ravi peixoto · fredie didier jr. professor-associado da faculdade de direito da universidade...

Fredie Didier Jr.Professor-associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (graduação,

mestrado e doutorado). Coordenador do curso de graduação da Faculdade Baiana de Direito, Membro da Associação Internacional de Direito Processual (IAPL), do Instituto Iberoamericano

de Direito Processual, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Mestre (UFBA), Doutor (PUC/SP), Livre-docente (USP)

e Pós-doutorado (Universidade de Lisboa). Advogado e consultor jurídico. www.frediedidier.com.br

Ravi PeixotoMestre em Direito pela UFPE. Procurador do município de João Pessoa.

Professor de Direito Processual Civil da Escola Superior de Advocacia Professor Ruy Antunes da OABPE. Bacharel em direito pela UFPE. Membro da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo.

CPC/2015 X

CPC/1973

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Índice

Índice(CPC/2015)

Guia de leitura ........................................................................................................................................................... 19

Tabela de correspondência de artigos (CPC 2015 x CPC 1973) .............................................................. 21

PARTE GERAL

LIVRO I – DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ................................................................................ 41

TÍTULO ÚNICO – DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS ............................................................................................. 41

• CAPÍTULO I – DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL ............................................ 41 Arts. 1º a 12

• CAPÍTULO II – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS ........................................................... 45 Arts. 13 a 15

LIVRO II – DA FUNÇÃO JURISDICIONAL.............................................................................................. 45

TÍTULO I – DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO ............................................................................................................ 45Arts. 16 a 20

TÍTULO II – DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ..... 46

• CAPÍTULO I – DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL ................................................................... 46 Arts. 21 a 25

• CAPÍTULO II – DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ............................................................................. 49

– Seção I – Disposições Gerais ................................................................................................................... 49 Arts. 26 a 27

– Seção II – Do Auxílio Direto ..................................................................................................................... 50 Arts. 28 a 34

– Seção III – Da Carta Rogatória ................................................................................................................ 51 Arts. 35 a 36

– Seção IV – Disposições Comuns às Seções Anteriores .................................................................. 52 Arts. 37 a 41

TÍTULO III – DA COMPETÊNCIA INTERNA ......................................................................................................... 52

• CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA ............................................................................................................... 52


– Seção II – Da Modificação Da Competência ..................................................................................... 59

– Seção III – Da Incompetência ................................................................................................................. 62 Arts. 64 a 66

• CAPÍTULO II – DA COOPERAÇÃO NACIONAL ........................................................................................ 63 Arts. 67 a 69

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Fredie Didier Jr. e Ravi Peixoto

LIVRO III – DOS SUJEITOS DO PROCESSO ......................................................................................... 64

TÍTULO I – DAS PARTES E DOS PROCURADORES ........................................................................................... 64

• CAPÍTULO I – DA CAPACIDADE PROCESSUAL ....................................................................................... 64 Arts. 70 a 76

• CAPÍTULO II – DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES ..................................... 69

– Seção I – Dos Deveres ............................................................................................................................... 69 Arts. 77 a 78

– Seção II – Da Responsabilidade Das Partes Por Dano Processual ............................................. 71 Arts. 79 a 81

– Seção III – Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas ..................................... 72 Arts. 82 a 97

– Seção IV – Da Gratuidade da Justiça .................................................................................................... 82 Arts. 98 a 102

• CAPÍTULO III – DOS PROCURADORES ...................................................................................................... 84 Arts. 103 a 107

• CAPÍTULO IV – DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES ........................................... 92 Arts. 108 a 112

TÍTULO II – DO LITISCONSÓRCIO ........................................................................................................................ 94Arts. 113 a 118

TÍTULO III – DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ............................................................................................... 96

• CAPÍTULO I – DA ASSISTÊNCIA ................................................................................................................... 96

– Seção I – Disposições Comuns ............................................................................................................... 96 Arts. 119 e 120

– Seção II – Da Assistência Simples .......................................................................................................... 97 Arts. 121 a 123

– Seção III – Da Assistência Litisconsorcial ............................................................................................ 97 Art. 124

• CAPÍTULO II – DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE ............................................................................................ 98 Arts. 125 a 129

• CAPÍTULO III – DO CHAMAMENTO AO PROCESSO .............................................................................. 100 Arts. 130 a 132

• CAPÍTULO IV – DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ..... 102 Arts. 133 a 137

• CAPÍTULO V – DO AMICUS CURIAE ............................................................................................................. 104 Art. 138

TÍTULO IV – DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA .................................................................................. 105

• CAPÍTULO I – DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ .................... 105 Arts. 139 a 143

• CAPÍTULO II – DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO ....................................................................... 108 Arts. 144 a 148

• CAPÍTULO III – DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA ........................................................................................ 112 Art. 149

– Seção I – Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça ..................................... 112 Arts. 150 a 155

– Seção II – Do Perito .................................................................................................................................... 114 Arts. 156 a 158

– Seção III – Do Depositário e do Administrador ................................................................................ 116 Arts. 159 a 161

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Índice

– Seção IV – Do Intérprete e do Tradutor ............................................................................................... 117 Arts. 162 a 164

– Seção V – Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais ..................................................................... 118 Arts. 165 a 175

TÍTULO V – DO MINISTÉRIO PÚBLICO ................................................................................................................ 122Arts. 176 a 181

TÍTULO VI – DA ADVOCACIA PÚBLICA .............................................................................................................. 124Arts. 182 a 184

TÍTULO VII – DA DEFENSORIA PÚBLICA ............................................................................................................ 126Arts. 185 a 187

LIVRO IV – DOS ATOS PROCESSUAIS .................................................................................................... 127

TÍTULO I – DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS ......................................... 127

• CAPÍTULO I – DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS ............................................................................ 127

– Seção I – Dos Atos em Geral ................................................................................................................... 127 Arts. 188 a 192

– Seção II – Da Prática Eletrônica de Atos Processuais...................................................................... 131 Arts. 193 a 199

– Seção III – Dos Atos das Partes ............................................................................................................... 132 Arts. 200 a 202

– Seção IV – Dos Pronunciamentos do Juiz .......................................................................................... 133 Arts. 203 a 205

– Seção V – Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria......................................................... 134 Arts. 206 a 211

• CAPÍTULO II – DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS ................................................. 135

– Seção I – Do Tempo .................................................................................................................................... 135 Arts. 212 a 216

– Seção II – Do Lugar ..................................................................................................................................... 136 Art. 217

• CAPÍTULO III – DOS PRAZOS ........................................................................................................................ 137


– Seção II – Da Verificação dos Prazos e das Penalidades ................................................................ 142 Arts. 233 a 235

TÍTULO II – DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS......................................................................... 144

• CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS .......................................................................................................... 144 Arts. 236 e 237

• CAPÍTULO II – DA CITAÇÃO .......................................................................................................................... 145 Arts. 238 a 259

• CAPÍTULO III – DAS CARTAS ......................................................................................................................... 154 Arts. 260 a 268

• CAPÍTULO IV – DAS INTIMAÇÕES ............................................................................................................... 156 Arts. 269 a 275

TÍTULO III – DAS NULIDADES ................................................................................................................................ 159Arts. 276 a 283

TÍTULO IV – DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO ............................................................................................. 161Arts. 284 a 290

TÍTULO V – DO VALOR DA CAUSA ....................................................................................................................... 162Arts. 291 a 293

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LIVRO V – DA TUTELA PROVISÓRIA ....................................................................................................... 164

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS ......................................................................................................................... 164Arts. 294 a 299

TÍTULO II – DA TUTELA DE URGÊNCIA ............................................................................................................... 165

• CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS .......................................................................................................... 165 Arts. 300 a 302

• CAPÍTULO II – DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE .............................................................................................. 167

Arts. 303 e 304

• CAPÍTULO III – DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE .............................................................................................. 168

Arts. 305 a 310

TÍTULO III – DA TUTELA DA EVIDÊNCIA............................................................................................................. 170Art. 311

LIVRO VI – DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO ......... 171

TÍTULO I – DA FORMAÇÃO DO PROCESSO ...................................................................................................... 171Art. 312

TÍTULO II – DA SUSPENSÃO DO PROCESSO .................................................................................................... 172Arts. 313 e 315

TÍTULO III – DA EXTINÇÃO DO PROCESSO ....................................................................................................... 175Arts. 316 e 317

PARTE ESPECIAL

LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .................................................................................................... 175

TÍTULO I – DO PROCEDIMENTO COMUM ......................................................................................................... 175

• CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS .......................................................................................................... 175 Arts. 318

• CAPÍTULO II – DA PETIÇÃO INICIAL ........................................................................................................... 175

– Seção I – Dos Requisitos da Petição Inicial ........................................................................................ 175 Arts. 319 a 321

– Seção II – Do Pedido .................................................................................................................................. 177 Arts. 322 a 329

– Seção III – Do Indeferimento da Petição Inicial................................................................................ 181 Arts. 330 e 331

• CAPÍTULO III – DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO .............................................................. 182 Arts. 332

• CAPÍTULO IV – DA CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA ........................... 183 Arts. 333

• CAPÍTULO V – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO ........................................ 184 Arts. 334

• CAPÍTULO VI – DA CONTESTAÇÃO ............................................................................................................ 186 Arts. 335 a 342

• CAPÍTULO VII – DA RECONVENÇÃO .......................................................................................................... 190 Art. 343

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Índice

• CAPÍTULO VIII – DA REVELIA ........................................................................................................................ 192 Arts. 344 a 346

• CAPÍTULO IX – DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO .................................. 193 Art. 347

– Seção I – Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia ........................................................................ 193 Arts. 348 e 349

– Seção II – Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor ..................... 193 Art. 350

– Seção III – Das Alegações do Réu .......................................................................................................... 194 Arts. 351 a 353

• CAPÍTULO X – DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO .................................. 194

– Seção I – Da Extinção do Processo ....................................................................................................... 194 Art. 354

– Seção II – Do Julgamento Antecipado do Mérito ........................................................................... 195 Art. 355

– Seção III – Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito ............................................................ 195 Art. 356

– Seção IV – Do Saneamento e da Organização do Processo ........................................................ 196 Art. 357

• CAPÍTULO XI – DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO .................................................... 198 Arts. 358 a 368

• CAPÍTULO XII – DAS PROVAS ....................................................................................................................... 201


– Seção II – Da Produção Antecipada da Prova ................................................................................... 205 Arts. 381 a 383

– Seção III – Da Ata Notarial........................................................................................................................ 206 Art. 384

– Seção IV – Do Depoimento Pessoal ..................................................................................................... 207 Arts. 385 a 388

– Seção V – Da Confissão ............................................................................................................................. 208 Arts. 389 a 395

– Seção VI – Da Exibição de Documento ou Coisa ............................................................................. 210 Arts. 396 a 404

– Seção VII – Da Prova Documental ......................................................................................................... 213

Subseção I – Da Força Probante dos Documentos ......................................................................... 213 Arts. 405 a 429

Subseção II – Da Arguição de Falsidade ............................................................................................. 224 Arts. 430 a 433

Subseção III – Da Produção da Prova Documental ......................................................................... 225 Arts. 434 a 438

– Seção VIII – Dos Documentos Eletrônicos ......................................................................................... 227 Arts. 439 a 441

– Seção IX – Da Prova Testemunhal ......................................................................................................... 227

Subseção I – Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal ........................................ 227 Arts. 442 a 449

Subseção II – Da Produção da Prova Testemunhal ......................................................................... 230 Arts. 450 a 463

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– Seção X – Da Prova Pericial ..................................................................................................................... 236 Arts. 464 a 480

– Seção XI – Da Inspeção Judicial ............................................................................................................. 242 Arts. 481 a 484

• CAPÍTULO XIII – DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA ...................................................................... 243


– Seção II – Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença ..................................................................... 247 Arts. 489 a 495

– Seção III – Da Remessa Necessária ....................................................................................................... 251 Art. 496

– Seção IV – Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa ........................................................... 254

Arts. 497 a 501

– Seção V – Da Coisa Julgada ..................................................................................................................... 257 Arts. 502 a 508

• CAPÍTULO XIV – DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ................................................................................ 259 Arts. 509 a 512

TÍTULO II – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA .............................................................................................. 260


• CAPÍTULO II – DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA ................. 263

Arts. 520 a 522

• CAPÍTULO III – DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA ................. 266

Arts. 523 a 527

• CAPÍTULO IV – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ....................... 271

Arts. 528 a 533

• CAPÍTULO V – DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA ... 275

Arts. 534 e 535

• CAPÍTULO VI – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA .......................................... 277

– Seção I – Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer............................................................... 277

Arts. 536 e 537

– Seção II – Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa ............................................................................. 280

Art. 538

TÍTULO III – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS .............................................................................................. 280

• CAPÍTULO I – DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ........................................................ 280 Arts. 539 a 549

• CAPÍTULO II – DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS .......................................................................................... 284 Arts. 550 a 553

• CAPÍTULO III – DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS ............................................................................................ 286


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Índice

– Seção II – Da Manutenção e da Reintegração de Posse................................................................ 289 Arts. 560 a 566

– Seção III – Do Interdito Proibitório ....................................................................................................... 290 Arts. 567 e 568

• CAPÍTULO IV – DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES ....... 291– Seção I – Disposições Gerais ................................................................................................................... 291

Arts. 569 a 573

– Seção II – Da Demarcação ....................................................................................................................... 293 Arts. 574 a 587

– Seção III – Da Divisão ................................................................................................................................. 295 Arts. 588 a 598

• CAPÍTULO V – DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ............................................ 299 Arts. 599 a 609

• CAPÍTULO VI – DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA .................................................................................. 302– Seção I – Disposições Gerais ................................................................................................................... 302

Arts. 610 a 614

– Seção II – Da Legitimidade para Requerer o Inventário ............................................................... 303 Arts. 615 e 616

– Seção III – Do Inventariante e das Primeiras Declarações ............................................................ 303 Arts. 617 a 625

– Seção IV – Das Citações e das Impugnações .................................................................................... 307 Arts. 626 a 629

– Seção V – Da Avaliação e do Cálculo do Imposto ........................................................................... 308 Arts. 630 a 638

– Seção VI – Das Colações ........................................................................................................................... 310 Arts. 639 a 641

– Seção VII – Do Pagamento das Dívidas ............................................................................................... 312 Arts. 642 a 646

– Seção VIII – Da Partilha ............................................................................................................................. 314 Arts. 647 a 658

– Seção IX – Do Arrolamento ..................................................................................................................... 318 Arts. 659 a 667

– Seção X – Disposições Comuns a Todas as Seções ......................................................................... 320 Arts. 668 a 673

• CAPÍTULO VII – DOS EMBARGOS DE TERCEIRO .................................................................................... 321 Arts. 674 a 681

• CAPÍTULO VIII – DA OPOSIÇÃO ................................................................................................................... 325 Arts. 682 a 686

• CAPÍTULO IX – DA HABILITAÇÃO ............................................................................................................... 326 Arts. 687 a 692

• CAPÍTULO X – DAS AÇÕES DE FAMÍLIA .................................................................................................... 326 Arts. 693 a 699

• CAPÍTULO XI – DA AÇÃO MONITÓRIA ...................................................................................................... 328 Arts. 700 a 702

• CAPÍTULO XII – DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ............................................................... 331 Arts. 703 a 706

• CAPÍTULO XIII – DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA ...................................................................... 333 Arts. 707 a 711

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• CAPÍTULO XIV – DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS .................................................................................... 334 Arts. 712 a 718

• CAPÍTULO XV – DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ....................................... 336


– Seção II – Da Notificação e da Interpelação ...................................................................................... 338 Arts. 726 a 729

– Seção III – Da Alienação Judicial ........................................................................................................... 339 Art. 730

– Seção IV – Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio ..................................... 339

Arts. 731 a 734

– Seção V – Dos Testamentos e dos Codicilos ...................................................................................... 341 Arts. 735 a 737

– Seção VI – Da Herança Jacente .............................................................................................................. 342 Arts. 738 a 743

– Seção VII – Dos Bens dos Ausentes ...................................................................................................... 346 Arts. 744 a 745

– Seção VIII – Das Coisas Vagas .................................................................................................................. 347 Art. 746

– Seção IX – Da Interdição........................................................................................................................... 348 Arts. 747 a 758

– Seção X – Disposições Comuns à Tutela e à Curatela .................................................................... 352 Arts. 759 a 763

– Seção XI – Da Organização e da Fiscalização das Fundações ..................................................... 353 Arts. 764 a 765

– Seção XII – Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo .................................................................... 354

Arts. 766 a 770

LIVRO II – DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ........................................................................................... 355

TÍTULO I – DA EXECUÇÃO EM GERAL ................................................................................................................ 355


• CAPÍTULO II – DAS PARTES ........................................................................................................................... 358 Arts. 778 a 780

• CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA ............................................................................................................. 359 Arts. 781 e 782

• CAPÍTULO IV – DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO ... 360

– Seção I – Do Título Executivo.................................................................................................................. 360 Arts. 783 a 785

– Seção II – Da Exigibilidade da Obrigação........................................................................................... 362 Arts. 786 a 788

• CAPÍTULO V – DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ...................................................................... 363 Arts. 789 a 796

TÍTULO II – DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO ................................................................................... 368

• CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................................ 368 Arts. 797 a 805

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Índice

• CAPÍTULO II – DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA .............................................................. 376

– Seção I – Da Entrega de Coisa Certa .................................................................................................... 376 Arts. 806 a 810

– Seção II – Da Entrega de Coisa Incerta ................................................................................................ 378 Arts. 811 a 813

• CAPÍTULO III – DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER ......................... 379

– Seção I – Disposições Comuns ............................................................................................................... 379 Art. 814

– Seção II – Da Obrigação de Fazer .......................................................................................................... 379 Arts. 815 a 821

– Seção III – Da Obrigação de Não Fazer................................................................................................ 380 Arts. 822 e 823

• CAPÍTULO IV – DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ......................................................................... 381


– Seção II – Da Citação do Devedor e do Arresto ............................................................................... 382 Arts. 827 a 830

– Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação ...................................................................... 384

Subseção I – Do Objeto da Penhora .................................................................................................... 384 Arts. 831 a 836

Subseção II – Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito..................... 388 Arts. 837 a 844

Subseção III – Do Lugar de Realização da Penhora ........................................................................ 391 Arts. 845 e 846

Subseção IV – Das Modificações da Penhora ................................................................................... 393 Arts. 847 a 853

Subseção V – Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira ............. 396 Art. 854

Subseção VI – Da Penhora de Créditos ............................................................................................... 398 Arts. 855 a 860

Subseção VII – Da Penhora das Quotas ou das Ações de Sociedades Personificadas ....... 400 Art. 861

Subseção VIII – Da Penhora de Empresa, de Outros Estabelecimentos e de Semoventes ............................................................................... 400

Arts. 862 a 865

Subseção IX – Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa ................................. 402 Art. 866

Subseção X – Da Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel................. 402 Arts. 867 a 869

Subseção XI – Da Avaliação .................................................................................................................... 403 Arts. 870 a 875

– Seção IV – Da Expropriação de Bens .................................................................................................... 405

Subseção I – Da Adjudicação ................................................................................................................. 405 Arts. 876 a 878

Subseção II – Da Alienação ..................................................................................................................... 407 Arts. 879 a 903

– Seção V – Da Satisfação do Crédito ...................................................................................................... 419 Arts. 904 a 909

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• CAPÍTULO V – DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ........................................................ 422 Art. 910

• CAPÍTULO VI – DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ..................................................................................... 422 Arts. 911 a 913

TÍTULO III – DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO .................................................................................................... 423Arts. 914 a 920

TÍTULO IV – DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO .................................... 428

• CAPÍTULO I – DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ........................................................ 428 Arts. 921 a 923

• CAPÍTULO II – DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ........................................................... 430 Arts. 924 e 925

LIVRO III – DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.................................................. 430

TÍTULO I – DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS........................................................................................... 430


• CAPÍTULO II – DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL ............................................................. 434 Arts. 947

• CAPÍTULO III – DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ................................................ 442 Arts. 929 a 946

• CAPÍTULO IV – DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ......................... 443 Arts. 948 a 950

• CAPÍTULO V – DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ................................................................................. 445 Arts. 951 a 959

• CAPÍTULO VI – DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA ................................................................ 447

Arts. 960 a 965

• CAPÍTULO VII – DA AÇÃO RESCISÓRIA ..................................................................................................... 451 Arts. 966 a 975

• CAPÍTULO VIII – DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ........................ 458 Arts. 976 a 987

• CAPÍTULO IX – DA RECLAMAÇÃO .............................................................................................................. 464 Arts. 988 a 993

TÍTULO II – DOS RECURSOS ................................................................................................................................... 466

• CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS .......................................................................................................... 466 Arts. 994 a 1.008

• CAPÍTULO II – DA APELAÇÃO ...................................................................................................................... 472 Arts. 1.009 a 1.014

• CAPÍTULO III – DO AGRAVO DE INSTRUMENTO .................................................................................... 477 Arts. 1.015 a 1.020

• CAPÍTULO IV – DO AGRAVO INTERNO ..................................................................................................... 481 Art. 1.021

• CAPÍTULO V – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .............................................................................. 482 Arts. 1.022 a 1.026

17

Índice

• CAPÍTULO VI – DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA .......................................................................................... 486

– Seção I – Do Recurso Ordinário ............................................................................................................. 486 Arts. 1.027 e 1.028

– Seção II – Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial ...................................................... 488

Subseção I – Disposições Gerais ............................................................................................................ 488 Arts. 1.029 a 1.035

Subseção II – Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos ............ 495 Arts. 1.036 a 1.041

– Seção III – Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário ............................. 500 Art. 1.042

– Seção IV – Dos Embargos de Divergência ......................................................................................... 502 Art. 1.043 e 1044

LIVRO COMPLEMENTAR – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS....................... 504Arts. 1.045 a 1.072

CPC/1973 X

CPC/2015

527

Índice

Índice(CPC/1973)

Tabela de correspondência – de artigos (CPC 1973 x CPC 2015) ........................................................... 539

LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ............................................................................... 563

TÍTULO I – DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO ............................................................................................................ 563

• CAPÍTULO I – DA JURISDIÇÃO ..................................................................................................................... 563 Arts. 1º e 2º

• CAPÍTULO II – DA AÇÃO ................................................................................................................................ 563 Arts. 3º a 6º

TÍTULO II – DAS PARTES E DOS PROCURADORES.......................................................................................... 564

• CAPÍTULO I – DA CAPACIDADE PROCESSUAL ....................................................................................... 564 Arts. 7º a 13

• CAPÍTULO II – DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES .................................. 566

– Seção I – Dos Deveres ............................................................................................................................... 566 Arts. 14 e 15

– Seção II – Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ............................................. 568 Arts. 16 a 18

– Seção III – Das Despesas e das Multas................................................................................................. 569 Arts. 19 a 35

• CAPÍTULO III – DOS PROCURADORES ...................................................................................................... 573 Arts. 36 a 40

• CAPÍTULO IV – DA SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES ................................... 575 Arts. 41 a 45

• CAPÍTULO V – DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIA.................................................................... 576

– Seção I – Do Litisconsórcio ...................................................................................................................... 576 Arts. 46 a 49

– Seção II – Da Assistência .......................................................................................................................... 577 Arts. 50 a 55

• CAPÍTULO VI – DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ................................................................................ 578

– Seção I – Da Oposição ............................................................................................................................... 578 Arts. 56 a 61

– Seção II – Da Nomeação à Autoria........................................................................................................ 579 Arts. 62 a 69

– Seção III – Da Denunciação da Lide ..................................................................................................... 581 Arts. 70 a 76

528


– Seção IV – Do Chamamento ao Processo .......................................................................................... 582 Arts. 77 a 80

TÍTULO III – DO MINISTÉRIO PÚBLICO ............................................................................................................... 583Arts. 81 a 85

TÍTULO IV – DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA ............................................ 584

• CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA ............................................................................................................... 584 Arts. 86 e 87

• CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL ............................................................................ 584 Arts. 88 a 90

• CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA INTERNA .......................................................................................... 585

– Seção I – Da Competência em Razão do Valor e da Matéria ....................................................... 585 Arts. 91 e 92

– Seção II – Da Competência Funcional ................................................................................................. 585 Art. 93

– Seção III – Da Competência Territorial ................................................................................................ 586 Arts. 94 a 100

– Seção IV – Das Modificações da Competência................................................................................. 588 Arts. 102 a 124

• CAPÍTULO IV – DO JUIZ ................................................................................................................................. 592

– Seção I – Dos Poderes, dos Deveres e da responsabilidade do Juiz ......................................... 592 Arts. 125 a 133

– Seção II – Dos Impedimentos e da Suspeição .................................................................................. 594 Arts. 134 a 138

• CAPÍTULO V – DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA ......................................................................................... 596 Art. 139

– Seção I – Do Serventuário e do Oficial de Justiça ........................................................................... 597 Arts. 140 a 144

– Seção II – Do Perito .................................................................................................................................... 598 Arts. 145 a 147

– Seção III – Do Depositário e do Administrador ................................................................................ 599 Arts. 148 a 150

– Seção IV – Do Intérprete .......................................................................................................................... 600 Arts. 151 a 153

TÍTULO V – DOS ATOS PROCESSUAIS ................................................................................................................. 600

• CAPÍTULO I – DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS ............................................................................ 600

– Seção I – Dos Atos em Geral ................................................................................................................... 600 Arts. 154 a 157

– Seção II – Dos Atos da Parte .................................................................................................................... 602 Arts. 158 a 161

– Seção III – Dos Atos do Juiz ..................................................................................................................... 602 Arts. 162 a 165

– Seção IV – Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria ....................................................... 603 Arts. 166 a 171

529

Índice

• CAPÍTULO II – DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS ................................................. 604

– Seção I – Do Tempo .................................................................................................................................... 604 Arts. 172 a 175

– Seção II – Do Lugar ..................................................................................................................................... 606 Art. 176

• CAPÍTULO III – DOS PRAZOS ........................................................................................................................ 606

– Seção I – Das Disposições Gerais .......................................................................................................... 606 Arts. 177 a 192

– Seção II – Da Verificação dos Prazos e das Penalidades ................................................................ 609 Arts. 193 a 199

• CAPÍTULO IV – DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS ................................................................................. 611

– Seção I – Das Disposições Gerais .......................................................................................................... 611 Arts. 200 e 201

– Seção II – Das Cartas .................................................................................................................................. 611 Arts. 202 a 212

– Seção III – Das Citações ............................................................................................................................ 613 Arts. 213 a 233

– Seção IV – Das Intimações ....................................................................................................................... 619 Arts. 234 a 242

• CAPÍTULO V – DAS NULIDADES .................................................................................................................. 622 Arts. 243 a 250

• CAPÍTULO VI – DE OUTROS ATOS PROCESSUAIS ................................................................................. 624

– Seção I – Da Distribuição e do Registro .............................................................................................. 624 Arts. 251 a 257

– Seção II – Do Valor da Causa ................................................................................................................... 625 Arts. 258 a 261

TÍTULO VI – DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO ................................. 626

• CAPÍTULO I – DA FORMAÇÃO DO PROCESSO ....................................................................................... 626 Arts. 262 a 264

• CAPÍTULO II – DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ..................................................................................... 627 Arts. 265 e 266

• CAPÍTULO III – DA EXTINÇÃO DO PROCESSO ........................................................................................ 628 Arts. 267 a 269

TÍTULO VII – DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO ..................................................................................... 630


• CAPÍTULO II – DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO .................................................................................. 632 Art. 274

• CAPÍTULO III – DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO ..................................................................................... 632 Arts. 275 a 281

TÍTULO VIII – DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ............................................................................................. 633

• CAPÍTULO I – DA PETIÇÃO INICIAL ............................................................................................................ 633

– Seção I – Dos Requisitos da Petição Inicial ........................................................................................ 633 Arts. 282 a 285-B

530


– Seção II – Do Pedido .................................................................................................................................. 635 Arts. 286 a 294

– Seção III – Do Indeferimento da Petição Inicial................................................................................ 638 Arts. 295 a 296

• CAPÍTULO II – DA RESPOSTA DO RÉU ....................................................................................................... 639


– Seção II – Da Contestação ....................................................................................................................... 639 Arts. 300 a 303

– Seção III – Das Exceções ........................................................................................................................... 641 Arts. 304 a 306

Subseção I – Da Incompetência ............................................................................................................ 642 Arts. 307 a 311

Subseção II – Do Impedimento e da Suspeição .............................................................................. 642 Arts. 312 a 314

– Seção IV – Da Reconvenção .................................................................................................................... 643 Arts. 315 a 318

• CAPÍTULO III – DA REVELIA .......................................................................................................................... 643 Arts. 319 a 322

• CAPÍTULO IV – DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES ........................................................................... 644 Art. 323

– Seção I – Do Efeito da Revelia ................................................................................................................ 644 Art. 324

– Seção II – Da Declaração incidente ...................................................................................................... 644 Art. 325

– Seção III – Dos Fatos Impeditivos, Modificativos ou Extintivos do Pedido ............................ 645 Art. 326

– Seção IV – Das Alegações do Réu ......................................................................................................... 645 Arts. 327 e 328

• CAPÍTULO V – DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO .................................. 646

– Seção I – Da Extinção do Processo ....................................................................................................... 646 Art. 329

– Seção II – Do Julgamento Antecipado da Lide ................................................................................ 646 Art. 330

– Seção III – Da Audiência Preliminar ...................................................................................................... 646 Art. 331

• CAPÍTULO VI – DAS PROVAS ........................................................................................................................ 647


– Seção II – Do Depoimento Pessoal ....................................................................................................... 649 Arts. 342 a 347

– Seção III – Da Confissão ............................................................................................................................ 650 Arts. 348 a 354

– Seção IV – Da Exibição de Documento ou Coisa ............................................................................. 651 Arts. 355 a 363

531

Índice

– Seção V – Da Prova Documental ........................................................................................................... 653

Subseção I – Da Força Probante dos Documentos ......................................................................... 653 Arts. 364 a 389

Subseção II – Da arguição de falsidade .............................................................................................. 659 Arts. 390 a 395

Subseção III – Da produção da prova documental ......................................................................... 660 Arts. 396 a 399

– Seção VI – Da prova testemunhal ......................................................................................................... 661 Arts. 400 a 406

Subseção I – Da admissibilidade e do valor da prova testemunhal ......................................... 661

Subseção II – Da produção da prova testemunhal ......................................................................... 663 Arts. 407 a 419

– Seção VII – Da prova pericial ................................................................................................................... 668 Arts. 420 a 439

– Seção VIII – Da inspeção judicial ........................................................................................................... 671 Arts. 440 a 443

• CAPÍTULO VII – DA AUDIÊNCIA ................................................................................................................... 672


– Seção II – Da Conciliação ......................................................................................................................... 673 Arts. 447 a 449

– Seção III – Da Instrução e Julgamento ................................................................................................ 673 Arts. 450 a 457

• CAPÍTULO VIII – DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA ...................................................................... 675

– Seção I – Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença ....................................................................... 675 Arts. 458 a 466-C

– Seção II – Da Coisa Julgada ..................................................................................................................... 680 Arts. 467 a 475

• CAPÍTULO IX – DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ................................................................................... 683 Arts. 475-A a 475-H

• CAPÍTULO X – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA .............................................................................. 685 Arts. 475-I a 475-R

TÍTULO IX – DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ................................................................................................... 692

• CAPÍTULO I – DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ............................................................... 692 Arts. 476 a 479

• CAPÍTULO II – DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ................................................... 693 Arts. 480 a 482

• CAPÍTULO III – DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA .............................................. 694 Arts. 483 e 484

• CAPÍTULO IV – DA AÇÃO RESCISÓRIA ...................................................................................................... 695 Arts. 485 a 495

TÍTULO X – DOS RECURSOS .................................................................................................................................. 698


532


• CAPÍTULO II – DA APELAÇÃO ...................................................................................................................... 701 Arts. 513 a 521

• CAPÍTULO III – DO AGRAVO ......................................................................................................................... 704 Arts. 522 a 529

• CAPÍTULO IV – DOS EMBARGOS INFRINGENTES .................................................................................. 707 Arts. 530 a 534

• CAPÍTULO V – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .............................................................................. 707 Arts. 535 a 538

• CAPÍTULO VI – DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...................................................................................................... 708

– Seção I – Dos Recursos Ordinários ....................................................................................................... 708 Arts. 539 e 540

– Seção II – Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial ...................................................... 709 Arts. 541 a 546

• CAPÍTULO VII – DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL .......................................................... 717 Arts. 547 a 565

LIVRO II – DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ........................................................................................... 722

TÍTULO I – DA EXECUÇÃO EM GERAL ................................................................................................................ 722

• CAPÍTULO I – DAS PARTES ............................................................................................................................ 722 Arts. 566 a 574

• CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA .............................................................................................................. 724 Arts. 575 a 579

• CAPÍTULO III – DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO ... 725

– Seção I – Do Inadimplemento do Devedor ....................................................................................... 725 Arts. 580 a 582

– Seção II – Do Título ..................................................................................................................................... 726Arts. 585 a 587

• CAPÍTULO IV – DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ..................................................................... 727 Arts. 591 a 597

• CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................... 729 Arts. 598 a 601

TÍTULO II – DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO ................................................................................... 730


• CAPÍTULO II – DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA .............................................................. 732

– Seção I – Da Entrega de Coisa Certa .................................................................................................... 732 Arts. 621 a 628

– Seção II – Da Entrega de Coisa Incerta ................................................................................................ 733 Arts. 629 a 631

• CAPÍTULO III – DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER ......................... 734

– Seção I – Da Obrigação de Fazer ........................................................................................................... 734 Arts. 632 a 638

533

Índice

– Seção II – Da Obrigação de Não Fazer ................................................................................................. 735 Arts. 642 e 643

– Seção III – Das Disposições Comuns às Seções Precedentes ...................................................... 736 Arts. 644 e 645

• CAPÍTULO IV – DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ............ 736

– Seção I – Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens ................................................ 736

Subseção I – Das Disposições Gerais ................................................................................................... 736 Arts. 646 a 651

Subseção II – Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens ................................................... 738 Arts. 652 a 658

Subseção III – Da Penhora e do Depósito .......................................................................................... 742 Arts. 659 a 670

Subseção IV – Da Penhora de Créditos e de Outros Direitos Patrimoniais ............................ 745 Arts. 671 a 676

Subseção V – Da Penhora, do Depósito e da Administração de Empresa e de Outros Estabelecimentos ...................................................................................... 747

Arts. 677 a 679

Subseção VI – Da Avaliação ..................................................................................................................... 748 Arts. 680 a 685

Subseção VI-A – Da Adjudicação .......................................................................................................... 749 Arts. 685-A e 685-B

Subseção VI-B – Da Alienação por Iniciativa Particular ................................................................. 750 Art. 685-C

Subseção VII – Da Alienação em Hasta Pública ............................................................................... 751 Arts. 686 a 707

– Seção II – Do Pagamento ao Credor .................................................................................................... 758

Subseção I – Das Disposições Gerais ................................................................................................... 758 Arts. 708

Subseção II – Da Entrega do Dinheiro ................................................................................................. 758 Arts. 709 a 713

Subseção IV – Do Usufruto de Móvel ou Imóvel ............................................................................. 759 Arts. 716 a 724

– Seção III – Da Execução Contra a Fazenda Pública ......................................................................... 760 Arts. 730 e 731

• CAPÍTULO V – DA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA........................................................... 762 Arts. 732 a 735

TÍTULO III – DOS EMBARGOS DO DEVEDOR ................................................................................................... 763


• CAPÍTULO II – DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ......................... 765 Arts. 741 a 743

• CAPÍTULO III – DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ..................................................................................... 766 Arts. 745 a 746

534


• CAPÍTULO IV – DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO POR CARTA .......................................................... 767 Art. 747

TÍTULO IV – DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE ....................... 768

• CAPÍTULO I – DA INSOLVÊNCIA .................................................................................................................. 768 Arts. 748 a 753

• CAPÍTULO II – DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR ........................................................... 769 Arts. 754 a 758

• CAPÍTULO III – DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO SEU ESPÓLIO ........ 769 Arts. 759 e 760

• CAPÍTULO IV – DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA ........................................................ 770 Arts. 761 e 762

• CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR ................................................................... 770 Arts. 763 a 767

• CAPÍTULO VI – DA VERIFICAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS ..................................... 771 Arts. 768 a 773

• CAPÍTULO VII – DO SALDO DEVEDOR ...................................................................................................... 772 Arts. 774 a 776

• CAPÍTULO VIII – DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES .............................................................................. 773 Arts. 777 a 782

• CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................. 773 Arts. 783 a 786-A

TÍTULO VI – DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO .................................... 774

• CAPÍTULO I – DA SUSPENSÃO ..................................................................................................................... 774 Arts. 791 a 793

• CAPÍTULO II – DA EXTINÇÃO ....................................................................................................................... 775 Arts. 794 e 795

LIVRO III – DO PROCESSO CAUTELAR .................................................................................................. 775

TÍTULO ÚNICO – DAS MEDIDAS CAUTELARES ............................................................................................... 775


• CAPÍTULO II – DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS ................................................ 779

– Seção I – Do Arresto ................................................................................................................................... 779 Arts. 813 a 821

– Seção II – Do Sequestro ............................................................................................................................ 780 Arts. 822 a 825

– Seção III – Da Caução ................................................................................................................................ 781 Arts. 826 a 838

– Seção IV – Da Busca e Apreensão ......................................................................................................... 782 Arts. 839 a 843

– Seção V – Da Exibição................................................................................................................................ 783 Arts. 844 e 845

– Seção VI – Da Produção Antecipada de Provas................................................................................ 784 Arts. 846 a 851

535

Índice

– Seção VII – Dos Alimentos Provisionais .............................................................................................. 786 Arts. 852 a 854

– Seção VIII – Do Arrolamento de Bens .................................................................................................. 787 Arts. 855 a 860

– Seção IX – Da Justificação ........................................................................................................................ 787 Arts. 861 a 866

– Seção X – Dos Protestos, Notificações e Interpelações ................................................................. 789 Arts. 867 a 873

– Seção XI – Da Homologação do Penhor Legal ................................................................................. 790 Arts. 874 a 876

– Seção XII – Da Posse em Nome do Nascituro ................................................................................... 790 Arts. 877 e 878

– Seção XIII – Do Atentado ......................................................................................................................... 791 Arts. 879 a 881

– Seção XIV – Do Protesto e da Apreensão de Títulos ...................................................................... 791 Arts. 882 a 887

– Seção XV – De Outras Medidas Provisionais ..................................................................................... 792 Arts. 888 e 889

LIVRO IV – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ................................................................................ 793

TÍTULO I – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA .................................. 793

• CAPÍTULO I – DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ........................................................ 793 Arts. 890 a 900

• CAPÍTULO II – DA AÇÃO DE DEPÓSITO .................................................................................................... 795 Arts. 901 a 906

• CAPÍTULO III – DA AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR ...... 796 Arts. 907 a 913

• CAPÍTULO IV – DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ....................................................................... 797 Arts. 914 a 919

• CAPÍTULO V – DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS............................................................................................. 798


– Seção II – Da manutenção e da reintegração de posse ................................................................ 799 Arts. 926 a 931

– Seção III – Do interdito proibitório ....................................................................................................... 800 Arts. 932 e 933

• CAPÍTULO VI – DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA .............................................................. 801 Arts. 934 a 940

• CAPÍTULO VII – DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES ........................................ 802 Arts. 941 a 945

• CAPÍTULO VIII – DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES ..... 802


– Seção II – Da demarcação ........................................................................................................................ 803 Arts. 950 a 966

536


– Seção III – Da divisão ................................................................................................................................. 806 Arts. 967 a 981

• CAPÍTULO IX – DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA .................................................................................. 810


– Seção II – Da legitimidade para requerer o inventário .................................................................. 811 Arts. 987 a 989

– Seção III – Do inventariante e das primeiras declarações ............................................................ 812 Arts. 990 a 998

– Seção IV – Das citações e das impugnações ..................................................................................... 815 Arts. 999 a 1.002

– Seção V – Da avaliação e do cálculo do imposto ............................................................................ 817 Arts. 1.003 a 1.013

– Seção VI – Das colações ............................................................................................................................ 818 Arts. 1.014 a 1.016

– Seção VII – Do pagamento das dívidas ............................................................................................... 819 Arts. 1.017 a 1.021

– Seção VIII – Da partilha ............................................................................................................................. 821 Arts. 1.022 a 1.030

– Seção IX – Do arrolamento ...................................................................................................................... 823 Arts. 1.031 a 1.038

– Seção X – Das disposições comuns a todas as seções .................................................................. 825 Arts. 1.039 a 1.045

• CAPÍTULO X – DOS EMBARGOS DE TERCEIRO ...................................................................................... 826 Arts. 1.046 a 1.054

• CAPÍTULO XI – DA HABILITAÇÃO ............................................................................................................... 828 Arts. 1.055 a 1.062

• CAPÍTULO XII – DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS ...................................................................................... 829 Arts. 1.063 a 1.069

• CAPÍTULO XIII – DAS VENDAS A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO ...................................... 831 Arts. 1.070 e 1.071

• CAPÍTULO XV – DA AÇÃO MONITÓRIA .................................................................................................... 832 Arts. 1.102-A a 1.102-C

TÍTULO II – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA..................................... 832

• CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................................ 832 Arts. 1.103 a 1.112

• CAPÍTULO II – DAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS ........................................................................................... 834 Arts. 1.113 a 1.119

• CAPÍTULO III – DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL ...................................................................................... 835 Arts. 1.120 a 1.124-A

• CAPÍTULO IV – DOS TESTAMENTOS E CODICILO .................................................................................. 837

– Seção I – Da Abertura, do Registro e do Cumprimento ................................................................ 837 Arts. 1.125 a 1.129

– Seção II – Da Confirmação do Testamento Particular .................................................................... 838 Arts. 1.130 a 1.133

– Seção III – Do Testamento Militar, Marítimo, Nuncupativo e do Codicilo .............................. 839 Art. 1.134

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Índice

– Seção IV – Da Execução dos Testamentos ......................................................................................... 839 Arts. 1.135 a 1.141

• CAPÍTULO V – DA HERANÇA JACENTE ..................................................................................................... 840 Arts. 1.142 a 1.158

• CAPÍTULO VI – DOS BENS DOS AUSENTES ............................................................................................. 843 Arts. 1.159 a 1.169

• CAPÍTULO VII – DAS COISAS VAGAS .......................................................................................................... 846 Arts. 1.170 a 1.176

• CAPÍTULO VIII – DA CURATELA DOS INTERDITOS ................................................................................ 847 Arts. 1.177 a 1.186

• CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À TUTELA E À CURATELA........................................ 849

– Seção I – Da Nomeação do Tutor ou Curador .................................................................................. 849 Arts. 1.187 a 1.193

– Seção II – Da Remoção e Dispensa de Tutor ou Curador .............................................................. 850 Arts. 1.194 a 1.198

• CAPÍTULO X – DA ORGANIZAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES ............................... 851 Arts. 1.199 a 1.204

• CAPÍTULO XI – DA ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL ............................................................. 852 Arts. 1.205 a 1.210

LIVRO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ............................................................ 853

Arts. 1.211 a 1.220

ravi peixoto · fredie didier jr. professor-associado da faculdade de direito da universidade...

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