Regularização fundiária de interesse específico

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<ul><li> 1. REGULARIZAO DE INTERESSEREGULARIZAO DE INTERESSE ESPECFICOESPECFICO Maria do Carmo de Rezende Campos CoutoMaria do Carmo de Rezende Campos Couto Oficial do Registro de Imveis e Anexos de Atibaia-SPOficial do Registro de Imveis e Anexos de Atibaia-SP Legislao : (art. 61 a 62 da leiLegislao : (art. 61 a 62 da lei 11.997/09)11.997/09) Definio: (art. 47, VIII) aquela noDefinio: (art. 47, VIII) aquela no qual no for caracterizado oqual no for caracterizado o interesse socialinteresse social H interesse social quando osH interesse social quando os assentamentos irregulares soassentamentos irregulares so ocupados, predominantemente,ocupados, predominantemente, por populao de baixa renda nospor populao de baixa renda nos casoscasos:: </li></ul><p> 2. de rea ocupada, de forma mansa ede rea ocupada, de forma mansa e pacfica, h pelos menos 05 anospacfica, h pelos menos 05 anos de imveis situados em ZEIS oude imveis situados em ZEIS ou reas pblicas declaradas dereas pblicas declaradas de interesse para implantao deinteresse para implantao de projetos de regularizao fundiriaprojetos de regularizao fundiria de interesse socialde interesse social 3. Definio por exclusoDefinio por excluso reas fora de ZEIS ocupadas porreas fora de ZEIS ocupadas por populao que no de baixa rendapopulao que no de baixa renda parcelamentos urbanos posteriores Leiparcelamentos urbanos posteriores Lei 6.766/79 implantados e integrados 6.766/79 implantados e integrados cidadecidade parcelamento para fins urbanosparcelamento para fins urbanos posteriores Lei 6.766/79 parcialmenteposteriores Lei 6.766/79 parcialmente implantados e mesmo que no integradosimplantados e mesmo que no integrados cidade (zona de expanso urbana, cidade (zona de expanso urbana, loteamentos mais afastados ou atloteamentos mais afastados ou at situado em zona rural mas comsituado em zona rural mas com destinao urbana(Chcaras de Recreio)destinao urbana(Chcaras de Recreio) rea alienadas sob a forma derea alienadas sob a forma de condomnio (venda de fraes ideais) condomnio (venda de fraes ideais) art. 65,III da Lei 11.977/09art. 65,III da Lei 11.977/09 4. Regras gerais que se aplicam aRegras gerais que se aplicam a todos os tipos de regularizaotodos os tipos de regularizao podem ser implementadas por etapaspodem ser implementadas por etapas nos assentamentos consolidados antes denos assentamentos consolidados antes de 08/07/09 o Municpio poder autorizar a08/07/09 o Municpio poder autorizar a reduo do percentual de reas pblicas ereduo do percentual de reas pblicas e da rea mnima dos lotes definidos na leida rea mnima dos lotes definidos na lei 6.766/796.766/79 O Municpio poder dispor sobre oO Municpio poder dispor sobre o procedimento de regularizao fundiriaprocedimento de regularizao fundiria em seu territrio (art.49).em seu territrio (art.49). A ausncia de regulamentao no obstaA ausncia de regulamentao no obsta a regularizao fundiria.a regularizao fundiria. 5. A regularizao poder ser promovidaA regularizao poder ser promovida pela Unio, Estados, DF e Municpios epela Unio, Estados, DF e Municpios e tambm por:tambm por: I - seus beneficirios, individual ouI - seus beneficirios, individual ou coletivamente; ecoletivamente; e II - cooperativas habitacionais,II - cooperativas habitacionais, associaes de moradores, fundaes,associaes de moradores, fundaes, organizaes sociais, organizaes daorganizaes sociais, organizaes da sociedade civil de interesse pblico ousociedade civil de interesse pblico ou outras associaes que tenham poroutras associaes que tenham por finalidade atividades nas reas definalidade atividades nas reas de desenvolvimento urbano oudesenvolvimento urbano ou regularizao fundiria (art. 50).regularizao fundiria (art. 50). 6. Os legitimados podero promoverOs legitimados podero promover todos os atos necessrios todos os atos necessrios regularizao fundiria, inclusiveregularizao fundiria, inclusive os atos de registro.os atos de registro. O Municpio definir os requisitosO Municpio definir os requisitos para elaborao do projeto no quepara elaborao do projeto no que se refere aos desenhos, aose refere aos desenhos, ao memorial descritivo e aomemorial descritivo e ao cronograma fsico de obras ecronograma fsico de obras e servios a serem realizados ( 2servios a serem realizados ( 2 do art. 51)do art. 51) 7. ObservaesObservaes No h previso para utilizao daNo h previso para utilizao da demarcao urbanstica,demarcao urbanstica, legitimao de posse e usucapiolegitimao de posse e usucapio administrativo extrajudicialadministrativo extrajudicial No h previso legitimando oNo h previso legitimando o prprio loteador a promover aprprio loteador a promover a regularizao, mas pode-seregularizao, mas pode-se admitir essa hiptese nos casosadmitir essa hiptese nos casos em que h ao civil pblica ouem que h ao civil pblica ou Inqurito com TAC assinado com oInqurito com TAC assinado com o Ministrio PblicoMinistrio Pblico 8. Regras prpriasRegras prprias Especialidade objetiva: terrenoEspecialidade objetiva: terreno regularizado deve corresponder aoregularizado deve corresponder ao matriculado.matriculado. Se no corresponder: retificaoSe no corresponder: retificao (art. 213 LRP)(art. 213 LRP) A regularizao depende daA regularizao depende da analise e aprovao de projetoanalise e aprovao de projeto pela autoridade licenciadora, bempela autoridade licenciadora, bem como da emisso das respectivascomo da emisso das respectivas licenas urbanstica e ambiental.licenas urbanstica e ambiental. (art. 61 da Lei 11.977/09(art. 61 da Lei 11.977/09)) 9. Regras prprias (cont)Regras prprias (cont) o projetoo projeto dever observar asdever observar as restries ocupao de reas derestries ocupao de reas de PreservaoPreservao PermanentePermanente e demaise demais disposies previstas na legislaodisposies previstas na legislao ambiental. ( 1 do art. 61 da Leiambiental. ( 1 do art. 61 da Lei 11.977/09)11.977/09) A autoridade licenciadora poderA autoridade licenciadora poder exigir contrapartida bem comoexigir contrapartida bem como compensaes urbansticas ecompensaes urbansticas e ambientais, na forma da legislaoambientais, na forma da legislao vigente. ( 2 do art.61)vigente. ( 2 do art.61) 10. RegrasRegras prprias (cont)prprias (cont) a autoridade licenciadora devera autoridade licenciadora dever definir, nas licenasdefinir, nas licenas urbanstica eurbanstica e ambientalambiental as responsabilidadesas responsabilidades relativas implantao (art. 62):relativas implantao (art. 62): do sistema virio; da infraestrutu-do sistema virio; da infraestrutu- ra bsica; dos equipamentosra bsica; dos equipamentos comunitrios definidos no projetocomunitrios definidos no projeto de regularizao fundiria; e dasde regularizao fundiria; e das medidas de mitigao e de com-medidas de mitigao e de com- pensao urbanstica e ambientalpensao urbanstica e ambiental eventualmente exigidas.eventualmente exigidas. 11. Regras prprias (contRegras prprias (cont)) as responsabilidades previstas noas responsabilidades previstas no item anterior podero ser com-item anterior podero ser com- partilhadas com os beneficiriospartilhadas com os beneficirios da regularizao fundiria deda regularizao fundiria de interesse especfico, com base nainteresse especfico, com base na anlise de, pelo menos, 2 (dois)anlise de, pelo menos, 2 (dois) aspectos: I os investimentos emaspectos: I os investimentos em infraestrutura e equipamentosinfraestrutura e equipamentos comunitrios j realizados peloscomunitrios j realizados pelos moradores; e II o poder aquisi-moradores; e II o poder aquisi- itivo da populao a seritivo da populao a ser beneficiadabeneficiada.. 12. Regras prprias (contRegras prprias (cont.).) as medidas de mitigao e deas medidas de mitigao e de compensao urbanstica ecompensao urbanstica e ambiental, eventualmenteambiental, eventualmente exigidas, devero integrar termoexigidas, devero integrar termo de compromisso, firmado perantede compromisso, firmado perante as autoridades responsveis pelaas autoridades responsveis pela emisso das licenas urbanstica eemisso das licenas urbanstica e ambiental, ao qual se garantirambiental, ao qual se garantir fora de ttulo executivofora de ttulo executivo extrajudicial. ( 2 do art.62)extrajudicial. ( 2 do art.62) 13. Autoridade LicenciadoraAutoridade Licenciadora Licena urbanstica: compete Licena urbanstica: compete Prefeitura Municipal, mediante aPrefeitura Municipal, mediante a aprovao do projeto de reg.aprovao do projeto de reg. regularizao.regularizao. Municpio tb define as responsabi-Municpio tb define as responsabi- lidades quanto implantao dolidades quanto implantao do sistema virio, infraestrutura b-sistema virio, infraestrutura b- sica; equipamentos comunitriossica; equipamentos comunitrios definidos no projeto; e de even-definidos no projeto; e de even- tuais medidas de mitigao e detuais medidas de mitigao e de compensao urbanstica ecompensao urbanstica e ambiental exigidas.ambiental exigidas. 14. Autoridade LicenciadoraAutoridade Licenciadora Licena urbansticaLicena urbanstica No Estado de SP, o Graprohab noNo Estado de SP, o Graprohab no atua nas regularizaes fundirias,atua nas regularizaes fundirias, sendo competente para licenciarsendo competente para licenciar somente novos parcelamentos, asomente novos parcelamentos, a serem implantados, conformeserem implantados, conforme artigos 1 e 5 do Decretoartigos 1 e 5 do Decreto 52.053/2007.52.053/2007. Portanto, quanto licenaPortanto, quanto licena urbanstica, basta a aprovaourbanstica, basta a aprovao municipal.municipal. 15. Licena ambiental Licena ambiental qual o rgo competente?qual o rgo competente? h que se verificar a legislaoh que se verificar a legislao federal e estadual a respeitofederal e estadual a respeito Art. 24 da CF: estabeleceArt. 24 da CF: estabelece competncia concorrente dacompetncia concorrente da Unio, Estado e DF em matria deUnio, Estado e DF em matria de proteo ao meio ambiente eproteo ao meio ambiente e controle de poluiocontrole de poluio Leis federais e estaduais devemLeis federais e estaduais devem ser respeitadas.ser respeitadas. Lei federal: normas geraisLei federal: normas gerais Nenhuma pode excluir a outraNenhuma pode excluir a outra 16. Licena ambientalLicena ambiental Em SP: Dec.52.052/2007 instituiu oEm SP: Dec.52.052/2007 instituiu o Programa Cidade Legal, inicialmentePrograma Cidade Legal, inicialmente -todos os tipos de regularizao-todos os tipos de regularizao fund.fund. Alterado pelo Dec.56.909 deAlterado pelo Dec.56.909 de 05/04/2011 - apenas os ncleos05/04/2011 - apenas os ncleos habitacionais de interesse social ouhabitacionais de interesse social ou ocupados predominantemente porocupados predominantemente por populao de baixa rendapopulao de baixa renda Projetos analisados, aprovados,Projetos analisados, aprovados, recebem a DECUA: Declarao derecebem a DECUA: Declarao de Conformidade Urbanstica eConformidade Urbanstica e Ambiental.Ambiental. 17. Licena ambientalLicena ambiental A DECUA : criada pela Res.Conj. SH/A DECUA : criada pela Res.Conj. SH/ SMA-3 de 09/01/2009, que tbSMA-3 de 09/01/2009, que tb estabeleceu regras para o convnioestabeleceu regras para o convnio entre os Municpios e o Comit C.Legal.entre os Municpios e o Comit C.Legal. Art.4 prev que as regularizaes deArt.4 prev que as regularizaes de interesse social situadas fora de reasinteresse social situadas fora de reas ambientalmente protegidas ouambientalmente protegidas ou desprovidas de qualquer restrio dedesprovidas de qualquer restrio de ordem ambiental, no necessitam deordem ambiental, no necessitam de prvia anuncia ou manifestao doprvia anuncia ou manifestao do rgo estadual Ambiental, desde quergo estadual Ambiental, desde que os ncleos estejam includos noos ncleos estejam includos no Programa Cidade Legal.Programa Cidade Legal. 18. Licena ambientalLicena ambiental Ncleos habitacionais para fins deNcleos habitacionais para fins de regularizao fundiria de interesseregularizao fundiria de interesse especfico que j estavam inscritos noespecfico que j estavam inscritos no Programa Cidade Legal por ocasioPrograma Cidade Legal por ocasio da edio do Decreto 56.909 emda edio do Decreto 56.909 em 05/04/201105/04/2011, sero analisados e, sero analisados e recebero a DECUArecebero a DECUA 19. Resoluo Conjunta SH/SMA-3 deResoluo Conjunta SH/SMA-3 de 09/01/200909/01/2009 Dessa resoluo, pode-se concluir:Dessa resoluo, pode-se concluir: Os Municpios queOs Municpios que nono tem convniotem convnio com o Comit do P.Cidade Legal devemcom o Comit do P.Cidade Legal devem solicitar a analise e aprovao dossolicitar a analise e aprovao dos projetos de regularizao diretamenteprojetos de regularizao diretamente aos rgos estaduais e federaisaos rgos estaduais e federais competentes, entre eles o referidocompetentes, entre eles o referido Comit.Comit. Os municpios que tem convnio, soOs municpios que tem convnio, so considerados capacitados a expediremconsiderados capacitados a expedirem tanto a licena urbanstica quanto atanto a licena urbanstica quanto a ambiental.ambiental. 20. Licena ambientalLicena ambiental Os Municpios, que tem convenio com oOs Municpios, que tem convenio com o Cidade Legal, e que aprovaramCidade Legal, e que aprovaram regularizaes fundirias de interesseregularizaes fundirias de interesse especficoespecfico at 05/04/2011at 05/04/2011, essa, essa aprovao implica na licenaaprovao implica na licena urbanstica e ambiental.urbanstica e ambiental. Mas as regularizaes de interesseMas as regularizaes de interesse especfico aprovadasespecfico aprovadas aps 05/04/2011,05/04/2011, ou que no se encontravam inscritas noou que no se encontravam inscritas no Programa Cidade Legal. Obtero aPrograma Cidade Legal. Obtero a licena ambiental de qual rgo?licena ambiental de qual rgo? 21. Licena ambientalLicena ambiental Quem tem essa autorizao?Quem tem essa autorizao? A legislao estadual paulista prevA legislao estadual paulista prev a competncia do estado, atravs daa competncia do estado, atravs da CETESB, para licenas que envolvamCETESB, para licenas que envolvam atividades geradoras de poluio.atividades geradoras de poluio. Parcelamento do solo consideradaParcelamento do solo considerada como fonte de poluio (Lei 997/76,como fonte de poluio (Lei 997/76, reg. Dec 8.468 de 08/09/76)reg. Dec 8.468 de 08/09/76) 22. Licena ambientalLicena ambiental Regularizao pode ser conside-Regularizao pode ser conside- rado parcelamento do solo? fonterado parcelamento do solo? fonte de poluio?de poluio? H uma lacuna na Lei 11.977H uma lacuna na Lei 11.977 quanto a essa licena ambientalquanto a essa licena ambiental Como h competncia concorrenteComo h competncia concorrente em matria ambiental, h outraem matria ambiental, h outra norma federal e estadual sobre onorma federal e estadual sobre o assunto?assunto? 23. Licena ambientalLicena ambient...</p>

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