaacuteria do gestor puacuteblico distrital
80 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das
falhas Todavia nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela
empresa que se limitava a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum
exame de meacuterito conforme supra evidenciado
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Fls 284
Proc 729412
_______ Rubrica
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 03
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm 3232009 natildeo foram adequadamente
avaliadas pelas unidades teacutecnicas responsaacuteveis da
TERRACAP com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro
assim como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados
competentes para exame
Outubro de 2010
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
81 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 04
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 sem a emissatildeo
de parecer teacutecnico e
financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titular da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 com repasse de
recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 285
Proc 729412
_______ Rubrica
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Elme
Terezinha
Ribeiro
Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010
Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel
Marcos da
Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
Proposiccedilotildees
82 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 deixaremos de propor agrave Corte
a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado de
Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves observadas
ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que doravante
adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees
de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto
nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
83 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 04 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
84 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
22 QA 2 ndash A execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 ndash SO relativo agrave construccedilatildeo
da Torre de TV Digital no que se refere agrave participaccedilatildeo da TERRACAP
ocorreu dentro dos limites da legalidade e dos termos do Convecircnio
Como concedente dos recursos a TERRACAP natildeo realizou um controle efetivo da
execuccedilatildeo do convecircnio Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e
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serviccedilos nos repasses dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais revelando
clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
221 Achado nordm 3 ndash Natildeo ocorreu o pleno acompanhamento da execuccedilatildeo doas
obras objeto do Convecircnio nordm 2802008- SO por parte do executor
designado pela TERRACAP
Criteacuterio
85 Item 32 da Claacuteusula Terceira15 do Convecircnio nordm 2802008-SO art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 16098199416 art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
86 O Decreto nordm 325982010 descreve as atribuiccedilotildees do executor de
convecircnio em seu art 41 sect 5deg nos seguintes termos17
Art 41 sect 5deg - Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I ndash verificar se o cronograma fiacutesico-financeiro das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
IV ndash atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V ndash prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e financcedilas ou equivalente informaccedilotildees
quanto ao andamento das etapas para atualizaccedilatildeo do SIACSIGGO
87 No mesmo sentido o Decreto nordm 160981994 indicava as atribuiccedilotildees
do executor de convecircnio em seu art 13 inciso II e sect 3ordm nos seguintes termos
Art 13 Para todos os ajustes designar-se-aacute de forma expressa
()
II - o executor a quem caberaacute supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo
que deveraacute apresentar relatoacuterios quando do teacutermino de cada etapa ou sempre que
15 ldquo32 Designar por meio da Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo um teacutecnico para supervisionar a
execuccedilatildeo do Convecircnio que desempenharaacute as seguintes atribuiccedilotildees
321 efetuar o controle das Ordens de Serviccedilo
322 verificar o cumprimento do disposto na Claacuteusula Deacutecima Segunda deste ajuste
323 comprovar a execuccedilatildeo das obras e serviccedilos e visar as faturas atestadas pela
NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras no prazo de 3 (trecircs) dias uacuteteisrdquo
16 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
17 O convecircnio possui dois executores que exercem atribuiccedilotildees distintas pois suas empresas
(NOVACAP e TERRACAP) apresentam responsabilidades diferentes no ajuste Por isso em vista do
princiacutepio da razoabilidade entende-se que natildeo cabem ao executor da TERRACAP todas as
atribuiccedilotildees constantes dos Decretos nordms 160981994 e 325982010 e da Lei nordm 86661993
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solicitado pelo contratante
()
sect 3ordm Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I - verificar se o custo e o andamento das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com as respectivas Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
II - prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e Financcedilas ou oacutergatildeo equivalente
informaccedilotildees necessaacuterias ao caacutelculo do reajustamento de preccedilos quando previsto em
normas proacuteprias
III - dar ciecircncia ao oacutergatildeo ou entidade contratante sobre
a) ocorrecircncias que possam ensejar aplicaccedilatildeo de penalidades ao contratado
b) alteraccedilotildees necessaacuterias ao projeto e suas consequumlecircncias no custo previsto
IV - atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V - verificar a articulaccedilatildeo entre as etapas de modo que os serviccedilos natildeo sejam
prejudicados
VI - remeter ateacute o quinto dia do bimestre subsequumlente relatoacuterio de acompanhamento
das obras ou serviccedilos contratados ao oacutergatildeo ou entidade contratante e ao oacutergatildeo
responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
VII - receber obras e serviccedilos ouvido o oacutergatildeo responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
88 Por sua vez a IN nordm 012005 da Corregedoria-Geral do Distrito Federal
ndash CGDF resume as responsabilidades do executor de convecircnio no art 1ordm sect 1ordm
XII
Supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo bem como apresentar relatoacuterios
ao fim de cada etapa
89 A indicaccedilatildeo do executor foi feita segundo os criteacuterios legais A Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP por meio da Ordem de Serviccedilo nordm
412009 (fl 127 do Anexo I) indicou o Engenheiro Civil Leonam Santos Paes
como executor do convecircnio
90 Consta que a Secretaria de Obras do DF encaminhava agrave TERRACAP
conforme registros no processo de execuccedilatildeo do convecircnio para construccedilatildeo da
Torre de TV Digital os seguintes documentos Demonstrativo de Execuccedilatildeo da
Receita e da Despesa Relaccedilatildeo de Pagamentos Conciliaccedilatildeo Bancaacuteria Extratos
da Conta Corrente do Convecircnio Atestado de Execuccedilatildeo Notas Fiscais das firmas
executoras e Detalhamento de Previsotildees de Pagamento
91 A documentaccedilatildeo era analisada pelo executor visando basicamente
confrontar os valores das prestaccedilotildees de contas com as faturas e os atestados de
execuccedilatildeo apresentados Segundo o mesmo tambeacutem eram feitas visitas agrave obra
ocasiatildeo em que se comparava o seu andamento com as mediccedilotildees recebidas
92 No que se refere agrave execuccedilatildeo fiacutesica da obra observa-se que entre os
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documentos apresentados apenas o Atestado de Execuccedilatildeo e as Notas Fiscais
das firmas executoras estatildeo aptos a comprovar a sua execuccedilatildeo os demais
dizem respeito ao controle financeiro Entretanto as descriccedilotildees de ambos natildeo
trazem elementos que permitam demonstrar o que foi construiacutedo em cada etapa
93 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira e os termos de vistoria por
exemplo que em princiacutepio deveriam ser emitidos pelo executor do convecircnio
para atestar o andamento das obras e dos serviccedilos natildeo constam do processo de
execuccedilatildeo do convecircnio Desse modo natildeo se pode assegurar que as mediccedilotildees
apresentadas pelas firmas executoras eram compatiacuteveis com os serviccedilos
prestados e com as etapas do cronograma fiacutesico-financeiro
Causas
94 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 323 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio nordm 2802008-SO o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 o
art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
95 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
96 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e pagos b)
ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo ou de
materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
97 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees18 sobre as atribuiccedilotildees competecircncias
e atividades realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da
construccedilatildeo da Torre de TV Digital destacando que19
ldquo () todas as mediccedilotildees satildeo emitidas pela NOVACAP e enviada agrave Secretaria
de Obras em processo autuado especificamente para aquela mediccedilatildeo (Anexo II)
contendo as planilhas de mediccedilatildeo detalhadas cronograma atualizado Ordens de
18 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
19 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 142143
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Serviccedilo e documentaccedilatildeo de eventuais aditivos
Assim a fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP de pessoal de cada um dos processos
de pagamentomediccedilatildeo os analisa e ldquoatestardquo se estiver de acordo e natildeo o reteacutem uma
vez que este processo retorna para a Secretaria de Obras que faz o pagamento da
FaturaNota Fiscal emitida pela Empresa Construtora
Da forma semelhante ao convecircnio para a construccedilatildeo do Estaacutedio e outros jaacute
firmados entre TERRACAP e NOVACAP CAESB DERDF a fiscalizaccedilatildeo da
execuccedilatildeo dos serviccedilos contratados satildeo atribuiacutedos a essas empresas as
comprovaccedilotildees detalhadas de serviccedilos executados estatildeo comprovados nos processos
de cada uma destas e satildeo disponibilizados para a TERRACAP se houver
necessidade porque acarretaria grande volume de coacutepiasrdquo (sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
98 As informaccedilotildees prestadas pela TERRACAP apenas confirmam a
existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se evidenciou
a atuaccedilatildeo negligente do executor do Convecircnio nordm 2802008 - SO que natildeo deu
efetividade ao disposto no Item 32 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
99 Os esclarecimentos trazidos aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI
e anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve
por parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP e
a Secretaria de Obras jurisdicionadas cujas atuaccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de
TV Digital tambeacutem deveriam ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela
TERRACAP Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio
executor do convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam
eram realizadas por outros sem a sua supervisatildeo
100 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP e Secretaria de Obras
caberia a estas natildeo agravequela significa a aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da
TERRACAP eram absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel
Notadamente porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico
qualificado para a funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou um
preposto com formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 05
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio nordm 2802008 - SO por parte
do executor designado pela TERRACAP
Junho2009 a
agosto2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
101 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 06
Responsaacutevel Cargo
Periacuteodo
no
Cargo
Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 2802008-SO
Junho
de 2009
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio nordm 2802008 -
SO em desacordo com o
disposto no art 13 inciso II
e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 no art 41 sect
5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
102 Considerando que a construccedilatildeo da Torre de TV Digital encontra-se
finalizada e que a execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008-SO eacute objeto de
fiscalizaccedilatildeo do Processo nordm 265302008 deixa-se de propor a adoccedilatildeo de
providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no
acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
103 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 06 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
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Benefiacutecios Esperados
104 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
222 Achado nordm 4 ndash Os repasses dos recursos financeiros feitos agrave Secretaria
de Obras natildeo obedeceram a criteacuterios preacute-estabelecidos (Programa de
Trabalho) nem se vincularam agraves prestaccedilotildees de contas parciais
Criteacuterios
105 Art 12 do Decreto nordm 160981994 arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO e
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
106 Os repasses de recursos feitos agrave Secretaria de Obras natildeo obedeceram
ao Cronograma de Desembolso (fls 122126 do Anexo I) aos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo do Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP ao art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012005 ndash CGDF e agrave Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm
2802008-SO verbis
Art 3ordm Os recursos seratildeo liberados de acordo com o cronograma Fiacutesico-Financeiro ou
Claacuteusula Especiacutefica que estipule a forma de liberaccedilatildeo em cada Convecircnio ou Contrato
e apoacutes aprovaccedilatildeo do Oacutergatildeo Colegiado competente o qual igualmente aprovaraacute
eventuais alteraccedilotildees
sect 1ordm Qualquer solicitaccedilatildeo de liberaccedilatildeo de recursos deveraacute ser acompanhada da Nota
Fiscal ou Fatura correspondente ao serviccedilo ou obra objeto do Contrato ou Convecircnio
()
Art 4ordf Natildeo seratildeo repassados recursos dos Convecircnios enquanto existir Prestaccedilatildeo de
Contas em atraso de Convecircnio ou Contrato cujo prazo tenha expirado (Res
CONADTERRACAP)
Art 19 O repasse de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do
convecircnio obedeceraacute ao Plano de Trabalho previamente aprovado tendo por base o
cronograma de desembolso cuja elaboraccedilatildeo teraacute como paracircmetro para a definiccedilatildeo
de parcelas o detalhamento da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto e a programaccedilatildeo financeira
do Governo do Distrito Federal
()
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26 (IN nordm 105)
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CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO PAGAMENTO
A TERRACAP repassaraacute ao Distrito Federal os recursos necessaacuterios requeridos
pela Secretaria de Obras desde que observadas a previsatildeo de desembolso anual
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO A Secretaria de Obras efetuaraacute os pagamentos mediante
solicitaccedilatildeo da empresa contratada para execuccedilatildeo das obras que deveraacute vir
acompanhada da fatura correspondente conforme etapas e valores previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro bem como das certidotildees negativas de regularidade
com o INSS FGTS e GDF
PARAacuteGRAFO SEGUNDO As faturas apresentadas seratildeo atestadas pela
Fiscalizaccedilatildeo da NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras e pela Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP
PARAacuteGRAFO TERCEIRO Soacute era efetuado o pagamento dos serviccedilos e obras
realmente executados e comprovados os quais devem estar devidamente
especificados quantitativamente e qualitativamente natildeo sendo admissiacutevel o
pagamento de valores calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo
total da obra ou serviccedilo
107 Em relaccedilatildeo ao ajuste em exame a princiacutepio eacute importante fazer os
seguintes registros
a) a celebraccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 - SO ocorreu em 30102008
b) o contrato para construccedilatildeo da Torre de TV Digital foi assinado em
10062009
c) as Ordens de Serviccedilos nordm 637 e nordm 6382009 autorizando a execuccedilatildeo
da obra foram emitidas em 15062009
108 O calendaacuterio de repasses constante do Cronograma de Desembolso foi
completamente ignorado Os repasses foram feitos em menos parcelas de maior
valor Para melhor ilustrar o quadro a seguir mostra as datas de celebraccedilatildeo do
Convecircnio e dos aditivos e os respectivos valores bem como o valor e a
respectiva data de cada repasse feito agrave Secretaria de Obras Registra tambeacutem os
valores acumulados (valor original mais aditivos) dos repasses
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Tabela 07
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30042009 5212831 5212831 64
062009 2119411 2119411 33
072009 4549363 6668774 104 31072009 14666739 19879569 245
082009 3869586 10538360 164
30092009 1ordm Aditivo 6617559 092009 4050714 14589074 228
102009 4233654 18822729 294
112009 4450094 23272823 363
24122009 2ordm Aditivo 1173699 122009 5248605 28521428 445 26112009 19092316 38971885 480
012010 4586620 33108049 517
022010 8093811 41201860 643 18022010 21615857 60587742 746
032010 9235606 50437465 787
042010 7235061 57672527 900
052010 4462655 62135182 970
062010 1929214 64064396 1000
25112010 4ordm Aditivo 11797673
17122010 8418271 69006014 849
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894
16032011 137763 72804005 896
20042011 283602 73087607 900
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995
13032012 393475 81250571 1000
89947401 64064396 100 81250571 81250571 100
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
2009
2010
2011
2012
TOTAL
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOSCONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS
109 A princiacutepio cabe registrar que o cronograma de desembolsos
contemplou o valor original do Convecircnio nordm 2802008-SO R$ 6182415711 e
uma parte do Primeiro Aditivo R$ 224023830 que se destinou a corrigir uma
diferenccedila apurada quando da celebraccedilatildeo do Contrato nordm 0972009 entre a
Secretaria de Obras e o Consoacutercio contratado para executar os serviccedilos de
engenharia Assim o montante inicial foi de R$ 6406439541 Verifica-se que
mais da metade desses recursos (R$ 3897188505) foi repassada jaacute em 2009
ano do iniacutecio da obra ou seja 6083 do montante inicial contra uma previsatildeo
de 445 Soacute nos dois primeiros repasses (abril e julho2009) 3103 (R$
1987956943) dos recursos do referido montante jaacute haviam sido repassados O
cronograma de desembolso previa repasses de apenas 104
110 O repasse dos 555 restantes (R$ 3554296747) previstos para o
ano seguinte (2010) deveria ocorrer em seis parcelas conforme cronograma
Mas a esse valor foi adicionada ainda a outra parte do 1ordm Aditivo (R$
437732086) e o 2ordm Aditivo (R$ 117369905) ambos efetuados em 2009 mais
o 4ordm Aditivo no valor de R$ 1179767257 Dessa forma o montante a ser
repassado em 2010 passou a ser de R$ 5289165995 Poreacutem naquele ano
ocorreram apenas dois repasses o primeiro em fevereiro de R$ 2161585726
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e o uacuteltimo em dezembro de R$ 841827124 Assim o montante repassado em
2010 atingiu a cifra de R$ 3003412850 abaixo do previsto Entretanto cabe
observar que dos R$ 3554296747 previstos no cronograma original para 2010
mais da metade desses recursos foi transferida jaacute no primeiro repasse conforme
tabela anterior
111 No exerciacutecio de 2011 foram celebrados ainda o 5ordm e o 7ordm Aditivos cujos
valores foram R$ 28360184 e R$ 825071131 respectivamente Assim restou
um saldo de R$ 3139184460 a ser repassado agrave Secretaria de Obras Nos anos
de 2011 e 2012 foram repassados R$ 900806839 e R$ 323648942
respectivamente conforme o quadro Tais valores referem-se ao restante do 4ordm
Aditivo e ao 5ordm Aditivo Quanto ao 7ordm Aditivo natildeo haacute registro de que os recursos
correspondentes tenham sido repassados agrave Secretaria de Obras no decorrer da
execuccedilatildeo desta auditoria
112 Observa-se ainda que as exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da
IN ndeg 012005 - CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das
prestaccedilotildees de contas parciais tambeacutem natildeo foram observadas O quadro a seguir
mostra que os repasses e a comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos seguiram
calendaacuterios diferentes contrariando as normas citadas
Tabela 08
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30092009 1ordm Aditivo 6617559 30042009 5212831 5212831 64 08102009 1924746 1924746 24
24122009 2ordm Aditivo 1173699 31072009 14666739 19879569 245 16122009 8239697 10164443 125
26112009 19092316 38971885 480
25112010 4ordm Aditivo 11797673 18022010 21615857 60587742 746 20052010 24411736 34576179 426
17122010 8418271 69006014 849 16062010 2514958 37091136 457
08092010 9680603 46771740 576
29102010 5666457 52438197 645
17122010 7811759 60249955 742
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881 04032011 3978200 64228155 790
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894 14042011 1422684 65650840 808
16032011 137763 72804005 896 19082011 288963 65939803 812
20042011 283602 73087607 900 25112011 281291 66221094 815
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995 04012012 29904 66250997 815
13032012 393475 81250571 1000 07022012 1907073 68158070 839
27032012 2950104 71108175 875
08052012 185303 71293478 877
12062012 4144179 75437657 928
27062012 1978218 77415875 953
10072012 1440266 78856140 971
31082012 383177 79239317 975
89947401 81250571 81250571 100 79239317 79239317 98
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009 -
2011
2012
TOTAL
CONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS PRESTACcedilOtildeES DE CONTAS
2009
2010
113 Verifica-se que de acordo com a norma a prestaccedilatildeo de contas do
primeiro repasse deveria ser preacute-requisito para a liberaccedilatildeo da terceira parcela
Entretanto do montante de R$ 521283071 apenas R$ 192474583 fizeram
parte da primeira comprovaccedilatildeo de aplicaccedilatildeo dos recursos ou seja menos da
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metade da parcela De igual modo conforme o quadro as prestaccedilotildees de contas
parciais seguintes foram inadequadas
114 Dessa forma observa-se que os repasses dos recursos financeiros
feitos agrave Secretaria de Obras pela TERRACAP conforme os registros constantes
do Processo nordm 1110008902009 natildeo atendem agraves normas que disciplinam a
mateacuteria
Causas
115 A primeira causa foi a negligecircncia da TERRACAP ao natildeo atentar para
o cumprimento do disposto nos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm 17991
CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO
116 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
117 Conforme se apurou os repasses dos recursos financeiros natildeo
obedeceram ao previsto no cronograma de desembolsos ou agraves prestaccedilotildees de
contas parciais ensejando repasses indevidos e intempestivos agrave Secretaria de
Obras em montante superior ao custo das obras realmente executadas e
comprovadas com reduccedilatildeo dos valores disponiacuteveis em caixa pela TERRACAP
para alcance de suas finalidades institucionais
Consideraccedilotildees do Auditado
118 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou informaccedilotildees20 sobre as competecircncias da Gerecircncia de
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF Na sequumlecircncia indicou
que
ldquo () o natildeo cumprimento das exigecircncias do art 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 aleacutem do art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm 01 de 22 de
dezembro de 2005 natildeo competem a esta Gerecircncia uma vez que os controle do
cronograma Fiacutesico-Financeiro e do Plano de Trabalho dos Convecircnios satildeo
funccedilotildees que dependem de capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica isto eacute compete a
aacuterea de engenharia da Empresardquo
119 Em seguida diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto ao
20 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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alcance da Claacuteusula Oitava do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
indicando que ldquo() no que concerne a realizaccedilatildeo de pagamentos atraveacutes das exigecircncias
do Cronograma Fiacutesico-Financeiro o Termo do Convecircnio 2802008 NutraPROJU eacute
taxativo ao delegar esta funccedilatildeo agrave Secretaria de Obras a qual tambeacutem acumula a funccedilatildeo
de solicitar os recursos necessaacuterios para o andamento da obrardquo
120 No mesmo sentido destacou que a referida claacuteusula contratual ldquo()
limitou para a TERRACAP as exigecircncias a duas condiccedilotildees baacutesicas
Repasse ser realizado apoacutes o recurso ser requerido pela Secretaria de Obras
Deve-se observar agrave previsatildeo de desembolso anualrdquo
121 Assim concluiu que a TERRACAP observou os termos do ajuste com
repasses agrave Secretaria de Obras respeitando o limite de desembolso anual jaacute que
estes estiveram abaixo do que foi programado por ano21 bem como que a falha
evidenciada neste Achado de Auditoria deveria ser objeto de questionamento agrave
Secretaria de Obras
122 Quanto agraves exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da IN ndeg 012005 -
CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das prestaccedilotildees de
contas parciais argumenta que houve a adequada prestaccedilatildeo de contas por
ocasiatildeo do terceiro repasse de valores agrave Secretaria de Obras conforme
determinaccedilatildeo da entatildeo Corregedoria-Geral do Distrito Federal
123 Nesse sentido argumenta que
ldquo () as imposiccedilotildees da Instruccedilatildeo Normativa natildeo exigem que a
responsaacutevel pela confecccedilatildeo da prestaccedilatildeo de contas parcial comprove os
gastos da totalidade dos recursos na obra mas comprove o que foi gasto e o
que foi aplicado no mercado financeiro()
Destarte natildeo compete a TERRACAP determinar o cronograma de
desembolso e a forma como estes seratildeo gastos Dessa forma consideramos
que a TERRACAP respeitou a Instruccedilatildeo Normativa 012005 e a Claacuteusula
Oitava do Temo do Convecircnio NUTRAPROJU 2802008 ao realizar o 3ordm
repasse apoacutes a prestaccedilatildeo de contas parcial e atendeu as solicitaccedilotildees de envio
de recursos realizados pela Secretaria de Obras Todavia como a Secretaria
de Obras solicitou mais recursos mesmo natildeo realizando a gasto total dos
recursos repassados inicialmente esta Gerecircncia considera como ideal
questionar a Secretaria de Obras sobre as solicitaccedilotildees realizadas para o envio
de recursos mesmo natildeo os utilizando em sua totalidade para a execuccedilatildeo da
obra
21 Conforme tabela vista agrave fl 109 que compreende os exerciacutecios de 2009 a 2012
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Aleacutem disso gostariacuteamos de destacar que estas praacuteticas de envio de
adiantamento de recursos ao convenente para a execuccedilatildeo do objeto jaacute foram
devidamente abolidas da empresa desde 2009 em todos os convecircnios os
recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa o evita este tipo de
duacutevidas na gestatildeo do convecircniordquo (Sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
124 Preliminarmente cumpre indicar que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
ratifica a impropriedade evidenciada neste Achado de Auditoria relativa ao
repasse de recursos em desconformidade com o cronograma fiacutesico-financeiro
Contraria o disposto no art 12 do Decreto nordm 160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo nordm 17991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-
SO
125 Isso porque a interpretaccedilatildeo oferecida pela jurisdicionada para o
conteuacutedo das normas em tela por ser inadequada no limite pode ensejar o
completo repasse de recurso ao convenente sem que este comprove qualquer
aplicaccedilatildeo dos valores repassados na realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos ou seja na
efetivaccedilatildeo do objeto pactuado Para tanto seria necessaacuterio apenas que a
terceira ou demais parcelas destinem-se ao repasse de valores moacutedicos A
situaccedilatildeo natildeo encontra abrigo nas normas em tela que visam justamente proteger
o interesse puacuteblico
126 Portanto natildeo haacute razoabilidade na transferecircncia de recursos da
empresa sem a vinculaccedilatildeo ao cronograma fiacutesico-financeiro na medida em que
natildeo havendo a comprovaccedilatildeo dos serviccedilos e obras realmente executados tem-se
a irregular antecipaccedilatildeo de recursos do convecircnio ou o pagamento de valores
calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo total da obra ou
serviccedilo hipoacutetese vetadas pelas normas em tela
127 Neste caso competia agrave Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP
controlar o cronograma fiacutesico-financeiro da obra e o plano de trabalho do
Convecircnio nordm 2802008-SO na medida em que essas atividades ensejam
capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica conforme indicado no Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253
128 Aleacutem disso a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira jamais
poderia ter autorizado e realizado repasses agrave Secretaria de Obras sem o
adequado suporte documental que permitisse demonstrar a compatibilidade
entre as solicitaccedilotildees de recursos e a execuccedilatildeo do objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO situaccedilatildeo absolutamente diversa do adiantamento de recursos com
base apenas na previsatildeo de desembolso anual o que natildeo encontra amparo nas
normas aplicaacuteveis ao caso Tanto eacute assim que a empresa noticiou que a praacutetica
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encontra-se devidamente abolida desde 2009 em todos os convecircnios
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 09
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Repasse de recursos no acircmbito do Convecircnio nordm 2802008-
SO em desconformidade com o cronograma fiacutesico-
financeiro contrariando o disposto no art 12 do Decreto nordm
160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula
Oitava do referido ajuste
Junho2009 a
marccedilo2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
129 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 10
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles
Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Repassar valores agrave
Secretaria de Obras sem o
adequado suporte
documental que permitisse
demonstrar a
compatibilidade material
entre as solicitaccedilotildees de
recursos e a execuccedilatildeo do
objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO em desacordo
com o disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Deixar de controlar o
cronograma fiacutesico-
financeiro da obra e o plano
de trabalho do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
2802008-SO o que ensejou
o repasse de valores agrave
Secretaria de Obras sem a
devida comprovaccedilatildeo da
execuccedilatildeo do objeto do
ajuste contrariando o
disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
130 Considerando que por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos
fls 101-253 a TERRACAP informou que o adiantamento de recursos com base
apenas na previsatildeo de desembolso anual deixou de ser realizada desde 2009
natildeo seraacute proposta a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas
verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
131 Entretanto sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 10 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
132 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
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223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria
Criteacuterios
133 Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm 2802008-SO arts 19 sect
2ordm 21 29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
art 18 do Decreto nordm 16098199422 e art 46 do Decreto nordm 325982010
Anaacutelises e Evidecircncias
134 Cabe registrar a princiacutepio que por ocasiatildeo da execuccedilatildeo da presente
Auditoria de Regularidade encontravam-se realizadas apenas as prestaccedilotildees de
contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO estando pendente a uacuteltima
mediccedilatildeo visto que soacute havia ocorrido a entrega provisoacuteria da obra
135 No achado anterior a anaacutelise teve por base o cotejamento dos
repasses com as prestaccedilotildees de contas parciais Aqui examina-se a correlaccedilatildeo
dessas prestaccedilotildees com as mediccedilotildees
136 Conforme previsto na Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm
2802008 - SO compete agrave NOVACAP prestar contas da aplicaccedilatildeo dos recursos
em ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a conclusatildeo das obras ou sempre que solicitado
pela TERRACAP
137 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
22 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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Proc 729412
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
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5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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Proc 729412
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CONADTERRACAP noticiou que ldquoesta Gerencia reconhece a exigecircncia quanto a
necessidade da GEFIN de apoacutes analisar ldquotoda a documentaccedilatildeordquo de enviar aos Oacutergatildeo
Colegiados competentes Contudo os artigos citados natildeo exigem de forma objetiva que a
Prestaccedilatildeo de Contas Parcial que eacute o caso das prestaccedilotildees de contas do convecircnio
3232009 seja remetido aos Oacutergatildeos Colegiados competentesrdquo14
77 Diversamente a prestaccedilatildeo de contas ao teacutermino dos convecircnios eacute
submetida agrave apreciaccedilatildeo dos oacutergatildeos colegiados em atenccedilatildeo ao disposto no art
29 da IN nordm 012005-CGDF
Posicionamento da equipe de auditoria
78 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou impropriedades nas
prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 como a
ausecircncia do Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira de parecer teacutecnico e da
manifestaccedilatildeo da Diretoria Colegiada da TERRACAP em desacordo com o que
prescrevem os arts 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF e os arts 12
aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
79 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash CGDF aborda
expressamente as exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial
inexistindo espaccedilo para a interpretaccedilatildeo normativa realizada pela jurisdicionada
no acircmbito da atuaccedilatildeo discricionaacuteria do gestor puacuteblico distrital
80 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das
falhas Todavia nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela
empresa que se limitava a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum
exame de meacuterito conforme supra evidenciado
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 03
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm 3232009 natildeo foram adequadamente
avaliadas pelas unidades teacutecnicas responsaacuteveis da
TERRACAP com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro
assim como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados
competentes para exame
Outubro de 2010
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
81 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 04
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 sem a emissatildeo
de parecer teacutecnico e
financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titular da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 com repasse de
recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Elme
Terezinha
Ribeiro
Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010
Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel
Marcos da
Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
Proposiccedilotildees
82 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 deixaremos de propor agrave Corte
a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado de
Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves observadas
ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que doravante
adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees
de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto
nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
83 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 04 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
84 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
22 QA 2 ndash A execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 ndash SO relativo agrave construccedilatildeo
da Torre de TV Digital no que se refere agrave participaccedilatildeo da TERRACAP
ocorreu dentro dos limites da legalidade e dos termos do Convecircnio
Como concedente dos recursos a TERRACAP natildeo realizou um controle efetivo da
execuccedilatildeo do convecircnio Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e
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serviccedilos nos repasses dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais revelando
clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
221 Achado nordm 3 ndash Natildeo ocorreu o pleno acompanhamento da execuccedilatildeo doas
obras objeto do Convecircnio nordm 2802008- SO por parte do executor
designado pela TERRACAP
Criteacuterio
85 Item 32 da Claacuteusula Terceira15 do Convecircnio nordm 2802008-SO art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 16098199416 art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
86 O Decreto nordm 325982010 descreve as atribuiccedilotildees do executor de
convecircnio em seu art 41 sect 5deg nos seguintes termos17
Art 41 sect 5deg - Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I ndash verificar se o cronograma fiacutesico-financeiro das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
IV ndash atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V ndash prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e financcedilas ou equivalente informaccedilotildees
quanto ao andamento das etapas para atualizaccedilatildeo do SIACSIGGO
87 No mesmo sentido o Decreto nordm 160981994 indicava as atribuiccedilotildees
do executor de convecircnio em seu art 13 inciso II e sect 3ordm nos seguintes termos
Art 13 Para todos os ajustes designar-se-aacute de forma expressa
()
II - o executor a quem caberaacute supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo
que deveraacute apresentar relatoacuterios quando do teacutermino de cada etapa ou sempre que
15 ldquo32 Designar por meio da Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo um teacutecnico para supervisionar a
execuccedilatildeo do Convecircnio que desempenharaacute as seguintes atribuiccedilotildees
321 efetuar o controle das Ordens de Serviccedilo
322 verificar o cumprimento do disposto na Claacuteusula Deacutecima Segunda deste ajuste
323 comprovar a execuccedilatildeo das obras e serviccedilos e visar as faturas atestadas pela
NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras no prazo de 3 (trecircs) dias uacuteteisrdquo
16 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
17 O convecircnio possui dois executores que exercem atribuiccedilotildees distintas pois suas empresas
(NOVACAP e TERRACAP) apresentam responsabilidades diferentes no ajuste Por isso em vista do
princiacutepio da razoabilidade entende-se que natildeo cabem ao executor da TERRACAP todas as
atribuiccedilotildees constantes dos Decretos nordms 160981994 e 325982010 e da Lei nordm 86661993
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solicitado pelo contratante
()
sect 3ordm Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I - verificar se o custo e o andamento das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com as respectivas Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
II - prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e Financcedilas ou oacutergatildeo equivalente
informaccedilotildees necessaacuterias ao caacutelculo do reajustamento de preccedilos quando previsto em
normas proacuteprias
III - dar ciecircncia ao oacutergatildeo ou entidade contratante sobre
a) ocorrecircncias que possam ensejar aplicaccedilatildeo de penalidades ao contratado
b) alteraccedilotildees necessaacuterias ao projeto e suas consequumlecircncias no custo previsto
IV - atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V - verificar a articulaccedilatildeo entre as etapas de modo que os serviccedilos natildeo sejam
prejudicados
VI - remeter ateacute o quinto dia do bimestre subsequumlente relatoacuterio de acompanhamento
das obras ou serviccedilos contratados ao oacutergatildeo ou entidade contratante e ao oacutergatildeo
responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
VII - receber obras e serviccedilos ouvido o oacutergatildeo responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
88 Por sua vez a IN nordm 012005 da Corregedoria-Geral do Distrito Federal
ndash CGDF resume as responsabilidades do executor de convecircnio no art 1ordm sect 1ordm
XII
Supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo bem como apresentar relatoacuterios
ao fim de cada etapa
89 A indicaccedilatildeo do executor foi feita segundo os criteacuterios legais A Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP por meio da Ordem de Serviccedilo nordm
412009 (fl 127 do Anexo I) indicou o Engenheiro Civil Leonam Santos Paes
como executor do convecircnio
90 Consta que a Secretaria de Obras do DF encaminhava agrave TERRACAP
conforme registros no processo de execuccedilatildeo do convecircnio para construccedilatildeo da
Torre de TV Digital os seguintes documentos Demonstrativo de Execuccedilatildeo da
Receita e da Despesa Relaccedilatildeo de Pagamentos Conciliaccedilatildeo Bancaacuteria Extratos
da Conta Corrente do Convecircnio Atestado de Execuccedilatildeo Notas Fiscais das firmas
executoras e Detalhamento de Previsotildees de Pagamento
91 A documentaccedilatildeo era analisada pelo executor visando basicamente
confrontar os valores das prestaccedilotildees de contas com as faturas e os atestados de
execuccedilatildeo apresentados Segundo o mesmo tambeacutem eram feitas visitas agrave obra
ocasiatildeo em que se comparava o seu andamento com as mediccedilotildees recebidas
92 No que se refere agrave execuccedilatildeo fiacutesica da obra observa-se que entre os
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documentos apresentados apenas o Atestado de Execuccedilatildeo e as Notas Fiscais
das firmas executoras estatildeo aptos a comprovar a sua execuccedilatildeo os demais
dizem respeito ao controle financeiro Entretanto as descriccedilotildees de ambos natildeo
trazem elementos que permitam demonstrar o que foi construiacutedo em cada etapa
93 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira e os termos de vistoria por
exemplo que em princiacutepio deveriam ser emitidos pelo executor do convecircnio
para atestar o andamento das obras e dos serviccedilos natildeo constam do processo de
execuccedilatildeo do convecircnio Desse modo natildeo se pode assegurar que as mediccedilotildees
apresentadas pelas firmas executoras eram compatiacuteveis com os serviccedilos
prestados e com as etapas do cronograma fiacutesico-financeiro
Causas
94 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 323 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio nordm 2802008-SO o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 o
art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
95 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
96 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e pagos b)
ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo ou de
materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
97 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees18 sobre as atribuiccedilotildees competecircncias
e atividades realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da
construccedilatildeo da Torre de TV Digital destacando que19
ldquo () todas as mediccedilotildees satildeo emitidas pela NOVACAP e enviada agrave Secretaria
de Obras em processo autuado especificamente para aquela mediccedilatildeo (Anexo II)
contendo as planilhas de mediccedilatildeo detalhadas cronograma atualizado Ordens de
18 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
19 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 142143
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Serviccedilo e documentaccedilatildeo de eventuais aditivos
Assim a fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP de pessoal de cada um dos processos
de pagamentomediccedilatildeo os analisa e ldquoatestardquo se estiver de acordo e natildeo o reteacutem uma
vez que este processo retorna para a Secretaria de Obras que faz o pagamento da
FaturaNota Fiscal emitida pela Empresa Construtora
Da forma semelhante ao convecircnio para a construccedilatildeo do Estaacutedio e outros jaacute
firmados entre TERRACAP e NOVACAP CAESB DERDF a fiscalizaccedilatildeo da
execuccedilatildeo dos serviccedilos contratados satildeo atribuiacutedos a essas empresas as
comprovaccedilotildees detalhadas de serviccedilos executados estatildeo comprovados nos processos
de cada uma destas e satildeo disponibilizados para a TERRACAP se houver
necessidade porque acarretaria grande volume de coacutepiasrdquo (sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
98 As informaccedilotildees prestadas pela TERRACAP apenas confirmam a
existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se evidenciou
a atuaccedilatildeo negligente do executor do Convecircnio nordm 2802008 - SO que natildeo deu
efetividade ao disposto no Item 32 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
99 Os esclarecimentos trazidos aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI
e anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve
por parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP e
a Secretaria de Obras jurisdicionadas cujas atuaccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de
TV Digital tambeacutem deveriam ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela
TERRACAP Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio
executor do convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam
eram realizadas por outros sem a sua supervisatildeo
100 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP e Secretaria de Obras
caberia a estas natildeo agravequela significa a aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da
TERRACAP eram absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel
Notadamente porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico
qualificado para a funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou um
preposto com formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 05
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio nordm 2802008 - SO por parte
do executor designado pela TERRACAP
Junho2009 a
agosto2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
101 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 06
Responsaacutevel Cargo
Periacuteodo
no
Cargo
Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 2802008-SO
Junho
de 2009
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio nordm 2802008 -
SO em desacordo com o
disposto no art 13 inciso II
e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 no art 41 sect
5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
102 Considerando que a construccedilatildeo da Torre de TV Digital encontra-se
finalizada e que a execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008-SO eacute objeto de
fiscalizaccedilatildeo do Processo nordm 265302008 deixa-se de propor a adoccedilatildeo de
providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no
acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
103 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 06 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
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Benefiacutecios Esperados
104 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
222 Achado nordm 4 ndash Os repasses dos recursos financeiros feitos agrave Secretaria
de Obras natildeo obedeceram a criteacuterios preacute-estabelecidos (Programa de
Trabalho) nem se vincularam agraves prestaccedilotildees de contas parciais
Criteacuterios
105 Art 12 do Decreto nordm 160981994 arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO e
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
106 Os repasses de recursos feitos agrave Secretaria de Obras natildeo obedeceram
ao Cronograma de Desembolso (fls 122126 do Anexo I) aos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo do Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP ao art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012005 ndash CGDF e agrave Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm
2802008-SO verbis
Art 3ordm Os recursos seratildeo liberados de acordo com o cronograma Fiacutesico-Financeiro ou
Claacuteusula Especiacutefica que estipule a forma de liberaccedilatildeo em cada Convecircnio ou Contrato
e apoacutes aprovaccedilatildeo do Oacutergatildeo Colegiado competente o qual igualmente aprovaraacute
eventuais alteraccedilotildees
sect 1ordm Qualquer solicitaccedilatildeo de liberaccedilatildeo de recursos deveraacute ser acompanhada da Nota
Fiscal ou Fatura correspondente ao serviccedilo ou obra objeto do Contrato ou Convecircnio
()
Art 4ordf Natildeo seratildeo repassados recursos dos Convecircnios enquanto existir Prestaccedilatildeo de
Contas em atraso de Convecircnio ou Contrato cujo prazo tenha expirado (Res
CONADTERRACAP)
Art 19 O repasse de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do
convecircnio obedeceraacute ao Plano de Trabalho previamente aprovado tendo por base o
cronograma de desembolso cuja elaboraccedilatildeo teraacute como paracircmetro para a definiccedilatildeo
de parcelas o detalhamento da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto e a programaccedilatildeo financeira
do Governo do Distrito Federal
()
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26 (IN nordm 105)
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CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO PAGAMENTO
A TERRACAP repassaraacute ao Distrito Federal os recursos necessaacuterios requeridos
pela Secretaria de Obras desde que observadas a previsatildeo de desembolso anual
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO A Secretaria de Obras efetuaraacute os pagamentos mediante
solicitaccedilatildeo da empresa contratada para execuccedilatildeo das obras que deveraacute vir
acompanhada da fatura correspondente conforme etapas e valores previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro bem como das certidotildees negativas de regularidade
com o INSS FGTS e GDF
PARAacuteGRAFO SEGUNDO As faturas apresentadas seratildeo atestadas pela
Fiscalizaccedilatildeo da NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras e pela Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP
PARAacuteGRAFO TERCEIRO Soacute era efetuado o pagamento dos serviccedilos e obras
realmente executados e comprovados os quais devem estar devidamente
especificados quantitativamente e qualitativamente natildeo sendo admissiacutevel o
pagamento de valores calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo
total da obra ou serviccedilo
107 Em relaccedilatildeo ao ajuste em exame a princiacutepio eacute importante fazer os
seguintes registros
a) a celebraccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 - SO ocorreu em 30102008
b) o contrato para construccedilatildeo da Torre de TV Digital foi assinado em
10062009
c) as Ordens de Serviccedilos nordm 637 e nordm 6382009 autorizando a execuccedilatildeo
da obra foram emitidas em 15062009
108 O calendaacuterio de repasses constante do Cronograma de Desembolso foi
completamente ignorado Os repasses foram feitos em menos parcelas de maior
valor Para melhor ilustrar o quadro a seguir mostra as datas de celebraccedilatildeo do
Convecircnio e dos aditivos e os respectivos valores bem como o valor e a
respectiva data de cada repasse feito agrave Secretaria de Obras Registra tambeacutem os
valores acumulados (valor original mais aditivos) dos repasses
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Tabela 07
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30042009 5212831 5212831 64
062009 2119411 2119411 33
072009 4549363 6668774 104 31072009 14666739 19879569 245
082009 3869586 10538360 164
30092009 1ordm Aditivo 6617559 092009 4050714 14589074 228
102009 4233654 18822729 294
112009 4450094 23272823 363
24122009 2ordm Aditivo 1173699 122009 5248605 28521428 445 26112009 19092316 38971885 480
012010 4586620 33108049 517
022010 8093811 41201860 643 18022010 21615857 60587742 746
032010 9235606 50437465 787
042010 7235061 57672527 900
052010 4462655 62135182 970
062010 1929214 64064396 1000
25112010 4ordm Aditivo 11797673
17122010 8418271 69006014 849
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894
16032011 137763 72804005 896
20042011 283602 73087607 900
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995
13032012 393475 81250571 1000
89947401 64064396 100 81250571 81250571 100
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
2009
2010
2011
2012
TOTAL
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOSCONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS
109 A princiacutepio cabe registrar que o cronograma de desembolsos
contemplou o valor original do Convecircnio nordm 2802008-SO R$ 6182415711 e
uma parte do Primeiro Aditivo R$ 224023830 que se destinou a corrigir uma
diferenccedila apurada quando da celebraccedilatildeo do Contrato nordm 0972009 entre a
Secretaria de Obras e o Consoacutercio contratado para executar os serviccedilos de
engenharia Assim o montante inicial foi de R$ 6406439541 Verifica-se que
mais da metade desses recursos (R$ 3897188505) foi repassada jaacute em 2009
ano do iniacutecio da obra ou seja 6083 do montante inicial contra uma previsatildeo
de 445 Soacute nos dois primeiros repasses (abril e julho2009) 3103 (R$
1987956943) dos recursos do referido montante jaacute haviam sido repassados O
cronograma de desembolso previa repasses de apenas 104
110 O repasse dos 555 restantes (R$ 3554296747) previstos para o
ano seguinte (2010) deveria ocorrer em seis parcelas conforme cronograma
Mas a esse valor foi adicionada ainda a outra parte do 1ordm Aditivo (R$
437732086) e o 2ordm Aditivo (R$ 117369905) ambos efetuados em 2009 mais
o 4ordm Aditivo no valor de R$ 1179767257 Dessa forma o montante a ser
repassado em 2010 passou a ser de R$ 5289165995 Poreacutem naquele ano
ocorreram apenas dois repasses o primeiro em fevereiro de R$ 2161585726
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e o uacuteltimo em dezembro de R$ 841827124 Assim o montante repassado em
2010 atingiu a cifra de R$ 3003412850 abaixo do previsto Entretanto cabe
observar que dos R$ 3554296747 previstos no cronograma original para 2010
mais da metade desses recursos foi transferida jaacute no primeiro repasse conforme
tabela anterior
111 No exerciacutecio de 2011 foram celebrados ainda o 5ordm e o 7ordm Aditivos cujos
valores foram R$ 28360184 e R$ 825071131 respectivamente Assim restou
um saldo de R$ 3139184460 a ser repassado agrave Secretaria de Obras Nos anos
de 2011 e 2012 foram repassados R$ 900806839 e R$ 323648942
respectivamente conforme o quadro Tais valores referem-se ao restante do 4ordm
Aditivo e ao 5ordm Aditivo Quanto ao 7ordm Aditivo natildeo haacute registro de que os recursos
correspondentes tenham sido repassados agrave Secretaria de Obras no decorrer da
execuccedilatildeo desta auditoria
112 Observa-se ainda que as exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da
IN ndeg 012005 - CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das
prestaccedilotildees de contas parciais tambeacutem natildeo foram observadas O quadro a seguir
mostra que os repasses e a comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos seguiram
calendaacuterios diferentes contrariando as normas citadas
Tabela 08
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30092009 1ordm Aditivo 6617559 30042009 5212831 5212831 64 08102009 1924746 1924746 24
24122009 2ordm Aditivo 1173699 31072009 14666739 19879569 245 16122009 8239697 10164443 125
26112009 19092316 38971885 480
25112010 4ordm Aditivo 11797673 18022010 21615857 60587742 746 20052010 24411736 34576179 426
17122010 8418271 69006014 849 16062010 2514958 37091136 457
08092010 9680603 46771740 576
29102010 5666457 52438197 645
17122010 7811759 60249955 742
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881 04032011 3978200 64228155 790
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894 14042011 1422684 65650840 808
16032011 137763 72804005 896 19082011 288963 65939803 812
20042011 283602 73087607 900 25112011 281291 66221094 815
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995 04012012 29904 66250997 815
13032012 393475 81250571 1000 07022012 1907073 68158070 839
27032012 2950104 71108175 875
08052012 185303 71293478 877
12062012 4144179 75437657 928
27062012 1978218 77415875 953
10072012 1440266 78856140 971
31082012 383177 79239317 975
89947401 81250571 81250571 100 79239317 79239317 98
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009 -
2011
2012
TOTAL
CONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS PRESTACcedilOtildeES DE CONTAS
2009
2010
113 Verifica-se que de acordo com a norma a prestaccedilatildeo de contas do
primeiro repasse deveria ser preacute-requisito para a liberaccedilatildeo da terceira parcela
Entretanto do montante de R$ 521283071 apenas R$ 192474583 fizeram
parte da primeira comprovaccedilatildeo de aplicaccedilatildeo dos recursos ou seja menos da
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metade da parcela De igual modo conforme o quadro as prestaccedilotildees de contas
parciais seguintes foram inadequadas
114 Dessa forma observa-se que os repasses dos recursos financeiros
feitos agrave Secretaria de Obras pela TERRACAP conforme os registros constantes
do Processo nordm 1110008902009 natildeo atendem agraves normas que disciplinam a
mateacuteria
Causas
115 A primeira causa foi a negligecircncia da TERRACAP ao natildeo atentar para
o cumprimento do disposto nos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm 17991
CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO
116 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
117 Conforme se apurou os repasses dos recursos financeiros natildeo
obedeceram ao previsto no cronograma de desembolsos ou agraves prestaccedilotildees de
contas parciais ensejando repasses indevidos e intempestivos agrave Secretaria de
Obras em montante superior ao custo das obras realmente executadas e
comprovadas com reduccedilatildeo dos valores disponiacuteveis em caixa pela TERRACAP
para alcance de suas finalidades institucionais
Consideraccedilotildees do Auditado
118 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou informaccedilotildees20 sobre as competecircncias da Gerecircncia de
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF Na sequumlecircncia indicou
que
ldquo () o natildeo cumprimento das exigecircncias do art 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 aleacutem do art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm 01 de 22 de
dezembro de 2005 natildeo competem a esta Gerecircncia uma vez que os controle do
cronograma Fiacutesico-Financeiro e do Plano de Trabalho dos Convecircnios satildeo
funccedilotildees que dependem de capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica isto eacute compete a
aacuterea de engenharia da Empresardquo
119 Em seguida diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto ao
20 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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alcance da Claacuteusula Oitava do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
indicando que ldquo() no que concerne a realizaccedilatildeo de pagamentos atraveacutes das exigecircncias
do Cronograma Fiacutesico-Financeiro o Termo do Convecircnio 2802008 NutraPROJU eacute
taxativo ao delegar esta funccedilatildeo agrave Secretaria de Obras a qual tambeacutem acumula a funccedilatildeo
de solicitar os recursos necessaacuterios para o andamento da obrardquo
120 No mesmo sentido destacou que a referida claacuteusula contratual ldquo()
limitou para a TERRACAP as exigecircncias a duas condiccedilotildees baacutesicas
Repasse ser realizado apoacutes o recurso ser requerido pela Secretaria de Obras
Deve-se observar agrave previsatildeo de desembolso anualrdquo
121 Assim concluiu que a TERRACAP observou os termos do ajuste com
repasses agrave Secretaria de Obras respeitando o limite de desembolso anual jaacute que
estes estiveram abaixo do que foi programado por ano21 bem como que a falha
evidenciada neste Achado de Auditoria deveria ser objeto de questionamento agrave
Secretaria de Obras
122 Quanto agraves exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da IN ndeg 012005 -
CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das prestaccedilotildees de
contas parciais argumenta que houve a adequada prestaccedilatildeo de contas por
ocasiatildeo do terceiro repasse de valores agrave Secretaria de Obras conforme
determinaccedilatildeo da entatildeo Corregedoria-Geral do Distrito Federal
123 Nesse sentido argumenta que
ldquo () as imposiccedilotildees da Instruccedilatildeo Normativa natildeo exigem que a
responsaacutevel pela confecccedilatildeo da prestaccedilatildeo de contas parcial comprove os
gastos da totalidade dos recursos na obra mas comprove o que foi gasto e o
que foi aplicado no mercado financeiro()
Destarte natildeo compete a TERRACAP determinar o cronograma de
desembolso e a forma como estes seratildeo gastos Dessa forma consideramos
que a TERRACAP respeitou a Instruccedilatildeo Normativa 012005 e a Claacuteusula
Oitava do Temo do Convecircnio NUTRAPROJU 2802008 ao realizar o 3ordm
repasse apoacutes a prestaccedilatildeo de contas parcial e atendeu as solicitaccedilotildees de envio
de recursos realizados pela Secretaria de Obras Todavia como a Secretaria
de Obras solicitou mais recursos mesmo natildeo realizando a gasto total dos
recursos repassados inicialmente esta Gerecircncia considera como ideal
questionar a Secretaria de Obras sobre as solicitaccedilotildees realizadas para o envio
de recursos mesmo natildeo os utilizando em sua totalidade para a execuccedilatildeo da
obra
21 Conforme tabela vista agrave fl 109 que compreende os exerciacutecios de 2009 a 2012
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Aleacutem disso gostariacuteamos de destacar que estas praacuteticas de envio de
adiantamento de recursos ao convenente para a execuccedilatildeo do objeto jaacute foram
devidamente abolidas da empresa desde 2009 em todos os convecircnios os
recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa o evita este tipo de
duacutevidas na gestatildeo do convecircniordquo (Sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
124 Preliminarmente cumpre indicar que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
ratifica a impropriedade evidenciada neste Achado de Auditoria relativa ao
repasse de recursos em desconformidade com o cronograma fiacutesico-financeiro
Contraria o disposto no art 12 do Decreto nordm 160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo nordm 17991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-
SO
125 Isso porque a interpretaccedilatildeo oferecida pela jurisdicionada para o
conteuacutedo das normas em tela por ser inadequada no limite pode ensejar o
completo repasse de recurso ao convenente sem que este comprove qualquer
aplicaccedilatildeo dos valores repassados na realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos ou seja na
efetivaccedilatildeo do objeto pactuado Para tanto seria necessaacuterio apenas que a
terceira ou demais parcelas destinem-se ao repasse de valores moacutedicos A
situaccedilatildeo natildeo encontra abrigo nas normas em tela que visam justamente proteger
o interesse puacuteblico
126 Portanto natildeo haacute razoabilidade na transferecircncia de recursos da
empresa sem a vinculaccedilatildeo ao cronograma fiacutesico-financeiro na medida em que
natildeo havendo a comprovaccedilatildeo dos serviccedilos e obras realmente executados tem-se
a irregular antecipaccedilatildeo de recursos do convecircnio ou o pagamento de valores
calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo total da obra ou
serviccedilo hipoacutetese vetadas pelas normas em tela
127 Neste caso competia agrave Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP
controlar o cronograma fiacutesico-financeiro da obra e o plano de trabalho do
Convecircnio nordm 2802008-SO na medida em que essas atividades ensejam
capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica conforme indicado no Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253
128 Aleacutem disso a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira jamais
poderia ter autorizado e realizado repasses agrave Secretaria de Obras sem o
adequado suporte documental que permitisse demonstrar a compatibilidade
entre as solicitaccedilotildees de recursos e a execuccedilatildeo do objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO situaccedilatildeo absolutamente diversa do adiantamento de recursos com
base apenas na previsatildeo de desembolso anual o que natildeo encontra amparo nas
normas aplicaacuteveis ao caso Tanto eacute assim que a empresa noticiou que a praacutetica
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encontra-se devidamente abolida desde 2009 em todos os convecircnios
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 09
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Repasse de recursos no acircmbito do Convecircnio nordm 2802008-
SO em desconformidade com o cronograma fiacutesico-
financeiro contrariando o disposto no art 12 do Decreto nordm
160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula
Oitava do referido ajuste
Junho2009 a
marccedilo2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
129 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 10
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles
Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Repassar valores agrave
Secretaria de Obras sem o
adequado suporte
documental que permitisse
demonstrar a
compatibilidade material
entre as solicitaccedilotildees de
recursos e a execuccedilatildeo do
objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO em desacordo
com o disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Deixar de controlar o
cronograma fiacutesico-
financeiro da obra e o plano
de trabalho do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
2802008-SO o que ensejou
o repasse de valores agrave
Secretaria de Obras sem a
devida comprovaccedilatildeo da
execuccedilatildeo do objeto do
ajuste contrariando o
disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
130 Considerando que por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos
fls 101-253 a TERRACAP informou que o adiantamento de recursos com base
apenas na previsatildeo de desembolso anual deixou de ser realizada desde 2009
natildeo seraacute proposta a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas
verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
131 Entretanto sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 10 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
132 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
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223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria
Criteacuterios
133 Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm 2802008-SO arts 19 sect
2ordm 21 29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
art 18 do Decreto nordm 16098199422 e art 46 do Decreto nordm 325982010
Anaacutelises e Evidecircncias
134 Cabe registrar a princiacutepio que por ocasiatildeo da execuccedilatildeo da presente
Auditoria de Regularidade encontravam-se realizadas apenas as prestaccedilotildees de
contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO estando pendente a uacuteltima
mediccedilatildeo visto que soacute havia ocorrido a entrega provisoacuteria da obra
135 No achado anterior a anaacutelise teve por base o cotejamento dos
repasses com as prestaccedilotildees de contas parciais Aqui examina-se a correlaccedilatildeo
dessas prestaccedilotildees com as mediccedilotildees
136 Conforme previsto na Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm
2802008 - SO compete agrave NOVACAP prestar contas da aplicaccedilatildeo dos recursos
em ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a conclusatildeo das obras ou sempre que solicitado
pela TERRACAP
137 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
22 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 314
Proc 729412
_______ Rubrica
4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 315
Proc 729412
_______ Rubrica
5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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Proc 729412
_______ Rubrica
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 03
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm 3232009 natildeo foram adequadamente
avaliadas pelas unidades teacutecnicas responsaacuteveis da
TERRACAP com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro
assim como natildeo foram enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados
competentes para exame
Outubro de 2010
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
81 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 04
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 sem a emissatildeo
de parecer teacutecnico e
financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titular da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 com repasse de
recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Proc 729412
_______ Rubrica
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Elme
Terezinha
Ribeiro
Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010
Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel
Marcos da
Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
Proposiccedilotildees
82 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 deixaremos de propor agrave Corte
a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado de
Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves observadas
ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que doravante
adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees
de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto
nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
83 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 04 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
84 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
22 QA 2 ndash A execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 ndash SO relativo agrave construccedilatildeo
da Torre de TV Digital no que se refere agrave participaccedilatildeo da TERRACAP
ocorreu dentro dos limites da legalidade e dos termos do Convecircnio
Como concedente dos recursos a TERRACAP natildeo realizou um controle efetivo da
execuccedilatildeo do convecircnio Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e
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_______ Rubrica
serviccedilos nos repasses dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais revelando
clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
221 Achado nordm 3 ndash Natildeo ocorreu o pleno acompanhamento da execuccedilatildeo doas
obras objeto do Convecircnio nordm 2802008- SO por parte do executor
designado pela TERRACAP
Criteacuterio
85 Item 32 da Claacuteusula Terceira15 do Convecircnio nordm 2802008-SO art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 16098199416 art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
86 O Decreto nordm 325982010 descreve as atribuiccedilotildees do executor de
convecircnio em seu art 41 sect 5deg nos seguintes termos17
Art 41 sect 5deg - Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I ndash verificar se o cronograma fiacutesico-financeiro das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
IV ndash atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V ndash prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e financcedilas ou equivalente informaccedilotildees
quanto ao andamento das etapas para atualizaccedilatildeo do SIACSIGGO
87 No mesmo sentido o Decreto nordm 160981994 indicava as atribuiccedilotildees
do executor de convecircnio em seu art 13 inciso II e sect 3ordm nos seguintes termos
Art 13 Para todos os ajustes designar-se-aacute de forma expressa
()
II - o executor a quem caberaacute supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo
que deveraacute apresentar relatoacuterios quando do teacutermino de cada etapa ou sempre que
15 ldquo32 Designar por meio da Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo um teacutecnico para supervisionar a
execuccedilatildeo do Convecircnio que desempenharaacute as seguintes atribuiccedilotildees
321 efetuar o controle das Ordens de Serviccedilo
322 verificar o cumprimento do disposto na Claacuteusula Deacutecima Segunda deste ajuste
323 comprovar a execuccedilatildeo das obras e serviccedilos e visar as faturas atestadas pela
NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras no prazo de 3 (trecircs) dias uacuteteisrdquo
16 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
17 O convecircnio possui dois executores que exercem atribuiccedilotildees distintas pois suas empresas
(NOVACAP e TERRACAP) apresentam responsabilidades diferentes no ajuste Por isso em vista do
princiacutepio da razoabilidade entende-se que natildeo cabem ao executor da TERRACAP todas as
atribuiccedilotildees constantes dos Decretos nordms 160981994 e 325982010 e da Lei nordm 86661993
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solicitado pelo contratante
()
sect 3ordm Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I - verificar se o custo e o andamento das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com as respectivas Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
II - prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e Financcedilas ou oacutergatildeo equivalente
informaccedilotildees necessaacuterias ao caacutelculo do reajustamento de preccedilos quando previsto em
normas proacuteprias
III - dar ciecircncia ao oacutergatildeo ou entidade contratante sobre
a) ocorrecircncias que possam ensejar aplicaccedilatildeo de penalidades ao contratado
b) alteraccedilotildees necessaacuterias ao projeto e suas consequumlecircncias no custo previsto
IV - atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V - verificar a articulaccedilatildeo entre as etapas de modo que os serviccedilos natildeo sejam
prejudicados
VI - remeter ateacute o quinto dia do bimestre subsequumlente relatoacuterio de acompanhamento
das obras ou serviccedilos contratados ao oacutergatildeo ou entidade contratante e ao oacutergatildeo
responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
VII - receber obras e serviccedilos ouvido o oacutergatildeo responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
88 Por sua vez a IN nordm 012005 da Corregedoria-Geral do Distrito Federal
ndash CGDF resume as responsabilidades do executor de convecircnio no art 1ordm sect 1ordm
XII
Supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo bem como apresentar relatoacuterios
ao fim de cada etapa
89 A indicaccedilatildeo do executor foi feita segundo os criteacuterios legais A Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP por meio da Ordem de Serviccedilo nordm
412009 (fl 127 do Anexo I) indicou o Engenheiro Civil Leonam Santos Paes
como executor do convecircnio
90 Consta que a Secretaria de Obras do DF encaminhava agrave TERRACAP
conforme registros no processo de execuccedilatildeo do convecircnio para construccedilatildeo da
Torre de TV Digital os seguintes documentos Demonstrativo de Execuccedilatildeo da
Receita e da Despesa Relaccedilatildeo de Pagamentos Conciliaccedilatildeo Bancaacuteria Extratos
da Conta Corrente do Convecircnio Atestado de Execuccedilatildeo Notas Fiscais das firmas
executoras e Detalhamento de Previsotildees de Pagamento
91 A documentaccedilatildeo era analisada pelo executor visando basicamente
confrontar os valores das prestaccedilotildees de contas com as faturas e os atestados de
execuccedilatildeo apresentados Segundo o mesmo tambeacutem eram feitas visitas agrave obra
ocasiatildeo em que se comparava o seu andamento com as mediccedilotildees recebidas
92 No que se refere agrave execuccedilatildeo fiacutesica da obra observa-se que entre os
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documentos apresentados apenas o Atestado de Execuccedilatildeo e as Notas Fiscais
das firmas executoras estatildeo aptos a comprovar a sua execuccedilatildeo os demais
dizem respeito ao controle financeiro Entretanto as descriccedilotildees de ambos natildeo
trazem elementos que permitam demonstrar o que foi construiacutedo em cada etapa
93 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira e os termos de vistoria por
exemplo que em princiacutepio deveriam ser emitidos pelo executor do convecircnio
para atestar o andamento das obras e dos serviccedilos natildeo constam do processo de
execuccedilatildeo do convecircnio Desse modo natildeo se pode assegurar que as mediccedilotildees
apresentadas pelas firmas executoras eram compatiacuteveis com os serviccedilos
prestados e com as etapas do cronograma fiacutesico-financeiro
Causas
94 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 323 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio nordm 2802008-SO o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 o
art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
95 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
96 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e pagos b)
ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo ou de
materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
97 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees18 sobre as atribuiccedilotildees competecircncias
e atividades realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da
construccedilatildeo da Torre de TV Digital destacando que19
ldquo () todas as mediccedilotildees satildeo emitidas pela NOVACAP e enviada agrave Secretaria
de Obras em processo autuado especificamente para aquela mediccedilatildeo (Anexo II)
contendo as planilhas de mediccedilatildeo detalhadas cronograma atualizado Ordens de
18 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
19 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 142143
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Proc 729412
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Serviccedilo e documentaccedilatildeo de eventuais aditivos
Assim a fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP de pessoal de cada um dos processos
de pagamentomediccedilatildeo os analisa e ldquoatestardquo se estiver de acordo e natildeo o reteacutem uma
vez que este processo retorna para a Secretaria de Obras que faz o pagamento da
FaturaNota Fiscal emitida pela Empresa Construtora
Da forma semelhante ao convecircnio para a construccedilatildeo do Estaacutedio e outros jaacute
firmados entre TERRACAP e NOVACAP CAESB DERDF a fiscalizaccedilatildeo da
execuccedilatildeo dos serviccedilos contratados satildeo atribuiacutedos a essas empresas as
comprovaccedilotildees detalhadas de serviccedilos executados estatildeo comprovados nos processos
de cada uma destas e satildeo disponibilizados para a TERRACAP se houver
necessidade porque acarretaria grande volume de coacutepiasrdquo (sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
98 As informaccedilotildees prestadas pela TERRACAP apenas confirmam a
existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se evidenciou
a atuaccedilatildeo negligente do executor do Convecircnio nordm 2802008 - SO que natildeo deu
efetividade ao disposto no Item 32 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
99 Os esclarecimentos trazidos aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI
e anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve
por parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP e
a Secretaria de Obras jurisdicionadas cujas atuaccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de
TV Digital tambeacutem deveriam ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela
TERRACAP Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio
executor do convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam
eram realizadas por outros sem a sua supervisatildeo
100 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP e Secretaria de Obras
caberia a estas natildeo agravequela significa a aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da
TERRACAP eram absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel
Notadamente porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico
qualificado para a funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou um
preposto com formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
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Proc 729412
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 05
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio nordm 2802008 - SO por parte
do executor designado pela TERRACAP
Junho2009 a
agosto2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
101 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 06
Responsaacutevel Cargo
Periacuteodo
no
Cargo
Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 2802008-SO
Junho
de 2009
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio nordm 2802008 -
SO em desacordo com o
disposto no art 13 inciso II
e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 no art 41 sect
5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
102 Considerando que a construccedilatildeo da Torre de TV Digital encontra-se
finalizada e que a execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008-SO eacute objeto de
fiscalizaccedilatildeo do Processo nordm 265302008 deixa-se de propor a adoccedilatildeo de
providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no
acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
103 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 06 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
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Benefiacutecios Esperados
104 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
222 Achado nordm 4 ndash Os repasses dos recursos financeiros feitos agrave Secretaria
de Obras natildeo obedeceram a criteacuterios preacute-estabelecidos (Programa de
Trabalho) nem se vincularam agraves prestaccedilotildees de contas parciais
Criteacuterios
105 Art 12 do Decreto nordm 160981994 arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO e
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
106 Os repasses de recursos feitos agrave Secretaria de Obras natildeo obedeceram
ao Cronograma de Desembolso (fls 122126 do Anexo I) aos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo do Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP ao art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012005 ndash CGDF e agrave Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm
2802008-SO verbis
Art 3ordm Os recursos seratildeo liberados de acordo com o cronograma Fiacutesico-Financeiro ou
Claacuteusula Especiacutefica que estipule a forma de liberaccedilatildeo em cada Convecircnio ou Contrato
e apoacutes aprovaccedilatildeo do Oacutergatildeo Colegiado competente o qual igualmente aprovaraacute
eventuais alteraccedilotildees
sect 1ordm Qualquer solicitaccedilatildeo de liberaccedilatildeo de recursos deveraacute ser acompanhada da Nota
Fiscal ou Fatura correspondente ao serviccedilo ou obra objeto do Contrato ou Convecircnio
()
Art 4ordf Natildeo seratildeo repassados recursos dos Convecircnios enquanto existir Prestaccedilatildeo de
Contas em atraso de Convecircnio ou Contrato cujo prazo tenha expirado (Res
CONADTERRACAP)
Art 19 O repasse de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do
convecircnio obedeceraacute ao Plano de Trabalho previamente aprovado tendo por base o
cronograma de desembolso cuja elaboraccedilatildeo teraacute como paracircmetro para a definiccedilatildeo
de parcelas o detalhamento da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto e a programaccedilatildeo financeira
do Governo do Distrito Federal
()
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26 (IN nordm 105)
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CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO PAGAMENTO
A TERRACAP repassaraacute ao Distrito Federal os recursos necessaacuterios requeridos
pela Secretaria de Obras desde que observadas a previsatildeo de desembolso anual
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO A Secretaria de Obras efetuaraacute os pagamentos mediante
solicitaccedilatildeo da empresa contratada para execuccedilatildeo das obras que deveraacute vir
acompanhada da fatura correspondente conforme etapas e valores previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro bem como das certidotildees negativas de regularidade
com o INSS FGTS e GDF
PARAacuteGRAFO SEGUNDO As faturas apresentadas seratildeo atestadas pela
Fiscalizaccedilatildeo da NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras e pela Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP
PARAacuteGRAFO TERCEIRO Soacute era efetuado o pagamento dos serviccedilos e obras
realmente executados e comprovados os quais devem estar devidamente
especificados quantitativamente e qualitativamente natildeo sendo admissiacutevel o
pagamento de valores calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo
total da obra ou serviccedilo
107 Em relaccedilatildeo ao ajuste em exame a princiacutepio eacute importante fazer os
seguintes registros
a) a celebraccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 - SO ocorreu em 30102008
b) o contrato para construccedilatildeo da Torre de TV Digital foi assinado em
10062009
c) as Ordens de Serviccedilos nordm 637 e nordm 6382009 autorizando a execuccedilatildeo
da obra foram emitidas em 15062009
108 O calendaacuterio de repasses constante do Cronograma de Desembolso foi
completamente ignorado Os repasses foram feitos em menos parcelas de maior
valor Para melhor ilustrar o quadro a seguir mostra as datas de celebraccedilatildeo do
Convecircnio e dos aditivos e os respectivos valores bem como o valor e a
respectiva data de cada repasse feito agrave Secretaria de Obras Registra tambeacutem os
valores acumulados (valor original mais aditivos) dos repasses
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Tabela 07
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30042009 5212831 5212831 64
062009 2119411 2119411 33
072009 4549363 6668774 104 31072009 14666739 19879569 245
082009 3869586 10538360 164
30092009 1ordm Aditivo 6617559 092009 4050714 14589074 228
102009 4233654 18822729 294
112009 4450094 23272823 363
24122009 2ordm Aditivo 1173699 122009 5248605 28521428 445 26112009 19092316 38971885 480
012010 4586620 33108049 517
022010 8093811 41201860 643 18022010 21615857 60587742 746
032010 9235606 50437465 787
042010 7235061 57672527 900
052010 4462655 62135182 970
062010 1929214 64064396 1000
25112010 4ordm Aditivo 11797673
17122010 8418271 69006014 849
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894
16032011 137763 72804005 896
20042011 283602 73087607 900
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995
13032012 393475 81250571 1000
89947401 64064396 100 81250571 81250571 100
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
2009
2010
2011
2012
TOTAL
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOSCONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS
109 A princiacutepio cabe registrar que o cronograma de desembolsos
contemplou o valor original do Convecircnio nordm 2802008-SO R$ 6182415711 e
uma parte do Primeiro Aditivo R$ 224023830 que se destinou a corrigir uma
diferenccedila apurada quando da celebraccedilatildeo do Contrato nordm 0972009 entre a
Secretaria de Obras e o Consoacutercio contratado para executar os serviccedilos de
engenharia Assim o montante inicial foi de R$ 6406439541 Verifica-se que
mais da metade desses recursos (R$ 3897188505) foi repassada jaacute em 2009
ano do iniacutecio da obra ou seja 6083 do montante inicial contra uma previsatildeo
de 445 Soacute nos dois primeiros repasses (abril e julho2009) 3103 (R$
1987956943) dos recursos do referido montante jaacute haviam sido repassados O
cronograma de desembolso previa repasses de apenas 104
110 O repasse dos 555 restantes (R$ 3554296747) previstos para o
ano seguinte (2010) deveria ocorrer em seis parcelas conforme cronograma
Mas a esse valor foi adicionada ainda a outra parte do 1ordm Aditivo (R$
437732086) e o 2ordm Aditivo (R$ 117369905) ambos efetuados em 2009 mais
o 4ordm Aditivo no valor de R$ 1179767257 Dessa forma o montante a ser
repassado em 2010 passou a ser de R$ 5289165995 Poreacutem naquele ano
ocorreram apenas dois repasses o primeiro em fevereiro de R$ 2161585726
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e o uacuteltimo em dezembro de R$ 841827124 Assim o montante repassado em
2010 atingiu a cifra de R$ 3003412850 abaixo do previsto Entretanto cabe
observar que dos R$ 3554296747 previstos no cronograma original para 2010
mais da metade desses recursos foi transferida jaacute no primeiro repasse conforme
tabela anterior
111 No exerciacutecio de 2011 foram celebrados ainda o 5ordm e o 7ordm Aditivos cujos
valores foram R$ 28360184 e R$ 825071131 respectivamente Assim restou
um saldo de R$ 3139184460 a ser repassado agrave Secretaria de Obras Nos anos
de 2011 e 2012 foram repassados R$ 900806839 e R$ 323648942
respectivamente conforme o quadro Tais valores referem-se ao restante do 4ordm
Aditivo e ao 5ordm Aditivo Quanto ao 7ordm Aditivo natildeo haacute registro de que os recursos
correspondentes tenham sido repassados agrave Secretaria de Obras no decorrer da
execuccedilatildeo desta auditoria
112 Observa-se ainda que as exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da
IN ndeg 012005 - CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das
prestaccedilotildees de contas parciais tambeacutem natildeo foram observadas O quadro a seguir
mostra que os repasses e a comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos seguiram
calendaacuterios diferentes contrariando as normas citadas
Tabela 08
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30092009 1ordm Aditivo 6617559 30042009 5212831 5212831 64 08102009 1924746 1924746 24
24122009 2ordm Aditivo 1173699 31072009 14666739 19879569 245 16122009 8239697 10164443 125
26112009 19092316 38971885 480
25112010 4ordm Aditivo 11797673 18022010 21615857 60587742 746 20052010 24411736 34576179 426
17122010 8418271 69006014 849 16062010 2514958 37091136 457
08092010 9680603 46771740 576
29102010 5666457 52438197 645
17122010 7811759 60249955 742
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881 04032011 3978200 64228155 790
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894 14042011 1422684 65650840 808
16032011 137763 72804005 896 19082011 288963 65939803 812
20042011 283602 73087607 900 25112011 281291 66221094 815
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995 04012012 29904 66250997 815
13032012 393475 81250571 1000 07022012 1907073 68158070 839
27032012 2950104 71108175 875
08052012 185303 71293478 877
12062012 4144179 75437657 928
27062012 1978218 77415875 953
10072012 1440266 78856140 971
31082012 383177 79239317 975
89947401 81250571 81250571 100 79239317 79239317 98
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009 -
2011
2012
TOTAL
CONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS PRESTACcedilOtildeES DE CONTAS
2009
2010
113 Verifica-se que de acordo com a norma a prestaccedilatildeo de contas do
primeiro repasse deveria ser preacute-requisito para a liberaccedilatildeo da terceira parcela
Entretanto do montante de R$ 521283071 apenas R$ 192474583 fizeram
parte da primeira comprovaccedilatildeo de aplicaccedilatildeo dos recursos ou seja menos da
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metade da parcela De igual modo conforme o quadro as prestaccedilotildees de contas
parciais seguintes foram inadequadas
114 Dessa forma observa-se que os repasses dos recursos financeiros
feitos agrave Secretaria de Obras pela TERRACAP conforme os registros constantes
do Processo nordm 1110008902009 natildeo atendem agraves normas que disciplinam a
mateacuteria
Causas
115 A primeira causa foi a negligecircncia da TERRACAP ao natildeo atentar para
o cumprimento do disposto nos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm 17991
CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO
116 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
117 Conforme se apurou os repasses dos recursos financeiros natildeo
obedeceram ao previsto no cronograma de desembolsos ou agraves prestaccedilotildees de
contas parciais ensejando repasses indevidos e intempestivos agrave Secretaria de
Obras em montante superior ao custo das obras realmente executadas e
comprovadas com reduccedilatildeo dos valores disponiacuteveis em caixa pela TERRACAP
para alcance de suas finalidades institucionais
Consideraccedilotildees do Auditado
118 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou informaccedilotildees20 sobre as competecircncias da Gerecircncia de
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF Na sequumlecircncia indicou
que
ldquo () o natildeo cumprimento das exigecircncias do art 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 aleacutem do art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm 01 de 22 de
dezembro de 2005 natildeo competem a esta Gerecircncia uma vez que os controle do
cronograma Fiacutesico-Financeiro e do Plano de Trabalho dos Convecircnios satildeo
funccedilotildees que dependem de capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica isto eacute compete a
aacuterea de engenharia da Empresardquo
119 Em seguida diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto ao
20 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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alcance da Claacuteusula Oitava do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
indicando que ldquo() no que concerne a realizaccedilatildeo de pagamentos atraveacutes das exigecircncias
do Cronograma Fiacutesico-Financeiro o Termo do Convecircnio 2802008 NutraPROJU eacute
taxativo ao delegar esta funccedilatildeo agrave Secretaria de Obras a qual tambeacutem acumula a funccedilatildeo
de solicitar os recursos necessaacuterios para o andamento da obrardquo
120 No mesmo sentido destacou que a referida claacuteusula contratual ldquo()
limitou para a TERRACAP as exigecircncias a duas condiccedilotildees baacutesicas
Repasse ser realizado apoacutes o recurso ser requerido pela Secretaria de Obras
Deve-se observar agrave previsatildeo de desembolso anualrdquo
121 Assim concluiu que a TERRACAP observou os termos do ajuste com
repasses agrave Secretaria de Obras respeitando o limite de desembolso anual jaacute que
estes estiveram abaixo do que foi programado por ano21 bem como que a falha
evidenciada neste Achado de Auditoria deveria ser objeto de questionamento agrave
Secretaria de Obras
122 Quanto agraves exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da IN ndeg 012005 -
CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das prestaccedilotildees de
contas parciais argumenta que houve a adequada prestaccedilatildeo de contas por
ocasiatildeo do terceiro repasse de valores agrave Secretaria de Obras conforme
determinaccedilatildeo da entatildeo Corregedoria-Geral do Distrito Federal
123 Nesse sentido argumenta que
ldquo () as imposiccedilotildees da Instruccedilatildeo Normativa natildeo exigem que a
responsaacutevel pela confecccedilatildeo da prestaccedilatildeo de contas parcial comprove os
gastos da totalidade dos recursos na obra mas comprove o que foi gasto e o
que foi aplicado no mercado financeiro()
Destarte natildeo compete a TERRACAP determinar o cronograma de
desembolso e a forma como estes seratildeo gastos Dessa forma consideramos
que a TERRACAP respeitou a Instruccedilatildeo Normativa 012005 e a Claacuteusula
Oitava do Temo do Convecircnio NUTRAPROJU 2802008 ao realizar o 3ordm
repasse apoacutes a prestaccedilatildeo de contas parcial e atendeu as solicitaccedilotildees de envio
de recursos realizados pela Secretaria de Obras Todavia como a Secretaria
de Obras solicitou mais recursos mesmo natildeo realizando a gasto total dos
recursos repassados inicialmente esta Gerecircncia considera como ideal
questionar a Secretaria de Obras sobre as solicitaccedilotildees realizadas para o envio
de recursos mesmo natildeo os utilizando em sua totalidade para a execuccedilatildeo da
obra
21 Conforme tabela vista agrave fl 109 que compreende os exerciacutecios de 2009 a 2012
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Aleacutem disso gostariacuteamos de destacar que estas praacuteticas de envio de
adiantamento de recursos ao convenente para a execuccedilatildeo do objeto jaacute foram
devidamente abolidas da empresa desde 2009 em todos os convecircnios os
recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa o evita este tipo de
duacutevidas na gestatildeo do convecircniordquo (Sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
124 Preliminarmente cumpre indicar que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
ratifica a impropriedade evidenciada neste Achado de Auditoria relativa ao
repasse de recursos em desconformidade com o cronograma fiacutesico-financeiro
Contraria o disposto no art 12 do Decreto nordm 160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo nordm 17991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-
SO
125 Isso porque a interpretaccedilatildeo oferecida pela jurisdicionada para o
conteuacutedo das normas em tela por ser inadequada no limite pode ensejar o
completo repasse de recurso ao convenente sem que este comprove qualquer
aplicaccedilatildeo dos valores repassados na realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos ou seja na
efetivaccedilatildeo do objeto pactuado Para tanto seria necessaacuterio apenas que a
terceira ou demais parcelas destinem-se ao repasse de valores moacutedicos A
situaccedilatildeo natildeo encontra abrigo nas normas em tela que visam justamente proteger
o interesse puacuteblico
126 Portanto natildeo haacute razoabilidade na transferecircncia de recursos da
empresa sem a vinculaccedilatildeo ao cronograma fiacutesico-financeiro na medida em que
natildeo havendo a comprovaccedilatildeo dos serviccedilos e obras realmente executados tem-se
a irregular antecipaccedilatildeo de recursos do convecircnio ou o pagamento de valores
calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo total da obra ou
serviccedilo hipoacutetese vetadas pelas normas em tela
127 Neste caso competia agrave Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP
controlar o cronograma fiacutesico-financeiro da obra e o plano de trabalho do
Convecircnio nordm 2802008-SO na medida em que essas atividades ensejam
capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica conforme indicado no Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253
128 Aleacutem disso a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira jamais
poderia ter autorizado e realizado repasses agrave Secretaria de Obras sem o
adequado suporte documental que permitisse demonstrar a compatibilidade
entre as solicitaccedilotildees de recursos e a execuccedilatildeo do objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO situaccedilatildeo absolutamente diversa do adiantamento de recursos com
base apenas na previsatildeo de desembolso anual o que natildeo encontra amparo nas
normas aplicaacuteveis ao caso Tanto eacute assim que a empresa noticiou que a praacutetica
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encontra-se devidamente abolida desde 2009 em todos os convecircnios
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 09
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Repasse de recursos no acircmbito do Convecircnio nordm 2802008-
SO em desconformidade com o cronograma fiacutesico-
financeiro contrariando o disposto no art 12 do Decreto nordm
160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula
Oitava do referido ajuste
Junho2009 a
marccedilo2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
129 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 10
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles
Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Repassar valores agrave
Secretaria de Obras sem o
adequado suporte
documental que permitisse
demonstrar a
compatibilidade material
entre as solicitaccedilotildees de
recursos e a execuccedilatildeo do
objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO em desacordo
com o disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Deixar de controlar o
cronograma fiacutesico-
financeiro da obra e o plano
de trabalho do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
2802008-SO o que ensejou
o repasse de valores agrave
Secretaria de Obras sem a
devida comprovaccedilatildeo da
execuccedilatildeo do objeto do
ajuste contrariando o
disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
130 Considerando que por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos
fls 101-253 a TERRACAP informou que o adiantamento de recursos com base
apenas na previsatildeo de desembolso anual deixou de ser realizada desde 2009
natildeo seraacute proposta a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas
verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
131 Entretanto sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 10 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
132 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
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223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria
Criteacuterios
133 Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm 2802008-SO arts 19 sect
2ordm 21 29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
art 18 do Decreto nordm 16098199422 e art 46 do Decreto nordm 325982010
Anaacutelises e Evidecircncias
134 Cabe registrar a princiacutepio que por ocasiatildeo da execuccedilatildeo da presente
Auditoria de Regularidade encontravam-se realizadas apenas as prestaccedilotildees de
contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO estando pendente a uacuteltima
mediccedilatildeo visto que soacute havia ocorrido a entrega provisoacuteria da obra
135 No achado anterior a anaacutelise teve por base o cotejamento dos
repasses com as prestaccedilotildees de contas parciais Aqui examina-se a correlaccedilatildeo
dessas prestaccedilotildees com as mediccedilotildees
136 Conforme previsto na Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm
2802008 - SO compete agrave NOVACAP prestar contas da aplicaccedilatildeo dos recursos
em ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a conclusatildeo das obras ou sempre que solicitado
pela TERRACAP
137 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
22 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
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5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
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SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Elme
Terezinha
Ribeiro
Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010
Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
3232009 aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel
Marcos da
Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
Proposiccedilotildees
82 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 deixaremos de propor agrave Corte
a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado de
Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves observadas
ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que doravante
adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees
de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto
nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm
26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
83 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 04 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
84 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
22 QA 2 ndash A execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 ndash SO relativo agrave construccedilatildeo
da Torre de TV Digital no que se refere agrave participaccedilatildeo da TERRACAP
ocorreu dentro dos limites da legalidade e dos termos do Convecircnio
Como concedente dos recursos a TERRACAP natildeo realizou um controle efetivo da
execuccedilatildeo do convecircnio Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e
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serviccedilos nos repasses dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais revelando
clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
221 Achado nordm 3 ndash Natildeo ocorreu o pleno acompanhamento da execuccedilatildeo doas
obras objeto do Convecircnio nordm 2802008- SO por parte do executor
designado pela TERRACAP
Criteacuterio
85 Item 32 da Claacuteusula Terceira15 do Convecircnio nordm 2802008-SO art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 16098199416 art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
86 O Decreto nordm 325982010 descreve as atribuiccedilotildees do executor de
convecircnio em seu art 41 sect 5deg nos seguintes termos17
Art 41 sect 5deg - Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I ndash verificar se o cronograma fiacutesico-financeiro das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
IV ndash atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V ndash prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e financcedilas ou equivalente informaccedilotildees
quanto ao andamento das etapas para atualizaccedilatildeo do SIACSIGGO
87 No mesmo sentido o Decreto nordm 160981994 indicava as atribuiccedilotildees
do executor de convecircnio em seu art 13 inciso II e sect 3ordm nos seguintes termos
Art 13 Para todos os ajustes designar-se-aacute de forma expressa
()
II - o executor a quem caberaacute supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo
que deveraacute apresentar relatoacuterios quando do teacutermino de cada etapa ou sempre que
15 ldquo32 Designar por meio da Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo um teacutecnico para supervisionar a
execuccedilatildeo do Convecircnio que desempenharaacute as seguintes atribuiccedilotildees
321 efetuar o controle das Ordens de Serviccedilo
322 verificar o cumprimento do disposto na Claacuteusula Deacutecima Segunda deste ajuste
323 comprovar a execuccedilatildeo das obras e serviccedilos e visar as faturas atestadas pela
NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras no prazo de 3 (trecircs) dias uacuteteisrdquo
16 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
17 O convecircnio possui dois executores que exercem atribuiccedilotildees distintas pois suas empresas
(NOVACAP e TERRACAP) apresentam responsabilidades diferentes no ajuste Por isso em vista do
princiacutepio da razoabilidade entende-se que natildeo cabem ao executor da TERRACAP todas as
atribuiccedilotildees constantes dos Decretos nordms 160981994 e 325982010 e da Lei nordm 86661993
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solicitado pelo contratante
()
sect 3ordm Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I - verificar se o custo e o andamento das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com as respectivas Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
II - prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e Financcedilas ou oacutergatildeo equivalente
informaccedilotildees necessaacuterias ao caacutelculo do reajustamento de preccedilos quando previsto em
normas proacuteprias
III - dar ciecircncia ao oacutergatildeo ou entidade contratante sobre
a) ocorrecircncias que possam ensejar aplicaccedilatildeo de penalidades ao contratado
b) alteraccedilotildees necessaacuterias ao projeto e suas consequumlecircncias no custo previsto
IV - atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V - verificar a articulaccedilatildeo entre as etapas de modo que os serviccedilos natildeo sejam
prejudicados
VI - remeter ateacute o quinto dia do bimestre subsequumlente relatoacuterio de acompanhamento
das obras ou serviccedilos contratados ao oacutergatildeo ou entidade contratante e ao oacutergatildeo
responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
VII - receber obras e serviccedilos ouvido o oacutergatildeo responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
88 Por sua vez a IN nordm 012005 da Corregedoria-Geral do Distrito Federal
ndash CGDF resume as responsabilidades do executor de convecircnio no art 1ordm sect 1ordm
XII
Supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo bem como apresentar relatoacuterios
ao fim de cada etapa
89 A indicaccedilatildeo do executor foi feita segundo os criteacuterios legais A Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP por meio da Ordem de Serviccedilo nordm
412009 (fl 127 do Anexo I) indicou o Engenheiro Civil Leonam Santos Paes
como executor do convecircnio
90 Consta que a Secretaria de Obras do DF encaminhava agrave TERRACAP
conforme registros no processo de execuccedilatildeo do convecircnio para construccedilatildeo da
Torre de TV Digital os seguintes documentos Demonstrativo de Execuccedilatildeo da
Receita e da Despesa Relaccedilatildeo de Pagamentos Conciliaccedilatildeo Bancaacuteria Extratos
da Conta Corrente do Convecircnio Atestado de Execuccedilatildeo Notas Fiscais das firmas
executoras e Detalhamento de Previsotildees de Pagamento
91 A documentaccedilatildeo era analisada pelo executor visando basicamente
confrontar os valores das prestaccedilotildees de contas com as faturas e os atestados de
execuccedilatildeo apresentados Segundo o mesmo tambeacutem eram feitas visitas agrave obra
ocasiatildeo em que se comparava o seu andamento com as mediccedilotildees recebidas
92 No que se refere agrave execuccedilatildeo fiacutesica da obra observa-se que entre os
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documentos apresentados apenas o Atestado de Execuccedilatildeo e as Notas Fiscais
das firmas executoras estatildeo aptos a comprovar a sua execuccedilatildeo os demais
dizem respeito ao controle financeiro Entretanto as descriccedilotildees de ambos natildeo
trazem elementos que permitam demonstrar o que foi construiacutedo em cada etapa
93 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira e os termos de vistoria por
exemplo que em princiacutepio deveriam ser emitidos pelo executor do convecircnio
para atestar o andamento das obras e dos serviccedilos natildeo constam do processo de
execuccedilatildeo do convecircnio Desse modo natildeo se pode assegurar que as mediccedilotildees
apresentadas pelas firmas executoras eram compatiacuteveis com os serviccedilos
prestados e com as etapas do cronograma fiacutesico-financeiro
Causas
94 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 323 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio nordm 2802008-SO o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 o
art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
95 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
96 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e pagos b)
ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo ou de
materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
97 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees18 sobre as atribuiccedilotildees competecircncias
e atividades realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da
construccedilatildeo da Torre de TV Digital destacando que19
ldquo () todas as mediccedilotildees satildeo emitidas pela NOVACAP e enviada agrave Secretaria
de Obras em processo autuado especificamente para aquela mediccedilatildeo (Anexo II)
contendo as planilhas de mediccedilatildeo detalhadas cronograma atualizado Ordens de
18 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
19 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 142143
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Serviccedilo e documentaccedilatildeo de eventuais aditivos
Assim a fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP de pessoal de cada um dos processos
de pagamentomediccedilatildeo os analisa e ldquoatestardquo se estiver de acordo e natildeo o reteacutem uma
vez que este processo retorna para a Secretaria de Obras que faz o pagamento da
FaturaNota Fiscal emitida pela Empresa Construtora
Da forma semelhante ao convecircnio para a construccedilatildeo do Estaacutedio e outros jaacute
firmados entre TERRACAP e NOVACAP CAESB DERDF a fiscalizaccedilatildeo da
execuccedilatildeo dos serviccedilos contratados satildeo atribuiacutedos a essas empresas as
comprovaccedilotildees detalhadas de serviccedilos executados estatildeo comprovados nos processos
de cada uma destas e satildeo disponibilizados para a TERRACAP se houver
necessidade porque acarretaria grande volume de coacutepiasrdquo (sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
98 As informaccedilotildees prestadas pela TERRACAP apenas confirmam a
existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se evidenciou
a atuaccedilatildeo negligente do executor do Convecircnio nordm 2802008 - SO que natildeo deu
efetividade ao disposto no Item 32 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
99 Os esclarecimentos trazidos aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI
e anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve
por parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP e
a Secretaria de Obras jurisdicionadas cujas atuaccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de
TV Digital tambeacutem deveriam ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela
TERRACAP Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio
executor do convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam
eram realizadas por outros sem a sua supervisatildeo
100 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP e Secretaria de Obras
caberia a estas natildeo agravequela significa a aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da
TERRACAP eram absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel
Notadamente porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico
qualificado para a funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou um
preposto com formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 05
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio nordm 2802008 - SO por parte
do executor designado pela TERRACAP
Junho2009 a
agosto2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
101 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 06
Responsaacutevel Cargo
Periacuteodo
no
Cargo
Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 2802008-SO
Junho
de 2009
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio nordm 2802008 -
SO em desacordo com o
disposto no art 13 inciso II
e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 no art 41 sect
5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
102 Considerando que a construccedilatildeo da Torre de TV Digital encontra-se
finalizada e que a execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008-SO eacute objeto de
fiscalizaccedilatildeo do Processo nordm 265302008 deixa-se de propor a adoccedilatildeo de
providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no
acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
103 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 06 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
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Benefiacutecios Esperados
104 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
222 Achado nordm 4 ndash Os repasses dos recursos financeiros feitos agrave Secretaria
de Obras natildeo obedeceram a criteacuterios preacute-estabelecidos (Programa de
Trabalho) nem se vincularam agraves prestaccedilotildees de contas parciais
Criteacuterios
105 Art 12 do Decreto nordm 160981994 arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO e
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
106 Os repasses de recursos feitos agrave Secretaria de Obras natildeo obedeceram
ao Cronograma de Desembolso (fls 122126 do Anexo I) aos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo do Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP ao art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012005 ndash CGDF e agrave Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm
2802008-SO verbis
Art 3ordm Os recursos seratildeo liberados de acordo com o cronograma Fiacutesico-Financeiro ou
Claacuteusula Especiacutefica que estipule a forma de liberaccedilatildeo em cada Convecircnio ou Contrato
e apoacutes aprovaccedilatildeo do Oacutergatildeo Colegiado competente o qual igualmente aprovaraacute
eventuais alteraccedilotildees
sect 1ordm Qualquer solicitaccedilatildeo de liberaccedilatildeo de recursos deveraacute ser acompanhada da Nota
Fiscal ou Fatura correspondente ao serviccedilo ou obra objeto do Contrato ou Convecircnio
()
Art 4ordf Natildeo seratildeo repassados recursos dos Convecircnios enquanto existir Prestaccedilatildeo de
Contas em atraso de Convecircnio ou Contrato cujo prazo tenha expirado (Res
CONADTERRACAP)
Art 19 O repasse de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do
convecircnio obedeceraacute ao Plano de Trabalho previamente aprovado tendo por base o
cronograma de desembolso cuja elaboraccedilatildeo teraacute como paracircmetro para a definiccedilatildeo
de parcelas o detalhamento da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto e a programaccedilatildeo financeira
do Governo do Distrito Federal
()
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26 (IN nordm 105)
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Proc 729412
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CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO PAGAMENTO
A TERRACAP repassaraacute ao Distrito Federal os recursos necessaacuterios requeridos
pela Secretaria de Obras desde que observadas a previsatildeo de desembolso anual
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO A Secretaria de Obras efetuaraacute os pagamentos mediante
solicitaccedilatildeo da empresa contratada para execuccedilatildeo das obras que deveraacute vir
acompanhada da fatura correspondente conforme etapas e valores previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro bem como das certidotildees negativas de regularidade
com o INSS FGTS e GDF
PARAacuteGRAFO SEGUNDO As faturas apresentadas seratildeo atestadas pela
Fiscalizaccedilatildeo da NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras e pela Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP
PARAacuteGRAFO TERCEIRO Soacute era efetuado o pagamento dos serviccedilos e obras
realmente executados e comprovados os quais devem estar devidamente
especificados quantitativamente e qualitativamente natildeo sendo admissiacutevel o
pagamento de valores calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo
total da obra ou serviccedilo
107 Em relaccedilatildeo ao ajuste em exame a princiacutepio eacute importante fazer os
seguintes registros
a) a celebraccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 - SO ocorreu em 30102008
b) o contrato para construccedilatildeo da Torre de TV Digital foi assinado em
10062009
c) as Ordens de Serviccedilos nordm 637 e nordm 6382009 autorizando a execuccedilatildeo
da obra foram emitidas em 15062009
108 O calendaacuterio de repasses constante do Cronograma de Desembolso foi
completamente ignorado Os repasses foram feitos em menos parcelas de maior
valor Para melhor ilustrar o quadro a seguir mostra as datas de celebraccedilatildeo do
Convecircnio e dos aditivos e os respectivos valores bem como o valor e a
respectiva data de cada repasse feito agrave Secretaria de Obras Registra tambeacutem os
valores acumulados (valor original mais aditivos) dos repasses
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Fls 293
Proc 729412
_______ Rubrica
Tabela 07
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30042009 5212831 5212831 64
062009 2119411 2119411 33
072009 4549363 6668774 104 31072009 14666739 19879569 245
082009 3869586 10538360 164
30092009 1ordm Aditivo 6617559 092009 4050714 14589074 228
102009 4233654 18822729 294
112009 4450094 23272823 363
24122009 2ordm Aditivo 1173699 122009 5248605 28521428 445 26112009 19092316 38971885 480
012010 4586620 33108049 517
022010 8093811 41201860 643 18022010 21615857 60587742 746
032010 9235606 50437465 787
042010 7235061 57672527 900
052010 4462655 62135182 970
062010 1929214 64064396 1000
25112010 4ordm Aditivo 11797673
17122010 8418271 69006014 849
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894
16032011 137763 72804005 896
20042011 283602 73087607 900
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995
13032012 393475 81250571 1000
89947401 64064396 100 81250571 81250571 100
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
2009
2010
2011
2012
TOTAL
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOSCONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS
109 A princiacutepio cabe registrar que o cronograma de desembolsos
contemplou o valor original do Convecircnio nordm 2802008-SO R$ 6182415711 e
uma parte do Primeiro Aditivo R$ 224023830 que se destinou a corrigir uma
diferenccedila apurada quando da celebraccedilatildeo do Contrato nordm 0972009 entre a
Secretaria de Obras e o Consoacutercio contratado para executar os serviccedilos de
engenharia Assim o montante inicial foi de R$ 6406439541 Verifica-se que
mais da metade desses recursos (R$ 3897188505) foi repassada jaacute em 2009
ano do iniacutecio da obra ou seja 6083 do montante inicial contra uma previsatildeo
de 445 Soacute nos dois primeiros repasses (abril e julho2009) 3103 (R$
1987956943) dos recursos do referido montante jaacute haviam sido repassados O
cronograma de desembolso previa repasses de apenas 104
110 O repasse dos 555 restantes (R$ 3554296747) previstos para o
ano seguinte (2010) deveria ocorrer em seis parcelas conforme cronograma
Mas a esse valor foi adicionada ainda a outra parte do 1ordm Aditivo (R$
437732086) e o 2ordm Aditivo (R$ 117369905) ambos efetuados em 2009 mais
o 4ordm Aditivo no valor de R$ 1179767257 Dessa forma o montante a ser
repassado em 2010 passou a ser de R$ 5289165995 Poreacutem naquele ano
ocorreram apenas dois repasses o primeiro em fevereiro de R$ 2161585726
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Proc 729412
_______ Rubrica
e o uacuteltimo em dezembro de R$ 841827124 Assim o montante repassado em
2010 atingiu a cifra de R$ 3003412850 abaixo do previsto Entretanto cabe
observar que dos R$ 3554296747 previstos no cronograma original para 2010
mais da metade desses recursos foi transferida jaacute no primeiro repasse conforme
tabela anterior
111 No exerciacutecio de 2011 foram celebrados ainda o 5ordm e o 7ordm Aditivos cujos
valores foram R$ 28360184 e R$ 825071131 respectivamente Assim restou
um saldo de R$ 3139184460 a ser repassado agrave Secretaria de Obras Nos anos
de 2011 e 2012 foram repassados R$ 900806839 e R$ 323648942
respectivamente conforme o quadro Tais valores referem-se ao restante do 4ordm
Aditivo e ao 5ordm Aditivo Quanto ao 7ordm Aditivo natildeo haacute registro de que os recursos
correspondentes tenham sido repassados agrave Secretaria de Obras no decorrer da
execuccedilatildeo desta auditoria
112 Observa-se ainda que as exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da
IN ndeg 012005 - CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das
prestaccedilotildees de contas parciais tambeacutem natildeo foram observadas O quadro a seguir
mostra que os repasses e a comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos seguiram
calendaacuterios diferentes contrariando as normas citadas
Tabela 08
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30092009 1ordm Aditivo 6617559 30042009 5212831 5212831 64 08102009 1924746 1924746 24
24122009 2ordm Aditivo 1173699 31072009 14666739 19879569 245 16122009 8239697 10164443 125
26112009 19092316 38971885 480
25112010 4ordm Aditivo 11797673 18022010 21615857 60587742 746 20052010 24411736 34576179 426
17122010 8418271 69006014 849 16062010 2514958 37091136 457
08092010 9680603 46771740 576
29102010 5666457 52438197 645
17122010 7811759 60249955 742
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881 04032011 3978200 64228155 790
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894 14042011 1422684 65650840 808
16032011 137763 72804005 896 19082011 288963 65939803 812
20042011 283602 73087607 900 25112011 281291 66221094 815
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995 04012012 29904 66250997 815
13032012 393475 81250571 1000 07022012 1907073 68158070 839
27032012 2950104 71108175 875
08052012 185303 71293478 877
12062012 4144179 75437657 928
27062012 1978218 77415875 953
10072012 1440266 78856140 971
31082012 383177 79239317 975
89947401 81250571 81250571 100 79239317 79239317 98
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009 -
2011
2012
TOTAL
CONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS PRESTACcedilOtildeES DE CONTAS
2009
2010
113 Verifica-se que de acordo com a norma a prestaccedilatildeo de contas do
primeiro repasse deveria ser preacute-requisito para a liberaccedilatildeo da terceira parcela
Entretanto do montante de R$ 521283071 apenas R$ 192474583 fizeram
parte da primeira comprovaccedilatildeo de aplicaccedilatildeo dos recursos ou seja menos da
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Proc 729412
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metade da parcela De igual modo conforme o quadro as prestaccedilotildees de contas
parciais seguintes foram inadequadas
114 Dessa forma observa-se que os repasses dos recursos financeiros
feitos agrave Secretaria de Obras pela TERRACAP conforme os registros constantes
do Processo nordm 1110008902009 natildeo atendem agraves normas que disciplinam a
mateacuteria
Causas
115 A primeira causa foi a negligecircncia da TERRACAP ao natildeo atentar para
o cumprimento do disposto nos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm 17991
CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO
116 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
117 Conforme se apurou os repasses dos recursos financeiros natildeo
obedeceram ao previsto no cronograma de desembolsos ou agraves prestaccedilotildees de
contas parciais ensejando repasses indevidos e intempestivos agrave Secretaria de
Obras em montante superior ao custo das obras realmente executadas e
comprovadas com reduccedilatildeo dos valores disponiacuteveis em caixa pela TERRACAP
para alcance de suas finalidades institucionais
Consideraccedilotildees do Auditado
118 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou informaccedilotildees20 sobre as competecircncias da Gerecircncia de
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF Na sequumlecircncia indicou
que
ldquo () o natildeo cumprimento das exigecircncias do art 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 aleacutem do art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm 01 de 22 de
dezembro de 2005 natildeo competem a esta Gerecircncia uma vez que os controle do
cronograma Fiacutesico-Financeiro e do Plano de Trabalho dos Convecircnios satildeo
funccedilotildees que dependem de capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica isto eacute compete a
aacuterea de engenharia da Empresardquo
119 Em seguida diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto ao
20 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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Proc 729412
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alcance da Claacuteusula Oitava do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
indicando que ldquo() no que concerne a realizaccedilatildeo de pagamentos atraveacutes das exigecircncias
do Cronograma Fiacutesico-Financeiro o Termo do Convecircnio 2802008 NutraPROJU eacute
taxativo ao delegar esta funccedilatildeo agrave Secretaria de Obras a qual tambeacutem acumula a funccedilatildeo
de solicitar os recursos necessaacuterios para o andamento da obrardquo
120 No mesmo sentido destacou que a referida claacuteusula contratual ldquo()
limitou para a TERRACAP as exigecircncias a duas condiccedilotildees baacutesicas
Repasse ser realizado apoacutes o recurso ser requerido pela Secretaria de Obras
Deve-se observar agrave previsatildeo de desembolso anualrdquo
121 Assim concluiu que a TERRACAP observou os termos do ajuste com
repasses agrave Secretaria de Obras respeitando o limite de desembolso anual jaacute que
estes estiveram abaixo do que foi programado por ano21 bem como que a falha
evidenciada neste Achado de Auditoria deveria ser objeto de questionamento agrave
Secretaria de Obras
122 Quanto agraves exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da IN ndeg 012005 -
CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das prestaccedilotildees de
contas parciais argumenta que houve a adequada prestaccedilatildeo de contas por
ocasiatildeo do terceiro repasse de valores agrave Secretaria de Obras conforme
determinaccedilatildeo da entatildeo Corregedoria-Geral do Distrito Federal
123 Nesse sentido argumenta que
ldquo () as imposiccedilotildees da Instruccedilatildeo Normativa natildeo exigem que a
responsaacutevel pela confecccedilatildeo da prestaccedilatildeo de contas parcial comprove os
gastos da totalidade dos recursos na obra mas comprove o que foi gasto e o
que foi aplicado no mercado financeiro()
Destarte natildeo compete a TERRACAP determinar o cronograma de
desembolso e a forma como estes seratildeo gastos Dessa forma consideramos
que a TERRACAP respeitou a Instruccedilatildeo Normativa 012005 e a Claacuteusula
Oitava do Temo do Convecircnio NUTRAPROJU 2802008 ao realizar o 3ordm
repasse apoacutes a prestaccedilatildeo de contas parcial e atendeu as solicitaccedilotildees de envio
de recursos realizados pela Secretaria de Obras Todavia como a Secretaria
de Obras solicitou mais recursos mesmo natildeo realizando a gasto total dos
recursos repassados inicialmente esta Gerecircncia considera como ideal
questionar a Secretaria de Obras sobre as solicitaccedilotildees realizadas para o envio
de recursos mesmo natildeo os utilizando em sua totalidade para a execuccedilatildeo da
obra
21 Conforme tabela vista agrave fl 109 que compreende os exerciacutecios de 2009 a 2012
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Proc 729412
_______ Rubrica
Aleacutem disso gostariacuteamos de destacar que estas praacuteticas de envio de
adiantamento de recursos ao convenente para a execuccedilatildeo do objeto jaacute foram
devidamente abolidas da empresa desde 2009 em todos os convecircnios os
recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa o evita este tipo de
duacutevidas na gestatildeo do convecircniordquo (Sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
124 Preliminarmente cumpre indicar que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
ratifica a impropriedade evidenciada neste Achado de Auditoria relativa ao
repasse de recursos em desconformidade com o cronograma fiacutesico-financeiro
Contraria o disposto no art 12 do Decreto nordm 160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo nordm 17991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-
SO
125 Isso porque a interpretaccedilatildeo oferecida pela jurisdicionada para o
conteuacutedo das normas em tela por ser inadequada no limite pode ensejar o
completo repasse de recurso ao convenente sem que este comprove qualquer
aplicaccedilatildeo dos valores repassados na realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos ou seja na
efetivaccedilatildeo do objeto pactuado Para tanto seria necessaacuterio apenas que a
terceira ou demais parcelas destinem-se ao repasse de valores moacutedicos A
situaccedilatildeo natildeo encontra abrigo nas normas em tela que visam justamente proteger
o interesse puacuteblico
126 Portanto natildeo haacute razoabilidade na transferecircncia de recursos da
empresa sem a vinculaccedilatildeo ao cronograma fiacutesico-financeiro na medida em que
natildeo havendo a comprovaccedilatildeo dos serviccedilos e obras realmente executados tem-se
a irregular antecipaccedilatildeo de recursos do convecircnio ou o pagamento de valores
calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo total da obra ou
serviccedilo hipoacutetese vetadas pelas normas em tela
127 Neste caso competia agrave Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP
controlar o cronograma fiacutesico-financeiro da obra e o plano de trabalho do
Convecircnio nordm 2802008-SO na medida em que essas atividades ensejam
capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica conforme indicado no Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253
128 Aleacutem disso a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira jamais
poderia ter autorizado e realizado repasses agrave Secretaria de Obras sem o
adequado suporte documental que permitisse demonstrar a compatibilidade
entre as solicitaccedilotildees de recursos e a execuccedilatildeo do objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO situaccedilatildeo absolutamente diversa do adiantamento de recursos com
base apenas na previsatildeo de desembolso anual o que natildeo encontra amparo nas
normas aplicaacuteveis ao caso Tanto eacute assim que a empresa noticiou que a praacutetica
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Proc 729412
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encontra-se devidamente abolida desde 2009 em todos os convecircnios
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 09
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Repasse de recursos no acircmbito do Convecircnio nordm 2802008-
SO em desconformidade com o cronograma fiacutesico-
financeiro contrariando o disposto no art 12 do Decreto nordm
160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula
Oitava do referido ajuste
Junho2009 a
marccedilo2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
129 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 10
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles
Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Repassar valores agrave
Secretaria de Obras sem o
adequado suporte
documental que permitisse
demonstrar a
compatibilidade material
entre as solicitaccedilotildees de
recursos e a execuccedilatildeo do
objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO em desacordo
com o disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Proc 729412
_______ Rubrica
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Deixar de controlar o
cronograma fiacutesico-
financeiro da obra e o plano
de trabalho do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
2802008-SO o que ensejou
o repasse de valores agrave
Secretaria de Obras sem a
devida comprovaccedilatildeo da
execuccedilatildeo do objeto do
ajuste contrariando o
disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
130 Considerando que por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos
fls 101-253 a TERRACAP informou que o adiantamento de recursos com base
apenas na previsatildeo de desembolso anual deixou de ser realizada desde 2009
natildeo seraacute proposta a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas
verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
131 Entretanto sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 10 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
132 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
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Proc 729412
_______ Rubrica
223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria
Criteacuterios
133 Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm 2802008-SO arts 19 sect
2ordm 21 29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
art 18 do Decreto nordm 16098199422 e art 46 do Decreto nordm 325982010
Anaacutelises e Evidecircncias
134 Cabe registrar a princiacutepio que por ocasiatildeo da execuccedilatildeo da presente
Auditoria de Regularidade encontravam-se realizadas apenas as prestaccedilotildees de
contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO estando pendente a uacuteltima
mediccedilatildeo visto que soacute havia ocorrido a entrega provisoacuteria da obra
135 No achado anterior a anaacutelise teve por base o cotejamento dos
repasses com as prestaccedilotildees de contas parciais Aqui examina-se a correlaccedilatildeo
dessas prestaccedilotildees com as mediccedilotildees
136 Conforme previsto na Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm
2802008 - SO compete agrave NOVACAP prestar contas da aplicaccedilatildeo dos recursos
em ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a conclusatildeo das obras ou sempre que solicitado
pela TERRACAP
137 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
22 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
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5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
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serviccedilos nos repasses dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais revelando
clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
221 Achado nordm 3 ndash Natildeo ocorreu o pleno acompanhamento da execuccedilatildeo doas
obras objeto do Convecircnio nordm 2802008- SO por parte do executor
designado pela TERRACAP
Criteacuterio
85 Item 32 da Claacuteusula Terceira15 do Convecircnio nordm 2802008-SO art 13
inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 16098199416 art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
86 O Decreto nordm 325982010 descreve as atribuiccedilotildees do executor de
convecircnio em seu art 41 sect 5deg nos seguintes termos17
Art 41 sect 5deg - Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I ndash verificar se o cronograma fiacutesico-financeiro das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
IV ndash atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V ndash prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e financcedilas ou equivalente informaccedilotildees
quanto ao andamento das etapas para atualizaccedilatildeo do SIACSIGGO
87 No mesmo sentido o Decreto nordm 160981994 indicava as atribuiccedilotildees
do executor de convecircnio em seu art 13 inciso II e sect 3ordm nos seguintes termos
Art 13 Para todos os ajustes designar-se-aacute de forma expressa
()
II - o executor a quem caberaacute supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo
que deveraacute apresentar relatoacuterios quando do teacutermino de cada etapa ou sempre que
15 ldquo32 Designar por meio da Diretoria Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo um teacutecnico para supervisionar a
execuccedilatildeo do Convecircnio que desempenharaacute as seguintes atribuiccedilotildees
321 efetuar o controle das Ordens de Serviccedilo
322 verificar o cumprimento do disposto na Claacuteusula Deacutecima Segunda deste ajuste
323 comprovar a execuccedilatildeo das obras e serviccedilos e visar as faturas atestadas pela
NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras no prazo de 3 (trecircs) dias uacuteteisrdquo
16 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
17 O convecircnio possui dois executores que exercem atribuiccedilotildees distintas pois suas empresas
(NOVACAP e TERRACAP) apresentam responsabilidades diferentes no ajuste Por isso em vista do
princiacutepio da razoabilidade entende-se que natildeo cabem ao executor da TERRACAP todas as
atribuiccedilotildees constantes dos Decretos nordms 160981994 e 325982010 e da Lei nordm 86661993
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solicitado pelo contratante
()
sect 3ordm Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I - verificar se o custo e o andamento das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com as respectivas Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
II - prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e Financcedilas ou oacutergatildeo equivalente
informaccedilotildees necessaacuterias ao caacutelculo do reajustamento de preccedilos quando previsto em
normas proacuteprias
III - dar ciecircncia ao oacutergatildeo ou entidade contratante sobre
a) ocorrecircncias que possam ensejar aplicaccedilatildeo de penalidades ao contratado
b) alteraccedilotildees necessaacuterias ao projeto e suas consequumlecircncias no custo previsto
IV - atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V - verificar a articulaccedilatildeo entre as etapas de modo que os serviccedilos natildeo sejam
prejudicados
VI - remeter ateacute o quinto dia do bimestre subsequumlente relatoacuterio de acompanhamento
das obras ou serviccedilos contratados ao oacutergatildeo ou entidade contratante e ao oacutergatildeo
responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
VII - receber obras e serviccedilos ouvido o oacutergatildeo responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
88 Por sua vez a IN nordm 012005 da Corregedoria-Geral do Distrito Federal
ndash CGDF resume as responsabilidades do executor de convecircnio no art 1ordm sect 1ordm
XII
Supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo bem como apresentar relatoacuterios
ao fim de cada etapa
89 A indicaccedilatildeo do executor foi feita segundo os criteacuterios legais A Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP por meio da Ordem de Serviccedilo nordm
412009 (fl 127 do Anexo I) indicou o Engenheiro Civil Leonam Santos Paes
como executor do convecircnio
90 Consta que a Secretaria de Obras do DF encaminhava agrave TERRACAP
conforme registros no processo de execuccedilatildeo do convecircnio para construccedilatildeo da
Torre de TV Digital os seguintes documentos Demonstrativo de Execuccedilatildeo da
Receita e da Despesa Relaccedilatildeo de Pagamentos Conciliaccedilatildeo Bancaacuteria Extratos
da Conta Corrente do Convecircnio Atestado de Execuccedilatildeo Notas Fiscais das firmas
executoras e Detalhamento de Previsotildees de Pagamento
91 A documentaccedilatildeo era analisada pelo executor visando basicamente
confrontar os valores das prestaccedilotildees de contas com as faturas e os atestados de
execuccedilatildeo apresentados Segundo o mesmo tambeacutem eram feitas visitas agrave obra
ocasiatildeo em que se comparava o seu andamento com as mediccedilotildees recebidas
92 No que se refere agrave execuccedilatildeo fiacutesica da obra observa-se que entre os
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documentos apresentados apenas o Atestado de Execuccedilatildeo e as Notas Fiscais
das firmas executoras estatildeo aptos a comprovar a sua execuccedilatildeo os demais
dizem respeito ao controle financeiro Entretanto as descriccedilotildees de ambos natildeo
trazem elementos que permitam demonstrar o que foi construiacutedo em cada etapa
93 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira e os termos de vistoria por
exemplo que em princiacutepio deveriam ser emitidos pelo executor do convecircnio
para atestar o andamento das obras e dos serviccedilos natildeo constam do processo de
execuccedilatildeo do convecircnio Desse modo natildeo se pode assegurar que as mediccedilotildees
apresentadas pelas firmas executoras eram compatiacuteveis com os serviccedilos
prestados e com as etapas do cronograma fiacutesico-financeiro
Causas
94 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 323 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio nordm 2802008-SO o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 o
art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
95 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
96 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e pagos b)
ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo ou de
materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
97 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees18 sobre as atribuiccedilotildees competecircncias
e atividades realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da
construccedilatildeo da Torre de TV Digital destacando que19
ldquo () todas as mediccedilotildees satildeo emitidas pela NOVACAP e enviada agrave Secretaria
de Obras em processo autuado especificamente para aquela mediccedilatildeo (Anexo II)
contendo as planilhas de mediccedilatildeo detalhadas cronograma atualizado Ordens de
18 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
19 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 142143
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Serviccedilo e documentaccedilatildeo de eventuais aditivos
Assim a fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP de pessoal de cada um dos processos
de pagamentomediccedilatildeo os analisa e ldquoatestardquo se estiver de acordo e natildeo o reteacutem uma
vez que este processo retorna para a Secretaria de Obras que faz o pagamento da
FaturaNota Fiscal emitida pela Empresa Construtora
Da forma semelhante ao convecircnio para a construccedilatildeo do Estaacutedio e outros jaacute
firmados entre TERRACAP e NOVACAP CAESB DERDF a fiscalizaccedilatildeo da
execuccedilatildeo dos serviccedilos contratados satildeo atribuiacutedos a essas empresas as
comprovaccedilotildees detalhadas de serviccedilos executados estatildeo comprovados nos processos
de cada uma destas e satildeo disponibilizados para a TERRACAP se houver
necessidade porque acarretaria grande volume de coacutepiasrdquo (sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
98 As informaccedilotildees prestadas pela TERRACAP apenas confirmam a
existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se evidenciou
a atuaccedilatildeo negligente do executor do Convecircnio nordm 2802008 - SO que natildeo deu
efetividade ao disposto no Item 32 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
99 Os esclarecimentos trazidos aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI
e anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve
por parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP e
a Secretaria de Obras jurisdicionadas cujas atuaccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de
TV Digital tambeacutem deveriam ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela
TERRACAP Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio
executor do convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam
eram realizadas por outros sem a sua supervisatildeo
100 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP e Secretaria de Obras
caberia a estas natildeo agravequela significa a aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da
TERRACAP eram absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel
Notadamente porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico
qualificado para a funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou um
preposto com formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
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Proc 729412
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 05
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio nordm 2802008 - SO por parte
do executor designado pela TERRACAP
Junho2009 a
agosto2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
101 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 06
Responsaacutevel Cargo
Periacuteodo
no
Cargo
Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 2802008-SO
Junho
de 2009
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio nordm 2802008 -
SO em desacordo com o
disposto no art 13 inciso II
e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 no art 41 sect
5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
102 Considerando que a construccedilatildeo da Torre de TV Digital encontra-se
finalizada e que a execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008-SO eacute objeto de
fiscalizaccedilatildeo do Processo nordm 265302008 deixa-se de propor a adoccedilatildeo de
providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no
acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
103 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 06 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
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Benefiacutecios Esperados
104 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
222 Achado nordm 4 ndash Os repasses dos recursos financeiros feitos agrave Secretaria
de Obras natildeo obedeceram a criteacuterios preacute-estabelecidos (Programa de
Trabalho) nem se vincularam agraves prestaccedilotildees de contas parciais
Criteacuterios
105 Art 12 do Decreto nordm 160981994 arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO e
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
106 Os repasses de recursos feitos agrave Secretaria de Obras natildeo obedeceram
ao Cronograma de Desembolso (fls 122126 do Anexo I) aos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo do Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP ao art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012005 ndash CGDF e agrave Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm
2802008-SO verbis
Art 3ordm Os recursos seratildeo liberados de acordo com o cronograma Fiacutesico-Financeiro ou
Claacuteusula Especiacutefica que estipule a forma de liberaccedilatildeo em cada Convecircnio ou Contrato
e apoacutes aprovaccedilatildeo do Oacutergatildeo Colegiado competente o qual igualmente aprovaraacute
eventuais alteraccedilotildees
sect 1ordm Qualquer solicitaccedilatildeo de liberaccedilatildeo de recursos deveraacute ser acompanhada da Nota
Fiscal ou Fatura correspondente ao serviccedilo ou obra objeto do Contrato ou Convecircnio
()
Art 4ordf Natildeo seratildeo repassados recursos dos Convecircnios enquanto existir Prestaccedilatildeo de
Contas em atraso de Convecircnio ou Contrato cujo prazo tenha expirado (Res
CONADTERRACAP)
Art 19 O repasse de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do
convecircnio obedeceraacute ao Plano de Trabalho previamente aprovado tendo por base o
cronograma de desembolso cuja elaboraccedilatildeo teraacute como paracircmetro para a definiccedilatildeo
de parcelas o detalhamento da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto e a programaccedilatildeo financeira
do Governo do Distrito Federal
()
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26 (IN nordm 105)
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Proc 729412
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CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO PAGAMENTO
A TERRACAP repassaraacute ao Distrito Federal os recursos necessaacuterios requeridos
pela Secretaria de Obras desde que observadas a previsatildeo de desembolso anual
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO A Secretaria de Obras efetuaraacute os pagamentos mediante
solicitaccedilatildeo da empresa contratada para execuccedilatildeo das obras que deveraacute vir
acompanhada da fatura correspondente conforme etapas e valores previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro bem como das certidotildees negativas de regularidade
com o INSS FGTS e GDF
PARAacuteGRAFO SEGUNDO As faturas apresentadas seratildeo atestadas pela
Fiscalizaccedilatildeo da NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras e pela Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP
PARAacuteGRAFO TERCEIRO Soacute era efetuado o pagamento dos serviccedilos e obras
realmente executados e comprovados os quais devem estar devidamente
especificados quantitativamente e qualitativamente natildeo sendo admissiacutevel o
pagamento de valores calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo
total da obra ou serviccedilo
107 Em relaccedilatildeo ao ajuste em exame a princiacutepio eacute importante fazer os
seguintes registros
a) a celebraccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 - SO ocorreu em 30102008
b) o contrato para construccedilatildeo da Torre de TV Digital foi assinado em
10062009
c) as Ordens de Serviccedilos nordm 637 e nordm 6382009 autorizando a execuccedilatildeo
da obra foram emitidas em 15062009
108 O calendaacuterio de repasses constante do Cronograma de Desembolso foi
completamente ignorado Os repasses foram feitos em menos parcelas de maior
valor Para melhor ilustrar o quadro a seguir mostra as datas de celebraccedilatildeo do
Convecircnio e dos aditivos e os respectivos valores bem como o valor e a
respectiva data de cada repasse feito agrave Secretaria de Obras Registra tambeacutem os
valores acumulados (valor original mais aditivos) dos repasses
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Proc 729412
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Tabela 07
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30042009 5212831 5212831 64
062009 2119411 2119411 33
072009 4549363 6668774 104 31072009 14666739 19879569 245
082009 3869586 10538360 164
30092009 1ordm Aditivo 6617559 092009 4050714 14589074 228
102009 4233654 18822729 294
112009 4450094 23272823 363
24122009 2ordm Aditivo 1173699 122009 5248605 28521428 445 26112009 19092316 38971885 480
012010 4586620 33108049 517
022010 8093811 41201860 643 18022010 21615857 60587742 746
032010 9235606 50437465 787
042010 7235061 57672527 900
052010 4462655 62135182 970
062010 1929214 64064396 1000
25112010 4ordm Aditivo 11797673
17122010 8418271 69006014 849
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894
16032011 137763 72804005 896
20042011 283602 73087607 900
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995
13032012 393475 81250571 1000
89947401 64064396 100 81250571 81250571 100
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
2009
2010
2011
2012
TOTAL
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOSCONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS
109 A princiacutepio cabe registrar que o cronograma de desembolsos
contemplou o valor original do Convecircnio nordm 2802008-SO R$ 6182415711 e
uma parte do Primeiro Aditivo R$ 224023830 que se destinou a corrigir uma
diferenccedila apurada quando da celebraccedilatildeo do Contrato nordm 0972009 entre a
Secretaria de Obras e o Consoacutercio contratado para executar os serviccedilos de
engenharia Assim o montante inicial foi de R$ 6406439541 Verifica-se que
mais da metade desses recursos (R$ 3897188505) foi repassada jaacute em 2009
ano do iniacutecio da obra ou seja 6083 do montante inicial contra uma previsatildeo
de 445 Soacute nos dois primeiros repasses (abril e julho2009) 3103 (R$
1987956943) dos recursos do referido montante jaacute haviam sido repassados O
cronograma de desembolso previa repasses de apenas 104
110 O repasse dos 555 restantes (R$ 3554296747) previstos para o
ano seguinte (2010) deveria ocorrer em seis parcelas conforme cronograma
Mas a esse valor foi adicionada ainda a outra parte do 1ordm Aditivo (R$
437732086) e o 2ordm Aditivo (R$ 117369905) ambos efetuados em 2009 mais
o 4ordm Aditivo no valor de R$ 1179767257 Dessa forma o montante a ser
repassado em 2010 passou a ser de R$ 5289165995 Poreacutem naquele ano
ocorreram apenas dois repasses o primeiro em fevereiro de R$ 2161585726
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_______ Rubrica
e o uacuteltimo em dezembro de R$ 841827124 Assim o montante repassado em
2010 atingiu a cifra de R$ 3003412850 abaixo do previsto Entretanto cabe
observar que dos R$ 3554296747 previstos no cronograma original para 2010
mais da metade desses recursos foi transferida jaacute no primeiro repasse conforme
tabela anterior
111 No exerciacutecio de 2011 foram celebrados ainda o 5ordm e o 7ordm Aditivos cujos
valores foram R$ 28360184 e R$ 825071131 respectivamente Assim restou
um saldo de R$ 3139184460 a ser repassado agrave Secretaria de Obras Nos anos
de 2011 e 2012 foram repassados R$ 900806839 e R$ 323648942
respectivamente conforme o quadro Tais valores referem-se ao restante do 4ordm
Aditivo e ao 5ordm Aditivo Quanto ao 7ordm Aditivo natildeo haacute registro de que os recursos
correspondentes tenham sido repassados agrave Secretaria de Obras no decorrer da
execuccedilatildeo desta auditoria
112 Observa-se ainda que as exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da
IN ndeg 012005 - CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das
prestaccedilotildees de contas parciais tambeacutem natildeo foram observadas O quadro a seguir
mostra que os repasses e a comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos seguiram
calendaacuterios diferentes contrariando as normas citadas
Tabela 08
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30092009 1ordm Aditivo 6617559 30042009 5212831 5212831 64 08102009 1924746 1924746 24
24122009 2ordm Aditivo 1173699 31072009 14666739 19879569 245 16122009 8239697 10164443 125
26112009 19092316 38971885 480
25112010 4ordm Aditivo 11797673 18022010 21615857 60587742 746 20052010 24411736 34576179 426
17122010 8418271 69006014 849 16062010 2514958 37091136 457
08092010 9680603 46771740 576
29102010 5666457 52438197 645
17122010 7811759 60249955 742
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881 04032011 3978200 64228155 790
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894 14042011 1422684 65650840 808
16032011 137763 72804005 896 19082011 288963 65939803 812
20042011 283602 73087607 900 25112011 281291 66221094 815
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995 04012012 29904 66250997 815
13032012 393475 81250571 1000 07022012 1907073 68158070 839
27032012 2950104 71108175 875
08052012 185303 71293478 877
12062012 4144179 75437657 928
27062012 1978218 77415875 953
10072012 1440266 78856140 971
31082012 383177 79239317 975
89947401 81250571 81250571 100 79239317 79239317 98
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009 -
2011
2012
TOTAL
CONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS PRESTACcedilOtildeES DE CONTAS
2009
2010
113 Verifica-se que de acordo com a norma a prestaccedilatildeo de contas do
primeiro repasse deveria ser preacute-requisito para a liberaccedilatildeo da terceira parcela
Entretanto do montante de R$ 521283071 apenas R$ 192474583 fizeram
parte da primeira comprovaccedilatildeo de aplicaccedilatildeo dos recursos ou seja menos da
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metade da parcela De igual modo conforme o quadro as prestaccedilotildees de contas
parciais seguintes foram inadequadas
114 Dessa forma observa-se que os repasses dos recursos financeiros
feitos agrave Secretaria de Obras pela TERRACAP conforme os registros constantes
do Processo nordm 1110008902009 natildeo atendem agraves normas que disciplinam a
mateacuteria
Causas
115 A primeira causa foi a negligecircncia da TERRACAP ao natildeo atentar para
o cumprimento do disposto nos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm 17991
CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO
116 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
117 Conforme se apurou os repasses dos recursos financeiros natildeo
obedeceram ao previsto no cronograma de desembolsos ou agraves prestaccedilotildees de
contas parciais ensejando repasses indevidos e intempestivos agrave Secretaria de
Obras em montante superior ao custo das obras realmente executadas e
comprovadas com reduccedilatildeo dos valores disponiacuteveis em caixa pela TERRACAP
para alcance de suas finalidades institucionais
Consideraccedilotildees do Auditado
118 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou informaccedilotildees20 sobre as competecircncias da Gerecircncia de
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF Na sequumlecircncia indicou
que
ldquo () o natildeo cumprimento das exigecircncias do art 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 aleacutem do art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm 01 de 22 de
dezembro de 2005 natildeo competem a esta Gerecircncia uma vez que os controle do
cronograma Fiacutesico-Financeiro e do Plano de Trabalho dos Convecircnios satildeo
funccedilotildees que dependem de capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica isto eacute compete a
aacuterea de engenharia da Empresardquo
119 Em seguida diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto ao
20 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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alcance da Claacuteusula Oitava do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
indicando que ldquo() no que concerne a realizaccedilatildeo de pagamentos atraveacutes das exigecircncias
do Cronograma Fiacutesico-Financeiro o Termo do Convecircnio 2802008 NutraPROJU eacute
taxativo ao delegar esta funccedilatildeo agrave Secretaria de Obras a qual tambeacutem acumula a funccedilatildeo
de solicitar os recursos necessaacuterios para o andamento da obrardquo
120 No mesmo sentido destacou que a referida claacuteusula contratual ldquo()
limitou para a TERRACAP as exigecircncias a duas condiccedilotildees baacutesicas
Repasse ser realizado apoacutes o recurso ser requerido pela Secretaria de Obras
Deve-se observar agrave previsatildeo de desembolso anualrdquo
121 Assim concluiu que a TERRACAP observou os termos do ajuste com
repasses agrave Secretaria de Obras respeitando o limite de desembolso anual jaacute que
estes estiveram abaixo do que foi programado por ano21 bem como que a falha
evidenciada neste Achado de Auditoria deveria ser objeto de questionamento agrave
Secretaria de Obras
122 Quanto agraves exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da IN ndeg 012005 -
CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das prestaccedilotildees de
contas parciais argumenta que houve a adequada prestaccedilatildeo de contas por
ocasiatildeo do terceiro repasse de valores agrave Secretaria de Obras conforme
determinaccedilatildeo da entatildeo Corregedoria-Geral do Distrito Federal
123 Nesse sentido argumenta que
ldquo () as imposiccedilotildees da Instruccedilatildeo Normativa natildeo exigem que a
responsaacutevel pela confecccedilatildeo da prestaccedilatildeo de contas parcial comprove os
gastos da totalidade dos recursos na obra mas comprove o que foi gasto e o
que foi aplicado no mercado financeiro()
Destarte natildeo compete a TERRACAP determinar o cronograma de
desembolso e a forma como estes seratildeo gastos Dessa forma consideramos
que a TERRACAP respeitou a Instruccedilatildeo Normativa 012005 e a Claacuteusula
Oitava do Temo do Convecircnio NUTRAPROJU 2802008 ao realizar o 3ordm
repasse apoacutes a prestaccedilatildeo de contas parcial e atendeu as solicitaccedilotildees de envio
de recursos realizados pela Secretaria de Obras Todavia como a Secretaria
de Obras solicitou mais recursos mesmo natildeo realizando a gasto total dos
recursos repassados inicialmente esta Gerecircncia considera como ideal
questionar a Secretaria de Obras sobre as solicitaccedilotildees realizadas para o envio
de recursos mesmo natildeo os utilizando em sua totalidade para a execuccedilatildeo da
obra
21 Conforme tabela vista agrave fl 109 que compreende os exerciacutecios de 2009 a 2012
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Aleacutem disso gostariacuteamos de destacar que estas praacuteticas de envio de
adiantamento de recursos ao convenente para a execuccedilatildeo do objeto jaacute foram
devidamente abolidas da empresa desde 2009 em todos os convecircnios os
recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa o evita este tipo de
duacutevidas na gestatildeo do convecircniordquo (Sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
124 Preliminarmente cumpre indicar que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
ratifica a impropriedade evidenciada neste Achado de Auditoria relativa ao
repasse de recursos em desconformidade com o cronograma fiacutesico-financeiro
Contraria o disposto no art 12 do Decreto nordm 160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo nordm 17991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-
SO
125 Isso porque a interpretaccedilatildeo oferecida pela jurisdicionada para o
conteuacutedo das normas em tela por ser inadequada no limite pode ensejar o
completo repasse de recurso ao convenente sem que este comprove qualquer
aplicaccedilatildeo dos valores repassados na realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos ou seja na
efetivaccedilatildeo do objeto pactuado Para tanto seria necessaacuterio apenas que a
terceira ou demais parcelas destinem-se ao repasse de valores moacutedicos A
situaccedilatildeo natildeo encontra abrigo nas normas em tela que visam justamente proteger
o interesse puacuteblico
126 Portanto natildeo haacute razoabilidade na transferecircncia de recursos da
empresa sem a vinculaccedilatildeo ao cronograma fiacutesico-financeiro na medida em que
natildeo havendo a comprovaccedilatildeo dos serviccedilos e obras realmente executados tem-se
a irregular antecipaccedilatildeo de recursos do convecircnio ou o pagamento de valores
calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo total da obra ou
serviccedilo hipoacutetese vetadas pelas normas em tela
127 Neste caso competia agrave Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP
controlar o cronograma fiacutesico-financeiro da obra e o plano de trabalho do
Convecircnio nordm 2802008-SO na medida em que essas atividades ensejam
capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica conforme indicado no Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253
128 Aleacutem disso a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira jamais
poderia ter autorizado e realizado repasses agrave Secretaria de Obras sem o
adequado suporte documental que permitisse demonstrar a compatibilidade
entre as solicitaccedilotildees de recursos e a execuccedilatildeo do objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO situaccedilatildeo absolutamente diversa do adiantamento de recursos com
base apenas na previsatildeo de desembolso anual o que natildeo encontra amparo nas
normas aplicaacuteveis ao caso Tanto eacute assim que a empresa noticiou que a praacutetica
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encontra-se devidamente abolida desde 2009 em todos os convecircnios
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 09
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Repasse de recursos no acircmbito do Convecircnio nordm 2802008-
SO em desconformidade com o cronograma fiacutesico-
financeiro contrariando o disposto no art 12 do Decreto nordm
160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula
Oitava do referido ajuste
Junho2009 a
marccedilo2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
129 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 10
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles
Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Repassar valores agrave
Secretaria de Obras sem o
adequado suporte
documental que permitisse
demonstrar a
compatibilidade material
entre as solicitaccedilotildees de
recursos e a execuccedilatildeo do
objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO em desacordo
com o disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Deixar de controlar o
cronograma fiacutesico-
financeiro da obra e o plano
de trabalho do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
2802008-SO o que ensejou
o repasse de valores agrave
Secretaria de Obras sem a
devida comprovaccedilatildeo da
execuccedilatildeo do objeto do
ajuste contrariando o
disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
130 Considerando que por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos
fls 101-253 a TERRACAP informou que o adiantamento de recursos com base
apenas na previsatildeo de desembolso anual deixou de ser realizada desde 2009
natildeo seraacute proposta a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas
verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
131 Entretanto sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 10 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
132 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
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223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria
Criteacuterios
133 Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm 2802008-SO arts 19 sect
2ordm 21 29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
art 18 do Decreto nordm 16098199422 e art 46 do Decreto nordm 325982010
Anaacutelises e Evidecircncias
134 Cabe registrar a princiacutepio que por ocasiatildeo da execuccedilatildeo da presente
Auditoria de Regularidade encontravam-se realizadas apenas as prestaccedilotildees de
contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO estando pendente a uacuteltima
mediccedilatildeo visto que soacute havia ocorrido a entrega provisoacuteria da obra
135 No achado anterior a anaacutelise teve por base o cotejamento dos
repasses com as prestaccedilotildees de contas parciais Aqui examina-se a correlaccedilatildeo
dessas prestaccedilotildees com as mediccedilotildees
136 Conforme previsto na Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm
2802008 - SO compete agrave NOVACAP prestar contas da aplicaccedilatildeo dos recursos
em ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a conclusatildeo das obras ou sempre que solicitado
pela TERRACAP
137 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
22 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE AUDITORIA PRIMEIRA DIVISAtildeO DE AUDITORIA
Fls 315
Proc 729412
_______ Rubrica
5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE AUDITORIA PRIMEIRA DIVISAtildeO DE AUDITORIA
Fls 287
Proc 729412
_______ Rubrica
solicitado pelo contratante
()
sect 3ordm Eacute da competecircncia e responsabilidade do executor
I - verificar se o custo e o andamento das obras e serviccedilos ou a aquisiccedilatildeo de
materiais se desenvolvem de acordo com as respectivas Ordem de Serviccedilo e Nota de
Empenho
II - prestar agrave unidade setorial de orccedilamento e Financcedilas ou oacutergatildeo equivalente
informaccedilotildees necessaacuterias ao caacutelculo do reajustamento de preccedilos quando previsto em
normas proacuteprias
III - dar ciecircncia ao oacutergatildeo ou entidade contratante sobre
a) ocorrecircncias que possam ensejar aplicaccedilatildeo de penalidades ao contratado
b) alteraccedilotildees necessaacuterias ao projeto e suas consequumlecircncias no custo previsto
IV - atestar a conclusatildeo das etapas ajustadas
V - verificar a articulaccedilatildeo entre as etapas de modo que os serviccedilos natildeo sejam
prejudicados
VI - remeter ateacute o quinto dia do bimestre subsequumlente relatoacuterio de acompanhamento
das obras ou serviccedilos contratados ao oacutergatildeo ou entidade contratante e ao oacutergatildeo
responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
VII - receber obras e serviccedilos ouvido o oacutergatildeo responsaacutevel pela supervisatildeo teacutecnica
88 Por sua vez a IN nordm 012005 da Corregedoria-Geral do Distrito Federal
ndash CGDF resume as responsabilidades do executor de convecircnio no art 1ordm sect 1ordm
XII
Supervisionar fiscalizar e acompanhar a execuccedilatildeo bem como apresentar relatoacuterios
ao fim de cada etapa
89 A indicaccedilatildeo do executor foi feita segundo os criteacuterios legais A Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP por meio da Ordem de Serviccedilo nordm
412009 (fl 127 do Anexo I) indicou o Engenheiro Civil Leonam Santos Paes
como executor do convecircnio
90 Consta que a Secretaria de Obras do DF encaminhava agrave TERRACAP
conforme registros no processo de execuccedilatildeo do convecircnio para construccedilatildeo da
Torre de TV Digital os seguintes documentos Demonstrativo de Execuccedilatildeo da
Receita e da Despesa Relaccedilatildeo de Pagamentos Conciliaccedilatildeo Bancaacuteria Extratos
da Conta Corrente do Convecircnio Atestado de Execuccedilatildeo Notas Fiscais das firmas
executoras e Detalhamento de Previsotildees de Pagamento
91 A documentaccedilatildeo era analisada pelo executor visando basicamente
confrontar os valores das prestaccedilotildees de contas com as faturas e os atestados de
execuccedilatildeo apresentados Segundo o mesmo tambeacutem eram feitas visitas agrave obra
ocasiatildeo em que se comparava o seu andamento com as mediccedilotildees recebidas
92 No que se refere agrave execuccedilatildeo fiacutesica da obra observa-se que entre os
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 288
Proc 729412
_______ Rubrica
documentos apresentados apenas o Atestado de Execuccedilatildeo e as Notas Fiscais
das firmas executoras estatildeo aptos a comprovar a sua execuccedilatildeo os demais
dizem respeito ao controle financeiro Entretanto as descriccedilotildees de ambos natildeo
trazem elementos que permitam demonstrar o que foi construiacutedo em cada etapa
93 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira e os termos de vistoria por
exemplo que em princiacutepio deveriam ser emitidos pelo executor do convecircnio
para atestar o andamento das obras e dos serviccedilos natildeo constam do processo de
execuccedilatildeo do convecircnio Desse modo natildeo se pode assegurar que as mediccedilotildees
apresentadas pelas firmas executoras eram compatiacuteveis com os serviccedilos
prestados e com as etapas do cronograma fiacutesico-financeiro
Causas
94 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 323 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio nordm 2802008-SO o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 o
art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
95 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
96 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e pagos b)
ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo ou de
materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
97 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees18 sobre as atribuiccedilotildees competecircncias
e atividades realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da
construccedilatildeo da Torre de TV Digital destacando que19
ldquo () todas as mediccedilotildees satildeo emitidas pela NOVACAP e enviada agrave Secretaria
de Obras em processo autuado especificamente para aquela mediccedilatildeo (Anexo II)
contendo as planilhas de mediccedilatildeo detalhadas cronograma atualizado Ordens de
18 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
19 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 142143
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 289
Proc 729412
_______ Rubrica
Serviccedilo e documentaccedilatildeo de eventuais aditivos
Assim a fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP de pessoal de cada um dos processos
de pagamentomediccedilatildeo os analisa e ldquoatestardquo se estiver de acordo e natildeo o reteacutem uma
vez que este processo retorna para a Secretaria de Obras que faz o pagamento da
FaturaNota Fiscal emitida pela Empresa Construtora
Da forma semelhante ao convecircnio para a construccedilatildeo do Estaacutedio e outros jaacute
firmados entre TERRACAP e NOVACAP CAESB DERDF a fiscalizaccedilatildeo da
execuccedilatildeo dos serviccedilos contratados satildeo atribuiacutedos a essas empresas as
comprovaccedilotildees detalhadas de serviccedilos executados estatildeo comprovados nos processos
de cada uma destas e satildeo disponibilizados para a TERRACAP se houver
necessidade porque acarretaria grande volume de coacutepiasrdquo (sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
98 As informaccedilotildees prestadas pela TERRACAP apenas confirmam a
existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se evidenciou
a atuaccedilatildeo negligente do executor do Convecircnio nordm 2802008 - SO que natildeo deu
efetividade ao disposto no Item 32 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
99 Os esclarecimentos trazidos aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI
e anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve
por parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP e
a Secretaria de Obras jurisdicionadas cujas atuaccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de
TV Digital tambeacutem deveriam ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela
TERRACAP Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio
executor do convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam
eram realizadas por outros sem a sua supervisatildeo
100 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP e Secretaria de Obras
caberia a estas natildeo agravequela significa a aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da
TERRACAP eram absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel
Notadamente porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico
qualificado para a funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou um
preposto com formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 290
Proc 729412
_______ Rubrica
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 05
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio nordm 2802008 - SO por parte
do executor designado pela TERRACAP
Junho2009 a
agosto2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
101 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 06
Responsaacutevel Cargo
Periacuteodo
no
Cargo
Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 2802008-SO
Junho
de 2009
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio nordm 2802008 -
SO em desacordo com o
disposto no art 13 inciso II
e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 no art 41 sect
5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
102 Considerando que a construccedilatildeo da Torre de TV Digital encontra-se
finalizada e que a execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008-SO eacute objeto de
fiscalizaccedilatildeo do Processo nordm 265302008 deixa-se de propor a adoccedilatildeo de
providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no
acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
103 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 06 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 291
Proc 729412
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Benefiacutecios Esperados
104 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
222 Achado nordm 4 ndash Os repasses dos recursos financeiros feitos agrave Secretaria
de Obras natildeo obedeceram a criteacuterios preacute-estabelecidos (Programa de
Trabalho) nem se vincularam agraves prestaccedilotildees de contas parciais
Criteacuterios
105 Art 12 do Decreto nordm 160981994 arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO e
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
106 Os repasses de recursos feitos agrave Secretaria de Obras natildeo obedeceram
ao Cronograma de Desembolso (fls 122126 do Anexo I) aos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo do Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP ao art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012005 ndash CGDF e agrave Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm
2802008-SO verbis
Art 3ordm Os recursos seratildeo liberados de acordo com o cronograma Fiacutesico-Financeiro ou
Claacuteusula Especiacutefica que estipule a forma de liberaccedilatildeo em cada Convecircnio ou Contrato
e apoacutes aprovaccedilatildeo do Oacutergatildeo Colegiado competente o qual igualmente aprovaraacute
eventuais alteraccedilotildees
sect 1ordm Qualquer solicitaccedilatildeo de liberaccedilatildeo de recursos deveraacute ser acompanhada da Nota
Fiscal ou Fatura correspondente ao serviccedilo ou obra objeto do Contrato ou Convecircnio
()
Art 4ordf Natildeo seratildeo repassados recursos dos Convecircnios enquanto existir Prestaccedilatildeo de
Contas em atraso de Convecircnio ou Contrato cujo prazo tenha expirado (Res
CONADTERRACAP)
Art 19 O repasse de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do
convecircnio obedeceraacute ao Plano de Trabalho previamente aprovado tendo por base o
cronograma de desembolso cuja elaboraccedilatildeo teraacute como paracircmetro para a definiccedilatildeo
de parcelas o detalhamento da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto e a programaccedilatildeo financeira
do Governo do Distrito Federal
()
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26 (IN nordm 105)
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 292
Proc 729412
_______ Rubrica
CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO PAGAMENTO
A TERRACAP repassaraacute ao Distrito Federal os recursos necessaacuterios requeridos
pela Secretaria de Obras desde que observadas a previsatildeo de desembolso anual
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO A Secretaria de Obras efetuaraacute os pagamentos mediante
solicitaccedilatildeo da empresa contratada para execuccedilatildeo das obras que deveraacute vir
acompanhada da fatura correspondente conforme etapas e valores previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro bem como das certidotildees negativas de regularidade
com o INSS FGTS e GDF
PARAacuteGRAFO SEGUNDO As faturas apresentadas seratildeo atestadas pela
Fiscalizaccedilatildeo da NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras e pela Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP
PARAacuteGRAFO TERCEIRO Soacute era efetuado o pagamento dos serviccedilos e obras
realmente executados e comprovados os quais devem estar devidamente
especificados quantitativamente e qualitativamente natildeo sendo admissiacutevel o
pagamento de valores calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo
total da obra ou serviccedilo
107 Em relaccedilatildeo ao ajuste em exame a princiacutepio eacute importante fazer os
seguintes registros
a) a celebraccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 - SO ocorreu em 30102008
b) o contrato para construccedilatildeo da Torre de TV Digital foi assinado em
10062009
c) as Ordens de Serviccedilos nordm 637 e nordm 6382009 autorizando a execuccedilatildeo
da obra foram emitidas em 15062009
108 O calendaacuterio de repasses constante do Cronograma de Desembolso foi
completamente ignorado Os repasses foram feitos em menos parcelas de maior
valor Para melhor ilustrar o quadro a seguir mostra as datas de celebraccedilatildeo do
Convecircnio e dos aditivos e os respectivos valores bem como o valor e a
respectiva data de cada repasse feito agrave Secretaria de Obras Registra tambeacutem os
valores acumulados (valor original mais aditivos) dos repasses
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 293
Proc 729412
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Tabela 07
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30042009 5212831 5212831 64
062009 2119411 2119411 33
072009 4549363 6668774 104 31072009 14666739 19879569 245
082009 3869586 10538360 164
30092009 1ordm Aditivo 6617559 092009 4050714 14589074 228
102009 4233654 18822729 294
112009 4450094 23272823 363
24122009 2ordm Aditivo 1173699 122009 5248605 28521428 445 26112009 19092316 38971885 480
012010 4586620 33108049 517
022010 8093811 41201860 643 18022010 21615857 60587742 746
032010 9235606 50437465 787
042010 7235061 57672527 900
052010 4462655 62135182 970
062010 1929214 64064396 1000
25112010 4ordm Aditivo 11797673
17122010 8418271 69006014 849
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894
16032011 137763 72804005 896
20042011 283602 73087607 900
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995
13032012 393475 81250571 1000
89947401 64064396 100 81250571 81250571 100
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
2009
2010
2011
2012
TOTAL
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOSCONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS
109 A princiacutepio cabe registrar que o cronograma de desembolsos
contemplou o valor original do Convecircnio nordm 2802008-SO R$ 6182415711 e
uma parte do Primeiro Aditivo R$ 224023830 que se destinou a corrigir uma
diferenccedila apurada quando da celebraccedilatildeo do Contrato nordm 0972009 entre a
Secretaria de Obras e o Consoacutercio contratado para executar os serviccedilos de
engenharia Assim o montante inicial foi de R$ 6406439541 Verifica-se que
mais da metade desses recursos (R$ 3897188505) foi repassada jaacute em 2009
ano do iniacutecio da obra ou seja 6083 do montante inicial contra uma previsatildeo
de 445 Soacute nos dois primeiros repasses (abril e julho2009) 3103 (R$
1987956943) dos recursos do referido montante jaacute haviam sido repassados O
cronograma de desembolso previa repasses de apenas 104
110 O repasse dos 555 restantes (R$ 3554296747) previstos para o
ano seguinte (2010) deveria ocorrer em seis parcelas conforme cronograma
Mas a esse valor foi adicionada ainda a outra parte do 1ordm Aditivo (R$
437732086) e o 2ordm Aditivo (R$ 117369905) ambos efetuados em 2009 mais
o 4ordm Aditivo no valor de R$ 1179767257 Dessa forma o montante a ser
repassado em 2010 passou a ser de R$ 5289165995 Poreacutem naquele ano
ocorreram apenas dois repasses o primeiro em fevereiro de R$ 2161585726
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e o uacuteltimo em dezembro de R$ 841827124 Assim o montante repassado em
2010 atingiu a cifra de R$ 3003412850 abaixo do previsto Entretanto cabe
observar que dos R$ 3554296747 previstos no cronograma original para 2010
mais da metade desses recursos foi transferida jaacute no primeiro repasse conforme
tabela anterior
111 No exerciacutecio de 2011 foram celebrados ainda o 5ordm e o 7ordm Aditivos cujos
valores foram R$ 28360184 e R$ 825071131 respectivamente Assim restou
um saldo de R$ 3139184460 a ser repassado agrave Secretaria de Obras Nos anos
de 2011 e 2012 foram repassados R$ 900806839 e R$ 323648942
respectivamente conforme o quadro Tais valores referem-se ao restante do 4ordm
Aditivo e ao 5ordm Aditivo Quanto ao 7ordm Aditivo natildeo haacute registro de que os recursos
correspondentes tenham sido repassados agrave Secretaria de Obras no decorrer da
execuccedilatildeo desta auditoria
112 Observa-se ainda que as exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da
IN ndeg 012005 - CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das
prestaccedilotildees de contas parciais tambeacutem natildeo foram observadas O quadro a seguir
mostra que os repasses e a comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos seguiram
calendaacuterios diferentes contrariando as normas citadas
Tabela 08
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30092009 1ordm Aditivo 6617559 30042009 5212831 5212831 64 08102009 1924746 1924746 24
24122009 2ordm Aditivo 1173699 31072009 14666739 19879569 245 16122009 8239697 10164443 125
26112009 19092316 38971885 480
25112010 4ordm Aditivo 11797673 18022010 21615857 60587742 746 20052010 24411736 34576179 426
17122010 8418271 69006014 849 16062010 2514958 37091136 457
08092010 9680603 46771740 576
29102010 5666457 52438197 645
17122010 7811759 60249955 742
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881 04032011 3978200 64228155 790
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894 14042011 1422684 65650840 808
16032011 137763 72804005 896 19082011 288963 65939803 812
20042011 283602 73087607 900 25112011 281291 66221094 815
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995 04012012 29904 66250997 815
13032012 393475 81250571 1000 07022012 1907073 68158070 839
27032012 2950104 71108175 875
08052012 185303 71293478 877
12062012 4144179 75437657 928
27062012 1978218 77415875 953
10072012 1440266 78856140 971
31082012 383177 79239317 975
89947401 81250571 81250571 100 79239317 79239317 98
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009 -
2011
2012
TOTAL
CONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS PRESTACcedilOtildeES DE CONTAS
2009
2010
113 Verifica-se que de acordo com a norma a prestaccedilatildeo de contas do
primeiro repasse deveria ser preacute-requisito para a liberaccedilatildeo da terceira parcela
Entretanto do montante de R$ 521283071 apenas R$ 192474583 fizeram
parte da primeira comprovaccedilatildeo de aplicaccedilatildeo dos recursos ou seja menos da
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metade da parcela De igual modo conforme o quadro as prestaccedilotildees de contas
parciais seguintes foram inadequadas
114 Dessa forma observa-se que os repasses dos recursos financeiros
feitos agrave Secretaria de Obras pela TERRACAP conforme os registros constantes
do Processo nordm 1110008902009 natildeo atendem agraves normas que disciplinam a
mateacuteria
Causas
115 A primeira causa foi a negligecircncia da TERRACAP ao natildeo atentar para
o cumprimento do disposto nos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm 17991
CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO
116 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
117 Conforme se apurou os repasses dos recursos financeiros natildeo
obedeceram ao previsto no cronograma de desembolsos ou agraves prestaccedilotildees de
contas parciais ensejando repasses indevidos e intempestivos agrave Secretaria de
Obras em montante superior ao custo das obras realmente executadas e
comprovadas com reduccedilatildeo dos valores disponiacuteveis em caixa pela TERRACAP
para alcance de suas finalidades institucionais
Consideraccedilotildees do Auditado
118 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou informaccedilotildees20 sobre as competecircncias da Gerecircncia de
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF Na sequumlecircncia indicou
que
ldquo () o natildeo cumprimento das exigecircncias do art 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 aleacutem do art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm 01 de 22 de
dezembro de 2005 natildeo competem a esta Gerecircncia uma vez que os controle do
cronograma Fiacutesico-Financeiro e do Plano de Trabalho dos Convecircnios satildeo
funccedilotildees que dependem de capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica isto eacute compete a
aacuterea de engenharia da Empresardquo
119 Em seguida diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto ao
20 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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alcance da Claacuteusula Oitava do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
indicando que ldquo() no que concerne a realizaccedilatildeo de pagamentos atraveacutes das exigecircncias
do Cronograma Fiacutesico-Financeiro o Termo do Convecircnio 2802008 NutraPROJU eacute
taxativo ao delegar esta funccedilatildeo agrave Secretaria de Obras a qual tambeacutem acumula a funccedilatildeo
de solicitar os recursos necessaacuterios para o andamento da obrardquo
120 No mesmo sentido destacou que a referida claacuteusula contratual ldquo()
limitou para a TERRACAP as exigecircncias a duas condiccedilotildees baacutesicas
Repasse ser realizado apoacutes o recurso ser requerido pela Secretaria de Obras
Deve-se observar agrave previsatildeo de desembolso anualrdquo
121 Assim concluiu que a TERRACAP observou os termos do ajuste com
repasses agrave Secretaria de Obras respeitando o limite de desembolso anual jaacute que
estes estiveram abaixo do que foi programado por ano21 bem como que a falha
evidenciada neste Achado de Auditoria deveria ser objeto de questionamento agrave
Secretaria de Obras
122 Quanto agraves exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da IN ndeg 012005 -
CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das prestaccedilotildees de
contas parciais argumenta que houve a adequada prestaccedilatildeo de contas por
ocasiatildeo do terceiro repasse de valores agrave Secretaria de Obras conforme
determinaccedilatildeo da entatildeo Corregedoria-Geral do Distrito Federal
123 Nesse sentido argumenta que
ldquo () as imposiccedilotildees da Instruccedilatildeo Normativa natildeo exigem que a
responsaacutevel pela confecccedilatildeo da prestaccedilatildeo de contas parcial comprove os
gastos da totalidade dos recursos na obra mas comprove o que foi gasto e o
que foi aplicado no mercado financeiro()
Destarte natildeo compete a TERRACAP determinar o cronograma de
desembolso e a forma como estes seratildeo gastos Dessa forma consideramos
que a TERRACAP respeitou a Instruccedilatildeo Normativa 012005 e a Claacuteusula
Oitava do Temo do Convecircnio NUTRAPROJU 2802008 ao realizar o 3ordm
repasse apoacutes a prestaccedilatildeo de contas parcial e atendeu as solicitaccedilotildees de envio
de recursos realizados pela Secretaria de Obras Todavia como a Secretaria
de Obras solicitou mais recursos mesmo natildeo realizando a gasto total dos
recursos repassados inicialmente esta Gerecircncia considera como ideal
questionar a Secretaria de Obras sobre as solicitaccedilotildees realizadas para o envio
de recursos mesmo natildeo os utilizando em sua totalidade para a execuccedilatildeo da
obra
21 Conforme tabela vista agrave fl 109 que compreende os exerciacutecios de 2009 a 2012
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Aleacutem disso gostariacuteamos de destacar que estas praacuteticas de envio de
adiantamento de recursos ao convenente para a execuccedilatildeo do objeto jaacute foram
devidamente abolidas da empresa desde 2009 em todos os convecircnios os
recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa o evita este tipo de
duacutevidas na gestatildeo do convecircniordquo (Sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
124 Preliminarmente cumpre indicar que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
ratifica a impropriedade evidenciada neste Achado de Auditoria relativa ao
repasse de recursos em desconformidade com o cronograma fiacutesico-financeiro
Contraria o disposto no art 12 do Decreto nordm 160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo nordm 17991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-
SO
125 Isso porque a interpretaccedilatildeo oferecida pela jurisdicionada para o
conteuacutedo das normas em tela por ser inadequada no limite pode ensejar o
completo repasse de recurso ao convenente sem que este comprove qualquer
aplicaccedilatildeo dos valores repassados na realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos ou seja na
efetivaccedilatildeo do objeto pactuado Para tanto seria necessaacuterio apenas que a
terceira ou demais parcelas destinem-se ao repasse de valores moacutedicos A
situaccedilatildeo natildeo encontra abrigo nas normas em tela que visam justamente proteger
o interesse puacuteblico
126 Portanto natildeo haacute razoabilidade na transferecircncia de recursos da
empresa sem a vinculaccedilatildeo ao cronograma fiacutesico-financeiro na medida em que
natildeo havendo a comprovaccedilatildeo dos serviccedilos e obras realmente executados tem-se
a irregular antecipaccedilatildeo de recursos do convecircnio ou o pagamento de valores
calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo total da obra ou
serviccedilo hipoacutetese vetadas pelas normas em tela
127 Neste caso competia agrave Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP
controlar o cronograma fiacutesico-financeiro da obra e o plano de trabalho do
Convecircnio nordm 2802008-SO na medida em que essas atividades ensejam
capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica conforme indicado no Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253
128 Aleacutem disso a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira jamais
poderia ter autorizado e realizado repasses agrave Secretaria de Obras sem o
adequado suporte documental que permitisse demonstrar a compatibilidade
entre as solicitaccedilotildees de recursos e a execuccedilatildeo do objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO situaccedilatildeo absolutamente diversa do adiantamento de recursos com
base apenas na previsatildeo de desembolso anual o que natildeo encontra amparo nas
normas aplicaacuteveis ao caso Tanto eacute assim que a empresa noticiou que a praacutetica
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encontra-se devidamente abolida desde 2009 em todos os convecircnios
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 09
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Repasse de recursos no acircmbito do Convecircnio nordm 2802008-
SO em desconformidade com o cronograma fiacutesico-
financeiro contrariando o disposto no art 12 do Decreto nordm
160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula
Oitava do referido ajuste
Junho2009 a
marccedilo2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
129 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 10
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles
Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Repassar valores agrave
Secretaria de Obras sem o
adequado suporte
documental que permitisse
demonstrar a
compatibilidade material
entre as solicitaccedilotildees de
recursos e a execuccedilatildeo do
objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO em desacordo
com o disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Deixar de controlar o
cronograma fiacutesico-
financeiro da obra e o plano
de trabalho do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
2802008-SO o que ensejou
o repasse de valores agrave
Secretaria de Obras sem a
devida comprovaccedilatildeo da
execuccedilatildeo do objeto do
ajuste contrariando o
disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
130 Considerando que por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos
fls 101-253 a TERRACAP informou que o adiantamento de recursos com base
apenas na previsatildeo de desembolso anual deixou de ser realizada desde 2009
natildeo seraacute proposta a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas
verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
131 Entretanto sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 10 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
132 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
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223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria
Criteacuterios
133 Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm 2802008-SO arts 19 sect
2ordm 21 29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
art 18 do Decreto nordm 16098199422 e art 46 do Decreto nordm 325982010
Anaacutelises e Evidecircncias
134 Cabe registrar a princiacutepio que por ocasiatildeo da execuccedilatildeo da presente
Auditoria de Regularidade encontravam-se realizadas apenas as prestaccedilotildees de
contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO estando pendente a uacuteltima
mediccedilatildeo visto que soacute havia ocorrido a entrega provisoacuteria da obra
135 No achado anterior a anaacutelise teve por base o cotejamento dos
repasses com as prestaccedilotildees de contas parciais Aqui examina-se a correlaccedilatildeo
dessas prestaccedilotildees com as mediccedilotildees
136 Conforme previsto na Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm
2802008 - SO compete agrave NOVACAP prestar contas da aplicaccedilatildeo dos recursos
em ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a conclusatildeo das obras ou sempre que solicitado
pela TERRACAP
137 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
22 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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Proc 729412
_______ Rubrica
incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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Proc 729412
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
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5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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Fls 288
Proc 729412
_______ Rubrica
documentos apresentados apenas o Atestado de Execuccedilatildeo e as Notas Fiscais
das firmas executoras estatildeo aptos a comprovar a sua execuccedilatildeo os demais
dizem respeito ao controle financeiro Entretanto as descriccedilotildees de ambos natildeo
trazem elementos que permitam demonstrar o que foi construiacutedo em cada etapa
93 O Relatoacuterio de Execuccedilatildeo Fiacutesico-Financeira e os termos de vistoria por
exemplo que em princiacutepio deveriam ser emitidos pelo executor do convecircnio
para atestar o andamento das obras e dos serviccedilos natildeo constam do processo de
execuccedilatildeo do convecircnio Desse modo natildeo se pode assegurar que as mediccedilotildees
apresentadas pelas firmas executoras eram compatiacuteveis com os serviccedilos
prestados e com as etapas do cronograma fiacutesico-financeiro
Causas
94 A primeira causa foi a negligecircncia do executor ao natildeo atentar para o
cumprimento das normas especificamente o item 323 da Claacuteusula Terceira do
Convecircnio nordm 2802008-SO o art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 o
art 41 sect 5ordm do Decreto nordm 325982010 e o art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
95 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
96 A ausecircncia do efetivo acompanhamento da obra pode ensejar a)
pagamentos antecipados ou discrepacircncias entre os serviccedilos medidos e pagos b)
ocorrecircncia de viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo ou de
materiais empregados c) cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais
especificaccedilotildees projetos e prazos
Consideraccedilotildees do Auditado
97 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou diversas informaccedilotildees18 sobre as atribuiccedilotildees competecircncias
e atividades realizadas pela NOVACAP na fiscalizaccedilatildeo e supervisatildeo da
construccedilatildeo da Torre de TV Digital destacando que19
ldquo () todas as mediccedilotildees satildeo emitidas pela NOVACAP e enviada agrave Secretaria
de Obras em processo autuado especificamente para aquela mediccedilatildeo (Anexo II)
contendo as planilhas de mediccedilatildeo detalhadas cronograma atualizado Ordens de
18 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
19 Anexo III do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI fls 142143
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 289
Proc 729412
_______ Rubrica
Serviccedilo e documentaccedilatildeo de eventuais aditivos
Assim a fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP de pessoal de cada um dos processos
de pagamentomediccedilatildeo os analisa e ldquoatestardquo se estiver de acordo e natildeo o reteacutem uma
vez que este processo retorna para a Secretaria de Obras que faz o pagamento da
FaturaNota Fiscal emitida pela Empresa Construtora
Da forma semelhante ao convecircnio para a construccedilatildeo do Estaacutedio e outros jaacute
firmados entre TERRACAP e NOVACAP CAESB DERDF a fiscalizaccedilatildeo da
execuccedilatildeo dos serviccedilos contratados satildeo atribuiacutedos a essas empresas as
comprovaccedilotildees detalhadas de serviccedilos executados estatildeo comprovados nos processos
de cada uma destas e satildeo disponibilizados para a TERRACAP se houver
necessidade porque acarretaria grande volume de coacutepiasrdquo (sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
98 As informaccedilotildees prestadas pela TERRACAP apenas confirmam a
existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se evidenciou
a atuaccedilatildeo negligente do executor do Convecircnio nordm 2802008 - SO que natildeo deu
efetividade ao disposto no Item 32 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
99 Os esclarecimentos trazidos aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI
e anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve
por parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP e
a Secretaria de Obras jurisdicionadas cujas atuaccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de
TV Digital tambeacutem deveriam ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela
TERRACAP Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio
executor do convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam
eram realizadas por outros sem a sua supervisatildeo
100 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP e Secretaria de Obras
caberia a estas natildeo agravequela significa a aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da
TERRACAP eram absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel
Notadamente porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico
qualificado para a funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou um
preposto com formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 290
Proc 729412
_______ Rubrica
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 05
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio nordm 2802008 - SO por parte
do executor designado pela TERRACAP
Junho2009 a
agosto2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
101 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 06
Responsaacutevel Cargo
Periacuteodo
no
Cargo
Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 2802008-SO
Junho
de 2009
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio nordm 2802008 -
SO em desacordo com o
disposto no art 13 inciso II
e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 no art 41 sect
5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
102 Considerando que a construccedilatildeo da Torre de TV Digital encontra-se
finalizada e que a execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008-SO eacute objeto de
fiscalizaccedilatildeo do Processo nordm 265302008 deixa-se de propor a adoccedilatildeo de
providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no
acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
103 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 06 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 291
Proc 729412
_______ Rubrica
Benefiacutecios Esperados
104 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
222 Achado nordm 4 ndash Os repasses dos recursos financeiros feitos agrave Secretaria
de Obras natildeo obedeceram a criteacuterios preacute-estabelecidos (Programa de
Trabalho) nem se vincularam agraves prestaccedilotildees de contas parciais
Criteacuterios
105 Art 12 do Decreto nordm 160981994 arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO e
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
106 Os repasses de recursos feitos agrave Secretaria de Obras natildeo obedeceram
ao Cronograma de Desembolso (fls 122126 do Anexo I) aos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo do Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP ao art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012005 ndash CGDF e agrave Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm
2802008-SO verbis
Art 3ordm Os recursos seratildeo liberados de acordo com o cronograma Fiacutesico-Financeiro ou
Claacuteusula Especiacutefica que estipule a forma de liberaccedilatildeo em cada Convecircnio ou Contrato
e apoacutes aprovaccedilatildeo do Oacutergatildeo Colegiado competente o qual igualmente aprovaraacute
eventuais alteraccedilotildees
sect 1ordm Qualquer solicitaccedilatildeo de liberaccedilatildeo de recursos deveraacute ser acompanhada da Nota
Fiscal ou Fatura correspondente ao serviccedilo ou obra objeto do Contrato ou Convecircnio
()
Art 4ordf Natildeo seratildeo repassados recursos dos Convecircnios enquanto existir Prestaccedilatildeo de
Contas em atraso de Convecircnio ou Contrato cujo prazo tenha expirado (Res
CONADTERRACAP)
Art 19 O repasse de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do
convecircnio obedeceraacute ao Plano de Trabalho previamente aprovado tendo por base o
cronograma de desembolso cuja elaboraccedilatildeo teraacute como paracircmetro para a definiccedilatildeo
de parcelas o detalhamento da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto e a programaccedilatildeo financeira
do Governo do Distrito Federal
()
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26 (IN nordm 105)
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CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO PAGAMENTO
A TERRACAP repassaraacute ao Distrito Federal os recursos necessaacuterios requeridos
pela Secretaria de Obras desde que observadas a previsatildeo de desembolso anual
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO A Secretaria de Obras efetuaraacute os pagamentos mediante
solicitaccedilatildeo da empresa contratada para execuccedilatildeo das obras que deveraacute vir
acompanhada da fatura correspondente conforme etapas e valores previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro bem como das certidotildees negativas de regularidade
com o INSS FGTS e GDF
PARAacuteGRAFO SEGUNDO As faturas apresentadas seratildeo atestadas pela
Fiscalizaccedilatildeo da NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras e pela Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP
PARAacuteGRAFO TERCEIRO Soacute era efetuado o pagamento dos serviccedilos e obras
realmente executados e comprovados os quais devem estar devidamente
especificados quantitativamente e qualitativamente natildeo sendo admissiacutevel o
pagamento de valores calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo
total da obra ou serviccedilo
107 Em relaccedilatildeo ao ajuste em exame a princiacutepio eacute importante fazer os
seguintes registros
a) a celebraccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 - SO ocorreu em 30102008
b) o contrato para construccedilatildeo da Torre de TV Digital foi assinado em
10062009
c) as Ordens de Serviccedilos nordm 637 e nordm 6382009 autorizando a execuccedilatildeo
da obra foram emitidas em 15062009
108 O calendaacuterio de repasses constante do Cronograma de Desembolso foi
completamente ignorado Os repasses foram feitos em menos parcelas de maior
valor Para melhor ilustrar o quadro a seguir mostra as datas de celebraccedilatildeo do
Convecircnio e dos aditivos e os respectivos valores bem como o valor e a
respectiva data de cada repasse feito agrave Secretaria de Obras Registra tambeacutem os
valores acumulados (valor original mais aditivos) dos repasses
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Tabela 07
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30042009 5212831 5212831 64
062009 2119411 2119411 33
072009 4549363 6668774 104 31072009 14666739 19879569 245
082009 3869586 10538360 164
30092009 1ordm Aditivo 6617559 092009 4050714 14589074 228
102009 4233654 18822729 294
112009 4450094 23272823 363
24122009 2ordm Aditivo 1173699 122009 5248605 28521428 445 26112009 19092316 38971885 480
012010 4586620 33108049 517
022010 8093811 41201860 643 18022010 21615857 60587742 746
032010 9235606 50437465 787
042010 7235061 57672527 900
052010 4462655 62135182 970
062010 1929214 64064396 1000
25112010 4ordm Aditivo 11797673
17122010 8418271 69006014 849
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894
16032011 137763 72804005 896
20042011 283602 73087607 900
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995
13032012 393475 81250571 1000
89947401 64064396 100 81250571 81250571 100
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
2009
2010
2011
2012
TOTAL
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOSCONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS
109 A princiacutepio cabe registrar que o cronograma de desembolsos
contemplou o valor original do Convecircnio nordm 2802008-SO R$ 6182415711 e
uma parte do Primeiro Aditivo R$ 224023830 que se destinou a corrigir uma
diferenccedila apurada quando da celebraccedilatildeo do Contrato nordm 0972009 entre a
Secretaria de Obras e o Consoacutercio contratado para executar os serviccedilos de
engenharia Assim o montante inicial foi de R$ 6406439541 Verifica-se que
mais da metade desses recursos (R$ 3897188505) foi repassada jaacute em 2009
ano do iniacutecio da obra ou seja 6083 do montante inicial contra uma previsatildeo
de 445 Soacute nos dois primeiros repasses (abril e julho2009) 3103 (R$
1987956943) dos recursos do referido montante jaacute haviam sido repassados O
cronograma de desembolso previa repasses de apenas 104
110 O repasse dos 555 restantes (R$ 3554296747) previstos para o
ano seguinte (2010) deveria ocorrer em seis parcelas conforme cronograma
Mas a esse valor foi adicionada ainda a outra parte do 1ordm Aditivo (R$
437732086) e o 2ordm Aditivo (R$ 117369905) ambos efetuados em 2009 mais
o 4ordm Aditivo no valor de R$ 1179767257 Dessa forma o montante a ser
repassado em 2010 passou a ser de R$ 5289165995 Poreacutem naquele ano
ocorreram apenas dois repasses o primeiro em fevereiro de R$ 2161585726
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e o uacuteltimo em dezembro de R$ 841827124 Assim o montante repassado em
2010 atingiu a cifra de R$ 3003412850 abaixo do previsto Entretanto cabe
observar que dos R$ 3554296747 previstos no cronograma original para 2010
mais da metade desses recursos foi transferida jaacute no primeiro repasse conforme
tabela anterior
111 No exerciacutecio de 2011 foram celebrados ainda o 5ordm e o 7ordm Aditivos cujos
valores foram R$ 28360184 e R$ 825071131 respectivamente Assim restou
um saldo de R$ 3139184460 a ser repassado agrave Secretaria de Obras Nos anos
de 2011 e 2012 foram repassados R$ 900806839 e R$ 323648942
respectivamente conforme o quadro Tais valores referem-se ao restante do 4ordm
Aditivo e ao 5ordm Aditivo Quanto ao 7ordm Aditivo natildeo haacute registro de que os recursos
correspondentes tenham sido repassados agrave Secretaria de Obras no decorrer da
execuccedilatildeo desta auditoria
112 Observa-se ainda que as exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da
IN ndeg 012005 - CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das
prestaccedilotildees de contas parciais tambeacutem natildeo foram observadas O quadro a seguir
mostra que os repasses e a comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos seguiram
calendaacuterios diferentes contrariando as normas citadas
Tabela 08
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30092009 1ordm Aditivo 6617559 30042009 5212831 5212831 64 08102009 1924746 1924746 24
24122009 2ordm Aditivo 1173699 31072009 14666739 19879569 245 16122009 8239697 10164443 125
26112009 19092316 38971885 480
25112010 4ordm Aditivo 11797673 18022010 21615857 60587742 746 20052010 24411736 34576179 426
17122010 8418271 69006014 849 16062010 2514958 37091136 457
08092010 9680603 46771740 576
29102010 5666457 52438197 645
17122010 7811759 60249955 742
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881 04032011 3978200 64228155 790
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894 14042011 1422684 65650840 808
16032011 137763 72804005 896 19082011 288963 65939803 812
20042011 283602 73087607 900 25112011 281291 66221094 815
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995 04012012 29904 66250997 815
13032012 393475 81250571 1000 07022012 1907073 68158070 839
27032012 2950104 71108175 875
08052012 185303 71293478 877
12062012 4144179 75437657 928
27062012 1978218 77415875 953
10072012 1440266 78856140 971
31082012 383177 79239317 975
89947401 81250571 81250571 100 79239317 79239317 98
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009 -
2011
2012
TOTAL
CONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS PRESTACcedilOtildeES DE CONTAS
2009
2010
113 Verifica-se que de acordo com a norma a prestaccedilatildeo de contas do
primeiro repasse deveria ser preacute-requisito para a liberaccedilatildeo da terceira parcela
Entretanto do montante de R$ 521283071 apenas R$ 192474583 fizeram
parte da primeira comprovaccedilatildeo de aplicaccedilatildeo dos recursos ou seja menos da
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metade da parcela De igual modo conforme o quadro as prestaccedilotildees de contas
parciais seguintes foram inadequadas
114 Dessa forma observa-se que os repasses dos recursos financeiros
feitos agrave Secretaria de Obras pela TERRACAP conforme os registros constantes
do Processo nordm 1110008902009 natildeo atendem agraves normas que disciplinam a
mateacuteria
Causas
115 A primeira causa foi a negligecircncia da TERRACAP ao natildeo atentar para
o cumprimento do disposto nos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm 17991
CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO
116 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
117 Conforme se apurou os repasses dos recursos financeiros natildeo
obedeceram ao previsto no cronograma de desembolsos ou agraves prestaccedilotildees de
contas parciais ensejando repasses indevidos e intempestivos agrave Secretaria de
Obras em montante superior ao custo das obras realmente executadas e
comprovadas com reduccedilatildeo dos valores disponiacuteveis em caixa pela TERRACAP
para alcance de suas finalidades institucionais
Consideraccedilotildees do Auditado
118 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou informaccedilotildees20 sobre as competecircncias da Gerecircncia de
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF Na sequumlecircncia indicou
que
ldquo () o natildeo cumprimento das exigecircncias do art 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 aleacutem do art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm 01 de 22 de
dezembro de 2005 natildeo competem a esta Gerecircncia uma vez que os controle do
cronograma Fiacutesico-Financeiro e do Plano de Trabalho dos Convecircnios satildeo
funccedilotildees que dependem de capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica isto eacute compete a
aacuterea de engenharia da Empresardquo
119 Em seguida diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto ao
20 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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alcance da Claacuteusula Oitava do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
indicando que ldquo() no que concerne a realizaccedilatildeo de pagamentos atraveacutes das exigecircncias
do Cronograma Fiacutesico-Financeiro o Termo do Convecircnio 2802008 NutraPROJU eacute
taxativo ao delegar esta funccedilatildeo agrave Secretaria de Obras a qual tambeacutem acumula a funccedilatildeo
de solicitar os recursos necessaacuterios para o andamento da obrardquo
120 No mesmo sentido destacou que a referida claacuteusula contratual ldquo()
limitou para a TERRACAP as exigecircncias a duas condiccedilotildees baacutesicas
Repasse ser realizado apoacutes o recurso ser requerido pela Secretaria de Obras
Deve-se observar agrave previsatildeo de desembolso anualrdquo
121 Assim concluiu que a TERRACAP observou os termos do ajuste com
repasses agrave Secretaria de Obras respeitando o limite de desembolso anual jaacute que
estes estiveram abaixo do que foi programado por ano21 bem como que a falha
evidenciada neste Achado de Auditoria deveria ser objeto de questionamento agrave
Secretaria de Obras
122 Quanto agraves exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da IN ndeg 012005 -
CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das prestaccedilotildees de
contas parciais argumenta que houve a adequada prestaccedilatildeo de contas por
ocasiatildeo do terceiro repasse de valores agrave Secretaria de Obras conforme
determinaccedilatildeo da entatildeo Corregedoria-Geral do Distrito Federal
123 Nesse sentido argumenta que
ldquo () as imposiccedilotildees da Instruccedilatildeo Normativa natildeo exigem que a
responsaacutevel pela confecccedilatildeo da prestaccedilatildeo de contas parcial comprove os
gastos da totalidade dos recursos na obra mas comprove o que foi gasto e o
que foi aplicado no mercado financeiro()
Destarte natildeo compete a TERRACAP determinar o cronograma de
desembolso e a forma como estes seratildeo gastos Dessa forma consideramos
que a TERRACAP respeitou a Instruccedilatildeo Normativa 012005 e a Claacuteusula
Oitava do Temo do Convecircnio NUTRAPROJU 2802008 ao realizar o 3ordm
repasse apoacutes a prestaccedilatildeo de contas parcial e atendeu as solicitaccedilotildees de envio
de recursos realizados pela Secretaria de Obras Todavia como a Secretaria
de Obras solicitou mais recursos mesmo natildeo realizando a gasto total dos
recursos repassados inicialmente esta Gerecircncia considera como ideal
questionar a Secretaria de Obras sobre as solicitaccedilotildees realizadas para o envio
de recursos mesmo natildeo os utilizando em sua totalidade para a execuccedilatildeo da
obra
21 Conforme tabela vista agrave fl 109 que compreende os exerciacutecios de 2009 a 2012
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Aleacutem disso gostariacuteamos de destacar que estas praacuteticas de envio de
adiantamento de recursos ao convenente para a execuccedilatildeo do objeto jaacute foram
devidamente abolidas da empresa desde 2009 em todos os convecircnios os
recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa o evita este tipo de
duacutevidas na gestatildeo do convecircniordquo (Sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
124 Preliminarmente cumpre indicar que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
ratifica a impropriedade evidenciada neste Achado de Auditoria relativa ao
repasse de recursos em desconformidade com o cronograma fiacutesico-financeiro
Contraria o disposto no art 12 do Decreto nordm 160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo nordm 17991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-
SO
125 Isso porque a interpretaccedilatildeo oferecida pela jurisdicionada para o
conteuacutedo das normas em tela por ser inadequada no limite pode ensejar o
completo repasse de recurso ao convenente sem que este comprove qualquer
aplicaccedilatildeo dos valores repassados na realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos ou seja na
efetivaccedilatildeo do objeto pactuado Para tanto seria necessaacuterio apenas que a
terceira ou demais parcelas destinem-se ao repasse de valores moacutedicos A
situaccedilatildeo natildeo encontra abrigo nas normas em tela que visam justamente proteger
o interesse puacuteblico
126 Portanto natildeo haacute razoabilidade na transferecircncia de recursos da
empresa sem a vinculaccedilatildeo ao cronograma fiacutesico-financeiro na medida em que
natildeo havendo a comprovaccedilatildeo dos serviccedilos e obras realmente executados tem-se
a irregular antecipaccedilatildeo de recursos do convecircnio ou o pagamento de valores
calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo total da obra ou
serviccedilo hipoacutetese vetadas pelas normas em tela
127 Neste caso competia agrave Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP
controlar o cronograma fiacutesico-financeiro da obra e o plano de trabalho do
Convecircnio nordm 2802008-SO na medida em que essas atividades ensejam
capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica conforme indicado no Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253
128 Aleacutem disso a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira jamais
poderia ter autorizado e realizado repasses agrave Secretaria de Obras sem o
adequado suporte documental que permitisse demonstrar a compatibilidade
entre as solicitaccedilotildees de recursos e a execuccedilatildeo do objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO situaccedilatildeo absolutamente diversa do adiantamento de recursos com
base apenas na previsatildeo de desembolso anual o que natildeo encontra amparo nas
normas aplicaacuteveis ao caso Tanto eacute assim que a empresa noticiou que a praacutetica
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encontra-se devidamente abolida desde 2009 em todos os convecircnios
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 09
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Repasse de recursos no acircmbito do Convecircnio nordm 2802008-
SO em desconformidade com o cronograma fiacutesico-
financeiro contrariando o disposto no art 12 do Decreto nordm
160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula
Oitava do referido ajuste
Junho2009 a
marccedilo2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
129 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 10
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles
Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Repassar valores agrave
Secretaria de Obras sem o
adequado suporte
documental que permitisse
demonstrar a
compatibilidade material
entre as solicitaccedilotildees de
recursos e a execuccedilatildeo do
objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO em desacordo
com o disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Deixar de controlar o
cronograma fiacutesico-
financeiro da obra e o plano
de trabalho do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
2802008-SO o que ensejou
o repasse de valores agrave
Secretaria de Obras sem a
devida comprovaccedilatildeo da
execuccedilatildeo do objeto do
ajuste contrariando o
disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
130 Considerando que por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos
fls 101-253 a TERRACAP informou que o adiantamento de recursos com base
apenas na previsatildeo de desembolso anual deixou de ser realizada desde 2009
natildeo seraacute proposta a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas
verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
131 Entretanto sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 10 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
132 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
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223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria
Criteacuterios
133 Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm 2802008-SO arts 19 sect
2ordm 21 29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
art 18 do Decreto nordm 16098199422 e art 46 do Decreto nordm 325982010
Anaacutelises e Evidecircncias
134 Cabe registrar a princiacutepio que por ocasiatildeo da execuccedilatildeo da presente
Auditoria de Regularidade encontravam-se realizadas apenas as prestaccedilotildees de
contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO estando pendente a uacuteltima
mediccedilatildeo visto que soacute havia ocorrido a entrega provisoacuteria da obra
135 No achado anterior a anaacutelise teve por base o cotejamento dos
repasses com as prestaccedilotildees de contas parciais Aqui examina-se a correlaccedilatildeo
dessas prestaccedilotildees com as mediccedilotildees
136 Conforme previsto na Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm
2802008 - SO compete agrave NOVACAP prestar contas da aplicaccedilatildeo dos recursos
em ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a conclusatildeo das obras ou sempre que solicitado
pela TERRACAP
137 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
22 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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Fls 309
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
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5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE AUDITORIA PRIMEIRA DIVISAtildeO DE AUDITORIA
Fls 289
Proc 729412
_______ Rubrica
Serviccedilo e documentaccedilatildeo de eventuais aditivos
Assim a fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP de pessoal de cada um dos processos
de pagamentomediccedilatildeo os analisa e ldquoatestardquo se estiver de acordo e natildeo o reteacutem uma
vez que este processo retorna para a Secretaria de Obras que faz o pagamento da
FaturaNota Fiscal emitida pela Empresa Construtora
Da forma semelhante ao convecircnio para a construccedilatildeo do Estaacutedio e outros jaacute
firmados entre TERRACAP e NOVACAP CAESB DERDF a fiscalizaccedilatildeo da
execuccedilatildeo dos serviccedilos contratados satildeo atribuiacutedos a essas empresas as
comprovaccedilotildees detalhadas de serviccedilos executados estatildeo comprovados nos processos
de cada uma destas e satildeo disponibilizados para a TERRACAP se houver
necessidade porque acarretaria grande volume de coacutepiasrdquo (sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
98 As informaccedilotildees prestadas pela TERRACAP apenas confirmam a
existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria em que se evidenciou
a atuaccedilatildeo negligente do executor do Convecircnio nordm 2802008 - SO que natildeo deu
efetividade ao disposto no Item 32 da Claacuteusula Terceira do ajuste bem como no
art 13 inciso II e sect 3ordm do Decreto nordm 160981994 no art 41 sect 5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect 1ordm XII da IN nordm 012005 - CGDF
99 Os esclarecimentos trazidos aos autos pelo Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI
e anexos fls 101-253 demonstram que consciente e deliberadamente houve
por parte do executor a transferecircncia indevida de suas atribuiccedilotildees agrave NOVACAP e
a Secretaria de Obras jurisdicionadas cujas atuaccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de
TV Digital tambeacutem deveriam ser objeto de fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento pela
TERRACAP Entretanto isso jamais ocorreu na medida em que o proacuteprio
executor do convecircnio admite que as mediccedilotildees e fiscalizaccedilotildees que lhe caberiam
eram realizadas por outros sem a sua supervisatildeo
100 Admitir que a competecircncia pela fiscalizaccedilatildeo do correto emprego dos
recursos repassados pela TERRACAP agrave NOVACAP e Secretaria de Obras
caberia a estas natildeo agravequela significa a aceitar que as atribuiccedilotildees do executor da
TERRACAP eram absolutamente vazias de conteuacutedo material algo inaceitaacutevel
Notadamente porque o ajuste foi taxativo ao prever a indicaccedilatildeo de teacutecnico
qualificado para a funccedilatildeo de executor razatildeo pela qual a TERRACAP indicou um
preposto com formaccedilatildeo em engenharia natildeo em outras aacutereas ou ciecircncias
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Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 05
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio nordm 2802008 - SO por parte
do executor designado pela TERRACAP
Junho2009 a
agosto2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
101 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 06
Responsaacutevel Cargo
Periacuteodo
no
Cargo
Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 2802008-SO
Junho
de 2009
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio nordm 2802008 -
SO em desacordo com o
disposto no art 13 inciso II
e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 no art 41 sect
5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
102 Considerando que a construccedilatildeo da Torre de TV Digital encontra-se
finalizada e que a execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008-SO eacute objeto de
fiscalizaccedilatildeo do Processo nordm 265302008 deixa-se de propor a adoccedilatildeo de
providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no
acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
103 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 06 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
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Benefiacutecios Esperados
104 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
222 Achado nordm 4 ndash Os repasses dos recursos financeiros feitos agrave Secretaria
de Obras natildeo obedeceram a criteacuterios preacute-estabelecidos (Programa de
Trabalho) nem se vincularam agraves prestaccedilotildees de contas parciais
Criteacuterios
105 Art 12 do Decreto nordm 160981994 arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO e
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
106 Os repasses de recursos feitos agrave Secretaria de Obras natildeo obedeceram
ao Cronograma de Desembolso (fls 122126 do Anexo I) aos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo do Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP ao art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012005 ndash CGDF e agrave Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm
2802008-SO verbis
Art 3ordm Os recursos seratildeo liberados de acordo com o cronograma Fiacutesico-Financeiro ou
Claacuteusula Especiacutefica que estipule a forma de liberaccedilatildeo em cada Convecircnio ou Contrato
e apoacutes aprovaccedilatildeo do Oacutergatildeo Colegiado competente o qual igualmente aprovaraacute
eventuais alteraccedilotildees
sect 1ordm Qualquer solicitaccedilatildeo de liberaccedilatildeo de recursos deveraacute ser acompanhada da Nota
Fiscal ou Fatura correspondente ao serviccedilo ou obra objeto do Contrato ou Convecircnio
()
Art 4ordf Natildeo seratildeo repassados recursos dos Convecircnios enquanto existir Prestaccedilatildeo de
Contas em atraso de Convecircnio ou Contrato cujo prazo tenha expirado (Res
CONADTERRACAP)
Art 19 O repasse de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do
convecircnio obedeceraacute ao Plano de Trabalho previamente aprovado tendo por base o
cronograma de desembolso cuja elaboraccedilatildeo teraacute como paracircmetro para a definiccedilatildeo
de parcelas o detalhamento da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto e a programaccedilatildeo financeira
do Governo do Distrito Federal
()
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26 (IN nordm 105)
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Proc 729412
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CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO PAGAMENTO
A TERRACAP repassaraacute ao Distrito Federal os recursos necessaacuterios requeridos
pela Secretaria de Obras desde que observadas a previsatildeo de desembolso anual
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO A Secretaria de Obras efetuaraacute os pagamentos mediante
solicitaccedilatildeo da empresa contratada para execuccedilatildeo das obras que deveraacute vir
acompanhada da fatura correspondente conforme etapas e valores previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro bem como das certidotildees negativas de regularidade
com o INSS FGTS e GDF
PARAacuteGRAFO SEGUNDO As faturas apresentadas seratildeo atestadas pela
Fiscalizaccedilatildeo da NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras e pela Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP
PARAacuteGRAFO TERCEIRO Soacute era efetuado o pagamento dos serviccedilos e obras
realmente executados e comprovados os quais devem estar devidamente
especificados quantitativamente e qualitativamente natildeo sendo admissiacutevel o
pagamento de valores calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo
total da obra ou serviccedilo
107 Em relaccedilatildeo ao ajuste em exame a princiacutepio eacute importante fazer os
seguintes registros
a) a celebraccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 - SO ocorreu em 30102008
b) o contrato para construccedilatildeo da Torre de TV Digital foi assinado em
10062009
c) as Ordens de Serviccedilos nordm 637 e nordm 6382009 autorizando a execuccedilatildeo
da obra foram emitidas em 15062009
108 O calendaacuterio de repasses constante do Cronograma de Desembolso foi
completamente ignorado Os repasses foram feitos em menos parcelas de maior
valor Para melhor ilustrar o quadro a seguir mostra as datas de celebraccedilatildeo do
Convecircnio e dos aditivos e os respectivos valores bem como o valor e a
respectiva data de cada repasse feito agrave Secretaria de Obras Registra tambeacutem os
valores acumulados (valor original mais aditivos) dos repasses
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Tabela 07
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30042009 5212831 5212831 64
062009 2119411 2119411 33
072009 4549363 6668774 104 31072009 14666739 19879569 245
082009 3869586 10538360 164
30092009 1ordm Aditivo 6617559 092009 4050714 14589074 228
102009 4233654 18822729 294
112009 4450094 23272823 363
24122009 2ordm Aditivo 1173699 122009 5248605 28521428 445 26112009 19092316 38971885 480
012010 4586620 33108049 517
022010 8093811 41201860 643 18022010 21615857 60587742 746
032010 9235606 50437465 787
042010 7235061 57672527 900
052010 4462655 62135182 970
062010 1929214 64064396 1000
25112010 4ordm Aditivo 11797673
17122010 8418271 69006014 849
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894
16032011 137763 72804005 896
20042011 283602 73087607 900
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995
13032012 393475 81250571 1000
89947401 64064396 100 81250571 81250571 100
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
2009
2010
2011
2012
TOTAL
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOSCONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS
109 A princiacutepio cabe registrar que o cronograma de desembolsos
contemplou o valor original do Convecircnio nordm 2802008-SO R$ 6182415711 e
uma parte do Primeiro Aditivo R$ 224023830 que se destinou a corrigir uma
diferenccedila apurada quando da celebraccedilatildeo do Contrato nordm 0972009 entre a
Secretaria de Obras e o Consoacutercio contratado para executar os serviccedilos de
engenharia Assim o montante inicial foi de R$ 6406439541 Verifica-se que
mais da metade desses recursos (R$ 3897188505) foi repassada jaacute em 2009
ano do iniacutecio da obra ou seja 6083 do montante inicial contra uma previsatildeo
de 445 Soacute nos dois primeiros repasses (abril e julho2009) 3103 (R$
1987956943) dos recursos do referido montante jaacute haviam sido repassados O
cronograma de desembolso previa repasses de apenas 104
110 O repasse dos 555 restantes (R$ 3554296747) previstos para o
ano seguinte (2010) deveria ocorrer em seis parcelas conforme cronograma
Mas a esse valor foi adicionada ainda a outra parte do 1ordm Aditivo (R$
437732086) e o 2ordm Aditivo (R$ 117369905) ambos efetuados em 2009 mais
o 4ordm Aditivo no valor de R$ 1179767257 Dessa forma o montante a ser
repassado em 2010 passou a ser de R$ 5289165995 Poreacutem naquele ano
ocorreram apenas dois repasses o primeiro em fevereiro de R$ 2161585726
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e o uacuteltimo em dezembro de R$ 841827124 Assim o montante repassado em
2010 atingiu a cifra de R$ 3003412850 abaixo do previsto Entretanto cabe
observar que dos R$ 3554296747 previstos no cronograma original para 2010
mais da metade desses recursos foi transferida jaacute no primeiro repasse conforme
tabela anterior
111 No exerciacutecio de 2011 foram celebrados ainda o 5ordm e o 7ordm Aditivos cujos
valores foram R$ 28360184 e R$ 825071131 respectivamente Assim restou
um saldo de R$ 3139184460 a ser repassado agrave Secretaria de Obras Nos anos
de 2011 e 2012 foram repassados R$ 900806839 e R$ 323648942
respectivamente conforme o quadro Tais valores referem-se ao restante do 4ordm
Aditivo e ao 5ordm Aditivo Quanto ao 7ordm Aditivo natildeo haacute registro de que os recursos
correspondentes tenham sido repassados agrave Secretaria de Obras no decorrer da
execuccedilatildeo desta auditoria
112 Observa-se ainda que as exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da
IN ndeg 012005 - CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das
prestaccedilotildees de contas parciais tambeacutem natildeo foram observadas O quadro a seguir
mostra que os repasses e a comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos seguiram
calendaacuterios diferentes contrariando as normas citadas
Tabela 08
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30092009 1ordm Aditivo 6617559 30042009 5212831 5212831 64 08102009 1924746 1924746 24
24122009 2ordm Aditivo 1173699 31072009 14666739 19879569 245 16122009 8239697 10164443 125
26112009 19092316 38971885 480
25112010 4ordm Aditivo 11797673 18022010 21615857 60587742 746 20052010 24411736 34576179 426
17122010 8418271 69006014 849 16062010 2514958 37091136 457
08092010 9680603 46771740 576
29102010 5666457 52438197 645
17122010 7811759 60249955 742
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881 04032011 3978200 64228155 790
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894 14042011 1422684 65650840 808
16032011 137763 72804005 896 19082011 288963 65939803 812
20042011 283602 73087607 900 25112011 281291 66221094 815
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995 04012012 29904 66250997 815
13032012 393475 81250571 1000 07022012 1907073 68158070 839
27032012 2950104 71108175 875
08052012 185303 71293478 877
12062012 4144179 75437657 928
27062012 1978218 77415875 953
10072012 1440266 78856140 971
31082012 383177 79239317 975
89947401 81250571 81250571 100 79239317 79239317 98
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009 -
2011
2012
TOTAL
CONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS PRESTACcedilOtildeES DE CONTAS
2009
2010
113 Verifica-se que de acordo com a norma a prestaccedilatildeo de contas do
primeiro repasse deveria ser preacute-requisito para a liberaccedilatildeo da terceira parcela
Entretanto do montante de R$ 521283071 apenas R$ 192474583 fizeram
parte da primeira comprovaccedilatildeo de aplicaccedilatildeo dos recursos ou seja menos da
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metade da parcela De igual modo conforme o quadro as prestaccedilotildees de contas
parciais seguintes foram inadequadas
114 Dessa forma observa-se que os repasses dos recursos financeiros
feitos agrave Secretaria de Obras pela TERRACAP conforme os registros constantes
do Processo nordm 1110008902009 natildeo atendem agraves normas que disciplinam a
mateacuteria
Causas
115 A primeira causa foi a negligecircncia da TERRACAP ao natildeo atentar para
o cumprimento do disposto nos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm 17991
CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO
116 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
117 Conforme se apurou os repasses dos recursos financeiros natildeo
obedeceram ao previsto no cronograma de desembolsos ou agraves prestaccedilotildees de
contas parciais ensejando repasses indevidos e intempestivos agrave Secretaria de
Obras em montante superior ao custo das obras realmente executadas e
comprovadas com reduccedilatildeo dos valores disponiacuteveis em caixa pela TERRACAP
para alcance de suas finalidades institucionais
Consideraccedilotildees do Auditado
118 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou informaccedilotildees20 sobre as competecircncias da Gerecircncia de
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF Na sequumlecircncia indicou
que
ldquo () o natildeo cumprimento das exigecircncias do art 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 aleacutem do art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm 01 de 22 de
dezembro de 2005 natildeo competem a esta Gerecircncia uma vez que os controle do
cronograma Fiacutesico-Financeiro e do Plano de Trabalho dos Convecircnios satildeo
funccedilotildees que dependem de capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica isto eacute compete a
aacuterea de engenharia da Empresardquo
119 Em seguida diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto ao
20 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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alcance da Claacuteusula Oitava do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
indicando que ldquo() no que concerne a realizaccedilatildeo de pagamentos atraveacutes das exigecircncias
do Cronograma Fiacutesico-Financeiro o Termo do Convecircnio 2802008 NutraPROJU eacute
taxativo ao delegar esta funccedilatildeo agrave Secretaria de Obras a qual tambeacutem acumula a funccedilatildeo
de solicitar os recursos necessaacuterios para o andamento da obrardquo
120 No mesmo sentido destacou que a referida claacuteusula contratual ldquo()
limitou para a TERRACAP as exigecircncias a duas condiccedilotildees baacutesicas
Repasse ser realizado apoacutes o recurso ser requerido pela Secretaria de Obras
Deve-se observar agrave previsatildeo de desembolso anualrdquo
121 Assim concluiu que a TERRACAP observou os termos do ajuste com
repasses agrave Secretaria de Obras respeitando o limite de desembolso anual jaacute que
estes estiveram abaixo do que foi programado por ano21 bem como que a falha
evidenciada neste Achado de Auditoria deveria ser objeto de questionamento agrave
Secretaria de Obras
122 Quanto agraves exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da IN ndeg 012005 -
CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das prestaccedilotildees de
contas parciais argumenta que houve a adequada prestaccedilatildeo de contas por
ocasiatildeo do terceiro repasse de valores agrave Secretaria de Obras conforme
determinaccedilatildeo da entatildeo Corregedoria-Geral do Distrito Federal
123 Nesse sentido argumenta que
ldquo () as imposiccedilotildees da Instruccedilatildeo Normativa natildeo exigem que a
responsaacutevel pela confecccedilatildeo da prestaccedilatildeo de contas parcial comprove os
gastos da totalidade dos recursos na obra mas comprove o que foi gasto e o
que foi aplicado no mercado financeiro()
Destarte natildeo compete a TERRACAP determinar o cronograma de
desembolso e a forma como estes seratildeo gastos Dessa forma consideramos
que a TERRACAP respeitou a Instruccedilatildeo Normativa 012005 e a Claacuteusula
Oitava do Temo do Convecircnio NUTRAPROJU 2802008 ao realizar o 3ordm
repasse apoacutes a prestaccedilatildeo de contas parcial e atendeu as solicitaccedilotildees de envio
de recursos realizados pela Secretaria de Obras Todavia como a Secretaria
de Obras solicitou mais recursos mesmo natildeo realizando a gasto total dos
recursos repassados inicialmente esta Gerecircncia considera como ideal
questionar a Secretaria de Obras sobre as solicitaccedilotildees realizadas para o envio
de recursos mesmo natildeo os utilizando em sua totalidade para a execuccedilatildeo da
obra
21 Conforme tabela vista agrave fl 109 que compreende os exerciacutecios de 2009 a 2012
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Aleacutem disso gostariacuteamos de destacar que estas praacuteticas de envio de
adiantamento de recursos ao convenente para a execuccedilatildeo do objeto jaacute foram
devidamente abolidas da empresa desde 2009 em todos os convecircnios os
recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa o evita este tipo de
duacutevidas na gestatildeo do convecircniordquo (Sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
124 Preliminarmente cumpre indicar que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
ratifica a impropriedade evidenciada neste Achado de Auditoria relativa ao
repasse de recursos em desconformidade com o cronograma fiacutesico-financeiro
Contraria o disposto no art 12 do Decreto nordm 160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo nordm 17991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-
SO
125 Isso porque a interpretaccedilatildeo oferecida pela jurisdicionada para o
conteuacutedo das normas em tela por ser inadequada no limite pode ensejar o
completo repasse de recurso ao convenente sem que este comprove qualquer
aplicaccedilatildeo dos valores repassados na realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos ou seja na
efetivaccedilatildeo do objeto pactuado Para tanto seria necessaacuterio apenas que a
terceira ou demais parcelas destinem-se ao repasse de valores moacutedicos A
situaccedilatildeo natildeo encontra abrigo nas normas em tela que visam justamente proteger
o interesse puacuteblico
126 Portanto natildeo haacute razoabilidade na transferecircncia de recursos da
empresa sem a vinculaccedilatildeo ao cronograma fiacutesico-financeiro na medida em que
natildeo havendo a comprovaccedilatildeo dos serviccedilos e obras realmente executados tem-se
a irregular antecipaccedilatildeo de recursos do convecircnio ou o pagamento de valores
calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo total da obra ou
serviccedilo hipoacutetese vetadas pelas normas em tela
127 Neste caso competia agrave Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP
controlar o cronograma fiacutesico-financeiro da obra e o plano de trabalho do
Convecircnio nordm 2802008-SO na medida em que essas atividades ensejam
capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica conforme indicado no Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253
128 Aleacutem disso a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira jamais
poderia ter autorizado e realizado repasses agrave Secretaria de Obras sem o
adequado suporte documental que permitisse demonstrar a compatibilidade
entre as solicitaccedilotildees de recursos e a execuccedilatildeo do objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO situaccedilatildeo absolutamente diversa do adiantamento de recursos com
base apenas na previsatildeo de desembolso anual o que natildeo encontra amparo nas
normas aplicaacuteveis ao caso Tanto eacute assim que a empresa noticiou que a praacutetica
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encontra-se devidamente abolida desde 2009 em todos os convecircnios
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 09
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Repasse de recursos no acircmbito do Convecircnio nordm 2802008-
SO em desconformidade com o cronograma fiacutesico-
financeiro contrariando o disposto no art 12 do Decreto nordm
160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula
Oitava do referido ajuste
Junho2009 a
marccedilo2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
129 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 10
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles
Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Repassar valores agrave
Secretaria de Obras sem o
adequado suporte
documental que permitisse
demonstrar a
compatibilidade material
entre as solicitaccedilotildees de
recursos e a execuccedilatildeo do
objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO em desacordo
com o disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Deixar de controlar o
cronograma fiacutesico-
financeiro da obra e o plano
de trabalho do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
2802008-SO o que ensejou
o repasse de valores agrave
Secretaria de Obras sem a
devida comprovaccedilatildeo da
execuccedilatildeo do objeto do
ajuste contrariando o
disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
130 Considerando que por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos
fls 101-253 a TERRACAP informou que o adiantamento de recursos com base
apenas na previsatildeo de desembolso anual deixou de ser realizada desde 2009
natildeo seraacute proposta a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas
verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
131 Entretanto sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 10 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
132 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
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223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria
Criteacuterios
133 Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm 2802008-SO arts 19 sect
2ordm 21 29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
art 18 do Decreto nordm 16098199422 e art 46 do Decreto nordm 325982010
Anaacutelises e Evidecircncias
134 Cabe registrar a princiacutepio que por ocasiatildeo da execuccedilatildeo da presente
Auditoria de Regularidade encontravam-se realizadas apenas as prestaccedilotildees de
contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO estando pendente a uacuteltima
mediccedilatildeo visto que soacute havia ocorrido a entrega provisoacuteria da obra
135 No achado anterior a anaacutelise teve por base o cotejamento dos
repasses com as prestaccedilotildees de contas parciais Aqui examina-se a correlaccedilatildeo
dessas prestaccedilotildees com as mediccedilotildees
136 Conforme previsto na Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm
2802008 - SO compete agrave NOVACAP prestar contas da aplicaccedilatildeo dos recursos
em ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a conclusatildeo das obras ou sempre que solicitado
pela TERRACAP
137 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
22 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
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5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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Fls 290
Proc 729412
_______ Rubrica
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 05
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Inexistecircncia de adequado acompanhamento da execuccedilatildeo
das obras objeto do Convecircnio nordm 2802008 - SO por parte
do executor designado pela TERRACAP
Junho2009 a
agosto2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
101 Aponta-se como responsaacutevel pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 06
Responsaacutevel Cargo
Periacuteodo
no
Cargo
Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Leonam
Santos Paes
Executor do
Convecircnio
NUTRAPROJU
nordm 2802008-SO
Junho
de 2009
a agosto
de 2012
Inadequada supervisatildeo
fiscalizaccedilatildeo e
acompanhamento do
Convecircnio nordm 2802008 -
SO em desacordo com o
disposto no art 13 inciso II
e sect 3ordm do Decreto nordm
160981994 no art 41 sect
5ordm do Decreto nordm
325982010 e no art 1ordm sect
1ordm XII da IN nordm 012005 -
CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
executor deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
102 Considerando que a construccedilatildeo da Torre de TV Digital encontra-se
finalizada e que a execuccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008-SO eacute objeto de
fiscalizaccedilatildeo do Processo nordm 265302008 deixa-se de propor a adoccedilatildeo de
providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no
acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do ajuste em tela
103 Natildeo obstante sugere-se a audiecircncia do responsaacutevel indicado na
Tabela 06 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresente razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 291
Proc 729412
_______ Rubrica
Benefiacutecios Esperados
104 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
222 Achado nordm 4 ndash Os repasses dos recursos financeiros feitos agrave Secretaria
de Obras natildeo obedeceram a criteacuterios preacute-estabelecidos (Programa de
Trabalho) nem se vincularam agraves prestaccedilotildees de contas parciais
Criteacuterios
105 Art 12 do Decreto nordm 160981994 arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO e
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
106 Os repasses de recursos feitos agrave Secretaria de Obras natildeo obedeceram
ao Cronograma de Desembolso (fls 122126 do Anexo I) aos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo do Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP ao art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012005 ndash CGDF e agrave Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm
2802008-SO verbis
Art 3ordm Os recursos seratildeo liberados de acordo com o cronograma Fiacutesico-Financeiro ou
Claacuteusula Especiacutefica que estipule a forma de liberaccedilatildeo em cada Convecircnio ou Contrato
e apoacutes aprovaccedilatildeo do Oacutergatildeo Colegiado competente o qual igualmente aprovaraacute
eventuais alteraccedilotildees
sect 1ordm Qualquer solicitaccedilatildeo de liberaccedilatildeo de recursos deveraacute ser acompanhada da Nota
Fiscal ou Fatura correspondente ao serviccedilo ou obra objeto do Contrato ou Convecircnio
()
Art 4ordf Natildeo seratildeo repassados recursos dos Convecircnios enquanto existir Prestaccedilatildeo de
Contas em atraso de Convecircnio ou Contrato cujo prazo tenha expirado (Res
CONADTERRACAP)
Art 19 O repasse de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do
convecircnio obedeceraacute ao Plano de Trabalho previamente aprovado tendo por base o
cronograma de desembolso cuja elaboraccedilatildeo teraacute como paracircmetro para a definiccedilatildeo
de parcelas o detalhamento da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto e a programaccedilatildeo financeira
do Governo do Distrito Federal
()
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26 (IN nordm 105)
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Proc 729412
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CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO PAGAMENTO
A TERRACAP repassaraacute ao Distrito Federal os recursos necessaacuterios requeridos
pela Secretaria de Obras desde que observadas a previsatildeo de desembolso anual
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO A Secretaria de Obras efetuaraacute os pagamentos mediante
solicitaccedilatildeo da empresa contratada para execuccedilatildeo das obras que deveraacute vir
acompanhada da fatura correspondente conforme etapas e valores previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro bem como das certidotildees negativas de regularidade
com o INSS FGTS e GDF
PARAacuteGRAFO SEGUNDO As faturas apresentadas seratildeo atestadas pela
Fiscalizaccedilatildeo da NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras e pela Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP
PARAacuteGRAFO TERCEIRO Soacute era efetuado o pagamento dos serviccedilos e obras
realmente executados e comprovados os quais devem estar devidamente
especificados quantitativamente e qualitativamente natildeo sendo admissiacutevel o
pagamento de valores calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo
total da obra ou serviccedilo
107 Em relaccedilatildeo ao ajuste em exame a princiacutepio eacute importante fazer os
seguintes registros
a) a celebraccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 - SO ocorreu em 30102008
b) o contrato para construccedilatildeo da Torre de TV Digital foi assinado em
10062009
c) as Ordens de Serviccedilos nordm 637 e nordm 6382009 autorizando a execuccedilatildeo
da obra foram emitidas em 15062009
108 O calendaacuterio de repasses constante do Cronograma de Desembolso foi
completamente ignorado Os repasses foram feitos em menos parcelas de maior
valor Para melhor ilustrar o quadro a seguir mostra as datas de celebraccedilatildeo do
Convecircnio e dos aditivos e os respectivos valores bem como o valor e a
respectiva data de cada repasse feito agrave Secretaria de Obras Registra tambeacutem os
valores acumulados (valor original mais aditivos) dos repasses
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Fls 293
Proc 729412
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Tabela 07
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30042009 5212831 5212831 64
062009 2119411 2119411 33
072009 4549363 6668774 104 31072009 14666739 19879569 245
082009 3869586 10538360 164
30092009 1ordm Aditivo 6617559 092009 4050714 14589074 228
102009 4233654 18822729 294
112009 4450094 23272823 363
24122009 2ordm Aditivo 1173699 122009 5248605 28521428 445 26112009 19092316 38971885 480
012010 4586620 33108049 517
022010 8093811 41201860 643 18022010 21615857 60587742 746
032010 9235606 50437465 787
042010 7235061 57672527 900
052010 4462655 62135182 970
062010 1929214 64064396 1000
25112010 4ordm Aditivo 11797673
17122010 8418271 69006014 849
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894
16032011 137763 72804005 896
20042011 283602 73087607 900
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995
13032012 393475 81250571 1000
89947401 64064396 100 81250571 81250571 100
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
2009
2010
2011
2012
TOTAL
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOSCONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS
109 A princiacutepio cabe registrar que o cronograma de desembolsos
contemplou o valor original do Convecircnio nordm 2802008-SO R$ 6182415711 e
uma parte do Primeiro Aditivo R$ 224023830 que se destinou a corrigir uma
diferenccedila apurada quando da celebraccedilatildeo do Contrato nordm 0972009 entre a
Secretaria de Obras e o Consoacutercio contratado para executar os serviccedilos de
engenharia Assim o montante inicial foi de R$ 6406439541 Verifica-se que
mais da metade desses recursos (R$ 3897188505) foi repassada jaacute em 2009
ano do iniacutecio da obra ou seja 6083 do montante inicial contra uma previsatildeo
de 445 Soacute nos dois primeiros repasses (abril e julho2009) 3103 (R$
1987956943) dos recursos do referido montante jaacute haviam sido repassados O
cronograma de desembolso previa repasses de apenas 104
110 O repasse dos 555 restantes (R$ 3554296747) previstos para o
ano seguinte (2010) deveria ocorrer em seis parcelas conforme cronograma
Mas a esse valor foi adicionada ainda a outra parte do 1ordm Aditivo (R$
437732086) e o 2ordm Aditivo (R$ 117369905) ambos efetuados em 2009 mais
o 4ordm Aditivo no valor de R$ 1179767257 Dessa forma o montante a ser
repassado em 2010 passou a ser de R$ 5289165995 Poreacutem naquele ano
ocorreram apenas dois repasses o primeiro em fevereiro de R$ 2161585726
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 294
Proc 729412
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e o uacuteltimo em dezembro de R$ 841827124 Assim o montante repassado em
2010 atingiu a cifra de R$ 3003412850 abaixo do previsto Entretanto cabe
observar que dos R$ 3554296747 previstos no cronograma original para 2010
mais da metade desses recursos foi transferida jaacute no primeiro repasse conforme
tabela anterior
111 No exerciacutecio de 2011 foram celebrados ainda o 5ordm e o 7ordm Aditivos cujos
valores foram R$ 28360184 e R$ 825071131 respectivamente Assim restou
um saldo de R$ 3139184460 a ser repassado agrave Secretaria de Obras Nos anos
de 2011 e 2012 foram repassados R$ 900806839 e R$ 323648942
respectivamente conforme o quadro Tais valores referem-se ao restante do 4ordm
Aditivo e ao 5ordm Aditivo Quanto ao 7ordm Aditivo natildeo haacute registro de que os recursos
correspondentes tenham sido repassados agrave Secretaria de Obras no decorrer da
execuccedilatildeo desta auditoria
112 Observa-se ainda que as exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da
IN ndeg 012005 - CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das
prestaccedilotildees de contas parciais tambeacutem natildeo foram observadas O quadro a seguir
mostra que os repasses e a comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos seguiram
calendaacuterios diferentes contrariando as normas citadas
Tabela 08
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30092009 1ordm Aditivo 6617559 30042009 5212831 5212831 64 08102009 1924746 1924746 24
24122009 2ordm Aditivo 1173699 31072009 14666739 19879569 245 16122009 8239697 10164443 125
26112009 19092316 38971885 480
25112010 4ordm Aditivo 11797673 18022010 21615857 60587742 746 20052010 24411736 34576179 426
17122010 8418271 69006014 849 16062010 2514958 37091136 457
08092010 9680603 46771740 576
29102010 5666457 52438197 645
17122010 7811759 60249955 742
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881 04032011 3978200 64228155 790
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894 14042011 1422684 65650840 808
16032011 137763 72804005 896 19082011 288963 65939803 812
20042011 283602 73087607 900 25112011 281291 66221094 815
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995 04012012 29904 66250997 815
13032012 393475 81250571 1000 07022012 1907073 68158070 839
27032012 2950104 71108175 875
08052012 185303 71293478 877
12062012 4144179 75437657 928
27062012 1978218 77415875 953
10072012 1440266 78856140 971
31082012 383177 79239317 975
89947401 81250571 81250571 100 79239317 79239317 98
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009 -
2011
2012
TOTAL
CONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS PRESTACcedilOtildeES DE CONTAS
2009
2010
113 Verifica-se que de acordo com a norma a prestaccedilatildeo de contas do
primeiro repasse deveria ser preacute-requisito para a liberaccedilatildeo da terceira parcela
Entretanto do montante de R$ 521283071 apenas R$ 192474583 fizeram
parte da primeira comprovaccedilatildeo de aplicaccedilatildeo dos recursos ou seja menos da
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Proc 729412
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metade da parcela De igual modo conforme o quadro as prestaccedilotildees de contas
parciais seguintes foram inadequadas
114 Dessa forma observa-se que os repasses dos recursos financeiros
feitos agrave Secretaria de Obras pela TERRACAP conforme os registros constantes
do Processo nordm 1110008902009 natildeo atendem agraves normas que disciplinam a
mateacuteria
Causas
115 A primeira causa foi a negligecircncia da TERRACAP ao natildeo atentar para
o cumprimento do disposto nos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm 17991
CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO
116 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
117 Conforme se apurou os repasses dos recursos financeiros natildeo
obedeceram ao previsto no cronograma de desembolsos ou agraves prestaccedilotildees de
contas parciais ensejando repasses indevidos e intempestivos agrave Secretaria de
Obras em montante superior ao custo das obras realmente executadas e
comprovadas com reduccedilatildeo dos valores disponiacuteveis em caixa pela TERRACAP
para alcance de suas finalidades institucionais
Consideraccedilotildees do Auditado
118 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou informaccedilotildees20 sobre as competecircncias da Gerecircncia de
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF Na sequumlecircncia indicou
que
ldquo () o natildeo cumprimento das exigecircncias do art 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 aleacutem do art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm 01 de 22 de
dezembro de 2005 natildeo competem a esta Gerecircncia uma vez que os controle do
cronograma Fiacutesico-Financeiro e do Plano de Trabalho dos Convecircnios satildeo
funccedilotildees que dependem de capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica isto eacute compete a
aacuterea de engenharia da Empresardquo
119 Em seguida diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto ao
20 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Proc 729412
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alcance da Claacuteusula Oitava do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
indicando que ldquo() no que concerne a realizaccedilatildeo de pagamentos atraveacutes das exigecircncias
do Cronograma Fiacutesico-Financeiro o Termo do Convecircnio 2802008 NutraPROJU eacute
taxativo ao delegar esta funccedilatildeo agrave Secretaria de Obras a qual tambeacutem acumula a funccedilatildeo
de solicitar os recursos necessaacuterios para o andamento da obrardquo
120 No mesmo sentido destacou que a referida claacuteusula contratual ldquo()
limitou para a TERRACAP as exigecircncias a duas condiccedilotildees baacutesicas
Repasse ser realizado apoacutes o recurso ser requerido pela Secretaria de Obras
Deve-se observar agrave previsatildeo de desembolso anualrdquo
121 Assim concluiu que a TERRACAP observou os termos do ajuste com
repasses agrave Secretaria de Obras respeitando o limite de desembolso anual jaacute que
estes estiveram abaixo do que foi programado por ano21 bem como que a falha
evidenciada neste Achado de Auditoria deveria ser objeto de questionamento agrave
Secretaria de Obras
122 Quanto agraves exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da IN ndeg 012005 -
CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das prestaccedilotildees de
contas parciais argumenta que houve a adequada prestaccedilatildeo de contas por
ocasiatildeo do terceiro repasse de valores agrave Secretaria de Obras conforme
determinaccedilatildeo da entatildeo Corregedoria-Geral do Distrito Federal
123 Nesse sentido argumenta que
ldquo () as imposiccedilotildees da Instruccedilatildeo Normativa natildeo exigem que a
responsaacutevel pela confecccedilatildeo da prestaccedilatildeo de contas parcial comprove os
gastos da totalidade dos recursos na obra mas comprove o que foi gasto e o
que foi aplicado no mercado financeiro()
Destarte natildeo compete a TERRACAP determinar o cronograma de
desembolso e a forma como estes seratildeo gastos Dessa forma consideramos
que a TERRACAP respeitou a Instruccedilatildeo Normativa 012005 e a Claacuteusula
Oitava do Temo do Convecircnio NUTRAPROJU 2802008 ao realizar o 3ordm
repasse apoacutes a prestaccedilatildeo de contas parcial e atendeu as solicitaccedilotildees de envio
de recursos realizados pela Secretaria de Obras Todavia como a Secretaria
de Obras solicitou mais recursos mesmo natildeo realizando a gasto total dos
recursos repassados inicialmente esta Gerecircncia considera como ideal
questionar a Secretaria de Obras sobre as solicitaccedilotildees realizadas para o envio
de recursos mesmo natildeo os utilizando em sua totalidade para a execuccedilatildeo da
obra
21 Conforme tabela vista agrave fl 109 que compreende os exerciacutecios de 2009 a 2012
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Aleacutem disso gostariacuteamos de destacar que estas praacuteticas de envio de
adiantamento de recursos ao convenente para a execuccedilatildeo do objeto jaacute foram
devidamente abolidas da empresa desde 2009 em todos os convecircnios os
recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa o evita este tipo de
duacutevidas na gestatildeo do convecircniordquo (Sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
124 Preliminarmente cumpre indicar que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
ratifica a impropriedade evidenciada neste Achado de Auditoria relativa ao
repasse de recursos em desconformidade com o cronograma fiacutesico-financeiro
Contraria o disposto no art 12 do Decreto nordm 160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo nordm 17991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-
SO
125 Isso porque a interpretaccedilatildeo oferecida pela jurisdicionada para o
conteuacutedo das normas em tela por ser inadequada no limite pode ensejar o
completo repasse de recurso ao convenente sem que este comprove qualquer
aplicaccedilatildeo dos valores repassados na realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos ou seja na
efetivaccedilatildeo do objeto pactuado Para tanto seria necessaacuterio apenas que a
terceira ou demais parcelas destinem-se ao repasse de valores moacutedicos A
situaccedilatildeo natildeo encontra abrigo nas normas em tela que visam justamente proteger
o interesse puacuteblico
126 Portanto natildeo haacute razoabilidade na transferecircncia de recursos da
empresa sem a vinculaccedilatildeo ao cronograma fiacutesico-financeiro na medida em que
natildeo havendo a comprovaccedilatildeo dos serviccedilos e obras realmente executados tem-se
a irregular antecipaccedilatildeo de recursos do convecircnio ou o pagamento de valores
calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo total da obra ou
serviccedilo hipoacutetese vetadas pelas normas em tela
127 Neste caso competia agrave Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP
controlar o cronograma fiacutesico-financeiro da obra e o plano de trabalho do
Convecircnio nordm 2802008-SO na medida em que essas atividades ensejam
capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica conforme indicado no Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253
128 Aleacutem disso a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira jamais
poderia ter autorizado e realizado repasses agrave Secretaria de Obras sem o
adequado suporte documental que permitisse demonstrar a compatibilidade
entre as solicitaccedilotildees de recursos e a execuccedilatildeo do objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO situaccedilatildeo absolutamente diversa do adiantamento de recursos com
base apenas na previsatildeo de desembolso anual o que natildeo encontra amparo nas
normas aplicaacuteveis ao caso Tanto eacute assim que a empresa noticiou que a praacutetica
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encontra-se devidamente abolida desde 2009 em todos os convecircnios
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 09
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Repasse de recursos no acircmbito do Convecircnio nordm 2802008-
SO em desconformidade com o cronograma fiacutesico-
financeiro contrariando o disposto no art 12 do Decreto nordm
160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula
Oitava do referido ajuste
Junho2009 a
marccedilo2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
129 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 10
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles
Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Repassar valores agrave
Secretaria de Obras sem o
adequado suporte
documental que permitisse
demonstrar a
compatibilidade material
entre as solicitaccedilotildees de
recursos e a execuccedilatildeo do
objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO em desacordo
com o disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Deixar de controlar o
cronograma fiacutesico-
financeiro da obra e o plano
de trabalho do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
2802008-SO o que ensejou
o repasse de valores agrave
Secretaria de Obras sem a
devida comprovaccedilatildeo da
execuccedilatildeo do objeto do
ajuste contrariando o
disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
130 Considerando que por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos
fls 101-253 a TERRACAP informou que o adiantamento de recursos com base
apenas na previsatildeo de desembolso anual deixou de ser realizada desde 2009
natildeo seraacute proposta a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas
verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
131 Entretanto sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 10 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
132 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
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223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria
Criteacuterios
133 Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm 2802008-SO arts 19 sect
2ordm 21 29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
art 18 do Decreto nordm 16098199422 e art 46 do Decreto nordm 325982010
Anaacutelises e Evidecircncias
134 Cabe registrar a princiacutepio que por ocasiatildeo da execuccedilatildeo da presente
Auditoria de Regularidade encontravam-se realizadas apenas as prestaccedilotildees de
contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO estando pendente a uacuteltima
mediccedilatildeo visto que soacute havia ocorrido a entrega provisoacuteria da obra
135 No achado anterior a anaacutelise teve por base o cotejamento dos
repasses com as prestaccedilotildees de contas parciais Aqui examina-se a correlaccedilatildeo
dessas prestaccedilotildees com as mediccedilotildees
136 Conforme previsto na Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm
2802008 - SO compete agrave NOVACAP prestar contas da aplicaccedilatildeo dos recursos
em ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a conclusatildeo das obras ou sempre que solicitado
pela TERRACAP
137 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
22 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
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Fls 315
Proc 729412
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5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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Proc 729412
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Benefiacutecios Esperados
104 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
222 Achado nordm 4 ndash Os repasses dos recursos financeiros feitos agrave Secretaria
de Obras natildeo obedeceram a criteacuterios preacute-estabelecidos (Programa de
Trabalho) nem se vincularam agraves prestaccedilotildees de contas parciais
Criteacuterios
105 Art 12 do Decreto nordm 160981994 arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO e
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 - CGDF
Anaacutelises e Evidecircncias
106 Os repasses de recursos feitos agrave Secretaria de Obras natildeo obedeceram
ao Cronograma de Desembolso (fls 122126 do Anexo I) aos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo do Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP ao art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 012005 ndash CGDF e agrave Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm
2802008-SO verbis
Art 3ordm Os recursos seratildeo liberados de acordo com o cronograma Fiacutesico-Financeiro ou
Claacuteusula Especiacutefica que estipule a forma de liberaccedilatildeo em cada Convecircnio ou Contrato
e apoacutes aprovaccedilatildeo do Oacutergatildeo Colegiado competente o qual igualmente aprovaraacute
eventuais alteraccedilotildees
sect 1ordm Qualquer solicitaccedilatildeo de liberaccedilatildeo de recursos deveraacute ser acompanhada da Nota
Fiscal ou Fatura correspondente ao serviccedilo ou obra objeto do Contrato ou Convecircnio
()
Art 4ordf Natildeo seratildeo repassados recursos dos Convecircnios enquanto existir Prestaccedilatildeo de
Contas em atraso de Convecircnio ou Contrato cujo prazo tenha expirado (Res
CONADTERRACAP)
Art 19 O repasse de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do
convecircnio obedeceraacute ao Plano de Trabalho previamente aprovado tendo por base o
cronograma de desembolso cuja elaboraccedilatildeo teraacute como paracircmetro para a definiccedilatildeo
de parcelas o detalhamento da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto e a programaccedilatildeo financeira
do Governo do Distrito Federal
()
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26 (IN nordm 105)
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CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO PAGAMENTO
A TERRACAP repassaraacute ao Distrito Federal os recursos necessaacuterios requeridos
pela Secretaria de Obras desde que observadas a previsatildeo de desembolso anual
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO A Secretaria de Obras efetuaraacute os pagamentos mediante
solicitaccedilatildeo da empresa contratada para execuccedilatildeo das obras que deveraacute vir
acompanhada da fatura correspondente conforme etapas e valores previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro bem como das certidotildees negativas de regularidade
com o INSS FGTS e GDF
PARAacuteGRAFO SEGUNDO As faturas apresentadas seratildeo atestadas pela
Fiscalizaccedilatildeo da NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras e pela Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP
PARAacuteGRAFO TERCEIRO Soacute era efetuado o pagamento dos serviccedilos e obras
realmente executados e comprovados os quais devem estar devidamente
especificados quantitativamente e qualitativamente natildeo sendo admissiacutevel o
pagamento de valores calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo
total da obra ou serviccedilo
107 Em relaccedilatildeo ao ajuste em exame a princiacutepio eacute importante fazer os
seguintes registros
a) a celebraccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 - SO ocorreu em 30102008
b) o contrato para construccedilatildeo da Torre de TV Digital foi assinado em
10062009
c) as Ordens de Serviccedilos nordm 637 e nordm 6382009 autorizando a execuccedilatildeo
da obra foram emitidas em 15062009
108 O calendaacuterio de repasses constante do Cronograma de Desembolso foi
completamente ignorado Os repasses foram feitos em menos parcelas de maior
valor Para melhor ilustrar o quadro a seguir mostra as datas de celebraccedilatildeo do
Convecircnio e dos aditivos e os respectivos valores bem como o valor e a
respectiva data de cada repasse feito agrave Secretaria de Obras Registra tambeacutem os
valores acumulados (valor original mais aditivos) dos repasses
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Tabela 07
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30042009 5212831 5212831 64
062009 2119411 2119411 33
072009 4549363 6668774 104 31072009 14666739 19879569 245
082009 3869586 10538360 164
30092009 1ordm Aditivo 6617559 092009 4050714 14589074 228
102009 4233654 18822729 294
112009 4450094 23272823 363
24122009 2ordm Aditivo 1173699 122009 5248605 28521428 445 26112009 19092316 38971885 480
012010 4586620 33108049 517
022010 8093811 41201860 643 18022010 21615857 60587742 746
032010 9235606 50437465 787
042010 7235061 57672527 900
052010 4462655 62135182 970
062010 1929214 64064396 1000
25112010 4ordm Aditivo 11797673
17122010 8418271 69006014 849
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894
16032011 137763 72804005 896
20042011 283602 73087607 900
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995
13032012 393475 81250571 1000
89947401 64064396 100 81250571 81250571 100
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
2009
2010
2011
2012
TOTAL
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOSCONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS
109 A princiacutepio cabe registrar que o cronograma de desembolsos
contemplou o valor original do Convecircnio nordm 2802008-SO R$ 6182415711 e
uma parte do Primeiro Aditivo R$ 224023830 que se destinou a corrigir uma
diferenccedila apurada quando da celebraccedilatildeo do Contrato nordm 0972009 entre a
Secretaria de Obras e o Consoacutercio contratado para executar os serviccedilos de
engenharia Assim o montante inicial foi de R$ 6406439541 Verifica-se que
mais da metade desses recursos (R$ 3897188505) foi repassada jaacute em 2009
ano do iniacutecio da obra ou seja 6083 do montante inicial contra uma previsatildeo
de 445 Soacute nos dois primeiros repasses (abril e julho2009) 3103 (R$
1987956943) dos recursos do referido montante jaacute haviam sido repassados O
cronograma de desembolso previa repasses de apenas 104
110 O repasse dos 555 restantes (R$ 3554296747) previstos para o
ano seguinte (2010) deveria ocorrer em seis parcelas conforme cronograma
Mas a esse valor foi adicionada ainda a outra parte do 1ordm Aditivo (R$
437732086) e o 2ordm Aditivo (R$ 117369905) ambos efetuados em 2009 mais
o 4ordm Aditivo no valor de R$ 1179767257 Dessa forma o montante a ser
repassado em 2010 passou a ser de R$ 5289165995 Poreacutem naquele ano
ocorreram apenas dois repasses o primeiro em fevereiro de R$ 2161585726
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e o uacuteltimo em dezembro de R$ 841827124 Assim o montante repassado em
2010 atingiu a cifra de R$ 3003412850 abaixo do previsto Entretanto cabe
observar que dos R$ 3554296747 previstos no cronograma original para 2010
mais da metade desses recursos foi transferida jaacute no primeiro repasse conforme
tabela anterior
111 No exerciacutecio de 2011 foram celebrados ainda o 5ordm e o 7ordm Aditivos cujos
valores foram R$ 28360184 e R$ 825071131 respectivamente Assim restou
um saldo de R$ 3139184460 a ser repassado agrave Secretaria de Obras Nos anos
de 2011 e 2012 foram repassados R$ 900806839 e R$ 323648942
respectivamente conforme o quadro Tais valores referem-se ao restante do 4ordm
Aditivo e ao 5ordm Aditivo Quanto ao 7ordm Aditivo natildeo haacute registro de que os recursos
correspondentes tenham sido repassados agrave Secretaria de Obras no decorrer da
execuccedilatildeo desta auditoria
112 Observa-se ainda que as exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da
IN ndeg 012005 - CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das
prestaccedilotildees de contas parciais tambeacutem natildeo foram observadas O quadro a seguir
mostra que os repasses e a comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos seguiram
calendaacuterios diferentes contrariando as normas citadas
Tabela 08
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30092009 1ordm Aditivo 6617559 30042009 5212831 5212831 64 08102009 1924746 1924746 24
24122009 2ordm Aditivo 1173699 31072009 14666739 19879569 245 16122009 8239697 10164443 125
26112009 19092316 38971885 480
25112010 4ordm Aditivo 11797673 18022010 21615857 60587742 746 20052010 24411736 34576179 426
17122010 8418271 69006014 849 16062010 2514958 37091136 457
08092010 9680603 46771740 576
29102010 5666457 52438197 645
17122010 7811759 60249955 742
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881 04032011 3978200 64228155 790
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894 14042011 1422684 65650840 808
16032011 137763 72804005 896 19082011 288963 65939803 812
20042011 283602 73087607 900 25112011 281291 66221094 815
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995 04012012 29904 66250997 815
13032012 393475 81250571 1000 07022012 1907073 68158070 839
27032012 2950104 71108175 875
08052012 185303 71293478 877
12062012 4144179 75437657 928
27062012 1978218 77415875 953
10072012 1440266 78856140 971
31082012 383177 79239317 975
89947401 81250571 81250571 100 79239317 79239317 98
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009 -
2011
2012
TOTAL
CONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS PRESTACcedilOtildeES DE CONTAS
2009
2010
113 Verifica-se que de acordo com a norma a prestaccedilatildeo de contas do
primeiro repasse deveria ser preacute-requisito para a liberaccedilatildeo da terceira parcela
Entretanto do montante de R$ 521283071 apenas R$ 192474583 fizeram
parte da primeira comprovaccedilatildeo de aplicaccedilatildeo dos recursos ou seja menos da
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metade da parcela De igual modo conforme o quadro as prestaccedilotildees de contas
parciais seguintes foram inadequadas
114 Dessa forma observa-se que os repasses dos recursos financeiros
feitos agrave Secretaria de Obras pela TERRACAP conforme os registros constantes
do Processo nordm 1110008902009 natildeo atendem agraves normas que disciplinam a
mateacuteria
Causas
115 A primeira causa foi a negligecircncia da TERRACAP ao natildeo atentar para
o cumprimento do disposto nos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm 17991
CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO
116 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
117 Conforme se apurou os repasses dos recursos financeiros natildeo
obedeceram ao previsto no cronograma de desembolsos ou agraves prestaccedilotildees de
contas parciais ensejando repasses indevidos e intempestivos agrave Secretaria de
Obras em montante superior ao custo das obras realmente executadas e
comprovadas com reduccedilatildeo dos valores disponiacuteveis em caixa pela TERRACAP
para alcance de suas finalidades institucionais
Consideraccedilotildees do Auditado
118 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou informaccedilotildees20 sobre as competecircncias da Gerecircncia de
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF Na sequumlecircncia indicou
que
ldquo () o natildeo cumprimento das exigecircncias do art 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 aleacutem do art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm 01 de 22 de
dezembro de 2005 natildeo competem a esta Gerecircncia uma vez que os controle do
cronograma Fiacutesico-Financeiro e do Plano de Trabalho dos Convecircnios satildeo
funccedilotildees que dependem de capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica isto eacute compete a
aacuterea de engenharia da Empresardquo
119 Em seguida diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto ao
20 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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alcance da Claacuteusula Oitava do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
indicando que ldquo() no que concerne a realizaccedilatildeo de pagamentos atraveacutes das exigecircncias
do Cronograma Fiacutesico-Financeiro o Termo do Convecircnio 2802008 NutraPROJU eacute
taxativo ao delegar esta funccedilatildeo agrave Secretaria de Obras a qual tambeacutem acumula a funccedilatildeo
de solicitar os recursos necessaacuterios para o andamento da obrardquo
120 No mesmo sentido destacou que a referida claacuteusula contratual ldquo()
limitou para a TERRACAP as exigecircncias a duas condiccedilotildees baacutesicas
Repasse ser realizado apoacutes o recurso ser requerido pela Secretaria de Obras
Deve-se observar agrave previsatildeo de desembolso anualrdquo
121 Assim concluiu que a TERRACAP observou os termos do ajuste com
repasses agrave Secretaria de Obras respeitando o limite de desembolso anual jaacute que
estes estiveram abaixo do que foi programado por ano21 bem como que a falha
evidenciada neste Achado de Auditoria deveria ser objeto de questionamento agrave
Secretaria de Obras
122 Quanto agraves exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da IN ndeg 012005 -
CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das prestaccedilotildees de
contas parciais argumenta que houve a adequada prestaccedilatildeo de contas por
ocasiatildeo do terceiro repasse de valores agrave Secretaria de Obras conforme
determinaccedilatildeo da entatildeo Corregedoria-Geral do Distrito Federal
123 Nesse sentido argumenta que
ldquo () as imposiccedilotildees da Instruccedilatildeo Normativa natildeo exigem que a
responsaacutevel pela confecccedilatildeo da prestaccedilatildeo de contas parcial comprove os
gastos da totalidade dos recursos na obra mas comprove o que foi gasto e o
que foi aplicado no mercado financeiro()
Destarte natildeo compete a TERRACAP determinar o cronograma de
desembolso e a forma como estes seratildeo gastos Dessa forma consideramos
que a TERRACAP respeitou a Instruccedilatildeo Normativa 012005 e a Claacuteusula
Oitava do Temo do Convecircnio NUTRAPROJU 2802008 ao realizar o 3ordm
repasse apoacutes a prestaccedilatildeo de contas parcial e atendeu as solicitaccedilotildees de envio
de recursos realizados pela Secretaria de Obras Todavia como a Secretaria
de Obras solicitou mais recursos mesmo natildeo realizando a gasto total dos
recursos repassados inicialmente esta Gerecircncia considera como ideal
questionar a Secretaria de Obras sobre as solicitaccedilotildees realizadas para o envio
de recursos mesmo natildeo os utilizando em sua totalidade para a execuccedilatildeo da
obra
21 Conforme tabela vista agrave fl 109 que compreende os exerciacutecios de 2009 a 2012
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Aleacutem disso gostariacuteamos de destacar que estas praacuteticas de envio de
adiantamento de recursos ao convenente para a execuccedilatildeo do objeto jaacute foram
devidamente abolidas da empresa desde 2009 em todos os convecircnios os
recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa o evita este tipo de
duacutevidas na gestatildeo do convecircniordquo (Sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
124 Preliminarmente cumpre indicar que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
ratifica a impropriedade evidenciada neste Achado de Auditoria relativa ao
repasse de recursos em desconformidade com o cronograma fiacutesico-financeiro
Contraria o disposto no art 12 do Decreto nordm 160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo nordm 17991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-
SO
125 Isso porque a interpretaccedilatildeo oferecida pela jurisdicionada para o
conteuacutedo das normas em tela por ser inadequada no limite pode ensejar o
completo repasse de recurso ao convenente sem que este comprove qualquer
aplicaccedilatildeo dos valores repassados na realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos ou seja na
efetivaccedilatildeo do objeto pactuado Para tanto seria necessaacuterio apenas que a
terceira ou demais parcelas destinem-se ao repasse de valores moacutedicos A
situaccedilatildeo natildeo encontra abrigo nas normas em tela que visam justamente proteger
o interesse puacuteblico
126 Portanto natildeo haacute razoabilidade na transferecircncia de recursos da
empresa sem a vinculaccedilatildeo ao cronograma fiacutesico-financeiro na medida em que
natildeo havendo a comprovaccedilatildeo dos serviccedilos e obras realmente executados tem-se
a irregular antecipaccedilatildeo de recursos do convecircnio ou o pagamento de valores
calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo total da obra ou
serviccedilo hipoacutetese vetadas pelas normas em tela
127 Neste caso competia agrave Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP
controlar o cronograma fiacutesico-financeiro da obra e o plano de trabalho do
Convecircnio nordm 2802008-SO na medida em que essas atividades ensejam
capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica conforme indicado no Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253
128 Aleacutem disso a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira jamais
poderia ter autorizado e realizado repasses agrave Secretaria de Obras sem o
adequado suporte documental que permitisse demonstrar a compatibilidade
entre as solicitaccedilotildees de recursos e a execuccedilatildeo do objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO situaccedilatildeo absolutamente diversa do adiantamento de recursos com
base apenas na previsatildeo de desembolso anual o que natildeo encontra amparo nas
normas aplicaacuteveis ao caso Tanto eacute assim que a empresa noticiou que a praacutetica
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encontra-se devidamente abolida desde 2009 em todos os convecircnios
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 09
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Repasse de recursos no acircmbito do Convecircnio nordm 2802008-
SO em desconformidade com o cronograma fiacutesico-
financeiro contrariando o disposto no art 12 do Decreto nordm
160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula
Oitava do referido ajuste
Junho2009 a
marccedilo2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
129 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 10
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles
Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Repassar valores agrave
Secretaria de Obras sem o
adequado suporte
documental que permitisse
demonstrar a
compatibilidade material
entre as solicitaccedilotildees de
recursos e a execuccedilatildeo do
objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO em desacordo
com o disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Deixar de controlar o
cronograma fiacutesico-
financeiro da obra e o plano
de trabalho do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
2802008-SO o que ensejou
o repasse de valores agrave
Secretaria de Obras sem a
devida comprovaccedilatildeo da
execuccedilatildeo do objeto do
ajuste contrariando o
disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
130 Considerando que por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos
fls 101-253 a TERRACAP informou que o adiantamento de recursos com base
apenas na previsatildeo de desembolso anual deixou de ser realizada desde 2009
natildeo seraacute proposta a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas
verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
131 Entretanto sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 10 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
132 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
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223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria
Criteacuterios
133 Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm 2802008-SO arts 19 sect
2ordm 21 29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
art 18 do Decreto nordm 16098199422 e art 46 do Decreto nordm 325982010
Anaacutelises e Evidecircncias
134 Cabe registrar a princiacutepio que por ocasiatildeo da execuccedilatildeo da presente
Auditoria de Regularidade encontravam-se realizadas apenas as prestaccedilotildees de
contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO estando pendente a uacuteltima
mediccedilatildeo visto que soacute havia ocorrido a entrega provisoacuteria da obra
135 No achado anterior a anaacutelise teve por base o cotejamento dos
repasses com as prestaccedilotildees de contas parciais Aqui examina-se a correlaccedilatildeo
dessas prestaccedilotildees com as mediccedilotildees
136 Conforme previsto na Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm
2802008 - SO compete agrave NOVACAP prestar contas da aplicaccedilatildeo dos recursos
em ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a conclusatildeo das obras ou sempre que solicitado
pela TERRACAP
137 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
22 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE AUDITORIA PRIMEIRA DIVISAtildeO DE AUDITORIA
Fls 315
Proc 729412
_______ Rubrica
5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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Fls 292
Proc 729412
_______ Rubrica
CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO PAGAMENTO
A TERRACAP repassaraacute ao Distrito Federal os recursos necessaacuterios requeridos
pela Secretaria de Obras desde que observadas a previsatildeo de desembolso anual
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO A Secretaria de Obras efetuaraacute os pagamentos mediante
solicitaccedilatildeo da empresa contratada para execuccedilatildeo das obras que deveraacute vir
acompanhada da fatura correspondente conforme etapas e valores previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro bem como das certidotildees negativas de regularidade
com o INSS FGTS e GDF
PARAacuteGRAFO SEGUNDO As faturas apresentadas seratildeo atestadas pela
Fiscalizaccedilatildeo da NOVACAP e visadas pela Secretaria de Obras e pela Diretoria
Teacutecnica e de Fiscalizaccedilatildeo da TERRACAP
PARAacuteGRAFO TERCEIRO Soacute era efetuado o pagamento dos serviccedilos e obras
realmente executados e comprovados os quais devem estar devidamente
especificados quantitativamente e qualitativamente natildeo sendo admissiacutevel o
pagamento de valores calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo
total da obra ou serviccedilo
107 Em relaccedilatildeo ao ajuste em exame a princiacutepio eacute importante fazer os
seguintes registros
a) a celebraccedilatildeo do Convecircnio nordm 2802008 - SO ocorreu em 30102008
b) o contrato para construccedilatildeo da Torre de TV Digital foi assinado em
10062009
c) as Ordens de Serviccedilos nordm 637 e nordm 6382009 autorizando a execuccedilatildeo
da obra foram emitidas em 15062009
108 O calendaacuterio de repasses constante do Cronograma de Desembolso foi
completamente ignorado Os repasses foram feitos em menos parcelas de maior
valor Para melhor ilustrar o quadro a seguir mostra as datas de celebraccedilatildeo do
Convecircnio e dos aditivos e os respectivos valores bem como o valor e a
respectiva data de cada repasse feito agrave Secretaria de Obras Registra tambeacutem os
valores acumulados (valor original mais aditivos) dos repasses
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 293
Proc 729412
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Tabela 07
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30042009 5212831 5212831 64
062009 2119411 2119411 33
072009 4549363 6668774 104 31072009 14666739 19879569 245
082009 3869586 10538360 164
30092009 1ordm Aditivo 6617559 092009 4050714 14589074 228
102009 4233654 18822729 294
112009 4450094 23272823 363
24122009 2ordm Aditivo 1173699 122009 5248605 28521428 445 26112009 19092316 38971885 480
012010 4586620 33108049 517
022010 8093811 41201860 643 18022010 21615857 60587742 746
032010 9235606 50437465 787
042010 7235061 57672527 900
052010 4462655 62135182 970
062010 1929214 64064396 1000
25112010 4ordm Aditivo 11797673
17122010 8418271 69006014 849
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894
16032011 137763 72804005 896
20042011 283602 73087607 900
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995
13032012 393475 81250571 1000
89947401 64064396 100 81250571 81250571 100
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
2009
2010
2011
2012
TOTAL
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOSCONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS
109 A princiacutepio cabe registrar que o cronograma de desembolsos
contemplou o valor original do Convecircnio nordm 2802008-SO R$ 6182415711 e
uma parte do Primeiro Aditivo R$ 224023830 que se destinou a corrigir uma
diferenccedila apurada quando da celebraccedilatildeo do Contrato nordm 0972009 entre a
Secretaria de Obras e o Consoacutercio contratado para executar os serviccedilos de
engenharia Assim o montante inicial foi de R$ 6406439541 Verifica-se que
mais da metade desses recursos (R$ 3897188505) foi repassada jaacute em 2009
ano do iniacutecio da obra ou seja 6083 do montante inicial contra uma previsatildeo
de 445 Soacute nos dois primeiros repasses (abril e julho2009) 3103 (R$
1987956943) dos recursos do referido montante jaacute haviam sido repassados O
cronograma de desembolso previa repasses de apenas 104
110 O repasse dos 555 restantes (R$ 3554296747) previstos para o
ano seguinte (2010) deveria ocorrer em seis parcelas conforme cronograma
Mas a esse valor foi adicionada ainda a outra parte do 1ordm Aditivo (R$
437732086) e o 2ordm Aditivo (R$ 117369905) ambos efetuados em 2009 mais
o 4ordm Aditivo no valor de R$ 1179767257 Dessa forma o montante a ser
repassado em 2010 passou a ser de R$ 5289165995 Poreacutem naquele ano
ocorreram apenas dois repasses o primeiro em fevereiro de R$ 2161585726
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Proc 729412
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e o uacuteltimo em dezembro de R$ 841827124 Assim o montante repassado em
2010 atingiu a cifra de R$ 3003412850 abaixo do previsto Entretanto cabe
observar que dos R$ 3554296747 previstos no cronograma original para 2010
mais da metade desses recursos foi transferida jaacute no primeiro repasse conforme
tabela anterior
111 No exerciacutecio de 2011 foram celebrados ainda o 5ordm e o 7ordm Aditivos cujos
valores foram R$ 28360184 e R$ 825071131 respectivamente Assim restou
um saldo de R$ 3139184460 a ser repassado agrave Secretaria de Obras Nos anos
de 2011 e 2012 foram repassados R$ 900806839 e R$ 323648942
respectivamente conforme o quadro Tais valores referem-se ao restante do 4ordm
Aditivo e ao 5ordm Aditivo Quanto ao 7ordm Aditivo natildeo haacute registro de que os recursos
correspondentes tenham sido repassados agrave Secretaria de Obras no decorrer da
execuccedilatildeo desta auditoria
112 Observa-se ainda que as exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da
IN ndeg 012005 - CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das
prestaccedilotildees de contas parciais tambeacutem natildeo foram observadas O quadro a seguir
mostra que os repasses e a comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos seguiram
calendaacuterios diferentes contrariando as normas citadas
Tabela 08
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30092009 1ordm Aditivo 6617559 30042009 5212831 5212831 64 08102009 1924746 1924746 24
24122009 2ordm Aditivo 1173699 31072009 14666739 19879569 245 16122009 8239697 10164443 125
26112009 19092316 38971885 480
25112010 4ordm Aditivo 11797673 18022010 21615857 60587742 746 20052010 24411736 34576179 426
17122010 8418271 69006014 849 16062010 2514958 37091136 457
08092010 9680603 46771740 576
29102010 5666457 52438197 645
17122010 7811759 60249955 742
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881 04032011 3978200 64228155 790
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894 14042011 1422684 65650840 808
16032011 137763 72804005 896 19082011 288963 65939803 812
20042011 283602 73087607 900 25112011 281291 66221094 815
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995 04012012 29904 66250997 815
13032012 393475 81250571 1000 07022012 1907073 68158070 839
27032012 2950104 71108175 875
08052012 185303 71293478 877
12062012 4144179 75437657 928
27062012 1978218 77415875 953
10072012 1440266 78856140 971
31082012 383177 79239317 975
89947401 81250571 81250571 100 79239317 79239317 98
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009 -
2011
2012
TOTAL
CONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS PRESTACcedilOtildeES DE CONTAS
2009
2010
113 Verifica-se que de acordo com a norma a prestaccedilatildeo de contas do
primeiro repasse deveria ser preacute-requisito para a liberaccedilatildeo da terceira parcela
Entretanto do montante de R$ 521283071 apenas R$ 192474583 fizeram
parte da primeira comprovaccedilatildeo de aplicaccedilatildeo dos recursos ou seja menos da
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metade da parcela De igual modo conforme o quadro as prestaccedilotildees de contas
parciais seguintes foram inadequadas
114 Dessa forma observa-se que os repasses dos recursos financeiros
feitos agrave Secretaria de Obras pela TERRACAP conforme os registros constantes
do Processo nordm 1110008902009 natildeo atendem agraves normas que disciplinam a
mateacuteria
Causas
115 A primeira causa foi a negligecircncia da TERRACAP ao natildeo atentar para
o cumprimento do disposto nos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm 17991
CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO
116 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
117 Conforme se apurou os repasses dos recursos financeiros natildeo
obedeceram ao previsto no cronograma de desembolsos ou agraves prestaccedilotildees de
contas parciais ensejando repasses indevidos e intempestivos agrave Secretaria de
Obras em montante superior ao custo das obras realmente executadas e
comprovadas com reduccedilatildeo dos valores disponiacuteveis em caixa pela TERRACAP
para alcance de suas finalidades institucionais
Consideraccedilotildees do Auditado
118 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou informaccedilotildees20 sobre as competecircncias da Gerecircncia de
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF Na sequumlecircncia indicou
que
ldquo () o natildeo cumprimento das exigecircncias do art 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 aleacutem do art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm 01 de 22 de
dezembro de 2005 natildeo competem a esta Gerecircncia uma vez que os controle do
cronograma Fiacutesico-Financeiro e do Plano de Trabalho dos Convecircnios satildeo
funccedilotildees que dependem de capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica isto eacute compete a
aacuterea de engenharia da Empresardquo
119 Em seguida diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto ao
20 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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alcance da Claacuteusula Oitava do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
indicando que ldquo() no que concerne a realizaccedilatildeo de pagamentos atraveacutes das exigecircncias
do Cronograma Fiacutesico-Financeiro o Termo do Convecircnio 2802008 NutraPROJU eacute
taxativo ao delegar esta funccedilatildeo agrave Secretaria de Obras a qual tambeacutem acumula a funccedilatildeo
de solicitar os recursos necessaacuterios para o andamento da obrardquo
120 No mesmo sentido destacou que a referida claacuteusula contratual ldquo()
limitou para a TERRACAP as exigecircncias a duas condiccedilotildees baacutesicas
Repasse ser realizado apoacutes o recurso ser requerido pela Secretaria de Obras
Deve-se observar agrave previsatildeo de desembolso anualrdquo
121 Assim concluiu que a TERRACAP observou os termos do ajuste com
repasses agrave Secretaria de Obras respeitando o limite de desembolso anual jaacute que
estes estiveram abaixo do que foi programado por ano21 bem como que a falha
evidenciada neste Achado de Auditoria deveria ser objeto de questionamento agrave
Secretaria de Obras
122 Quanto agraves exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da IN ndeg 012005 -
CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das prestaccedilotildees de
contas parciais argumenta que houve a adequada prestaccedilatildeo de contas por
ocasiatildeo do terceiro repasse de valores agrave Secretaria de Obras conforme
determinaccedilatildeo da entatildeo Corregedoria-Geral do Distrito Federal
123 Nesse sentido argumenta que
ldquo () as imposiccedilotildees da Instruccedilatildeo Normativa natildeo exigem que a
responsaacutevel pela confecccedilatildeo da prestaccedilatildeo de contas parcial comprove os
gastos da totalidade dos recursos na obra mas comprove o que foi gasto e o
que foi aplicado no mercado financeiro()
Destarte natildeo compete a TERRACAP determinar o cronograma de
desembolso e a forma como estes seratildeo gastos Dessa forma consideramos
que a TERRACAP respeitou a Instruccedilatildeo Normativa 012005 e a Claacuteusula
Oitava do Temo do Convecircnio NUTRAPROJU 2802008 ao realizar o 3ordm
repasse apoacutes a prestaccedilatildeo de contas parcial e atendeu as solicitaccedilotildees de envio
de recursos realizados pela Secretaria de Obras Todavia como a Secretaria
de Obras solicitou mais recursos mesmo natildeo realizando a gasto total dos
recursos repassados inicialmente esta Gerecircncia considera como ideal
questionar a Secretaria de Obras sobre as solicitaccedilotildees realizadas para o envio
de recursos mesmo natildeo os utilizando em sua totalidade para a execuccedilatildeo da
obra
21 Conforme tabela vista agrave fl 109 que compreende os exerciacutecios de 2009 a 2012
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Aleacutem disso gostariacuteamos de destacar que estas praacuteticas de envio de
adiantamento de recursos ao convenente para a execuccedilatildeo do objeto jaacute foram
devidamente abolidas da empresa desde 2009 em todos os convecircnios os
recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa o evita este tipo de
duacutevidas na gestatildeo do convecircniordquo (Sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
124 Preliminarmente cumpre indicar que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
ratifica a impropriedade evidenciada neste Achado de Auditoria relativa ao
repasse de recursos em desconformidade com o cronograma fiacutesico-financeiro
Contraria o disposto no art 12 do Decreto nordm 160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo nordm 17991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-
SO
125 Isso porque a interpretaccedilatildeo oferecida pela jurisdicionada para o
conteuacutedo das normas em tela por ser inadequada no limite pode ensejar o
completo repasse de recurso ao convenente sem que este comprove qualquer
aplicaccedilatildeo dos valores repassados na realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos ou seja na
efetivaccedilatildeo do objeto pactuado Para tanto seria necessaacuterio apenas que a
terceira ou demais parcelas destinem-se ao repasse de valores moacutedicos A
situaccedilatildeo natildeo encontra abrigo nas normas em tela que visam justamente proteger
o interesse puacuteblico
126 Portanto natildeo haacute razoabilidade na transferecircncia de recursos da
empresa sem a vinculaccedilatildeo ao cronograma fiacutesico-financeiro na medida em que
natildeo havendo a comprovaccedilatildeo dos serviccedilos e obras realmente executados tem-se
a irregular antecipaccedilatildeo de recursos do convecircnio ou o pagamento de valores
calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo total da obra ou
serviccedilo hipoacutetese vetadas pelas normas em tela
127 Neste caso competia agrave Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP
controlar o cronograma fiacutesico-financeiro da obra e o plano de trabalho do
Convecircnio nordm 2802008-SO na medida em que essas atividades ensejam
capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica conforme indicado no Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253
128 Aleacutem disso a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira jamais
poderia ter autorizado e realizado repasses agrave Secretaria de Obras sem o
adequado suporte documental que permitisse demonstrar a compatibilidade
entre as solicitaccedilotildees de recursos e a execuccedilatildeo do objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO situaccedilatildeo absolutamente diversa do adiantamento de recursos com
base apenas na previsatildeo de desembolso anual o que natildeo encontra amparo nas
normas aplicaacuteveis ao caso Tanto eacute assim que a empresa noticiou que a praacutetica
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encontra-se devidamente abolida desde 2009 em todos os convecircnios
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 09
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Repasse de recursos no acircmbito do Convecircnio nordm 2802008-
SO em desconformidade com o cronograma fiacutesico-
financeiro contrariando o disposto no art 12 do Decreto nordm
160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula
Oitava do referido ajuste
Junho2009 a
marccedilo2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
129 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 10
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles
Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Repassar valores agrave
Secretaria de Obras sem o
adequado suporte
documental que permitisse
demonstrar a
compatibilidade material
entre as solicitaccedilotildees de
recursos e a execuccedilatildeo do
objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO em desacordo
com o disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Proc 729412
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Deixar de controlar o
cronograma fiacutesico-
financeiro da obra e o plano
de trabalho do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
2802008-SO o que ensejou
o repasse de valores agrave
Secretaria de Obras sem a
devida comprovaccedilatildeo da
execuccedilatildeo do objeto do
ajuste contrariando o
disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
130 Considerando que por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos
fls 101-253 a TERRACAP informou que o adiantamento de recursos com base
apenas na previsatildeo de desembolso anual deixou de ser realizada desde 2009
natildeo seraacute proposta a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas
verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
131 Entretanto sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 10 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
132 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
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223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria
Criteacuterios
133 Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm 2802008-SO arts 19 sect
2ordm 21 29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
art 18 do Decreto nordm 16098199422 e art 46 do Decreto nordm 325982010
Anaacutelises e Evidecircncias
134 Cabe registrar a princiacutepio que por ocasiatildeo da execuccedilatildeo da presente
Auditoria de Regularidade encontravam-se realizadas apenas as prestaccedilotildees de
contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO estando pendente a uacuteltima
mediccedilatildeo visto que soacute havia ocorrido a entrega provisoacuteria da obra
135 No achado anterior a anaacutelise teve por base o cotejamento dos
repasses com as prestaccedilotildees de contas parciais Aqui examina-se a correlaccedilatildeo
dessas prestaccedilotildees com as mediccedilotildees
136 Conforme previsto na Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm
2802008 - SO compete agrave NOVACAP prestar contas da aplicaccedilatildeo dos recursos
em ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a conclusatildeo das obras ou sempre que solicitado
pela TERRACAP
137 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
22 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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Fls 308
Proc 729412
_______ Rubrica
de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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Fls 309
Proc 729412
_______ Rubrica
pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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Proc 729412
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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Fls 311
Proc 729412
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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Fls 312
Proc 729412
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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Fls 313
Proc 729412
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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Fls 314
Proc 729412
_______ Rubrica
4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 315
Proc 729412
_______ Rubrica
5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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Proc 729412
_______ Rubrica
Tabela 07
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30042009 5212831 5212831 64
062009 2119411 2119411 33
072009 4549363 6668774 104 31072009 14666739 19879569 245
082009 3869586 10538360 164
30092009 1ordm Aditivo 6617559 092009 4050714 14589074 228
102009 4233654 18822729 294
112009 4450094 23272823 363
24122009 2ordm Aditivo 1173699 122009 5248605 28521428 445 26112009 19092316 38971885 480
012010 4586620 33108049 517
022010 8093811 41201860 643 18022010 21615857 60587742 746
032010 9235606 50437465 787
042010 7235061 57672527 900
052010 4462655 62135182 970
062010 1929214 64064396 1000
25112010 4ordm Aditivo 11797673
17122010 8418271 69006014 849
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894
16032011 137763 72804005 896
20042011 283602 73087607 900
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995
13032012 393475 81250571 1000
89947401 64064396 100 81250571 81250571 100
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
2009
2010
2011
2012
TOTAL
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOSCONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS
109 A princiacutepio cabe registrar que o cronograma de desembolsos
contemplou o valor original do Convecircnio nordm 2802008-SO R$ 6182415711 e
uma parte do Primeiro Aditivo R$ 224023830 que se destinou a corrigir uma
diferenccedila apurada quando da celebraccedilatildeo do Contrato nordm 0972009 entre a
Secretaria de Obras e o Consoacutercio contratado para executar os serviccedilos de
engenharia Assim o montante inicial foi de R$ 6406439541 Verifica-se que
mais da metade desses recursos (R$ 3897188505) foi repassada jaacute em 2009
ano do iniacutecio da obra ou seja 6083 do montante inicial contra uma previsatildeo
de 445 Soacute nos dois primeiros repasses (abril e julho2009) 3103 (R$
1987956943) dos recursos do referido montante jaacute haviam sido repassados O
cronograma de desembolso previa repasses de apenas 104
110 O repasse dos 555 restantes (R$ 3554296747) previstos para o
ano seguinte (2010) deveria ocorrer em seis parcelas conforme cronograma
Mas a esse valor foi adicionada ainda a outra parte do 1ordm Aditivo (R$
437732086) e o 2ordm Aditivo (R$ 117369905) ambos efetuados em 2009 mais
o 4ordm Aditivo no valor de R$ 1179767257 Dessa forma o montante a ser
repassado em 2010 passou a ser de R$ 5289165995 Poreacutem naquele ano
ocorreram apenas dois repasses o primeiro em fevereiro de R$ 2161585726
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e o uacuteltimo em dezembro de R$ 841827124 Assim o montante repassado em
2010 atingiu a cifra de R$ 3003412850 abaixo do previsto Entretanto cabe
observar que dos R$ 3554296747 previstos no cronograma original para 2010
mais da metade desses recursos foi transferida jaacute no primeiro repasse conforme
tabela anterior
111 No exerciacutecio de 2011 foram celebrados ainda o 5ordm e o 7ordm Aditivos cujos
valores foram R$ 28360184 e R$ 825071131 respectivamente Assim restou
um saldo de R$ 3139184460 a ser repassado agrave Secretaria de Obras Nos anos
de 2011 e 2012 foram repassados R$ 900806839 e R$ 323648942
respectivamente conforme o quadro Tais valores referem-se ao restante do 4ordm
Aditivo e ao 5ordm Aditivo Quanto ao 7ordm Aditivo natildeo haacute registro de que os recursos
correspondentes tenham sido repassados agrave Secretaria de Obras no decorrer da
execuccedilatildeo desta auditoria
112 Observa-se ainda que as exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da
IN ndeg 012005 - CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das
prestaccedilotildees de contas parciais tambeacutem natildeo foram observadas O quadro a seguir
mostra que os repasses e a comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos seguiram
calendaacuterios diferentes contrariando as normas citadas
Tabela 08
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30092009 1ordm Aditivo 6617559 30042009 5212831 5212831 64 08102009 1924746 1924746 24
24122009 2ordm Aditivo 1173699 31072009 14666739 19879569 245 16122009 8239697 10164443 125
26112009 19092316 38971885 480
25112010 4ordm Aditivo 11797673 18022010 21615857 60587742 746 20052010 24411736 34576179 426
17122010 8418271 69006014 849 16062010 2514958 37091136 457
08092010 9680603 46771740 576
29102010 5666457 52438197 645
17122010 7811759 60249955 742
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881 04032011 3978200 64228155 790
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894 14042011 1422684 65650840 808
16032011 137763 72804005 896 19082011 288963 65939803 812
20042011 283602 73087607 900 25112011 281291 66221094 815
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995 04012012 29904 66250997 815
13032012 393475 81250571 1000 07022012 1907073 68158070 839
27032012 2950104 71108175 875
08052012 185303 71293478 877
12062012 4144179 75437657 928
27062012 1978218 77415875 953
10072012 1440266 78856140 971
31082012 383177 79239317 975
89947401 81250571 81250571 100 79239317 79239317 98
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009 -
2011
2012
TOTAL
CONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS PRESTACcedilOtildeES DE CONTAS
2009
2010
113 Verifica-se que de acordo com a norma a prestaccedilatildeo de contas do
primeiro repasse deveria ser preacute-requisito para a liberaccedilatildeo da terceira parcela
Entretanto do montante de R$ 521283071 apenas R$ 192474583 fizeram
parte da primeira comprovaccedilatildeo de aplicaccedilatildeo dos recursos ou seja menos da
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metade da parcela De igual modo conforme o quadro as prestaccedilotildees de contas
parciais seguintes foram inadequadas
114 Dessa forma observa-se que os repasses dos recursos financeiros
feitos agrave Secretaria de Obras pela TERRACAP conforme os registros constantes
do Processo nordm 1110008902009 natildeo atendem agraves normas que disciplinam a
mateacuteria
Causas
115 A primeira causa foi a negligecircncia da TERRACAP ao natildeo atentar para
o cumprimento do disposto nos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm 17991
CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO
116 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
117 Conforme se apurou os repasses dos recursos financeiros natildeo
obedeceram ao previsto no cronograma de desembolsos ou agraves prestaccedilotildees de
contas parciais ensejando repasses indevidos e intempestivos agrave Secretaria de
Obras em montante superior ao custo das obras realmente executadas e
comprovadas com reduccedilatildeo dos valores disponiacuteveis em caixa pela TERRACAP
para alcance de suas finalidades institucionais
Consideraccedilotildees do Auditado
118 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou informaccedilotildees20 sobre as competecircncias da Gerecircncia de
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF Na sequumlecircncia indicou
que
ldquo () o natildeo cumprimento das exigecircncias do art 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 aleacutem do art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm 01 de 22 de
dezembro de 2005 natildeo competem a esta Gerecircncia uma vez que os controle do
cronograma Fiacutesico-Financeiro e do Plano de Trabalho dos Convecircnios satildeo
funccedilotildees que dependem de capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica isto eacute compete a
aacuterea de engenharia da Empresardquo
119 Em seguida diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto ao
20 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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alcance da Claacuteusula Oitava do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
indicando que ldquo() no que concerne a realizaccedilatildeo de pagamentos atraveacutes das exigecircncias
do Cronograma Fiacutesico-Financeiro o Termo do Convecircnio 2802008 NutraPROJU eacute
taxativo ao delegar esta funccedilatildeo agrave Secretaria de Obras a qual tambeacutem acumula a funccedilatildeo
de solicitar os recursos necessaacuterios para o andamento da obrardquo
120 No mesmo sentido destacou que a referida claacuteusula contratual ldquo()
limitou para a TERRACAP as exigecircncias a duas condiccedilotildees baacutesicas
Repasse ser realizado apoacutes o recurso ser requerido pela Secretaria de Obras
Deve-se observar agrave previsatildeo de desembolso anualrdquo
121 Assim concluiu que a TERRACAP observou os termos do ajuste com
repasses agrave Secretaria de Obras respeitando o limite de desembolso anual jaacute que
estes estiveram abaixo do que foi programado por ano21 bem como que a falha
evidenciada neste Achado de Auditoria deveria ser objeto de questionamento agrave
Secretaria de Obras
122 Quanto agraves exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da IN ndeg 012005 -
CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das prestaccedilotildees de
contas parciais argumenta que houve a adequada prestaccedilatildeo de contas por
ocasiatildeo do terceiro repasse de valores agrave Secretaria de Obras conforme
determinaccedilatildeo da entatildeo Corregedoria-Geral do Distrito Federal
123 Nesse sentido argumenta que
ldquo () as imposiccedilotildees da Instruccedilatildeo Normativa natildeo exigem que a
responsaacutevel pela confecccedilatildeo da prestaccedilatildeo de contas parcial comprove os
gastos da totalidade dos recursos na obra mas comprove o que foi gasto e o
que foi aplicado no mercado financeiro()
Destarte natildeo compete a TERRACAP determinar o cronograma de
desembolso e a forma como estes seratildeo gastos Dessa forma consideramos
que a TERRACAP respeitou a Instruccedilatildeo Normativa 012005 e a Claacuteusula
Oitava do Temo do Convecircnio NUTRAPROJU 2802008 ao realizar o 3ordm
repasse apoacutes a prestaccedilatildeo de contas parcial e atendeu as solicitaccedilotildees de envio
de recursos realizados pela Secretaria de Obras Todavia como a Secretaria
de Obras solicitou mais recursos mesmo natildeo realizando a gasto total dos
recursos repassados inicialmente esta Gerecircncia considera como ideal
questionar a Secretaria de Obras sobre as solicitaccedilotildees realizadas para o envio
de recursos mesmo natildeo os utilizando em sua totalidade para a execuccedilatildeo da
obra
21 Conforme tabela vista agrave fl 109 que compreende os exerciacutecios de 2009 a 2012
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Aleacutem disso gostariacuteamos de destacar que estas praacuteticas de envio de
adiantamento de recursos ao convenente para a execuccedilatildeo do objeto jaacute foram
devidamente abolidas da empresa desde 2009 em todos os convecircnios os
recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa o evita este tipo de
duacutevidas na gestatildeo do convecircniordquo (Sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
124 Preliminarmente cumpre indicar que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
ratifica a impropriedade evidenciada neste Achado de Auditoria relativa ao
repasse de recursos em desconformidade com o cronograma fiacutesico-financeiro
Contraria o disposto no art 12 do Decreto nordm 160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo nordm 17991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-
SO
125 Isso porque a interpretaccedilatildeo oferecida pela jurisdicionada para o
conteuacutedo das normas em tela por ser inadequada no limite pode ensejar o
completo repasse de recurso ao convenente sem que este comprove qualquer
aplicaccedilatildeo dos valores repassados na realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos ou seja na
efetivaccedilatildeo do objeto pactuado Para tanto seria necessaacuterio apenas que a
terceira ou demais parcelas destinem-se ao repasse de valores moacutedicos A
situaccedilatildeo natildeo encontra abrigo nas normas em tela que visam justamente proteger
o interesse puacuteblico
126 Portanto natildeo haacute razoabilidade na transferecircncia de recursos da
empresa sem a vinculaccedilatildeo ao cronograma fiacutesico-financeiro na medida em que
natildeo havendo a comprovaccedilatildeo dos serviccedilos e obras realmente executados tem-se
a irregular antecipaccedilatildeo de recursos do convecircnio ou o pagamento de valores
calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo total da obra ou
serviccedilo hipoacutetese vetadas pelas normas em tela
127 Neste caso competia agrave Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP
controlar o cronograma fiacutesico-financeiro da obra e o plano de trabalho do
Convecircnio nordm 2802008-SO na medida em que essas atividades ensejam
capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica conforme indicado no Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253
128 Aleacutem disso a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira jamais
poderia ter autorizado e realizado repasses agrave Secretaria de Obras sem o
adequado suporte documental que permitisse demonstrar a compatibilidade
entre as solicitaccedilotildees de recursos e a execuccedilatildeo do objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO situaccedilatildeo absolutamente diversa do adiantamento de recursos com
base apenas na previsatildeo de desembolso anual o que natildeo encontra amparo nas
normas aplicaacuteveis ao caso Tanto eacute assim que a empresa noticiou que a praacutetica
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encontra-se devidamente abolida desde 2009 em todos os convecircnios
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 09
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Repasse de recursos no acircmbito do Convecircnio nordm 2802008-
SO em desconformidade com o cronograma fiacutesico-
financeiro contrariando o disposto no art 12 do Decreto nordm
160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula
Oitava do referido ajuste
Junho2009 a
marccedilo2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
129 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 10
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles
Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Repassar valores agrave
Secretaria de Obras sem o
adequado suporte
documental que permitisse
demonstrar a
compatibilidade material
entre as solicitaccedilotildees de
recursos e a execuccedilatildeo do
objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO em desacordo
com o disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Deixar de controlar o
cronograma fiacutesico-
financeiro da obra e o plano
de trabalho do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
2802008-SO o que ensejou
o repasse de valores agrave
Secretaria de Obras sem a
devida comprovaccedilatildeo da
execuccedilatildeo do objeto do
ajuste contrariando o
disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
130 Considerando que por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos
fls 101-253 a TERRACAP informou que o adiantamento de recursos com base
apenas na previsatildeo de desembolso anual deixou de ser realizada desde 2009
natildeo seraacute proposta a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas
verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
131 Entretanto sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 10 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
132 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
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223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria
Criteacuterios
133 Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm 2802008-SO arts 19 sect
2ordm 21 29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
art 18 do Decreto nordm 16098199422 e art 46 do Decreto nordm 325982010
Anaacutelises e Evidecircncias
134 Cabe registrar a princiacutepio que por ocasiatildeo da execuccedilatildeo da presente
Auditoria de Regularidade encontravam-se realizadas apenas as prestaccedilotildees de
contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO estando pendente a uacuteltima
mediccedilatildeo visto que soacute havia ocorrido a entrega provisoacuteria da obra
135 No achado anterior a anaacutelise teve por base o cotejamento dos
repasses com as prestaccedilotildees de contas parciais Aqui examina-se a correlaccedilatildeo
dessas prestaccedilotildees com as mediccedilotildees
136 Conforme previsto na Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm
2802008 - SO compete agrave NOVACAP prestar contas da aplicaccedilatildeo dos recursos
em ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a conclusatildeo das obras ou sempre que solicitado
pela TERRACAP
137 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
22 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
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5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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Fls 294
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e o uacuteltimo em dezembro de R$ 841827124 Assim o montante repassado em
2010 atingiu a cifra de R$ 3003412850 abaixo do previsto Entretanto cabe
observar que dos R$ 3554296747 previstos no cronograma original para 2010
mais da metade desses recursos foi transferida jaacute no primeiro repasse conforme
tabela anterior
111 No exerciacutecio de 2011 foram celebrados ainda o 5ordm e o 7ordm Aditivos cujos
valores foram R$ 28360184 e R$ 825071131 respectivamente Assim restou
um saldo de R$ 3139184460 a ser repassado agrave Secretaria de Obras Nos anos
de 2011 e 2012 foram repassados R$ 900806839 e R$ 323648942
respectivamente conforme o quadro Tais valores referem-se ao restante do 4ordm
Aditivo e ao 5ordm Aditivo Quanto ao 7ordm Aditivo natildeo haacute registro de que os recursos
correspondentes tenham sido repassados agrave Secretaria de Obras no decorrer da
execuccedilatildeo desta auditoria
112 Observa-se ainda que as exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da
IN ndeg 012005 - CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das
prestaccedilotildees de contas parciais tambeacutem natildeo foram observadas O quadro a seguir
mostra que os repasses e a comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos seguiram
calendaacuterios diferentes contrariando as normas citadas
Tabela 08
R$ 100
DATA DESCRICcedilAtildeO VALOR DATA VALOR ACUMULADO DATA VALOR ACUMULADO
2008 30102008Convecircnio
2802008-SO 61824157
30092009 1ordm Aditivo 6617559 30042009 5212831 5212831 64 08102009 1924746 1924746 24
24122009 2ordm Aditivo 1173699 31072009 14666739 19879569 245 16122009 8239697 10164443 125
26112009 19092316 38971885 480
25112010 4ordm Aditivo 11797673 18022010 21615857 60587742 746 20052010 24411736 34576179 426
17122010 8418271 69006014 849 16062010 2514958 37091136 457
08092010 9680603 46771740 576
29102010 5666457 52438197 645
17122010 7811759 60249955 742
06042011 5ordm Aditivo 283602 11022011 2605953 71611967 881 04032011 3978200 64228155 790
05122011 7ordm Aditivo 8250711 25022011 1054276 72666242 894 14042011 1422684 65650840 808
16032011 137763 72804005 896 19082011 288963 65939803 812
20042011 283602 73087607 900 25112011 281291 66221094 815
18102011 4926475 78014082 960
02032012 2843015 80857097 995 04012012 29904 66250997 815
13032012 393475 81250571 1000 07022012 1907073 68158070 839
27032012 2950104 71108175 875
08052012 185303 71293478 877
12062012 4144179 75437657 928
27062012 1978218 77415875 953
10072012 1440266 78856140 971
31082012 383177 79239317 975
89947401 81250571 81250571 100 79239317 79239317 98
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009 -
2011
2012
TOTAL
CONVEcircNIO TERMOS ADITIVOS REPASSES Agrave SECRETARIA DE OBRAS PRESTACcedilOtildeES DE CONTAS
2009
2010
113 Verifica-se que de acordo com a norma a prestaccedilatildeo de contas do
primeiro repasse deveria ser preacute-requisito para a liberaccedilatildeo da terceira parcela
Entretanto do montante de R$ 521283071 apenas R$ 192474583 fizeram
parte da primeira comprovaccedilatildeo de aplicaccedilatildeo dos recursos ou seja menos da
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Proc 729412
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metade da parcela De igual modo conforme o quadro as prestaccedilotildees de contas
parciais seguintes foram inadequadas
114 Dessa forma observa-se que os repasses dos recursos financeiros
feitos agrave Secretaria de Obras pela TERRACAP conforme os registros constantes
do Processo nordm 1110008902009 natildeo atendem agraves normas que disciplinam a
mateacuteria
Causas
115 A primeira causa foi a negligecircncia da TERRACAP ao natildeo atentar para
o cumprimento do disposto nos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm 17991
CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO
116 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
117 Conforme se apurou os repasses dos recursos financeiros natildeo
obedeceram ao previsto no cronograma de desembolsos ou agraves prestaccedilotildees de
contas parciais ensejando repasses indevidos e intempestivos agrave Secretaria de
Obras em montante superior ao custo das obras realmente executadas e
comprovadas com reduccedilatildeo dos valores disponiacuteveis em caixa pela TERRACAP
para alcance de suas finalidades institucionais
Consideraccedilotildees do Auditado
118 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou informaccedilotildees20 sobre as competecircncias da Gerecircncia de
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF Na sequumlecircncia indicou
que
ldquo () o natildeo cumprimento das exigecircncias do art 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 aleacutem do art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm 01 de 22 de
dezembro de 2005 natildeo competem a esta Gerecircncia uma vez que os controle do
cronograma Fiacutesico-Financeiro e do Plano de Trabalho dos Convecircnios satildeo
funccedilotildees que dependem de capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica isto eacute compete a
aacuterea de engenharia da Empresardquo
119 Em seguida diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto ao
20 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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Proc 729412
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alcance da Claacuteusula Oitava do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
indicando que ldquo() no que concerne a realizaccedilatildeo de pagamentos atraveacutes das exigecircncias
do Cronograma Fiacutesico-Financeiro o Termo do Convecircnio 2802008 NutraPROJU eacute
taxativo ao delegar esta funccedilatildeo agrave Secretaria de Obras a qual tambeacutem acumula a funccedilatildeo
de solicitar os recursos necessaacuterios para o andamento da obrardquo
120 No mesmo sentido destacou que a referida claacuteusula contratual ldquo()
limitou para a TERRACAP as exigecircncias a duas condiccedilotildees baacutesicas
Repasse ser realizado apoacutes o recurso ser requerido pela Secretaria de Obras
Deve-se observar agrave previsatildeo de desembolso anualrdquo
121 Assim concluiu que a TERRACAP observou os termos do ajuste com
repasses agrave Secretaria de Obras respeitando o limite de desembolso anual jaacute que
estes estiveram abaixo do que foi programado por ano21 bem como que a falha
evidenciada neste Achado de Auditoria deveria ser objeto de questionamento agrave
Secretaria de Obras
122 Quanto agraves exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da IN ndeg 012005 -
CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das prestaccedilotildees de
contas parciais argumenta que houve a adequada prestaccedilatildeo de contas por
ocasiatildeo do terceiro repasse de valores agrave Secretaria de Obras conforme
determinaccedilatildeo da entatildeo Corregedoria-Geral do Distrito Federal
123 Nesse sentido argumenta que
ldquo () as imposiccedilotildees da Instruccedilatildeo Normativa natildeo exigem que a
responsaacutevel pela confecccedilatildeo da prestaccedilatildeo de contas parcial comprove os
gastos da totalidade dos recursos na obra mas comprove o que foi gasto e o
que foi aplicado no mercado financeiro()
Destarte natildeo compete a TERRACAP determinar o cronograma de
desembolso e a forma como estes seratildeo gastos Dessa forma consideramos
que a TERRACAP respeitou a Instruccedilatildeo Normativa 012005 e a Claacuteusula
Oitava do Temo do Convecircnio NUTRAPROJU 2802008 ao realizar o 3ordm
repasse apoacutes a prestaccedilatildeo de contas parcial e atendeu as solicitaccedilotildees de envio
de recursos realizados pela Secretaria de Obras Todavia como a Secretaria
de Obras solicitou mais recursos mesmo natildeo realizando a gasto total dos
recursos repassados inicialmente esta Gerecircncia considera como ideal
questionar a Secretaria de Obras sobre as solicitaccedilotildees realizadas para o envio
de recursos mesmo natildeo os utilizando em sua totalidade para a execuccedilatildeo da
obra
21 Conforme tabela vista agrave fl 109 que compreende os exerciacutecios de 2009 a 2012
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Aleacutem disso gostariacuteamos de destacar que estas praacuteticas de envio de
adiantamento de recursos ao convenente para a execuccedilatildeo do objeto jaacute foram
devidamente abolidas da empresa desde 2009 em todos os convecircnios os
recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa o evita este tipo de
duacutevidas na gestatildeo do convecircniordquo (Sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
124 Preliminarmente cumpre indicar que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
ratifica a impropriedade evidenciada neste Achado de Auditoria relativa ao
repasse de recursos em desconformidade com o cronograma fiacutesico-financeiro
Contraria o disposto no art 12 do Decreto nordm 160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo nordm 17991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-
SO
125 Isso porque a interpretaccedilatildeo oferecida pela jurisdicionada para o
conteuacutedo das normas em tela por ser inadequada no limite pode ensejar o
completo repasse de recurso ao convenente sem que este comprove qualquer
aplicaccedilatildeo dos valores repassados na realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos ou seja na
efetivaccedilatildeo do objeto pactuado Para tanto seria necessaacuterio apenas que a
terceira ou demais parcelas destinem-se ao repasse de valores moacutedicos A
situaccedilatildeo natildeo encontra abrigo nas normas em tela que visam justamente proteger
o interesse puacuteblico
126 Portanto natildeo haacute razoabilidade na transferecircncia de recursos da
empresa sem a vinculaccedilatildeo ao cronograma fiacutesico-financeiro na medida em que
natildeo havendo a comprovaccedilatildeo dos serviccedilos e obras realmente executados tem-se
a irregular antecipaccedilatildeo de recursos do convecircnio ou o pagamento de valores
calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo total da obra ou
serviccedilo hipoacutetese vetadas pelas normas em tela
127 Neste caso competia agrave Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP
controlar o cronograma fiacutesico-financeiro da obra e o plano de trabalho do
Convecircnio nordm 2802008-SO na medida em que essas atividades ensejam
capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica conforme indicado no Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253
128 Aleacutem disso a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira jamais
poderia ter autorizado e realizado repasses agrave Secretaria de Obras sem o
adequado suporte documental que permitisse demonstrar a compatibilidade
entre as solicitaccedilotildees de recursos e a execuccedilatildeo do objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO situaccedilatildeo absolutamente diversa do adiantamento de recursos com
base apenas na previsatildeo de desembolso anual o que natildeo encontra amparo nas
normas aplicaacuteveis ao caso Tanto eacute assim que a empresa noticiou que a praacutetica
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encontra-se devidamente abolida desde 2009 em todos os convecircnios
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 09
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Repasse de recursos no acircmbito do Convecircnio nordm 2802008-
SO em desconformidade com o cronograma fiacutesico-
financeiro contrariando o disposto no art 12 do Decreto nordm
160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula
Oitava do referido ajuste
Junho2009 a
marccedilo2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
129 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 10
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles
Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Repassar valores agrave
Secretaria de Obras sem o
adequado suporte
documental que permitisse
demonstrar a
compatibilidade material
entre as solicitaccedilotildees de
recursos e a execuccedilatildeo do
objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO em desacordo
com o disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Deixar de controlar o
cronograma fiacutesico-
financeiro da obra e o plano
de trabalho do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
2802008-SO o que ensejou
o repasse de valores agrave
Secretaria de Obras sem a
devida comprovaccedilatildeo da
execuccedilatildeo do objeto do
ajuste contrariando o
disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
130 Considerando que por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos
fls 101-253 a TERRACAP informou que o adiantamento de recursos com base
apenas na previsatildeo de desembolso anual deixou de ser realizada desde 2009
natildeo seraacute proposta a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas
verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
131 Entretanto sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 10 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
132 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
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223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria
Criteacuterios
133 Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm 2802008-SO arts 19 sect
2ordm 21 29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
art 18 do Decreto nordm 16098199422 e art 46 do Decreto nordm 325982010
Anaacutelises e Evidecircncias
134 Cabe registrar a princiacutepio que por ocasiatildeo da execuccedilatildeo da presente
Auditoria de Regularidade encontravam-se realizadas apenas as prestaccedilotildees de
contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO estando pendente a uacuteltima
mediccedilatildeo visto que soacute havia ocorrido a entrega provisoacuteria da obra
135 No achado anterior a anaacutelise teve por base o cotejamento dos
repasses com as prestaccedilotildees de contas parciais Aqui examina-se a correlaccedilatildeo
dessas prestaccedilotildees com as mediccedilotildees
136 Conforme previsto na Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm
2802008 - SO compete agrave NOVACAP prestar contas da aplicaccedilatildeo dos recursos
em ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a conclusatildeo das obras ou sempre que solicitado
pela TERRACAP
137 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
22 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 313
Proc 729412
_______ Rubrica
3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 314
Proc 729412
_______ Rubrica
4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 315
Proc 729412
_______ Rubrica
5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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Fls 295
Proc 729412
_______ Rubrica
metade da parcela De igual modo conforme o quadro as prestaccedilotildees de contas
parciais seguintes foram inadequadas
114 Dessa forma observa-se que os repasses dos recursos financeiros
feitos agrave Secretaria de Obras pela TERRACAP conforme os registros constantes
do Processo nordm 1110008902009 natildeo atendem agraves normas que disciplinam a
mateacuteria
Causas
115 A primeira causa foi a negligecircncia da TERRACAP ao natildeo atentar para
o cumprimento do disposto nos arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm 17991
CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-SO
116 A segunda o controle interno insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
Efeitos
117 Conforme se apurou os repasses dos recursos financeiros natildeo
obedeceram ao previsto no cronograma de desembolsos ou agraves prestaccedilotildees de
contas parciais ensejando repasses indevidos e intempestivos agrave Secretaria de
Obras em montante superior ao custo das obras realmente executadas e
comprovadas com reduccedilatildeo dos valores disponiacuteveis em caixa pela TERRACAP
para alcance de suas finalidades institucionais
Consideraccedilotildees do Auditado
118 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP prestou informaccedilotildees20 sobre as competecircncias da Gerecircncia de
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira ndash GEFINDIRAF Na sequumlecircncia indicou
que
ldquo () o natildeo cumprimento das exigecircncias do art 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 aleacutem do art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm 01 de 22 de
dezembro de 2005 natildeo competem a esta Gerecircncia uma vez que os controle do
cronograma Fiacutesico-Financeiro e do Plano de Trabalho dos Convecircnios satildeo
funccedilotildees que dependem de capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica isto eacute compete a
aacuterea de engenharia da Empresardquo
119 Em seguida diverge da interpretaccedilatildeo da equipe de auditoria quanto ao
20 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Proc 729412
_______ Rubrica
alcance da Claacuteusula Oitava do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
indicando que ldquo() no que concerne a realizaccedilatildeo de pagamentos atraveacutes das exigecircncias
do Cronograma Fiacutesico-Financeiro o Termo do Convecircnio 2802008 NutraPROJU eacute
taxativo ao delegar esta funccedilatildeo agrave Secretaria de Obras a qual tambeacutem acumula a funccedilatildeo
de solicitar os recursos necessaacuterios para o andamento da obrardquo
120 No mesmo sentido destacou que a referida claacuteusula contratual ldquo()
limitou para a TERRACAP as exigecircncias a duas condiccedilotildees baacutesicas
Repasse ser realizado apoacutes o recurso ser requerido pela Secretaria de Obras
Deve-se observar agrave previsatildeo de desembolso anualrdquo
121 Assim concluiu que a TERRACAP observou os termos do ajuste com
repasses agrave Secretaria de Obras respeitando o limite de desembolso anual jaacute que
estes estiveram abaixo do que foi programado por ano21 bem como que a falha
evidenciada neste Achado de Auditoria deveria ser objeto de questionamento agrave
Secretaria de Obras
122 Quanto agraves exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da IN ndeg 012005 -
CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das prestaccedilotildees de
contas parciais argumenta que houve a adequada prestaccedilatildeo de contas por
ocasiatildeo do terceiro repasse de valores agrave Secretaria de Obras conforme
determinaccedilatildeo da entatildeo Corregedoria-Geral do Distrito Federal
123 Nesse sentido argumenta que
ldquo () as imposiccedilotildees da Instruccedilatildeo Normativa natildeo exigem que a
responsaacutevel pela confecccedilatildeo da prestaccedilatildeo de contas parcial comprove os
gastos da totalidade dos recursos na obra mas comprove o que foi gasto e o
que foi aplicado no mercado financeiro()
Destarte natildeo compete a TERRACAP determinar o cronograma de
desembolso e a forma como estes seratildeo gastos Dessa forma consideramos
que a TERRACAP respeitou a Instruccedilatildeo Normativa 012005 e a Claacuteusula
Oitava do Temo do Convecircnio NUTRAPROJU 2802008 ao realizar o 3ordm
repasse apoacutes a prestaccedilatildeo de contas parcial e atendeu as solicitaccedilotildees de envio
de recursos realizados pela Secretaria de Obras Todavia como a Secretaria
de Obras solicitou mais recursos mesmo natildeo realizando a gasto total dos
recursos repassados inicialmente esta Gerecircncia considera como ideal
questionar a Secretaria de Obras sobre as solicitaccedilotildees realizadas para o envio
de recursos mesmo natildeo os utilizando em sua totalidade para a execuccedilatildeo da
obra
21 Conforme tabela vista agrave fl 109 que compreende os exerciacutecios de 2009 a 2012
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Proc 729412
_______ Rubrica
Aleacutem disso gostariacuteamos de destacar que estas praacuteticas de envio de
adiantamento de recursos ao convenente para a execuccedilatildeo do objeto jaacute foram
devidamente abolidas da empresa desde 2009 em todos os convecircnios os
recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa o evita este tipo de
duacutevidas na gestatildeo do convecircniordquo (Sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
124 Preliminarmente cumpre indicar que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
ratifica a impropriedade evidenciada neste Achado de Auditoria relativa ao
repasse de recursos em desconformidade com o cronograma fiacutesico-financeiro
Contraria o disposto no art 12 do Decreto nordm 160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo nordm 17991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-
SO
125 Isso porque a interpretaccedilatildeo oferecida pela jurisdicionada para o
conteuacutedo das normas em tela por ser inadequada no limite pode ensejar o
completo repasse de recurso ao convenente sem que este comprove qualquer
aplicaccedilatildeo dos valores repassados na realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos ou seja na
efetivaccedilatildeo do objeto pactuado Para tanto seria necessaacuterio apenas que a
terceira ou demais parcelas destinem-se ao repasse de valores moacutedicos A
situaccedilatildeo natildeo encontra abrigo nas normas em tela que visam justamente proteger
o interesse puacuteblico
126 Portanto natildeo haacute razoabilidade na transferecircncia de recursos da
empresa sem a vinculaccedilatildeo ao cronograma fiacutesico-financeiro na medida em que
natildeo havendo a comprovaccedilatildeo dos serviccedilos e obras realmente executados tem-se
a irregular antecipaccedilatildeo de recursos do convecircnio ou o pagamento de valores
calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo total da obra ou
serviccedilo hipoacutetese vetadas pelas normas em tela
127 Neste caso competia agrave Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP
controlar o cronograma fiacutesico-financeiro da obra e o plano de trabalho do
Convecircnio nordm 2802008-SO na medida em que essas atividades ensejam
capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica conforme indicado no Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253
128 Aleacutem disso a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira jamais
poderia ter autorizado e realizado repasses agrave Secretaria de Obras sem o
adequado suporte documental que permitisse demonstrar a compatibilidade
entre as solicitaccedilotildees de recursos e a execuccedilatildeo do objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO situaccedilatildeo absolutamente diversa do adiantamento de recursos com
base apenas na previsatildeo de desembolso anual o que natildeo encontra amparo nas
normas aplicaacuteveis ao caso Tanto eacute assim que a empresa noticiou que a praacutetica
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 298
Proc 729412
_______ Rubrica
encontra-se devidamente abolida desde 2009 em todos os convecircnios
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 09
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Repasse de recursos no acircmbito do Convecircnio nordm 2802008-
SO em desconformidade com o cronograma fiacutesico-
financeiro contrariando o disposto no art 12 do Decreto nordm
160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula
Oitava do referido ajuste
Junho2009 a
marccedilo2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
129 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 10
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles
Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Repassar valores agrave
Secretaria de Obras sem o
adequado suporte
documental que permitisse
demonstrar a
compatibilidade material
entre as solicitaccedilotildees de
recursos e a execuccedilatildeo do
objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO em desacordo
com o disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 299
Proc 729412
_______ Rubrica
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Deixar de controlar o
cronograma fiacutesico-
financeiro da obra e o plano
de trabalho do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
2802008-SO o que ensejou
o repasse de valores agrave
Secretaria de Obras sem a
devida comprovaccedilatildeo da
execuccedilatildeo do objeto do
ajuste contrariando o
disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
130 Considerando que por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos
fls 101-253 a TERRACAP informou que o adiantamento de recursos com base
apenas na previsatildeo de desembolso anual deixou de ser realizada desde 2009
natildeo seraacute proposta a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas
verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
131 Entretanto sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 10 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
132 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 300
Proc 729412
_______ Rubrica
223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria
Criteacuterios
133 Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm 2802008-SO arts 19 sect
2ordm 21 29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
art 18 do Decreto nordm 16098199422 e art 46 do Decreto nordm 325982010
Anaacutelises e Evidecircncias
134 Cabe registrar a princiacutepio que por ocasiatildeo da execuccedilatildeo da presente
Auditoria de Regularidade encontravam-se realizadas apenas as prestaccedilotildees de
contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO estando pendente a uacuteltima
mediccedilatildeo visto que soacute havia ocorrido a entrega provisoacuteria da obra
135 No achado anterior a anaacutelise teve por base o cotejamento dos
repasses com as prestaccedilotildees de contas parciais Aqui examina-se a correlaccedilatildeo
dessas prestaccedilotildees com as mediccedilotildees
136 Conforme previsto na Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm
2802008 - SO compete agrave NOVACAP prestar contas da aplicaccedilatildeo dos recursos
em ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a conclusatildeo das obras ou sempre que solicitado
pela TERRACAP
137 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
22 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
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5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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Fls 296
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alcance da Claacuteusula Oitava do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
indicando que ldquo() no que concerne a realizaccedilatildeo de pagamentos atraveacutes das exigecircncias
do Cronograma Fiacutesico-Financeiro o Termo do Convecircnio 2802008 NutraPROJU eacute
taxativo ao delegar esta funccedilatildeo agrave Secretaria de Obras a qual tambeacutem acumula a funccedilatildeo
de solicitar os recursos necessaacuterios para o andamento da obrardquo
120 No mesmo sentido destacou que a referida claacuteusula contratual ldquo()
limitou para a TERRACAP as exigecircncias a duas condiccedilotildees baacutesicas
Repasse ser realizado apoacutes o recurso ser requerido pela Secretaria de Obras
Deve-se observar agrave previsatildeo de desembolso anualrdquo
121 Assim concluiu que a TERRACAP observou os termos do ajuste com
repasses agrave Secretaria de Obras respeitando o limite de desembolso anual jaacute que
estes estiveram abaixo do que foi programado por ano21 bem como que a falha
evidenciada neste Achado de Auditoria deveria ser objeto de questionamento agrave
Secretaria de Obras
122 Quanto agraves exigecircncias estabelecidas no art 19 sect 2ordm da IN ndeg 012005 -
CGDF e no art 4ordm da Resoluccedilatildeo CONADTERRACAP acerca das prestaccedilotildees de
contas parciais argumenta que houve a adequada prestaccedilatildeo de contas por
ocasiatildeo do terceiro repasse de valores agrave Secretaria de Obras conforme
determinaccedilatildeo da entatildeo Corregedoria-Geral do Distrito Federal
123 Nesse sentido argumenta que
ldquo () as imposiccedilotildees da Instruccedilatildeo Normativa natildeo exigem que a
responsaacutevel pela confecccedilatildeo da prestaccedilatildeo de contas parcial comprove os
gastos da totalidade dos recursos na obra mas comprove o que foi gasto e o
que foi aplicado no mercado financeiro()
Destarte natildeo compete a TERRACAP determinar o cronograma de
desembolso e a forma como estes seratildeo gastos Dessa forma consideramos
que a TERRACAP respeitou a Instruccedilatildeo Normativa 012005 e a Claacuteusula
Oitava do Temo do Convecircnio NUTRAPROJU 2802008 ao realizar o 3ordm
repasse apoacutes a prestaccedilatildeo de contas parcial e atendeu as solicitaccedilotildees de envio
de recursos realizados pela Secretaria de Obras Todavia como a Secretaria
de Obras solicitou mais recursos mesmo natildeo realizando a gasto total dos
recursos repassados inicialmente esta Gerecircncia considera como ideal
questionar a Secretaria de Obras sobre as solicitaccedilotildees realizadas para o envio
de recursos mesmo natildeo os utilizando em sua totalidade para a execuccedilatildeo da
obra
21 Conforme tabela vista agrave fl 109 que compreende os exerciacutecios de 2009 a 2012
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Fls 297
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Aleacutem disso gostariacuteamos de destacar que estas praacuteticas de envio de
adiantamento de recursos ao convenente para a execuccedilatildeo do objeto jaacute foram
devidamente abolidas da empresa desde 2009 em todos os convecircnios os
recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa o evita este tipo de
duacutevidas na gestatildeo do convecircniordquo (Sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
124 Preliminarmente cumpre indicar que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
ratifica a impropriedade evidenciada neste Achado de Auditoria relativa ao
repasse de recursos em desconformidade com o cronograma fiacutesico-financeiro
Contraria o disposto no art 12 do Decreto nordm 160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo nordm 17991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-
SO
125 Isso porque a interpretaccedilatildeo oferecida pela jurisdicionada para o
conteuacutedo das normas em tela por ser inadequada no limite pode ensejar o
completo repasse de recurso ao convenente sem que este comprove qualquer
aplicaccedilatildeo dos valores repassados na realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos ou seja na
efetivaccedilatildeo do objeto pactuado Para tanto seria necessaacuterio apenas que a
terceira ou demais parcelas destinem-se ao repasse de valores moacutedicos A
situaccedilatildeo natildeo encontra abrigo nas normas em tela que visam justamente proteger
o interesse puacuteblico
126 Portanto natildeo haacute razoabilidade na transferecircncia de recursos da
empresa sem a vinculaccedilatildeo ao cronograma fiacutesico-financeiro na medida em que
natildeo havendo a comprovaccedilatildeo dos serviccedilos e obras realmente executados tem-se
a irregular antecipaccedilatildeo de recursos do convecircnio ou o pagamento de valores
calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo total da obra ou
serviccedilo hipoacutetese vetadas pelas normas em tela
127 Neste caso competia agrave Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP
controlar o cronograma fiacutesico-financeiro da obra e o plano de trabalho do
Convecircnio nordm 2802008-SO na medida em que essas atividades ensejam
capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica conforme indicado no Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253
128 Aleacutem disso a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira jamais
poderia ter autorizado e realizado repasses agrave Secretaria de Obras sem o
adequado suporte documental que permitisse demonstrar a compatibilidade
entre as solicitaccedilotildees de recursos e a execuccedilatildeo do objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO situaccedilatildeo absolutamente diversa do adiantamento de recursos com
base apenas na previsatildeo de desembolso anual o que natildeo encontra amparo nas
normas aplicaacuteveis ao caso Tanto eacute assim que a empresa noticiou que a praacutetica
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encontra-se devidamente abolida desde 2009 em todos os convecircnios
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 09
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Repasse de recursos no acircmbito do Convecircnio nordm 2802008-
SO em desconformidade com o cronograma fiacutesico-
financeiro contrariando o disposto no art 12 do Decreto nordm
160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula
Oitava do referido ajuste
Junho2009 a
marccedilo2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
129 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 10
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles
Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Repassar valores agrave
Secretaria de Obras sem o
adequado suporte
documental que permitisse
demonstrar a
compatibilidade material
entre as solicitaccedilotildees de
recursos e a execuccedilatildeo do
objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO em desacordo
com o disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Proc 729412
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Deixar de controlar o
cronograma fiacutesico-
financeiro da obra e o plano
de trabalho do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
2802008-SO o que ensejou
o repasse de valores agrave
Secretaria de Obras sem a
devida comprovaccedilatildeo da
execuccedilatildeo do objeto do
ajuste contrariando o
disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
130 Considerando que por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos
fls 101-253 a TERRACAP informou que o adiantamento de recursos com base
apenas na previsatildeo de desembolso anual deixou de ser realizada desde 2009
natildeo seraacute proposta a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas
verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
131 Entretanto sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 10 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
132 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
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223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria
Criteacuterios
133 Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm 2802008-SO arts 19 sect
2ordm 21 29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
art 18 do Decreto nordm 16098199422 e art 46 do Decreto nordm 325982010
Anaacutelises e Evidecircncias
134 Cabe registrar a princiacutepio que por ocasiatildeo da execuccedilatildeo da presente
Auditoria de Regularidade encontravam-se realizadas apenas as prestaccedilotildees de
contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO estando pendente a uacuteltima
mediccedilatildeo visto que soacute havia ocorrido a entrega provisoacuteria da obra
135 No achado anterior a anaacutelise teve por base o cotejamento dos
repasses com as prestaccedilotildees de contas parciais Aqui examina-se a correlaccedilatildeo
dessas prestaccedilotildees com as mediccedilotildees
136 Conforme previsto na Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm
2802008 - SO compete agrave NOVACAP prestar contas da aplicaccedilatildeo dos recursos
em ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a conclusatildeo das obras ou sempre que solicitado
pela TERRACAP
137 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
22 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
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5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
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Aleacutem disso gostariacuteamos de destacar que estas praacuteticas de envio de
adiantamento de recursos ao convenente para a execuccedilatildeo do objeto jaacute foram
devidamente abolidas da empresa desde 2009 em todos os convecircnios os
recursos satildeo repassados apoacutes a execuccedilatildeo de cada etapa o evita este tipo de
duacutevidas na gestatildeo do convecircniordquo (Sic)
Posicionamento da equipe de auditoria
124 Preliminarmente cumpre indicar que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
ratifica a impropriedade evidenciada neste Achado de Auditoria relativa ao
repasse de recursos em desconformidade com o cronograma fiacutesico-financeiro
Contraria o disposto no art 12 do Decreto nordm 160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm
da Resoluccedilatildeo nordm 17991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula Oitava do Convecircnio nordm 2802008-
SO
125 Isso porque a interpretaccedilatildeo oferecida pela jurisdicionada para o
conteuacutedo das normas em tela por ser inadequada no limite pode ensejar o
completo repasse de recurso ao convenente sem que este comprove qualquer
aplicaccedilatildeo dos valores repassados na realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos ou seja na
efetivaccedilatildeo do objeto pactuado Para tanto seria necessaacuterio apenas que a
terceira ou demais parcelas destinem-se ao repasse de valores moacutedicos A
situaccedilatildeo natildeo encontra abrigo nas normas em tela que visam justamente proteger
o interesse puacuteblico
126 Portanto natildeo haacute razoabilidade na transferecircncia de recursos da
empresa sem a vinculaccedilatildeo ao cronograma fiacutesico-financeiro na medida em que
natildeo havendo a comprovaccedilatildeo dos serviccedilos e obras realmente executados tem-se
a irregular antecipaccedilatildeo de recursos do convecircnio ou o pagamento de valores
calculados com base em percentuais incidentes sobre o custo total da obra ou
serviccedilo hipoacutetese vetadas pelas normas em tela
127 Neste caso competia agrave Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP
controlar o cronograma fiacutesico-financeiro da obra e o plano de trabalho do
Convecircnio nordm 2802008-SO na medida em que essas atividades ensejam
capacidade de avaliaccedilatildeo teacutecnica conforme indicado no Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253
128 Aleacutem disso a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e Financeira jamais
poderia ter autorizado e realizado repasses agrave Secretaria de Obras sem o
adequado suporte documental que permitisse demonstrar a compatibilidade
entre as solicitaccedilotildees de recursos e a execuccedilatildeo do objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO situaccedilatildeo absolutamente diversa do adiantamento de recursos com
base apenas na previsatildeo de desembolso anual o que natildeo encontra amparo nas
normas aplicaacuteveis ao caso Tanto eacute assim que a empresa noticiou que a praacutetica
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encontra-se devidamente abolida desde 2009 em todos os convecircnios
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 09
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Repasse de recursos no acircmbito do Convecircnio nordm 2802008-
SO em desconformidade com o cronograma fiacutesico-
financeiro contrariando o disposto no art 12 do Decreto nordm
160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula
Oitava do referido ajuste
Junho2009 a
marccedilo2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
129 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 10
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles
Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Repassar valores agrave
Secretaria de Obras sem o
adequado suporte
documental que permitisse
demonstrar a
compatibilidade material
entre as solicitaccedilotildees de
recursos e a execuccedilatildeo do
objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO em desacordo
com o disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Deixar de controlar o
cronograma fiacutesico-
financeiro da obra e o plano
de trabalho do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
2802008-SO o que ensejou
o repasse de valores agrave
Secretaria de Obras sem a
devida comprovaccedilatildeo da
execuccedilatildeo do objeto do
ajuste contrariando o
disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
130 Considerando que por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos
fls 101-253 a TERRACAP informou que o adiantamento de recursos com base
apenas na previsatildeo de desembolso anual deixou de ser realizada desde 2009
natildeo seraacute proposta a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas
verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
131 Entretanto sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 10 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
132 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
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223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria
Criteacuterios
133 Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm 2802008-SO arts 19 sect
2ordm 21 29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
art 18 do Decreto nordm 16098199422 e art 46 do Decreto nordm 325982010
Anaacutelises e Evidecircncias
134 Cabe registrar a princiacutepio que por ocasiatildeo da execuccedilatildeo da presente
Auditoria de Regularidade encontravam-se realizadas apenas as prestaccedilotildees de
contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO estando pendente a uacuteltima
mediccedilatildeo visto que soacute havia ocorrido a entrega provisoacuteria da obra
135 No achado anterior a anaacutelise teve por base o cotejamento dos
repasses com as prestaccedilotildees de contas parciais Aqui examina-se a correlaccedilatildeo
dessas prestaccedilotildees com as mediccedilotildees
136 Conforme previsto na Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm
2802008 - SO compete agrave NOVACAP prestar contas da aplicaccedilatildeo dos recursos
em ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a conclusatildeo das obras ou sempre que solicitado
pela TERRACAP
137 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
22 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE AUDITORIA PRIMEIRA DIVISAtildeO DE AUDITORIA
Fls 315
Proc 729412
_______ Rubrica
5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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Fls 298
Proc 729412
_______ Rubrica
encontra-se devidamente abolida desde 2009 em todos os convecircnios
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 09
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Repasse de recursos no acircmbito do Convecircnio nordm 2802008-
SO em desconformidade com o cronograma fiacutesico-
financeiro contrariando o disposto no art 12 do Decreto nordm
160981994 os arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da Resoluccedilatildeo nordm
1791991 CONADTERRACAP no art 19 sect 2ordm da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 01 2005 ndash CGDF e na Claacuteusula
Oitava do referido ajuste
Junho2009 a
marccedilo2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
129 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
Tabela 10
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles
Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
e Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Repassar valores agrave
Secretaria de Obras sem o
adequado suporte
documental que permitisse
demonstrar a
compatibilidade material
entre as solicitaccedilotildees de
recursos e a execuccedilatildeo do
objeto do Convecircnio nordm
2802008-SO em desacordo
com o disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro
de 2013
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 299
Proc 729412
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Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Deixar de controlar o
cronograma fiacutesico-
financeiro da obra e o plano
de trabalho do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
2802008-SO o que ensejou
o repasse de valores agrave
Secretaria de Obras sem a
devida comprovaccedilatildeo da
execuccedilatildeo do objeto do
ajuste contrariando o
disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
130 Considerando que por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos
fls 101-253 a TERRACAP informou que o adiantamento de recursos com base
apenas na previsatildeo de desembolso anual deixou de ser realizada desde 2009
natildeo seraacute proposta a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas
verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
131 Entretanto sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 10 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
132 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
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Fls 300
Proc 729412
_______ Rubrica
223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria
Criteacuterios
133 Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm 2802008-SO arts 19 sect
2ordm 21 29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
art 18 do Decreto nordm 16098199422 e art 46 do Decreto nordm 325982010
Anaacutelises e Evidecircncias
134 Cabe registrar a princiacutepio que por ocasiatildeo da execuccedilatildeo da presente
Auditoria de Regularidade encontravam-se realizadas apenas as prestaccedilotildees de
contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO estando pendente a uacuteltima
mediccedilatildeo visto que soacute havia ocorrido a entrega provisoacuteria da obra
135 No achado anterior a anaacutelise teve por base o cotejamento dos
repasses com as prestaccedilotildees de contas parciais Aqui examina-se a correlaccedilatildeo
dessas prestaccedilotildees com as mediccedilotildees
136 Conforme previsto na Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm
2802008 - SO compete agrave NOVACAP prestar contas da aplicaccedilatildeo dos recursos
em ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a conclusatildeo das obras ou sempre que solicitado
pela TERRACAP
137 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
22 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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Proc 729412
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Proc 729412
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 315
Proc 729412
_______ Rubrica
5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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Fls 299
Proc 729412
_______ Rubrica
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo
no Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia -
GEREN
Novembro
de 2008 a
(ainda
no cargo)
Deixar de controlar o
cronograma fiacutesico-
financeiro da obra e o plano
de trabalho do Convecircnio
NUTRAPROJU nordm
2802008-SO o que ensejou
o repasse de valores agrave
Secretaria de Obras sem a
devida comprovaccedilatildeo da
execuccedilatildeo do objeto do
ajuste contrariando o
disposto no art 12 do
Decreto nordm 160981994 os
arts 3ordm sect 1ordm e 4ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 1791991
CONADTERRACAP no
art 19 sect 2ordm da Instruccedilatildeo
Normativa ndeg 01 2005 ndash
CGDF e na Claacuteusula Oitava
do referido ajuste
Ao deixar de
observar as normas
distritais e exercer
as obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Proposiccedilotildees
130 Considerando que por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos
fls 101-253 a TERRACAP informou que o adiantamento de recursos com base
apenas na previsatildeo de desembolso anual deixou de ser realizada desde 2009
natildeo seraacute proposta a adoccedilatildeo de providecircncias afetas agrave correccedilatildeo das falhas
verificadas na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento da realizaccedilatildeo objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO
131 Entretanto sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 10 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
132 Evitar que falhas semelhantes ocorram em ajustes similares firmados
pela TERRACAP
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Proc 729412
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223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria
Criteacuterios
133 Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm 2802008-SO arts 19 sect
2ordm 21 29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
art 18 do Decreto nordm 16098199422 e art 46 do Decreto nordm 325982010
Anaacutelises e Evidecircncias
134 Cabe registrar a princiacutepio que por ocasiatildeo da execuccedilatildeo da presente
Auditoria de Regularidade encontravam-se realizadas apenas as prestaccedilotildees de
contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO estando pendente a uacuteltima
mediccedilatildeo visto que soacute havia ocorrido a entrega provisoacuteria da obra
135 No achado anterior a anaacutelise teve por base o cotejamento dos
repasses com as prestaccedilotildees de contas parciais Aqui examina-se a correlaccedilatildeo
dessas prestaccedilotildees com as mediccedilotildees
136 Conforme previsto na Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm
2802008 - SO compete agrave NOVACAP prestar contas da aplicaccedilatildeo dos recursos
em ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a conclusatildeo das obras ou sempre que solicitado
pela TERRACAP
137 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
22 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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Proc 729412
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
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Fls 315
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5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
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SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
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223 Achado nordm 5 ndash As prestaccedilotildees de contas parciais enviadas pela Secretaria
de Obras agrave TERRACAP natildeo estatildeo em conformidade com as normas que
regulamentam a mateacuteria
Criteacuterios
133 Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm 2802008-SO arts 19 sect
2ordm 21 29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
art 18 do Decreto nordm 16098199422 e art 46 do Decreto nordm 325982010
Anaacutelises e Evidecircncias
134 Cabe registrar a princiacutepio que por ocasiatildeo da execuccedilatildeo da presente
Auditoria de Regularidade encontravam-se realizadas apenas as prestaccedilotildees de
contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO estando pendente a uacuteltima
mediccedilatildeo visto que soacute havia ocorrido a entrega provisoacuteria da obra
135 No achado anterior a anaacutelise teve por base o cotejamento dos
repasses com as prestaccedilotildees de contas parciais Aqui examina-se a correlaccedilatildeo
dessas prestaccedilotildees com as mediccedilotildees
136 Conforme previsto na Claacuteusula Terceira item 213 do Convecircnio nordm
2802008 - SO compete agrave NOVACAP prestar contas da aplicaccedilatildeo dos recursos
em ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a conclusatildeo das obras ou sempre que solicitado
pela TERRACAP
137 A IN nordm 012005 ndash CGDF estabeleceu normas para a prestaccedilatildeo de
contas dos recursos oriundos de convecircnio pela entidade concedente nos
seguintes termos
Art 19
sect 2deg Quando a liberaccedilatildeo dos recursos ocorrer em 3 (trecircs) ou mais parcelas a partir da
terceira liberaccedilatildeo seraacute exigida a preacutevia apresentaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas parcial
referente agrave penuacuteltima parcela liberada composta da documentaccedilatildeo especificada nos
itens III a VII do art 26
Art 21 A funccedilatildeo gerencial fiscalizadora seraacute exercida pelo concedente dentro do
prazo regulamentar de execuccedilatildeo e de prestaccedilatildeo de contas do convecircnio
assegurando-se aos agentes qualificados do concedente o poder discricionaacuterio de
reorientar accedilotildees e de acatar ou natildeo justificativas com relaccedilatildeo agraves disfunccedilotildees
porventura havidas na execuccedilatildeo sem prejuiacutezo da accedilatildeo do oacutergatildeo de controle interno
Art 29
sect 1ordm A prestaccedilatildeo de contas parcial ou final seraacute analisada e avaliada na unidade
teacutecnica responsaacutevel pelo programa do oacutergatildeo ou entidade concedente que emitiraacute
22 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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Proc 729412
_______ Rubrica
de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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Fls 309
Proc 729412
_______ Rubrica
pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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Fls 310
Proc 729412
_______ Rubrica
devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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Fls 311
Proc 729412
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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Fls 313
Proc 729412
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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Fls 314
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
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Fls 315
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_______ Rubrica
5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
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parecer abordando os seguintes aspectos
I - teacutecnico - quanto agrave execuccedilatildeo fiacutesica e alcance dos objetivos do convecircnio podendo o
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informaccedilotildees obtidas junto a
autoridades puacuteblicas do local de execuccedilatildeo do convecircnio
II - financeiro - quanto ao bom e regular emprego dos recursos do convecircnio
Art 30 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial eacute aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados composta pela documentaccedilatildeo especificada nos itens III a VIII e
X quando houver do Art 26 desta Instruccedilatildeo Normativa
Art 31 A Prestaccedilatildeo de Contas Parcial e em especial o Relatoacuterio de Execuccedilatildeo
Fiacutesico-Financeira (Anexo III) seratildeo analisados de acordo com os criteacuterios
estabelecidos no sect 1ordm do Art 29
138 Ainda sobre as prestaccedilotildees de contas na Resoluccedilatildeo nordm 1791991 o
Conselho de Administraccedilatildeo da TERRACAP estabeleceu
Art 12 As Prestaccedilotildees de Contas de Convecircnios ou Contratos deveratildeo ser
apresentadas da seguinte forma
a) no decorrer da execuccedilatildeo do Convecircnio ou Contrato de conformidade com o que
preceituam o art 9ordm e seu Paraacutegrafo Uacutenico
()
Art 13 Na hipoacutetese da aliacutenea ldquoardquo do artigo 12 seratildeo exigidos os seguintes
documentos comprobatoacuterios
a) demonstrativo da situaccedilatildeo financeira do Convecircnio ou do Contrato
()
Paraacutegrafo Uacutenico Nos documentos mencionados nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo deste artigo
deveratildeo constar obrigatoriamente os atestados do responsaacutevel pela execuccedilatildeo dos
serviccedilos por parte do oacutergatildeo contratado bem como o periacuteodo em que foram
executados os serviccedilos
()
Art 17 Caberaacute agrave Gerecircncia Financeira o exame de toda a documentaccedilatildeo das
Prestaccedilotildees de Contas no que se refere aos aspectos contaacutebeis financeiros e fiscais
Art 18 Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo pela Gerecircncia Financeira a Diretoria
Administrativa e Financeira submeteraacute agrave apreciaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
competentes
Paraacutegrafo uacutenico ndash Em caso de natildeo aprovaccedilatildeo o Oacutergatildeo Colegiado competente
baixaraacute o processo em diligecircncia para que sejam sanadas as pendecircncias
139 Nesse sentido a prestaccedilatildeo de contas eacute antes de tudo um instrumento
de controle que ajuda a garantir a transparecircncia na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos Busca evidenciar se houve eficiecircncia e eficaacutecia em relaccedilatildeo ao objeto
conveniado Por outro lado quando feita dentro dos prazos legais possibilita
ajustes e correccedilotildees de eventuais falhas Portanto soacute o controle preacutevio ou
concomitante permite tais adequaccedilotildees uma vez que o controle subsequente por
verificar fatos consumados quase sempre tem a funccedilatildeo de identificar a
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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Proc 729412
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
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5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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Fls 302
Proc 729412
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necessidade de ressarcimento de valores
140 Entretanto constatou-se que as prestaccedilotildees de contas parciais do
Convecircnio nordm 2802008-SO natildeo foram feitas mensalmente nem obedeceram agrave
ordem sequencial das mediccedilotildees Verifica-se por exemplo que a prestaccedilatildeo de
contas da 7ordf mediccedilatildeo ocorreu junto com a da 12ordf Aconteceu tambeacutem de vaacuterias
etapas da obra fazerem parte de uma uacutenica prestaccedilatildeo de contas por exemplo
5ordf 6ordf e da 8ordf agrave 10ordf mediccedilotildees
141 Para ilustrar o quadro a seguir mostra as mediccedilotildees das etapas das
obras (1ordf agrave 30ordf etapa das obras e serviccedilos para construccedilatildeo da Torre de TV
Digital 1ordf agrave 9ordf etapa dos Serviccedilos Teacutecnicos Especializados de apoio ao
gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de
sensoriamento estrutural necessaacuterios agrave construccedilatildeo da Torre de TV Digital (ST)
1ordf agrave 6ordf etapa dos Serviccedilos de fornecimento e instalaccedilatildeo da Torre Metaacutelica na
Torre de TV Digital (TM) etapas uacutenicas do Projeto Executivo de iluminaccedilatildeo da
Torre de TV Digital (PJ) e da construccedilatildeo da rotatoacuteria da DF 001 aleacutem de
parcelas de reajustes) o mecircs da prestaccedilatildeo de contas e o periacuteodo de execuccedilatildeo
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Fls 303
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Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
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145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 313
Proc 729412
_______ Rubrica
3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 314
Proc 729412
_______ Rubrica
4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 315
Proc 729412
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5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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Fls 303
Proc 729412
_______ Rubrica
Tabela 11
1 1ordf etapa 16 a 30 de junho2009 outubro2009
2 2ordf 3ordf e 4ordf etapas julho a setembro2009 dezembro2009
3 5ordf 6ordf 8ordf a 10ordf etapas outubro e novembro2009 janeiro a marccedilo2010 maio2010
4 11ordf etapa abril2010
1ordf etapa (ST) janeiro e fevereiro2010
5 7ordf e 12ordf etapas dezembro2009 e maio2010 setembro2010
13ordf e 14ordf etapas junho e julho2010
2ordf 3ordf e 4ordf etapas (ST) marccedilo a maio2010
7 15ordf e 16ordf etapas agosto e setembro2010
5ordf a 7ordf etapas (ST) junho a agosto2010
17ordf e 18ordf etapas outubro e novembro2010
reajustes janeiro a novembro2010
19ordf etapa dezembro2010
8ordf etapa (ST) setembro2010
10 1ordf etapa (TM) 19 a 30 de abril2011 agosto2011
11 2ordf etapa (TM) maio2011 novembro2011
12 9ordf etapa (ST) outubro2010 janeiro2012
13 3ordf a 5ordf etapas (TM) junho a agosto2011 fevereiro2012
14 20ordf a 22ordf 24ordf e 25ordf etapas janeiro a marccedilo2011 outubro e novembro2011 marccedilo2012
7ordf etapa (TM) outubro a dezembro2011
reajustes janeiro e marccedilo2011
26ordf a 28ordf etapas dezembro2011 a fevereiro2012
6ordf etapa (TM) setembro2011
reajustes dezembro2010 outubro2011 a janeiro2012
etapa uacutenica (PJ) maio a julho2011
29ordf etapa marccedilo2012
reajustes fevereiro e marccedilo2012
30ordf etapa abril2012
reajustes abril2012
19 Rotatoacuteria DF 001 (etapa
uacutenica)7 de marccedilo a 27 de abril2012
agosto2012
Fonte Processo da TERRACAP nordm 1110008902009
PERIacuteODO DA EXECUCcedilAtildeOMEcircS DA PRESTACcedilAtildeO DE
CONTAS
marccedilo2011
dezembro2010
junho2010
outubro2010
9
15
16
17
18
abril2011
maio2012
junho2012
julho2012
junho2012
8
Nordm MEDICcedilAtildeOETAPA
6
142 Observa-se tambeacutem que as prestaccedilotildees de contas parciais natildeo
contemplam todas as despesas realizadas Faltam por exemplo a 23ordf etapa e
parte das prestaccedilotildees de contas referentes aos reajustes dos exerciacutecios de 2011
e 2012
143 As prestaccedilotildees de contas conforme despachos constantes do Processo
nordm 1110008902009 satildeo examinadas pelo executor do convecircnio pela GEREN -
Gerecircncia de EngenhariaDITEC e posteriormente encaminhadas agrave GEFIN ndash
Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e FinanceiraDIRAF Poreacutem natildeo consta
nos autos relatoacuterio ou parecer acerca dos aspectos teacutecnicos e financeiros
elaborados por tais setores
144 No caso o executor apresenta despacho atestando que os dados
referentes aos pagamentos de determinadas notas fiscais estatildeo (ou natildeo) de
acordo com seus controles internos (fl 115 do Anexo I)
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 304
Proc 729412
_______ Rubrica
145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 305
Proc 729412
_______ Rubrica
divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Proc 729412
_______ Rubrica
Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
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5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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Fls 304
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_______ Rubrica
145 A GEFIN tambeacutem apresenta despacho informando se os dados da
prestaccedilatildeo de contas coincidem ou natildeo com a planilha de controle utilizada por
aquela gerecircncia bem como se os deacutebitos realizados estatildeo de acordo ou natildeo
com a conciliaccedilatildeo bancaacuteria da Secretaria de Obras No caso de haver
divergecircncias a documentaccedilatildeo eacute devolvida agrave convenente para correccedilotildees (fl 121
do Anexo I) Apoacutes tais procedimentos as prestaccedilotildees de contas parciais satildeo
encaminhadas ao NUCOT ndash Nuacutecleo de ContabilidadeGEFIN Natildeo haacute na
sequecircncia outros registros e tampouco manifestaccedilatildeo dos Oacutergatildeos Colegiados
sobre o assunto
146 Por fim importa ressaltar que a TERRACAP contratou a Empresa LA
Falcatildeo Bauer ndash Centro Tecnoloacutegico de Controle da Qualidade Ltda para prestar
serviccedilos teacutecnicos especializados de apoio ao gerenciamento agrave fiscalizaccedilatildeo de
projetos e obras e agrave implantaccedilatildeo do sistema de sensoriamento necessaacuterios agrave
construccedilatildeo da Torre de TV Digital Entretanto natildeo consta do Processo nordm
1110008902009 relatoacuterio ou outro documento qualquer mencionando a atuaccedilatildeo
da citada empresa
Causas
147 Quanto agraves falhas evidenciadas nas prestaccedilotildees de contas parciais a
primeira causa identificada eacute a negligecircncia das unidades teacutecnicas envolvidas
(GEFIN GEREN e DIRAF) na avaliaccedilatildeo teacutecnica e financeira da documentaccedilatildeo
apresentada pela Secretaria de Obras no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees
com as mediccedilotildees realizadas em desacordo com o disposto na Claacuteusula Terceira
item 213 do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802008-SO nos arts 19 sect 2ordm 21
29 sect 1ordm incisos I e II 30 e 31 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005 ndashCGDF nos
arts 12 aliacutenea ldquoardquo 13 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP
no art 18 do Decreto nordm 16098199423 e nos art 46 do Decreto nordm 325982010
148 Ademais o controle interno foi insuficiente Dada a materialidade dos
recursos envolvidos na construccedilatildeo da Torre de TV Digital a proacutepria TERRACAP
deveria ter identificado e corrigido as desconformidades encontradas
149 Quanto agrave falta de apreciaccedilatildeo das prestaccedilotildees de contas parciais pela
Diretoria Colegiada da TERRACAP identifica-se como causa a negligecircncia agraves
normas pela DIRAF que natildeo agraves submeteu ao oacutergatildeo colegiado
Efeitos
150 Risco de pagamento por serviccedilos executados indevidamente ou
mesmo natildeo executados com prejuiacutezo agrave transparecircncia eficiecircncia e eficaacutecia e aos
controles preacutevio e concomitante aleacutem de inviabilizar accedilotildees tendentes a identificar
23 Vigente ateacute dezembro de 2010 quando foi revogado e sucedido pelo Decreto nordm 325982010
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divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
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a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 314
Proc 729412
_______ Rubrica
4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 315
Proc 729412
_______ Rubrica
5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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Fls 305
Proc 729412
_______ Rubrica
divergecircncias entre o planejamento e a execuccedilatildeo com vistas a promover ajustes
e correccedilotildees na construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Consideraccedilotildees do Auditado
151 Mediante o Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP24 informou que no exame das prestaccedilotildees de contas parciais
referentes agrave 5ordf a 12ordf mediccedilotildees a Gerecircncia de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash GEFINDIRAF se ateve aos aspectos financeiros do Convecircnio nordm
2802008-SO sendo que a competecircncia para anaacutelise das mediccedilotildees eacute da aacuterea de
engenharia da empresa
152 A TERRACAP argumenta que ldquo() considerar que a Secretaria de Obras
cometeu uma irregularidade ao confeccionar a prestaccedilatildeo de contas com mediccedilotildees
acumuladas ou fora da ordem eacute uma avaliaccedilatildeo subjetiva e que literalmente natildeo se pode
concluir das normas que regulamentam a mateacuteriardquo
153 Na sequumlecircncia argumenta que por ldquomotivos internos organizacionaisrdquo
optou por realizar as prestaccedilotildees de conta parciais dos Ofiacutecios nordms 7112010 ndash
GABSO (mediccedilotildees 5ordf e 6ordf) e 8582010 (mediccedilotildees 8ordf a 10ordf) de forma unificada
Todavia ldquo() apoacutes este episoacutedio isto natildeo voltou a ocorrer e a partir daiacute as prestaccedilotildees
eram realizadas sempre nos periacuteodo apresentados pela Secretaria de Obras tanto que
hoje as prestaccedilotildees de contas estatildeo dentro da conformidade financeirardquo (sic)
154 Sobre as falhas evidenciadas pela equipe de auditoria relacionadas agrave
23ordf etapa esclareceu que ldquo() ao consultar o cronograma de desembolso sobre
responsabilidade da aacuterea teacutecnica da empresa constatou que nesta etapa da obra natildeo
houve faturamento Logo natildeo havia a possibilidade de haver prestaccedilatildeo de contas no
periacuteodordquo 25
155 Por fim apoacutes indicar alguns procedimentos realizados pela GEFIN a
empresa ressaltou que ldquo() a partir do Ofiacutecio nordm 10762011 ndash GABSO referente ao
periacuteodo de 01072011 a 30072011 a Gerecircncia de Engenharia da TERRACAP passou a
solicitar do Nuacutecleo de Infraestrutura uma anaacutelise teacutecnica da execuccedilatildeo fiacutesica do objeto do
convecircnio conforme Despacho 20282011 ndash GEREN fls 542 do processo nordm
1110008902009rdquo
Posicionamento da equipe de auditoria
156 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP salvo quanto agrave 23ordf mediccedilatildeo corrobora
24 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
25 Sic Grifos no original
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 306
Proc 729412
_______ Rubrica
a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Proc 729412
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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Proc 729412
_______ Rubrica
de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Proc 729412
_______ Rubrica
pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 310
Proc 729412
_______ Rubrica
devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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Fls 311
Proc 729412
_______ Rubrica
incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 312
Proc 729412
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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Fls 313
Proc 729412
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
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5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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Fls 306
Proc 729412
_______ Rubrica
a existecircncia das falhas descritas neste Achado de Auditoria onde se constatou
impropriedades nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008 ndash
SO no que tange agrave correlaccedilatildeo das prestaccedilotildees com as mediccedilotildees realizadas em
desacordo com o disposto nos arts 19 sect 2ordm 29 sect 1ordm 30 e 31 da IN nordm 012005 ndash
CGDF
157 Registre-se que ao contraacuterio da exposiccedilatildeo da TERRACAP o conteuacutedo
material dos referidos dispositivos normativos aborda expressamente as
exigecircncias aplicaacuteveis agrave prestaccedilatildeo de contas parcial inexistindo qualquer
interpretaccedilatildeo subjetiva por parte da equipe de auditoria como posto pela
empresa A propoacutesito as correccedilotildees operacionais noticiadas pela empresa
comprovam que no periacuteodo de escopo desta fiscalizaccedilatildeo os procedimentos
relacionados agraves prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
encontravam-se eivados de falhas conforme registrado nos Achados nordm 4 e 5
158 Por fim cumpre indicar que nos termos do art 33 da IN nordm 012005 ndash
CGDF em face das irregularidades verificadas nas prestaccedilotildees de contas parciais
e apontadas neste Achado de Auditoria competia agrave TERRACAP suspender
imediatamente o repasse de recursos agrave Secretaria de Obras no acircmbito do
Convecircnio nordm 2802008 ndash SO exigindo desta a regularizaccedilatildeo das falhas Todavia
nenhuma medida corretiva nesse sentido foi adotada pela empresa que se
limitou a processar a documentaccedilatildeo recebida sem nenhum exame de meacuterito
conforme supra evidenciado
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 12
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
As prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008
ndash SO natildeo foram adequadamente avaliadas pelas unidades
teacutecnicas responsaacuteveis da TERRACAP com emissatildeo de
parecer teacutecnico e financeiro assim como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
Outubro de 2009
a agosto de 2012 Natildeo aplicaacutevel
Responsaacuteveis indicados
159 Aponta-se como responsaacuteveis pela ocorrecircncia dessa irregularidade
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Fls 307
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Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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Fls 309
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
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5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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_______ Rubrica
Tabela 13
Responsaacutevel Cargo Periacuteodo no
Cargo Conduta Nexo Causal
Prejuiacutezo
imputado
Juacutelio Ceacutesar
Pelles Titulares da
Gerecircncia de
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria e
Financeira ndash
GEFIN
Setembro
de 2004 a
janeiro de
2011
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO com repasse
de recursos sem adequada
comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo
das obras em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel Kaio de
Oliveira
Teixeira
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Carem Luacutecia
Guimaratildees
Titular da
Gerecircncia de
Engenharia ndash
GEREN
Novembro
de 2008
ateacute
(ainda no
cargo)
Exame inadequado das
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008 ndash SO sem a
emissatildeo de parecer teacutecnico
e financeiro em desacordo
com os arts 19 sect 2ordm 29 sect
1ordm 30 e 31 da IN nordm
012005 ndash CGDF
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel
contribuiu para a
existecircncia da
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Elme
Terezinha
Ribeiro Tanus Titular da
Diretoria de
Recursos
Humanos
Administraccedilatildeo
e Financcedilas -
DIRAF
Janeiro de
2007 a
junho de
2010 Deixar de submeter as
prestaccedilotildees de contas
parciais do Convecircnio nordm
2802008-SO aos oacutergatildeos
colegiados competentes
em desacordo com os arts
17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm
1791991
CONADTERRACAP
Ao deixar de
observar as
normas distritais
e exercer as
obrigaccedilotildees que
lhe competiam o
responsaacutevel deu
causa agrave
irregularidade
Natildeo
aplicaacutevel
Helton de
Freitas Costa
Junho de
2010 a
janeiro de
2011
Israel Marcos
da Costa
Brandatildeo
Janeiro de
2011 a
outubro de
2013
Proposiccedilotildees
160 Considerando que se encontra exaurida a fase de prestaccedilatildeo de contas
parciais do Convecircnio NUTRAPROJU nordm 2802000 - SO deixa-se de propor agrave
Corte a adoccedilatildeo de providecircncias para corrigir as falhas apontadas neste Achado
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Fls 308
Proc 729412
_______ Rubrica
de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
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5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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de Auditoria Entretanto para evitar que impropriedades semelhantes agraves
observadas ocorram no futuro deve o Tribunal determinar agrave TERRACAP que
doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das
prestaccedilotildees de contas parciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento
ao disposto nos arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF (Sugestatildeo II)
161 Aleacutem disso sugere-se a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados na
Tabela 13 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que
apresentem razotildees de justificativa pela irregularidade apontada tendo em vista a
possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no art 57 inciso II da Lei
Orgacircnica do TCDF (Sugestatildeo IV-a)
Benefiacutecios Esperados
162 Evitar que falhas semelhantes ocorram nos ajustes similares firmados
pela TERRACAP
23 QA 3 ndash As despesas da TERRACAP com o Programa Manutenccedilatildeo de
Serviccedilos Administrativos Gerais ocorreram dentro dos ditames legais
Natildeo foi encontrada ilegalidade nas despesas com manutenccedilatildeo de serviccedilos
administrativos Entretanto houve prejuiacutezo na gestatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia e
seguranccedila
231 Achado 6 ndash Gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos
de vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda
Criteacuterios
163 Art 43 inciso IV da Lei nordm 86661993 e Decisatildeo nordm 5442010
Anaacutelises e Evidecircncias
164 O programa orccedilamentaacuterio Manutenccedilatildeo de Serviccedilos Administrativos
Gerais da TERRACAP abrange uma seacuterie de despesas envolvendo a
contrataccedilatildeo de serviccedilos (limpeza copa vigilacircncia consultoria) e aquisiccedilatildeo de
insumos (combustiacuteveis pneus material de papelaria e informaacutetica) entre outros
165 Em vista da materialidade dos serviccedilos de vigilacircncia dentre as
despesas desse Programa foi selecionado o contrato da TERRACAP com a
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda
166 De posse do Contrato nordm 2882009 e aditivos (fls 222 do Anexo II)
firmados com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda das planilhas
de custos apresentadas pela contratada (fls 2337 do Anexo II) e dos
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
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5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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Fls 309
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pagamentos feitos pela TERRACAP passa-se agrave anaacutelise das despesas
167 Na planilha de custos inicial apresentada na celebraccedilatildeo do contrato
notou-se que a composiccedilatildeo dos custos de matildeo-de-obra estava de acordo com a
convenccedilatildeo coletiva do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranccedila e
Vigilacircncia do Distrito Federal e com a Lei nordm 89012009 que dispotildee sobre a
profissatildeo de bombeiro civil O mesmo pode se dizer dos pagamentos efetuados
aos vigilantes e bombeiros civis contratados
168 A despeito da regularidade dos custos estabelecidos pela convenccedilatildeo
coletiva o contrato apresenta desconformidades analisadas a seguir
1 BDI ndash Benefiacutecios e Despesas Indiretas
169 Observa-se que o BDI incidente no contrato eacute elevado Em todos os
postos constantes das planilhas de custos o BDI considerado eacute de 3455 (fls
2636 do Anexo II)
170 Estudo realizado pelo TCDF no acircmbito do Processo nordm 37692004
culminou na Decisatildeo nordm 5442010 do dia 2 de marccedilo de 2010 publicada em
18032010 em que o Tribunal dentre outras deliberaccedilotildees resolveu
ldquo() V determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Distrital
que (a) procedam agrave imediata repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de
prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em especial os que contemplem
serviccedilos de vigilacircncia de modo a enquadraacute-los nos percentuais estabelecidos
nos autos sob pena de promover nova licitaccedilatildeo para contrataccedilatildeo dos serviccedilos
o que seraacute apurado pelo Tribunal em futura inspeccedilatildeo (b) verifiquem antes de
procederem agrave prorrogaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza
contiacutenua prevista no art 57 inciso II da Lei nordm 866693 aleacutem da compatibilidade
com os preccedilos praticados no mercado a exatidatildeo das demonstraccedilotildees analiacuteticas da
composiccedilatildeo dos custos e o impacto decorrente da expectativa de reajuste do contrato
em vigecircncia (c) faccedilam constar dos editais de licitaccedilatildeo e dos contratos de prestaccedilatildeo
de serviccedilos de natureza contiacutenua que a contratada deveraacute (1) fornecer no iniacutecio do
ajuste a cada prorrogaccedilatildeo e a cada alteraccedilatildeo arquivo em meio magneacutetico contendo
matriacutecula nome CPF e lotaccedilatildeo de todos os empregados diretamente relacionados ao
contrato e daqueles que fazem parte de Quadro Suplementar destinado agrave cobertura
de matildeo-de-obra ausente (2) apresentar memoacuteria de caacutelculo dos percentuais
referentes a cada uma das rubricas constantes das Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo
de Preccedilos (d) por ocasiatildeo da elaboraccedilatildeo de Planilhas de Custos e Formaccedilatildeo de
Preccedilos dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua em
especial os relativos agrave vigilacircncia (1) observem a composiccedilatildeo de todos os custos
unitaacuterios dos serviccedilos a serem contratados de forma realista e fidedigna em relaccedilatildeo
aos valores praticados pelo mercado (2) adotem os paracircmetros constantes dos
estudos apresentados no Achado 6 do Relatoacuterio de Auditoria tratado nos autos
em especial o montante aproximado de 7064 para encargos sociais e de 30
para BDI ressalvando que valores divergentes deveratildeo ser devidamente
justificados e comprovados nos respectivos autos por meio de documentos
pertinentes (3) prevejam a rubrica Adicional de Insalubridade somente nos casos de
postos de serviccedilos que efetivamente estatildeo localizados em locais insalubres
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE AUDITORIA PRIMEIRA DIVISAtildeO DE AUDITORIA
Fls 310
Proc 729412
_______ Rubrica
devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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Proc 729412
_______ Rubrica
incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
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5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
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SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
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devidamente comprovados por laudo pericial (4) justifiquem e comprovem a
adoccedilatildeo de valores diferentes de zero para a rubrica Reserva Teacutecnica (5)
excluam da base de caacutelculo da incidecircncia da rubrica CPMF as rubricas referentes aos
tributos retidos na fonte (6) incluam as parcelas referentes agrave Contribuiccedilatildeo Social
sobre o Lucro e ao Imposto de Renda sobre Pessoa Juriacutedica na rubrica Lucro Bruto
()rdquo (Grifamos)
171 Nesse ponto destaca-se a aliacutenea d item 2 que limita o BDI a 300
salvo ante a expressa e comprovada justificativa Entretanto natildeo haacute no processo
de contrataccedilatildeo (nordm 1110013382009) justificativa para a manutenccedilatildeo do
percentual de 3455
172 Ocorre que a Decisatildeo do TCDF natildeo gerou alteraccedilatildeo do contrato com
vistas a uma contrataccedilatildeo mais vantajosa para a Administraccedilatildeo A vigecircncia do
contrato tem sido estendida desde entatildeo sem providecircncias quanto ao ajuste do
BDI
2 Encargos Sociais
173 Na decisatildeo supracitada tambeacutem haacute um valor aproximado para o
percentual de encargos sociais que devem incidir na planilha de custos O
percentual praticado no Contrato nordm 2882009 eacute 7668 (fls 2535 do Anexo II)
contra 7064 estabelecidos pelo Tribunal
174 Entretanto como no caso do BDI natildeo haacute no processo de contrataccedilatildeo
justificativa expressa e comprovada para o percentual majorado em 604
3 Reserva Teacutecnica
175 Em todos os postos constantes da planilha de custos haacute consideraccedilatildeo
de reserva teacutecnica sobre a matildeo-de-obra de 2 (fls 2535 do Anexo II)
176 A reserva teacutecnica tambeacutem foi examinada no Processo nordm 37692004 A
anaacutelise dessa rubrica pelo Plenaacuterio deu origem ao item V d 4 da Decisatildeo nordm
5442010 que determinou que valores diferentes de zero deveriam ser
justificados e comprovados
177 Entretanto mais uma vez a decisatildeo da Corte natildeo resultou em ajuste
no percentual destinado a Reserva Teacutecnica E natildeo haacute no processo de
contrataccedilatildeo (1110013382009) justificativa expressa e comprovada para o
percentual diferente de zero
4 Caacutelculos
178 A partir dos custos apresentados pela empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda e dos reajustes referentes ao 2ordm e 3ordm aditivos (527 e
60087) foram calculados os custos que resultariam de uma planilha com
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incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
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Proc 729412
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Proc 729412
_______ Rubrica
3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 314
Proc 729412
_______ Rubrica
4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 315
Proc 729412
_______ Rubrica
5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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Fls 311
Proc 729412
_______ Rubrica
incidecircncia de BDI = 30 Encargos Sociais = 7064 e Reserva Teacutecnica = 0
(PT 7 fls 3844 do Anexo II)
179 De posse das novas planilhas o prejuiacutezo foi calculado desde o iniacutecio
da vigecircncia do contrato ateacute outubro de 2012 (PT 8 fls 4552 do Anexo II)
Tabela 14
2009 2010 20112012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago 15038363 602814219 635972845 622135373 1875960800
Valor Revisado 13814774 553870575 584304029 554034414 1706023792
Prejuiacutezo 1223589 48943644 51668816 68100959 169937008
180 Considerando que a obrigatoriedade de repactuaccedilatildeo dos preccedilos
praticados nos contratos ocorreu a partir do conhecimento da Decisatildeo nordm
5442010 do Tribunal ajustamos o prejuiacutezo tomando abril de 2010 como marco
inicial
Tabela 15
20092010 a partir
de abril2011
2012 ateacute
outubroTOTAL
Valor Pago - 483969206 635972845 622135373 1742077424
Valor Revisado - 444686841 584304029 554034414 1583025284
Prejuiacutezo - 39282365 51668816 68100959 159052140
Causas
181 Apontam-se como causas a comunicaccedilatildeo interna deficiente e o
descumprimento da Decisatildeo nordm 5442010
Efeitos
182 Os iacutendices majorados de BDI e encargos sociais bem como a previsatildeo
de percentual diferente de zero para reserva teacutecnica causaram de abril de 2010
a outubro de 2012 prejuiacutezo de R$ 159052140 para a TERRACAP
Consideraccedilotildees do Auditado
183 Por meio do Ofiacutecio nordm 3622013-PRESI e anexos fls 101-253 a
TERRACAP26 informou que ldquo() as planilhas de composiccedilatildeo de custos foram
ajustadas nos moldes sugerido pelo TCDF conforme anexo por meio das quais se
26 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 fl99 em que a Corte conheceu o Relatoacuterio Preacutevio de
Auditoria e autorizou o seu envio agrave TERRACAP para manifestaccedilatildeo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 312
Proc 729412
_______ Rubrica
constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 313
Proc 729412
_______ Rubrica
3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
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5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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constatou diferenccedilas de valores pagos a maior de modo que esta Gerecircncia de
Administraccedilatildeo diante do ocorrido notificaraacute a empresa prestadora de serviccedilos no
sentido de repactuar o contrato visando reduzir seu valor para menor e ainda adequar
aos paracircmetros indicados no Relatoacuterio de Auditoria em questatildeo Sendo que caso esta
natildeo aceite a referida repactuaccedilatildeo o contrato seraacute rescindido abrindo-se novo
procedimento licitatoacuterio visando sanar o problema em caraacuteter definitivordquo (fl 124)
Posicionamento da equipe de auditoria
184 A manifestaccedilatildeo da TERRACAP corrobora a existecircncia das falhas
descritas neste Achado de Auditoria em que se constatou a inobservacircncia dos
paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem expressa e comprovada
justificativa com prejuiacutezo aos cofres da empresa de abril de 2010 a outubro de
2012 no valor de R$ 159052140
185 Aleacutem disso a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada noticia a adoccedilatildeo de
providecircncias capazes de ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos
observados na execuccedilatildeo do Contrato nordm 2882009 Portanto no momento faz-se
necessaacuterio obter junto agrave TERRACAP informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas
em curso para regularizar os pagamentos indevidos realizados no acircmbito do
referido ajuste
Responsabilizaccedilatildeo
Tabela 16
Descriccedilatildeo da irregularidade Periacuteodo de
ocorrecircncia Prejuiacutezo
Gestatildeo antieconocircmica do Contrato nordm 2882009 firmado
entre a TERRACAP e a empresa 5 Estrelas Sistema de
Seguranccedila Ltda devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e
encargos sociais elevados e reserva teacutecnica em desacordo
com os paracircmetros fixados na Decisatildeo nordm 5442010 sem
expressa e comprovada justificativa
De abril de 2010
a outubro de
2012
R$ 159052140
Proposiccedilotildees
186 Considerando que a manifestaccedilatildeo da jurisdicionada foi insuficiente
para demonstrar a recuperaccedilatildeo do prejuiacutezo acima deveraacute o Tribunal determinar
agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta) dias informe o resultado das
providecircncias adotadas para ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave
empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato nordm
2882009 (Sugestatildeo III)
Benefiacutecios Esperados
187 Recompor aos cofres da TERRACAP os valores pagos em desacordo
com a Decisatildeo nordm 5442010 a partir de abril de 2010
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE AUDITORIA PRIMEIRA DIVISAtildeO DE AUDITORIA
Fls 313
Proc 729412
_______ Rubrica
3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE AUDITORIA PRIMEIRA DIVISAtildeO DE AUDITORIA
Fls 314
Proc 729412
_______ Rubrica
4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
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Fls 315
Proc 729412
_______ Rubrica
5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
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3 Conclusatildeo
188 A presente auditoria visou verificar a regularidade dos atos
administrativos da TERRACAP relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de
Brasiacutelia e da Torre de TV Digital bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com
manutenccedilatildeo de serviccedilos administrativos gerais da Companhia de 2009 a 2012
havendo o trabalho se desdobrado em trecircs questotildees de auditoria
189 Na primeira entendeu-se que a TERRACAP natildeo prezou pelo controle
da execuccedilatildeo da obra de construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia Houve
desatenccedilatildeo para com os termos do convecircnio e a legislaccedilatildeo aplicaacutevel uma vez
que natildeo ocorreu adequado acompanhamento da execuccedilatildeo do objeto do
Convecircnio NUTRAPROJU nordm 3232009 por parte do executor Aleacutem disso suas
prestaccedilotildees de contas parciais natildeo foram avaliadas nas unidades teacutecnicas da
empresa com emissatildeo de parecer teacutecnico e financeiro bem como natildeo foram
enviadas aos Oacutergatildeos Colegiados competentes para exame
190 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo verificou-se que a TERRACAP natildeo
realizou um controle efetivo da execuccedilatildeo da construccedilatildeo da Torre de TV Digital
Haacute evidecircncias de falhas no acompanhamento das obras e serviccedilos nos repasses
dos recursos e nas prestaccedilotildees de contas parciais do Convecircnio nordm 2802008-SO
revelando clara desobediecircncia aos termos do convecircnio e da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
haja vista a insuficiecircncia de elementos probatoacuterios no Processo nordm
1110008902009
191 Na terceira questatildeo apontou-se a existecircncia de prejuiacutezo aos cofres da
TERRACAP na gestatildeo antieconocircmica do contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos de
vigilacircncia e seguranccedila firmado com a empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila
Ltda no periacuteodo de abril de 2010 a outubro de 2012 no valor de R$
159052140 devido agrave utilizaccedilatildeo de percentual de BDI e encargos sociais
elevados e reserva teacutecnica sem justificativa na composiccedilatildeo de custos da
empresa em desacordo com os termos da Decisatildeo nordm 5442010
192 Conclui-se portanto que os atos administrativos da TERRACAP
relativos agrave construccedilatildeo do Estaacutedio Nacional de Brasiacutelia e da Torre de TV Digital
bem como agrave execuccedilatildeo de despesas com os serviccedilos de vigilacircncia natildeo foram
realizados em plena conformidade com os termos dos convecircnios da legislaccedilatildeo e
deliberaccedilotildees da Corte que lhes satildeo aplicaacuteveis mostrando-se portanto regulares
com ressalva conforme disposto na seccedilatildeo 635 do Manual de Auditoria do
TCDF
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193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
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5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
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RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
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Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
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4 Consideraccedilotildees Finais
193 No presente Relatoacuterio de Auditoria foram propostas
responsabilizaccedilotildees conforme a tabela a seguir
Tabela 18
Nordm Nome Completo CPF ou CNPJ Sanccedilatildeo Valor do
deacutebito
Data de
constituiccedilatildeo
do deacutebito
Ref (sect)sup2
1 Elme Terezinha
Ribeiro Tanus 155541126-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
2 Helton de Freitas
Costa 461697091-20
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
3 Israel Marcos da
Costa Brandatildeo 812336981-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83161
4 Juacutelio Ceacutesar Pelles 258446521-34
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
5 Kaio de Oliveira
Teixeira 818642561-68
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
6 Carem Luacutecia
Guimaratildees 138627746-00
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 83131161
7 Leonam Santos
Paes 392550691-87
Art 57
inciso II da
LC nordm
011994
NA NA 52103
194 Aleacutem disso considerando que a manifestaccedilatildeo da TERRACAP
proferida em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 32622013 e constante do Ofiacutecio nordm 3622013-
PRESI e anexos fls 101-253 noticia a adoccedilatildeo de providecircncias capazes de
ressarcir aos cofres da Companhia os prejuiacutezos observados na execuccedilatildeo do
Contrato nordm 2882009 faz-se necessaacuterio que a Corte requeira agrave jurisdicionada
informaccedilotildees sobre o deslinde das medidas em curso para regularizar os
pagamentos indevidos realizados no acircmbito do referido ajuste
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5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
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PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE AUDITORIA PRIMEIRA DIVISAtildeO DE AUDITORIA
Fls 315
Proc 729412
_______ Rubrica
5 Proposiccedilotildees
195 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I) Tomar conhecimento
a do presente Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315
b dos documentos acostados agraves fls 101255
II) Determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia - TERRACAP
que doravante adote providecircncias com vistas agrave efetiva
apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contas parciais dos
convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos
arts 17 e 18 da Resoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e
arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 012005-CGDF
(Achados nordm 2 e 5)
III) Determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30 (trinta)
dias informe o resultado das providecircncias adotadas para
ressarcimento dos valores pagos indevidamente agrave empresa 5
Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito do Contrato
nordm 2882009
IV) Autorizar
a a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas 02
04 06 10 e 13 com fundamento no art 182 sect 5ordm da
Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de
justificativa pelas irregularidades apontadas tendo em
vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista no
art 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1
a 5)
b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das
providecircncias de estilo
e-DOC F2970BF7Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
SESSAtildeO ORDINAacuteRIA Nordm 4725 de 07102014
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 72942012Rubrica
PROCESSO Nordm 72942012
RELATOR CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
EMENTA Auditoria de Regularidade autorizada pela Decisatildeo nordm 762011 (fl 1) relativa agraveaprovaccedilatildeo do Plano Geral de Accedilatildeo ndash PGA para o exerciacutecio de 2012 realizada na CompanhiaImobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP
DECISAtildeO Nordm 50152014
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I tomarconhecimento a) do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 b) dos documentos acostados agravesfls 101255 II determinar agrave Companhia Imobiliaacuteria de Brasiacutelia ndash TERRACAP que doravanteadote providecircncias com vistas agrave efetiva apresentaccedilatildeo e anaacutelise das prestaccedilotildees de contasparciais dos convecircnios por ela firmados em cumprimento ao disposto nos arts 17 e 18 daResoluccedilatildeo nordm 1791991 CONADTERRACAP e arts 19 sect 2ordm 26 a 33 da Instruccedilatildeo Normativanordm 012005-CGDF (Achados nordm 2 e 5) III determinar ainda agrave TERRACAP que no prazo de 30(trinta) dias informe o resultado das providecircncias adotadas para ressarcimento dos valorespagos indevidamente agrave empresa 5 Estrelas Sistema de Seguranccedila Ltda no acircmbito doContrato nordm 2882009 IV autorizar a) a audiecircncia dos responsaacuteveis indicados nas Tabelas02 04 06 10 e 13 do Relatoacuterio de Auditoria de fls 263315 com fundamento no art 182 sect5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 381990 para que apresentem razotildees de justificativas pelasirregularidades apontados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo prevista noart 57 inciso II da Lei Orgacircnica do TCDF (Achados nordms 1 a 5) b) o retorno dos autos agraveSEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de estilo
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE RENATO RAINHA PAULO TADEU e PAIVAMARTINS Participou a representante do MPjTCDF Procuradora MAacuteRCIA FARIAS Ausente aConselheira ANILCEacuteIA MACHADO
SALA DAS SESSOtildeES 07 de Outubro de 2014
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente
e-DOC 29314412Proc 72942012