RegimesdeNegociaçãoComercialInternacionale

aatuaçãobrasileira–RNCI2018.1–

Prof.DiegoAraujoAzzi

AOMC

•  Aula07(13.03)–SistemadeSoluçãodeControvérsiaseatuaçãodoBrasil

– MESQUITA,PauloEstivallet.OpapelcentraldosetorprivadonaatuaçãodoBrasilnoSistemadeSoluçãodeControvérsiasdaOMC.In:BENJAMIN,DanielaArruda.OSistemadeSoluçãodeControvérsiasdaOMC:Umaperspectivabrasileira,2013,p.251-264.

– SOUZA,IgorAbdallaMedina.ThePowerofLawortheLawofPower?ACritiqueoftheLiberalApproachtotheDisputeSettlementUnderstanding.BoletimMeridiano47,v.16,n.150,p.34-41,2015.

Estruturadaaula

•Soluçãodedisputasnosistemainternacional

•doGATTàOMC•Etapasdoprocesso

•Eficáciadoprocesso•PEDsnoprocesso•EstruturaeparticipaçãodoBrasil

Soluçãodedisputasnosistemainternacional•ParadigmatradicionalderesoluçãodedisputasEstado-Estado.

GATTeoprocessodesoluçãodecontrovérsias•AsdisputaseramencaminhadasaoPresidentedasPartesContratantesparadecidirsobrealegalidadedasmedidas.

•EvoluiparaGTscom5membros(representantes).•50s:osGTssetornammuitosemelhantesaosPaineisatuais,com5indivíduos,excluídosrepresentantesdospaísesnadisputa.

•RecebemmanifestaçõesconfidenciaisdaspartesefazemrecomendaçõesaoConselhoGeraldoGATT.

•Consensopositivo.•300reclamações–92%doscasosenvolviamEUAeCE.

OMCeoSistemadeSoluçãodeControvérsias

PrincipaismodificaçõesemrelaçãoaoGATT:•Prazosrigorososparaasváriasetapasnoprocessode

consultasesoluçãodecontrovérsias.

•Substituiçãodaregradoconsensopositivopelaregradoconsensonegativo.

•DecisõesadotadasautomaticamentepeloOSC.

•CriaçãodeumÓrgãodeApelaçãocom7membros,commandatode4anos.

OMCeoSistemadeSoluçãodeControvérsias

•Umdospilaresdosistemamultilateraldecomércio.•Promoçãodasegurançaeprevisibilidadenasrelações

comerciaisentreosMembros.

•Resoluçãopacíficadascontrovérsias,combasenasregrasmultilateraisemvigor.

•Assegurarumasoluçãopositivaparaasdisputas.•Pormeiodesoluçãomutuamenteacordada,sepossível.

•Casonão,recursoaoprocessodePaineis.

Osistemaéefetivo?

•Muitasdisputasresolvidasantesdafasedelitigância.

•Altoíndicedecumprimentodasdecisões,

•100MembrosparticiparamnoSSC(63%).

Pedidosdeconsulta:511Paineisestabelecidos:293RelatóriosdePaineisadotados:207

RelatóriosdoÓrgãodeApelaçãoadotados:143

PEDsnoSistemadeSoluçãodeControvérsias

•Benefíciosnãosãohomogeneamentedistribuídos.

•Necessidadedeavaliarcustosebenefíciosdedeterminadopainel.

•DecisõesdosPaineisedoOAproduzemefeitossistêmicosparaoscasosfuturos(problemadamarginalização).

ExplicaçõesparaapotencialmarginalizaçãodosPEDsnoSSC?

ExplicaçõesparaapotencialmarginalizaçãodosPEDs

•Recursosfinanceiroslimitados.

•AltocustodeacessoaosistemaaliadoàcarênciarelativadeconhecimentostécnicosquantoàsregrasdaOMC.

•Margemdemanobrapolíticareduzida.

•RiscodeaçõespunitivasunilateraisforadaOMC.

•Participaçãoesporádicaeemcasoscríticosedecisivos.

•“One-offplayersratherthanrepeatplayers”.

•Círculovicioso(custosmaioreseresistência).

ExplicaçõesparaapotencialmarginalizaçãodosPEDs

•Sistemadeenforcementbaseadoemretaliaçõescomerciaisemvezdecompensaçõesmonetárias.

•Paísespequenosecomreduzidospercentuaisdocomércioglobaltembaixascondiçõesdegarantirocumprimentodedecisõespormeiodesançõescomerciais.

•Conhecimentodoscustosdaretaliaçãoporpartedosgrandesostornamrelutantesainiciaremumadisputa.

Participaçãocomoterceirosobservadores

EstadosUnidosTerceiroobservador:133casos

UniãoEuropeia(antesCE)Terceiroobservador:158casosBrasil

Terceiroobservador:103casosChinaTerceiroobservador:133casosÍndia

Terceiroobservador:119casos

•  ParticipaçãocomoterceirosobservadoresEstadosUnidos•  Terceiroobservador:133casosUniãoEuropeia(antesCE)•  Terceiroobservador:158casosBrasil•  Terceiroobservador:103casosChina•  Terceiroobservador:133casos•  Índia•  Terceiroobservador:119casos

•  ParticipaçãocomoterceirosobservadoresEstadosUnidos•  Terceiroobservador:133casosUniãoEuropeia(antesCE)•  Terceiroobservador:158casosBrasil•  Terceiroobservador:103casosChina•  Terceiroobservador:133casos•  Índia•  Terceiroobservador:119casos

•  ParticipaçãocomoterceirosobservadoresEstadosUnidos•  Terceiroobservador:133casosUniãoEuropeia(antesCE)•  Terceiroobservador:158casosBrasil•  Terceiroobservador:103casosChina•  Terceiroobservador:133casos•  Índia•  Terceiroobservador:119casos

•  ParticipaçãocomoterceirosobservadoresEstadosUnidos•  Terceiroobservador:133casosUniãoEuropeia(antesCE)•  Terceiroobservador:158casosBrasil•  Terceiroobservador:103casosChina•  Terceiroobservador:133casos•  Índia•  Terceiroobservador:119casos

•  ParticipaçãocomoterceirosobservadoresEstadosUnidos•  Terceiroobservador:133casosUniãoEuropeia(antesCE)•  Terceiroobservador:158casosBrasil•  Terceiroobservador:103casosChina•  Terceiroobservador:133casos•  Índia•  Terceiroobservador:119casos

BrasilcomoDemandante DS4US-StandardsforReformulatedandConventionalGasoline.

DS69EC-MeasuresAffectingImportationofCertainPoultryProducts.DS70Canada-MeasuresAffectingtheExportofCivilianAircraft.DS71Canada-MeasuresAffectingtheExportofCivilianAircraft.DS112Peru-CountervailingDutyInvestigationagainstImportsofBusesfromBrazil.DS154EC-MeasuresAffectingDifferentialandFavourableTreatmentofCoffee.DS190Argentina-TransitionalSafeguardMeasuresonCertainImportsofWovenFabricProductsofCottonandCottonMixturesOriginatinginBrazil.DS208Turkey-Anti-DumpingDutyonSteelandIronPipeFittingsDS209EC-MeasuresAffectingSolubleCoffee.DS216Mexico-ProvisionalAnti-DumpingMeasureonElectricTransformers.DS217US-ContinuedDumpingandSubsidyOffsetActof2000.DS218US-CountervailingDutiesonCertainCarbonSteelProductsfromBrazil.DS219EC-Anti-DumpingDutiesonMalleableCastIronTubeorPipeFittingsfromBrazil.DS222Canada-ExportCreditsandLoanGuaranteesforRegionalAircraft.DS224US-USPatentsCode.

DS239US-Anti-DumpingDutiesonSiliconMetalfromBrazil.DS241Argentina-DefinitiveAnti-DumpingDutiesonPoultryfromBrazil.DS250US-EqualizingExciseTaxImposedbyFloridaonProcessedOrangeandGrapefruitProducts.DS259US-DefinitiveSafeguardMeasuresonImportsofCertainSteelProducts.DS266EC-ExportSubsidiesonSugar.DS267US-SubsidiesonUplandCotton.DS269EC-CustomsClassificationofFrozenBonelessChickenCuts.DS365US-DomesticSupportandExportCreditGuaranteesforAgriculturalProducts.DS382US-Anti-DumpingAdministrativeReviewsandOtherMeasuresRelatedtoImportsofCertainOrangeJuicefromBrazil.DS409EU-SeizureofGenericDrugsinTransit.DS439SouthAfrica-Anti-DumpingDutiesonFrozenMeatofFowlsfromBrazil.DS484Indonesia-MeasuresConcerningtheImportationofChickenMeatandChickenProducts.DS506Indonesia-MeasuresConcerningtheImportationofBovineMeat.DS507Thailand-SubsidiesconcerningSugar.

Brasil

•Experiênciaacumuladaeacomplexidadecrescentedosassuntosdiscutidosèmelhorestruturaçãodaparticipaçãobrasileira.

•criaçãodaCoordenação-GeraldeContenciososnoMRE,em2001.

•DelegaçãodoBrasilemGenebra;e

•Apoio,quandonecessário,deescritóriodeadvocaciaespecializado,alémdeinteraçãoconstantecomosetorprivado.

Brasilesetorprivado

•NoBrasil,cabeinicialmenteaosetorprivadoidentificarpossívelproblemaoubarreiraexistenteemumMembro.

•Emseguida,contataogovernobrasileiroporintermédiodaCoordenação-GeraldeContenciosos(CGC).

•Casotenhaprocedência,oMRElevaoassuntoàCAMEX,paraumadecisãocolegiadadogovernosobreocaso.

•Solidezjurídicaeconveniênciapolíticadelitigar.

Brasilesetorprivado(sistemainformal,mascoerente)

•Avaliaçãocriteriosadecadacasopotencialantesquesejaformalmenteiniciado.

•PermiteaoMRE“filtrar”(emtermosjurídicos,econômicosepolíticos)asdemandasdosetorprivado.

•Reduzoestímulosacasoscompequenaprobabilidadedesucesso.

•Permiteocompartilhamentoparcialdaresponsabilidadecomaconduçãodocaso.

•AltataxadevitóriaecumprimentocomasdecisõesdaOMCnoscontenciososiniciadospeloBrasil.