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Recursos Financeiros SUS – Gastos à Luz da Legislação Vigente
Por: Antonio Carlos Rosa de Oliveira Junior Diretor Executivo FNS
Ilhéus - BASetembro de 2015
5º CONGRESSO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO
ESTADO DA BAHIAFORTALECENDO O SUS ATRAVÉS DOS MUNICÍPIOS
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FUNDO DE SAÚDE MUNICIPALFUNDO DE SAÚDE MUNICIPALNATUREZA JURÍDICA CORRETANATUREZA JURÍDICA CORRETA
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FUNDO DE SAÚDE MUNICIPALFUNDO DE SAÚDE MUNICIPALNATUREZA JURÍDICA INCORRETANATUREZA JURÍDICA INCORRETA
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Quantidade de Municípios com natureza jurídica diferente de 120.1 Necessidade de regularização no CNPJ
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EC 86- 17/03/2015
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ORÇAMENTO IMPOSITIVO 2015
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1º CICLO – FECHAMENTO DO SISTEMA - DIA 20/08
AS PROPOSTAS FORAM ENCAMINHADAS AO CONGRESSO NACIONAL PARA AVALIAÇÃO DOS IMPEDIMENTOS TÉCNICOS E AJUSTES NECESSÁRIOS.
PREVISÃO DE RETORNO – DIA 20/09
APÓS ESSE PERÍODO, OS SISTEMAS SERÃO REABERTOS PARA CONTINUIDADE DAS PROPOSTAS EM QUE NÃO OCORRER SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO PELOS PARLAMENTARES.
AINDA NÃO FOI DEFINIDO PELA SRI/PR NOVO CALENDÁRIO.
EMENDAS PARLAMENTARES - CADASTRAMENTO
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NOVOS PARLAMENTARES – CALENDÁRIO
O SISTEMA SERÁ ABERTO PARA INDICAÇÃO DE EMENDAS PELOS NOVOS PARLAMENTARES
PRAZOS:ABERTURA DO SISTEMA PARA CADASTRAMENTO DE PROPOSTAS – DE 04 A 10/09
PRAZO PARA ANÁLISE DE PROPOSTAS PELO MS – 11 A 16/09
AJUSTE DAS PROPOSTAS PELOS PROPONENTES – 17 A 23/09
REANÁLISE DAS PROPOSTAS PELO MS – 24 A 28/09
EMENDAS PARLAMENTARES - CADASTRAMENTO
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No início de cada exercício
publicamos a “Cartilha para
apresentação de propostas ao
Ministério da Saúde”, com o
objetivo de auxiliar os atores
envolvidos no processo de
financiamento do SUS com
recursos federais provenientes de
Emendas Parlamentares e da
programação própria.
Cartilha para apresentação de propostas
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• Diretrizes de Investimentos do MS
• Principais Programas prioritários
• Legislação voltada para financiamento
• Como cadastrar propostas
• Como acompanhar propostas
• Princípios orçamentários
• Pareceres técnicos
• Itens financiáveis
• Vedações
CONTEÚDO
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Obrigado pela
atenção