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Regularização Fundiária em áreas da UniãoPLV 12/2017 – MP 759/2016
SPU/DEDES
PLV - 12/2017 - MP 759/2016
Ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
OBJETIVOS DA REURB:
• identificar os núcleos urbanos informais que devam
ser regularizados, organizá-los e assegurar a
prestação de serviços públicos aos seus ocupantes,
de modo a melhorar as condições urbanísticas e
ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior;
• criar unidades imobiliárias compatíveis com o
ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas
direitos reais em favor dos seus ocupantes;
• ampliar o acesso à terra urbanizada pela população
de baixa renda, de modo a priorizar a permanência
dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos
informais regularizados;
PLV - 12/2017 - MP 759/2016 OBJETIVOS DA REURB:
• promover a integração social e a geração de
emprego e renda;
• estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em
reforço à consensualidade e à cooperação entre
Estado e sociedade;
• garantir o direito social à moradia digna e às
condições de vida adequadas;
• garantir a efetivação da função social da propriedade;
• ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais
da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;
• concretizar o princípio constitucional da eficiência na
ocupação e no uso do solo;
Ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
PLV - 12/2017 - MP 759/2016
OBJETIVOS DA REURB:
• prevenir e desestimular a formação de novos núcleos
urbanos informais;
• conceder direitos reais, preferencialmente em nome
da mulher;
• franquear participação dos interessados nas etapas
do processo de regularização fundiária.
Ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
PLV - 12/2017 - MP 759/2016Conceito de Regularização Fundiária Urbana:
Núcleos informais são aqueles com usos e
características urbanas, ainda que situados em áreas
qualificadas como rurais. Se enquadram condomínios,
loteamentos e incorporações informais.
Conceito de Reurb-S e Reurb-E:
Simplifica a classificação da Regularização Urbana
dando ao ente federativo a competência para
determinar a modalidade de regularização.
PRINCIPAIS MUDANÇAS:
• Conceito de núcleo urbano;
• Conceito de núcleo urbano informal;
• Conceito de núcleo urbano informal
consolidado;
PLV - 12/2017 - MP 759/2016Ato único de registro:
Registro único do projeto de regularização e da
constituição do direito real. Esse instrumento
proporciona maior eficiência e economia no ato de
registro, pois dispensa a necessidade de título individual
para cada beneficiário da Reurb-S.
Direito de laje
Torna possível a titulação de duas famílias residentes
em unidades habitacionais no mesmo lote. Quem mora
no primeiro piso terá um documento e quem mora no
segundo, outro.
PRINCIPAIS MUDANÇAS:
Legitimação fundiária:
Uma nova forma de adquirir a propriedade.
O processo tradicional de título a título é
substituído por um reconhecimento de
aquisição originária de propriedade Reurb-S
e Reurb-E.
PLV - 12/2017 - MP 759/2016
Certidão de Regularização Fundiária (CRF)
Documento expedido pelo Município ao final do
procedimento da Reurb, constituído do projeto de
regularização fundiária aprovado, do termo de
compromisso relativo a sua execução e, no caso da
legitimação fundiária e da legitimação de posse, da
listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal
regularizado, da devida qualificação destes e dos
direitos reais que lhes foram conferidos;
PRINCIPAIS MUDANÇAS:
Novos dispositivos:
Condomínio Urbano Simples, Condomínio de
Lotes e Loteamento de Acesso Controlado,
situações hoje presentes no país e de difícil
solução até o novo marco legal.
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REURB EM ÁREAS DA UNIÃO
Art. 83. Os procedimentos para a Reurb
promovida em áreas de domínio da União
serão regulamentados em ato específico da
Secretaria do Patrimônio da União (SPU),
sem prejuízo da eventual adoção de
procedimentos e instrumentos previstos para
a Reurb.
Art. 86. As pessoas físicas de baixa renda que, por
qualquer título, utilizem regularmente imóvel da União,
inclusive imóveis provenientes de entidades federais
extintas, para fins de moradia até 22 de dezembro de
2016, e que sejam isentas do pagamento de qualquer
valor pela utilização, na forma da legislação patrimonial
e dos cadastros da Secretaria do Patrimônio da União
(SPU), poderão requerer diretamente ao oficial de
registro de imóveis, mediante apresentação da Certidão
de Autorização de Transferência (CAT) expedida pela
SPU, a transferência gratuita da propriedade do imóvel,
desde que preencham os requisitos previstos no § 5º do
art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
PLV - 12/2017 - MP 759/2016
As área da União ocupadas irregularmente
necessitarão de projeto de Regularização:
A aprovação municipal da Reurb corresponde
à aprovação urbanística do projeto de
regularização fundiária, bem como à
aprovação ambiental, se o Município tiver
órgão ambiental capacitado.
Na REURB-S de áreas públicas ou privadas, caberá ao
ente público promotor à responsabilidade de elaborar o
projeto de regularização fundiária e realizar as obras e
serviços de implantação da infraestrutura essencial.
Na REURB-E, os projetos e estudos de regularização
fundiária, bem como a realização das obras e serviços
de implantação da infraestrutura essencial serão
contratados e custeados por seus proprietários,
potenciais beneficiários ou demais legitimados privados.
Obrigada!