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GERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RUA BELO HORIZONTE, Nº52- CENTRO- MIRABELA-MG.
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RELATÓRIO FINAL DA XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE MIRABELA-MG – 2019
I – Informações Gerais sobre a Conferência Municipal de Assistência Social
1 Nome do Município MIRABELA -MG.
2 UF MG
3 Código IBGE 3164209
4 Porte do Município Pequeno porte I
5 Identificação da Conferência XII
6 Data de Início 16/08/2019
7 Data de término 16/08/2019
8 Total de horas de realização 07:00 h
9 Local de realização Câmara Municipal de Mirabela
10 Número total de participantes 158
11 Número de Convidados 80
12 Número de Observadores 00
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II – Quantitativo de delegados da Conferência Municipal de Assistência Social por
categoria:
Sociedade Civil Governamentais
Usuários Trabalhadores Entidades Órgão Gestor
da Assistência
Social
Outras
Políticas
Total 17 16 27 06 12
III – Quantitativo de pessoas envolvidas com a organização e a realização da
Conferência Municipal de Assistência Social: .
Quantitativo
Caracterização
08 Conselho (conselheiros e profissionais vinculados ao Conselho)
05 Órgão gestor da Assistência Social (gestor e profissionais vinculados ao
órgão gestor)
01 Prestadores de serviço (empresas, profissionais contratados
especificamente para esta finalidade).
00 Sociedade civil (associações, clubes, ONG’s, OSCIP’s, etc.).
17 Outros (especificar) Trabalhadores do SUAS – CRAS/SCFV
IV – Eventos de Mobilização e Preparação que antecederam a Conferência
Municipal de Assistência Social
Quantitativo Tipo de Eventos de Mobilização e Preparação
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03 Encontros Preparatórios (realizados em Montes Claros para a gestão e
CMAS)
00 Palestras ou Debates Públicos
00 Encontros Preparatórios com Usuários
03 Outras Formas (especificar) – Reunião com o Conselho Municipal de
Assistência Social
V - Quantidade de pessoas que participaram dos Eventos de Mobilização e
Preparação que antecederam a Conferência Municipal de Assistência Social
Tipo de Eventos de Mobilização e Preparação Total de Participantes
Encontros Preparatórios 03
Palestras ou Debates Públicos 00
Encontros Preparatórios com Usuários 00
Outras formas: (especificar) Reunião com o Conselho
Municipal de Assistência Social
08
VI - Ato de Convocação da Conferência Municipal de Assistência Social:
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, discutiu e aprovou a realização
da conferencia e a mesma foi convocada por Decreto Conjunto nº 24/2019, de 24 de
julho de 2019, assinado Prefeito Municipal Luciano Rabelo Veloso e pelo Presidente do
Conselho Municipal de Assistência Social Adalto Nilo Costa Aquino.
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VII - Programação da Conferência Municipal de Assistência Social:
XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO MIRABELA-MG
PROGRAMAÇÃO
DATA: 16 de Agosto de 2019
HORÁRIO: 7:00 às 14:00 horas
LOCAL: Câmara Municipal de Mirabela
TEMA CENTRAL: “Assistência Social: direito do povo, com financiamento público e participação
social”.
Lema: “ Nas Minas o SUAS é das Gerais”
EIXOS NORTEADORES:
EIXO 1 – Os desafios para a consolidação do SUAS frente aos impactos da crise
financeira da União, do estado e dos municípios à Emenda Constitucional 95, à
proposta de reforma previdenciária e à reforma trabalhista.
EIXO 2: A rede de proteção social do SUAS e a relação com os órgãos de garantia de
direito;
EIXO 3: Democracia participativa, controle social e protagonismo do usuário do SUAS
– “Nada sobre nós, sem nós”.
07h00min: Café de manhã
Credenciamento de Delegados e Convidados.
08h00min: Abertura Oficial Composição da Mesa Leitura do Regimento Interno Discursos das autoridades
10h00min: Palestra conferencista convidada Karla Eriele Pereira Magalhães
10h30min: Debates dos temas apresentados
11h00min as 12:00h: Trabalhos em Grupo
12h30min: Leitura e apreciação do Relatório Final
13h00min: Eleição dos delegados para o Encontro Regional de Assistência Social e eleição dos representantes da Sociedade Civil e dos Trabalhadores da área de Assistência Social no Conselho Municipal de Assistência Social
14h00min: Encerramento/Almoço.
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VIII - Registro dos resultados dos Grupos de Trabalho na Conferência Municipal
de Assistência Social:
•EIXO 1 – Os desafios para a consolidação do SUAS frente aos impactos da crise
financeira da União, do estado e dos municípios à Emenda Constitucional 95, à
proposta de reforma previdenciária e à reforma trabalhista.
PRIORIDADE PARA O ESTADO
1 Garantir e manter o cofinanciamento de responsabilidade do Estado para a
Assistência Social, por meio do Piso Mineiro de Assistência Social, incluindo o
repasse para a Proteção Social Especial, de forma automática, fundo a fundo e
mensalmente.
PRIORIDADE PARA A UNIÃO
1 Garantir o cofinanciamento federal para a Assistência Social, de forma automática,
fundo a fundo e mensalmente, independente do saldo financeiro nas contas
bancárias dos recursos repassados aos municípios, considerando ser da
responsabilidade dos três entes o referido cofinanciamento, de forma continuada,
bem como respeitando a autonomia dos entes federados, na utilização dos recursos
financeiros repassados aos municípios.
PRIORIDADE PARA O MUNICÍPIO
1 Garantir o repasse automático, mensal e fundo a fundo, do cofinanciamento
municipal depositado em conta bancária específica vinculada ao FMAS.
2 Organizar a captação de tributos municipais, visando garantir o cofinanciamento
municipal para a Assistência Social.
3 Rever a folha de pagamento dos servidores municipais, buscando adequá-la a
situação atual de crise financeira, com junção de gerências menores ou mesmo sua
extinção e contratação de servidores por concurso público, reduzindo ao mínimo
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necessário os cargos comissionados.
4 Realizar anualmente, em parceria com a Gerência Municipal de Administração e
Finanças com a fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social, o Plano
de Aplicação dos recursos do cofinanciamento para a Assistência Social, com
rigoroso controle na sua utilização.
5 Intensificar, em parceira com o Conselho Municipal de Assistência Social a
fiscalização dos beneficiários dos benefícios de transferência de renda, para
garantir o pagamento somente ao público alvo da Assistência Social.
•EIXO 2: A rede de proteção social do SUAS e a relação com os órgãos de garantia
de direito
PRIORIDADE PARA O ESTADO
1 Implantar os CREAS Regionais e cofinanciar a contratação do profissional de nível
superior para atuar como referência da proteção social especial nos municípios de
pequeno porte, visando facilitar a relação dos municípios com os órgãos de garantia
de direito e o fortalecimento da rede interinstitucional.
PRIORIDADE PARA A UNIÃO
1 Garantir o cofinanciamento para ampliação dos serviços continuados, como o da
Proteção Social Especial, independente do porte do município, visando garantir a
oferta de serviços nos municípios de pequeno porte, com o objetivo de melhorar e
ampliar a articulação entre a rede socioassistencial e os órgão de defesa de direitos.
PRIORIDADE PARA O MUNICÍPIO
1 Ampliar o Controle Social com a implantação/implementação do Conselho
Municipal do Idoso
2 Adequar as reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social para que,
trimestralmente, ocorra reunião entre o CMAS e demais conselhos municipais com
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interface na Assistência Social, gestores e trabalhadores, com o objetivo de definir
uma agenda comum para diminuir ou erradicar as vulnerabilidades e riscos sociais
que afetam a vida dos beneficiários da Assistência Social.
3 Garantir a contratação, por concurso público, da referência de nível superior de
escolaridade, para a Proteção Social Especial, em parceria com o Estado.
4 Implantar o Plano Municipal de Capacitação Continuada para os trabalhadores,
gestores e conselheiros municipais de Assistência Social, visando garantir a
acolhida qualificada aos usuários do SUAS, bem como capacitar, valorizar e
proporcionar melhores condições de trabalho aos trabalhadores do SUAS.
5 Implantar o Plano de Comunicação Permanente para divulgação adequada da rede
socioassistencial do município, encaminhando informações, também, para a rede
interinstitucional.
•EIXO 3: Democracia participativa, controle social e protagonismo do usuário do
SUAS – “Nada sobre nós, sem nós”.
PRIORIDADE PARA O ESTADO
1 Garantir a realização de capacitação permanente aos órgãos de controle social do
SUAS, vinculados ao Estado, bem como vinculados aos municípios,
fortalecendo a participação dos usuários de forma qualificadas, nas decisões que
os afetam.
PRIORIDADE PARA A UNIÃO
1 Manter, o que determina a CF 1988 e legislações específicas, o Conselho
Nacional de Assistência Social, como órgão superior de Controle Social do
SUAS, fortalecendo a participação efetiva dos usuários da Assistência Social em
suas deliberações.
PRIORIDADE PARA O MUNICÍPIO
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1
Realizar reuniões descentralizadas do Conselho Municipal de Assistência
Social, nas comunidades rurais, com ampla divulgação entre os usuários da
Assistência Social, visando ampliar o conhecimento dos mesmos aos direitos
sociais já garantidos em lei.
2
Realizar, no final de cada semestre audiência pública na Câmara Municipal,
com o objetivo de divulgar os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais desenvolvidos pelo município, ampliando o conhecimento
dos usuários e da população em geral sobre os direitos sociais garantidos em
lei.
3
Divulgar, de forma ampla, os Relatórios das Conferências Municipais de
Assistência Social, para que a sociedade civil possa acompanhar o
cumprimento das propostas aprovadas pela plenária final.
4
Garantir a participação efetiva dos beneficiários da Assistência Social, no
planejamento, monitoramento e avaliação dos serviços, programas e benefícios
socioassistenciais a eles ofertados.
5
Realizar reuniões trimestrais entre os trabalhadores, gestão e usuários para
definição e acompanhamento de uma agenda de prioridades definidas
anualmente, tendo como referência o Plano Municipal de Assistência Social e
os Relatórios das Conferências Municipais de Assistência Social, com
definição de responsabilidades dos seguimentos envolvidos.
IX - Avaliação da Conferência Municipal de Assistência Social
Processo avaliativo: foi realizado ao final do evento, com instruções repassadas pela
Mestre de Cerimônias para preenchimento das fichas que foram distribuídas no momento
das atividades dos grupos de discussão. Ao receberem seus certificados, os participantes
que quiseram, entregavam a ficha avaliativa preenchida. Nenhum participante se
identificou.
Total de fichas de avaliação preenchidas pelos participantes 35
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Total de fichas de avaliação preenchidas pelos conselheiros 08
AVALIAÇÃO PELOS PARTICIPANTES
Ótimo Muito
Bom
Regular Ruim Péssimo
Mobilização e Preparação 15 18 10 00 00
Local e infraestrutura-
(alimentação, transporte e
hospedagem)
11 30 02 00 00
Acessibilidade 11 30 02 00 00
Programação 28 15 00 00 00
Participação 19 14 10 00 00
Ótimo Muito
Bom
Regular Ruim Péssimo
Ampliação de conhecimentos sobre
o Tema da Conferência
21 14 08 00 00
Ampliação de conhecimentos sobre
os Eixos da Conferência
29 11 03 00 00
Data: 16 / 08 / 2019
a) Assinatura dos/as responsáveis pelo preenchimento deste Registro:
JANICE MENDES PEREIRA – Secretária Executiva do CMAS
b) Assinatura do CMAS:
Presidente do CMAS: Adalto Nilo Costa Aquino
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