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R A FA E L PA N D O L F OD O U T O R E M D I R E I T O T R I B U TÁ R I O ( P U C - S P )
A D V O G AD OC O N S E L H E I R O T I T U L A R C AR F / M F
MULTAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA:
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO; MULTAS AGRAVANTE E QUALIFICADA; PROPORCIONALIDADE
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ROTEIRO
• Multa Agravada• Multa Qualificada• Planejamento Tributário• Proporcionalidade
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MULTA AGRAVADA
• Fundamento Legal – §2º, Art. 44, Lei nº 9.430/96: § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.
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Intimação
Atendimento
Dentro do Prazo Fora do Prazo
Agravamento de multa
Não Atendimento
Agravamento de multa
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MULTA AGRAVADA - HIPÓTESES
• I - prestar esclarecimentos• Prazo deve ser razoável• Levar em conta: documento é pré-existente? Qual o volume
da documentação requisitada?
• É documento de escrituração regular/obrigatória ou algo específico que deve ser elaborado?
• Quem deve elaborar a prova da materialidade? (Art. 142, CTN);
• Ninguém é obrigado a produzir prova contra si.
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MULTA AGRAVADA - HIPÓTESES
• II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991
• III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.• São documentos que o contribuinte está legalmente
obrigado a deter e a deixar à disposição da Fiscalização.
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MULTA AGRAVADA - JURISPRUDÊNCIA
• Somente em casos onde a falta de apresentação da documentação no prazo impediu o lançamento;
MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES.É inaplicável o agravamento de multa quando o não atendimento a intimação da Fiscalização não inviabilizar o lançamento do tributo.(CARF. 2ª Seção de Julgamento. 2ª Câmara. 2ª Turma Ordinária. Ac. 2202-002.331. Rel. Rafael Pandolfo. Julg. em 19/06/13)
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MULTA AGRAVADA - JURISPRUDÊNCIA
• (...)Na aplicação do agravamento e da qualificação das multas devemos levar em conta o intuito do sujeito passivo, pois somente em casos comprovados em que o contribuinte busca, por ações ou omissões, dificultar a busca da verdade material sobre a ocorrência do fato gerador e a respectiva base de cálculo é que a penalização deve ocorrer.(...)
(CSRF. 2ª Turma. Ac. 9202-01.949. Red. Marcelo Oliveira. Julg. em 15/02/12)
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MULTA AGRAVADA - JURISPRUDÊNCIA
• 12ª Proposta de Enunciado de Súmula do CARF:A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.
Precedente:MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APRESENTAÇÃO PARCIAL DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO DIÁRIO E RAZÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE.Inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação fiscal para apresentação dos livros contábeis e documentação fiscal, já que estas omissões têm conseqüências específicas previstas na legislação de regência, que no caso foi o arbitramento do lucro em razão da falta da apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal.
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MULTA AGRAVADA - JURISPRUDÊNCIA
MULTA AGRAVADA NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADEQuando se intima o sujeito passivo a apresentar provas que a lei define como de responsabilidade dele e que se consubstanciam nos meios hábeis à conformação ou não da presunção, a não apresentação destas provas tem por única decorrência ter-se por verdade aquilo que a hipótese legal presume, não sendo suficiente para o agravamento da penalidade.
(CSRF. 1ª Turma. Ac. 9101-001.615. Rel. Valmir Sandri. Julg. em 16/04/13)
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MULTA QUALIFICADA
• Fundamento Legal §1º, Art. 44, Lei nº 9.430/96§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.
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MULTA QUALIFICADA - HIPÓTESES
• SONEGAÇÃOArt . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.
ESCONDER INFORMAÇÃO
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MULTA QUALIFICADA - HIPÓTESES
• FRAUDEArt . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.
ADULTERAR INFORMAÇÃO
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MULTA QUALIFICADA - HIPÓTESES
• CONLUIO Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.
UNIR-SE PARA SONEGAR E FRAUDAR
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PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
•Utilização de meios lícitos e legítimos para reduzir o ônus tributário.
O QUE DEFINE A LEGITIMIDADE DE UM PLANEJAMENTO?
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Posso atravessar essa ponte de carro,
ou devo ir nadando?
Ilha = Objetivo - Resultado da operação;
Ponte ou Rio = Formas - Operação A (comum, mais onerosa), Operação B (incomum, menos
onerosa);
THE BRIDGE
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PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E MULTA QUALIFICADA
• Critérios para definir se houve dolo:• O contribuinte fez as operações às claras?• O contribuinte apresentou os documentos necessários à
Fiscalização;• À época do planejamento, existia consciência de que ele
era ilegítimo?• A estrutura utilizada foi criada ou era pré-existente;
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Posicionamento à Época do Planejamento
Decisão favorável a favor do contribuinte
Sem decisão favorável a favor do contribuinte
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Decisão Favorável ao Contribuinte
Boa-fé objetiva
Art. 146, CTN Só pode haver lançamento para fatos ocorridos após a notificação da mudança
de posicionamento
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Sem decisão favorável ao contribuinte
Confiança
Jurisprudência favorável
Art. 100, III, CTN
Tributo s/ multa
Não existe posicionamento
Art. 112, I, CTN
Tributo c/ multa de 75%
Posicionamento contrário
Tributo c/ Multa de
150%
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PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES TRIBUTÁRIAS
Espécie
Limite Refutado
Limite Aceito Precedente
Moratória
>30% do tributo
30% do tributo
RE 81.550/MG RE 91.707/MG
Ofício200% do tributo
80% do tributo
ADI 551-1/RJRE 241.074-2/RS
Qualificada
500% do tributo25% da operação
150% do tributo
ADI 551-1/RJRE 754.554/GOARGINC 2005.72.06.0010700-1
(TRF4)
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“Se alguém não sabe para que porto está velejando, nenhum vento é favorável”
Sêneca