29º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis –

Atibaia/SP

“REGULARIZAÇÃO

FUNDIÁRIA

INOMINADA”

(Incluído pela

Lei nº 12.424, de 2011)

“Art. 288-A.

(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

(Incluído pela Lei nº

12.424, de 2011)