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PANORAMA GERAL
ANÁLISE CRÍTICA E CONSIDERAÇÕES
DA LEI 13.105/2015
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DIRETRIZES ESSENCIAIS
DO NOVO CPC
i) busca de celeridade / efetividade processual (art. 4 ccart. 5, LXXVIII CF) X vedação julgamento surpresa (art. 9, 10e 332, §1º);
ii) valorização de princípios jurídicos (atos administrativos)e da boa-fé (Art. 5/8, 77, 80, 139, 774);
iii) valorização da conciliação (art. 334) e da cooperaçãoentre as partes (art. 6º, 67 e segs);
iv) respeito à Jurisprudência (976 e segs)
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Início da vigência
do NCPC
CNJ/ STJ
18.03.2016
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“NOVIDADES”
LEGISLATIVAS DO NCPC
APRESENTAÇÃO DAS ALTERAÇÕES MAIS IMPORTANTES DO NOVO CÓDIGO (2015)
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1) COMPETÊNCIA
i) ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – preliminar de
contestação (absoluta/ relativa – art. 64);
ii) EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ
INCOMPETENTE – validade até que outra seja proferida
por juiz competente, se o caso (art. 64, § 4º) – principio da
translatio iudicci x art. 113, § 2º CPC 1973.
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2) IMPEDIMENTO E
SUSPEIÇÃO DO JUIZ
i) IMPEDIMENTO (ART. 144, VIII) – uma das partes e
cliente do escritório de advocacia do cônjuge,
companheiro ou parente do juiz até terceiro grau;
ii) SUSPEIÇÃO (art. 145, I) – Amizade entre
magistrado e a parte ou com o advogado da parte
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3) PRAZOS
I) Contagem em dias úteis (art. 219);
ii) Unificação dos prazos recursais (art. 1003, § 5º) – 15 dias;
iii) Prazo em dobro fazenda pública em todas as manifestações(art. 183) – mediante intimação pessoal (carga, remessa, meioeletrônico);
iv) Litisconsortes procuradores diferentes (Não se aplica prazoem dobro no processo digital – art. 229)
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4) INTERVENÇÃO DE
TERCEIROS(Voluntaria)
I) ASSISTENCIA SIMPLES E LITISCONSORCIAL (art. 123 e segs);
II) AMICUS CURIE ( art. 138 e segs) – a) utilização em casos de
“relevância da matéria”, especificidade do tema objeto da demanda,
repercussão social da controvérsia”; b) admitido em todos os graus
de jurisdição, bem como em qualquer juízo, instancia ou tribunal; c)
juiz / relator limita e define os poderes do amicus curie; d) limitados
poderes de recurso, salvo incidente de demandas repetitivas e
embargos de declaração
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5) INTERVENÇÃO DE
TERCEIROS(Provocada)
III) DENUNCIAÇÃO DA LIDE (art. 125 e segs) – a) Não mais obrigatória. Pode
ser exercido por ação autônoma (art. 125, § 1º); b) Admitida somente uma
denunciação sucessiva; c) Assunção da posição de litisconsorte do
denunciante;
IV) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – (art. 133/137) –
Motivos: Art. 50 CC / Art. 28 CDC; b) Sócio deve ser citado para manifestar-se e
requerer provas no prazo de 15 dias; c) recurso: Agravo de Instrumento x
Agravo Interno; d) vedado julgamento surpresa (art. 9, 10 e 332, § 1º )
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6) PETIÇÃO INICIAL
I) REQUISITOS - (art. 319)
II) INDEFERIMENTO DA PI – juízo de retratação em 05 dias (art.
330) – Não havendo retratação, parte contrária intimada para se
manifestar;
III) JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA – (orientação
jurisprudencial firmada em súmulas ou julgamentos de casos
repetitivos) / juízo de retratação em 05 dias (art. 332)
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7) Audiência para tentativa de
composição das partes
a) Designada para conciliação ou mediação
após deferimento da petição inicial / citação
(334);
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8) Tutelas de Urgência
i) unificação das tutelas cautelares/antecipada sob a alcunha de “tutelaprovisória” e criação da tutela deevidência;
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9) Ônus da prova
i) Poderes Instrutórios do juiz (art. 370);
ii) Possibilidade do juiz alterar as regras do ônus da
prova segundo sua convicção (art. 373, §1º);
iii) Negocio jurídico processual (art. 373, § 4º)
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10) MEIOS DE PROVA (Prova
Testemunhal)
i) Advogado da parte passa a informar/ intimar testemunha
(art. 455), sob pena de não poder ouvi-la;
ii) Juiz pode alterar a ordem de inquirição das testemunhas
desde que as partes concordem (art. 456 cc art. 139, VI do
CPC);
iii) Inquirição feita diretamente pelas partes (art. 459)
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11) Concentração da defesa
i) Em preliminar de contestação cabe alegarincompetência relativa, incorreção do valor da causa eindevida concessão da gratuidade de justiça;
ii)Reconvenção deve ser apresentada na mesma peçaque a contestação, se a parte assim pretender (art.343, § 6)
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12) Férias Forenses
Reconhecimento de suspensão dos prazos
processuais, no período de 20/12 a 20/01
para os advogados privados;
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13) Incidente de resolução de
demandas repetitivas
Cabível quando houver efetiva repetiçãode processos com controvérsia sobre amesma questão unicamente de direito erisco de ofensa a isonomia e à segurançajurídica (art. 972)
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14) AÇÃO RESCISÓRIA
I)REQUISITOS: C.J.Material + Prazo 2 anos+ Motivos
(Art. 966);
ii) Rescisória SEM julgamento do mérito (art. 966, §
2º)
iii) Ação anulatória (rt. 966, § 4º)
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15) RELATIVIZAÇÃO DA
COISA JULGADA (art. 8)
Coisa soberanamente julgada
a) C.J. Inconstitucional
b) C.J. Injusta
c) C.J. ações de paternidade
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16) Protesto de sentença
a) Decisão transitada em julgado pode ser levada a
protesto, nos termos da lei, após o decurso do prazo
para pagamento voluntário (art. 517 cc art. 523 do
NCPC)
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INOVAÇÃO DOS
RECURSOS CÍVEIS NO
NOVO CPC 2015
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1) ATOS PROCESSUAIS
PASSÍVEIS DE RECURSO I) – Pronunciamento pelo qual o juiz, com ou sem
resolução de mérito (art. 485/487 NCPC), finda a fase cognitiva do
procedimento comum ou extingue a execução -(art. 203, § 1
NCPC);
II) – Todo o pronunciamento judicial
de natureza decisória que não se enquadra na definição de
sentença – (art. 203, § 2 NCPC)
III) – Decisões dos Tribunais (art. 204 NCPC)
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2) Prazos dos recursos
(art. 1003, § 5º cpc)
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3) PREPARO (Custas recursais)
(art. 1007 Ncpc)
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4) FIGURAS RECURSAIS DO NOVO
CPC - (art. 994 cpc)
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I) Não é recurso ?
II) Admissível somente
na Apelação, RESP ou
RE em caso de
“sucumbência
recíproca”(Art. 997, § 2
NCPC)
4.1 RECURSO
ADESIVO
(art. 997
NCPC)
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I) Não é Recurso ?
II) Não se aplica quando acondenação ou proveito econômicoda causa:
a) for inferior a 1000 s.m. paraUnião;
b) for inferior a 500 s.m. paraEstados, DF e Municípios quesão capitais dos Estados;
c) for inferior a 100 s.m. para osdemais municípios
III) Não se aplica se a sentença estiverfundamentada nas hipótese do § 4 doart. 496 NCPC (prevalência dajurisprudência)
4.2 REEXAME
NECESSÁRIO
(art. 496
NCPC)
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I) Recurso cabível de sentença, em
regra dotado de efeito suspensivo
(salvo 1012 NCPC);
II) As decisões judiciais que não
admitam a interposição de A.I. (art. 1015
CPC) não ficam acobertadas pela
preclusão e deve ser alegadas em
preliminar de apelação ou nas
contrarrazões, sob pena de preclusão;
III) Caso essas questões sejam
apresentadas em contrarrazões
recursais, a parte contrária será
intimada para delas se manifestar;
4.3
APELAÇÃO(art. 1009 e
segs NCPC)
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I) Substituição dos E.I. x E.I.Automáticos (Art. 942 NCPC) – Aplica-se também a Ação Rescisória e aoAgravo de Instrumento ;
II) Resultado da Apelação NÃOUNÂNIME, o julgamento deveprosseguir em sessão a ser designadacom a presença de outros julgadores,em número suficiente para garantir apossibilidade de inversão do resultadoinicial;
III) Os julgadores que já tiverem votadopodem rever seus votos por ocasiãodo prosseguimento do julgamento;
4.3.1.
Julgamento
não unânime
da Apelação(art. 942 NCPC)
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I) Recurso cabível de decisãointerlocutória, nas hipótesesespecíficas do art. 1015 NCPC;
II) Ampliação dos documentos quedevem instruir o recurso de AI – Art.1017 NCPC; Caso se constate a faltade alguma peça ou vício recursal,será concedido o prazo de 5 diaspara o recorrente regularizar orecurso (art. 932, § único CPC)
III) Modificação da regra do art. 526CPC/73 em relação ao AI interpostoeletronicamente (art. 1018, § 2ºNCPC)
4.4 AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(art. 1015 e segs
NCPC)
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I) Cabimento contra qualquer decisãojudicial (art.1022 NCPC), nashipóteses de O.C.O.FF. (Art. 489, § 1NCPC);
II) Embargos interpostos com efeitomodificativo e já houver ainterposição do recurso contradecisão originária poderá o recursoser retificado no prazo de 15 dias(Art. 1024, § 4º NCPC;
III) Os ED não possuem efeitosuspensivo quanto à execução, maspossuem efeito interruptivo quantoao prazo para interposição dorecurso que lhe seguirá (Art. 1026,caput, e § 1º NCPC);
4.5
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO(art. 1015 e segs
NCPC)
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IV) ED meramente protelatório –Multa de 2% (até 10%) + imposiçãoperdas e danos pela litigância demá-fé (Art. 79/80 NCPC), sendo que ainterposição de qualquer outrorecurso fica condicionada aopagamento da multa, salvo aFazenda Pública / Gratuidade deJustiça, que pagarão ao final;
V) Não serão admitidos novos ED, seos dois anteriores houverem sidoconsiderados protelatórios (Art.1026, § 4º CPC)
4.6
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO(art. 1015 e segs
NCPC)
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I) RE (STF) – Demonstração deRepercussão Geral – prazo dejulgamento de 1 ano e terá preferênciaquanto ao julgamento, ressalvado HCe réu preso. Não ocorrendojulgamento nesse prazo, processosvoltam a correr (art. 1035, § 9º e § 10ºNCPC);
II) STF/STJ poderá desconsiderar vícioformal de recurso tempestivo oudeterminar a correção de falha, desdeque não a repute grave (Art. 1029, § 4ºCPC)
4.7 RE - STF
RESP – STJ
(art. 1029 e segs
NCPC
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III) Admissão de fungibilidade aosRecursos de Tribunal Superior (art.1032/1033 NCPC)
a) Se o relator no STJ entender que oRESP versa sobre questãoconstitucional , concederá prazo de 15dias para que o recorrente “adequeseu recurso” e demonstre arepercussão geral e se manifeste sobrea questão constitucional e remeterá oRecurso para o STF;
b) Se o STF considerar a ofensa a CFreflexa (e não direta) pressupondo arevisão de tratado ou lei federal ,remeterá o RE ao STJ para julgamentocomo RESP;
4.7 RE - STF
RESP – STJ
(art. 1029 e segs
NCPC
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Emails:
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