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REGULAMENTO
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R E G U L A M E N T O D O JE – J Ú R I D E É T I C A
A r t i g o 1 º Â M B I T O
A r t i g o 2 º C O M P O S I Ç Ã O E F U N C I O N A M E N T O
A r t i g o 3 º N O M E A Ç Ã O E M A N D A T O S
3 .
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R E G U L A M E N T O D O JE – J Ú R I D E É T I C A
A r t i g o 4 º I N D E P E N D Ê N C I A , I M P A R C I A L I D A D E E
C O N F I D E N C I A L I D A D E
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R E G U L A M E N T O D O JE – J Ú R I D E É T I C A
A r t i g o 5 º L E G I T I M I D A D E
A r t i g o 6 º D I S T R I B U I Ç Ã O D E P R O C E S S O S
A r t i g o 7 º D A S S E C Ç Õ E S
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R E G U L A M E N T O D O JE – J Ú R I D E É T I C A
A r t i g o 8 º D A C O M I S S Ã O D E A P E L O D O J E
a )
b )
c )
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R E G U L A M E N T O D O JE – J Ú R I D E É T I C A
A r t i g o 9 º C O N V O C A Ç Ã O
A r t i g o 1 0 º P E T I Ç Ã O
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R E G U L A M E N T O D O JE – J Ú R I D E É T I C A
A r t i g o 1 1 º C O N T E S T A Ç Ã O
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R E G U L A M E N T O D O JE – J Ú R I D E É T I C A
A r t i g o 1 2 º D I L I G Ê N C I A S C O M P L E M E N T A R E S
A r t i g o 1 3 º D A S D E L I B E R A Ç Õ E S E V I N C U L A Ç Ã O
A r t i g o 1 4 º C O M P R O V A Ç Ã O
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R E G U L A M E N T O D O JE – J Ú R I D E É T I C A
A r t i g o 1 5 º D O R E C U R S O
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R E G U L A M E N T O D O JE – J Ú R I D E É T I C A
A r t i g o 1 6 º N O T I F I C A Ç Õ E S
A r t i g o 1 7 º S A N Ç Õ E S
A r t i g o 1 8 º P U B L I C A Ç Ã O
A r t i g o 1 9 º M E D I A Ç Ã O
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R E G U L A M E N T O D O JE – J Ú R I D E É T I C A
A Auto Regulação Publicitária, entidade privada sem fins lucrativos, é um eficaz
organismo na auto regulação da publicidade e da comunicação comercial.
Está dotada de instrumentos particulares que lhe conferem independência e celeridade,
através do recurso a diversos sistemas que trazem resultados concretos na correcção
e/ou cessação da publicidade considerada censurável.
A Auto Regulação Publicitária é por isso uma resposta célere e vai ao encontro das
necessidades da Sociedade Civil, onde se incluem aqui os direitos e interesses dos
consumidores, e dos profissionais da Indústria.
+ informações em:
auto-regulacaopublicitaria.pt