regiÃo autÓnoma da madeira jornal oficial de 1999...1999/05/07 · regiÃo autÓnoma da madeira...
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REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL I Série- Número 47 Sexta • feira, 7 de Maio de 1999
SUMÁRIO
SECRETARIAS REGIONAIS DO EQUIPAMENTO SOCIAL E AMBIENTE E DO PLANO E DA COORDENAÇÃO
Portarían," 83/99 Fixa o valorda bonificação de juros a ser atribuída pelo Governo Regional às cooperativas de habitação e construção, no âmbito de pro
gramas de habitação a custoscontrolados.
SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO Declaração de Rectificação
SECRETARIAS REGIONAIS DO EQUIPAMENTO SOCIAL E AMBIENTE E DO PLANO E DA COORDENAÇÃO
Portaria N.o 83/99
Considerando o disposto nos n." 1 e 2 do artigo 3.0 do Decreto Legislativo Regional n." 25/861M de 10 de Outubro. Manda o Governo Regional da Madeira, pelos Secretários Regionais do Equipamento Social e Ambiente, do Plano e da
Coordenação, o seguinte:
Artigo Único A bonificação de juros a ser atribuída pelo governo Regional às cooperativas de habitação e construção no âmbito de pro
gramas de habitação a custos controlados, para o ano económico de 1999, será igual em um sexto da taxa nominal contratada para o financiamento, tendo esta bonificação como limite a taxa de referência prevista no de juro de referência prevista no Decreto-Lei n." 359/89 de 18 de Outubro e fixada em 8% pela Portaria n." 1039/97 de 3 de Outubro.
Esta Portaria entra imediatamente em vigor.
Secretarias Regionais do Equipamento Social e Ambiente e do Plano e da Coordenação, aos 15 dias do mês de Abril de 1999.
O SECRETÁRIO REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL E AMBIENTE, Jorge Manuel Jardim Fernandes
O SECRETÁRIO REGIONAL DO PLANO E DA COORDENAÇÃO, José Paulo Baptista Fontes
SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO
Declaração de Rectificação
Por lapso não foi publicada na íntegra a Portaria n.o 50/99, do Secretário Regional da Educação, no Jornal Oficial n.o 38, I Série de 09.04.99.
Nesta conformidade, a seguir se publicam os Modelos n.os I, 2, 3 e 4 que constituem os anexos à referida Portaria e que devem considerar como fazendo parte integrante desta.
Direcção Regional de Administração e Pessoal, aos 5 de Maio de 1999.
PEL'O DIRECTOR REGIONAL, José Eduardo Magalhães Alves
PDF elaborado pela DATAJURIS
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2 I 'SÉRIE - NÚME~O 47
IModelo n° 1 I
PROPOSTA DE DESTACAMENTO AnâEscolar 199~1.i.........
IIJENTlRCAÇAO
Nome: .
Bilhete de Identidade nO Emissão ./ ./.. Arquivo .
Data de Nascimento ./ / Estado Civil Telefone ..
Morada: .
Freguesia: Código Postal: .
f" srruAçAo PROFISSIONAL _
Nível de Ensino: Pré-Escolar l.: 1° Ciclo IJ 20 Ciclo O 3° Ciclo e Ensino
Secundário !~ Ensino Básico Mediatizado O
Categoria: Quadro Único [I Quadro Geral O Quadro de Nomeação Definitiva de Escola [:
Quadro Regional de Vinculação ll Quadro de Nomeação Definitiva de Zona Pedagógica C
Estabelecimento de Educação ou Ensino/Quadro de Zona Pedagógica, a que pertence: .
....................................................................................................................Código: ..
Estabelecimento de Educação ou Ensino onde se encontra a exercer funções: ..
....................................................................................................................Código: .
Habilitações Literárias: .
Código do grupo de docência: Classificação Profissional: .
Tempo de serviço docente após a profissionalização (Dias): ..
(até 31/08 do ano escolar anterior)
Escalão da Carreira Docente: Profissionalizado: Sim CJ Não L~
Encontra-se em regime de mobilidade? Sim I] Não O
Em caso afirmativo, indique a sua situação: Destacado Cj Requisitado r; Comissão de Serviço i..l Desde (tempo ininterrupto) Ano Escolar 199......./199 ....... Total de Anos
Local: ,
-
3 7 DE MAIODE 1999
(Oe acordo com o anigo 11°da Portaria nO 50199, de 23 de Março)
II) Docente portador de deficiência ou doença, ou tenha a seu cargo descendente ou
ascendente, portador de deficiência ou doença e sem possibilidade de transferência de
--- responsabilidades; [J
b) Docente que se encontre a assegurar os currículos alternativos nos estabelecimentos de
ensino onde esta experiência se encontra actualmente a funcionar; O
c) Docente que se encontre em regime de destacamento nas escolas a tempo inteiro. O
'tlitqaeiA .AS:~URÇ4Ê$~'~"'fJHlIi;;':'~ '< 1;' ,-5 == ...
Docentes [J Preferências: (Apenas para os docentes abrangidos na alínea a) do art° 11 da Portaria nO 50/99)
Código ..
Código ..
Código .
Não Docentes [J Local:
Especifique as funções: .
DOCUMEflTOSANEXOS
Declaração Médica [I
Declaração das Escolas (no caso de indicar a alínea b) ou c) ) []
(A preencher apenas no caso de mobilidade proposta por serviços pertencentes 1lI 5RE, que não sejam escolas)
Designação do serviço: .
-_... Data: O responsável:
.
.
Funchal, : de de 199 ..
(Assinatura do docente)
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4 I SÉRIE - NÚMERO 47
Director do estabelecimento de educacloIensino. Director
ElCecutlwl. Presidente do Conselho Direc!iYO OU Cornisslo Installldora:
Director Regional de Administração e Pessoal:
N° de docentes do quadro de estabelecimentos de educação/ensino/grupo:
o Total de docentes que podem estar em regime de mobilidade (artO 3° da Portaria nO 50/99)
o
o DIRECTOR REGIONAL
Directora Regional de Inovacão e Gestão Educativa:
O DIRECTOR REGIONAL
DESPACfl(J
O SECRETÁRIO REGIONAL
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5 7 DE MAIO DE 1999
IModelono2
PROPOSTA DE REQUISiÇÃO Ano Escolar 199_/199
Nome: .
Bilhete de Identidade nO Emissão .I.. .I Arquivo .
Data de Nascimento 1 1 Estado Civil Telefone ..
Morada: .
Freguesia: Código Postal: .
S~ÇAO RROFI$SIONAL
Nível de Ensino: Pré-Escolar O 1° Ciclo O 2° Ciclo O 3° Ciclo e Ensino
Secundário O Ensino Básico Mediatizado O
Categoria: Quadro Único [! Quadro Geral O Quadro de Nomeação Definitiva de Escola G
Quadro Regional de Vinculação iJ Quadro de Nomeação Definitiva de Zona Pedagógica ;]
Estabelecimento de Educação ou EnsinolQuadro de Zona Pedagógica, a que pertence: .
....................................................................................................................Código: .
Estabelecimento de Educação ou Ensino onde se encontra a exercer funções: ..
...................................................................................................................Código: .
Habilitações Uterárias: .
Código do grupo de docência: Classificação Profissional: ..
Tempo de serviço docente após a profissionalização (Dias): ..
(até 31/08 do ano escolar anterior)
Escalão da Carreira Docente: Profissionalizado: Sim fJ Não O
Encontra-se em regime de mobilidade? Sim [1 Não O
Em caso afirmativo, indique a sua situação: Destacado O Requisitado O Comissão de
.ServIço ri c.... Desde (tempo ininterrupto) Ano Escolar 199 ./199 Total de Anos
Local: .
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6 I SÉRIE - NÚMERO 47
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Docentes O
Preferências:
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• ••••••••••••••••••••••••••••••• O "' ~ O O'" O ;!
..........................................................................................................................................................
Não Docentes O
Local:
Especifique as funções: , . .
• •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• .o••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• •~~ •••••• , •••
Designação do serviço ou estabelecimento deeducação/ensino: : : .
Data: .
O responsável: ; : : ;;.
f· DEQ..ARAClo DE CQ#(etJibANCIAIiOQ~Ji··
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Data: .
Assinatura: .
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7 7 DE MAIODE 1999
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Director do estabelecimento de educacãoJensino, Director Delegado Escolar:
Executivo. Presidente d() Conselho Directivo ou Comissão
Instaladora:
Director Regional de Administração e Pessoal:
N° de docentes do quadro de estabelecimentos de educae;ao/ensinolgrupo:
D Total de docentes que podem estar em regime de mobilidade:
D
o DIRECTOR REGIONAL
Directora Regjonal de InovaçAo e Gestao Educativa:
O DIRECTOR REGIONAL
DESP~CHo..
O SECRETARIO REGIONAL
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8 I SÉRIE· NÚMERO 47
IModelo nO 3
PROfO§TA DE COM/S~AO DE SERViÇO Ano Escolar 199--11"_
.'DE~"l
Nome: .
Bilhete de Identidade nO EmissAo / / Arquivo ..
Data de Nascimento / / Estado Civil Telefone ..
Morada: , .
Freguesia: Código Postal: .
Nlvel de Ensino: Pré.;Escolar O 20 Ciclo O· 3° Ciclo· e Ensino
. Secundário LI·· Ensino Básico Mediatizado D·
Categoria: Quadro Único [J Quadro Geral O Quadro de NomeaçAO Definitiva de Escola rJ
Quadro Regional de VinculaçAo C Quadro de Nomeação Definitiva de Zona Pedagógica C
Estabelecimento de Educação ou Ensino/Quadro de Zona Pedagógica, a que pertence: ..
.....................................................................................................................C6digo: .
Estabelecimento de Educação ou Ensino onde se encontra a exercer funçOes: .
....................................................................................................................Código: .
Habilitações Literárias: , .
Código do grupo de docência: Classificação Profissional: ..
Tempo de serviço docente após a profissionalizaçlo (Dias): :: .
(até 31/08 do ano escolar anterior) ; ','
. EscalAo da Carreira Docente; .o ProfissionaUzado: Sim O NãoLl.
Encontra-se em regime de mobilidade? Sim l.J Não 11
Em caso afirmativo, indique a sua situaçAo: Destacado O Requisitado IJ Comissão de . 1 1Servlço .., Desde (tempo ininterrupto) Ano Escolar 199.......1199....... Total de Anos
Local: , .
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7DE MA~O DE 19~ ~ . ' .• d ....
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Designação do serviço:
Data: .
O responsável: : .
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I séRIE - NÚMERO 47 . . i '.2. • 1J4. . $ ~
Director Regional d. Admin'!tn!çfn• PtgéJI!: ..
O·.,.RECTOR REGIONALo DIRECTOR REGIONAL
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o SECReTÁRIO REGIONAL
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11 7 DE MAIO DE 1999
Ano Escolar 199_/199_
PROPOSTA DE MOBlUDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 150 DA PORTARIA NO 50199 APucAVEL APENAS PARA OS SERVIÇOS DEPENDENTES DA SRE
I' · . . ..... "
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. . .. .'
. Nome: ,.., , ~:: ..: : ,'..;: .
Bilhete de Identidade nO Emissão ./ .1.. Arquivo : .
Data de Nascimento ./ ./ Estado Civil Telefone ..
Morada: .
Freguesia: C6digo Postal: . . ..
Nível de Ensino: Pré-Escolar [j 1° Ciclo [J 2° Ciclo O 3° Ciclo e Ensino
Secundário i] Ensino Básico Mediatizado IJ
Categoria: Quadro Nomeação Provisória [I Contratado U
Estabelecimento de Educação/Ensino, onde se encontra a exercer funções: ..
....................................................................................................................Código: .
Habilitações Literárias: .
Código do grupo de docência: .
Tempo de serviço docente (Dias): .
(até 31/08 do ano escolar anterior)
Classificação Profissional/Académica: ..
S"UAçl0 ACTUAL
Encontra-se em regime de mobilidade? Sim lJ Não ,=:
Local: .
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12 I SÉRIE - NÚMERO 47
.. ...' ~ .:
Serviço: .
Especifique as funções: , ,".,: ; , . . . ..........................................................................................................................................................
/ t
." .~'. .
Designação do serviço: .
Data: : .
O responsável: , : : :: :..: .
Funchal, de de 199 .
(Assinatura dodocente)
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13 7 DE MAIO DE 1999
PARECERES
D!RICTOft DO ESTA8!L!C!M!NTO DI! eDUÇA. DIft!CTOft R!GIONAL DI! ACM!NlSTftACAO I! DlRl!CTORA RI!GIONAL DI! rHOVACAO E
cqNSINQ. DlR!CTOft 1!X!CUTN9 Pl!ISI pc§s0AL: GESTAO EDUCATIVA:
O!NTE DO CONS!LHO DIRECTIVO OU
C9MSSÃO INSTALADORA:
O DIR!CTOR REGIONAL.O DIRECTORREGIONAL
DESPACHO
o SECRETARIO REGIONAL
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14 I SÉRIE - NÚMERO 47
o preço deste número: 655$00 (lVAINCUlfoo4%)
"Toda a correspondência relatiASSINATURAS
"O preço dos anúncios é de 230$00
va a anúncios e a assinaturas do Completa (Ano) ••• Uma Série ..
19600$00 1000$00
(Semestral) 9800$00 3600$00 por linha, acrescido do respectivo
Jornal Oficial deve ser dirigida DuasSéries TrêsSéries
..
.. 12600$00 16800$00
6300$00 8400$00
NA. dependendo a sua publicação
à Secretaria-Geral da Presidên do pagamento antecipado a efectuar
cia do Governo Regional da Os ••Iores acima rererldos Incluem os montant.. de.ldos
pelo. porte. de correio e pelo Imposto apllc"e'. na Secretaria-Geral da Presidência
Madeira". N6mel'Oll e Suple_nlos • Preço por p'g11U1 45SOO. ao qual acresce o mol\tante do Imposto aplicA.., do Governo Regional da Madeira".
(Portaria 1\.' ll131!l8, de Z4 de No..mbro).
Execução gráfica "Jornal Oficial"