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SUMAacuteRIO
Capiacutetulo 1 - DIREITOS POLIacuteTICOS NACIONALIDADE CIDADANIA SUFRAacuteGIO E SUAS ESPEacuteCIES 1
11 Sufraacutegio em sentido irrestrito 3
12 Sufraacutegio em sentido restrito 3
Capiacutetulo 2 - CONCEITO DE DIREITO ELEITORAL CONCEITO E ESPEacuteCIES DE DEMOCRACIA PRINCiacutePIOS 13
21 Conceito de Direito Eleitoral 13
22 Democracia 15
23 Princiacutepios do Direito Eleitoral 22
231 Princiacutepio da lisura das eleiccedilotildees 22
232 Princiacutepio do aproveitamento do voto 22
233 Princiacutepio da celeridade 24
234 Princiacutepio da devolutividade dos recursos 26
235 Princiacutepio da preclusatildeo instantacircnea 3O
236 Princiacutepio da anualidade 31
237 Aumento do nuacutemero de vereadores Emenda Constitucional nordm 58 de 23 de setembro de 2009 39
238 Princiacutepio da responsabilidade solidaacuteria entre candidatos e partidos poliacuteticos 45
239 Princiacutepio da irrecorribilidade das decisotildees do Tribuna l Superior Eleitoral 49
2310 Princiacutepio da moralidade eleitoral 49
Capiacutetulo 3 - PERDA E SUSPENSAtildeO DOS DIREITOS POLIacuteTICOS 59
31 Conceito e consideraccedilotildees gerais 59
32 Cancelamento da naturalizaccedilatildeo por sentenccedila transitada em julgado 60
33 Incapacidade civil absoluta 62
331 Os menores de 16 anos 62
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
STJ00083479
r
332 Os que por enfermidade ou deficiecircncia mental natildeo tiverem o discernimento para a praacutetica desses atos 63
33 3 Os que mesmo por causa transitoacuteria natildeo puderem exprimir sua vontade 64
334 Condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos 65 3341 Contravenccedilatildeo Penal Eacute possiacutevel a suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos em virtude de condenaccedilatildeo por contravenccedilatildeo penal 66
3342 Transaccedilatildeo Penal A transaccedilatildeo penal imposta pelo Art 76 da Lei nQ 909995 acarreta a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos com subsunccedilatildeo no art15 111 da Carta Magna 67
3343 Suspensatildeo condicional do processo A suspensatildeo condicional do processo suspende os direitos poliacuteticos com base no Art 15 111 da Carta Magna 70
3344 Condenaccedilatildeo por multa A condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado que aplica a pena de multa acarreta a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos (Art 15 IIJ da Lei Maior) 70
3345 Sentenccedila Penal absolutoacuteria improacutepria A sentenccedila penal absolutoacuteria transitada em julgado acarreta a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 71
3346 Livramento condicional O livramento condicional e o cumprimento de sursis da pena importam na suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 72
3347 Extinccedilatildeo da punibilidade A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos subsiste em razatildeo da decretaccedilatildeo da extinccedilatildeo da punibilidade com subsunccedilatildeo nas causas elencadas no Art 107 do Coacutedigo Penal 73
3348 Juiacutezo competente da execuccedilatildeo da pena Qual o juiacutezo competente para tratar da execuccedilatildeo da pena imposta pela
Justiccedila Eleitoral 74 3349 Efeito automaacutetico A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos eacute
automaacutetica 74 33410 Reabilitaccedilatildeo Eacute necessaacuteria a reabilitaccedilatildeo para o
restabelecimento dos direitos poliacuteticos 75 33411 Revisatildeo Criminal A propositura de accedilatildeo de revisatildeo criminal
afasta a causa de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 75 33412 Interdependecircncia das decisotildees A relativa independecircncia entre
a decisatildeo penal e a proferida no acircmbito da Justiccedila Eleitoral 76 33413 Perda do mandato por condenaccedilatildeo criminal Mister faz-se
ressaltar a anaacutelise dos arts 15 III e 55 IV e sect 2Q todos da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do BrasiL 76
334131E a perda do mandato para os membros do Poder
33414111+ 334142
334143 33 4144
334145 334146
334147l
3 3415
33416
33417
33418
34 Escusa de consciecircnci~
35 Improbidade admini
Capitulo 4 - ORGANIZACcedilAtildeI
41 Tribunal Superior EI
4 2 Tribunais Regionais
Juiacutezes Eleitorais 43
Juntas Eleitorais 44
Capitulo 5 - JUSTICcedilA ELEI
51 Poder Regulamentar1
Fases do Processo El52
Legislaccedilatildeo eleitoral 53
CapitulO 6 - SISTEMAS EU
61 Espeacutecies
62 Explicaccedilatildeo das sobr
Consideraccedilotildees genEacute63
Executivo 79 33414 Inelegibilidades decorrentes de sanccedilotildees penais O Artl Q
inciso Capitulo 7 - MINISTEacuteRIO I letra e da Lei Complementar nQ 64 de 18 de maio de 1990 eacute 71 Funccedilatildeo institucion numerus clausus 80
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
334141Crimes contra economia popular 80 334142Crimes contra feacute puacuteblica 81 334143Crimes contra administraccedilatildeo puacuteblica 81 334144Crimes contra patrimocircnio puacuteblico 82 334145Crimes contra mercado financeiro 82 334146Crimes de traacutefico de entorpecentes 82 334147Crimes eleitorais 82
33415 Prescriccedilatildeo e decadecircncia reconhecida no registro de candidatos A prescriccedilatildeo pode ser conhecida no registro de candidatos 84
33416 Nulidades Cabe aacute justiccedila Eleitoral analisar no processo de registro de candidatos questotildees processuais penais relativas a nulidades 84
33417 Ato infracional A praacutetica do ato infracional acarreta a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 84
33418 Moralidade eleitoral e suspensatildeo de direitos poliacuteticos A questatildeo pode ensejar impugnaccedilatildeo fincada na falta de moralidade eleitoral (art 14 sect 9ordm da CRFB) mas natildeo eacute caso de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pois haveria interpretaccedilatildeo extensiva ao sentido excepcional da norma constitucional do inciso III do art 15 85
34 Escusa de consciecircncia 86
35 Improbidade administrativa 91
Capiacutetulo 4 - ORGANIZACcedilAtildeO DA JUSTiCcedilA ELEITORAL 103
41 Tribunal Superior Eleitoral 109
42 Tribunais Regionais Eleitorais 110
43 juiacutezes Eleitorais 110
44 juntas Eleitorais 111
Capiacutetulo 5 - JUSTICcedilA ELEITORAL COMPETEcircNCIA115
51 Poder Regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral 115
52 Fases do Processo Eleitoral 118
53 Legislaccedilatildeo eleitoral 118
Capiacutetulo 6 - SISTEMAS ELEITORAIS127
61 Espeacutecies 127
62 Explicaccedilatildeo das sobras ou dos restos 128
63 Consideraccedilotildees geneacutericas sobre o Sistema Bicameral Federativo 134
Capiacutetulo 7 - MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO 139
71 Funccedilatildeo institucional 139
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
72 Normas funcionais de atuaccedilatildeo 141
73 Proteccedilatildeo da normalidade e legitimidade das eleiccedilotildees 142
74 O Procurador-Geral Eleitoral e os Procuradores Regionais Eleitorais 143
75 A impossibilidade de auxiacutelio ao Procurador Regional Eleitoral 145
76 Missatildeo institucional dos Procuradores Regionais Eleitorais e dos Procuradores-Gerais de Justiccedila 146
77 Designaccedilatildeo de Promotores Eleitorais 147
78 Filiaccedilatildeo partidaacuteria dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico Vedaccedilatildeo constitucional Exceccedilatildeo na hipoacutetese de aposentadoria ou exoneraccedilatildeo 154
79 Falta de intervenccedilatildeo Nulidade do feito Princiacutepio da celeridade eleitoral 159
710 A intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico em funccedilatildeo do tipo de eleiccedilatildeo 164
711 O Promotor Eleitoral pode ser nomeado como juiz eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral 165
712 Lei nordm 734785 Accedilatildeo civil puacuteblica (procedimentos) Natildeo aplicaccedilatildeo na mateacuteria eleitoral Termo de ajustamento de conduta Possibilidade 166
capiacutetulo 8 - ALISTAMENTO ELEITORAL DOMICIacuteLIO ELEITORAL 171
81 Base legal das regras sobre o alistamento eleitoral 174
82 Requerimento de alistamento eleitoral- RAE 174
83 Alistamento do brasileiro nato ou naturalizado 176
84 Transferecircncia do tiacutetulo eleitoral 176
85 Consideraccedilotildees geneacutericas sobre o tiacutetulo eleitoral 177
86 Acesso agraves informaccedilotildees do cadastro eleitoral 179
87 Fiscalizaccedilatildeo dos Partidos Poliacuteticos 179
88 Duplicidade e pluralidade 179
89 Restriccedilotildees aos Direitos Poliacuteticos 181
810 Revisatildeo do Eleitorado 181
811 Recursos das decisotildees de alistamento e transferecircncia de eleitores 182
812 Da justificaccedilatildeo do natildeo-comparecimento agrave eleiccedilatildeo 182
813 Domiciacutelio eleitoral do candidato 183
814 Surdos-mudos 190
815 Multa Eleitoral 191
8151 Natureza juriacutedica da multa eleitoral 191
8152 Multa eleitoral Competecircncia do juiz eleitoral e substitutos 195
8153 Legitimidade ativa para a cobranccedila das multas eleitorais 196 8154 Quitaccedilatildeo da multa eleitoral com a finalidade de obtenccedilatildeo do
deferimento do registro de candidaturas 199
Capiacutetulo 9 - PARTIDOS POLIacuteT
91 Natureza juriacutedica
92 Fidelidade partidaacuteria
921 Legitimidade AI
922 Tutela Antecip
9 23 lmpossibilidad
Justa Causa
9 24
925 Segunda Desfi
926 Competecircncia
927 Recurso Cabiacutev
9 28 Assunccedilatildeo da Vi
Da Constituci929
93 Das convenccedilotildees partid
94 As coligaccedilotildees partidaacuteri
941 Verticalizaccedilatildeo
95 Prestaccedilatildeo de contas oacute
96 O fundo partidaacuterio
961 Fundo partid
962 Suspensatildeo da
9 7 Claacuteusula de desempe
9 8 Militar Direito agrave Poss
99 Responsabilidade do
910 Duplicidade de filiaccedilatilde
911 Partido poliacutetico e ma
Capiacutetulo 10 - INELEGIBILlD
101 Classificaccedilatildeo 1
102 Desincompatibilizaccedil
1021 Contagem d1 1022 Periacuteodo susd
1023 Afastament
103 Casos especiais
1031 Servidor da
1032 1033 posiccedilotildees m
)li inelegibilida
1034 Desincomp vereanccedila
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middot middotmiddot middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot 141
itorais e dos
itoral do
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 142
onais Eleitorais 143
Eleitoral 145
middotmiddot 146
middotmiddot 147
0 Vedaccedilatildeo constitucional middot 154
eleridade eleitoral 159
J de eleiccedilatildeo 164
165
latildeo aplicaccedilatildeo na mateacuteria ade 166
)RALmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 171
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eleitores 182
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middot 191
middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 191 Ibstitutos 195
~itorais 196 Jtenccedilatildeo do
middotmiddotmiddotmiddot 199
Capiacutetulo 9 - PARTIDOS POLIacuteTICOS 207
91 Natureza juriacutedica 207
92 Fidelidade partidaacuteria 209
921 Legitimidade Ativa Prazo 213
922 Tutela Antecipada 214
923 Justa Causa 215
924 Impossibilidade de Oposiccedilatildeo (intervenccedilatildeo de terceiro) 215
925 Segunda Desfiliaccedilatildeo 216
926 Competecircncia para o Processo e )ulgamento 217
927 Recurso Cabiacutevel das Decisotildees dos Tribunais Regionais Eleitorais 218
928 Assunccedilatildeo da Vaga Determinaccedilatildeo da Posse 1ordm Suplente 218
929 Da Constitucionalidade da Resoluccedilatildeo do TSE nordm 2261007 219
93 Das convenccedilotildees partidaacuterias 221
94 As coligaccedilotildees partidaacuterias 227
941 Verticalizaccedilatildeo das coligaccedilotildees 229
95 Prestaccedilatildeo de contas 230
96 O fundo partidaacuterio 233
961 Fundo partidaacuterio Destinaccedilatildeo 235
962 Suspensatildeo das cotas do fundo partidaacuterio 236
97 Claacuteusula de desempenho ou de barreira 237
98 Militar Direito agrave Posse 240
99 Responsabilidade do Partido Poliacutetico 240
910 Duplicidade de filiaccedilatildeo partidaacuteria 243
911 Partido poliacutetico e mandado de seguranccedila 244
Capiacutetulo 10 - INELEGIBILIDADES CONCEITO E CLASSIFICACcedilAtildeO ELEGIBILIDADES 249
101 Classificaccedilatildeo 249
102 Desincompatibilizaccedilotildees 251
1021 Contagem do prazo 254
1022 Periacuteodo suspeito 255
1023 Afastamento de fato 255
103 Casos especiais 271
1031 Servidor da Justiccedila Eleitoral 271
1032 Prefeito e vice-prefeito Desincompatibilizaccedilatildeo 272
1033 Posiccedilotildees mais atuais do Tribunal Superior Eleitoral sobre regras de inelegibilidades proacuteprias e reflexas 277
1034 Desincompatibilizaccedilatildeo de servidor puacuteblico para concorrer agrave vereanccedila 280
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
1143 Rejeiccedilatildeo de c 104 Inelegibilidades previstas na Lei Complementar n Q 64 18051990 283
11431 Caa) Os inalistaacuteveis e os analfabetos 283
11432 b) Membros do Poder Legislativo 286
c) Membros do Poder Executivo 289
d) Condenaccedilatildeo em abuso do poder econocircmico ou poliacutetico 295 c)
e) Inelegibilidade decorrente de crimes 296 d)
f) Os que forem declarados indignos do oficialato ou com ele incompatiacuteveis 11433 Irpelo prazo de 4 (quatro) anos 296 11434 Cog) Contas julgadas irregulares 299 11435 Fu h) Servidores que praticam abuso do poder econocircmico ou poliacutetico 299
1144 Duplicidadei) Responsaacuteveis por estabelecimentos em processo de liquidaccedilatildeo 303 11441 Fi
el Capiacutetulo 11- PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA 309
11442 A J111 Do processo de registro de candidatura 309
115 Substituiccedilatildeo do cand 1111 Nuacutemero de candidatos a serem registrados 309
1112 Competecircncia para registrar 312 11 6 Resumo middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 1161 Processo de 1113 Forma de apresentaccedilatildeo dos pedidos de registros 313 1162 Observaccedilotildee1114 Requerimento individual de candidatura 315
1115 Certidatildeo de quitaccedilatildeo eleitoral 315
1116 Proposta dos candidatos majoritaacuterios do poder executivo 319 Capitulo 12 - PROPAGAN
1117 Princiacutepio da publicidade e transparecircncia no processo de registro de 121 Conceito e conside candidaturas 320
122 Propaganda polftica1118 Consideraccedilotildees geneacutericas sobre o registro de candidatos 320 1221 Conceito
112 Accedilatildeo de impugnaccedilatildeo ao pedido de registro de candidatura 321 1222 Base legal 1121 Base legal 321 1223 Iniacutecio 1122 Finalidade 321 1224 Gratuidad 1123 Legitimados ativos 322 1225 Propagan
11231 Ministeacuterio Puacuteblico 322 12251 1124 Legitimados passivos 325
1125 Decisatildeo na accedilatildeo de impugnaccedilatildeo ao pedido de registro de candidatura 326 1226 Propagan~ 1126 Prazo 328 publicitaacuterll
Vedaccedilatildeo a 1127 Antecipaccedilatildeo da tutela 330
1128 Julgamento antecipado da lide 330 1227 Propaganc
1129 Competecircncia 331 1228 Trios eleacutetr
11210 Rito processual 331 1229 Propaganc
113 Processo de registro de candidatura Prioridade de julgamento 333 123 Propaganda poliacutetic 1231 Conceito
114 Questotildees relevantes 334 1232 Base lega
1141 Filiaccedilatildeo partidaacuteria Ministeacuterio Puacuteblico Impugnaccedilatildeo ao pedido 1233 Vedaccedilotildeesde registro 334 1234 Gratuidac1142 Improbidade administrativa 336
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
418051990middotmiddotmiddot 283 283
286
289
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middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 296
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 299 ico ou poliacutetico 299 de liquidaccedilatildeo 303
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 309
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 309 309
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 312 )s 313
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 315
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 315 executivo 319 )cesso de registro de
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 320 Ididatosmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 320
ra middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 321 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 321
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 321
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 322
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 322
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 325 istro de candidatura 326
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 328
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 330
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 330
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 331
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 331
entomiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 333
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 334 o ao pedido
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 334
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 336
1143 Rejeiccedilatildeo de contas 337
11431 Cargos ou funccedilotildees puacuteblicas 337
11432 Decisatildeo irrecorriacutevel 339
a) Prefeito 340
b) Presidente da Cacircmara MunicipaL 340
c) Governadores de estado 341
d) Presidente da Repuacuteblica 342
11433 Irregularidade insanaacutevel 342
11434 Contas rejeitadas 344
11435 Fundamentos do ato de rejeiccedilatildeo 347
1144 Duplicidade de filiaccedilatildeo partidaacuteria 348
11441 Filiaccedilatildeo de militar ao partido poliacutetico como condiccedilatildeo de elegibilidade 350
11442 Afastamento do membro do Ministeacuterio Puacuteblico 357
115 Substituiccedilatildeo do candidato Registro 358
116 Resumo 360
1161 Processo de registro de candidatos 360
1162 Observaccedilotildees finais 361
Capiacutetulo 12 - PROPAGANDA ELEITORAL367
121 Conceito e consideraccedilotildees geneacutericas 367
122 Propaganda poliacutetica eleitoral 368
1221 Conceito 368
1222 Base legal 369
1223 Iniacutecio 369
1224 Gratuidade 369
1225 Propaganda poliacutetica eleitoral de ruas e logradouros puacuteblicos 370
12251 Pode uma mesa com propaganda eleitoral ficar apoiada na rua das 6h agraves 22h 372
1226 Propaganda poliacutetica eleitoral em bens particulares Engenhos publicitaacuterios com limites de 4m2 (quatro metros quadrados) Vedaccedilatildeo ao pagamento em troca do espaccedilo 373
1227 Propaganda poliacutetica eleitoral na imprensa escrita 376
1228 Trios eleacutetricos 378
1229 Propaganda permitida ateacute as 22 horas do dia que antecede a eleiccedilatildeo 378
123 Propaganda poliacutetica partidaacuteria 379
1231 Conceito 379
1232 Base legal 380
1233 Vedaccedilotildees 380
1234 Gratuidade 380
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
134 Prestaccedilatildeo de contas e 1235 Desvirtuamento Sanccedilatildeo proporcional agrave falta 380
135 Recursos em prestaccedilatilde1236 Possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo de multa prevista no art 36 sect 3ordm
quando na propaganda poliacutetica partidaacuteria ficar evidente que ocorreu 136 Relevantes questotildees s
desvirtuamento com feiccedilatildeo de propaganda poliacutetica eleitoral antecipada 380
1237 Competecircncia para julgamento relativa a propaganda poliacutetica partidaacuteria Capiacutetulo 14 - ACcedilAtildeO DE CAP veiculada em bloco 381 141 Base legaL
1238 Vedaccedilatildeo de recebimento de contribuiccedilotildees pecuniaacuterias pelos partidos 142 Legitimados ativos poliacuteticos de titulares de cargos demissiacuteveis adnutum da administraccedilatildeo
direta ou indireta quando estes servidores tenham a condiccedilatildeo de 143 Legitimados passivos autoridades 382 144 Hipoacuteteses de cabime
1239 Legitimidade ativa para a propositura de representaccedilatildeo em face da 145 Prazo da representaccedilpropaganda poliacutetica partidaacuteria praticada com desvio de finalidade 383 146 Efeitos da sentenccedila 124 Propaganda extemporacircnea antecipada ou prematura 387
1241 Conceito 387 147 Prazo do recurso das Lei nordm 9504971242 Sanccedilatildeo Propaganda dos candidatos majoritaacuterios (obrigaccedilatildeo do nome dos
vices e suplentes) Competecircncia 389
Capiacutetulo 15 - CONDUTAS125 Propaganda criminosa 393 ELEITORAiS middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot1251 Conceito 393
151126 Propaganda captativa iliacutecita de votos 394
1261 Conceito 394 152 Sujeito ativo Agente
127 Propaganda abusiva sob o prisma econocircmico e poliacutetico 395 Prazo de ocorrecircncia1271 Conceito 395 153
1272 Sanccedilotildees 396 154 Normas correlatas
128 Propaganda poliacutetica eleitoral por meio da internet Hospedagem Mensagem 155 Condutas vedadas e eletrocircnica Cadastro Blogs redes sociais e siacutetios de mensagens instantacircneas Art 73 inci 1551 Proibiccedilotildees 400 1552 Art 73 inci
129 Direito de resposta 408 1553 Art 73 inci
1291 Competecircncia para a concessatildeo do pedido de resposta 408 1554 Art 73 inci
1292 Surgimento do direito de resposta no acircmbito da competecircncia da Justiccedila 1555 Art 73 inci Eleitoral 410 1556 Art 73 incis
1293 Desobediecircncia Eleitoral no direito de resposta 410 1557 Art 73 inci 1294 Terceiros atingidos no horaacuterio eleitoral gratuito 410 1558 1295 Natildeo caracterizaccedilatildeo do direito de resposta 411 1559
1210 Diferenccedila entre propaganda institucional e promoccedilatildeo pessoal 411 constituiccedilatildeO
15510 Shows artiacuted RitoCapiacutetulo 13 - PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS REFERENTES Agrave ARRECADACcedilAtildeO E APLICACcedilAtildeO
15511 O ressarcirqDE RECURSOS NAS CAMPANHAS ELEITORAiS 417 15512 CompareciI1
131 Noccedilotildees gerais 417 Sanccedilotildees e ri 132 Art 30 da Lei nordm 950497 Regularidade das contas 420
156 Rito processual da 11
133 Doaccedilotildees para as campanhas eleitorais 421 ao art 73 da lei das I
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 380 prevista no art 36 sect 3Q
r evidente que ocorreu Iiacutetica eleitoral antecipada 380
paganda poliacutetica partidaacuteria middotmiddotmiddot 381 ecuniaacuterias pelos partidos d nutum da administraccedilatildeo enham a condiccedilatildeo de
middotmiddot middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 382 resentaccedilatildeo em face da
desvio de finalidade 383
middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 387 middotmiddot 387
rios (obrigaccedilatildeo do nome dos middot 389
middotmiddot 393
middotmiddot 393
middotmiddot 394
middot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 394
0 395 395
middot 396
spedagem Mensagem nsagens instantacircneas
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 400
middotmiddot middot middot 408
sposta 408 a competecircncia da Justiccedila
middot 410
410
0 410
middot 411
~ssoal 411
CADACcedilAtildeO E APLICACcedilAtildeO
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot417
417
middotmiddotmiddot 420
421
134 Prestaccedilatildeo de contas e quitaccedilatildeo eleitoral 425
135 Recursos em prestaccedilatildeo de contas 427
136 Relevantes questotildees sobre a prestaccedilatildeo de contas 427
Capiacutetulo 14 - ACcedilAtildeO DE CAPTACcedilAtildeO OU GASTOS ILIacuteCITOS DE RECURSOS429
141 Base legal 429
142 Legitimados ativos 429
143 Legitimados passivos 430
144 Hipoacuteteses de cabimento 430
145 Prazo da representaccedilatildeo do art 30-A da Lei nQ 950497 431
146 Efeitos da sentenccedila 434
147 Prazo do recurso das decisotildees nas representaccedilotildees do art 30-A da Lei n Q 950497 435
Capiacutetulo 15 - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PUacuteBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS439
151 Igualdade de oportunidades entre os candidatos que almejam os mandatos eletivos Tipos de garantia de neutralidade 439
152 Sujeito ativo Agentes Candidatos ou terceiros 440
153 Prazo de ocorrecircncia 441
154 Normas correlatas 441
155 Condutas vedadas em espeacutecie 441
1551 Art 73 inciso I da Lei das eleiccedilotildees 441
1552 Art 73 inciso 11 da Lei das eleiccedilotildees 442
1553 Art 73 inciso 1II da Lei n Q 950497 444
1554 Art 73 inciso IV da Lei nQ 950497 445
1555 Art 73 inciso V da Lei nQ 950497 446
1556 Art 73 inciso VI da Lei nQ 950497 449
1557 Art 73 inciso VII da Lei n Q 950497 451
1558 Art 73 inciso VIII da Lei n Q 950497 452 1559 Art 74 da Lei das eleiccedilotildees Abuso de autoridade Art 37 sect 1Q da
constituiccedilatildeo federal 453
15510 Shows artiacutesticos pagos com recursos puacuteblicos Vedaccedilatildeo Representaccedilatildeo Rito 455
15511 O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficia 457
15512 Comparecimento dos candidatos nas inauguraccedilotildees de obras puacuteblicas Sanccedilotildees e rito processual 459
156 Rito processual da representaccedilatildeo para aplicar as sanccedilotildees decorrentes da violaccedilatildeo ao art 73 da lei das eleiccedilotildees 464
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
157 Prazo final da representaccedilatildeo prevista no sect 12 do art 73 da lei das eleiccedilotildees 466
158 Prazo do recurso 467
Capiacutetulo 16 - REPRESENTACcedilAtildeO POR VIOLACcedilAtildeO Agrave LEI Nordm 950490 469
161 Rito processual 470
1611 Representaccedilatildeo por propaganda eleitoral irregular Preacutevio conhecimento 472
162 Objetivo 473
163 Competecircncia 474
164 Legitimados ativos 479
165 A intervenccedilatildeo do promotor eleitoral como fiscal da lei 480
166 Candidatos 481
167 Partidos poliacuteticos e coligaccedilotildees 482
168 Provas 485
169 Prazo 489
1610 Representaccedilatildeo nas condutas vedadas 491
1611 Resumo 491
Capiacutetulo 17 - INVESTIGACcedilAtildeO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER ECONOcircMICO EOU POLIacuteTICO495
171 Base legal 495
172 Conceito e natureza juriacutedica 496
173 Causa de inelegibilidade 497
174 Legitimidade ativa 498
175 Legitimidade passiva 501
176 Bem juriacutedico tutelado 503
177 Competecircncia 504
178 Causa de pedir 505
179 Efeitos condicionados ao momento do julgamento 506
1710 Julgamento antecipado da lide 510
1711 Prazo 510
1712 Efeitos da decisatildeo na investigaccedilatildeo judicial eleitoral 513
1713 Rito processual 516
1714 Resumo 517
Capitulo 18 - ACcedilAtildeO DE IMPU
181 Base legaL
182 Cabimento
183 Natureza juriacutedica
184 Objetivo middot
185 Diplomaccedilatildeo preacute-requ
186 Exerciacutecio do Mandato
187 Prazo
188 Independecircncia entre a 189 Gratuidade da accedilatildeo
1810 A questatildeo da prova
1811 Prova do nexo de cau
1812 Desnecessidade de p I
1813 Inexistecircncia de coisa f impugnaccedilatildeo ao mand
1814 Segredo de justiccedila
1815 Inaplicabilidade de h e custas processuais
1816 Competecircncia
1817 Legitimidade ativa
1818 Legitimidade passiva
1819 Possibilidade de sub
1820 Procedimento
1821 Cautelar preparatoacuteri
1822 Recursos
1823 Efeito
1824 Comunicaccedilotildees
1825 Consequecircncias
1826 Conexatildeo entre a accedilatildee diplomaccedilatildeo
1827 Mateacuteria constitucion
1828 Ministeacuterio Puacuteblico S
1829 Resumomiddotmiddot
1830 Resumo do cabimen
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
Capiacutetulo 18 - ACcedilAtildeO DE IMPUGNACcedilAtildeO AO MANDATO ELETIVO 521 73 da lei das eleiccedilotildees 466
181 Base legal 521 middot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middot middotmiddot 467
182 Cabimento 522
11 950490 469 183 Natureza juriacutedica 526
184 Objetivo 527middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 470
530egular 185 Diplomaccedilatildeo Preacute-requisito para impugnaccedilatildeo middot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 472 186 Exerciacutecio do Mandato Eletivo 532 middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot 473 187 Prazo 536 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 474
188 Independecircncia entre a accedilatildeo penal e a accedilatildeo de impugnaccedilatildeo ao mandato eletivo 538 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 479
189 Gratuidade da accedilatildeo 539 ei middotmiddotmiddotmiddotmiddot 480 1810 A questatildeo da prova 540 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 481
1811 Prova do nexo de causalidade no abuso do poder econocircmico 543 middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 482 1812 Desnecessidade de preacutevia investigaccedilatildeo judicial eleitoral 548 485
1813 Inexistecircncia de coisa julgada material Possibilidade de julgamento da middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middot 489 impugnaccedilatildeo ao mandato eletivo 549
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 491 1814 Segredo de justiccedila 550
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 491 1815 Inaplicabilidade de honoraacuterios e custas processuais 550
BUSO DE PODER 1816 Competecircncia 551 bull middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 495
1817 Legitimidade ativa 551 middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddot middot 495
1818 Legitimidade passiva 553 middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middot middotmiddot middot 496
1819 Possibilidade de substituiccedilatildeo de suplente de candidato ao Senado 557 middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 497
1820 Procedimento 560 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 498
1821 Cautelar preparatoacuteria 563 middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 501
1822 Recursos 565 middot middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 503
1823 Efeito 565 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 504
1824 Comunicaccedilotildees 566 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 505
1825 Consequecircncias 566
1826 Conexatildeo entre a accedilatildeo de impugnaccedilatildeo ao mandato eletivo e o recurso contra a middot middotmiddot middot 506 diplomaccedilatildeo 570
middotmiddotmiddotmiddot 510 1827 Mateacuteria constitucional natildeo precui Ausecircncia de decadecircncia 573
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 510 1828 Ministeacuterio Puacuteblico Substituto processual Viabilidade juriacutedica 575
513 1829 Resumo 577
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 516 1830 Resumo do cabimento das accedilotildees eleitorais 578
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 517
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
l
2033 Prova da Capiacutetulo 19 - VOTACcedilAtildeO E APURACcedilAtildeO 583 lesiva pal
2034 Participa19r Regras praacuteticas sobre o dia da eleiccedilatildeo 585 candidat
192 Regras geneacutericas sobre atos preparatoacuterios recepccedilatildeo de votos garantias 2035 Captaccedilatildee
eleitorais totalizaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo auditoria e assinatura digitaL 592 Lei nordm 9
193 Voto Espeacutecies 593 2036 Pedido e 1931 Voto censitaacuterio 593 captaccedilatildee 1932 Voto capacitaacuterio 594
204 Prazo do recurso 1933 Voto feminino 594
205 Resumo 1934 Voto secreto 594
1935 Voto indireto 595 Capiacutetulo 21 - ACcedilAtildeO RE1936 Voto majoritaacuterio 596
1937 Voto proporcional 596 211 Base legaL
1938 Voto de lista aberta 596 Legitimidade ati 212 1939 Voto em lista fechada 597
Cabimento 21319310 Voto eletrocircnico 597
214194 Das seccedilotildees eleitorais 597
Competecircncia
Procedimento 215195 Impugnaccedilatildeo aos mesaacuterios 598
216 Recursos 196 Sanccedilotildees aos mesaacuterios faltosos 599
217 Suspensatildeo das I
197 Locais de votaccedilatildeo Impugnaccedilotildees 600 218 Tutela antecipa
198 Documentos exigidos para a votaccedilatildeo Proibiccedilatildeo de uso de telefone celular e outros aparelhos na cabine de votaccedilatildeo 602
Capiacutetulo 22 - RECURS 199 Voto do eleitor em tracircnsito para presidente e vice-presidente da repuacuteblica 603
221 Base legaL 1910 Voto impresso Identificaccedilatildeo biomeacutetrica do eleitor 605
Conceito 222 1911 Dia das eleiccedilotildees Manifestaccedilatildeo do eleitor 608
223 Natureza juriacuted
O Recurso con Capiacutetulo 20 - ACcedilAtildeO DE CAPTACcedilAtildeO ILIacuteCITA DE SUFRAacuteGIO 613 224
225 Quem exerce ( 201 Conceito de captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 615 2251 Quan
202 Momento para ocorrer a captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 617 226 Legitimados a 2021 Prazo final para propor a accedilatildeo 618
227 Legitimados I 203 Procedimento judicial cabiacutevel para aplicar as sanccedilotildees decorrentes da captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 619 228 Qual o rito prl
2031 Efeitos do julgamento 620 229 O que se ente
2032 Deflagraccedilatildeo do pedido de captaccedilatildeo iliacutecita O pedido de captaccedilatildeo iliacutecita especiacutefico do de sufraacutegio poderaacute ser deflagrado de forma isolada (uacutenica) na IJE ou
2210 Cabimento ainda cumulativamentecom o pedido de inelegibilidade por abuso do lnelegibipoder econocircmico poliacutetico fraude ou corrupccedilatildeo 623 a)
b) Incompeacute
c) Errocircnea represel
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
bullmiddotmiddotmiddotmiddotbullbullmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot 583
585
o de votos garantias atura digitaL 592
593
593
594
594
594
595
596
596
596
597
597
597
598
599
600
602 o de telefone celular e
sidente da repuacuteblica 603
605
608
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot613
615
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 617
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 618
decorrentes da captaccedilatildeo
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 619 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 620 dido de captaccedilatildeo iliacutecita lada (uacutenica) na IJE ou gibiacutelidade por abuso do
0middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 623
203 3 Prova da potencialidade lesiva Eacute necessaacuteria a prova da potencialidade lesiva para a caracterizaccedilatildeo da captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 625
203 4 Participaccedilatildeo do candidato Eacute necessaacuteria a participaccedilatildeo direta do candidato no fato caracterizador da captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 627
2035 Captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio e inelegibilidade O Art41-A da Lei nordm 950497 natildeo trata de inelegibilidade 628
2036 Pedido explicito de votos Para a caracterizaccedilatildeo da conduta de captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio eacute necessaacuterio o pedido expliacutecito de votos 637
204 Prazo do recurso contra decisotildees do art 41-A da Lei das Eleiccedilotildees 638
205 Resumo 639
Capiacutetulo 21- ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA ELEITORAL643
211 Base legal 643
212 Legitimidade ativa 643
213 Cabimento 643
214 Competecircncia 652
215 Procedimento 652
216 Recursos 653
217 Suspensatildeo das contas rejeitadas por irregularidade insanaacutevel 653
218 Tutela antecipada 654
Capiacutetulo 22 - RECURSO CONTRA A DIPLOMACcedilAo655
221 Base legaL 655
222 Conceito 655
223 Natureza juriacutedica 655
224 O Recurso contra a diplomaccedilatildeo eacute um recurso 656
225 Quem exerce o juiacutezo de admissibilidade do recurso contra a diplomaccedilatildeo 657
2251 Quanto ao juiacutezo de admissibilidade cabe 658
226 Legitimados ativos 660
227 Legitimados passivos 660
228 Qual o rito processual que deve seguir o recurso contra a diplomaccedilatildeo 661
229 O que se entende por prova preacute-constituiacuteda como requisito de admissibilidade especiacutefico do recurso contra a diplomaccedilatildeo 661
2210 Cabimento 662
a) Inelegibilidade 662
b) Incompatibilidades 663
c) Errocircnea interpretaccedilatildeo da lei quanto agrave aplicaccedilatildeo do sistema de representaccedilatildeo proporcional 664
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
d) Erro de direito ou de fato na apuraccedilatildeo final quanto agrave determinaccedilatildeo do quociente eleitoral ou partidaacuterio contagem de votos e classificaccedilatildeo de candidato ou a sua contemplaccedilatildeo para determinada legenda 664
23322 Art 311-
23 323 Art 312 shy
23324 Art 313 shy
e) Concessatildeo ou denegaccedilatildeo do diploma em manifesta contradiccedilatildeo com a prova 23325 Art 314shy
dos autos nas hipoacuteteses do art 222 desta Lei e do art 41-A da Lei nordm 9504 23326 Art 315 shyde 30 de setembro de 1997 668 23327 Art 316shy
2211 Efeitos 670 23328 Art 317shy
23329 Art 318shy
Capiacutetulo 23 shy CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS SOBRE OS CRIMES ELEITORAIS E O PROCESSO PENAL ELEITORAL 671
u I
23330 Art 319 shy
23331 Art 320 shy
231
232
233
Qual a natureza juriacutedica dos crimes eleitorais 674
Comentaacuterios aos crimes eleitorais tipificados no Coacutedigo Eleitoral 677
23 21 Art 283 shy Funcionaacuterios da Justiccedila Eleitoral 677
2322 Art 284 shy Fixaccedilatildeo da Pena 678
2323 Art 285 shy Aumento e diminuiccedilatildeo de pena 678
232 4 Art 286 shy Pena de multa 679
23 25 Art 287 shy Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo Penal 680
2326 Art 288 shy Crimes eleitorais praticados pelos meios de comunicaccedilatildeo social 680
2327 Crime eleitoral praticado pela imprensa 681
Dos crimes eleitorais em espeacutecie 683
23 31 Art 289 shy Inscriccedilatildeo fraudulenta 683
23 32 Art 290 - Induccedilatildeo agrave inscriccedilatildeo fraudulenta 687
2333 Art 291 - Fraude no alistamento 689
23 34 Art 292 - Omissatildeo judicial 690
2335 Art 293 shy Impedimento ao alistamento 691
23 36 Art 295 shy Retenccedilatildeo do tiacutetulo eleitoral 692
2337 Art 296 shy Desordem 694
233 8 Art 297 shy Impedimento ao sufraacutegio 695
2339 Art 298 shy Abuso de autoridade 697
23310 Art 299 - Corrupccedilatildeo eleitoral 701
23311 Art 300 shy Coaccedilatildeo pelo servidor puacuteblico 704
23312 Art 301 shy Violecircncia ou grave ameaccedila 705
23313 Art 302 shy Impedimento embaraccedilo ou fraude ao exerciacutecio do voto 706
233 14 Art 303 - Majoraccedilatildeo de preccedilos 708
23332 Art 321middot de partid
23333 Art 323middot
23334 Art 324
23335 Art 325
23336 Art 326
23337 Art 327
23338 Art 330
23339 Art 331
23340 Art 332
23341 Art 334
23342 Art 33~
23343 Art33E
23344 Art 33
23345 Art 33
23346 Art 33
23347 Art 34
23348 Art 34
23349 Art 34
23350 Art 34
23351 Art 3L
23352 Art 3
2335 3 Art 3middot
23354 Art 3middot
23355 Art 3
23315 Art 304 - Ocultaccedilatildeo de alimentos e transportes 709 23356 Art 3
23316 Art 305 shy Intervenccedilatildeo indevida nos trabalhos da seccedilatildeo eleitoral 710 23357 Art 3
23 317 Art 306 shy Desordem na votaccedilatildeo 711 23358 Art 3
23 318 Art 307 shy Ceacutedula marcada 712 23359 Art ~
23319 Art 308 shy Entrega a destempo da ceacutedula oficiaL 713 23360 Art ~
23320 Art 309 shy Falsa identidade na votaccedilatildeo 716 23361 Art
23321 Art 310 shy Anulaccedilatildeo da votaccedilatildeo 718
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
anto agrave determinaccedilatildeo do votos e classificaccedilatildeo de inada legenda 664 esta contradiccedilatildeo com a prova do art 41-A da Lei nQ 9504
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 668
middot 670
S ELEITORAIS E middotmiddot 671
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igo Eleitoral 677
middotmiddotmiddot 677
middotmiddot 678
middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot 678
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 679 enal 680 meios de
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 68O middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 681
middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 683 683
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middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 697 701
middot middot middotmiddotmiddot 704 705
o exerciacutecio do voto 706
middot middotmiddotmiddot middot 708 s 709
a seccedilatildeo eleitoral 710 711
712
middotmiddot middot 713
middot middotmiddot middot middot middot 716
middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 718
23322 Art311 - Votaccedilatildeo em seccedilatildeo diversa 719
23323 Art 312 - Sigilo no voto 720
23324 Art 313 - Omissatildeo na expediccedilatildeo de boletins de apuraccedilatildeo 721
23325 Art 314 - Omissatildeo no recolhimento das ceacutedulas 723
23326 Art 315 - Mapismo 724
23327 Art 316 - Omissatildeo de protestos na ata de eleiccedilatildeo 725
23328 Art 317 - Violaccedilatildeo do sigilo da urna 726
23329 Art 318 - Contagem de votos sob impugnaccedilatildeo 727
23330 Art 319 - Subscriccedilatildeo de fichas de registro de partido 728
23331 Art 320 - Dupla filiaccedilatildeo 729
23332 Art 321 - Coletacircnea indevida de assinatura em ficha de registro de partido 732
23333 Art 323 - Divulgaccedilatildeo de fatos inveriacutedicos 733
23334 Art 324 - Caluacutenia 736
23335 Art 325 - Difamaccedilatildeo 741
23336 Art 326 - Injuacuteria 743
23337 Art 327 - Causas de aumento de pena 746
233 38 Art 330 - Reparaccedilatildeo do dano 747
233 39 Art331- Inutilizaccedilatildeo da propaganda 747
23340 Art 332 - Impedir a propaganda 748
23341 Art 334 - Precircmios e sorteios Bingo eleitoral 750
23342 Art 335 - Propaganda em liacutengua estrangeira 755
23343 Art 336 - Suspensatildeo de atividade eleitoral 758
23344 Art 337 - Participaccedilatildeo de estrangeiro em atividades partidaacuterias 759
23345 Art 338 - Prioridade postal Violaccedilatildeo 762
23346 Art 339 - Destruiccedilatildeo de votos e documentos 763
233 47 Art 340 - Fabricaccedilatildeo Subtraccedilatildeo de objetos 764
233 48 Art 341 - Desiacutedia nas publicaccedilotildees 765
23349 Art 342 - Omissatildeo no oferecimento da denuacutencia 766
23350 Art 343 - Condescendecircncia do juiz 769
23351 Art 344 - Recusa ou abandono do serviccedilo eleitoral 770
23352 Art 345 - Descumprimento dos prazos 771
23353 Art 346 - Uso indevido de bens puacuteblicos 772
23354 Art 347 - Desobediecircncia eleitoral 774
23355 Art 348 - Falsidade de documento puacuteblico 779
23356 Art 349 - Falsidade de documento particular 780
23357 Art 350 - Falsidade ideoloacutegica 781
23358 Art351 - Equiparaccedilatildeo de documentos 783
23359 Art 352 - Falso reconhecimento de fi rma ou letra 784
23360 Art 353 - Uso de documento falso 784
23361 Art 354 - Obtenccedilatildeo de documento fa lso 785
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
234 Aspectos processuais penais eleitorais 786 Algumas observa 242 2341 Art 355 - Accedilatildeo Penal 786 2421 Resoluccedilecirc
2342 Art 356 - Notiacutecia da infraccedilatildeo penal 789 2422 Duplo gr 2343 Art 357 - Prazo da denuacutencia 796 Prazos2423 2344 Art 358 - Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 802 Prevenccedil2424
23441 Ritos processuais no processo 806 Consultlt2425 2345 Art 359 - Citaccedilatildeo 809 Reclama2426 2346 Art 360 - Oitiva de testemunhas 812 2427 Recurso 2347 Art 361 - Prazo de sentenccedila 813 Embargmiddot 2428 2348 Art 362 - Decisatildeo final Recurso 813 2429 Recurso 2349 Art 363 - Execuccedilatildeo da sentenccedila 814 24210 Agravo I
23410 Art 364 - Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do coacutedigo de processo penaL 814 23411 Crime doloso contra a vida e crime eleitoral 815 Bibliografia
235 Crimes eleitorais tipificados na Lei nordm 950497 816 2351 Art 33 - Pesquisas falsas 816
2352 Art 34 - Impedimento da fiscalizaccedilatildeo de partidos 819
2353 Art 35 - Responsabilidade de representantes 822 2354 Art 39 - Boca-de-urna e outros Dia da eleiccedilatildeo 823
2355 Art40 - Uso indevido de siacutembolos frases ou imagens 823
2356 Art 58 - Inobservacircncia do prazo do direito de resposta 827
2357 Art 68 - Descumprimento da entrega da coacutepia do boletim de urna 827 2358 Art 70 - Impedir o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo Natildeo mencionar os protestos
em ata 830
2359 Art 72 - Crimes contra o sistema informatizado de apuraccedilatildeo 831
23510 Art 87 - Impedimento do direito de observaccedilatildeo da abertura da urna ceacutedula e boletins 834
23511 Art 90 - Responsabilidade penal dos representantes 836 23512 Art 91 - Retenccedilatildeo do tiacutetulo eleitoral 839 23513 Art 94 - Crime de responsabilidade 840
236 Crimes tipificados em outras leis eleitorais 841
2361 Art 11 - Transporte de eleitores 841
237 Lei Complementar nordm 6490 847 2371 Art 25 - Impugnaccedilotildees temeraacuterias 847
238 Lei nordm 699698 - Crimes Eleitorais 849
239 Lei nordm 702198 - Crimes Eleitorais 849
Capitulo 24 - RECURSOS ELEITORAIS 853
241 Recursos 853
2411 Decisotildees dos Juiacutezes Eleitorais 855 2412 Decisotildees da Junta Eleitoral 856
2413 Decisotildees do TRE 857 2414 Decisotildees do TSE 859
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
786 242 Algumas observaccedilotildees sobre os recursos eleitorais 860
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 786 2421 Resoluccedilotildees 860 789 2422 Duplo grau de jurisdiccedilatildeo 861
middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 796 2423 Prazos 864
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 802 2424 Prevenccedilatildeo especial 866
middot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 806 2425 Consultas 867
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot 809 2426 Reclamaccedilotildees 870middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 812 2427 Recurso ordinaacuterio 871middotmiddotmiddot middot middotmiddot 813 2428 Embargos de declaraccedilatildeo 874 middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 813 2429 Recurso especial 876 middotmiddotmiddotmiddotmiddot 814 24210 Agravo de Instrumento 880de processo penaL 814
1 815 Bibliografia 885
middotmiddotmiddot 816
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 816 rtidos 819
s middotmiddotmiddotmiddotmiddot822 atildeO middotmiddot 823
u imagens 823 de resposta 827
ia do boletim de urna 827 Natildeo mencionar os protestos middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 830 ado de apuraccedilatildeo 831 ccedilatildeo da abertura da urna
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 834 ntantes 836
middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 839 middotmiddot middotmiddot middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 840
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middot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot 856
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 857 middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middot 859
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
r
332 Os que por enfermidade ou deficiecircncia mental natildeo tiverem o discernimento para a praacutetica desses atos 63
33 3 Os que mesmo por causa transitoacuteria natildeo puderem exprimir sua vontade 64
334 Condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos 65 3341 Contravenccedilatildeo Penal Eacute possiacutevel a suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos em virtude de condenaccedilatildeo por contravenccedilatildeo penal 66
3342 Transaccedilatildeo Penal A transaccedilatildeo penal imposta pelo Art 76 da Lei nQ 909995 acarreta a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos com subsunccedilatildeo no art15 111 da Carta Magna 67
3343 Suspensatildeo condicional do processo A suspensatildeo condicional do processo suspende os direitos poliacuteticos com base no Art 15 111 da Carta Magna 70
3344 Condenaccedilatildeo por multa A condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado que aplica a pena de multa acarreta a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos (Art 15 IIJ da Lei Maior) 70
3345 Sentenccedila Penal absolutoacuteria improacutepria A sentenccedila penal absolutoacuteria transitada em julgado acarreta a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 71
3346 Livramento condicional O livramento condicional e o cumprimento de sursis da pena importam na suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 72
3347 Extinccedilatildeo da punibilidade A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos subsiste em razatildeo da decretaccedilatildeo da extinccedilatildeo da punibilidade com subsunccedilatildeo nas causas elencadas no Art 107 do Coacutedigo Penal 73
3348 Juiacutezo competente da execuccedilatildeo da pena Qual o juiacutezo competente para tratar da execuccedilatildeo da pena imposta pela
Justiccedila Eleitoral 74 3349 Efeito automaacutetico A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos eacute
automaacutetica 74 33410 Reabilitaccedilatildeo Eacute necessaacuteria a reabilitaccedilatildeo para o
restabelecimento dos direitos poliacuteticos 75 33411 Revisatildeo Criminal A propositura de accedilatildeo de revisatildeo criminal
afasta a causa de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 75 33412 Interdependecircncia das decisotildees A relativa independecircncia entre
a decisatildeo penal e a proferida no acircmbito da Justiccedila Eleitoral 76 33413 Perda do mandato por condenaccedilatildeo criminal Mister faz-se
ressaltar a anaacutelise dos arts 15 III e 55 IV e sect 2Q todos da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do BrasiL 76
334131E a perda do mandato para os membros do Poder
33414111+ 334142
334143 33 4144
334145 334146
334147l
3 3415
33416
33417
33418
34 Escusa de consciecircnci~
35 Improbidade admini
Capitulo 4 - ORGANIZACcedilAtildeI
41 Tribunal Superior EI
4 2 Tribunais Regionais
Juiacutezes Eleitorais 43
Juntas Eleitorais 44
Capitulo 5 - JUSTICcedilA ELEI
51 Poder Regulamentar1
Fases do Processo El52
Legislaccedilatildeo eleitoral 53
CapitulO 6 - SISTEMAS EU
61 Espeacutecies
62 Explicaccedilatildeo das sobr
Consideraccedilotildees genEacute63
Executivo 79 33414 Inelegibilidades decorrentes de sanccedilotildees penais O Artl Q
inciso Capitulo 7 - MINISTEacuteRIO I letra e da Lei Complementar nQ 64 de 18 de maio de 1990 eacute 71 Funccedilatildeo institucion numerus clausus 80
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
334141Crimes contra economia popular 80 334142Crimes contra feacute puacuteblica 81 334143Crimes contra administraccedilatildeo puacuteblica 81 334144Crimes contra patrimocircnio puacuteblico 82 334145Crimes contra mercado financeiro 82 334146Crimes de traacutefico de entorpecentes 82 334147Crimes eleitorais 82
33415 Prescriccedilatildeo e decadecircncia reconhecida no registro de candidatos A prescriccedilatildeo pode ser conhecida no registro de candidatos 84
33416 Nulidades Cabe aacute justiccedila Eleitoral analisar no processo de registro de candidatos questotildees processuais penais relativas a nulidades 84
33417 Ato infracional A praacutetica do ato infracional acarreta a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 84
33418 Moralidade eleitoral e suspensatildeo de direitos poliacuteticos A questatildeo pode ensejar impugnaccedilatildeo fincada na falta de moralidade eleitoral (art 14 sect 9ordm da CRFB) mas natildeo eacute caso de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pois haveria interpretaccedilatildeo extensiva ao sentido excepcional da norma constitucional do inciso III do art 15 85
34 Escusa de consciecircncia 86
35 Improbidade administrativa 91
Capiacutetulo 4 - ORGANIZACcedilAtildeO DA JUSTiCcedilA ELEITORAL 103
41 Tribunal Superior Eleitoral 109
42 Tribunais Regionais Eleitorais 110
43 juiacutezes Eleitorais 110
44 juntas Eleitorais 111
Capiacutetulo 5 - JUSTICcedilA ELEITORAL COMPETEcircNCIA115
51 Poder Regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral 115
52 Fases do Processo Eleitoral 118
53 Legislaccedilatildeo eleitoral 118
Capiacutetulo 6 - SISTEMAS ELEITORAIS127
61 Espeacutecies 127
62 Explicaccedilatildeo das sobras ou dos restos 128
63 Consideraccedilotildees geneacutericas sobre o Sistema Bicameral Federativo 134
Capiacutetulo 7 - MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO 139
71 Funccedilatildeo institucional 139
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
72 Normas funcionais de atuaccedilatildeo 141
73 Proteccedilatildeo da normalidade e legitimidade das eleiccedilotildees 142
74 O Procurador-Geral Eleitoral e os Procuradores Regionais Eleitorais 143
75 A impossibilidade de auxiacutelio ao Procurador Regional Eleitoral 145
76 Missatildeo institucional dos Procuradores Regionais Eleitorais e dos Procuradores-Gerais de Justiccedila 146
77 Designaccedilatildeo de Promotores Eleitorais 147
78 Filiaccedilatildeo partidaacuteria dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico Vedaccedilatildeo constitucional Exceccedilatildeo na hipoacutetese de aposentadoria ou exoneraccedilatildeo 154
79 Falta de intervenccedilatildeo Nulidade do feito Princiacutepio da celeridade eleitoral 159
710 A intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico em funccedilatildeo do tipo de eleiccedilatildeo 164
711 O Promotor Eleitoral pode ser nomeado como juiz eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral 165
712 Lei nordm 734785 Accedilatildeo civil puacuteblica (procedimentos) Natildeo aplicaccedilatildeo na mateacuteria eleitoral Termo de ajustamento de conduta Possibilidade 166
capiacutetulo 8 - ALISTAMENTO ELEITORAL DOMICIacuteLIO ELEITORAL 171
81 Base legal das regras sobre o alistamento eleitoral 174
82 Requerimento de alistamento eleitoral- RAE 174
83 Alistamento do brasileiro nato ou naturalizado 176
84 Transferecircncia do tiacutetulo eleitoral 176
85 Consideraccedilotildees geneacutericas sobre o tiacutetulo eleitoral 177
86 Acesso agraves informaccedilotildees do cadastro eleitoral 179
87 Fiscalizaccedilatildeo dos Partidos Poliacuteticos 179
88 Duplicidade e pluralidade 179
89 Restriccedilotildees aos Direitos Poliacuteticos 181
810 Revisatildeo do Eleitorado 181
811 Recursos das decisotildees de alistamento e transferecircncia de eleitores 182
812 Da justificaccedilatildeo do natildeo-comparecimento agrave eleiccedilatildeo 182
813 Domiciacutelio eleitoral do candidato 183
814 Surdos-mudos 190
815 Multa Eleitoral 191
8151 Natureza juriacutedica da multa eleitoral 191
8152 Multa eleitoral Competecircncia do juiz eleitoral e substitutos 195
8153 Legitimidade ativa para a cobranccedila das multas eleitorais 196 8154 Quitaccedilatildeo da multa eleitoral com a finalidade de obtenccedilatildeo do
deferimento do registro de candidaturas 199
Capiacutetulo 9 - PARTIDOS POLIacuteT
91 Natureza juriacutedica
92 Fidelidade partidaacuteria
921 Legitimidade AI
922 Tutela Antecip
9 23 lmpossibilidad
Justa Causa
9 24
925 Segunda Desfi
926 Competecircncia
927 Recurso Cabiacutev
9 28 Assunccedilatildeo da Vi
Da Constituci929
93 Das convenccedilotildees partid
94 As coligaccedilotildees partidaacuteri
941 Verticalizaccedilatildeo
95 Prestaccedilatildeo de contas oacute
96 O fundo partidaacuterio
961 Fundo partid
962 Suspensatildeo da
9 7 Claacuteusula de desempe
9 8 Militar Direito agrave Poss
99 Responsabilidade do
910 Duplicidade de filiaccedilatilde
911 Partido poliacutetico e ma
Capiacutetulo 10 - INELEGIBILlD
101 Classificaccedilatildeo 1
102 Desincompatibilizaccedil
1021 Contagem d1 1022 Periacuteodo susd
1023 Afastament
103 Casos especiais
1031 Servidor da
1032 1033 posiccedilotildees m
)li inelegibilida
1034 Desincomp vereanccedila
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
middot middotmiddot middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot 141
itorais e dos
itoral do
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 142
onais Eleitorais 143
Eleitoral 145
middotmiddot 146
middotmiddot 147
0 Vedaccedilatildeo constitucional middot 154
eleridade eleitoral 159
J de eleiccedilatildeo 164
165
latildeo aplicaccedilatildeo na mateacuteria ade 166
)RALmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 171
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middot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 174
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eleitores 182
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middot 191
middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 191 Ibstitutos 195
~itorais 196 Jtenccedilatildeo do
middotmiddotmiddotmiddot 199
Capiacutetulo 9 - PARTIDOS POLIacuteTICOS 207
91 Natureza juriacutedica 207
92 Fidelidade partidaacuteria 209
921 Legitimidade Ativa Prazo 213
922 Tutela Antecipada 214
923 Justa Causa 215
924 Impossibilidade de Oposiccedilatildeo (intervenccedilatildeo de terceiro) 215
925 Segunda Desfiliaccedilatildeo 216
926 Competecircncia para o Processo e )ulgamento 217
927 Recurso Cabiacutevel das Decisotildees dos Tribunais Regionais Eleitorais 218
928 Assunccedilatildeo da Vaga Determinaccedilatildeo da Posse 1ordm Suplente 218
929 Da Constitucionalidade da Resoluccedilatildeo do TSE nordm 2261007 219
93 Das convenccedilotildees partidaacuterias 221
94 As coligaccedilotildees partidaacuterias 227
941 Verticalizaccedilatildeo das coligaccedilotildees 229
95 Prestaccedilatildeo de contas 230
96 O fundo partidaacuterio 233
961 Fundo partidaacuterio Destinaccedilatildeo 235
962 Suspensatildeo das cotas do fundo partidaacuterio 236
97 Claacuteusula de desempenho ou de barreira 237
98 Militar Direito agrave Posse 240
99 Responsabilidade do Partido Poliacutetico 240
910 Duplicidade de filiaccedilatildeo partidaacuteria 243
911 Partido poliacutetico e mandado de seguranccedila 244
Capiacutetulo 10 - INELEGIBILIDADES CONCEITO E CLASSIFICACcedilAtildeO ELEGIBILIDADES 249
101 Classificaccedilatildeo 249
102 Desincompatibilizaccedilotildees 251
1021 Contagem do prazo 254
1022 Periacuteodo suspeito 255
1023 Afastamento de fato 255
103 Casos especiais 271
1031 Servidor da Justiccedila Eleitoral 271
1032 Prefeito e vice-prefeito Desincompatibilizaccedilatildeo 272
1033 Posiccedilotildees mais atuais do Tribunal Superior Eleitoral sobre regras de inelegibilidades proacuteprias e reflexas 277
1034 Desincompatibilizaccedilatildeo de servidor puacuteblico para concorrer agrave vereanccedila 280
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
1143 Rejeiccedilatildeo de c 104 Inelegibilidades previstas na Lei Complementar n Q 64 18051990 283
11431 Caa) Os inalistaacuteveis e os analfabetos 283
11432 b) Membros do Poder Legislativo 286
c) Membros do Poder Executivo 289
d) Condenaccedilatildeo em abuso do poder econocircmico ou poliacutetico 295 c)
e) Inelegibilidade decorrente de crimes 296 d)
f) Os que forem declarados indignos do oficialato ou com ele incompatiacuteveis 11433 Irpelo prazo de 4 (quatro) anos 296 11434 Cog) Contas julgadas irregulares 299 11435 Fu h) Servidores que praticam abuso do poder econocircmico ou poliacutetico 299
1144 Duplicidadei) Responsaacuteveis por estabelecimentos em processo de liquidaccedilatildeo 303 11441 Fi
el Capiacutetulo 11- PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA 309
11442 A J111 Do processo de registro de candidatura 309
115 Substituiccedilatildeo do cand 1111 Nuacutemero de candidatos a serem registrados 309
1112 Competecircncia para registrar 312 11 6 Resumo middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 1161 Processo de 1113 Forma de apresentaccedilatildeo dos pedidos de registros 313 1162 Observaccedilotildee1114 Requerimento individual de candidatura 315
1115 Certidatildeo de quitaccedilatildeo eleitoral 315
1116 Proposta dos candidatos majoritaacuterios do poder executivo 319 Capitulo 12 - PROPAGAN
1117 Princiacutepio da publicidade e transparecircncia no processo de registro de 121 Conceito e conside candidaturas 320
122 Propaganda polftica1118 Consideraccedilotildees geneacutericas sobre o registro de candidatos 320 1221 Conceito
112 Accedilatildeo de impugnaccedilatildeo ao pedido de registro de candidatura 321 1222 Base legal 1121 Base legal 321 1223 Iniacutecio 1122 Finalidade 321 1224 Gratuidad 1123 Legitimados ativos 322 1225 Propagan
11231 Ministeacuterio Puacuteblico 322 12251 1124 Legitimados passivos 325
1125 Decisatildeo na accedilatildeo de impugnaccedilatildeo ao pedido de registro de candidatura 326 1226 Propagan~ 1126 Prazo 328 publicitaacuterll
Vedaccedilatildeo a 1127 Antecipaccedilatildeo da tutela 330
1128 Julgamento antecipado da lide 330 1227 Propaganc
1129 Competecircncia 331 1228 Trios eleacutetr
11210 Rito processual 331 1229 Propaganc
113 Processo de registro de candidatura Prioridade de julgamento 333 123 Propaganda poliacutetic 1231 Conceito
114 Questotildees relevantes 334 1232 Base lega
1141 Filiaccedilatildeo partidaacuteria Ministeacuterio Puacuteblico Impugnaccedilatildeo ao pedido 1233 Vedaccedilotildeesde registro 334 1234 Gratuidac1142 Improbidade administrativa 336
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
418051990middotmiddotmiddot 283 283
286
289
Jliacuteticomiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 295 296
u com ele incompatiacuteveis
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 296
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 299 ico ou poliacutetico 299 de liquidaccedilatildeo 303
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 309
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 309 309
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 312 )s 313
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 315
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 315 executivo 319 )cesso de registro de
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 320 Ididatosmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 320
ra middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 321 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 321
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 321
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 322
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 322
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 325 istro de candidatura 326
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 328
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 330
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 330
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 331
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 331
entomiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 333
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 334 o ao pedido
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 334
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 336
1143 Rejeiccedilatildeo de contas 337
11431 Cargos ou funccedilotildees puacuteblicas 337
11432 Decisatildeo irrecorriacutevel 339
a) Prefeito 340
b) Presidente da Cacircmara MunicipaL 340
c) Governadores de estado 341
d) Presidente da Repuacuteblica 342
11433 Irregularidade insanaacutevel 342
11434 Contas rejeitadas 344
11435 Fundamentos do ato de rejeiccedilatildeo 347
1144 Duplicidade de filiaccedilatildeo partidaacuteria 348
11441 Filiaccedilatildeo de militar ao partido poliacutetico como condiccedilatildeo de elegibilidade 350
11442 Afastamento do membro do Ministeacuterio Puacuteblico 357
115 Substituiccedilatildeo do candidato Registro 358
116 Resumo 360
1161 Processo de registro de candidatos 360
1162 Observaccedilotildees finais 361
Capiacutetulo 12 - PROPAGANDA ELEITORAL367
121 Conceito e consideraccedilotildees geneacutericas 367
122 Propaganda poliacutetica eleitoral 368
1221 Conceito 368
1222 Base legal 369
1223 Iniacutecio 369
1224 Gratuidade 369
1225 Propaganda poliacutetica eleitoral de ruas e logradouros puacuteblicos 370
12251 Pode uma mesa com propaganda eleitoral ficar apoiada na rua das 6h agraves 22h 372
1226 Propaganda poliacutetica eleitoral em bens particulares Engenhos publicitaacuterios com limites de 4m2 (quatro metros quadrados) Vedaccedilatildeo ao pagamento em troca do espaccedilo 373
1227 Propaganda poliacutetica eleitoral na imprensa escrita 376
1228 Trios eleacutetricos 378
1229 Propaganda permitida ateacute as 22 horas do dia que antecede a eleiccedilatildeo 378
123 Propaganda poliacutetica partidaacuteria 379
1231 Conceito 379
1232 Base legal 380
1233 Vedaccedilotildees 380
1234 Gratuidade 380
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
134 Prestaccedilatildeo de contas e 1235 Desvirtuamento Sanccedilatildeo proporcional agrave falta 380
135 Recursos em prestaccedilatilde1236 Possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo de multa prevista no art 36 sect 3ordm
quando na propaganda poliacutetica partidaacuteria ficar evidente que ocorreu 136 Relevantes questotildees s
desvirtuamento com feiccedilatildeo de propaganda poliacutetica eleitoral antecipada 380
1237 Competecircncia para julgamento relativa a propaganda poliacutetica partidaacuteria Capiacutetulo 14 - ACcedilAtildeO DE CAP veiculada em bloco 381 141 Base legaL
1238 Vedaccedilatildeo de recebimento de contribuiccedilotildees pecuniaacuterias pelos partidos 142 Legitimados ativos poliacuteticos de titulares de cargos demissiacuteveis adnutum da administraccedilatildeo
direta ou indireta quando estes servidores tenham a condiccedilatildeo de 143 Legitimados passivos autoridades 382 144 Hipoacuteteses de cabime
1239 Legitimidade ativa para a propositura de representaccedilatildeo em face da 145 Prazo da representaccedilpropaganda poliacutetica partidaacuteria praticada com desvio de finalidade 383 146 Efeitos da sentenccedila 124 Propaganda extemporacircnea antecipada ou prematura 387
1241 Conceito 387 147 Prazo do recurso das Lei nordm 9504971242 Sanccedilatildeo Propaganda dos candidatos majoritaacuterios (obrigaccedilatildeo do nome dos
vices e suplentes) Competecircncia 389
Capiacutetulo 15 - CONDUTAS125 Propaganda criminosa 393 ELEITORAiS middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot1251 Conceito 393
151126 Propaganda captativa iliacutecita de votos 394
1261 Conceito 394 152 Sujeito ativo Agente
127 Propaganda abusiva sob o prisma econocircmico e poliacutetico 395 Prazo de ocorrecircncia1271 Conceito 395 153
1272 Sanccedilotildees 396 154 Normas correlatas
128 Propaganda poliacutetica eleitoral por meio da internet Hospedagem Mensagem 155 Condutas vedadas e eletrocircnica Cadastro Blogs redes sociais e siacutetios de mensagens instantacircneas Art 73 inci 1551 Proibiccedilotildees 400 1552 Art 73 inci
129 Direito de resposta 408 1553 Art 73 inci
1291 Competecircncia para a concessatildeo do pedido de resposta 408 1554 Art 73 inci
1292 Surgimento do direito de resposta no acircmbito da competecircncia da Justiccedila 1555 Art 73 inci Eleitoral 410 1556 Art 73 incis
1293 Desobediecircncia Eleitoral no direito de resposta 410 1557 Art 73 inci 1294 Terceiros atingidos no horaacuterio eleitoral gratuito 410 1558 1295 Natildeo caracterizaccedilatildeo do direito de resposta 411 1559
1210 Diferenccedila entre propaganda institucional e promoccedilatildeo pessoal 411 constituiccedilatildeO
15510 Shows artiacuted RitoCapiacutetulo 13 - PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS REFERENTES Agrave ARRECADACcedilAtildeO E APLICACcedilAtildeO
15511 O ressarcirqDE RECURSOS NAS CAMPANHAS ELEITORAiS 417 15512 CompareciI1
131 Noccedilotildees gerais 417 Sanccedilotildees e ri 132 Art 30 da Lei nordm 950497 Regularidade das contas 420
156 Rito processual da 11
133 Doaccedilotildees para as campanhas eleitorais 421 ao art 73 da lei das I
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 380 prevista no art 36 sect 3Q
r evidente que ocorreu Iiacutetica eleitoral antecipada 380
paganda poliacutetica partidaacuteria middotmiddotmiddot 381 ecuniaacuterias pelos partidos d nutum da administraccedilatildeo enham a condiccedilatildeo de
middotmiddot middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 382 resentaccedilatildeo em face da
desvio de finalidade 383
middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 387 middotmiddot 387
rios (obrigaccedilatildeo do nome dos middot 389
middotmiddot 393
middotmiddot 393
middotmiddot 394
middot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 394
0 395 395
middot 396
spedagem Mensagem nsagens instantacircneas
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 400
middotmiddot middot middot 408
sposta 408 a competecircncia da Justiccedila
middot 410
410
0 410
middot 411
~ssoal 411
CADACcedilAtildeO E APLICACcedilAtildeO
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot417
417
middotmiddotmiddot 420
421
134 Prestaccedilatildeo de contas e quitaccedilatildeo eleitoral 425
135 Recursos em prestaccedilatildeo de contas 427
136 Relevantes questotildees sobre a prestaccedilatildeo de contas 427
Capiacutetulo 14 - ACcedilAtildeO DE CAPTACcedilAtildeO OU GASTOS ILIacuteCITOS DE RECURSOS429
141 Base legal 429
142 Legitimados ativos 429
143 Legitimados passivos 430
144 Hipoacuteteses de cabimento 430
145 Prazo da representaccedilatildeo do art 30-A da Lei nQ 950497 431
146 Efeitos da sentenccedila 434
147 Prazo do recurso das decisotildees nas representaccedilotildees do art 30-A da Lei n Q 950497 435
Capiacutetulo 15 - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PUacuteBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS439
151 Igualdade de oportunidades entre os candidatos que almejam os mandatos eletivos Tipos de garantia de neutralidade 439
152 Sujeito ativo Agentes Candidatos ou terceiros 440
153 Prazo de ocorrecircncia 441
154 Normas correlatas 441
155 Condutas vedadas em espeacutecie 441
1551 Art 73 inciso I da Lei das eleiccedilotildees 441
1552 Art 73 inciso 11 da Lei das eleiccedilotildees 442
1553 Art 73 inciso 1II da Lei n Q 950497 444
1554 Art 73 inciso IV da Lei nQ 950497 445
1555 Art 73 inciso V da Lei nQ 950497 446
1556 Art 73 inciso VI da Lei nQ 950497 449
1557 Art 73 inciso VII da Lei n Q 950497 451
1558 Art 73 inciso VIII da Lei n Q 950497 452 1559 Art 74 da Lei das eleiccedilotildees Abuso de autoridade Art 37 sect 1Q da
constituiccedilatildeo federal 453
15510 Shows artiacutesticos pagos com recursos puacuteblicos Vedaccedilatildeo Representaccedilatildeo Rito 455
15511 O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficia 457
15512 Comparecimento dos candidatos nas inauguraccedilotildees de obras puacuteblicas Sanccedilotildees e rito processual 459
156 Rito processual da representaccedilatildeo para aplicar as sanccedilotildees decorrentes da violaccedilatildeo ao art 73 da lei das eleiccedilotildees 464
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
157 Prazo final da representaccedilatildeo prevista no sect 12 do art 73 da lei das eleiccedilotildees 466
158 Prazo do recurso 467
Capiacutetulo 16 - REPRESENTACcedilAtildeO POR VIOLACcedilAtildeO Agrave LEI Nordm 950490 469
161 Rito processual 470
1611 Representaccedilatildeo por propaganda eleitoral irregular Preacutevio conhecimento 472
162 Objetivo 473
163 Competecircncia 474
164 Legitimados ativos 479
165 A intervenccedilatildeo do promotor eleitoral como fiscal da lei 480
166 Candidatos 481
167 Partidos poliacuteticos e coligaccedilotildees 482
168 Provas 485
169 Prazo 489
1610 Representaccedilatildeo nas condutas vedadas 491
1611 Resumo 491
Capiacutetulo 17 - INVESTIGACcedilAtildeO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER ECONOcircMICO EOU POLIacuteTICO495
171 Base legal 495
172 Conceito e natureza juriacutedica 496
173 Causa de inelegibilidade 497
174 Legitimidade ativa 498
175 Legitimidade passiva 501
176 Bem juriacutedico tutelado 503
177 Competecircncia 504
178 Causa de pedir 505
179 Efeitos condicionados ao momento do julgamento 506
1710 Julgamento antecipado da lide 510
1711 Prazo 510
1712 Efeitos da decisatildeo na investigaccedilatildeo judicial eleitoral 513
1713 Rito processual 516
1714 Resumo 517
Capitulo 18 - ACcedilAtildeO DE IMPU
181 Base legaL
182 Cabimento
183 Natureza juriacutedica
184 Objetivo middot
185 Diplomaccedilatildeo preacute-requ
186 Exerciacutecio do Mandato
187 Prazo
188 Independecircncia entre a 189 Gratuidade da accedilatildeo
1810 A questatildeo da prova
1811 Prova do nexo de cau
1812 Desnecessidade de p I
1813 Inexistecircncia de coisa f impugnaccedilatildeo ao mand
1814 Segredo de justiccedila
1815 Inaplicabilidade de h e custas processuais
1816 Competecircncia
1817 Legitimidade ativa
1818 Legitimidade passiva
1819 Possibilidade de sub
1820 Procedimento
1821 Cautelar preparatoacuteri
1822 Recursos
1823 Efeito
1824 Comunicaccedilotildees
1825 Consequecircncias
1826 Conexatildeo entre a accedilatildee diplomaccedilatildeo
1827 Mateacuteria constitucion
1828 Ministeacuterio Puacuteblico S
1829 Resumomiddotmiddot
1830 Resumo do cabimen
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
Capiacutetulo 18 - ACcedilAtildeO DE IMPUGNACcedilAtildeO AO MANDATO ELETIVO 521 73 da lei das eleiccedilotildees 466
181 Base legal 521 middot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middot middotmiddot 467
182 Cabimento 522
11 950490 469 183 Natureza juriacutedica 526
184 Objetivo 527middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 470
530egular 185 Diplomaccedilatildeo Preacute-requisito para impugnaccedilatildeo middot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 472 186 Exerciacutecio do Mandato Eletivo 532 middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot 473 187 Prazo 536 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 474
188 Independecircncia entre a accedilatildeo penal e a accedilatildeo de impugnaccedilatildeo ao mandato eletivo 538 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 479
189 Gratuidade da accedilatildeo 539 ei middotmiddotmiddotmiddotmiddot 480 1810 A questatildeo da prova 540 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 481
1811 Prova do nexo de causalidade no abuso do poder econocircmico 543 middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 482 1812 Desnecessidade de preacutevia investigaccedilatildeo judicial eleitoral 548 485
1813 Inexistecircncia de coisa julgada material Possibilidade de julgamento da middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middot 489 impugnaccedilatildeo ao mandato eletivo 549
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 491 1814 Segredo de justiccedila 550
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 491 1815 Inaplicabilidade de honoraacuterios e custas processuais 550
BUSO DE PODER 1816 Competecircncia 551 bull middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 495
1817 Legitimidade ativa 551 middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddot middot 495
1818 Legitimidade passiva 553 middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middot middotmiddot middot 496
1819 Possibilidade de substituiccedilatildeo de suplente de candidato ao Senado 557 middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 497
1820 Procedimento 560 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 498
1821 Cautelar preparatoacuteria 563 middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 501
1822 Recursos 565 middot middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 503
1823 Efeito 565 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 504
1824 Comunicaccedilotildees 566 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 505
1825 Consequecircncias 566
1826 Conexatildeo entre a accedilatildeo de impugnaccedilatildeo ao mandato eletivo e o recurso contra a middot middotmiddot middot 506 diplomaccedilatildeo 570
middotmiddotmiddotmiddot 510 1827 Mateacuteria constitucional natildeo precui Ausecircncia de decadecircncia 573
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 510 1828 Ministeacuterio Puacuteblico Substituto processual Viabilidade juriacutedica 575
513 1829 Resumo 577
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 516 1830 Resumo do cabimento das accedilotildees eleitorais 578
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 517
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
l
2033 Prova da Capiacutetulo 19 - VOTACcedilAtildeO E APURACcedilAtildeO 583 lesiva pal
2034 Participa19r Regras praacuteticas sobre o dia da eleiccedilatildeo 585 candidat
192 Regras geneacutericas sobre atos preparatoacuterios recepccedilatildeo de votos garantias 2035 Captaccedilatildee
eleitorais totalizaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo auditoria e assinatura digitaL 592 Lei nordm 9
193 Voto Espeacutecies 593 2036 Pedido e 1931 Voto censitaacuterio 593 captaccedilatildee 1932 Voto capacitaacuterio 594
204 Prazo do recurso 1933 Voto feminino 594
205 Resumo 1934 Voto secreto 594
1935 Voto indireto 595 Capiacutetulo 21 - ACcedilAtildeO RE1936 Voto majoritaacuterio 596
1937 Voto proporcional 596 211 Base legaL
1938 Voto de lista aberta 596 Legitimidade ati 212 1939 Voto em lista fechada 597
Cabimento 21319310 Voto eletrocircnico 597
214194 Das seccedilotildees eleitorais 597
Competecircncia
Procedimento 215195 Impugnaccedilatildeo aos mesaacuterios 598
216 Recursos 196 Sanccedilotildees aos mesaacuterios faltosos 599
217 Suspensatildeo das I
197 Locais de votaccedilatildeo Impugnaccedilotildees 600 218 Tutela antecipa
198 Documentos exigidos para a votaccedilatildeo Proibiccedilatildeo de uso de telefone celular e outros aparelhos na cabine de votaccedilatildeo 602
Capiacutetulo 22 - RECURS 199 Voto do eleitor em tracircnsito para presidente e vice-presidente da repuacuteblica 603
221 Base legaL 1910 Voto impresso Identificaccedilatildeo biomeacutetrica do eleitor 605
Conceito 222 1911 Dia das eleiccedilotildees Manifestaccedilatildeo do eleitor 608
223 Natureza juriacuted
O Recurso con Capiacutetulo 20 - ACcedilAtildeO DE CAPTACcedilAtildeO ILIacuteCITA DE SUFRAacuteGIO 613 224
225 Quem exerce ( 201 Conceito de captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 615 2251 Quan
202 Momento para ocorrer a captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 617 226 Legitimados a 2021 Prazo final para propor a accedilatildeo 618
227 Legitimados I 203 Procedimento judicial cabiacutevel para aplicar as sanccedilotildees decorrentes da captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 619 228 Qual o rito prl
2031 Efeitos do julgamento 620 229 O que se ente
2032 Deflagraccedilatildeo do pedido de captaccedilatildeo iliacutecita O pedido de captaccedilatildeo iliacutecita especiacutefico do de sufraacutegio poderaacute ser deflagrado de forma isolada (uacutenica) na IJE ou
2210 Cabimento ainda cumulativamentecom o pedido de inelegibilidade por abuso do lnelegibipoder econocircmico poliacutetico fraude ou corrupccedilatildeo 623 a)
b) Incompeacute
c) Errocircnea represel
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
bullmiddotmiddotmiddotmiddotbullbullmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot 583
585
o de votos garantias atura digitaL 592
593
593
594
594
594
595
596
596
596
597
597
597
598
599
600
602 o de telefone celular e
sidente da repuacuteblica 603
605
608
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot613
615
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 617
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 618
decorrentes da captaccedilatildeo
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 619 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 620 dido de captaccedilatildeo iliacutecita lada (uacutenica) na IJE ou gibiacutelidade por abuso do
0middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 623
203 3 Prova da potencialidade lesiva Eacute necessaacuteria a prova da potencialidade lesiva para a caracterizaccedilatildeo da captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 625
203 4 Participaccedilatildeo do candidato Eacute necessaacuteria a participaccedilatildeo direta do candidato no fato caracterizador da captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 627
2035 Captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio e inelegibilidade O Art41-A da Lei nordm 950497 natildeo trata de inelegibilidade 628
2036 Pedido explicito de votos Para a caracterizaccedilatildeo da conduta de captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio eacute necessaacuterio o pedido expliacutecito de votos 637
204 Prazo do recurso contra decisotildees do art 41-A da Lei das Eleiccedilotildees 638
205 Resumo 639
Capiacutetulo 21- ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA ELEITORAL643
211 Base legal 643
212 Legitimidade ativa 643
213 Cabimento 643
214 Competecircncia 652
215 Procedimento 652
216 Recursos 653
217 Suspensatildeo das contas rejeitadas por irregularidade insanaacutevel 653
218 Tutela antecipada 654
Capiacutetulo 22 - RECURSO CONTRA A DIPLOMACcedilAo655
221 Base legaL 655
222 Conceito 655
223 Natureza juriacutedica 655
224 O Recurso contra a diplomaccedilatildeo eacute um recurso 656
225 Quem exerce o juiacutezo de admissibilidade do recurso contra a diplomaccedilatildeo 657
2251 Quanto ao juiacutezo de admissibilidade cabe 658
226 Legitimados ativos 660
227 Legitimados passivos 660
228 Qual o rito processual que deve seguir o recurso contra a diplomaccedilatildeo 661
229 O que se entende por prova preacute-constituiacuteda como requisito de admissibilidade especiacutefico do recurso contra a diplomaccedilatildeo 661
2210 Cabimento 662
a) Inelegibilidade 662
b) Incompatibilidades 663
c) Errocircnea interpretaccedilatildeo da lei quanto agrave aplicaccedilatildeo do sistema de representaccedilatildeo proporcional 664
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
d) Erro de direito ou de fato na apuraccedilatildeo final quanto agrave determinaccedilatildeo do quociente eleitoral ou partidaacuterio contagem de votos e classificaccedilatildeo de candidato ou a sua contemplaccedilatildeo para determinada legenda 664
23322 Art 311-
23 323 Art 312 shy
23324 Art 313 shy
e) Concessatildeo ou denegaccedilatildeo do diploma em manifesta contradiccedilatildeo com a prova 23325 Art 314shy
dos autos nas hipoacuteteses do art 222 desta Lei e do art 41-A da Lei nordm 9504 23326 Art 315 shyde 30 de setembro de 1997 668 23327 Art 316shy
2211 Efeitos 670 23328 Art 317shy
23329 Art 318shy
Capiacutetulo 23 shy CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS SOBRE OS CRIMES ELEITORAIS E O PROCESSO PENAL ELEITORAL 671
u I
23330 Art 319 shy
23331 Art 320 shy
231
232
233
Qual a natureza juriacutedica dos crimes eleitorais 674
Comentaacuterios aos crimes eleitorais tipificados no Coacutedigo Eleitoral 677
23 21 Art 283 shy Funcionaacuterios da Justiccedila Eleitoral 677
2322 Art 284 shy Fixaccedilatildeo da Pena 678
2323 Art 285 shy Aumento e diminuiccedilatildeo de pena 678
232 4 Art 286 shy Pena de multa 679
23 25 Art 287 shy Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo Penal 680
2326 Art 288 shy Crimes eleitorais praticados pelos meios de comunicaccedilatildeo social 680
2327 Crime eleitoral praticado pela imprensa 681
Dos crimes eleitorais em espeacutecie 683
23 31 Art 289 shy Inscriccedilatildeo fraudulenta 683
23 32 Art 290 - Induccedilatildeo agrave inscriccedilatildeo fraudulenta 687
2333 Art 291 - Fraude no alistamento 689
23 34 Art 292 - Omissatildeo judicial 690
2335 Art 293 shy Impedimento ao alistamento 691
23 36 Art 295 shy Retenccedilatildeo do tiacutetulo eleitoral 692
2337 Art 296 shy Desordem 694
233 8 Art 297 shy Impedimento ao sufraacutegio 695
2339 Art 298 shy Abuso de autoridade 697
23310 Art 299 - Corrupccedilatildeo eleitoral 701
23311 Art 300 shy Coaccedilatildeo pelo servidor puacuteblico 704
23312 Art 301 shy Violecircncia ou grave ameaccedila 705
23313 Art 302 shy Impedimento embaraccedilo ou fraude ao exerciacutecio do voto 706
233 14 Art 303 - Majoraccedilatildeo de preccedilos 708
23332 Art 321middot de partid
23333 Art 323middot
23334 Art 324
23335 Art 325
23336 Art 326
23337 Art 327
23338 Art 330
23339 Art 331
23340 Art 332
23341 Art 334
23342 Art 33~
23343 Art33E
23344 Art 33
23345 Art 33
23346 Art 33
23347 Art 34
23348 Art 34
23349 Art 34
23350 Art 34
23351 Art 3L
23352 Art 3
2335 3 Art 3middot
23354 Art 3middot
23355 Art 3
23315 Art 304 - Ocultaccedilatildeo de alimentos e transportes 709 23356 Art 3
23316 Art 305 shy Intervenccedilatildeo indevida nos trabalhos da seccedilatildeo eleitoral 710 23357 Art 3
23 317 Art 306 shy Desordem na votaccedilatildeo 711 23358 Art 3
23 318 Art 307 shy Ceacutedula marcada 712 23359 Art ~
23319 Art 308 shy Entrega a destempo da ceacutedula oficiaL 713 23360 Art ~
23320 Art 309 shy Falsa identidade na votaccedilatildeo 716 23361 Art
23321 Art 310 shy Anulaccedilatildeo da votaccedilatildeo 718
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
anto agrave determinaccedilatildeo do votos e classificaccedilatildeo de inada legenda 664 esta contradiccedilatildeo com a prova do art 41-A da Lei nQ 9504
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 668
middot 670
S ELEITORAIS E middotmiddot 671
middotmiddot middotmiddot 674
igo Eleitoral 677
middotmiddotmiddot 677
middotmiddot 678
middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot 678
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 679 enal 680 meios de
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 68O middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 681
middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 683 683
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 687
689
middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 690 middotmiddotmiddotmiddot 691
middotmiddot middotmiddotmiddot 692
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 694
middotmiddot middotmiddotmiddot 695
middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 697 701
middot middot middotmiddotmiddot 704 705
o exerciacutecio do voto 706
middot middotmiddotmiddot middot 708 s 709
a seccedilatildeo eleitoral 710 711
712
middotmiddot middot 713
middot middotmiddot middot middot middot 716
middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 718
23322 Art311 - Votaccedilatildeo em seccedilatildeo diversa 719
23323 Art 312 - Sigilo no voto 720
23324 Art 313 - Omissatildeo na expediccedilatildeo de boletins de apuraccedilatildeo 721
23325 Art 314 - Omissatildeo no recolhimento das ceacutedulas 723
23326 Art 315 - Mapismo 724
23327 Art 316 - Omissatildeo de protestos na ata de eleiccedilatildeo 725
23328 Art 317 - Violaccedilatildeo do sigilo da urna 726
23329 Art 318 - Contagem de votos sob impugnaccedilatildeo 727
23330 Art 319 - Subscriccedilatildeo de fichas de registro de partido 728
23331 Art 320 - Dupla filiaccedilatildeo 729
23332 Art 321 - Coletacircnea indevida de assinatura em ficha de registro de partido 732
23333 Art 323 - Divulgaccedilatildeo de fatos inveriacutedicos 733
23334 Art 324 - Caluacutenia 736
23335 Art 325 - Difamaccedilatildeo 741
23336 Art 326 - Injuacuteria 743
23337 Art 327 - Causas de aumento de pena 746
233 38 Art 330 - Reparaccedilatildeo do dano 747
233 39 Art331- Inutilizaccedilatildeo da propaganda 747
23340 Art 332 - Impedir a propaganda 748
23341 Art 334 - Precircmios e sorteios Bingo eleitoral 750
23342 Art 335 - Propaganda em liacutengua estrangeira 755
23343 Art 336 - Suspensatildeo de atividade eleitoral 758
23344 Art 337 - Participaccedilatildeo de estrangeiro em atividades partidaacuterias 759
23345 Art 338 - Prioridade postal Violaccedilatildeo 762
23346 Art 339 - Destruiccedilatildeo de votos e documentos 763
233 47 Art 340 - Fabricaccedilatildeo Subtraccedilatildeo de objetos 764
233 48 Art 341 - Desiacutedia nas publicaccedilotildees 765
23349 Art 342 - Omissatildeo no oferecimento da denuacutencia 766
23350 Art 343 - Condescendecircncia do juiz 769
23351 Art 344 - Recusa ou abandono do serviccedilo eleitoral 770
23352 Art 345 - Descumprimento dos prazos 771
23353 Art 346 - Uso indevido de bens puacuteblicos 772
23354 Art 347 - Desobediecircncia eleitoral 774
23355 Art 348 - Falsidade de documento puacuteblico 779
23356 Art 349 - Falsidade de documento particular 780
23357 Art 350 - Falsidade ideoloacutegica 781
23358 Art351 - Equiparaccedilatildeo de documentos 783
23359 Art 352 - Falso reconhecimento de fi rma ou letra 784
23360 Art 353 - Uso de documento falso 784
23361 Art 354 - Obtenccedilatildeo de documento fa lso 785
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
234 Aspectos processuais penais eleitorais 786 Algumas observa 242 2341 Art 355 - Accedilatildeo Penal 786 2421 Resoluccedilecirc
2342 Art 356 - Notiacutecia da infraccedilatildeo penal 789 2422 Duplo gr 2343 Art 357 - Prazo da denuacutencia 796 Prazos2423 2344 Art 358 - Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 802 Prevenccedil2424
23441 Ritos processuais no processo 806 Consultlt2425 2345 Art 359 - Citaccedilatildeo 809 Reclama2426 2346 Art 360 - Oitiva de testemunhas 812 2427 Recurso 2347 Art 361 - Prazo de sentenccedila 813 Embargmiddot 2428 2348 Art 362 - Decisatildeo final Recurso 813 2429 Recurso 2349 Art 363 - Execuccedilatildeo da sentenccedila 814 24210 Agravo I
23410 Art 364 - Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do coacutedigo de processo penaL 814 23411 Crime doloso contra a vida e crime eleitoral 815 Bibliografia
235 Crimes eleitorais tipificados na Lei nordm 950497 816 2351 Art 33 - Pesquisas falsas 816
2352 Art 34 - Impedimento da fiscalizaccedilatildeo de partidos 819
2353 Art 35 - Responsabilidade de representantes 822 2354 Art 39 - Boca-de-urna e outros Dia da eleiccedilatildeo 823
2355 Art40 - Uso indevido de siacutembolos frases ou imagens 823
2356 Art 58 - Inobservacircncia do prazo do direito de resposta 827
2357 Art 68 - Descumprimento da entrega da coacutepia do boletim de urna 827 2358 Art 70 - Impedir o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo Natildeo mencionar os protestos
em ata 830
2359 Art 72 - Crimes contra o sistema informatizado de apuraccedilatildeo 831
23510 Art 87 - Impedimento do direito de observaccedilatildeo da abertura da urna ceacutedula e boletins 834
23511 Art 90 - Responsabilidade penal dos representantes 836 23512 Art 91 - Retenccedilatildeo do tiacutetulo eleitoral 839 23513 Art 94 - Crime de responsabilidade 840
236 Crimes tipificados em outras leis eleitorais 841
2361 Art 11 - Transporte de eleitores 841
237 Lei Complementar nordm 6490 847 2371 Art 25 - Impugnaccedilotildees temeraacuterias 847
238 Lei nordm 699698 - Crimes Eleitorais 849
239 Lei nordm 702198 - Crimes Eleitorais 849
Capitulo 24 - RECURSOS ELEITORAIS 853
241 Recursos 853
2411 Decisotildees dos Juiacutezes Eleitorais 855 2412 Decisotildees da Junta Eleitoral 856
2413 Decisotildees do TRE 857 2414 Decisotildees do TSE 859
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
786 242 Algumas observaccedilotildees sobre os recursos eleitorais 860
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 786 2421 Resoluccedilotildees 860 789 2422 Duplo grau de jurisdiccedilatildeo 861
middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 796 2423 Prazos 864
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 802 2424 Prevenccedilatildeo especial 866
middot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 806 2425 Consultas 867
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot 809 2426 Reclamaccedilotildees 870middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 812 2427 Recurso ordinaacuterio 871middotmiddotmiddot middot middotmiddot 813 2428 Embargos de declaraccedilatildeo 874 middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 813 2429 Recurso especial 876 middotmiddotmiddotmiddotmiddot 814 24210 Agravo de Instrumento 880de processo penaL 814
1 815 Bibliografia 885
middotmiddotmiddot 816
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 816 rtidos 819
s middotmiddotmiddotmiddotmiddot822 atildeO middotmiddot 823
u imagens 823 de resposta 827
ia do boletim de urna 827 Natildeo mencionar os protestos middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 830 ado de apuraccedilatildeo 831 ccedilatildeo da abertura da urna
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 834 ntantes 836
middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 839 middotmiddot middotmiddot middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 840
middotmiddotmiddot middot 841
middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 841
middotmiddotmiddot middot 847
middotmiddot middotmiddot 847
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 849
bullmiddot middotmiddotmiddot 849
middotmiddotmiddot middot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 853
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot 853 bull middot 855
middot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot 856
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 857 middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middot 859
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
334141Crimes contra economia popular 80 334142Crimes contra feacute puacuteblica 81 334143Crimes contra administraccedilatildeo puacuteblica 81 334144Crimes contra patrimocircnio puacuteblico 82 334145Crimes contra mercado financeiro 82 334146Crimes de traacutefico de entorpecentes 82 334147Crimes eleitorais 82
33415 Prescriccedilatildeo e decadecircncia reconhecida no registro de candidatos A prescriccedilatildeo pode ser conhecida no registro de candidatos 84
33416 Nulidades Cabe aacute justiccedila Eleitoral analisar no processo de registro de candidatos questotildees processuais penais relativas a nulidades 84
33417 Ato infracional A praacutetica do ato infracional acarreta a suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 84
33418 Moralidade eleitoral e suspensatildeo de direitos poliacuteticos A questatildeo pode ensejar impugnaccedilatildeo fincada na falta de moralidade eleitoral (art 14 sect 9ordm da CRFB) mas natildeo eacute caso de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos pois haveria interpretaccedilatildeo extensiva ao sentido excepcional da norma constitucional do inciso III do art 15 85
34 Escusa de consciecircncia 86
35 Improbidade administrativa 91
Capiacutetulo 4 - ORGANIZACcedilAtildeO DA JUSTiCcedilA ELEITORAL 103
41 Tribunal Superior Eleitoral 109
42 Tribunais Regionais Eleitorais 110
43 juiacutezes Eleitorais 110
44 juntas Eleitorais 111
Capiacutetulo 5 - JUSTICcedilA ELEITORAL COMPETEcircNCIA115
51 Poder Regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral 115
52 Fases do Processo Eleitoral 118
53 Legislaccedilatildeo eleitoral 118
Capiacutetulo 6 - SISTEMAS ELEITORAIS127
61 Espeacutecies 127
62 Explicaccedilatildeo das sobras ou dos restos 128
63 Consideraccedilotildees geneacutericas sobre o Sistema Bicameral Federativo 134
Capiacutetulo 7 - MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO 139
71 Funccedilatildeo institucional 139
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
72 Normas funcionais de atuaccedilatildeo 141
73 Proteccedilatildeo da normalidade e legitimidade das eleiccedilotildees 142
74 O Procurador-Geral Eleitoral e os Procuradores Regionais Eleitorais 143
75 A impossibilidade de auxiacutelio ao Procurador Regional Eleitoral 145
76 Missatildeo institucional dos Procuradores Regionais Eleitorais e dos Procuradores-Gerais de Justiccedila 146
77 Designaccedilatildeo de Promotores Eleitorais 147
78 Filiaccedilatildeo partidaacuteria dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico Vedaccedilatildeo constitucional Exceccedilatildeo na hipoacutetese de aposentadoria ou exoneraccedilatildeo 154
79 Falta de intervenccedilatildeo Nulidade do feito Princiacutepio da celeridade eleitoral 159
710 A intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico em funccedilatildeo do tipo de eleiccedilatildeo 164
711 O Promotor Eleitoral pode ser nomeado como juiz eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral 165
712 Lei nordm 734785 Accedilatildeo civil puacuteblica (procedimentos) Natildeo aplicaccedilatildeo na mateacuteria eleitoral Termo de ajustamento de conduta Possibilidade 166
capiacutetulo 8 - ALISTAMENTO ELEITORAL DOMICIacuteLIO ELEITORAL 171
81 Base legal das regras sobre o alistamento eleitoral 174
82 Requerimento de alistamento eleitoral- RAE 174
83 Alistamento do brasileiro nato ou naturalizado 176
84 Transferecircncia do tiacutetulo eleitoral 176
85 Consideraccedilotildees geneacutericas sobre o tiacutetulo eleitoral 177
86 Acesso agraves informaccedilotildees do cadastro eleitoral 179
87 Fiscalizaccedilatildeo dos Partidos Poliacuteticos 179
88 Duplicidade e pluralidade 179
89 Restriccedilotildees aos Direitos Poliacuteticos 181
810 Revisatildeo do Eleitorado 181
811 Recursos das decisotildees de alistamento e transferecircncia de eleitores 182
812 Da justificaccedilatildeo do natildeo-comparecimento agrave eleiccedilatildeo 182
813 Domiciacutelio eleitoral do candidato 183
814 Surdos-mudos 190
815 Multa Eleitoral 191
8151 Natureza juriacutedica da multa eleitoral 191
8152 Multa eleitoral Competecircncia do juiz eleitoral e substitutos 195
8153 Legitimidade ativa para a cobranccedila das multas eleitorais 196 8154 Quitaccedilatildeo da multa eleitoral com a finalidade de obtenccedilatildeo do
deferimento do registro de candidaturas 199
Capiacutetulo 9 - PARTIDOS POLIacuteT
91 Natureza juriacutedica
92 Fidelidade partidaacuteria
921 Legitimidade AI
922 Tutela Antecip
9 23 lmpossibilidad
Justa Causa
9 24
925 Segunda Desfi
926 Competecircncia
927 Recurso Cabiacutev
9 28 Assunccedilatildeo da Vi
Da Constituci929
93 Das convenccedilotildees partid
94 As coligaccedilotildees partidaacuteri
941 Verticalizaccedilatildeo
95 Prestaccedilatildeo de contas oacute
96 O fundo partidaacuterio
961 Fundo partid
962 Suspensatildeo da
9 7 Claacuteusula de desempe
9 8 Militar Direito agrave Poss
99 Responsabilidade do
910 Duplicidade de filiaccedilatilde
911 Partido poliacutetico e ma
Capiacutetulo 10 - INELEGIBILlD
101 Classificaccedilatildeo 1
102 Desincompatibilizaccedil
1021 Contagem d1 1022 Periacuteodo susd
1023 Afastament
103 Casos especiais
1031 Servidor da
1032 1033 posiccedilotildees m
)li inelegibilida
1034 Desincomp vereanccedila
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
middot middotmiddot middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot 141
itorais e dos
itoral do
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 142
onais Eleitorais 143
Eleitoral 145
middotmiddot 146
middotmiddot 147
0 Vedaccedilatildeo constitucional middot 154
eleridade eleitoral 159
J de eleiccedilatildeo 164
165
latildeo aplicaccedilatildeo na mateacuteria ade 166
)RALmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 171
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 174
middot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 174
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 176
middotmiddotmiddot 176
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 177
middotmiddotmiddot 179
middotmiddotmiddot 179
middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 179
middotmiddotmiddotmiddotmiddot 181
middotmiddotmiddotmiddotmiddot 181
eleitores 182
middotmiddotmiddot 182
middotmiddotmiddotmiddot 183
middotmiddot 190
middot 191
middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 191 Ibstitutos 195
~itorais 196 Jtenccedilatildeo do
middotmiddotmiddotmiddot 199
Capiacutetulo 9 - PARTIDOS POLIacuteTICOS 207
91 Natureza juriacutedica 207
92 Fidelidade partidaacuteria 209
921 Legitimidade Ativa Prazo 213
922 Tutela Antecipada 214
923 Justa Causa 215
924 Impossibilidade de Oposiccedilatildeo (intervenccedilatildeo de terceiro) 215
925 Segunda Desfiliaccedilatildeo 216
926 Competecircncia para o Processo e )ulgamento 217
927 Recurso Cabiacutevel das Decisotildees dos Tribunais Regionais Eleitorais 218
928 Assunccedilatildeo da Vaga Determinaccedilatildeo da Posse 1ordm Suplente 218
929 Da Constitucionalidade da Resoluccedilatildeo do TSE nordm 2261007 219
93 Das convenccedilotildees partidaacuterias 221
94 As coligaccedilotildees partidaacuterias 227
941 Verticalizaccedilatildeo das coligaccedilotildees 229
95 Prestaccedilatildeo de contas 230
96 O fundo partidaacuterio 233
961 Fundo partidaacuterio Destinaccedilatildeo 235
962 Suspensatildeo das cotas do fundo partidaacuterio 236
97 Claacuteusula de desempenho ou de barreira 237
98 Militar Direito agrave Posse 240
99 Responsabilidade do Partido Poliacutetico 240
910 Duplicidade de filiaccedilatildeo partidaacuteria 243
911 Partido poliacutetico e mandado de seguranccedila 244
Capiacutetulo 10 - INELEGIBILIDADES CONCEITO E CLASSIFICACcedilAtildeO ELEGIBILIDADES 249
101 Classificaccedilatildeo 249
102 Desincompatibilizaccedilotildees 251
1021 Contagem do prazo 254
1022 Periacuteodo suspeito 255
1023 Afastamento de fato 255
103 Casos especiais 271
1031 Servidor da Justiccedila Eleitoral 271
1032 Prefeito e vice-prefeito Desincompatibilizaccedilatildeo 272
1033 Posiccedilotildees mais atuais do Tribunal Superior Eleitoral sobre regras de inelegibilidades proacuteprias e reflexas 277
1034 Desincompatibilizaccedilatildeo de servidor puacuteblico para concorrer agrave vereanccedila 280
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
1143 Rejeiccedilatildeo de c 104 Inelegibilidades previstas na Lei Complementar n Q 64 18051990 283
11431 Caa) Os inalistaacuteveis e os analfabetos 283
11432 b) Membros do Poder Legislativo 286
c) Membros do Poder Executivo 289
d) Condenaccedilatildeo em abuso do poder econocircmico ou poliacutetico 295 c)
e) Inelegibilidade decorrente de crimes 296 d)
f) Os que forem declarados indignos do oficialato ou com ele incompatiacuteveis 11433 Irpelo prazo de 4 (quatro) anos 296 11434 Cog) Contas julgadas irregulares 299 11435 Fu h) Servidores que praticam abuso do poder econocircmico ou poliacutetico 299
1144 Duplicidadei) Responsaacuteveis por estabelecimentos em processo de liquidaccedilatildeo 303 11441 Fi
el Capiacutetulo 11- PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA 309
11442 A J111 Do processo de registro de candidatura 309
115 Substituiccedilatildeo do cand 1111 Nuacutemero de candidatos a serem registrados 309
1112 Competecircncia para registrar 312 11 6 Resumo middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 1161 Processo de 1113 Forma de apresentaccedilatildeo dos pedidos de registros 313 1162 Observaccedilotildee1114 Requerimento individual de candidatura 315
1115 Certidatildeo de quitaccedilatildeo eleitoral 315
1116 Proposta dos candidatos majoritaacuterios do poder executivo 319 Capitulo 12 - PROPAGAN
1117 Princiacutepio da publicidade e transparecircncia no processo de registro de 121 Conceito e conside candidaturas 320
122 Propaganda polftica1118 Consideraccedilotildees geneacutericas sobre o registro de candidatos 320 1221 Conceito
112 Accedilatildeo de impugnaccedilatildeo ao pedido de registro de candidatura 321 1222 Base legal 1121 Base legal 321 1223 Iniacutecio 1122 Finalidade 321 1224 Gratuidad 1123 Legitimados ativos 322 1225 Propagan
11231 Ministeacuterio Puacuteblico 322 12251 1124 Legitimados passivos 325
1125 Decisatildeo na accedilatildeo de impugnaccedilatildeo ao pedido de registro de candidatura 326 1226 Propagan~ 1126 Prazo 328 publicitaacuterll
Vedaccedilatildeo a 1127 Antecipaccedilatildeo da tutela 330
1128 Julgamento antecipado da lide 330 1227 Propaganc
1129 Competecircncia 331 1228 Trios eleacutetr
11210 Rito processual 331 1229 Propaganc
113 Processo de registro de candidatura Prioridade de julgamento 333 123 Propaganda poliacutetic 1231 Conceito
114 Questotildees relevantes 334 1232 Base lega
1141 Filiaccedilatildeo partidaacuteria Ministeacuterio Puacuteblico Impugnaccedilatildeo ao pedido 1233 Vedaccedilotildeesde registro 334 1234 Gratuidac1142 Improbidade administrativa 336
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
418051990middotmiddotmiddot 283 283
286
289
Jliacuteticomiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 295 296
u com ele incompatiacuteveis
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 296
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 299 ico ou poliacutetico 299 de liquidaccedilatildeo 303
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 309
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 309 309
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 312 )s 313
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 315
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 315 executivo 319 )cesso de registro de
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 320 Ididatosmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 320
ra middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 321 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 321
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 321
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 322
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 322
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 325 istro de candidatura 326
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 328
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 330
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 330
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 331
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 331
entomiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 333
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 334 o ao pedido
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 334
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 336
1143 Rejeiccedilatildeo de contas 337
11431 Cargos ou funccedilotildees puacuteblicas 337
11432 Decisatildeo irrecorriacutevel 339
a) Prefeito 340
b) Presidente da Cacircmara MunicipaL 340
c) Governadores de estado 341
d) Presidente da Repuacuteblica 342
11433 Irregularidade insanaacutevel 342
11434 Contas rejeitadas 344
11435 Fundamentos do ato de rejeiccedilatildeo 347
1144 Duplicidade de filiaccedilatildeo partidaacuteria 348
11441 Filiaccedilatildeo de militar ao partido poliacutetico como condiccedilatildeo de elegibilidade 350
11442 Afastamento do membro do Ministeacuterio Puacuteblico 357
115 Substituiccedilatildeo do candidato Registro 358
116 Resumo 360
1161 Processo de registro de candidatos 360
1162 Observaccedilotildees finais 361
Capiacutetulo 12 - PROPAGANDA ELEITORAL367
121 Conceito e consideraccedilotildees geneacutericas 367
122 Propaganda poliacutetica eleitoral 368
1221 Conceito 368
1222 Base legal 369
1223 Iniacutecio 369
1224 Gratuidade 369
1225 Propaganda poliacutetica eleitoral de ruas e logradouros puacuteblicos 370
12251 Pode uma mesa com propaganda eleitoral ficar apoiada na rua das 6h agraves 22h 372
1226 Propaganda poliacutetica eleitoral em bens particulares Engenhos publicitaacuterios com limites de 4m2 (quatro metros quadrados) Vedaccedilatildeo ao pagamento em troca do espaccedilo 373
1227 Propaganda poliacutetica eleitoral na imprensa escrita 376
1228 Trios eleacutetricos 378
1229 Propaganda permitida ateacute as 22 horas do dia que antecede a eleiccedilatildeo 378
123 Propaganda poliacutetica partidaacuteria 379
1231 Conceito 379
1232 Base legal 380
1233 Vedaccedilotildees 380
1234 Gratuidade 380
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
134 Prestaccedilatildeo de contas e 1235 Desvirtuamento Sanccedilatildeo proporcional agrave falta 380
135 Recursos em prestaccedilatilde1236 Possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo de multa prevista no art 36 sect 3ordm
quando na propaganda poliacutetica partidaacuteria ficar evidente que ocorreu 136 Relevantes questotildees s
desvirtuamento com feiccedilatildeo de propaganda poliacutetica eleitoral antecipada 380
1237 Competecircncia para julgamento relativa a propaganda poliacutetica partidaacuteria Capiacutetulo 14 - ACcedilAtildeO DE CAP veiculada em bloco 381 141 Base legaL
1238 Vedaccedilatildeo de recebimento de contribuiccedilotildees pecuniaacuterias pelos partidos 142 Legitimados ativos poliacuteticos de titulares de cargos demissiacuteveis adnutum da administraccedilatildeo
direta ou indireta quando estes servidores tenham a condiccedilatildeo de 143 Legitimados passivos autoridades 382 144 Hipoacuteteses de cabime
1239 Legitimidade ativa para a propositura de representaccedilatildeo em face da 145 Prazo da representaccedilpropaganda poliacutetica partidaacuteria praticada com desvio de finalidade 383 146 Efeitos da sentenccedila 124 Propaganda extemporacircnea antecipada ou prematura 387
1241 Conceito 387 147 Prazo do recurso das Lei nordm 9504971242 Sanccedilatildeo Propaganda dos candidatos majoritaacuterios (obrigaccedilatildeo do nome dos
vices e suplentes) Competecircncia 389
Capiacutetulo 15 - CONDUTAS125 Propaganda criminosa 393 ELEITORAiS middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot1251 Conceito 393
151126 Propaganda captativa iliacutecita de votos 394
1261 Conceito 394 152 Sujeito ativo Agente
127 Propaganda abusiva sob o prisma econocircmico e poliacutetico 395 Prazo de ocorrecircncia1271 Conceito 395 153
1272 Sanccedilotildees 396 154 Normas correlatas
128 Propaganda poliacutetica eleitoral por meio da internet Hospedagem Mensagem 155 Condutas vedadas e eletrocircnica Cadastro Blogs redes sociais e siacutetios de mensagens instantacircneas Art 73 inci 1551 Proibiccedilotildees 400 1552 Art 73 inci
129 Direito de resposta 408 1553 Art 73 inci
1291 Competecircncia para a concessatildeo do pedido de resposta 408 1554 Art 73 inci
1292 Surgimento do direito de resposta no acircmbito da competecircncia da Justiccedila 1555 Art 73 inci Eleitoral 410 1556 Art 73 incis
1293 Desobediecircncia Eleitoral no direito de resposta 410 1557 Art 73 inci 1294 Terceiros atingidos no horaacuterio eleitoral gratuito 410 1558 1295 Natildeo caracterizaccedilatildeo do direito de resposta 411 1559
1210 Diferenccedila entre propaganda institucional e promoccedilatildeo pessoal 411 constituiccedilatildeO
15510 Shows artiacuted RitoCapiacutetulo 13 - PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS REFERENTES Agrave ARRECADACcedilAtildeO E APLICACcedilAtildeO
15511 O ressarcirqDE RECURSOS NAS CAMPANHAS ELEITORAiS 417 15512 CompareciI1
131 Noccedilotildees gerais 417 Sanccedilotildees e ri 132 Art 30 da Lei nordm 950497 Regularidade das contas 420
156 Rito processual da 11
133 Doaccedilotildees para as campanhas eleitorais 421 ao art 73 da lei das I
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 380 prevista no art 36 sect 3Q
r evidente que ocorreu Iiacutetica eleitoral antecipada 380
paganda poliacutetica partidaacuteria middotmiddotmiddot 381 ecuniaacuterias pelos partidos d nutum da administraccedilatildeo enham a condiccedilatildeo de
middotmiddot middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 382 resentaccedilatildeo em face da
desvio de finalidade 383
middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 387 middotmiddot 387
rios (obrigaccedilatildeo do nome dos middot 389
middotmiddot 393
middotmiddot 393
middotmiddot 394
middot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 394
0 395 395
middot 396
spedagem Mensagem nsagens instantacircneas
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 400
middotmiddot middot middot 408
sposta 408 a competecircncia da Justiccedila
middot 410
410
0 410
middot 411
~ssoal 411
CADACcedilAtildeO E APLICACcedilAtildeO
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot417
417
middotmiddotmiddot 420
421
134 Prestaccedilatildeo de contas e quitaccedilatildeo eleitoral 425
135 Recursos em prestaccedilatildeo de contas 427
136 Relevantes questotildees sobre a prestaccedilatildeo de contas 427
Capiacutetulo 14 - ACcedilAtildeO DE CAPTACcedilAtildeO OU GASTOS ILIacuteCITOS DE RECURSOS429
141 Base legal 429
142 Legitimados ativos 429
143 Legitimados passivos 430
144 Hipoacuteteses de cabimento 430
145 Prazo da representaccedilatildeo do art 30-A da Lei nQ 950497 431
146 Efeitos da sentenccedila 434
147 Prazo do recurso das decisotildees nas representaccedilotildees do art 30-A da Lei n Q 950497 435
Capiacutetulo 15 - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PUacuteBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS439
151 Igualdade de oportunidades entre os candidatos que almejam os mandatos eletivos Tipos de garantia de neutralidade 439
152 Sujeito ativo Agentes Candidatos ou terceiros 440
153 Prazo de ocorrecircncia 441
154 Normas correlatas 441
155 Condutas vedadas em espeacutecie 441
1551 Art 73 inciso I da Lei das eleiccedilotildees 441
1552 Art 73 inciso 11 da Lei das eleiccedilotildees 442
1553 Art 73 inciso 1II da Lei n Q 950497 444
1554 Art 73 inciso IV da Lei nQ 950497 445
1555 Art 73 inciso V da Lei nQ 950497 446
1556 Art 73 inciso VI da Lei nQ 950497 449
1557 Art 73 inciso VII da Lei n Q 950497 451
1558 Art 73 inciso VIII da Lei n Q 950497 452 1559 Art 74 da Lei das eleiccedilotildees Abuso de autoridade Art 37 sect 1Q da
constituiccedilatildeo federal 453
15510 Shows artiacutesticos pagos com recursos puacuteblicos Vedaccedilatildeo Representaccedilatildeo Rito 455
15511 O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficia 457
15512 Comparecimento dos candidatos nas inauguraccedilotildees de obras puacuteblicas Sanccedilotildees e rito processual 459
156 Rito processual da representaccedilatildeo para aplicar as sanccedilotildees decorrentes da violaccedilatildeo ao art 73 da lei das eleiccedilotildees 464
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
157 Prazo final da representaccedilatildeo prevista no sect 12 do art 73 da lei das eleiccedilotildees 466
158 Prazo do recurso 467
Capiacutetulo 16 - REPRESENTACcedilAtildeO POR VIOLACcedilAtildeO Agrave LEI Nordm 950490 469
161 Rito processual 470
1611 Representaccedilatildeo por propaganda eleitoral irregular Preacutevio conhecimento 472
162 Objetivo 473
163 Competecircncia 474
164 Legitimados ativos 479
165 A intervenccedilatildeo do promotor eleitoral como fiscal da lei 480
166 Candidatos 481
167 Partidos poliacuteticos e coligaccedilotildees 482
168 Provas 485
169 Prazo 489
1610 Representaccedilatildeo nas condutas vedadas 491
1611 Resumo 491
Capiacutetulo 17 - INVESTIGACcedilAtildeO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER ECONOcircMICO EOU POLIacuteTICO495
171 Base legal 495
172 Conceito e natureza juriacutedica 496
173 Causa de inelegibilidade 497
174 Legitimidade ativa 498
175 Legitimidade passiva 501
176 Bem juriacutedico tutelado 503
177 Competecircncia 504
178 Causa de pedir 505
179 Efeitos condicionados ao momento do julgamento 506
1710 Julgamento antecipado da lide 510
1711 Prazo 510
1712 Efeitos da decisatildeo na investigaccedilatildeo judicial eleitoral 513
1713 Rito processual 516
1714 Resumo 517
Capitulo 18 - ACcedilAtildeO DE IMPU
181 Base legaL
182 Cabimento
183 Natureza juriacutedica
184 Objetivo middot
185 Diplomaccedilatildeo preacute-requ
186 Exerciacutecio do Mandato
187 Prazo
188 Independecircncia entre a 189 Gratuidade da accedilatildeo
1810 A questatildeo da prova
1811 Prova do nexo de cau
1812 Desnecessidade de p I
1813 Inexistecircncia de coisa f impugnaccedilatildeo ao mand
1814 Segredo de justiccedila
1815 Inaplicabilidade de h e custas processuais
1816 Competecircncia
1817 Legitimidade ativa
1818 Legitimidade passiva
1819 Possibilidade de sub
1820 Procedimento
1821 Cautelar preparatoacuteri
1822 Recursos
1823 Efeito
1824 Comunicaccedilotildees
1825 Consequecircncias
1826 Conexatildeo entre a accedilatildee diplomaccedilatildeo
1827 Mateacuteria constitucion
1828 Ministeacuterio Puacuteblico S
1829 Resumomiddotmiddot
1830 Resumo do cabimen
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
Capiacutetulo 18 - ACcedilAtildeO DE IMPUGNACcedilAtildeO AO MANDATO ELETIVO 521 73 da lei das eleiccedilotildees 466
181 Base legal 521 middot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middot middotmiddot 467
182 Cabimento 522
11 950490 469 183 Natureza juriacutedica 526
184 Objetivo 527middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 470
530egular 185 Diplomaccedilatildeo Preacute-requisito para impugnaccedilatildeo middot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 472 186 Exerciacutecio do Mandato Eletivo 532 middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot 473 187 Prazo 536 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 474
188 Independecircncia entre a accedilatildeo penal e a accedilatildeo de impugnaccedilatildeo ao mandato eletivo 538 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 479
189 Gratuidade da accedilatildeo 539 ei middotmiddotmiddotmiddotmiddot 480 1810 A questatildeo da prova 540 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 481
1811 Prova do nexo de causalidade no abuso do poder econocircmico 543 middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 482 1812 Desnecessidade de preacutevia investigaccedilatildeo judicial eleitoral 548 485
1813 Inexistecircncia de coisa julgada material Possibilidade de julgamento da middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middot 489 impugnaccedilatildeo ao mandato eletivo 549
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 491 1814 Segredo de justiccedila 550
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 491 1815 Inaplicabilidade de honoraacuterios e custas processuais 550
BUSO DE PODER 1816 Competecircncia 551 bull middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 495
1817 Legitimidade ativa 551 middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddot middot 495
1818 Legitimidade passiva 553 middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middot middotmiddot middot 496
1819 Possibilidade de substituiccedilatildeo de suplente de candidato ao Senado 557 middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 497
1820 Procedimento 560 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 498
1821 Cautelar preparatoacuteria 563 middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 501
1822 Recursos 565 middot middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 503
1823 Efeito 565 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 504
1824 Comunicaccedilotildees 566 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 505
1825 Consequecircncias 566
1826 Conexatildeo entre a accedilatildeo de impugnaccedilatildeo ao mandato eletivo e o recurso contra a middot middotmiddot middot 506 diplomaccedilatildeo 570
middotmiddotmiddotmiddot 510 1827 Mateacuteria constitucional natildeo precui Ausecircncia de decadecircncia 573
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 510 1828 Ministeacuterio Puacuteblico Substituto processual Viabilidade juriacutedica 575
513 1829 Resumo 577
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 516 1830 Resumo do cabimento das accedilotildees eleitorais 578
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 517
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
l
2033 Prova da Capiacutetulo 19 - VOTACcedilAtildeO E APURACcedilAtildeO 583 lesiva pal
2034 Participa19r Regras praacuteticas sobre o dia da eleiccedilatildeo 585 candidat
192 Regras geneacutericas sobre atos preparatoacuterios recepccedilatildeo de votos garantias 2035 Captaccedilatildee
eleitorais totalizaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo auditoria e assinatura digitaL 592 Lei nordm 9
193 Voto Espeacutecies 593 2036 Pedido e 1931 Voto censitaacuterio 593 captaccedilatildee 1932 Voto capacitaacuterio 594
204 Prazo do recurso 1933 Voto feminino 594
205 Resumo 1934 Voto secreto 594
1935 Voto indireto 595 Capiacutetulo 21 - ACcedilAtildeO RE1936 Voto majoritaacuterio 596
1937 Voto proporcional 596 211 Base legaL
1938 Voto de lista aberta 596 Legitimidade ati 212 1939 Voto em lista fechada 597
Cabimento 21319310 Voto eletrocircnico 597
214194 Das seccedilotildees eleitorais 597
Competecircncia
Procedimento 215195 Impugnaccedilatildeo aos mesaacuterios 598
216 Recursos 196 Sanccedilotildees aos mesaacuterios faltosos 599
217 Suspensatildeo das I
197 Locais de votaccedilatildeo Impugnaccedilotildees 600 218 Tutela antecipa
198 Documentos exigidos para a votaccedilatildeo Proibiccedilatildeo de uso de telefone celular e outros aparelhos na cabine de votaccedilatildeo 602
Capiacutetulo 22 - RECURS 199 Voto do eleitor em tracircnsito para presidente e vice-presidente da repuacuteblica 603
221 Base legaL 1910 Voto impresso Identificaccedilatildeo biomeacutetrica do eleitor 605
Conceito 222 1911 Dia das eleiccedilotildees Manifestaccedilatildeo do eleitor 608
223 Natureza juriacuted
O Recurso con Capiacutetulo 20 - ACcedilAtildeO DE CAPTACcedilAtildeO ILIacuteCITA DE SUFRAacuteGIO 613 224
225 Quem exerce ( 201 Conceito de captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 615 2251 Quan
202 Momento para ocorrer a captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 617 226 Legitimados a 2021 Prazo final para propor a accedilatildeo 618
227 Legitimados I 203 Procedimento judicial cabiacutevel para aplicar as sanccedilotildees decorrentes da captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 619 228 Qual o rito prl
2031 Efeitos do julgamento 620 229 O que se ente
2032 Deflagraccedilatildeo do pedido de captaccedilatildeo iliacutecita O pedido de captaccedilatildeo iliacutecita especiacutefico do de sufraacutegio poderaacute ser deflagrado de forma isolada (uacutenica) na IJE ou
2210 Cabimento ainda cumulativamentecom o pedido de inelegibilidade por abuso do lnelegibipoder econocircmico poliacutetico fraude ou corrupccedilatildeo 623 a)
b) Incompeacute
c) Errocircnea represel
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
bullmiddotmiddotmiddotmiddotbullbullmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot 583
585
o de votos garantias atura digitaL 592
593
593
594
594
594
595
596
596
596
597
597
597
598
599
600
602 o de telefone celular e
sidente da repuacuteblica 603
605
608
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot613
615
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 617
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 618
decorrentes da captaccedilatildeo
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 619 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 620 dido de captaccedilatildeo iliacutecita lada (uacutenica) na IJE ou gibiacutelidade por abuso do
0middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 623
203 3 Prova da potencialidade lesiva Eacute necessaacuteria a prova da potencialidade lesiva para a caracterizaccedilatildeo da captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 625
203 4 Participaccedilatildeo do candidato Eacute necessaacuteria a participaccedilatildeo direta do candidato no fato caracterizador da captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 627
2035 Captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio e inelegibilidade O Art41-A da Lei nordm 950497 natildeo trata de inelegibilidade 628
2036 Pedido explicito de votos Para a caracterizaccedilatildeo da conduta de captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio eacute necessaacuterio o pedido expliacutecito de votos 637
204 Prazo do recurso contra decisotildees do art 41-A da Lei das Eleiccedilotildees 638
205 Resumo 639
Capiacutetulo 21- ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA ELEITORAL643
211 Base legal 643
212 Legitimidade ativa 643
213 Cabimento 643
214 Competecircncia 652
215 Procedimento 652
216 Recursos 653
217 Suspensatildeo das contas rejeitadas por irregularidade insanaacutevel 653
218 Tutela antecipada 654
Capiacutetulo 22 - RECURSO CONTRA A DIPLOMACcedilAo655
221 Base legaL 655
222 Conceito 655
223 Natureza juriacutedica 655
224 O Recurso contra a diplomaccedilatildeo eacute um recurso 656
225 Quem exerce o juiacutezo de admissibilidade do recurso contra a diplomaccedilatildeo 657
2251 Quanto ao juiacutezo de admissibilidade cabe 658
226 Legitimados ativos 660
227 Legitimados passivos 660
228 Qual o rito processual que deve seguir o recurso contra a diplomaccedilatildeo 661
229 O que se entende por prova preacute-constituiacuteda como requisito de admissibilidade especiacutefico do recurso contra a diplomaccedilatildeo 661
2210 Cabimento 662
a) Inelegibilidade 662
b) Incompatibilidades 663
c) Errocircnea interpretaccedilatildeo da lei quanto agrave aplicaccedilatildeo do sistema de representaccedilatildeo proporcional 664
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
d) Erro de direito ou de fato na apuraccedilatildeo final quanto agrave determinaccedilatildeo do quociente eleitoral ou partidaacuterio contagem de votos e classificaccedilatildeo de candidato ou a sua contemplaccedilatildeo para determinada legenda 664
23322 Art 311-
23 323 Art 312 shy
23324 Art 313 shy
e) Concessatildeo ou denegaccedilatildeo do diploma em manifesta contradiccedilatildeo com a prova 23325 Art 314shy
dos autos nas hipoacuteteses do art 222 desta Lei e do art 41-A da Lei nordm 9504 23326 Art 315 shyde 30 de setembro de 1997 668 23327 Art 316shy
2211 Efeitos 670 23328 Art 317shy
23329 Art 318shy
Capiacutetulo 23 shy CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS SOBRE OS CRIMES ELEITORAIS E O PROCESSO PENAL ELEITORAL 671
u I
23330 Art 319 shy
23331 Art 320 shy
231
232
233
Qual a natureza juriacutedica dos crimes eleitorais 674
Comentaacuterios aos crimes eleitorais tipificados no Coacutedigo Eleitoral 677
23 21 Art 283 shy Funcionaacuterios da Justiccedila Eleitoral 677
2322 Art 284 shy Fixaccedilatildeo da Pena 678
2323 Art 285 shy Aumento e diminuiccedilatildeo de pena 678
232 4 Art 286 shy Pena de multa 679
23 25 Art 287 shy Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo Penal 680
2326 Art 288 shy Crimes eleitorais praticados pelos meios de comunicaccedilatildeo social 680
2327 Crime eleitoral praticado pela imprensa 681
Dos crimes eleitorais em espeacutecie 683
23 31 Art 289 shy Inscriccedilatildeo fraudulenta 683
23 32 Art 290 - Induccedilatildeo agrave inscriccedilatildeo fraudulenta 687
2333 Art 291 - Fraude no alistamento 689
23 34 Art 292 - Omissatildeo judicial 690
2335 Art 293 shy Impedimento ao alistamento 691
23 36 Art 295 shy Retenccedilatildeo do tiacutetulo eleitoral 692
2337 Art 296 shy Desordem 694
233 8 Art 297 shy Impedimento ao sufraacutegio 695
2339 Art 298 shy Abuso de autoridade 697
23310 Art 299 - Corrupccedilatildeo eleitoral 701
23311 Art 300 shy Coaccedilatildeo pelo servidor puacuteblico 704
23312 Art 301 shy Violecircncia ou grave ameaccedila 705
23313 Art 302 shy Impedimento embaraccedilo ou fraude ao exerciacutecio do voto 706
233 14 Art 303 - Majoraccedilatildeo de preccedilos 708
23332 Art 321middot de partid
23333 Art 323middot
23334 Art 324
23335 Art 325
23336 Art 326
23337 Art 327
23338 Art 330
23339 Art 331
23340 Art 332
23341 Art 334
23342 Art 33~
23343 Art33E
23344 Art 33
23345 Art 33
23346 Art 33
23347 Art 34
23348 Art 34
23349 Art 34
23350 Art 34
23351 Art 3L
23352 Art 3
2335 3 Art 3middot
23354 Art 3middot
23355 Art 3
23315 Art 304 - Ocultaccedilatildeo de alimentos e transportes 709 23356 Art 3
23316 Art 305 shy Intervenccedilatildeo indevida nos trabalhos da seccedilatildeo eleitoral 710 23357 Art 3
23 317 Art 306 shy Desordem na votaccedilatildeo 711 23358 Art 3
23 318 Art 307 shy Ceacutedula marcada 712 23359 Art ~
23319 Art 308 shy Entrega a destempo da ceacutedula oficiaL 713 23360 Art ~
23320 Art 309 shy Falsa identidade na votaccedilatildeo 716 23361 Art
23321 Art 310 shy Anulaccedilatildeo da votaccedilatildeo 718
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
anto agrave determinaccedilatildeo do votos e classificaccedilatildeo de inada legenda 664 esta contradiccedilatildeo com a prova do art 41-A da Lei nQ 9504
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 668
middot 670
S ELEITORAIS E middotmiddot 671
middotmiddot middotmiddot 674
igo Eleitoral 677
middotmiddotmiddot 677
middotmiddot 678
middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot 678
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 679 enal 680 meios de
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 68O middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 681
middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 683 683
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 687
689
middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 690 middotmiddotmiddotmiddot 691
middotmiddot middotmiddotmiddot 692
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 694
middotmiddot middotmiddotmiddot 695
middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 697 701
middot middot middotmiddotmiddot 704 705
o exerciacutecio do voto 706
middot middotmiddotmiddot middot 708 s 709
a seccedilatildeo eleitoral 710 711
712
middotmiddot middot 713
middot middotmiddot middot middot middot 716
middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 718
23322 Art311 - Votaccedilatildeo em seccedilatildeo diversa 719
23323 Art 312 - Sigilo no voto 720
23324 Art 313 - Omissatildeo na expediccedilatildeo de boletins de apuraccedilatildeo 721
23325 Art 314 - Omissatildeo no recolhimento das ceacutedulas 723
23326 Art 315 - Mapismo 724
23327 Art 316 - Omissatildeo de protestos na ata de eleiccedilatildeo 725
23328 Art 317 - Violaccedilatildeo do sigilo da urna 726
23329 Art 318 - Contagem de votos sob impugnaccedilatildeo 727
23330 Art 319 - Subscriccedilatildeo de fichas de registro de partido 728
23331 Art 320 - Dupla filiaccedilatildeo 729
23332 Art 321 - Coletacircnea indevida de assinatura em ficha de registro de partido 732
23333 Art 323 - Divulgaccedilatildeo de fatos inveriacutedicos 733
23334 Art 324 - Caluacutenia 736
23335 Art 325 - Difamaccedilatildeo 741
23336 Art 326 - Injuacuteria 743
23337 Art 327 - Causas de aumento de pena 746
233 38 Art 330 - Reparaccedilatildeo do dano 747
233 39 Art331- Inutilizaccedilatildeo da propaganda 747
23340 Art 332 - Impedir a propaganda 748
23341 Art 334 - Precircmios e sorteios Bingo eleitoral 750
23342 Art 335 - Propaganda em liacutengua estrangeira 755
23343 Art 336 - Suspensatildeo de atividade eleitoral 758
23344 Art 337 - Participaccedilatildeo de estrangeiro em atividades partidaacuterias 759
23345 Art 338 - Prioridade postal Violaccedilatildeo 762
23346 Art 339 - Destruiccedilatildeo de votos e documentos 763
233 47 Art 340 - Fabricaccedilatildeo Subtraccedilatildeo de objetos 764
233 48 Art 341 - Desiacutedia nas publicaccedilotildees 765
23349 Art 342 - Omissatildeo no oferecimento da denuacutencia 766
23350 Art 343 - Condescendecircncia do juiz 769
23351 Art 344 - Recusa ou abandono do serviccedilo eleitoral 770
23352 Art 345 - Descumprimento dos prazos 771
23353 Art 346 - Uso indevido de bens puacuteblicos 772
23354 Art 347 - Desobediecircncia eleitoral 774
23355 Art 348 - Falsidade de documento puacuteblico 779
23356 Art 349 - Falsidade de documento particular 780
23357 Art 350 - Falsidade ideoloacutegica 781
23358 Art351 - Equiparaccedilatildeo de documentos 783
23359 Art 352 - Falso reconhecimento de fi rma ou letra 784
23360 Art 353 - Uso de documento falso 784
23361 Art 354 - Obtenccedilatildeo de documento fa lso 785
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
234 Aspectos processuais penais eleitorais 786 Algumas observa 242 2341 Art 355 - Accedilatildeo Penal 786 2421 Resoluccedilecirc
2342 Art 356 - Notiacutecia da infraccedilatildeo penal 789 2422 Duplo gr 2343 Art 357 - Prazo da denuacutencia 796 Prazos2423 2344 Art 358 - Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 802 Prevenccedil2424
23441 Ritos processuais no processo 806 Consultlt2425 2345 Art 359 - Citaccedilatildeo 809 Reclama2426 2346 Art 360 - Oitiva de testemunhas 812 2427 Recurso 2347 Art 361 - Prazo de sentenccedila 813 Embargmiddot 2428 2348 Art 362 - Decisatildeo final Recurso 813 2429 Recurso 2349 Art 363 - Execuccedilatildeo da sentenccedila 814 24210 Agravo I
23410 Art 364 - Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do coacutedigo de processo penaL 814 23411 Crime doloso contra a vida e crime eleitoral 815 Bibliografia
235 Crimes eleitorais tipificados na Lei nordm 950497 816 2351 Art 33 - Pesquisas falsas 816
2352 Art 34 - Impedimento da fiscalizaccedilatildeo de partidos 819
2353 Art 35 - Responsabilidade de representantes 822 2354 Art 39 - Boca-de-urna e outros Dia da eleiccedilatildeo 823
2355 Art40 - Uso indevido de siacutembolos frases ou imagens 823
2356 Art 58 - Inobservacircncia do prazo do direito de resposta 827
2357 Art 68 - Descumprimento da entrega da coacutepia do boletim de urna 827 2358 Art 70 - Impedir o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo Natildeo mencionar os protestos
em ata 830
2359 Art 72 - Crimes contra o sistema informatizado de apuraccedilatildeo 831
23510 Art 87 - Impedimento do direito de observaccedilatildeo da abertura da urna ceacutedula e boletins 834
23511 Art 90 - Responsabilidade penal dos representantes 836 23512 Art 91 - Retenccedilatildeo do tiacutetulo eleitoral 839 23513 Art 94 - Crime de responsabilidade 840
236 Crimes tipificados em outras leis eleitorais 841
2361 Art 11 - Transporte de eleitores 841
237 Lei Complementar nordm 6490 847 2371 Art 25 - Impugnaccedilotildees temeraacuterias 847
238 Lei nordm 699698 - Crimes Eleitorais 849
239 Lei nordm 702198 - Crimes Eleitorais 849
Capitulo 24 - RECURSOS ELEITORAIS 853
241 Recursos 853
2411 Decisotildees dos Juiacutezes Eleitorais 855 2412 Decisotildees da Junta Eleitoral 856
2413 Decisotildees do TRE 857 2414 Decisotildees do TSE 859
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
786 242 Algumas observaccedilotildees sobre os recursos eleitorais 860
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 786 2421 Resoluccedilotildees 860 789 2422 Duplo grau de jurisdiccedilatildeo 861
middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 796 2423 Prazos 864
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 802 2424 Prevenccedilatildeo especial 866
middot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 806 2425 Consultas 867
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot 809 2426 Reclamaccedilotildees 870middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 812 2427 Recurso ordinaacuterio 871middotmiddotmiddot middot middotmiddot 813 2428 Embargos de declaraccedilatildeo 874 middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 813 2429 Recurso especial 876 middotmiddotmiddotmiddotmiddot 814 24210 Agravo de Instrumento 880de processo penaL 814
1 815 Bibliografia 885
middotmiddotmiddot 816
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 816 rtidos 819
s middotmiddotmiddotmiddotmiddot822 atildeO middotmiddot 823
u imagens 823 de resposta 827
ia do boletim de urna 827 Natildeo mencionar os protestos middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 830 ado de apuraccedilatildeo 831 ccedilatildeo da abertura da urna
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 834 ntantes 836
middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 839 middotmiddot middotmiddot middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 840
middotmiddotmiddot middot 841
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middotmiddotmiddot middot 847
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middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot 853 bull middot 855
middot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot 856
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 857 middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middot 859
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
72 Normas funcionais de atuaccedilatildeo 141
73 Proteccedilatildeo da normalidade e legitimidade das eleiccedilotildees 142
74 O Procurador-Geral Eleitoral e os Procuradores Regionais Eleitorais 143
75 A impossibilidade de auxiacutelio ao Procurador Regional Eleitoral 145
76 Missatildeo institucional dos Procuradores Regionais Eleitorais e dos Procuradores-Gerais de Justiccedila 146
77 Designaccedilatildeo de Promotores Eleitorais 147
78 Filiaccedilatildeo partidaacuteria dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico Vedaccedilatildeo constitucional Exceccedilatildeo na hipoacutetese de aposentadoria ou exoneraccedilatildeo 154
79 Falta de intervenccedilatildeo Nulidade do feito Princiacutepio da celeridade eleitoral 159
710 A intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico em funccedilatildeo do tipo de eleiccedilatildeo 164
711 O Promotor Eleitoral pode ser nomeado como juiz eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral 165
712 Lei nordm 734785 Accedilatildeo civil puacuteblica (procedimentos) Natildeo aplicaccedilatildeo na mateacuteria eleitoral Termo de ajustamento de conduta Possibilidade 166
capiacutetulo 8 - ALISTAMENTO ELEITORAL DOMICIacuteLIO ELEITORAL 171
81 Base legal das regras sobre o alistamento eleitoral 174
82 Requerimento de alistamento eleitoral- RAE 174
83 Alistamento do brasileiro nato ou naturalizado 176
84 Transferecircncia do tiacutetulo eleitoral 176
85 Consideraccedilotildees geneacutericas sobre o tiacutetulo eleitoral 177
86 Acesso agraves informaccedilotildees do cadastro eleitoral 179
87 Fiscalizaccedilatildeo dos Partidos Poliacuteticos 179
88 Duplicidade e pluralidade 179
89 Restriccedilotildees aos Direitos Poliacuteticos 181
810 Revisatildeo do Eleitorado 181
811 Recursos das decisotildees de alistamento e transferecircncia de eleitores 182
812 Da justificaccedilatildeo do natildeo-comparecimento agrave eleiccedilatildeo 182
813 Domiciacutelio eleitoral do candidato 183
814 Surdos-mudos 190
815 Multa Eleitoral 191
8151 Natureza juriacutedica da multa eleitoral 191
8152 Multa eleitoral Competecircncia do juiz eleitoral e substitutos 195
8153 Legitimidade ativa para a cobranccedila das multas eleitorais 196 8154 Quitaccedilatildeo da multa eleitoral com a finalidade de obtenccedilatildeo do
deferimento do registro de candidaturas 199
Capiacutetulo 9 - PARTIDOS POLIacuteT
91 Natureza juriacutedica
92 Fidelidade partidaacuteria
921 Legitimidade AI
922 Tutela Antecip
9 23 lmpossibilidad
Justa Causa
9 24
925 Segunda Desfi
926 Competecircncia
927 Recurso Cabiacutev
9 28 Assunccedilatildeo da Vi
Da Constituci929
93 Das convenccedilotildees partid
94 As coligaccedilotildees partidaacuteri
941 Verticalizaccedilatildeo
95 Prestaccedilatildeo de contas oacute
96 O fundo partidaacuterio
961 Fundo partid
962 Suspensatildeo da
9 7 Claacuteusula de desempe
9 8 Militar Direito agrave Poss
99 Responsabilidade do
910 Duplicidade de filiaccedilatilde
911 Partido poliacutetico e ma
Capiacutetulo 10 - INELEGIBILlD
101 Classificaccedilatildeo 1
102 Desincompatibilizaccedil
1021 Contagem d1 1022 Periacuteodo susd
1023 Afastament
103 Casos especiais
1031 Servidor da
1032 1033 posiccedilotildees m
)li inelegibilida
1034 Desincomp vereanccedila
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
middot middotmiddot middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot 141
itorais e dos
itoral do
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 142
onais Eleitorais 143
Eleitoral 145
middotmiddot 146
middotmiddot 147
0 Vedaccedilatildeo constitucional middot 154
eleridade eleitoral 159
J de eleiccedilatildeo 164
165
latildeo aplicaccedilatildeo na mateacuteria ade 166
)RALmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 171
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 174
middot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 174
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 176
middotmiddotmiddot 176
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 177
middotmiddotmiddot 179
middotmiddotmiddot 179
middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 179
middotmiddotmiddotmiddotmiddot 181
middotmiddotmiddotmiddotmiddot 181
eleitores 182
middotmiddotmiddot 182
middotmiddotmiddotmiddot 183
middotmiddot 190
middot 191
middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 191 Ibstitutos 195
~itorais 196 Jtenccedilatildeo do
middotmiddotmiddotmiddot 199
Capiacutetulo 9 - PARTIDOS POLIacuteTICOS 207
91 Natureza juriacutedica 207
92 Fidelidade partidaacuteria 209
921 Legitimidade Ativa Prazo 213
922 Tutela Antecipada 214
923 Justa Causa 215
924 Impossibilidade de Oposiccedilatildeo (intervenccedilatildeo de terceiro) 215
925 Segunda Desfiliaccedilatildeo 216
926 Competecircncia para o Processo e )ulgamento 217
927 Recurso Cabiacutevel das Decisotildees dos Tribunais Regionais Eleitorais 218
928 Assunccedilatildeo da Vaga Determinaccedilatildeo da Posse 1ordm Suplente 218
929 Da Constitucionalidade da Resoluccedilatildeo do TSE nordm 2261007 219
93 Das convenccedilotildees partidaacuterias 221
94 As coligaccedilotildees partidaacuterias 227
941 Verticalizaccedilatildeo das coligaccedilotildees 229
95 Prestaccedilatildeo de contas 230
96 O fundo partidaacuterio 233
961 Fundo partidaacuterio Destinaccedilatildeo 235
962 Suspensatildeo das cotas do fundo partidaacuterio 236
97 Claacuteusula de desempenho ou de barreira 237
98 Militar Direito agrave Posse 240
99 Responsabilidade do Partido Poliacutetico 240
910 Duplicidade de filiaccedilatildeo partidaacuteria 243
911 Partido poliacutetico e mandado de seguranccedila 244
Capiacutetulo 10 - INELEGIBILIDADES CONCEITO E CLASSIFICACcedilAtildeO ELEGIBILIDADES 249
101 Classificaccedilatildeo 249
102 Desincompatibilizaccedilotildees 251
1021 Contagem do prazo 254
1022 Periacuteodo suspeito 255
1023 Afastamento de fato 255
103 Casos especiais 271
1031 Servidor da Justiccedila Eleitoral 271
1032 Prefeito e vice-prefeito Desincompatibilizaccedilatildeo 272
1033 Posiccedilotildees mais atuais do Tribunal Superior Eleitoral sobre regras de inelegibilidades proacuteprias e reflexas 277
1034 Desincompatibilizaccedilatildeo de servidor puacuteblico para concorrer agrave vereanccedila 280
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
1143 Rejeiccedilatildeo de c 104 Inelegibilidades previstas na Lei Complementar n Q 64 18051990 283
11431 Caa) Os inalistaacuteveis e os analfabetos 283
11432 b) Membros do Poder Legislativo 286
c) Membros do Poder Executivo 289
d) Condenaccedilatildeo em abuso do poder econocircmico ou poliacutetico 295 c)
e) Inelegibilidade decorrente de crimes 296 d)
f) Os que forem declarados indignos do oficialato ou com ele incompatiacuteveis 11433 Irpelo prazo de 4 (quatro) anos 296 11434 Cog) Contas julgadas irregulares 299 11435 Fu h) Servidores que praticam abuso do poder econocircmico ou poliacutetico 299
1144 Duplicidadei) Responsaacuteveis por estabelecimentos em processo de liquidaccedilatildeo 303 11441 Fi
el Capiacutetulo 11- PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA 309
11442 A J111 Do processo de registro de candidatura 309
115 Substituiccedilatildeo do cand 1111 Nuacutemero de candidatos a serem registrados 309
1112 Competecircncia para registrar 312 11 6 Resumo middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 1161 Processo de 1113 Forma de apresentaccedilatildeo dos pedidos de registros 313 1162 Observaccedilotildee1114 Requerimento individual de candidatura 315
1115 Certidatildeo de quitaccedilatildeo eleitoral 315
1116 Proposta dos candidatos majoritaacuterios do poder executivo 319 Capitulo 12 - PROPAGAN
1117 Princiacutepio da publicidade e transparecircncia no processo de registro de 121 Conceito e conside candidaturas 320
122 Propaganda polftica1118 Consideraccedilotildees geneacutericas sobre o registro de candidatos 320 1221 Conceito
112 Accedilatildeo de impugnaccedilatildeo ao pedido de registro de candidatura 321 1222 Base legal 1121 Base legal 321 1223 Iniacutecio 1122 Finalidade 321 1224 Gratuidad 1123 Legitimados ativos 322 1225 Propagan
11231 Ministeacuterio Puacuteblico 322 12251 1124 Legitimados passivos 325
1125 Decisatildeo na accedilatildeo de impugnaccedilatildeo ao pedido de registro de candidatura 326 1226 Propagan~ 1126 Prazo 328 publicitaacuterll
Vedaccedilatildeo a 1127 Antecipaccedilatildeo da tutela 330
1128 Julgamento antecipado da lide 330 1227 Propaganc
1129 Competecircncia 331 1228 Trios eleacutetr
11210 Rito processual 331 1229 Propaganc
113 Processo de registro de candidatura Prioridade de julgamento 333 123 Propaganda poliacutetic 1231 Conceito
114 Questotildees relevantes 334 1232 Base lega
1141 Filiaccedilatildeo partidaacuteria Ministeacuterio Puacuteblico Impugnaccedilatildeo ao pedido 1233 Vedaccedilotildeesde registro 334 1234 Gratuidac1142 Improbidade administrativa 336
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
418051990middotmiddotmiddot 283 283
286
289
Jliacuteticomiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 295 296
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middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 296
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 299 ico ou poliacutetico 299 de liquidaccedilatildeo 303
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 309
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 309 309
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 312 )s 313
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 315
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 315 executivo 319 )cesso de registro de
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 320 Ididatosmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 320
ra middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 321 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 321
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 321
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 322
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 322
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 325 istro de candidatura 326
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 328
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 330
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 330
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 331
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 331
entomiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 333
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 334 o ao pedido
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 334
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 336
1143 Rejeiccedilatildeo de contas 337
11431 Cargos ou funccedilotildees puacuteblicas 337
11432 Decisatildeo irrecorriacutevel 339
a) Prefeito 340
b) Presidente da Cacircmara MunicipaL 340
c) Governadores de estado 341
d) Presidente da Repuacuteblica 342
11433 Irregularidade insanaacutevel 342
11434 Contas rejeitadas 344
11435 Fundamentos do ato de rejeiccedilatildeo 347
1144 Duplicidade de filiaccedilatildeo partidaacuteria 348
11441 Filiaccedilatildeo de militar ao partido poliacutetico como condiccedilatildeo de elegibilidade 350
11442 Afastamento do membro do Ministeacuterio Puacuteblico 357
115 Substituiccedilatildeo do candidato Registro 358
116 Resumo 360
1161 Processo de registro de candidatos 360
1162 Observaccedilotildees finais 361
Capiacutetulo 12 - PROPAGANDA ELEITORAL367
121 Conceito e consideraccedilotildees geneacutericas 367
122 Propaganda poliacutetica eleitoral 368
1221 Conceito 368
1222 Base legal 369
1223 Iniacutecio 369
1224 Gratuidade 369
1225 Propaganda poliacutetica eleitoral de ruas e logradouros puacuteblicos 370
12251 Pode uma mesa com propaganda eleitoral ficar apoiada na rua das 6h agraves 22h 372
1226 Propaganda poliacutetica eleitoral em bens particulares Engenhos publicitaacuterios com limites de 4m2 (quatro metros quadrados) Vedaccedilatildeo ao pagamento em troca do espaccedilo 373
1227 Propaganda poliacutetica eleitoral na imprensa escrita 376
1228 Trios eleacutetricos 378
1229 Propaganda permitida ateacute as 22 horas do dia que antecede a eleiccedilatildeo 378
123 Propaganda poliacutetica partidaacuteria 379
1231 Conceito 379
1232 Base legal 380
1233 Vedaccedilotildees 380
1234 Gratuidade 380
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
134 Prestaccedilatildeo de contas e 1235 Desvirtuamento Sanccedilatildeo proporcional agrave falta 380
135 Recursos em prestaccedilatilde1236 Possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo de multa prevista no art 36 sect 3ordm
quando na propaganda poliacutetica partidaacuteria ficar evidente que ocorreu 136 Relevantes questotildees s
desvirtuamento com feiccedilatildeo de propaganda poliacutetica eleitoral antecipada 380
1237 Competecircncia para julgamento relativa a propaganda poliacutetica partidaacuteria Capiacutetulo 14 - ACcedilAtildeO DE CAP veiculada em bloco 381 141 Base legaL
1238 Vedaccedilatildeo de recebimento de contribuiccedilotildees pecuniaacuterias pelos partidos 142 Legitimados ativos poliacuteticos de titulares de cargos demissiacuteveis adnutum da administraccedilatildeo
direta ou indireta quando estes servidores tenham a condiccedilatildeo de 143 Legitimados passivos autoridades 382 144 Hipoacuteteses de cabime
1239 Legitimidade ativa para a propositura de representaccedilatildeo em face da 145 Prazo da representaccedilpropaganda poliacutetica partidaacuteria praticada com desvio de finalidade 383 146 Efeitos da sentenccedila 124 Propaganda extemporacircnea antecipada ou prematura 387
1241 Conceito 387 147 Prazo do recurso das Lei nordm 9504971242 Sanccedilatildeo Propaganda dos candidatos majoritaacuterios (obrigaccedilatildeo do nome dos
vices e suplentes) Competecircncia 389
Capiacutetulo 15 - CONDUTAS125 Propaganda criminosa 393 ELEITORAiS middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot1251 Conceito 393
151126 Propaganda captativa iliacutecita de votos 394
1261 Conceito 394 152 Sujeito ativo Agente
127 Propaganda abusiva sob o prisma econocircmico e poliacutetico 395 Prazo de ocorrecircncia1271 Conceito 395 153
1272 Sanccedilotildees 396 154 Normas correlatas
128 Propaganda poliacutetica eleitoral por meio da internet Hospedagem Mensagem 155 Condutas vedadas e eletrocircnica Cadastro Blogs redes sociais e siacutetios de mensagens instantacircneas Art 73 inci 1551 Proibiccedilotildees 400 1552 Art 73 inci
129 Direito de resposta 408 1553 Art 73 inci
1291 Competecircncia para a concessatildeo do pedido de resposta 408 1554 Art 73 inci
1292 Surgimento do direito de resposta no acircmbito da competecircncia da Justiccedila 1555 Art 73 inci Eleitoral 410 1556 Art 73 incis
1293 Desobediecircncia Eleitoral no direito de resposta 410 1557 Art 73 inci 1294 Terceiros atingidos no horaacuterio eleitoral gratuito 410 1558 1295 Natildeo caracterizaccedilatildeo do direito de resposta 411 1559
1210 Diferenccedila entre propaganda institucional e promoccedilatildeo pessoal 411 constituiccedilatildeO
15510 Shows artiacuted RitoCapiacutetulo 13 - PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS REFERENTES Agrave ARRECADACcedilAtildeO E APLICACcedilAtildeO
15511 O ressarcirqDE RECURSOS NAS CAMPANHAS ELEITORAiS 417 15512 CompareciI1
131 Noccedilotildees gerais 417 Sanccedilotildees e ri 132 Art 30 da Lei nordm 950497 Regularidade das contas 420
156 Rito processual da 11
133 Doaccedilotildees para as campanhas eleitorais 421 ao art 73 da lei das I
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 380 prevista no art 36 sect 3Q
r evidente que ocorreu Iiacutetica eleitoral antecipada 380
paganda poliacutetica partidaacuteria middotmiddotmiddot 381 ecuniaacuterias pelos partidos d nutum da administraccedilatildeo enham a condiccedilatildeo de
middotmiddot middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 382 resentaccedilatildeo em face da
desvio de finalidade 383
middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 387 middotmiddot 387
rios (obrigaccedilatildeo do nome dos middot 389
middotmiddot 393
middotmiddot 393
middotmiddot 394
middot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 394
0 395 395
middot 396
spedagem Mensagem nsagens instantacircneas
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 400
middotmiddot middot middot 408
sposta 408 a competecircncia da Justiccedila
middot 410
410
0 410
middot 411
~ssoal 411
CADACcedilAtildeO E APLICACcedilAtildeO
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot417
417
middotmiddotmiddot 420
421
134 Prestaccedilatildeo de contas e quitaccedilatildeo eleitoral 425
135 Recursos em prestaccedilatildeo de contas 427
136 Relevantes questotildees sobre a prestaccedilatildeo de contas 427
Capiacutetulo 14 - ACcedilAtildeO DE CAPTACcedilAtildeO OU GASTOS ILIacuteCITOS DE RECURSOS429
141 Base legal 429
142 Legitimados ativos 429
143 Legitimados passivos 430
144 Hipoacuteteses de cabimento 430
145 Prazo da representaccedilatildeo do art 30-A da Lei nQ 950497 431
146 Efeitos da sentenccedila 434
147 Prazo do recurso das decisotildees nas representaccedilotildees do art 30-A da Lei n Q 950497 435
Capiacutetulo 15 - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PUacuteBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS439
151 Igualdade de oportunidades entre os candidatos que almejam os mandatos eletivos Tipos de garantia de neutralidade 439
152 Sujeito ativo Agentes Candidatos ou terceiros 440
153 Prazo de ocorrecircncia 441
154 Normas correlatas 441
155 Condutas vedadas em espeacutecie 441
1551 Art 73 inciso I da Lei das eleiccedilotildees 441
1552 Art 73 inciso 11 da Lei das eleiccedilotildees 442
1553 Art 73 inciso 1II da Lei n Q 950497 444
1554 Art 73 inciso IV da Lei nQ 950497 445
1555 Art 73 inciso V da Lei nQ 950497 446
1556 Art 73 inciso VI da Lei nQ 950497 449
1557 Art 73 inciso VII da Lei n Q 950497 451
1558 Art 73 inciso VIII da Lei n Q 950497 452 1559 Art 74 da Lei das eleiccedilotildees Abuso de autoridade Art 37 sect 1Q da
constituiccedilatildeo federal 453
15510 Shows artiacutesticos pagos com recursos puacuteblicos Vedaccedilatildeo Representaccedilatildeo Rito 455
15511 O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficia 457
15512 Comparecimento dos candidatos nas inauguraccedilotildees de obras puacuteblicas Sanccedilotildees e rito processual 459
156 Rito processual da representaccedilatildeo para aplicar as sanccedilotildees decorrentes da violaccedilatildeo ao art 73 da lei das eleiccedilotildees 464
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
157 Prazo final da representaccedilatildeo prevista no sect 12 do art 73 da lei das eleiccedilotildees 466
158 Prazo do recurso 467
Capiacutetulo 16 - REPRESENTACcedilAtildeO POR VIOLACcedilAtildeO Agrave LEI Nordm 950490 469
161 Rito processual 470
1611 Representaccedilatildeo por propaganda eleitoral irregular Preacutevio conhecimento 472
162 Objetivo 473
163 Competecircncia 474
164 Legitimados ativos 479
165 A intervenccedilatildeo do promotor eleitoral como fiscal da lei 480
166 Candidatos 481
167 Partidos poliacuteticos e coligaccedilotildees 482
168 Provas 485
169 Prazo 489
1610 Representaccedilatildeo nas condutas vedadas 491
1611 Resumo 491
Capiacutetulo 17 - INVESTIGACcedilAtildeO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER ECONOcircMICO EOU POLIacuteTICO495
171 Base legal 495
172 Conceito e natureza juriacutedica 496
173 Causa de inelegibilidade 497
174 Legitimidade ativa 498
175 Legitimidade passiva 501
176 Bem juriacutedico tutelado 503
177 Competecircncia 504
178 Causa de pedir 505
179 Efeitos condicionados ao momento do julgamento 506
1710 Julgamento antecipado da lide 510
1711 Prazo 510
1712 Efeitos da decisatildeo na investigaccedilatildeo judicial eleitoral 513
1713 Rito processual 516
1714 Resumo 517
Capitulo 18 - ACcedilAtildeO DE IMPU
181 Base legaL
182 Cabimento
183 Natureza juriacutedica
184 Objetivo middot
185 Diplomaccedilatildeo preacute-requ
186 Exerciacutecio do Mandato
187 Prazo
188 Independecircncia entre a 189 Gratuidade da accedilatildeo
1810 A questatildeo da prova
1811 Prova do nexo de cau
1812 Desnecessidade de p I
1813 Inexistecircncia de coisa f impugnaccedilatildeo ao mand
1814 Segredo de justiccedila
1815 Inaplicabilidade de h e custas processuais
1816 Competecircncia
1817 Legitimidade ativa
1818 Legitimidade passiva
1819 Possibilidade de sub
1820 Procedimento
1821 Cautelar preparatoacuteri
1822 Recursos
1823 Efeito
1824 Comunicaccedilotildees
1825 Consequecircncias
1826 Conexatildeo entre a accedilatildee diplomaccedilatildeo
1827 Mateacuteria constitucion
1828 Ministeacuterio Puacuteblico S
1829 Resumomiddotmiddot
1830 Resumo do cabimen
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
Capiacutetulo 18 - ACcedilAtildeO DE IMPUGNACcedilAtildeO AO MANDATO ELETIVO 521 73 da lei das eleiccedilotildees 466
181 Base legal 521 middot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middot middotmiddot 467
182 Cabimento 522
11 950490 469 183 Natureza juriacutedica 526
184 Objetivo 527middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 470
530egular 185 Diplomaccedilatildeo Preacute-requisito para impugnaccedilatildeo middot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 472 186 Exerciacutecio do Mandato Eletivo 532 middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot 473 187 Prazo 536 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 474
188 Independecircncia entre a accedilatildeo penal e a accedilatildeo de impugnaccedilatildeo ao mandato eletivo 538 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 479
189 Gratuidade da accedilatildeo 539 ei middotmiddotmiddotmiddotmiddot 480 1810 A questatildeo da prova 540 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 481
1811 Prova do nexo de causalidade no abuso do poder econocircmico 543 middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 482 1812 Desnecessidade de preacutevia investigaccedilatildeo judicial eleitoral 548 485
1813 Inexistecircncia de coisa julgada material Possibilidade de julgamento da middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middot 489 impugnaccedilatildeo ao mandato eletivo 549
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 491 1814 Segredo de justiccedila 550
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 491 1815 Inaplicabilidade de honoraacuterios e custas processuais 550
BUSO DE PODER 1816 Competecircncia 551 bull middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 495
1817 Legitimidade ativa 551 middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddot middot 495
1818 Legitimidade passiva 553 middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middot middotmiddot middot 496
1819 Possibilidade de substituiccedilatildeo de suplente de candidato ao Senado 557 middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 497
1820 Procedimento 560 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 498
1821 Cautelar preparatoacuteria 563 middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 501
1822 Recursos 565 middot middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 503
1823 Efeito 565 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 504
1824 Comunicaccedilotildees 566 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 505
1825 Consequecircncias 566
1826 Conexatildeo entre a accedilatildeo de impugnaccedilatildeo ao mandato eletivo e o recurso contra a middot middotmiddot middot 506 diplomaccedilatildeo 570
middotmiddotmiddotmiddot 510 1827 Mateacuteria constitucional natildeo precui Ausecircncia de decadecircncia 573
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 510 1828 Ministeacuterio Puacuteblico Substituto processual Viabilidade juriacutedica 575
513 1829 Resumo 577
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 516 1830 Resumo do cabimento das accedilotildees eleitorais 578
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 517
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
l
2033 Prova da Capiacutetulo 19 - VOTACcedilAtildeO E APURACcedilAtildeO 583 lesiva pal
2034 Participa19r Regras praacuteticas sobre o dia da eleiccedilatildeo 585 candidat
192 Regras geneacutericas sobre atos preparatoacuterios recepccedilatildeo de votos garantias 2035 Captaccedilatildee
eleitorais totalizaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo auditoria e assinatura digitaL 592 Lei nordm 9
193 Voto Espeacutecies 593 2036 Pedido e 1931 Voto censitaacuterio 593 captaccedilatildee 1932 Voto capacitaacuterio 594
204 Prazo do recurso 1933 Voto feminino 594
205 Resumo 1934 Voto secreto 594
1935 Voto indireto 595 Capiacutetulo 21 - ACcedilAtildeO RE1936 Voto majoritaacuterio 596
1937 Voto proporcional 596 211 Base legaL
1938 Voto de lista aberta 596 Legitimidade ati 212 1939 Voto em lista fechada 597
Cabimento 21319310 Voto eletrocircnico 597
214194 Das seccedilotildees eleitorais 597
Competecircncia
Procedimento 215195 Impugnaccedilatildeo aos mesaacuterios 598
216 Recursos 196 Sanccedilotildees aos mesaacuterios faltosos 599
217 Suspensatildeo das I
197 Locais de votaccedilatildeo Impugnaccedilotildees 600 218 Tutela antecipa
198 Documentos exigidos para a votaccedilatildeo Proibiccedilatildeo de uso de telefone celular e outros aparelhos na cabine de votaccedilatildeo 602
Capiacutetulo 22 - RECURS 199 Voto do eleitor em tracircnsito para presidente e vice-presidente da repuacuteblica 603
221 Base legaL 1910 Voto impresso Identificaccedilatildeo biomeacutetrica do eleitor 605
Conceito 222 1911 Dia das eleiccedilotildees Manifestaccedilatildeo do eleitor 608
223 Natureza juriacuted
O Recurso con Capiacutetulo 20 - ACcedilAtildeO DE CAPTACcedilAtildeO ILIacuteCITA DE SUFRAacuteGIO 613 224
225 Quem exerce ( 201 Conceito de captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 615 2251 Quan
202 Momento para ocorrer a captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 617 226 Legitimados a 2021 Prazo final para propor a accedilatildeo 618
227 Legitimados I 203 Procedimento judicial cabiacutevel para aplicar as sanccedilotildees decorrentes da captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 619 228 Qual o rito prl
2031 Efeitos do julgamento 620 229 O que se ente
2032 Deflagraccedilatildeo do pedido de captaccedilatildeo iliacutecita O pedido de captaccedilatildeo iliacutecita especiacutefico do de sufraacutegio poderaacute ser deflagrado de forma isolada (uacutenica) na IJE ou
2210 Cabimento ainda cumulativamentecom o pedido de inelegibilidade por abuso do lnelegibipoder econocircmico poliacutetico fraude ou corrupccedilatildeo 623 a)
b) Incompeacute
c) Errocircnea represel
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
bullmiddotmiddotmiddotmiddotbullbullmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot 583
585
o de votos garantias atura digitaL 592
593
593
594
594
594
595
596
596
596
597
597
597
598
599
600
602 o de telefone celular e
sidente da repuacuteblica 603
605
608
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot613
615
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 617
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 618
decorrentes da captaccedilatildeo
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 619 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 620 dido de captaccedilatildeo iliacutecita lada (uacutenica) na IJE ou gibiacutelidade por abuso do
0middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 623
203 3 Prova da potencialidade lesiva Eacute necessaacuteria a prova da potencialidade lesiva para a caracterizaccedilatildeo da captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 625
203 4 Participaccedilatildeo do candidato Eacute necessaacuteria a participaccedilatildeo direta do candidato no fato caracterizador da captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 627
2035 Captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio e inelegibilidade O Art41-A da Lei nordm 950497 natildeo trata de inelegibilidade 628
2036 Pedido explicito de votos Para a caracterizaccedilatildeo da conduta de captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio eacute necessaacuterio o pedido expliacutecito de votos 637
204 Prazo do recurso contra decisotildees do art 41-A da Lei das Eleiccedilotildees 638
205 Resumo 639
Capiacutetulo 21- ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA ELEITORAL643
211 Base legal 643
212 Legitimidade ativa 643
213 Cabimento 643
214 Competecircncia 652
215 Procedimento 652
216 Recursos 653
217 Suspensatildeo das contas rejeitadas por irregularidade insanaacutevel 653
218 Tutela antecipada 654
Capiacutetulo 22 - RECURSO CONTRA A DIPLOMACcedilAo655
221 Base legaL 655
222 Conceito 655
223 Natureza juriacutedica 655
224 O Recurso contra a diplomaccedilatildeo eacute um recurso 656
225 Quem exerce o juiacutezo de admissibilidade do recurso contra a diplomaccedilatildeo 657
2251 Quanto ao juiacutezo de admissibilidade cabe 658
226 Legitimados ativos 660
227 Legitimados passivos 660
228 Qual o rito processual que deve seguir o recurso contra a diplomaccedilatildeo 661
229 O que se entende por prova preacute-constituiacuteda como requisito de admissibilidade especiacutefico do recurso contra a diplomaccedilatildeo 661
2210 Cabimento 662
a) Inelegibilidade 662
b) Incompatibilidades 663
c) Errocircnea interpretaccedilatildeo da lei quanto agrave aplicaccedilatildeo do sistema de representaccedilatildeo proporcional 664
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
d) Erro de direito ou de fato na apuraccedilatildeo final quanto agrave determinaccedilatildeo do quociente eleitoral ou partidaacuterio contagem de votos e classificaccedilatildeo de candidato ou a sua contemplaccedilatildeo para determinada legenda 664
23322 Art 311-
23 323 Art 312 shy
23324 Art 313 shy
e) Concessatildeo ou denegaccedilatildeo do diploma em manifesta contradiccedilatildeo com a prova 23325 Art 314shy
dos autos nas hipoacuteteses do art 222 desta Lei e do art 41-A da Lei nordm 9504 23326 Art 315 shyde 30 de setembro de 1997 668 23327 Art 316shy
2211 Efeitos 670 23328 Art 317shy
23329 Art 318shy
Capiacutetulo 23 shy CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS SOBRE OS CRIMES ELEITORAIS E O PROCESSO PENAL ELEITORAL 671
u I
23330 Art 319 shy
23331 Art 320 shy
231
232
233
Qual a natureza juriacutedica dos crimes eleitorais 674
Comentaacuterios aos crimes eleitorais tipificados no Coacutedigo Eleitoral 677
23 21 Art 283 shy Funcionaacuterios da Justiccedila Eleitoral 677
2322 Art 284 shy Fixaccedilatildeo da Pena 678
2323 Art 285 shy Aumento e diminuiccedilatildeo de pena 678
232 4 Art 286 shy Pena de multa 679
23 25 Art 287 shy Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo Penal 680
2326 Art 288 shy Crimes eleitorais praticados pelos meios de comunicaccedilatildeo social 680
2327 Crime eleitoral praticado pela imprensa 681
Dos crimes eleitorais em espeacutecie 683
23 31 Art 289 shy Inscriccedilatildeo fraudulenta 683
23 32 Art 290 - Induccedilatildeo agrave inscriccedilatildeo fraudulenta 687
2333 Art 291 - Fraude no alistamento 689
23 34 Art 292 - Omissatildeo judicial 690
2335 Art 293 shy Impedimento ao alistamento 691
23 36 Art 295 shy Retenccedilatildeo do tiacutetulo eleitoral 692
2337 Art 296 shy Desordem 694
233 8 Art 297 shy Impedimento ao sufraacutegio 695
2339 Art 298 shy Abuso de autoridade 697
23310 Art 299 - Corrupccedilatildeo eleitoral 701
23311 Art 300 shy Coaccedilatildeo pelo servidor puacuteblico 704
23312 Art 301 shy Violecircncia ou grave ameaccedila 705
23313 Art 302 shy Impedimento embaraccedilo ou fraude ao exerciacutecio do voto 706
233 14 Art 303 - Majoraccedilatildeo de preccedilos 708
23332 Art 321middot de partid
23333 Art 323middot
23334 Art 324
23335 Art 325
23336 Art 326
23337 Art 327
23338 Art 330
23339 Art 331
23340 Art 332
23341 Art 334
23342 Art 33~
23343 Art33E
23344 Art 33
23345 Art 33
23346 Art 33
23347 Art 34
23348 Art 34
23349 Art 34
23350 Art 34
23351 Art 3L
23352 Art 3
2335 3 Art 3middot
23354 Art 3middot
23355 Art 3
23315 Art 304 - Ocultaccedilatildeo de alimentos e transportes 709 23356 Art 3
23316 Art 305 shy Intervenccedilatildeo indevida nos trabalhos da seccedilatildeo eleitoral 710 23357 Art 3
23 317 Art 306 shy Desordem na votaccedilatildeo 711 23358 Art 3
23 318 Art 307 shy Ceacutedula marcada 712 23359 Art ~
23319 Art 308 shy Entrega a destempo da ceacutedula oficiaL 713 23360 Art ~
23320 Art 309 shy Falsa identidade na votaccedilatildeo 716 23361 Art
23321 Art 310 shy Anulaccedilatildeo da votaccedilatildeo 718
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
anto agrave determinaccedilatildeo do votos e classificaccedilatildeo de inada legenda 664 esta contradiccedilatildeo com a prova do art 41-A da Lei nQ 9504
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 668
middot 670
S ELEITORAIS E middotmiddot 671
middotmiddot middotmiddot 674
igo Eleitoral 677
middotmiddotmiddot 677
middotmiddot 678
middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot 678
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 679 enal 680 meios de
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 68O middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 681
middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 683 683
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 687
689
middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 690 middotmiddotmiddotmiddot 691
middotmiddot middotmiddotmiddot 692
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 694
middotmiddot middotmiddotmiddot 695
middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 697 701
middot middot middotmiddotmiddot 704 705
o exerciacutecio do voto 706
middot middotmiddotmiddot middot 708 s 709
a seccedilatildeo eleitoral 710 711
712
middotmiddot middot 713
middot middotmiddot middot middot middot 716
middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 718
23322 Art311 - Votaccedilatildeo em seccedilatildeo diversa 719
23323 Art 312 - Sigilo no voto 720
23324 Art 313 - Omissatildeo na expediccedilatildeo de boletins de apuraccedilatildeo 721
23325 Art 314 - Omissatildeo no recolhimento das ceacutedulas 723
23326 Art 315 - Mapismo 724
23327 Art 316 - Omissatildeo de protestos na ata de eleiccedilatildeo 725
23328 Art 317 - Violaccedilatildeo do sigilo da urna 726
23329 Art 318 - Contagem de votos sob impugnaccedilatildeo 727
23330 Art 319 - Subscriccedilatildeo de fichas de registro de partido 728
23331 Art 320 - Dupla filiaccedilatildeo 729
23332 Art 321 - Coletacircnea indevida de assinatura em ficha de registro de partido 732
23333 Art 323 - Divulgaccedilatildeo de fatos inveriacutedicos 733
23334 Art 324 - Caluacutenia 736
23335 Art 325 - Difamaccedilatildeo 741
23336 Art 326 - Injuacuteria 743
23337 Art 327 - Causas de aumento de pena 746
233 38 Art 330 - Reparaccedilatildeo do dano 747
233 39 Art331- Inutilizaccedilatildeo da propaganda 747
23340 Art 332 - Impedir a propaganda 748
23341 Art 334 - Precircmios e sorteios Bingo eleitoral 750
23342 Art 335 - Propaganda em liacutengua estrangeira 755
23343 Art 336 - Suspensatildeo de atividade eleitoral 758
23344 Art 337 - Participaccedilatildeo de estrangeiro em atividades partidaacuterias 759
23345 Art 338 - Prioridade postal Violaccedilatildeo 762
23346 Art 339 - Destruiccedilatildeo de votos e documentos 763
233 47 Art 340 - Fabricaccedilatildeo Subtraccedilatildeo de objetos 764
233 48 Art 341 - Desiacutedia nas publicaccedilotildees 765
23349 Art 342 - Omissatildeo no oferecimento da denuacutencia 766
23350 Art 343 - Condescendecircncia do juiz 769
23351 Art 344 - Recusa ou abandono do serviccedilo eleitoral 770
23352 Art 345 - Descumprimento dos prazos 771
23353 Art 346 - Uso indevido de bens puacuteblicos 772
23354 Art 347 - Desobediecircncia eleitoral 774
23355 Art 348 - Falsidade de documento puacuteblico 779
23356 Art 349 - Falsidade de documento particular 780
23357 Art 350 - Falsidade ideoloacutegica 781
23358 Art351 - Equiparaccedilatildeo de documentos 783
23359 Art 352 - Falso reconhecimento de fi rma ou letra 784
23360 Art 353 - Uso de documento falso 784
23361 Art 354 - Obtenccedilatildeo de documento fa lso 785
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
234 Aspectos processuais penais eleitorais 786 Algumas observa 242 2341 Art 355 - Accedilatildeo Penal 786 2421 Resoluccedilecirc
2342 Art 356 - Notiacutecia da infraccedilatildeo penal 789 2422 Duplo gr 2343 Art 357 - Prazo da denuacutencia 796 Prazos2423 2344 Art 358 - Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 802 Prevenccedil2424
23441 Ritos processuais no processo 806 Consultlt2425 2345 Art 359 - Citaccedilatildeo 809 Reclama2426 2346 Art 360 - Oitiva de testemunhas 812 2427 Recurso 2347 Art 361 - Prazo de sentenccedila 813 Embargmiddot 2428 2348 Art 362 - Decisatildeo final Recurso 813 2429 Recurso 2349 Art 363 - Execuccedilatildeo da sentenccedila 814 24210 Agravo I
23410 Art 364 - Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do coacutedigo de processo penaL 814 23411 Crime doloso contra a vida e crime eleitoral 815 Bibliografia
235 Crimes eleitorais tipificados na Lei nordm 950497 816 2351 Art 33 - Pesquisas falsas 816
2352 Art 34 - Impedimento da fiscalizaccedilatildeo de partidos 819
2353 Art 35 - Responsabilidade de representantes 822 2354 Art 39 - Boca-de-urna e outros Dia da eleiccedilatildeo 823
2355 Art40 - Uso indevido de siacutembolos frases ou imagens 823
2356 Art 58 - Inobservacircncia do prazo do direito de resposta 827
2357 Art 68 - Descumprimento da entrega da coacutepia do boletim de urna 827 2358 Art 70 - Impedir o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo Natildeo mencionar os protestos
em ata 830
2359 Art 72 - Crimes contra o sistema informatizado de apuraccedilatildeo 831
23510 Art 87 - Impedimento do direito de observaccedilatildeo da abertura da urna ceacutedula e boletins 834
23511 Art 90 - Responsabilidade penal dos representantes 836 23512 Art 91 - Retenccedilatildeo do tiacutetulo eleitoral 839 23513 Art 94 - Crime de responsabilidade 840
236 Crimes tipificados em outras leis eleitorais 841
2361 Art 11 - Transporte de eleitores 841
237 Lei Complementar nordm 6490 847 2371 Art 25 - Impugnaccedilotildees temeraacuterias 847
238 Lei nordm 699698 - Crimes Eleitorais 849
239 Lei nordm 702198 - Crimes Eleitorais 849
Capitulo 24 - RECURSOS ELEITORAIS 853
241 Recursos 853
2411 Decisotildees dos Juiacutezes Eleitorais 855 2412 Decisotildees da Junta Eleitoral 856
2413 Decisotildees do TRE 857 2414 Decisotildees do TSE 859
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
786 242 Algumas observaccedilotildees sobre os recursos eleitorais 860
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 786 2421 Resoluccedilotildees 860 789 2422 Duplo grau de jurisdiccedilatildeo 861
middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 796 2423 Prazos 864
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 802 2424 Prevenccedilatildeo especial 866
middot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 806 2425 Consultas 867
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot 809 2426 Reclamaccedilotildees 870middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 812 2427 Recurso ordinaacuterio 871middotmiddotmiddot middot middotmiddot 813 2428 Embargos de declaraccedilatildeo 874 middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 813 2429 Recurso especial 876 middotmiddotmiddotmiddotmiddot 814 24210 Agravo de Instrumento 880de processo penaL 814
1 815 Bibliografia 885
middotmiddotmiddot 816
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 816 rtidos 819
s middotmiddotmiddotmiddotmiddot822 atildeO middotmiddot 823
u imagens 823 de resposta 827
ia do boletim de urna 827 Natildeo mencionar os protestos middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 830 ado de apuraccedilatildeo 831 ccedilatildeo da abertura da urna
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 834 ntantes 836
middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 839 middotmiddot middotmiddot middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 840
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middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 857 middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middot 859
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middot middotmiddot middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot 141
itorais e dos
itoral do
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 142
onais Eleitorais 143
Eleitoral 145
middotmiddot 146
middotmiddot 147
0 Vedaccedilatildeo constitucional middot 154
eleridade eleitoral 159
J de eleiccedilatildeo 164
165
latildeo aplicaccedilatildeo na mateacuteria ade 166
)RALmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 171
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 174
middot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 174
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eleitores 182
middotmiddotmiddot 182
middotmiddotmiddotmiddot 183
middotmiddot 190
middot 191
middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 191 Ibstitutos 195
~itorais 196 Jtenccedilatildeo do
middotmiddotmiddotmiddot 199
Capiacutetulo 9 - PARTIDOS POLIacuteTICOS 207
91 Natureza juriacutedica 207
92 Fidelidade partidaacuteria 209
921 Legitimidade Ativa Prazo 213
922 Tutela Antecipada 214
923 Justa Causa 215
924 Impossibilidade de Oposiccedilatildeo (intervenccedilatildeo de terceiro) 215
925 Segunda Desfiliaccedilatildeo 216
926 Competecircncia para o Processo e )ulgamento 217
927 Recurso Cabiacutevel das Decisotildees dos Tribunais Regionais Eleitorais 218
928 Assunccedilatildeo da Vaga Determinaccedilatildeo da Posse 1ordm Suplente 218
929 Da Constitucionalidade da Resoluccedilatildeo do TSE nordm 2261007 219
93 Das convenccedilotildees partidaacuterias 221
94 As coligaccedilotildees partidaacuterias 227
941 Verticalizaccedilatildeo das coligaccedilotildees 229
95 Prestaccedilatildeo de contas 230
96 O fundo partidaacuterio 233
961 Fundo partidaacuterio Destinaccedilatildeo 235
962 Suspensatildeo das cotas do fundo partidaacuterio 236
97 Claacuteusula de desempenho ou de barreira 237
98 Militar Direito agrave Posse 240
99 Responsabilidade do Partido Poliacutetico 240
910 Duplicidade de filiaccedilatildeo partidaacuteria 243
911 Partido poliacutetico e mandado de seguranccedila 244
Capiacutetulo 10 - INELEGIBILIDADES CONCEITO E CLASSIFICACcedilAtildeO ELEGIBILIDADES 249
101 Classificaccedilatildeo 249
102 Desincompatibilizaccedilotildees 251
1021 Contagem do prazo 254
1022 Periacuteodo suspeito 255
1023 Afastamento de fato 255
103 Casos especiais 271
1031 Servidor da Justiccedila Eleitoral 271
1032 Prefeito e vice-prefeito Desincompatibilizaccedilatildeo 272
1033 Posiccedilotildees mais atuais do Tribunal Superior Eleitoral sobre regras de inelegibilidades proacuteprias e reflexas 277
1034 Desincompatibilizaccedilatildeo de servidor puacuteblico para concorrer agrave vereanccedila 280
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
1143 Rejeiccedilatildeo de c 104 Inelegibilidades previstas na Lei Complementar n Q 64 18051990 283
11431 Caa) Os inalistaacuteveis e os analfabetos 283
11432 b) Membros do Poder Legislativo 286
c) Membros do Poder Executivo 289
d) Condenaccedilatildeo em abuso do poder econocircmico ou poliacutetico 295 c)
e) Inelegibilidade decorrente de crimes 296 d)
f) Os que forem declarados indignos do oficialato ou com ele incompatiacuteveis 11433 Irpelo prazo de 4 (quatro) anos 296 11434 Cog) Contas julgadas irregulares 299 11435 Fu h) Servidores que praticam abuso do poder econocircmico ou poliacutetico 299
1144 Duplicidadei) Responsaacuteveis por estabelecimentos em processo de liquidaccedilatildeo 303 11441 Fi
el Capiacutetulo 11- PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA 309
11442 A J111 Do processo de registro de candidatura 309
115 Substituiccedilatildeo do cand 1111 Nuacutemero de candidatos a serem registrados 309
1112 Competecircncia para registrar 312 11 6 Resumo middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 1161 Processo de 1113 Forma de apresentaccedilatildeo dos pedidos de registros 313 1162 Observaccedilotildee1114 Requerimento individual de candidatura 315
1115 Certidatildeo de quitaccedilatildeo eleitoral 315
1116 Proposta dos candidatos majoritaacuterios do poder executivo 319 Capitulo 12 - PROPAGAN
1117 Princiacutepio da publicidade e transparecircncia no processo de registro de 121 Conceito e conside candidaturas 320
122 Propaganda polftica1118 Consideraccedilotildees geneacutericas sobre o registro de candidatos 320 1221 Conceito
112 Accedilatildeo de impugnaccedilatildeo ao pedido de registro de candidatura 321 1222 Base legal 1121 Base legal 321 1223 Iniacutecio 1122 Finalidade 321 1224 Gratuidad 1123 Legitimados ativos 322 1225 Propagan
11231 Ministeacuterio Puacuteblico 322 12251 1124 Legitimados passivos 325
1125 Decisatildeo na accedilatildeo de impugnaccedilatildeo ao pedido de registro de candidatura 326 1226 Propagan~ 1126 Prazo 328 publicitaacuterll
Vedaccedilatildeo a 1127 Antecipaccedilatildeo da tutela 330
1128 Julgamento antecipado da lide 330 1227 Propaganc
1129 Competecircncia 331 1228 Trios eleacutetr
11210 Rito processual 331 1229 Propaganc
113 Processo de registro de candidatura Prioridade de julgamento 333 123 Propaganda poliacutetic 1231 Conceito
114 Questotildees relevantes 334 1232 Base lega
1141 Filiaccedilatildeo partidaacuteria Ministeacuterio Puacuteblico Impugnaccedilatildeo ao pedido 1233 Vedaccedilotildeesde registro 334 1234 Gratuidac1142 Improbidade administrativa 336
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
418051990middotmiddotmiddot 283 283
286
289
Jliacuteticomiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 295 296
u com ele incompatiacuteveis
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 296
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 299 ico ou poliacutetico 299 de liquidaccedilatildeo 303
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 309
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 309 309
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 312 )s 313
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 315
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 315 executivo 319 )cesso de registro de
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 320 Ididatosmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 320
ra middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 321 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 321
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 321
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 322
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 322
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 325 istro de candidatura 326
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 328
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 330
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 330
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 331
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 331
entomiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 333
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 334 o ao pedido
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 334
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 336
1143 Rejeiccedilatildeo de contas 337
11431 Cargos ou funccedilotildees puacuteblicas 337
11432 Decisatildeo irrecorriacutevel 339
a) Prefeito 340
b) Presidente da Cacircmara MunicipaL 340
c) Governadores de estado 341
d) Presidente da Repuacuteblica 342
11433 Irregularidade insanaacutevel 342
11434 Contas rejeitadas 344
11435 Fundamentos do ato de rejeiccedilatildeo 347
1144 Duplicidade de filiaccedilatildeo partidaacuteria 348
11441 Filiaccedilatildeo de militar ao partido poliacutetico como condiccedilatildeo de elegibilidade 350
11442 Afastamento do membro do Ministeacuterio Puacuteblico 357
115 Substituiccedilatildeo do candidato Registro 358
116 Resumo 360
1161 Processo de registro de candidatos 360
1162 Observaccedilotildees finais 361
Capiacutetulo 12 - PROPAGANDA ELEITORAL367
121 Conceito e consideraccedilotildees geneacutericas 367
122 Propaganda poliacutetica eleitoral 368
1221 Conceito 368
1222 Base legal 369
1223 Iniacutecio 369
1224 Gratuidade 369
1225 Propaganda poliacutetica eleitoral de ruas e logradouros puacuteblicos 370
12251 Pode uma mesa com propaganda eleitoral ficar apoiada na rua das 6h agraves 22h 372
1226 Propaganda poliacutetica eleitoral em bens particulares Engenhos publicitaacuterios com limites de 4m2 (quatro metros quadrados) Vedaccedilatildeo ao pagamento em troca do espaccedilo 373
1227 Propaganda poliacutetica eleitoral na imprensa escrita 376
1228 Trios eleacutetricos 378
1229 Propaganda permitida ateacute as 22 horas do dia que antecede a eleiccedilatildeo 378
123 Propaganda poliacutetica partidaacuteria 379
1231 Conceito 379
1232 Base legal 380
1233 Vedaccedilotildees 380
1234 Gratuidade 380
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
134 Prestaccedilatildeo de contas e 1235 Desvirtuamento Sanccedilatildeo proporcional agrave falta 380
135 Recursos em prestaccedilatilde1236 Possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo de multa prevista no art 36 sect 3ordm
quando na propaganda poliacutetica partidaacuteria ficar evidente que ocorreu 136 Relevantes questotildees s
desvirtuamento com feiccedilatildeo de propaganda poliacutetica eleitoral antecipada 380
1237 Competecircncia para julgamento relativa a propaganda poliacutetica partidaacuteria Capiacutetulo 14 - ACcedilAtildeO DE CAP veiculada em bloco 381 141 Base legaL
1238 Vedaccedilatildeo de recebimento de contribuiccedilotildees pecuniaacuterias pelos partidos 142 Legitimados ativos poliacuteticos de titulares de cargos demissiacuteveis adnutum da administraccedilatildeo
direta ou indireta quando estes servidores tenham a condiccedilatildeo de 143 Legitimados passivos autoridades 382 144 Hipoacuteteses de cabime
1239 Legitimidade ativa para a propositura de representaccedilatildeo em face da 145 Prazo da representaccedilpropaganda poliacutetica partidaacuteria praticada com desvio de finalidade 383 146 Efeitos da sentenccedila 124 Propaganda extemporacircnea antecipada ou prematura 387
1241 Conceito 387 147 Prazo do recurso das Lei nordm 9504971242 Sanccedilatildeo Propaganda dos candidatos majoritaacuterios (obrigaccedilatildeo do nome dos
vices e suplentes) Competecircncia 389
Capiacutetulo 15 - CONDUTAS125 Propaganda criminosa 393 ELEITORAiS middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot1251 Conceito 393
151126 Propaganda captativa iliacutecita de votos 394
1261 Conceito 394 152 Sujeito ativo Agente
127 Propaganda abusiva sob o prisma econocircmico e poliacutetico 395 Prazo de ocorrecircncia1271 Conceito 395 153
1272 Sanccedilotildees 396 154 Normas correlatas
128 Propaganda poliacutetica eleitoral por meio da internet Hospedagem Mensagem 155 Condutas vedadas e eletrocircnica Cadastro Blogs redes sociais e siacutetios de mensagens instantacircneas Art 73 inci 1551 Proibiccedilotildees 400 1552 Art 73 inci
129 Direito de resposta 408 1553 Art 73 inci
1291 Competecircncia para a concessatildeo do pedido de resposta 408 1554 Art 73 inci
1292 Surgimento do direito de resposta no acircmbito da competecircncia da Justiccedila 1555 Art 73 inci Eleitoral 410 1556 Art 73 incis
1293 Desobediecircncia Eleitoral no direito de resposta 410 1557 Art 73 inci 1294 Terceiros atingidos no horaacuterio eleitoral gratuito 410 1558 1295 Natildeo caracterizaccedilatildeo do direito de resposta 411 1559
1210 Diferenccedila entre propaganda institucional e promoccedilatildeo pessoal 411 constituiccedilatildeO
15510 Shows artiacuted RitoCapiacutetulo 13 - PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS REFERENTES Agrave ARRECADACcedilAtildeO E APLICACcedilAtildeO
15511 O ressarcirqDE RECURSOS NAS CAMPANHAS ELEITORAiS 417 15512 CompareciI1
131 Noccedilotildees gerais 417 Sanccedilotildees e ri 132 Art 30 da Lei nordm 950497 Regularidade das contas 420
156 Rito processual da 11
133 Doaccedilotildees para as campanhas eleitorais 421 ao art 73 da lei das I
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 380 prevista no art 36 sect 3Q
r evidente que ocorreu Iiacutetica eleitoral antecipada 380
paganda poliacutetica partidaacuteria middotmiddotmiddot 381 ecuniaacuterias pelos partidos d nutum da administraccedilatildeo enham a condiccedilatildeo de
middotmiddot middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 382 resentaccedilatildeo em face da
desvio de finalidade 383
middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 387 middotmiddot 387
rios (obrigaccedilatildeo do nome dos middot 389
middotmiddot 393
middotmiddot 393
middotmiddot 394
middot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 394
0 395 395
middot 396
spedagem Mensagem nsagens instantacircneas
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 400
middotmiddot middot middot 408
sposta 408 a competecircncia da Justiccedila
middot 410
410
0 410
middot 411
~ssoal 411
CADACcedilAtildeO E APLICACcedilAtildeO
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot417
417
middotmiddotmiddot 420
421
134 Prestaccedilatildeo de contas e quitaccedilatildeo eleitoral 425
135 Recursos em prestaccedilatildeo de contas 427
136 Relevantes questotildees sobre a prestaccedilatildeo de contas 427
Capiacutetulo 14 - ACcedilAtildeO DE CAPTACcedilAtildeO OU GASTOS ILIacuteCITOS DE RECURSOS429
141 Base legal 429
142 Legitimados ativos 429
143 Legitimados passivos 430
144 Hipoacuteteses de cabimento 430
145 Prazo da representaccedilatildeo do art 30-A da Lei nQ 950497 431
146 Efeitos da sentenccedila 434
147 Prazo do recurso das decisotildees nas representaccedilotildees do art 30-A da Lei n Q 950497 435
Capiacutetulo 15 - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PUacuteBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS439
151 Igualdade de oportunidades entre os candidatos que almejam os mandatos eletivos Tipos de garantia de neutralidade 439
152 Sujeito ativo Agentes Candidatos ou terceiros 440
153 Prazo de ocorrecircncia 441
154 Normas correlatas 441
155 Condutas vedadas em espeacutecie 441
1551 Art 73 inciso I da Lei das eleiccedilotildees 441
1552 Art 73 inciso 11 da Lei das eleiccedilotildees 442
1553 Art 73 inciso 1II da Lei n Q 950497 444
1554 Art 73 inciso IV da Lei nQ 950497 445
1555 Art 73 inciso V da Lei nQ 950497 446
1556 Art 73 inciso VI da Lei nQ 950497 449
1557 Art 73 inciso VII da Lei n Q 950497 451
1558 Art 73 inciso VIII da Lei n Q 950497 452 1559 Art 74 da Lei das eleiccedilotildees Abuso de autoridade Art 37 sect 1Q da
constituiccedilatildeo federal 453
15510 Shows artiacutesticos pagos com recursos puacuteblicos Vedaccedilatildeo Representaccedilatildeo Rito 455
15511 O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficia 457
15512 Comparecimento dos candidatos nas inauguraccedilotildees de obras puacuteblicas Sanccedilotildees e rito processual 459
156 Rito processual da representaccedilatildeo para aplicar as sanccedilotildees decorrentes da violaccedilatildeo ao art 73 da lei das eleiccedilotildees 464
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
157 Prazo final da representaccedilatildeo prevista no sect 12 do art 73 da lei das eleiccedilotildees 466
158 Prazo do recurso 467
Capiacutetulo 16 - REPRESENTACcedilAtildeO POR VIOLACcedilAtildeO Agrave LEI Nordm 950490 469
161 Rito processual 470
1611 Representaccedilatildeo por propaganda eleitoral irregular Preacutevio conhecimento 472
162 Objetivo 473
163 Competecircncia 474
164 Legitimados ativos 479
165 A intervenccedilatildeo do promotor eleitoral como fiscal da lei 480
166 Candidatos 481
167 Partidos poliacuteticos e coligaccedilotildees 482
168 Provas 485
169 Prazo 489
1610 Representaccedilatildeo nas condutas vedadas 491
1611 Resumo 491
Capiacutetulo 17 - INVESTIGACcedilAtildeO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER ECONOcircMICO EOU POLIacuteTICO495
171 Base legal 495
172 Conceito e natureza juriacutedica 496
173 Causa de inelegibilidade 497
174 Legitimidade ativa 498
175 Legitimidade passiva 501
176 Bem juriacutedico tutelado 503
177 Competecircncia 504
178 Causa de pedir 505
179 Efeitos condicionados ao momento do julgamento 506
1710 Julgamento antecipado da lide 510
1711 Prazo 510
1712 Efeitos da decisatildeo na investigaccedilatildeo judicial eleitoral 513
1713 Rito processual 516
1714 Resumo 517
Capitulo 18 - ACcedilAtildeO DE IMPU
181 Base legaL
182 Cabimento
183 Natureza juriacutedica
184 Objetivo middot
185 Diplomaccedilatildeo preacute-requ
186 Exerciacutecio do Mandato
187 Prazo
188 Independecircncia entre a 189 Gratuidade da accedilatildeo
1810 A questatildeo da prova
1811 Prova do nexo de cau
1812 Desnecessidade de p I
1813 Inexistecircncia de coisa f impugnaccedilatildeo ao mand
1814 Segredo de justiccedila
1815 Inaplicabilidade de h e custas processuais
1816 Competecircncia
1817 Legitimidade ativa
1818 Legitimidade passiva
1819 Possibilidade de sub
1820 Procedimento
1821 Cautelar preparatoacuteri
1822 Recursos
1823 Efeito
1824 Comunicaccedilotildees
1825 Consequecircncias
1826 Conexatildeo entre a accedilatildee diplomaccedilatildeo
1827 Mateacuteria constitucion
1828 Ministeacuterio Puacuteblico S
1829 Resumomiddotmiddot
1830 Resumo do cabimen
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
Capiacutetulo 18 - ACcedilAtildeO DE IMPUGNACcedilAtildeO AO MANDATO ELETIVO 521 73 da lei das eleiccedilotildees 466
181 Base legal 521 middot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middot middotmiddot 467
182 Cabimento 522
11 950490 469 183 Natureza juriacutedica 526
184 Objetivo 527middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 470
530egular 185 Diplomaccedilatildeo Preacute-requisito para impugnaccedilatildeo middot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 472 186 Exerciacutecio do Mandato Eletivo 532 middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot 473 187 Prazo 536 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 474
188 Independecircncia entre a accedilatildeo penal e a accedilatildeo de impugnaccedilatildeo ao mandato eletivo 538 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 479
189 Gratuidade da accedilatildeo 539 ei middotmiddotmiddotmiddotmiddot 480 1810 A questatildeo da prova 540 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 481
1811 Prova do nexo de causalidade no abuso do poder econocircmico 543 middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 482 1812 Desnecessidade de preacutevia investigaccedilatildeo judicial eleitoral 548 485
1813 Inexistecircncia de coisa julgada material Possibilidade de julgamento da middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middot 489 impugnaccedilatildeo ao mandato eletivo 549
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 491 1814 Segredo de justiccedila 550
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 491 1815 Inaplicabilidade de honoraacuterios e custas processuais 550
BUSO DE PODER 1816 Competecircncia 551 bull middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 495
1817 Legitimidade ativa 551 middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddot middot 495
1818 Legitimidade passiva 553 middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middot middotmiddot middot 496
1819 Possibilidade de substituiccedilatildeo de suplente de candidato ao Senado 557 middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 497
1820 Procedimento 560 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 498
1821 Cautelar preparatoacuteria 563 middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 501
1822 Recursos 565 middot middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 503
1823 Efeito 565 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 504
1824 Comunicaccedilotildees 566 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 505
1825 Consequecircncias 566
1826 Conexatildeo entre a accedilatildeo de impugnaccedilatildeo ao mandato eletivo e o recurso contra a middot middotmiddot middot 506 diplomaccedilatildeo 570
middotmiddotmiddotmiddot 510 1827 Mateacuteria constitucional natildeo precui Ausecircncia de decadecircncia 573
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 510 1828 Ministeacuterio Puacuteblico Substituto processual Viabilidade juriacutedica 575
513 1829 Resumo 577
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 516 1830 Resumo do cabimento das accedilotildees eleitorais 578
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 517
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
l
2033 Prova da Capiacutetulo 19 - VOTACcedilAtildeO E APURACcedilAtildeO 583 lesiva pal
2034 Participa19r Regras praacuteticas sobre o dia da eleiccedilatildeo 585 candidat
192 Regras geneacutericas sobre atos preparatoacuterios recepccedilatildeo de votos garantias 2035 Captaccedilatildee
eleitorais totalizaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo auditoria e assinatura digitaL 592 Lei nordm 9
193 Voto Espeacutecies 593 2036 Pedido e 1931 Voto censitaacuterio 593 captaccedilatildee 1932 Voto capacitaacuterio 594
204 Prazo do recurso 1933 Voto feminino 594
205 Resumo 1934 Voto secreto 594
1935 Voto indireto 595 Capiacutetulo 21 - ACcedilAtildeO RE1936 Voto majoritaacuterio 596
1937 Voto proporcional 596 211 Base legaL
1938 Voto de lista aberta 596 Legitimidade ati 212 1939 Voto em lista fechada 597
Cabimento 21319310 Voto eletrocircnico 597
214194 Das seccedilotildees eleitorais 597
Competecircncia
Procedimento 215195 Impugnaccedilatildeo aos mesaacuterios 598
216 Recursos 196 Sanccedilotildees aos mesaacuterios faltosos 599
217 Suspensatildeo das I
197 Locais de votaccedilatildeo Impugnaccedilotildees 600 218 Tutela antecipa
198 Documentos exigidos para a votaccedilatildeo Proibiccedilatildeo de uso de telefone celular e outros aparelhos na cabine de votaccedilatildeo 602
Capiacutetulo 22 - RECURS 199 Voto do eleitor em tracircnsito para presidente e vice-presidente da repuacuteblica 603
221 Base legaL 1910 Voto impresso Identificaccedilatildeo biomeacutetrica do eleitor 605
Conceito 222 1911 Dia das eleiccedilotildees Manifestaccedilatildeo do eleitor 608
223 Natureza juriacuted
O Recurso con Capiacutetulo 20 - ACcedilAtildeO DE CAPTACcedilAtildeO ILIacuteCITA DE SUFRAacuteGIO 613 224
225 Quem exerce ( 201 Conceito de captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 615 2251 Quan
202 Momento para ocorrer a captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 617 226 Legitimados a 2021 Prazo final para propor a accedilatildeo 618
227 Legitimados I 203 Procedimento judicial cabiacutevel para aplicar as sanccedilotildees decorrentes da captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 619 228 Qual o rito prl
2031 Efeitos do julgamento 620 229 O que se ente
2032 Deflagraccedilatildeo do pedido de captaccedilatildeo iliacutecita O pedido de captaccedilatildeo iliacutecita especiacutefico do de sufraacutegio poderaacute ser deflagrado de forma isolada (uacutenica) na IJE ou
2210 Cabimento ainda cumulativamentecom o pedido de inelegibilidade por abuso do lnelegibipoder econocircmico poliacutetico fraude ou corrupccedilatildeo 623 a)
b) Incompeacute
c) Errocircnea represel
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
bullmiddotmiddotmiddotmiddotbullbullmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot 583
585
o de votos garantias atura digitaL 592
593
593
594
594
594
595
596
596
596
597
597
597
598
599
600
602 o de telefone celular e
sidente da repuacuteblica 603
605
608
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot613
615
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 617
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 618
decorrentes da captaccedilatildeo
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 619 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 620 dido de captaccedilatildeo iliacutecita lada (uacutenica) na IJE ou gibiacutelidade por abuso do
0middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 623
203 3 Prova da potencialidade lesiva Eacute necessaacuteria a prova da potencialidade lesiva para a caracterizaccedilatildeo da captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 625
203 4 Participaccedilatildeo do candidato Eacute necessaacuteria a participaccedilatildeo direta do candidato no fato caracterizador da captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 627
2035 Captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio e inelegibilidade O Art41-A da Lei nordm 950497 natildeo trata de inelegibilidade 628
2036 Pedido explicito de votos Para a caracterizaccedilatildeo da conduta de captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio eacute necessaacuterio o pedido expliacutecito de votos 637
204 Prazo do recurso contra decisotildees do art 41-A da Lei das Eleiccedilotildees 638
205 Resumo 639
Capiacutetulo 21- ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA ELEITORAL643
211 Base legal 643
212 Legitimidade ativa 643
213 Cabimento 643
214 Competecircncia 652
215 Procedimento 652
216 Recursos 653
217 Suspensatildeo das contas rejeitadas por irregularidade insanaacutevel 653
218 Tutela antecipada 654
Capiacutetulo 22 - RECURSO CONTRA A DIPLOMACcedilAo655
221 Base legaL 655
222 Conceito 655
223 Natureza juriacutedica 655
224 O Recurso contra a diplomaccedilatildeo eacute um recurso 656
225 Quem exerce o juiacutezo de admissibilidade do recurso contra a diplomaccedilatildeo 657
2251 Quanto ao juiacutezo de admissibilidade cabe 658
226 Legitimados ativos 660
227 Legitimados passivos 660
228 Qual o rito processual que deve seguir o recurso contra a diplomaccedilatildeo 661
229 O que se entende por prova preacute-constituiacuteda como requisito de admissibilidade especiacutefico do recurso contra a diplomaccedilatildeo 661
2210 Cabimento 662
a) Inelegibilidade 662
b) Incompatibilidades 663
c) Errocircnea interpretaccedilatildeo da lei quanto agrave aplicaccedilatildeo do sistema de representaccedilatildeo proporcional 664
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
d) Erro de direito ou de fato na apuraccedilatildeo final quanto agrave determinaccedilatildeo do quociente eleitoral ou partidaacuterio contagem de votos e classificaccedilatildeo de candidato ou a sua contemplaccedilatildeo para determinada legenda 664
23322 Art 311-
23 323 Art 312 shy
23324 Art 313 shy
e) Concessatildeo ou denegaccedilatildeo do diploma em manifesta contradiccedilatildeo com a prova 23325 Art 314shy
dos autos nas hipoacuteteses do art 222 desta Lei e do art 41-A da Lei nordm 9504 23326 Art 315 shyde 30 de setembro de 1997 668 23327 Art 316shy
2211 Efeitos 670 23328 Art 317shy
23329 Art 318shy
Capiacutetulo 23 shy CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS SOBRE OS CRIMES ELEITORAIS E O PROCESSO PENAL ELEITORAL 671
u I
23330 Art 319 shy
23331 Art 320 shy
231
232
233
Qual a natureza juriacutedica dos crimes eleitorais 674
Comentaacuterios aos crimes eleitorais tipificados no Coacutedigo Eleitoral 677
23 21 Art 283 shy Funcionaacuterios da Justiccedila Eleitoral 677
2322 Art 284 shy Fixaccedilatildeo da Pena 678
2323 Art 285 shy Aumento e diminuiccedilatildeo de pena 678
232 4 Art 286 shy Pena de multa 679
23 25 Art 287 shy Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo Penal 680
2326 Art 288 shy Crimes eleitorais praticados pelos meios de comunicaccedilatildeo social 680
2327 Crime eleitoral praticado pela imprensa 681
Dos crimes eleitorais em espeacutecie 683
23 31 Art 289 shy Inscriccedilatildeo fraudulenta 683
23 32 Art 290 - Induccedilatildeo agrave inscriccedilatildeo fraudulenta 687
2333 Art 291 - Fraude no alistamento 689
23 34 Art 292 - Omissatildeo judicial 690
2335 Art 293 shy Impedimento ao alistamento 691
23 36 Art 295 shy Retenccedilatildeo do tiacutetulo eleitoral 692
2337 Art 296 shy Desordem 694
233 8 Art 297 shy Impedimento ao sufraacutegio 695
2339 Art 298 shy Abuso de autoridade 697
23310 Art 299 - Corrupccedilatildeo eleitoral 701
23311 Art 300 shy Coaccedilatildeo pelo servidor puacuteblico 704
23312 Art 301 shy Violecircncia ou grave ameaccedila 705
23313 Art 302 shy Impedimento embaraccedilo ou fraude ao exerciacutecio do voto 706
233 14 Art 303 - Majoraccedilatildeo de preccedilos 708
23332 Art 321middot de partid
23333 Art 323middot
23334 Art 324
23335 Art 325
23336 Art 326
23337 Art 327
23338 Art 330
23339 Art 331
23340 Art 332
23341 Art 334
23342 Art 33~
23343 Art33E
23344 Art 33
23345 Art 33
23346 Art 33
23347 Art 34
23348 Art 34
23349 Art 34
23350 Art 34
23351 Art 3L
23352 Art 3
2335 3 Art 3middot
23354 Art 3middot
23355 Art 3
23315 Art 304 - Ocultaccedilatildeo de alimentos e transportes 709 23356 Art 3
23316 Art 305 shy Intervenccedilatildeo indevida nos trabalhos da seccedilatildeo eleitoral 710 23357 Art 3
23 317 Art 306 shy Desordem na votaccedilatildeo 711 23358 Art 3
23 318 Art 307 shy Ceacutedula marcada 712 23359 Art ~
23319 Art 308 shy Entrega a destempo da ceacutedula oficiaL 713 23360 Art ~
23320 Art 309 shy Falsa identidade na votaccedilatildeo 716 23361 Art
23321 Art 310 shy Anulaccedilatildeo da votaccedilatildeo 718
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
anto agrave determinaccedilatildeo do votos e classificaccedilatildeo de inada legenda 664 esta contradiccedilatildeo com a prova do art 41-A da Lei nQ 9504
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 668
middot 670
S ELEITORAIS E middotmiddot 671
middotmiddot middotmiddot 674
igo Eleitoral 677
middotmiddotmiddot 677
middotmiddot 678
middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot 678
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 679 enal 680 meios de
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 68O middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 681
middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 683 683
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 687
689
middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 690 middotmiddotmiddotmiddot 691
middotmiddot middotmiddotmiddot 692
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 694
middotmiddot middotmiddotmiddot 695
middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 697 701
middot middot middotmiddotmiddot 704 705
o exerciacutecio do voto 706
middot middotmiddotmiddot middot 708 s 709
a seccedilatildeo eleitoral 710 711
712
middotmiddot middot 713
middot middotmiddot middot middot middot 716
middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 718
23322 Art311 - Votaccedilatildeo em seccedilatildeo diversa 719
23323 Art 312 - Sigilo no voto 720
23324 Art 313 - Omissatildeo na expediccedilatildeo de boletins de apuraccedilatildeo 721
23325 Art 314 - Omissatildeo no recolhimento das ceacutedulas 723
23326 Art 315 - Mapismo 724
23327 Art 316 - Omissatildeo de protestos na ata de eleiccedilatildeo 725
23328 Art 317 - Violaccedilatildeo do sigilo da urna 726
23329 Art 318 - Contagem de votos sob impugnaccedilatildeo 727
23330 Art 319 - Subscriccedilatildeo de fichas de registro de partido 728
23331 Art 320 - Dupla filiaccedilatildeo 729
23332 Art 321 - Coletacircnea indevida de assinatura em ficha de registro de partido 732
23333 Art 323 - Divulgaccedilatildeo de fatos inveriacutedicos 733
23334 Art 324 - Caluacutenia 736
23335 Art 325 - Difamaccedilatildeo 741
23336 Art 326 - Injuacuteria 743
23337 Art 327 - Causas de aumento de pena 746
233 38 Art 330 - Reparaccedilatildeo do dano 747
233 39 Art331- Inutilizaccedilatildeo da propaganda 747
23340 Art 332 - Impedir a propaganda 748
23341 Art 334 - Precircmios e sorteios Bingo eleitoral 750
23342 Art 335 - Propaganda em liacutengua estrangeira 755
23343 Art 336 - Suspensatildeo de atividade eleitoral 758
23344 Art 337 - Participaccedilatildeo de estrangeiro em atividades partidaacuterias 759
23345 Art 338 - Prioridade postal Violaccedilatildeo 762
23346 Art 339 - Destruiccedilatildeo de votos e documentos 763
233 47 Art 340 - Fabricaccedilatildeo Subtraccedilatildeo de objetos 764
233 48 Art 341 - Desiacutedia nas publicaccedilotildees 765
23349 Art 342 - Omissatildeo no oferecimento da denuacutencia 766
23350 Art 343 - Condescendecircncia do juiz 769
23351 Art 344 - Recusa ou abandono do serviccedilo eleitoral 770
23352 Art 345 - Descumprimento dos prazos 771
23353 Art 346 - Uso indevido de bens puacuteblicos 772
23354 Art 347 - Desobediecircncia eleitoral 774
23355 Art 348 - Falsidade de documento puacuteblico 779
23356 Art 349 - Falsidade de documento particular 780
23357 Art 350 - Falsidade ideoloacutegica 781
23358 Art351 - Equiparaccedilatildeo de documentos 783
23359 Art 352 - Falso reconhecimento de fi rma ou letra 784
23360 Art 353 - Uso de documento falso 784
23361 Art 354 - Obtenccedilatildeo de documento fa lso 785
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
234 Aspectos processuais penais eleitorais 786 Algumas observa 242 2341 Art 355 - Accedilatildeo Penal 786 2421 Resoluccedilecirc
2342 Art 356 - Notiacutecia da infraccedilatildeo penal 789 2422 Duplo gr 2343 Art 357 - Prazo da denuacutencia 796 Prazos2423 2344 Art 358 - Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 802 Prevenccedil2424
23441 Ritos processuais no processo 806 Consultlt2425 2345 Art 359 - Citaccedilatildeo 809 Reclama2426 2346 Art 360 - Oitiva de testemunhas 812 2427 Recurso 2347 Art 361 - Prazo de sentenccedila 813 Embargmiddot 2428 2348 Art 362 - Decisatildeo final Recurso 813 2429 Recurso 2349 Art 363 - Execuccedilatildeo da sentenccedila 814 24210 Agravo I
23410 Art 364 - Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do coacutedigo de processo penaL 814 23411 Crime doloso contra a vida e crime eleitoral 815 Bibliografia
235 Crimes eleitorais tipificados na Lei nordm 950497 816 2351 Art 33 - Pesquisas falsas 816
2352 Art 34 - Impedimento da fiscalizaccedilatildeo de partidos 819
2353 Art 35 - Responsabilidade de representantes 822 2354 Art 39 - Boca-de-urna e outros Dia da eleiccedilatildeo 823
2355 Art40 - Uso indevido de siacutembolos frases ou imagens 823
2356 Art 58 - Inobservacircncia do prazo do direito de resposta 827
2357 Art 68 - Descumprimento da entrega da coacutepia do boletim de urna 827 2358 Art 70 - Impedir o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo Natildeo mencionar os protestos
em ata 830
2359 Art 72 - Crimes contra o sistema informatizado de apuraccedilatildeo 831
23510 Art 87 - Impedimento do direito de observaccedilatildeo da abertura da urna ceacutedula e boletins 834
23511 Art 90 - Responsabilidade penal dos representantes 836 23512 Art 91 - Retenccedilatildeo do tiacutetulo eleitoral 839 23513 Art 94 - Crime de responsabilidade 840
236 Crimes tipificados em outras leis eleitorais 841
2361 Art 11 - Transporte de eleitores 841
237 Lei Complementar nordm 6490 847 2371 Art 25 - Impugnaccedilotildees temeraacuterias 847
238 Lei nordm 699698 - Crimes Eleitorais 849
239 Lei nordm 702198 - Crimes Eleitorais 849
Capitulo 24 - RECURSOS ELEITORAIS 853
241 Recursos 853
2411 Decisotildees dos Juiacutezes Eleitorais 855 2412 Decisotildees da Junta Eleitoral 856
2413 Decisotildees do TRE 857 2414 Decisotildees do TSE 859
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
786 242 Algumas observaccedilotildees sobre os recursos eleitorais 860
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 786 2421 Resoluccedilotildees 860 789 2422 Duplo grau de jurisdiccedilatildeo 861
middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 796 2423 Prazos 864
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 802 2424 Prevenccedilatildeo especial 866
middot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 806 2425 Consultas 867
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot 809 2426 Reclamaccedilotildees 870middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 812 2427 Recurso ordinaacuterio 871middotmiddotmiddot middot middotmiddot 813 2428 Embargos de declaraccedilatildeo 874 middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 813 2429 Recurso especial 876 middotmiddotmiddotmiddotmiddot 814 24210 Agravo de Instrumento 880de processo penaL 814
1 815 Bibliografia 885
middotmiddotmiddot 816
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 816 rtidos 819
s middotmiddotmiddotmiddotmiddot822 atildeO middotmiddot 823
u imagens 823 de resposta 827
ia do boletim de urna 827 Natildeo mencionar os protestos middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 830 ado de apuraccedilatildeo 831 ccedilatildeo da abertura da urna
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 834 ntantes 836
middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 839 middotmiddot middotmiddot middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 840
middotmiddotmiddot middot 841
middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 841
middotmiddotmiddot middot 847
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middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 849
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middotmiddotmiddot middot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 853
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot 853 bull middot 855
middot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot 856
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 857 middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middot 859
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
1143 Rejeiccedilatildeo de c 104 Inelegibilidades previstas na Lei Complementar n Q 64 18051990 283
11431 Caa) Os inalistaacuteveis e os analfabetos 283
11432 b) Membros do Poder Legislativo 286
c) Membros do Poder Executivo 289
d) Condenaccedilatildeo em abuso do poder econocircmico ou poliacutetico 295 c)
e) Inelegibilidade decorrente de crimes 296 d)
f) Os que forem declarados indignos do oficialato ou com ele incompatiacuteveis 11433 Irpelo prazo de 4 (quatro) anos 296 11434 Cog) Contas julgadas irregulares 299 11435 Fu h) Servidores que praticam abuso do poder econocircmico ou poliacutetico 299
1144 Duplicidadei) Responsaacuteveis por estabelecimentos em processo de liquidaccedilatildeo 303 11441 Fi
el Capiacutetulo 11- PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA 309
11442 A J111 Do processo de registro de candidatura 309
115 Substituiccedilatildeo do cand 1111 Nuacutemero de candidatos a serem registrados 309
1112 Competecircncia para registrar 312 11 6 Resumo middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 1161 Processo de 1113 Forma de apresentaccedilatildeo dos pedidos de registros 313 1162 Observaccedilotildee1114 Requerimento individual de candidatura 315
1115 Certidatildeo de quitaccedilatildeo eleitoral 315
1116 Proposta dos candidatos majoritaacuterios do poder executivo 319 Capitulo 12 - PROPAGAN
1117 Princiacutepio da publicidade e transparecircncia no processo de registro de 121 Conceito e conside candidaturas 320
122 Propaganda polftica1118 Consideraccedilotildees geneacutericas sobre o registro de candidatos 320 1221 Conceito
112 Accedilatildeo de impugnaccedilatildeo ao pedido de registro de candidatura 321 1222 Base legal 1121 Base legal 321 1223 Iniacutecio 1122 Finalidade 321 1224 Gratuidad 1123 Legitimados ativos 322 1225 Propagan
11231 Ministeacuterio Puacuteblico 322 12251 1124 Legitimados passivos 325
1125 Decisatildeo na accedilatildeo de impugnaccedilatildeo ao pedido de registro de candidatura 326 1226 Propagan~ 1126 Prazo 328 publicitaacuterll
Vedaccedilatildeo a 1127 Antecipaccedilatildeo da tutela 330
1128 Julgamento antecipado da lide 330 1227 Propaganc
1129 Competecircncia 331 1228 Trios eleacutetr
11210 Rito processual 331 1229 Propaganc
113 Processo de registro de candidatura Prioridade de julgamento 333 123 Propaganda poliacutetic 1231 Conceito
114 Questotildees relevantes 334 1232 Base lega
1141 Filiaccedilatildeo partidaacuteria Ministeacuterio Puacuteblico Impugnaccedilatildeo ao pedido 1233 Vedaccedilotildeesde registro 334 1234 Gratuidac1142 Improbidade administrativa 336
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
418051990middotmiddotmiddot 283 283
286
289
Jliacuteticomiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 295 296
u com ele incompatiacuteveis
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 296
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 299 ico ou poliacutetico 299 de liquidaccedilatildeo 303
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 309
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 309 309
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 312 )s 313
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 315
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 315 executivo 319 )cesso de registro de
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 320 Ididatosmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 320
ra middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 321 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 321
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 321
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 322
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 322
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 325 istro de candidatura 326
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 328
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 330
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 330
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 331
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 331
entomiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 333
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 334 o ao pedido
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 334
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 336
1143 Rejeiccedilatildeo de contas 337
11431 Cargos ou funccedilotildees puacuteblicas 337
11432 Decisatildeo irrecorriacutevel 339
a) Prefeito 340
b) Presidente da Cacircmara MunicipaL 340
c) Governadores de estado 341
d) Presidente da Repuacuteblica 342
11433 Irregularidade insanaacutevel 342
11434 Contas rejeitadas 344
11435 Fundamentos do ato de rejeiccedilatildeo 347
1144 Duplicidade de filiaccedilatildeo partidaacuteria 348
11441 Filiaccedilatildeo de militar ao partido poliacutetico como condiccedilatildeo de elegibilidade 350
11442 Afastamento do membro do Ministeacuterio Puacuteblico 357
115 Substituiccedilatildeo do candidato Registro 358
116 Resumo 360
1161 Processo de registro de candidatos 360
1162 Observaccedilotildees finais 361
Capiacutetulo 12 - PROPAGANDA ELEITORAL367
121 Conceito e consideraccedilotildees geneacutericas 367
122 Propaganda poliacutetica eleitoral 368
1221 Conceito 368
1222 Base legal 369
1223 Iniacutecio 369
1224 Gratuidade 369
1225 Propaganda poliacutetica eleitoral de ruas e logradouros puacuteblicos 370
12251 Pode uma mesa com propaganda eleitoral ficar apoiada na rua das 6h agraves 22h 372
1226 Propaganda poliacutetica eleitoral em bens particulares Engenhos publicitaacuterios com limites de 4m2 (quatro metros quadrados) Vedaccedilatildeo ao pagamento em troca do espaccedilo 373
1227 Propaganda poliacutetica eleitoral na imprensa escrita 376
1228 Trios eleacutetricos 378
1229 Propaganda permitida ateacute as 22 horas do dia que antecede a eleiccedilatildeo 378
123 Propaganda poliacutetica partidaacuteria 379
1231 Conceito 379
1232 Base legal 380
1233 Vedaccedilotildees 380
1234 Gratuidade 380
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
134 Prestaccedilatildeo de contas e 1235 Desvirtuamento Sanccedilatildeo proporcional agrave falta 380
135 Recursos em prestaccedilatilde1236 Possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo de multa prevista no art 36 sect 3ordm
quando na propaganda poliacutetica partidaacuteria ficar evidente que ocorreu 136 Relevantes questotildees s
desvirtuamento com feiccedilatildeo de propaganda poliacutetica eleitoral antecipada 380
1237 Competecircncia para julgamento relativa a propaganda poliacutetica partidaacuteria Capiacutetulo 14 - ACcedilAtildeO DE CAP veiculada em bloco 381 141 Base legaL
1238 Vedaccedilatildeo de recebimento de contribuiccedilotildees pecuniaacuterias pelos partidos 142 Legitimados ativos poliacuteticos de titulares de cargos demissiacuteveis adnutum da administraccedilatildeo
direta ou indireta quando estes servidores tenham a condiccedilatildeo de 143 Legitimados passivos autoridades 382 144 Hipoacuteteses de cabime
1239 Legitimidade ativa para a propositura de representaccedilatildeo em face da 145 Prazo da representaccedilpropaganda poliacutetica partidaacuteria praticada com desvio de finalidade 383 146 Efeitos da sentenccedila 124 Propaganda extemporacircnea antecipada ou prematura 387
1241 Conceito 387 147 Prazo do recurso das Lei nordm 9504971242 Sanccedilatildeo Propaganda dos candidatos majoritaacuterios (obrigaccedilatildeo do nome dos
vices e suplentes) Competecircncia 389
Capiacutetulo 15 - CONDUTAS125 Propaganda criminosa 393 ELEITORAiS middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot1251 Conceito 393
151126 Propaganda captativa iliacutecita de votos 394
1261 Conceito 394 152 Sujeito ativo Agente
127 Propaganda abusiva sob o prisma econocircmico e poliacutetico 395 Prazo de ocorrecircncia1271 Conceito 395 153
1272 Sanccedilotildees 396 154 Normas correlatas
128 Propaganda poliacutetica eleitoral por meio da internet Hospedagem Mensagem 155 Condutas vedadas e eletrocircnica Cadastro Blogs redes sociais e siacutetios de mensagens instantacircneas Art 73 inci 1551 Proibiccedilotildees 400 1552 Art 73 inci
129 Direito de resposta 408 1553 Art 73 inci
1291 Competecircncia para a concessatildeo do pedido de resposta 408 1554 Art 73 inci
1292 Surgimento do direito de resposta no acircmbito da competecircncia da Justiccedila 1555 Art 73 inci Eleitoral 410 1556 Art 73 incis
1293 Desobediecircncia Eleitoral no direito de resposta 410 1557 Art 73 inci 1294 Terceiros atingidos no horaacuterio eleitoral gratuito 410 1558 1295 Natildeo caracterizaccedilatildeo do direito de resposta 411 1559
1210 Diferenccedila entre propaganda institucional e promoccedilatildeo pessoal 411 constituiccedilatildeO
15510 Shows artiacuted RitoCapiacutetulo 13 - PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS REFERENTES Agrave ARRECADACcedilAtildeO E APLICACcedilAtildeO
15511 O ressarcirqDE RECURSOS NAS CAMPANHAS ELEITORAiS 417 15512 CompareciI1
131 Noccedilotildees gerais 417 Sanccedilotildees e ri 132 Art 30 da Lei nordm 950497 Regularidade das contas 420
156 Rito processual da 11
133 Doaccedilotildees para as campanhas eleitorais 421 ao art 73 da lei das I
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 380 prevista no art 36 sect 3Q
r evidente que ocorreu Iiacutetica eleitoral antecipada 380
paganda poliacutetica partidaacuteria middotmiddotmiddot 381 ecuniaacuterias pelos partidos d nutum da administraccedilatildeo enham a condiccedilatildeo de
middotmiddot middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 382 resentaccedilatildeo em face da
desvio de finalidade 383
middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 387 middotmiddot 387
rios (obrigaccedilatildeo do nome dos middot 389
middotmiddot 393
middotmiddot 393
middotmiddot 394
middot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 394
0 395 395
middot 396
spedagem Mensagem nsagens instantacircneas
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 400
middotmiddot middot middot 408
sposta 408 a competecircncia da Justiccedila
middot 410
410
0 410
middot 411
~ssoal 411
CADACcedilAtildeO E APLICACcedilAtildeO
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot417
417
middotmiddotmiddot 420
421
134 Prestaccedilatildeo de contas e quitaccedilatildeo eleitoral 425
135 Recursos em prestaccedilatildeo de contas 427
136 Relevantes questotildees sobre a prestaccedilatildeo de contas 427
Capiacutetulo 14 - ACcedilAtildeO DE CAPTACcedilAtildeO OU GASTOS ILIacuteCITOS DE RECURSOS429
141 Base legal 429
142 Legitimados ativos 429
143 Legitimados passivos 430
144 Hipoacuteteses de cabimento 430
145 Prazo da representaccedilatildeo do art 30-A da Lei nQ 950497 431
146 Efeitos da sentenccedila 434
147 Prazo do recurso das decisotildees nas representaccedilotildees do art 30-A da Lei n Q 950497 435
Capiacutetulo 15 - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PUacuteBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS439
151 Igualdade de oportunidades entre os candidatos que almejam os mandatos eletivos Tipos de garantia de neutralidade 439
152 Sujeito ativo Agentes Candidatos ou terceiros 440
153 Prazo de ocorrecircncia 441
154 Normas correlatas 441
155 Condutas vedadas em espeacutecie 441
1551 Art 73 inciso I da Lei das eleiccedilotildees 441
1552 Art 73 inciso 11 da Lei das eleiccedilotildees 442
1553 Art 73 inciso 1II da Lei n Q 950497 444
1554 Art 73 inciso IV da Lei nQ 950497 445
1555 Art 73 inciso V da Lei nQ 950497 446
1556 Art 73 inciso VI da Lei nQ 950497 449
1557 Art 73 inciso VII da Lei n Q 950497 451
1558 Art 73 inciso VIII da Lei n Q 950497 452 1559 Art 74 da Lei das eleiccedilotildees Abuso de autoridade Art 37 sect 1Q da
constituiccedilatildeo federal 453
15510 Shows artiacutesticos pagos com recursos puacuteblicos Vedaccedilatildeo Representaccedilatildeo Rito 455
15511 O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficia 457
15512 Comparecimento dos candidatos nas inauguraccedilotildees de obras puacuteblicas Sanccedilotildees e rito processual 459
156 Rito processual da representaccedilatildeo para aplicar as sanccedilotildees decorrentes da violaccedilatildeo ao art 73 da lei das eleiccedilotildees 464
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
157 Prazo final da representaccedilatildeo prevista no sect 12 do art 73 da lei das eleiccedilotildees 466
158 Prazo do recurso 467
Capiacutetulo 16 - REPRESENTACcedilAtildeO POR VIOLACcedilAtildeO Agrave LEI Nordm 950490 469
161 Rito processual 470
1611 Representaccedilatildeo por propaganda eleitoral irregular Preacutevio conhecimento 472
162 Objetivo 473
163 Competecircncia 474
164 Legitimados ativos 479
165 A intervenccedilatildeo do promotor eleitoral como fiscal da lei 480
166 Candidatos 481
167 Partidos poliacuteticos e coligaccedilotildees 482
168 Provas 485
169 Prazo 489
1610 Representaccedilatildeo nas condutas vedadas 491
1611 Resumo 491
Capiacutetulo 17 - INVESTIGACcedilAtildeO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER ECONOcircMICO EOU POLIacuteTICO495
171 Base legal 495
172 Conceito e natureza juriacutedica 496
173 Causa de inelegibilidade 497
174 Legitimidade ativa 498
175 Legitimidade passiva 501
176 Bem juriacutedico tutelado 503
177 Competecircncia 504
178 Causa de pedir 505
179 Efeitos condicionados ao momento do julgamento 506
1710 Julgamento antecipado da lide 510
1711 Prazo 510
1712 Efeitos da decisatildeo na investigaccedilatildeo judicial eleitoral 513
1713 Rito processual 516
1714 Resumo 517
Capitulo 18 - ACcedilAtildeO DE IMPU
181 Base legaL
182 Cabimento
183 Natureza juriacutedica
184 Objetivo middot
185 Diplomaccedilatildeo preacute-requ
186 Exerciacutecio do Mandato
187 Prazo
188 Independecircncia entre a 189 Gratuidade da accedilatildeo
1810 A questatildeo da prova
1811 Prova do nexo de cau
1812 Desnecessidade de p I
1813 Inexistecircncia de coisa f impugnaccedilatildeo ao mand
1814 Segredo de justiccedila
1815 Inaplicabilidade de h e custas processuais
1816 Competecircncia
1817 Legitimidade ativa
1818 Legitimidade passiva
1819 Possibilidade de sub
1820 Procedimento
1821 Cautelar preparatoacuteri
1822 Recursos
1823 Efeito
1824 Comunicaccedilotildees
1825 Consequecircncias
1826 Conexatildeo entre a accedilatildee diplomaccedilatildeo
1827 Mateacuteria constitucion
1828 Ministeacuterio Puacuteblico S
1829 Resumomiddotmiddot
1830 Resumo do cabimen
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
Capiacutetulo 18 - ACcedilAtildeO DE IMPUGNACcedilAtildeO AO MANDATO ELETIVO 521 73 da lei das eleiccedilotildees 466
181 Base legal 521 middot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middot middotmiddot 467
182 Cabimento 522
11 950490 469 183 Natureza juriacutedica 526
184 Objetivo 527middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 470
530egular 185 Diplomaccedilatildeo Preacute-requisito para impugnaccedilatildeo middot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 472 186 Exerciacutecio do Mandato Eletivo 532 middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot 473 187 Prazo 536 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 474
188 Independecircncia entre a accedilatildeo penal e a accedilatildeo de impugnaccedilatildeo ao mandato eletivo 538 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 479
189 Gratuidade da accedilatildeo 539 ei middotmiddotmiddotmiddotmiddot 480 1810 A questatildeo da prova 540 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 481
1811 Prova do nexo de causalidade no abuso do poder econocircmico 543 middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 482 1812 Desnecessidade de preacutevia investigaccedilatildeo judicial eleitoral 548 485
1813 Inexistecircncia de coisa julgada material Possibilidade de julgamento da middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middot 489 impugnaccedilatildeo ao mandato eletivo 549
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 491 1814 Segredo de justiccedila 550
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 491 1815 Inaplicabilidade de honoraacuterios e custas processuais 550
BUSO DE PODER 1816 Competecircncia 551 bull middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 495
1817 Legitimidade ativa 551 middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddot middot 495
1818 Legitimidade passiva 553 middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middot middotmiddot middot 496
1819 Possibilidade de substituiccedilatildeo de suplente de candidato ao Senado 557 middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 497
1820 Procedimento 560 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 498
1821 Cautelar preparatoacuteria 563 middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 501
1822 Recursos 565 middot middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 503
1823 Efeito 565 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 504
1824 Comunicaccedilotildees 566 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 505
1825 Consequecircncias 566
1826 Conexatildeo entre a accedilatildeo de impugnaccedilatildeo ao mandato eletivo e o recurso contra a middot middotmiddot middot 506 diplomaccedilatildeo 570
middotmiddotmiddotmiddot 510 1827 Mateacuteria constitucional natildeo precui Ausecircncia de decadecircncia 573
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 510 1828 Ministeacuterio Puacuteblico Substituto processual Viabilidade juriacutedica 575
513 1829 Resumo 577
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 516 1830 Resumo do cabimento das accedilotildees eleitorais 578
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 517
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
l
2033 Prova da Capiacutetulo 19 - VOTACcedilAtildeO E APURACcedilAtildeO 583 lesiva pal
2034 Participa19r Regras praacuteticas sobre o dia da eleiccedilatildeo 585 candidat
192 Regras geneacutericas sobre atos preparatoacuterios recepccedilatildeo de votos garantias 2035 Captaccedilatildee
eleitorais totalizaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo auditoria e assinatura digitaL 592 Lei nordm 9
193 Voto Espeacutecies 593 2036 Pedido e 1931 Voto censitaacuterio 593 captaccedilatildee 1932 Voto capacitaacuterio 594
204 Prazo do recurso 1933 Voto feminino 594
205 Resumo 1934 Voto secreto 594
1935 Voto indireto 595 Capiacutetulo 21 - ACcedilAtildeO RE1936 Voto majoritaacuterio 596
1937 Voto proporcional 596 211 Base legaL
1938 Voto de lista aberta 596 Legitimidade ati 212 1939 Voto em lista fechada 597
Cabimento 21319310 Voto eletrocircnico 597
214194 Das seccedilotildees eleitorais 597
Competecircncia
Procedimento 215195 Impugnaccedilatildeo aos mesaacuterios 598
216 Recursos 196 Sanccedilotildees aos mesaacuterios faltosos 599
217 Suspensatildeo das I
197 Locais de votaccedilatildeo Impugnaccedilotildees 600 218 Tutela antecipa
198 Documentos exigidos para a votaccedilatildeo Proibiccedilatildeo de uso de telefone celular e outros aparelhos na cabine de votaccedilatildeo 602
Capiacutetulo 22 - RECURS 199 Voto do eleitor em tracircnsito para presidente e vice-presidente da repuacuteblica 603
221 Base legaL 1910 Voto impresso Identificaccedilatildeo biomeacutetrica do eleitor 605
Conceito 222 1911 Dia das eleiccedilotildees Manifestaccedilatildeo do eleitor 608
223 Natureza juriacuted
O Recurso con Capiacutetulo 20 - ACcedilAtildeO DE CAPTACcedilAtildeO ILIacuteCITA DE SUFRAacuteGIO 613 224
225 Quem exerce ( 201 Conceito de captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 615 2251 Quan
202 Momento para ocorrer a captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 617 226 Legitimados a 2021 Prazo final para propor a accedilatildeo 618
227 Legitimados I 203 Procedimento judicial cabiacutevel para aplicar as sanccedilotildees decorrentes da captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 619 228 Qual o rito prl
2031 Efeitos do julgamento 620 229 O que se ente
2032 Deflagraccedilatildeo do pedido de captaccedilatildeo iliacutecita O pedido de captaccedilatildeo iliacutecita especiacutefico do de sufraacutegio poderaacute ser deflagrado de forma isolada (uacutenica) na IJE ou
2210 Cabimento ainda cumulativamentecom o pedido de inelegibilidade por abuso do lnelegibipoder econocircmico poliacutetico fraude ou corrupccedilatildeo 623 a)
b) Incompeacute
c) Errocircnea represel
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
bullmiddotmiddotmiddotmiddotbullbullmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot 583
585
o de votos garantias atura digitaL 592
593
593
594
594
594
595
596
596
596
597
597
597
598
599
600
602 o de telefone celular e
sidente da repuacuteblica 603
605
608
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot613
615
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 617
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 618
decorrentes da captaccedilatildeo
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 619 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 620 dido de captaccedilatildeo iliacutecita lada (uacutenica) na IJE ou gibiacutelidade por abuso do
0middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 623
203 3 Prova da potencialidade lesiva Eacute necessaacuteria a prova da potencialidade lesiva para a caracterizaccedilatildeo da captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 625
203 4 Participaccedilatildeo do candidato Eacute necessaacuteria a participaccedilatildeo direta do candidato no fato caracterizador da captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 627
2035 Captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio e inelegibilidade O Art41-A da Lei nordm 950497 natildeo trata de inelegibilidade 628
2036 Pedido explicito de votos Para a caracterizaccedilatildeo da conduta de captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio eacute necessaacuterio o pedido expliacutecito de votos 637
204 Prazo do recurso contra decisotildees do art 41-A da Lei das Eleiccedilotildees 638
205 Resumo 639
Capiacutetulo 21- ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA ELEITORAL643
211 Base legal 643
212 Legitimidade ativa 643
213 Cabimento 643
214 Competecircncia 652
215 Procedimento 652
216 Recursos 653
217 Suspensatildeo das contas rejeitadas por irregularidade insanaacutevel 653
218 Tutela antecipada 654
Capiacutetulo 22 - RECURSO CONTRA A DIPLOMACcedilAo655
221 Base legaL 655
222 Conceito 655
223 Natureza juriacutedica 655
224 O Recurso contra a diplomaccedilatildeo eacute um recurso 656
225 Quem exerce o juiacutezo de admissibilidade do recurso contra a diplomaccedilatildeo 657
2251 Quanto ao juiacutezo de admissibilidade cabe 658
226 Legitimados ativos 660
227 Legitimados passivos 660
228 Qual o rito processual que deve seguir o recurso contra a diplomaccedilatildeo 661
229 O que se entende por prova preacute-constituiacuteda como requisito de admissibilidade especiacutefico do recurso contra a diplomaccedilatildeo 661
2210 Cabimento 662
a) Inelegibilidade 662
b) Incompatibilidades 663
c) Errocircnea interpretaccedilatildeo da lei quanto agrave aplicaccedilatildeo do sistema de representaccedilatildeo proporcional 664
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
d) Erro de direito ou de fato na apuraccedilatildeo final quanto agrave determinaccedilatildeo do quociente eleitoral ou partidaacuterio contagem de votos e classificaccedilatildeo de candidato ou a sua contemplaccedilatildeo para determinada legenda 664
23322 Art 311-
23 323 Art 312 shy
23324 Art 313 shy
e) Concessatildeo ou denegaccedilatildeo do diploma em manifesta contradiccedilatildeo com a prova 23325 Art 314shy
dos autos nas hipoacuteteses do art 222 desta Lei e do art 41-A da Lei nordm 9504 23326 Art 315 shyde 30 de setembro de 1997 668 23327 Art 316shy
2211 Efeitos 670 23328 Art 317shy
23329 Art 318shy
Capiacutetulo 23 shy CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS SOBRE OS CRIMES ELEITORAIS E O PROCESSO PENAL ELEITORAL 671
u I
23330 Art 319 shy
23331 Art 320 shy
231
232
233
Qual a natureza juriacutedica dos crimes eleitorais 674
Comentaacuterios aos crimes eleitorais tipificados no Coacutedigo Eleitoral 677
23 21 Art 283 shy Funcionaacuterios da Justiccedila Eleitoral 677
2322 Art 284 shy Fixaccedilatildeo da Pena 678
2323 Art 285 shy Aumento e diminuiccedilatildeo de pena 678
232 4 Art 286 shy Pena de multa 679
23 25 Art 287 shy Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo Penal 680
2326 Art 288 shy Crimes eleitorais praticados pelos meios de comunicaccedilatildeo social 680
2327 Crime eleitoral praticado pela imprensa 681
Dos crimes eleitorais em espeacutecie 683
23 31 Art 289 shy Inscriccedilatildeo fraudulenta 683
23 32 Art 290 - Induccedilatildeo agrave inscriccedilatildeo fraudulenta 687
2333 Art 291 - Fraude no alistamento 689
23 34 Art 292 - Omissatildeo judicial 690
2335 Art 293 shy Impedimento ao alistamento 691
23 36 Art 295 shy Retenccedilatildeo do tiacutetulo eleitoral 692
2337 Art 296 shy Desordem 694
233 8 Art 297 shy Impedimento ao sufraacutegio 695
2339 Art 298 shy Abuso de autoridade 697
23310 Art 299 - Corrupccedilatildeo eleitoral 701
23311 Art 300 shy Coaccedilatildeo pelo servidor puacuteblico 704
23312 Art 301 shy Violecircncia ou grave ameaccedila 705
23313 Art 302 shy Impedimento embaraccedilo ou fraude ao exerciacutecio do voto 706
233 14 Art 303 - Majoraccedilatildeo de preccedilos 708
23332 Art 321middot de partid
23333 Art 323middot
23334 Art 324
23335 Art 325
23336 Art 326
23337 Art 327
23338 Art 330
23339 Art 331
23340 Art 332
23341 Art 334
23342 Art 33~
23343 Art33E
23344 Art 33
23345 Art 33
23346 Art 33
23347 Art 34
23348 Art 34
23349 Art 34
23350 Art 34
23351 Art 3L
23352 Art 3
2335 3 Art 3middot
23354 Art 3middot
23355 Art 3
23315 Art 304 - Ocultaccedilatildeo de alimentos e transportes 709 23356 Art 3
23316 Art 305 shy Intervenccedilatildeo indevida nos trabalhos da seccedilatildeo eleitoral 710 23357 Art 3
23 317 Art 306 shy Desordem na votaccedilatildeo 711 23358 Art 3
23 318 Art 307 shy Ceacutedula marcada 712 23359 Art ~
23319 Art 308 shy Entrega a destempo da ceacutedula oficiaL 713 23360 Art ~
23320 Art 309 shy Falsa identidade na votaccedilatildeo 716 23361 Art
23321 Art 310 shy Anulaccedilatildeo da votaccedilatildeo 718
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
anto agrave determinaccedilatildeo do votos e classificaccedilatildeo de inada legenda 664 esta contradiccedilatildeo com a prova do art 41-A da Lei nQ 9504
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 668
middot 670
S ELEITORAIS E middotmiddot 671
middotmiddot middotmiddot 674
igo Eleitoral 677
middotmiddotmiddot 677
middotmiddot 678
middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot 678
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 679 enal 680 meios de
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 68O middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 681
middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 683 683
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 687
689
middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 690 middotmiddotmiddotmiddot 691
middotmiddot middotmiddotmiddot 692
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 694
middotmiddot middotmiddotmiddot 695
middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 697 701
middot middot middotmiddotmiddot 704 705
o exerciacutecio do voto 706
middot middotmiddotmiddot middot 708 s 709
a seccedilatildeo eleitoral 710 711
712
middotmiddot middot 713
middot middotmiddot middot middot middot 716
middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 718
23322 Art311 - Votaccedilatildeo em seccedilatildeo diversa 719
23323 Art 312 - Sigilo no voto 720
23324 Art 313 - Omissatildeo na expediccedilatildeo de boletins de apuraccedilatildeo 721
23325 Art 314 - Omissatildeo no recolhimento das ceacutedulas 723
23326 Art 315 - Mapismo 724
23327 Art 316 - Omissatildeo de protestos na ata de eleiccedilatildeo 725
23328 Art 317 - Violaccedilatildeo do sigilo da urna 726
23329 Art 318 - Contagem de votos sob impugnaccedilatildeo 727
23330 Art 319 - Subscriccedilatildeo de fichas de registro de partido 728
23331 Art 320 - Dupla filiaccedilatildeo 729
23332 Art 321 - Coletacircnea indevida de assinatura em ficha de registro de partido 732
23333 Art 323 - Divulgaccedilatildeo de fatos inveriacutedicos 733
23334 Art 324 - Caluacutenia 736
23335 Art 325 - Difamaccedilatildeo 741
23336 Art 326 - Injuacuteria 743
23337 Art 327 - Causas de aumento de pena 746
233 38 Art 330 - Reparaccedilatildeo do dano 747
233 39 Art331- Inutilizaccedilatildeo da propaganda 747
23340 Art 332 - Impedir a propaganda 748
23341 Art 334 - Precircmios e sorteios Bingo eleitoral 750
23342 Art 335 - Propaganda em liacutengua estrangeira 755
23343 Art 336 - Suspensatildeo de atividade eleitoral 758
23344 Art 337 - Participaccedilatildeo de estrangeiro em atividades partidaacuterias 759
23345 Art 338 - Prioridade postal Violaccedilatildeo 762
23346 Art 339 - Destruiccedilatildeo de votos e documentos 763
233 47 Art 340 - Fabricaccedilatildeo Subtraccedilatildeo de objetos 764
233 48 Art 341 - Desiacutedia nas publicaccedilotildees 765
23349 Art 342 - Omissatildeo no oferecimento da denuacutencia 766
23350 Art 343 - Condescendecircncia do juiz 769
23351 Art 344 - Recusa ou abandono do serviccedilo eleitoral 770
23352 Art 345 - Descumprimento dos prazos 771
23353 Art 346 - Uso indevido de bens puacuteblicos 772
23354 Art 347 - Desobediecircncia eleitoral 774
23355 Art 348 - Falsidade de documento puacuteblico 779
23356 Art 349 - Falsidade de documento particular 780
23357 Art 350 - Falsidade ideoloacutegica 781
23358 Art351 - Equiparaccedilatildeo de documentos 783
23359 Art 352 - Falso reconhecimento de fi rma ou letra 784
23360 Art 353 - Uso de documento falso 784
23361 Art 354 - Obtenccedilatildeo de documento fa lso 785
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
234 Aspectos processuais penais eleitorais 786 Algumas observa 242 2341 Art 355 - Accedilatildeo Penal 786 2421 Resoluccedilecirc
2342 Art 356 - Notiacutecia da infraccedilatildeo penal 789 2422 Duplo gr 2343 Art 357 - Prazo da denuacutencia 796 Prazos2423 2344 Art 358 - Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 802 Prevenccedil2424
23441 Ritos processuais no processo 806 Consultlt2425 2345 Art 359 - Citaccedilatildeo 809 Reclama2426 2346 Art 360 - Oitiva de testemunhas 812 2427 Recurso 2347 Art 361 - Prazo de sentenccedila 813 Embargmiddot 2428 2348 Art 362 - Decisatildeo final Recurso 813 2429 Recurso 2349 Art 363 - Execuccedilatildeo da sentenccedila 814 24210 Agravo I
23410 Art 364 - Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do coacutedigo de processo penaL 814 23411 Crime doloso contra a vida e crime eleitoral 815 Bibliografia
235 Crimes eleitorais tipificados na Lei nordm 950497 816 2351 Art 33 - Pesquisas falsas 816
2352 Art 34 - Impedimento da fiscalizaccedilatildeo de partidos 819
2353 Art 35 - Responsabilidade de representantes 822 2354 Art 39 - Boca-de-urna e outros Dia da eleiccedilatildeo 823
2355 Art40 - Uso indevido de siacutembolos frases ou imagens 823
2356 Art 58 - Inobservacircncia do prazo do direito de resposta 827
2357 Art 68 - Descumprimento da entrega da coacutepia do boletim de urna 827 2358 Art 70 - Impedir o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo Natildeo mencionar os protestos
em ata 830
2359 Art 72 - Crimes contra o sistema informatizado de apuraccedilatildeo 831
23510 Art 87 - Impedimento do direito de observaccedilatildeo da abertura da urna ceacutedula e boletins 834
23511 Art 90 - Responsabilidade penal dos representantes 836 23512 Art 91 - Retenccedilatildeo do tiacutetulo eleitoral 839 23513 Art 94 - Crime de responsabilidade 840
236 Crimes tipificados em outras leis eleitorais 841
2361 Art 11 - Transporte de eleitores 841
237 Lei Complementar nordm 6490 847 2371 Art 25 - Impugnaccedilotildees temeraacuterias 847
238 Lei nordm 699698 - Crimes Eleitorais 849
239 Lei nordm 702198 - Crimes Eleitorais 849
Capitulo 24 - RECURSOS ELEITORAIS 853
241 Recursos 853
2411 Decisotildees dos Juiacutezes Eleitorais 855 2412 Decisotildees da Junta Eleitoral 856
2413 Decisotildees do TRE 857 2414 Decisotildees do TSE 859
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
786 242 Algumas observaccedilotildees sobre os recursos eleitorais 860
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 786 2421 Resoluccedilotildees 860 789 2422 Duplo grau de jurisdiccedilatildeo 861
middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 796 2423 Prazos 864
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 802 2424 Prevenccedilatildeo especial 866
middot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 806 2425 Consultas 867
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot 809 2426 Reclamaccedilotildees 870middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 812 2427 Recurso ordinaacuterio 871middotmiddotmiddot middot middotmiddot 813 2428 Embargos de declaraccedilatildeo 874 middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 813 2429 Recurso especial 876 middotmiddotmiddotmiddotmiddot 814 24210 Agravo de Instrumento 880de processo penaL 814
1 815 Bibliografia 885
middotmiddotmiddot 816
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 816 rtidos 819
s middotmiddotmiddotmiddotmiddot822 atildeO middotmiddot 823
u imagens 823 de resposta 827
ia do boletim de urna 827 Natildeo mencionar os protestos middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 830 ado de apuraccedilatildeo 831 ccedilatildeo da abertura da urna
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 834 ntantes 836
middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 839 middotmiddot middotmiddot middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 840
middotmiddotmiddot middot 841
middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 841
middotmiddotmiddot middot 847
middotmiddot middotmiddot 847
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 849
bullmiddot middotmiddotmiddot 849
middotmiddotmiddot middot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 853
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot 853 bull middot 855
middot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot 856
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 857 middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middot 859
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418051990middotmiddotmiddot 283 283
286
289
Jliacuteticomiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 295 296
u com ele incompatiacuteveis
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 296
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 299 ico ou poliacutetico 299 de liquidaccedilatildeo 303
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 309
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 309 309
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 312 )s 313
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 315
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 315 executivo 319 )cesso de registro de
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 320 Ididatosmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 320
ra middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 321 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 321
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 321
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 322
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 322
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 325 istro de candidatura 326
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 328
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 330
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 330
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 331
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 331
entomiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 333
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 334 o ao pedido
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 334
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 336
1143 Rejeiccedilatildeo de contas 337
11431 Cargos ou funccedilotildees puacuteblicas 337
11432 Decisatildeo irrecorriacutevel 339
a) Prefeito 340
b) Presidente da Cacircmara MunicipaL 340
c) Governadores de estado 341
d) Presidente da Repuacuteblica 342
11433 Irregularidade insanaacutevel 342
11434 Contas rejeitadas 344
11435 Fundamentos do ato de rejeiccedilatildeo 347
1144 Duplicidade de filiaccedilatildeo partidaacuteria 348
11441 Filiaccedilatildeo de militar ao partido poliacutetico como condiccedilatildeo de elegibilidade 350
11442 Afastamento do membro do Ministeacuterio Puacuteblico 357
115 Substituiccedilatildeo do candidato Registro 358
116 Resumo 360
1161 Processo de registro de candidatos 360
1162 Observaccedilotildees finais 361
Capiacutetulo 12 - PROPAGANDA ELEITORAL367
121 Conceito e consideraccedilotildees geneacutericas 367
122 Propaganda poliacutetica eleitoral 368
1221 Conceito 368
1222 Base legal 369
1223 Iniacutecio 369
1224 Gratuidade 369
1225 Propaganda poliacutetica eleitoral de ruas e logradouros puacuteblicos 370
12251 Pode uma mesa com propaganda eleitoral ficar apoiada na rua das 6h agraves 22h 372
1226 Propaganda poliacutetica eleitoral em bens particulares Engenhos publicitaacuterios com limites de 4m2 (quatro metros quadrados) Vedaccedilatildeo ao pagamento em troca do espaccedilo 373
1227 Propaganda poliacutetica eleitoral na imprensa escrita 376
1228 Trios eleacutetricos 378
1229 Propaganda permitida ateacute as 22 horas do dia que antecede a eleiccedilatildeo 378
123 Propaganda poliacutetica partidaacuteria 379
1231 Conceito 379
1232 Base legal 380
1233 Vedaccedilotildees 380
1234 Gratuidade 380
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
134 Prestaccedilatildeo de contas e 1235 Desvirtuamento Sanccedilatildeo proporcional agrave falta 380
135 Recursos em prestaccedilatilde1236 Possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo de multa prevista no art 36 sect 3ordm
quando na propaganda poliacutetica partidaacuteria ficar evidente que ocorreu 136 Relevantes questotildees s
desvirtuamento com feiccedilatildeo de propaganda poliacutetica eleitoral antecipada 380
1237 Competecircncia para julgamento relativa a propaganda poliacutetica partidaacuteria Capiacutetulo 14 - ACcedilAtildeO DE CAP veiculada em bloco 381 141 Base legaL
1238 Vedaccedilatildeo de recebimento de contribuiccedilotildees pecuniaacuterias pelos partidos 142 Legitimados ativos poliacuteticos de titulares de cargos demissiacuteveis adnutum da administraccedilatildeo
direta ou indireta quando estes servidores tenham a condiccedilatildeo de 143 Legitimados passivos autoridades 382 144 Hipoacuteteses de cabime
1239 Legitimidade ativa para a propositura de representaccedilatildeo em face da 145 Prazo da representaccedilpropaganda poliacutetica partidaacuteria praticada com desvio de finalidade 383 146 Efeitos da sentenccedila 124 Propaganda extemporacircnea antecipada ou prematura 387
1241 Conceito 387 147 Prazo do recurso das Lei nordm 9504971242 Sanccedilatildeo Propaganda dos candidatos majoritaacuterios (obrigaccedilatildeo do nome dos
vices e suplentes) Competecircncia 389
Capiacutetulo 15 - CONDUTAS125 Propaganda criminosa 393 ELEITORAiS middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot1251 Conceito 393
151126 Propaganda captativa iliacutecita de votos 394
1261 Conceito 394 152 Sujeito ativo Agente
127 Propaganda abusiva sob o prisma econocircmico e poliacutetico 395 Prazo de ocorrecircncia1271 Conceito 395 153
1272 Sanccedilotildees 396 154 Normas correlatas
128 Propaganda poliacutetica eleitoral por meio da internet Hospedagem Mensagem 155 Condutas vedadas e eletrocircnica Cadastro Blogs redes sociais e siacutetios de mensagens instantacircneas Art 73 inci 1551 Proibiccedilotildees 400 1552 Art 73 inci
129 Direito de resposta 408 1553 Art 73 inci
1291 Competecircncia para a concessatildeo do pedido de resposta 408 1554 Art 73 inci
1292 Surgimento do direito de resposta no acircmbito da competecircncia da Justiccedila 1555 Art 73 inci Eleitoral 410 1556 Art 73 incis
1293 Desobediecircncia Eleitoral no direito de resposta 410 1557 Art 73 inci 1294 Terceiros atingidos no horaacuterio eleitoral gratuito 410 1558 1295 Natildeo caracterizaccedilatildeo do direito de resposta 411 1559
1210 Diferenccedila entre propaganda institucional e promoccedilatildeo pessoal 411 constituiccedilatildeO
15510 Shows artiacuted RitoCapiacutetulo 13 - PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS REFERENTES Agrave ARRECADACcedilAtildeO E APLICACcedilAtildeO
15511 O ressarcirqDE RECURSOS NAS CAMPANHAS ELEITORAiS 417 15512 CompareciI1
131 Noccedilotildees gerais 417 Sanccedilotildees e ri 132 Art 30 da Lei nordm 950497 Regularidade das contas 420
156 Rito processual da 11
133 Doaccedilotildees para as campanhas eleitorais 421 ao art 73 da lei das I
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 380 prevista no art 36 sect 3Q
r evidente que ocorreu Iiacutetica eleitoral antecipada 380
paganda poliacutetica partidaacuteria middotmiddotmiddot 381 ecuniaacuterias pelos partidos d nutum da administraccedilatildeo enham a condiccedilatildeo de
middotmiddot middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 382 resentaccedilatildeo em face da
desvio de finalidade 383
middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 387 middotmiddot 387
rios (obrigaccedilatildeo do nome dos middot 389
middotmiddot 393
middotmiddot 393
middotmiddot 394
middot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 394
0 395 395
middot 396
spedagem Mensagem nsagens instantacircneas
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 400
middotmiddot middot middot 408
sposta 408 a competecircncia da Justiccedila
middot 410
410
0 410
middot 411
~ssoal 411
CADACcedilAtildeO E APLICACcedilAtildeO
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot417
417
middotmiddotmiddot 420
421
134 Prestaccedilatildeo de contas e quitaccedilatildeo eleitoral 425
135 Recursos em prestaccedilatildeo de contas 427
136 Relevantes questotildees sobre a prestaccedilatildeo de contas 427
Capiacutetulo 14 - ACcedilAtildeO DE CAPTACcedilAtildeO OU GASTOS ILIacuteCITOS DE RECURSOS429
141 Base legal 429
142 Legitimados ativos 429
143 Legitimados passivos 430
144 Hipoacuteteses de cabimento 430
145 Prazo da representaccedilatildeo do art 30-A da Lei nQ 950497 431
146 Efeitos da sentenccedila 434
147 Prazo do recurso das decisotildees nas representaccedilotildees do art 30-A da Lei n Q 950497 435
Capiacutetulo 15 - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PUacuteBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS439
151 Igualdade de oportunidades entre os candidatos que almejam os mandatos eletivos Tipos de garantia de neutralidade 439
152 Sujeito ativo Agentes Candidatos ou terceiros 440
153 Prazo de ocorrecircncia 441
154 Normas correlatas 441
155 Condutas vedadas em espeacutecie 441
1551 Art 73 inciso I da Lei das eleiccedilotildees 441
1552 Art 73 inciso 11 da Lei das eleiccedilotildees 442
1553 Art 73 inciso 1II da Lei n Q 950497 444
1554 Art 73 inciso IV da Lei nQ 950497 445
1555 Art 73 inciso V da Lei nQ 950497 446
1556 Art 73 inciso VI da Lei nQ 950497 449
1557 Art 73 inciso VII da Lei n Q 950497 451
1558 Art 73 inciso VIII da Lei n Q 950497 452 1559 Art 74 da Lei das eleiccedilotildees Abuso de autoridade Art 37 sect 1Q da
constituiccedilatildeo federal 453
15510 Shows artiacutesticos pagos com recursos puacuteblicos Vedaccedilatildeo Representaccedilatildeo Rito 455
15511 O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficia 457
15512 Comparecimento dos candidatos nas inauguraccedilotildees de obras puacuteblicas Sanccedilotildees e rito processual 459
156 Rito processual da representaccedilatildeo para aplicar as sanccedilotildees decorrentes da violaccedilatildeo ao art 73 da lei das eleiccedilotildees 464
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
157 Prazo final da representaccedilatildeo prevista no sect 12 do art 73 da lei das eleiccedilotildees 466
158 Prazo do recurso 467
Capiacutetulo 16 - REPRESENTACcedilAtildeO POR VIOLACcedilAtildeO Agrave LEI Nordm 950490 469
161 Rito processual 470
1611 Representaccedilatildeo por propaganda eleitoral irregular Preacutevio conhecimento 472
162 Objetivo 473
163 Competecircncia 474
164 Legitimados ativos 479
165 A intervenccedilatildeo do promotor eleitoral como fiscal da lei 480
166 Candidatos 481
167 Partidos poliacuteticos e coligaccedilotildees 482
168 Provas 485
169 Prazo 489
1610 Representaccedilatildeo nas condutas vedadas 491
1611 Resumo 491
Capiacutetulo 17 - INVESTIGACcedilAtildeO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER ECONOcircMICO EOU POLIacuteTICO495
171 Base legal 495
172 Conceito e natureza juriacutedica 496
173 Causa de inelegibilidade 497
174 Legitimidade ativa 498
175 Legitimidade passiva 501
176 Bem juriacutedico tutelado 503
177 Competecircncia 504
178 Causa de pedir 505
179 Efeitos condicionados ao momento do julgamento 506
1710 Julgamento antecipado da lide 510
1711 Prazo 510
1712 Efeitos da decisatildeo na investigaccedilatildeo judicial eleitoral 513
1713 Rito processual 516
1714 Resumo 517
Capitulo 18 - ACcedilAtildeO DE IMPU
181 Base legaL
182 Cabimento
183 Natureza juriacutedica
184 Objetivo middot
185 Diplomaccedilatildeo preacute-requ
186 Exerciacutecio do Mandato
187 Prazo
188 Independecircncia entre a 189 Gratuidade da accedilatildeo
1810 A questatildeo da prova
1811 Prova do nexo de cau
1812 Desnecessidade de p I
1813 Inexistecircncia de coisa f impugnaccedilatildeo ao mand
1814 Segredo de justiccedila
1815 Inaplicabilidade de h e custas processuais
1816 Competecircncia
1817 Legitimidade ativa
1818 Legitimidade passiva
1819 Possibilidade de sub
1820 Procedimento
1821 Cautelar preparatoacuteri
1822 Recursos
1823 Efeito
1824 Comunicaccedilotildees
1825 Consequecircncias
1826 Conexatildeo entre a accedilatildee diplomaccedilatildeo
1827 Mateacuteria constitucion
1828 Ministeacuterio Puacuteblico S
1829 Resumomiddotmiddot
1830 Resumo do cabimen
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
Capiacutetulo 18 - ACcedilAtildeO DE IMPUGNACcedilAtildeO AO MANDATO ELETIVO 521 73 da lei das eleiccedilotildees 466
181 Base legal 521 middot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middot middotmiddot 467
182 Cabimento 522
11 950490 469 183 Natureza juriacutedica 526
184 Objetivo 527middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 470
530egular 185 Diplomaccedilatildeo Preacute-requisito para impugnaccedilatildeo middot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 472 186 Exerciacutecio do Mandato Eletivo 532 middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot 473 187 Prazo 536 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 474
188 Independecircncia entre a accedilatildeo penal e a accedilatildeo de impugnaccedilatildeo ao mandato eletivo 538 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 479
189 Gratuidade da accedilatildeo 539 ei middotmiddotmiddotmiddotmiddot 480 1810 A questatildeo da prova 540 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 481
1811 Prova do nexo de causalidade no abuso do poder econocircmico 543 middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 482 1812 Desnecessidade de preacutevia investigaccedilatildeo judicial eleitoral 548 485
1813 Inexistecircncia de coisa julgada material Possibilidade de julgamento da middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middot 489 impugnaccedilatildeo ao mandato eletivo 549
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 491 1814 Segredo de justiccedila 550
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 491 1815 Inaplicabilidade de honoraacuterios e custas processuais 550
BUSO DE PODER 1816 Competecircncia 551 bull middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 495
1817 Legitimidade ativa 551 middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddot middot 495
1818 Legitimidade passiva 553 middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middot middotmiddot middot 496
1819 Possibilidade de substituiccedilatildeo de suplente de candidato ao Senado 557 middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 497
1820 Procedimento 560 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 498
1821 Cautelar preparatoacuteria 563 middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 501
1822 Recursos 565 middot middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 503
1823 Efeito 565 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 504
1824 Comunicaccedilotildees 566 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 505
1825 Consequecircncias 566
1826 Conexatildeo entre a accedilatildeo de impugnaccedilatildeo ao mandato eletivo e o recurso contra a middot middotmiddot middot 506 diplomaccedilatildeo 570
middotmiddotmiddotmiddot 510 1827 Mateacuteria constitucional natildeo precui Ausecircncia de decadecircncia 573
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 510 1828 Ministeacuterio Puacuteblico Substituto processual Viabilidade juriacutedica 575
513 1829 Resumo 577
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 516 1830 Resumo do cabimento das accedilotildees eleitorais 578
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 517
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2033 Prova da Capiacutetulo 19 - VOTACcedilAtildeO E APURACcedilAtildeO 583 lesiva pal
2034 Participa19r Regras praacuteticas sobre o dia da eleiccedilatildeo 585 candidat
192 Regras geneacutericas sobre atos preparatoacuterios recepccedilatildeo de votos garantias 2035 Captaccedilatildee
eleitorais totalizaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo auditoria e assinatura digitaL 592 Lei nordm 9
193 Voto Espeacutecies 593 2036 Pedido e 1931 Voto censitaacuterio 593 captaccedilatildee 1932 Voto capacitaacuterio 594
204 Prazo do recurso 1933 Voto feminino 594
205 Resumo 1934 Voto secreto 594
1935 Voto indireto 595 Capiacutetulo 21 - ACcedilAtildeO RE1936 Voto majoritaacuterio 596
1937 Voto proporcional 596 211 Base legaL
1938 Voto de lista aberta 596 Legitimidade ati 212 1939 Voto em lista fechada 597
Cabimento 21319310 Voto eletrocircnico 597
214194 Das seccedilotildees eleitorais 597
Competecircncia
Procedimento 215195 Impugnaccedilatildeo aos mesaacuterios 598
216 Recursos 196 Sanccedilotildees aos mesaacuterios faltosos 599
217 Suspensatildeo das I
197 Locais de votaccedilatildeo Impugnaccedilotildees 600 218 Tutela antecipa
198 Documentos exigidos para a votaccedilatildeo Proibiccedilatildeo de uso de telefone celular e outros aparelhos na cabine de votaccedilatildeo 602
Capiacutetulo 22 - RECURS 199 Voto do eleitor em tracircnsito para presidente e vice-presidente da repuacuteblica 603
221 Base legaL 1910 Voto impresso Identificaccedilatildeo biomeacutetrica do eleitor 605
Conceito 222 1911 Dia das eleiccedilotildees Manifestaccedilatildeo do eleitor 608
223 Natureza juriacuted
O Recurso con Capiacutetulo 20 - ACcedilAtildeO DE CAPTACcedilAtildeO ILIacuteCITA DE SUFRAacuteGIO 613 224
225 Quem exerce ( 201 Conceito de captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 615 2251 Quan
202 Momento para ocorrer a captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 617 226 Legitimados a 2021 Prazo final para propor a accedilatildeo 618
227 Legitimados I 203 Procedimento judicial cabiacutevel para aplicar as sanccedilotildees decorrentes da captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 619 228 Qual o rito prl
2031 Efeitos do julgamento 620 229 O que se ente
2032 Deflagraccedilatildeo do pedido de captaccedilatildeo iliacutecita O pedido de captaccedilatildeo iliacutecita especiacutefico do de sufraacutegio poderaacute ser deflagrado de forma isolada (uacutenica) na IJE ou
2210 Cabimento ainda cumulativamentecom o pedido de inelegibilidade por abuso do lnelegibipoder econocircmico poliacutetico fraude ou corrupccedilatildeo 623 a)
b) Incompeacute
c) Errocircnea represel
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
bullmiddotmiddotmiddotmiddotbullbullmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot 583
585
o de votos garantias atura digitaL 592
593
593
594
594
594
595
596
596
596
597
597
597
598
599
600
602 o de telefone celular e
sidente da repuacuteblica 603
605
608
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot613
615
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 617
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 618
decorrentes da captaccedilatildeo
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 619 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 620 dido de captaccedilatildeo iliacutecita lada (uacutenica) na IJE ou gibiacutelidade por abuso do
0middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 623
203 3 Prova da potencialidade lesiva Eacute necessaacuteria a prova da potencialidade lesiva para a caracterizaccedilatildeo da captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 625
203 4 Participaccedilatildeo do candidato Eacute necessaacuteria a participaccedilatildeo direta do candidato no fato caracterizador da captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 627
2035 Captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio e inelegibilidade O Art41-A da Lei nordm 950497 natildeo trata de inelegibilidade 628
2036 Pedido explicito de votos Para a caracterizaccedilatildeo da conduta de captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio eacute necessaacuterio o pedido expliacutecito de votos 637
204 Prazo do recurso contra decisotildees do art 41-A da Lei das Eleiccedilotildees 638
205 Resumo 639
Capiacutetulo 21- ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA ELEITORAL643
211 Base legal 643
212 Legitimidade ativa 643
213 Cabimento 643
214 Competecircncia 652
215 Procedimento 652
216 Recursos 653
217 Suspensatildeo das contas rejeitadas por irregularidade insanaacutevel 653
218 Tutela antecipada 654
Capiacutetulo 22 - RECURSO CONTRA A DIPLOMACcedilAo655
221 Base legaL 655
222 Conceito 655
223 Natureza juriacutedica 655
224 O Recurso contra a diplomaccedilatildeo eacute um recurso 656
225 Quem exerce o juiacutezo de admissibilidade do recurso contra a diplomaccedilatildeo 657
2251 Quanto ao juiacutezo de admissibilidade cabe 658
226 Legitimados ativos 660
227 Legitimados passivos 660
228 Qual o rito processual que deve seguir o recurso contra a diplomaccedilatildeo 661
229 O que se entende por prova preacute-constituiacuteda como requisito de admissibilidade especiacutefico do recurso contra a diplomaccedilatildeo 661
2210 Cabimento 662
a) Inelegibilidade 662
b) Incompatibilidades 663
c) Errocircnea interpretaccedilatildeo da lei quanto agrave aplicaccedilatildeo do sistema de representaccedilatildeo proporcional 664
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
d) Erro de direito ou de fato na apuraccedilatildeo final quanto agrave determinaccedilatildeo do quociente eleitoral ou partidaacuterio contagem de votos e classificaccedilatildeo de candidato ou a sua contemplaccedilatildeo para determinada legenda 664
23322 Art 311-
23 323 Art 312 shy
23324 Art 313 shy
e) Concessatildeo ou denegaccedilatildeo do diploma em manifesta contradiccedilatildeo com a prova 23325 Art 314shy
dos autos nas hipoacuteteses do art 222 desta Lei e do art 41-A da Lei nordm 9504 23326 Art 315 shyde 30 de setembro de 1997 668 23327 Art 316shy
2211 Efeitos 670 23328 Art 317shy
23329 Art 318shy
Capiacutetulo 23 shy CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS SOBRE OS CRIMES ELEITORAIS E O PROCESSO PENAL ELEITORAL 671
u I
23330 Art 319 shy
23331 Art 320 shy
231
232
233
Qual a natureza juriacutedica dos crimes eleitorais 674
Comentaacuterios aos crimes eleitorais tipificados no Coacutedigo Eleitoral 677
23 21 Art 283 shy Funcionaacuterios da Justiccedila Eleitoral 677
2322 Art 284 shy Fixaccedilatildeo da Pena 678
2323 Art 285 shy Aumento e diminuiccedilatildeo de pena 678
232 4 Art 286 shy Pena de multa 679
23 25 Art 287 shy Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo Penal 680
2326 Art 288 shy Crimes eleitorais praticados pelos meios de comunicaccedilatildeo social 680
2327 Crime eleitoral praticado pela imprensa 681
Dos crimes eleitorais em espeacutecie 683
23 31 Art 289 shy Inscriccedilatildeo fraudulenta 683
23 32 Art 290 - Induccedilatildeo agrave inscriccedilatildeo fraudulenta 687
2333 Art 291 - Fraude no alistamento 689
23 34 Art 292 - Omissatildeo judicial 690
2335 Art 293 shy Impedimento ao alistamento 691
23 36 Art 295 shy Retenccedilatildeo do tiacutetulo eleitoral 692
2337 Art 296 shy Desordem 694
233 8 Art 297 shy Impedimento ao sufraacutegio 695
2339 Art 298 shy Abuso de autoridade 697
23310 Art 299 - Corrupccedilatildeo eleitoral 701
23311 Art 300 shy Coaccedilatildeo pelo servidor puacuteblico 704
23312 Art 301 shy Violecircncia ou grave ameaccedila 705
23313 Art 302 shy Impedimento embaraccedilo ou fraude ao exerciacutecio do voto 706
233 14 Art 303 - Majoraccedilatildeo de preccedilos 708
23332 Art 321middot de partid
23333 Art 323middot
23334 Art 324
23335 Art 325
23336 Art 326
23337 Art 327
23338 Art 330
23339 Art 331
23340 Art 332
23341 Art 334
23342 Art 33~
23343 Art33E
23344 Art 33
23345 Art 33
23346 Art 33
23347 Art 34
23348 Art 34
23349 Art 34
23350 Art 34
23351 Art 3L
23352 Art 3
2335 3 Art 3middot
23354 Art 3middot
23355 Art 3
23315 Art 304 - Ocultaccedilatildeo de alimentos e transportes 709 23356 Art 3
23316 Art 305 shy Intervenccedilatildeo indevida nos trabalhos da seccedilatildeo eleitoral 710 23357 Art 3
23 317 Art 306 shy Desordem na votaccedilatildeo 711 23358 Art 3
23 318 Art 307 shy Ceacutedula marcada 712 23359 Art ~
23319 Art 308 shy Entrega a destempo da ceacutedula oficiaL 713 23360 Art ~
23320 Art 309 shy Falsa identidade na votaccedilatildeo 716 23361 Art
23321 Art 310 shy Anulaccedilatildeo da votaccedilatildeo 718
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
anto agrave determinaccedilatildeo do votos e classificaccedilatildeo de inada legenda 664 esta contradiccedilatildeo com a prova do art 41-A da Lei nQ 9504
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 668
middot 670
S ELEITORAIS E middotmiddot 671
middotmiddot middotmiddot 674
igo Eleitoral 677
middotmiddotmiddot 677
middotmiddot 678
middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot 678
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 679 enal 680 meios de
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 68O middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 681
middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 683 683
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 687
689
middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 690 middotmiddotmiddotmiddot 691
middotmiddot middotmiddotmiddot 692
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 694
middotmiddot middotmiddotmiddot 695
middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 697 701
middot middot middotmiddotmiddot 704 705
o exerciacutecio do voto 706
middot middotmiddotmiddot middot 708 s 709
a seccedilatildeo eleitoral 710 711
712
middotmiddot middot 713
middot middotmiddot middot middot middot 716
middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 718
23322 Art311 - Votaccedilatildeo em seccedilatildeo diversa 719
23323 Art 312 - Sigilo no voto 720
23324 Art 313 - Omissatildeo na expediccedilatildeo de boletins de apuraccedilatildeo 721
23325 Art 314 - Omissatildeo no recolhimento das ceacutedulas 723
23326 Art 315 - Mapismo 724
23327 Art 316 - Omissatildeo de protestos na ata de eleiccedilatildeo 725
23328 Art 317 - Violaccedilatildeo do sigilo da urna 726
23329 Art 318 - Contagem de votos sob impugnaccedilatildeo 727
23330 Art 319 - Subscriccedilatildeo de fichas de registro de partido 728
23331 Art 320 - Dupla filiaccedilatildeo 729
23332 Art 321 - Coletacircnea indevida de assinatura em ficha de registro de partido 732
23333 Art 323 - Divulgaccedilatildeo de fatos inveriacutedicos 733
23334 Art 324 - Caluacutenia 736
23335 Art 325 - Difamaccedilatildeo 741
23336 Art 326 - Injuacuteria 743
23337 Art 327 - Causas de aumento de pena 746
233 38 Art 330 - Reparaccedilatildeo do dano 747
233 39 Art331- Inutilizaccedilatildeo da propaganda 747
23340 Art 332 - Impedir a propaganda 748
23341 Art 334 - Precircmios e sorteios Bingo eleitoral 750
23342 Art 335 - Propaganda em liacutengua estrangeira 755
23343 Art 336 - Suspensatildeo de atividade eleitoral 758
23344 Art 337 - Participaccedilatildeo de estrangeiro em atividades partidaacuterias 759
23345 Art 338 - Prioridade postal Violaccedilatildeo 762
23346 Art 339 - Destruiccedilatildeo de votos e documentos 763
233 47 Art 340 - Fabricaccedilatildeo Subtraccedilatildeo de objetos 764
233 48 Art 341 - Desiacutedia nas publicaccedilotildees 765
23349 Art 342 - Omissatildeo no oferecimento da denuacutencia 766
23350 Art 343 - Condescendecircncia do juiz 769
23351 Art 344 - Recusa ou abandono do serviccedilo eleitoral 770
23352 Art 345 - Descumprimento dos prazos 771
23353 Art 346 - Uso indevido de bens puacuteblicos 772
23354 Art 347 - Desobediecircncia eleitoral 774
23355 Art 348 - Falsidade de documento puacuteblico 779
23356 Art 349 - Falsidade de documento particular 780
23357 Art 350 - Falsidade ideoloacutegica 781
23358 Art351 - Equiparaccedilatildeo de documentos 783
23359 Art 352 - Falso reconhecimento de fi rma ou letra 784
23360 Art 353 - Uso de documento falso 784
23361 Art 354 - Obtenccedilatildeo de documento fa lso 785
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
234 Aspectos processuais penais eleitorais 786 Algumas observa 242 2341 Art 355 - Accedilatildeo Penal 786 2421 Resoluccedilecirc
2342 Art 356 - Notiacutecia da infraccedilatildeo penal 789 2422 Duplo gr 2343 Art 357 - Prazo da denuacutencia 796 Prazos2423 2344 Art 358 - Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 802 Prevenccedil2424
23441 Ritos processuais no processo 806 Consultlt2425 2345 Art 359 - Citaccedilatildeo 809 Reclama2426 2346 Art 360 - Oitiva de testemunhas 812 2427 Recurso 2347 Art 361 - Prazo de sentenccedila 813 Embargmiddot 2428 2348 Art 362 - Decisatildeo final Recurso 813 2429 Recurso 2349 Art 363 - Execuccedilatildeo da sentenccedila 814 24210 Agravo I
23410 Art 364 - Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do coacutedigo de processo penaL 814 23411 Crime doloso contra a vida e crime eleitoral 815 Bibliografia
235 Crimes eleitorais tipificados na Lei nordm 950497 816 2351 Art 33 - Pesquisas falsas 816
2352 Art 34 - Impedimento da fiscalizaccedilatildeo de partidos 819
2353 Art 35 - Responsabilidade de representantes 822 2354 Art 39 - Boca-de-urna e outros Dia da eleiccedilatildeo 823
2355 Art40 - Uso indevido de siacutembolos frases ou imagens 823
2356 Art 58 - Inobservacircncia do prazo do direito de resposta 827
2357 Art 68 - Descumprimento da entrega da coacutepia do boletim de urna 827 2358 Art 70 - Impedir o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo Natildeo mencionar os protestos
em ata 830
2359 Art 72 - Crimes contra o sistema informatizado de apuraccedilatildeo 831
23510 Art 87 - Impedimento do direito de observaccedilatildeo da abertura da urna ceacutedula e boletins 834
23511 Art 90 - Responsabilidade penal dos representantes 836 23512 Art 91 - Retenccedilatildeo do tiacutetulo eleitoral 839 23513 Art 94 - Crime de responsabilidade 840
236 Crimes tipificados em outras leis eleitorais 841
2361 Art 11 - Transporte de eleitores 841
237 Lei Complementar nordm 6490 847 2371 Art 25 - Impugnaccedilotildees temeraacuterias 847
238 Lei nordm 699698 - Crimes Eleitorais 849
239 Lei nordm 702198 - Crimes Eleitorais 849
Capitulo 24 - RECURSOS ELEITORAIS 853
241 Recursos 853
2411 Decisotildees dos Juiacutezes Eleitorais 855 2412 Decisotildees da Junta Eleitoral 856
2413 Decisotildees do TRE 857 2414 Decisotildees do TSE 859
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
786 242 Algumas observaccedilotildees sobre os recursos eleitorais 860
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 786 2421 Resoluccedilotildees 860 789 2422 Duplo grau de jurisdiccedilatildeo 861
middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 796 2423 Prazos 864
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 802 2424 Prevenccedilatildeo especial 866
middot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 806 2425 Consultas 867
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot 809 2426 Reclamaccedilotildees 870middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 812 2427 Recurso ordinaacuterio 871middotmiddotmiddot middot middotmiddot 813 2428 Embargos de declaraccedilatildeo 874 middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 813 2429 Recurso especial 876 middotmiddotmiddotmiddotmiddot 814 24210 Agravo de Instrumento 880de processo penaL 814
1 815 Bibliografia 885
middotmiddotmiddot 816
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 816 rtidos 819
s middotmiddotmiddotmiddotmiddot822 atildeO middotmiddot 823
u imagens 823 de resposta 827
ia do boletim de urna 827 Natildeo mencionar os protestos middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 830 ado de apuraccedilatildeo 831 ccedilatildeo da abertura da urna
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 834 ntantes 836
middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 839 middotmiddot middotmiddot middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 840
middotmiddotmiddot middot 841
middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 841
middotmiddotmiddot middot 847
middotmiddot middotmiddot 847
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 849
bullmiddot middotmiddotmiddot 849
middotmiddotmiddot middot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 853
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot 853 bull middot 855
middot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot 856
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 857 middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middot 859
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
134 Prestaccedilatildeo de contas e 1235 Desvirtuamento Sanccedilatildeo proporcional agrave falta 380
135 Recursos em prestaccedilatilde1236 Possibilidade de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo de multa prevista no art 36 sect 3ordm
quando na propaganda poliacutetica partidaacuteria ficar evidente que ocorreu 136 Relevantes questotildees s
desvirtuamento com feiccedilatildeo de propaganda poliacutetica eleitoral antecipada 380
1237 Competecircncia para julgamento relativa a propaganda poliacutetica partidaacuteria Capiacutetulo 14 - ACcedilAtildeO DE CAP veiculada em bloco 381 141 Base legaL
1238 Vedaccedilatildeo de recebimento de contribuiccedilotildees pecuniaacuterias pelos partidos 142 Legitimados ativos poliacuteticos de titulares de cargos demissiacuteveis adnutum da administraccedilatildeo
direta ou indireta quando estes servidores tenham a condiccedilatildeo de 143 Legitimados passivos autoridades 382 144 Hipoacuteteses de cabime
1239 Legitimidade ativa para a propositura de representaccedilatildeo em face da 145 Prazo da representaccedilpropaganda poliacutetica partidaacuteria praticada com desvio de finalidade 383 146 Efeitos da sentenccedila 124 Propaganda extemporacircnea antecipada ou prematura 387
1241 Conceito 387 147 Prazo do recurso das Lei nordm 9504971242 Sanccedilatildeo Propaganda dos candidatos majoritaacuterios (obrigaccedilatildeo do nome dos
vices e suplentes) Competecircncia 389
Capiacutetulo 15 - CONDUTAS125 Propaganda criminosa 393 ELEITORAiS middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot1251 Conceito 393
151126 Propaganda captativa iliacutecita de votos 394
1261 Conceito 394 152 Sujeito ativo Agente
127 Propaganda abusiva sob o prisma econocircmico e poliacutetico 395 Prazo de ocorrecircncia1271 Conceito 395 153
1272 Sanccedilotildees 396 154 Normas correlatas
128 Propaganda poliacutetica eleitoral por meio da internet Hospedagem Mensagem 155 Condutas vedadas e eletrocircnica Cadastro Blogs redes sociais e siacutetios de mensagens instantacircneas Art 73 inci 1551 Proibiccedilotildees 400 1552 Art 73 inci
129 Direito de resposta 408 1553 Art 73 inci
1291 Competecircncia para a concessatildeo do pedido de resposta 408 1554 Art 73 inci
1292 Surgimento do direito de resposta no acircmbito da competecircncia da Justiccedila 1555 Art 73 inci Eleitoral 410 1556 Art 73 incis
1293 Desobediecircncia Eleitoral no direito de resposta 410 1557 Art 73 inci 1294 Terceiros atingidos no horaacuterio eleitoral gratuito 410 1558 1295 Natildeo caracterizaccedilatildeo do direito de resposta 411 1559
1210 Diferenccedila entre propaganda institucional e promoccedilatildeo pessoal 411 constituiccedilatildeO
15510 Shows artiacuted RitoCapiacutetulo 13 - PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS REFERENTES Agrave ARRECADACcedilAtildeO E APLICACcedilAtildeO
15511 O ressarcirqDE RECURSOS NAS CAMPANHAS ELEITORAiS 417 15512 CompareciI1
131 Noccedilotildees gerais 417 Sanccedilotildees e ri 132 Art 30 da Lei nordm 950497 Regularidade das contas 420
156 Rito processual da 11
133 Doaccedilotildees para as campanhas eleitorais 421 ao art 73 da lei das I
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 380 prevista no art 36 sect 3Q
r evidente que ocorreu Iiacutetica eleitoral antecipada 380
paganda poliacutetica partidaacuteria middotmiddotmiddot 381 ecuniaacuterias pelos partidos d nutum da administraccedilatildeo enham a condiccedilatildeo de
middotmiddot middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 382 resentaccedilatildeo em face da
desvio de finalidade 383
middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 387 middotmiddot 387
rios (obrigaccedilatildeo do nome dos middot 389
middotmiddot 393
middotmiddot 393
middotmiddot 394
middot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 394
0 395 395
middot 396
spedagem Mensagem nsagens instantacircneas
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 400
middotmiddot middot middot 408
sposta 408 a competecircncia da Justiccedila
middot 410
410
0 410
middot 411
~ssoal 411
CADACcedilAtildeO E APLICACcedilAtildeO
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot417
417
middotmiddotmiddot 420
421
134 Prestaccedilatildeo de contas e quitaccedilatildeo eleitoral 425
135 Recursos em prestaccedilatildeo de contas 427
136 Relevantes questotildees sobre a prestaccedilatildeo de contas 427
Capiacutetulo 14 - ACcedilAtildeO DE CAPTACcedilAtildeO OU GASTOS ILIacuteCITOS DE RECURSOS429
141 Base legal 429
142 Legitimados ativos 429
143 Legitimados passivos 430
144 Hipoacuteteses de cabimento 430
145 Prazo da representaccedilatildeo do art 30-A da Lei nQ 950497 431
146 Efeitos da sentenccedila 434
147 Prazo do recurso das decisotildees nas representaccedilotildees do art 30-A da Lei n Q 950497 435
Capiacutetulo 15 - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PUacuteBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS439
151 Igualdade de oportunidades entre os candidatos que almejam os mandatos eletivos Tipos de garantia de neutralidade 439
152 Sujeito ativo Agentes Candidatos ou terceiros 440
153 Prazo de ocorrecircncia 441
154 Normas correlatas 441
155 Condutas vedadas em espeacutecie 441
1551 Art 73 inciso I da Lei das eleiccedilotildees 441
1552 Art 73 inciso 11 da Lei das eleiccedilotildees 442
1553 Art 73 inciso 1II da Lei n Q 950497 444
1554 Art 73 inciso IV da Lei nQ 950497 445
1555 Art 73 inciso V da Lei nQ 950497 446
1556 Art 73 inciso VI da Lei nQ 950497 449
1557 Art 73 inciso VII da Lei n Q 950497 451
1558 Art 73 inciso VIII da Lei n Q 950497 452 1559 Art 74 da Lei das eleiccedilotildees Abuso de autoridade Art 37 sect 1Q da
constituiccedilatildeo federal 453
15510 Shows artiacutesticos pagos com recursos puacuteblicos Vedaccedilatildeo Representaccedilatildeo Rito 455
15511 O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficia 457
15512 Comparecimento dos candidatos nas inauguraccedilotildees de obras puacuteblicas Sanccedilotildees e rito processual 459
156 Rito processual da representaccedilatildeo para aplicar as sanccedilotildees decorrentes da violaccedilatildeo ao art 73 da lei das eleiccedilotildees 464
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
157 Prazo final da representaccedilatildeo prevista no sect 12 do art 73 da lei das eleiccedilotildees 466
158 Prazo do recurso 467
Capiacutetulo 16 - REPRESENTACcedilAtildeO POR VIOLACcedilAtildeO Agrave LEI Nordm 950490 469
161 Rito processual 470
1611 Representaccedilatildeo por propaganda eleitoral irregular Preacutevio conhecimento 472
162 Objetivo 473
163 Competecircncia 474
164 Legitimados ativos 479
165 A intervenccedilatildeo do promotor eleitoral como fiscal da lei 480
166 Candidatos 481
167 Partidos poliacuteticos e coligaccedilotildees 482
168 Provas 485
169 Prazo 489
1610 Representaccedilatildeo nas condutas vedadas 491
1611 Resumo 491
Capiacutetulo 17 - INVESTIGACcedilAtildeO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER ECONOcircMICO EOU POLIacuteTICO495
171 Base legal 495
172 Conceito e natureza juriacutedica 496
173 Causa de inelegibilidade 497
174 Legitimidade ativa 498
175 Legitimidade passiva 501
176 Bem juriacutedico tutelado 503
177 Competecircncia 504
178 Causa de pedir 505
179 Efeitos condicionados ao momento do julgamento 506
1710 Julgamento antecipado da lide 510
1711 Prazo 510
1712 Efeitos da decisatildeo na investigaccedilatildeo judicial eleitoral 513
1713 Rito processual 516
1714 Resumo 517
Capitulo 18 - ACcedilAtildeO DE IMPU
181 Base legaL
182 Cabimento
183 Natureza juriacutedica
184 Objetivo middot
185 Diplomaccedilatildeo preacute-requ
186 Exerciacutecio do Mandato
187 Prazo
188 Independecircncia entre a 189 Gratuidade da accedilatildeo
1810 A questatildeo da prova
1811 Prova do nexo de cau
1812 Desnecessidade de p I
1813 Inexistecircncia de coisa f impugnaccedilatildeo ao mand
1814 Segredo de justiccedila
1815 Inaplicabilidade de h e custas processuais
1816 Competecircncia
1817 Legitimidade ativa
1818 Legitimidade passiva
1819 Possibilidade de sub
1820 Procedimento
1821 Cautelar preparatoacuteri
1822 Recursos
1823 Efeito
1824 Comunicaccedilotildees
1825 Consequecircncias
1826 Conexatildeo entre a accedilatildee diplomaccedilatildeo
1827 Mateacuteria constitucion
1828 Ministeacuterio Puacuteblico S
1829 Resumomiddotmiddot
1830 Resumo do cabimen
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
Capiacutetulo 18 - ACcedilAtildeO DE IMPUGNACcedilAtildeO AO MANDATO ELETIVO 521 73 da lei das eleiccedilotildees 466
181 Base legal 521 middot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middot middotmiddot 467
182 Cabimento 522
11 950490 469 183 Natureza juriacutedica 526
184 Objetivo 527middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 470
530egular 185 Diplomaccedilatildeo Preacute-requisito para impugnaccedilatildeo middot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 472 186 Exerciacutecio do Mandato Eletivo 532 middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot 473 187 Prazo 536 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 474
188 Independecircncia entre a accedilatildeo penal e a accedilatildeo de impugnaccedilatildeo ao mandato eletivo 538 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 479
189 Gratuidade da accedilatildeo 539 ei middotmiddotmiddotmiddotmiddot 480 1810 A questatildeo da prova 540 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 481
1811 Prova do nexo de causalidade no abuso do poder econocircmico 543 middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 482 1812 Desnecessidade de preacutevia investigaccedilatildeo judicial eleitoral 548 485
1813 Inexistecircncia de coisa julgada material Possibilidade de julgamento da middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middot 489 impugnaccedilatildeo ao mandato eletivo 549
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 491 1814 Segredo de justiccedila 550
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 491 1815 Inaplicabilidade de honoraacuterios e custas processuais 550
BUSO DE PODER 1816 Competecircncia 551 bull middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 495
1817 Legitimidade ativa 551 middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddot middot 495
1818 Legitimidade passiva 553 middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middot middotmiddot middot 496
1819 Possibilidade de substituiccedilatildeo de suplente de candidato ao Senado 557 middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 497
1820 Procedimento 560 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 498
1821 Cautelar preparatoacuteria 563 middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 501
1822 Recursos 565 middot middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 503
1823 Efeito 565 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 504
1824 Comunicaccedilotildees 566 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 505
1825 Consequecircncias 566
1826 Conexatildeo entre a accedilatildeo de impugnaccedilatildeo ao mandato eletivo e o recurso contra a middot middotmiddot middot 506 diplomaccedilatildeo 570
middotmiddotmiddotmiddot 510 1827 Mateacuteria constitucional natildeo precui Ausecircncia de decadecircncia 573
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 510 1828 Ministeacuterio Puacuteblico Substituto processual Viabilidade juriacutedica 575
513 1829 Resumo 577
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 516 1830 Resumo do cabimento das accedilotildees eleitorais 578
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 517
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
l
2033 Prova da Capiacutetulo 19 - VOTACcedilAtildeO E APURACcedilAtildeO 583 lesiva pal
2034 Participa19r Regras praacuteticas sobre o dia da eleiccedilatildeo 585 candidat
192 Regras geneacutericas sobre atos preparatoacuterios recepccedilatildeo de votos garantias 2035 Captaccedilatildee
eleitorais totalizaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo auditoria e assinatura digitaL 592 Lei nordm 9
193 Voto Espeacutecies 593 2036 Pedido e 1931 Voto censitaacuterio 593 captaccedilatildee 1932 Voto capacitaacuterio 594
204 Prazo do recurso 1933 Voto feminino 594
205 Resumo 1934 Voto secreto 594
1935 Voto indireto 595 Capiacutetulo 21 - ACcedilAtildeO RE1936 Voto majoritaacuterio 596
1937 Voto proporcional 596 211 Base legaL
1938 Voto de lista aberta 596 Legitimidade ati 212 1939 Voto em lista fechada 597
Cabimento 21319310 Voto eletrocircnico 597
214194 Das seccedilotildees eleitorais 597
Competecircncia
Procedimento 215195 Impugnaccedilatildeo aos mesaacuterios 598
216 Recursos 196 Sanccedilotildees aos mesaacuterios faltosos 599
217 Suspensatildeo das I
197 Locais de votaccedilatildeo Impugnaccedilotildees 600 218 Tutela antecipa
198 Documentos exigidos para a votaccedilatildeo Proibiccedilatildeo de uso de telefone celular e outros aparelhos na cabine de votaccedilatildeo 602
Capiacutetulo 22 - RECURS 199 Voto do eleitor em tracircnsito para presidente e vice-presidente da repuacuteblica 603
221 Base legaL 1910 Voto impresso Identificaccedilatildeo biomeacutetrica do eleitor 605
Conceito 222 1911 Dia das eleiccedilotildees Manifestaccedilatildeo do eleitor 608
223 Natureza juriacuted
O Recurso con Capiacutetulo 20 - ACcedilAtildeO DE CAPTACcedilAtildeO ILIacuteCITA DE SUFRAacuteGIO 613 224
225 Quem exerce ( 201 Conceito de captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 615 2251 Quan
202 Momento para ocorrer a captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 617 226 Legitimados a 2021 Prazo final para propor a accedilatildeo 618
227 Legitimados I 203 Procedimento judicial cabiacutevel para aplicar as sanccedilotildees decorrentes da captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 619 228 Qual o rito prl
2031 Efeitos do julgamento 620 229 O que se ente
2032 Deflagraccedilatildeo do pedido de captaccedilatildeo iliacutecita O pedido de captaccedilatildeo iliacutecita especiacutefico do de sufraacutegio poderaacute ser deflagrado de forma isolada (uacutenica) na IJE ou
2210 Cabimento ainda cumulativamentecom o pedido de inelegibilidade por abuso do lnelegibipoder econocircmico poliacutetico fraude ou corrupccedilatildeo 623 a)
b) Incompeacute
c) Errocircnea represel
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
bullmiddotmiddotmiddotmiddotbullbullmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot 583
585
o de votos garantias atura digitaL 592
593
593
594
594
594
595
596
596
596
597
597
597
598
599
600
602 o de telefone celular e
sidente da repuacuteblica 603
605
608
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot613
615
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 617
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 618
decorrentes da captaccedilatildeo
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 619 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 620 dido de captaccedilatildeo iliacutecita lada (uacutenica) na IJE ou gibiacutelidade por abuso do
0middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 623
203 3 Prova da potencialidade lesiva Eacute necessaacuteria a prova da potencialidade lesiva para a caracterizaccedilatildeo da captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 625
203 4 Participaccedilatildeo do candidato Eacute necessaacuteria a participaccedilatildeo direta do candidato no fato caracterizador da captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 627
2035 Captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio e inelegibilidade O Art41-A da Lei nordm 950497 natildeo trata de inelegibilidade 628
2036 Pedido explicito de votos Para a caracterizaccedilatildeo da conduta de captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio eacute necessaacuterio o pedido expliacutecito de votos 637
204 Prazo do recurso contra decisotildees do art 41-A da Lei das Eleiccedilotildees 638
205 Resumo 639
Capiacutetulo 21- ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA ELEITORAL643
211 Base legal 643
212 Legitimidade ativa 643
213 Cabimento 643
214 Competecircncia 652
215 Procedimento 652
216 Recursos 653
217 Suspensatildeo das contas rejeitadas por irregularidade insanaacutevel 653
218 Tutela antecipada 654
Capiacutetulo 22 - RECURSO CONTRA A DIPLOMACcedilAo655
221 Base legaL 655
222 Conceito 655
223 Natureza juriacutedica 655
224 O Recurso contra a diplomaccedilatildeo eacute um recurso 656
225 Quem exerce o juiacutezo de admissibilidade do recurso contra a diplomaccedilatildeo 657
2251 Quanto ao juiacutezo de admissibilidade cabe 658
226 Legitimados ativos 660
227 Legitimados passivos 660
228 Qual o rito processual que deve seguir o recurso contra a diplomaccedilatildeo 661
229 O que se entende por prova preacute-constituiacuteda como requisito de admissibilidade especiacutefico do recurso contra a diplomaccedilatildeo 661
2210 Cabimento 662
a) Inelegibilidade 662
b) Incompatibilidades 663
c) Errocircnea interpretaccedilatildeo da lei quanto agrave aplicaccedilatildeo do sistema de representaccedilatildeo proporcional 664
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
d) Erro de direito ou de fato na apuraccedilatildeo final quanto agrave determinaccedilatildeo do quociente eleitoral ou partidaacuterio contagem de votos e classificaccedilatildeo de candidato ou a sua contemplaccedilatildeo para determinada legenda 664
23322 Art 311-
23 323 Art 312 shy
23324 Art 313 shy
e) Concessatildeo ou denegaccedilatildeo do diploma em manifesta contradiccedilatildeo com a prova 23325 Art 314shy
dos autos nas hipoacuteteses do art 222 desta Lei e do art 41-A da Lei nordm 9504 23326 Art 315 shyde 30 de setembro de 1997 668 23327 Art 316shy
2211 Efeitos 670 23328 Art 317shy
23329 Art 318shy
Capiacutetulo 23 shy CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS SOBRE OS CRIMES ELEITORAIS E O PROCESSO PENAL ELEITORAL 671
u I
23330 Art 319 shy
23331 Art 320 shy
231
232
233
Qual a natureza juriacutedica dos crimes eleitorais 674
Comentaacuterios aos crimes eleitorais tipificados no Coacutedigo Eleitoral 677
23 21 Art 283 shy Funcionaacuterios da Justiccedila Eleitoral 677
2322 Art 284 shy Fixaccedilatildeo da Pena 678
2323 Art 285 shy Aumento e diminuiccedilatildeo de pena 678
232 4 Art 286 shy Pena de multa 679
23 25 Art 287 shy Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo Penal 680
2326 Art 288 shy Crimes eleitorais praticados pelos meios de comunicaccedilatildeo social 680
2327 Crime eleitoral praticado pela imprensa 681
Dos crimes eleitorais em espeacutecie 683
23 31 Art 289 shy Inscriccedilatildeo fraudulenta 683
23 32 Art 290 - Induccedilatildeo agrave inscriccedilatildeo fraudulenta 687
2333 Art 291 - Fraude no alistamento 689
23 34 Art 292 - Omissatildeo judicial 690
2335 Art 293 shy Impedimento ao alistamento 691
23 36 Art 295 shy Retenccedilatildeo do tiacutetulo eleitoral 692
2337 Art 296 shy Desordem 694
233 8 Art 297 shy Impedimento ao sufraacutegio 695
2339 Art 298 shy Abuso de autoridade 697
23310 Art 299 - Corrupccedilatildeo eleitoral 701
23311 Art 300 shy Coaccedilatildeo pelo servidor puacuteblico 704
23312 Art 301 shy Violecircncia ou grave ameaccedila 705
23313 Art 302 shy Impedimento embaraccedilo ou fraude ao exerciacutecio do voto 706
233 14 Art 303 - Majoraccedilatildeo de preccedilos 708
23332 Art 321middot de partid
23333 Art 323middot
23334 Art 324
23335 Art 325
23336 Art 326
23337 Art 327
23338 Art 330
23339 Art 331
23340 Art 332
23341 Art 334
23342 Art 33~
23343 Art33E
23344 Art 33
23345 Art 33
23346 Art 33
23347 Art 34
23348 Art 34
23349 Art 34
23350 Art 34
23351 Art 3L
23352 Art 3
2335 3 Art 3middot
23354 Art 3middot
23355 Art 3
23315 Art 304 - Ocultaccedilatildeo de alimentos e transportes 709 23356 Art 3
23316 Art 305 shy Intervenccedilatildeo indevida nos trabalhos da seccedilatildeo eleitoral 710 23357 Art 3
23 317 Art 306 shy Desordem na votaccedilatildeo 711 23358 Art 3
23 318 Art 307 shy Ceacutedula marcada 712 23359 Art ~
23319 Art 308 shy Entrega a destempo da ceacutedula oficiaL 713 23360 Art ~
23320 Art 309 shy Falsa identidade na votaccedilatildeo 716 23361 Art
23321 Art 310 shy Anulaccedilatildeo da votaccedilatildeo 718
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
anto agrave determinaccedilatildeo do votos e classificaccedilatildeo de inada legenda 664 esta contradiccedilatildeo com a prova do art 41-A da Lei nQ 9504
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 668
middot 670
S ELEITORAIS E middotmiddot 671
middotmiddot middotmiddot 674
igo Eleitoral 677
middotmiddotmiddot 677
middotmiddot 678
middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot 678
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 679 enal 680 meios de
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 68O middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 681
middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 683 683
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 687
689
middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 690 middotmiddotmiddotmiddot 691
middotmiddot middotmiddotmiddot 692
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 694
middotmiddot middotmiddotmiddot 695
middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 697 701
middot middot middotmiddotmiddot 704 705
o exerciacutecio do voto 706
middot middotmiddotmiddot middot 708 s 709
a seccedilatildeo eleitoral 710 711
712
middotmiddot middot 713
middot middotmiddot middot middot middot 716
middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 718
23322 Art311 - Votaccedilatildeo em seccedilatildeo diversa 719
23323 Art 312 - Sigilo no voto 720
23324 Art 313 - Omissatildeo na expediccedilatildeo de boletins de apuraccedilatildeo 721
23325 Art 314 - Omissatildeo no recolhimento das ceacutedulas 723
23326 Art 315 - Mapismo 724
23327 Art 316 - Omissatildeo de protestos na ata de eleiccedilatildeo 725
23328 Art 317 - Violaccedilatildeo do sigilo da urna 726
23329 Art 318 - Contagem de votos sob impugnaccedilatildeo 727
23330 Art 319 - Subscriccedilatildeo de fichas de registro de partido 728
23331 Art 320 - Dupla filiaccedilatildeo 729
23332 Art 321 - Coletacircnea indevida de assinatura em ficha de registro de partido 732
23333 Art 323 - Divulgaccedilatildeo de fatos inveriacutedicos 733
23334 Art 324 - Caluacutenia 736
23335 Art 325 - Difamaccedilatildeo 741
23336 Art 326 - Injuacuteria 743
23337 Art 327 - Causas de aumento de pena 746
233 38 Art 330 - Reparaccedilatildeo do dano 747
233 39 Art331- Inutilizaccedilatildeo da propaganda 747
23340 Art 332 - Impedir a propaganda 748
23341 Art 334 - Precircmios e sorteios Bingo eleitoral 750
23342 Art 335 - Propaganda em liacutengua estrangeira 755
23343 Art 336 - Suspensatildeo de atividade eleitoral 758
23344 Art 337 - Participaccedilatildeo de estrangeiro em atividades partidaacuterias 759
23345 Art 338 - Prioridade postal Violaccedilatildeo 762
23346 Art 339 - Destruiccedilatildeo de votos e documentos 763
233 47 Art 340 - Fabricaccedilatildeo Subtraccedilatildeo de objetos 764
233 48 Art 341 - Desiacutedia nas publicaccedilotildees 765
23349 Art 342 - Omissatildeo no oferecimento da denuacutencia 766
23350 Art 343 - Condescendecircncia do juiz 769
23351 Art 344 - Recusa ou abandono do serviccedilo eleitoral 770
23352 Art 345 - Descumprimento dos prazos 771
23353 Art 346 - Uso indevido de bens puacuteblicos 772
23354 Art 347 - Desobediecircncia eleitoral 774
23355 Art 348 - Falsidade de documento puacuteblico 779
23356 Art 349 - Falsidade de documento particular 780
23357 Art 350 - Falsidade ideoloacutegica 781
23358 Art351 - Equiparaccedilatildeo de documentos 783
23359 Art 352 - Falso reconhecimento de fi rma ou letra 784
23360 Art 353 - Uso de documento falso 784
23361 Art 354 - Obtenccedilatildeo de documento fa lso 785
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
234 Aspectos processuais penais eleitorais 786 Algumas observa 242 2341 Art 355 - Accedilatildeo Penal 786 2421 Resoluccedilecirc
2342 Art 356 - Notiacutecia da infraccedilatildeo penal 789 2422 Duplo gr 2343 Art 357 - Prazo da denuacutencia 796 Prazos2423 2344 Art 358 - Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 802 Prevenccedil2424
23441 Ritos processuais no processo 806 Consultlt2425 2345 Art 359 - Citaccedilatildeo 809 Reclama2426 2346 Art 360 - Oitiva de testemunhas 812 2427 Recurso 2347 Art 361 - Prazo de sentenccedila 813 Embargmiddot 2428 2348 Art 362 - Decisatildeo final Recurso 813 2429 Recurso 2349 Art 363 - Execuccedilatildeo da sentenccedila 814 24210 Agravo I
23410 Art 364 - Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do coacutedigo de processo penaL 814 23411 Crime doloso contra a vida e crime eleitoral 815 Bibliografia
235 Crimes eleitorais tipificados na Lei nordm 950497 816 2351 Art 33 - Pesquisas falsas 816
2352 Art 34 - Impedimento da fiscalizaccedilatildeo de partidos 819
2353 Art 35 - Responsabilidade de representantes 822 2354 Art 39 - Boca-de-urna e outros Dia da eleiccedilatildeo 823
2355 Art40 - Uso indevido de siacutembolos frases ou imagens 823
2356 Art 58 - Inobservacircncia do prazo do direito de resposta 827
2357 Art 68 - Descumprimento da entrega da coacutepia do boletim de urna 827 2358 Art 70 - Impedir o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo Natildeo mencionar os protestos
em ata 830
2359 Art 72 - Crimes contra o sistema informatizado de apuraccedilatildeo 831
23510 Art 87 - Impedimento do direito de observaccedilatildeo da abertura da urna ceacutedula e boletins 834
23511 Art 90 - Responsabilidade penal dos representantes 836 23512 Art 91 - Retenccedilatildeo do tiacutetulo eleitoral 839 23513 Art 94 - Crime de responsabilidade 840
236 Crimes tipificados em outras leis eleitorais 841
2361 Art 11 - Transporte de eleitores 841
237 Lei Complementar nordm 6490 847 2371 Art 25 - Impugnaccedilotildees temeraacuterias 847
238 Lei nordm 699698 - Crimes Eleitorais 849
239 Lei nordm 702198 - Crimes Eleitorais 849
Capitulo 24 - RECURSOS ELEITORAIS 853
241 Recursos 853
2411 Decisotildees dos Juiacutezes Eleitorais 855 2412 Decisotildees da Junta Eleitoral 856
2413 Decisotildees do TRE 857 2414 Decisotildees do TSE 859
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
786 242 Algumas observaccedilotildees sobre os recursos eleitorais 860
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 786 2421 Resoluccedilotildees 860 789 2422 Duplo grau de jurisdiccedilatildeo 861
middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 796 2423 Prazos 864
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 802 2424 Prevenccedilatildeo especial 866
middot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 806 2425 Consultas 867
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot 809 2426 Reclamaccedilotildees 870middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 812 2427 Recurso ordinaacuterio 871middotmiddotmiddot middot middotmiddot 813 2428 Embargos de declaraccedilatildeo 874 middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 813 2429 Recurso especial 876 middotmiddotmiddotmiddotmiddot 814 24210 Agravo de Instrumento 880de processo penaL 814
1 815 Bibliografia 885
middotmiddotmiddot 816
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 816 rtidos 819
s middotmiddotmiddotmiddotmiddot822 atildeO middotmiddot 823
u imagens 823 de resposta 827
ia do boletim de urna 827 Natildeo mencionar os protestos middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 830 ado de apuraccedilatildeo 831 ccedilatildeo da abertura da urna
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 834 ntantes 836
middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 839 middotmiddot middotmiddot middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 840
middotmiddotmiddot middot 841
middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 841
middotmiddotmiddot middot 847
middotmiddot middotmiddot 847
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 849
bullmiddot middotmiddotmiddot 849
middotmiddotmiddot middot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 853
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot 853 bull middot 855
middot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot 856
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 857 middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middot 859
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 380 prevista no art 36 sect 3Q
r evidente que ocorreu Iiacutetica eleitoral antecipada 380
paganda poliacutetica partidaacuteria middotmiddotmiddot 381 ecuniaacuterias pelos partidos d nutum da administraccedilatildeo enham a condiccedilatildeo de
middotmiddot middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 382 resentaccedilatildeo em face da
desvio de finalidade 383
middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 387 middotmiddot 387
rios (obrigaccedilatildeo do nome dos middot 389
middotmiddot 393
middotmiddot 393
middotmiddot 394
middot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 394
0 395 395
middot 396
spedagem Mensagem nsagens instantacircneas
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 400
middotmiddot middot middot 408
sposta 408 a competecircncia da Justiccedila
middot 410
410
0 410
middot 411
~ssoal 411
CADACcedilAtildeO E APLICACcedilAtildeO
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot417
417
middotmiddotmiddot 420
421
134 Prestaccedilatildeo de contas e quitaccedilatildeo eleitoral 425
135 Recursos em prestaccedilatildeo de contas 427
136 Relevantes questotildees sobre a prestaccedilatildeo de contas 427
Capiacutetulo 14 - ACcedilAtildeO DE CAPTACcedilAtildeO OU GASTOS ILIacuteCITOS DE RECURSOS429
141 Base legal 429
142 Legitimados ativos 429
143 Legitimados passivos 430
144 Hipoacuteteses de cabimento 430
145 Prazo da representaccedilatildeo do art 30-A da Lei nQ 950497 431
146 Efeitos da sentenccedila 434
147 Prazo do recurso das decisotildees nas representaccedilotildees do art 30-A da Lei n Q 950497 435
Capiacutetulo 15 - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PUacuteBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS439
151 Igualdade de oportunidades entre os candidatos que almejam os mandatos eletivos Tipos de garantia de neutralidade 439
152 Sujeito ativo Agentes Candidatos ou terceiros 440
153 Prazo de ocorrecircncia 441
154 Normas correlatas 441
155 Condutas vedadas em espeacutecie 441
1551 Art 73 inciso I da Lei das eleiccedilotildees 441
1552 Art 73 inciso 11 da Lei das eleiccedilotildees 442
1553 Art 73 inciso 1II da Lei n Q 950497 444
1554 Art 73 inciso IV da Lei nQ 950497 445
1555 Art 73 inciso V da Lei nQ 950497 446
1556 Art 73 inciso VI da Lei nQ 950497 449
1557 Art 73 inciso VII da Lei n Q 950497 451
1558 Art 73 inciso VIII da Lei n Q 950497 452 1559 Art 74 da Lei das eleiccedilotildees Abuso de autoridade Art 37 sect 1Q da
constituiccedilatildeo federal 453
15510 Shows artiacutesticos pagos com recursos puacuteblicos Vedaccedilatildeo Representaccedilatildeo Rito 455
15511 O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficia 457
15512 Comparecimento dos candidatos nas inauguraccedilotildees de obras puacuteblicas Sanccedilotildees e rito processual 459
156 Rito processual da representaccedilatildeo para aplicar as sanccedilotildees decorrentes da violaccedilatildeo ao art 73 da lei das eleiccedilotildees 464
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
157 Prazo final da representaccedilatildeo prevista no sect 12 do art 73 da lei das eleiccedilotildees 466
158 Prazo do recurso 467
Capiacutetulo 16 - REPRESENTACcedilAtildeO POR VIOLACcedilAtildeO Agrave LEI Nordm 950490 469
161 Rito processual 470
1611 Representaccedilatildeo por propaganda eleitoral irregular Preacutevio conhecimento 472
162 Objetivo 473
163 Competecircncia 474
164 Legitimados ativos 479
165 A intervenccedilatildeo do promotor eleitoral como fiscal da lei 480
166 Candidatos 481
167 Partidos poliacuteticos e coligaccedilotildees 482
168 Provas 485
169 Prazo 489
1610 Representaccedilatildeo nas condutas vedadas 491
1611 Resumo 491
Capiacutetulo 17 - INVESTIGACcedilAtildeO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER ECONOcircMICO EOU POLIacuteTICO495
171 Base legal 495
172 Conceito e natureza juriacutedica 496
173 Causa de inelegibilidade 497
174 Legitimidade ativa 498
175 Legitimidade passiva 501
176 Bem juriacutedico tutelado 503
177 Competecircncia 504
178 Causa de pedir 505
179 Efeitos condicionados ao momento do julgamento 506
1710 Julgamento antecipado da lide 510
1711 Prazo 510
1712 Efeitos da decisatildeo na investigaccedilatildeo judicial eleitoral 513
1713 Rito processual 516
1714 Resumo 517
Capitulo 18 - ACcedilAtildeO DE IMPU
181 Base legaL
182 Cabimento
183 Natureza juriacutedica
184 Objetivo middot
185 Diplomaccedilatildeo preacute-requ
186 Exerciacutecio do Mandato
187 Prazo
188 Independecircncia entre a 189 Gratuidade da accedilatildeo
1810 A questatildeo da prova
1811 Prova do nexo de cau
1812 Desnecessidade de p I
1813 Inexistecircncia de coisa f impugnaccedilatildeo ao mand
1814 Segredo de justiccedila
1815 Inaplicabilidade de h e custas processuais
1816 Competecircncia
1817 Legitimidade ativa
1818 Legitimidade passiva
1819 Possibilidade de sub
1820 Procedimento
1821 Cautelar preparatoacuteri
1822 Recursos
1823 Efeito
1824 Comunicaccedilotildees
1825 Consequecircncias
1826 Conexatildeo entre a accedilatildee diplomaccedilatildeo
1827 Mateacuteria constitucion
1828 Ministeacuterio Puacuteblico S
1829 Resumomiddotmiddot
1830 Resumo do cabimen
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
Capiacutetulo 18 - ACcedilAtildeO DE IMPUGNACcedilAtildeO AO MANDATO ELETIVO 521 73 da lei das eleiccedilotildees 466
181 Base legal 521 middot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middot middotmiddot 467
182 Cabimento 522
11 950490 469 183 Natureza juriacutedica 526
184 Objetivo 527middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 470
530egular 185 Diplomaccedilatildeo Preacute-requisito para impugnaccedilatildeo middot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 472 186 Exerciacutecio do Mandato Eletivo 532 middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot 473 187 Prazo 536 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 474
188 Independecircncia entre a accedilatildeo penal e a accedilatildeo de impugnaccedilatildeo ao mandato eletivo 538 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 479
189 Gratuidade da accedilatildeo 539 ei middotmiddotmiddotmiddotmiddot 480 1810 A questatildeo da prova 540 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 481
1811 Prova do nexo de causalidade no abuso do poder econocircmico 543 middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 482 1812 Desnecessidade de preacutevia investigaccedilatildeo judicial eleitoral 548 485
1813 Inexistecircncia de coisa julgada material Possibilidade de julgamento da middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middot 489 impugnaccedilatildeo ao mandato eletivo 549
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 491 1814 Segredo de justiccedila 550
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 491 1815 Inaplicabilidade de honoraacuterios e custas processuais 550
BUSO DE PODER 1816 Competecircncia 551 bull middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 495
1817 Legitimidade ativa 551 middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddot middot 495
1818 Legitimidade passiva 553 middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middot middotmiddot middot 496
1819 Possibilidade de substituiccedilatildeo de suplente de candidato ao Senado 557 middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 497
1820 Procedimento 560 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 498
1821 Cautelar preparatoacuteria 563 middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 501
1822 Recursos 565 middot middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 503
1823 Efeito 565 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 504
1824 Comunicaccedilotildees 566 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 505
1825 Consequecircncias 566
1826 Conexatildeo entre a accedilatildeo de impugnaccedilatildeo ao mandato eletivo e o recurso contra a middot middotmiddot middot 506 diplomaccedilatildeo 570
middotmiddotmiddotmiddot 510 1827 Mateacuteria constitucional natildeo precui Ausecircncia de decadecircncia 573
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 510 1828 Ministeacuterio Puacuteblico Substituto processual Viabilidade juriacutedica 575
513 1829 Resumo 577
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 516 1830 Resumo do cabimento das accedilotildees eleitorais 578
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 517
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
l
2033 Prova da Capiacutetulo 19 - VOTACcedilAtildeO E APURACcedilAtildeO 583 lesiva pal
2034 Participa19r Regras praacuteticas sobre o dia da eleiccedilatildeo 585 candidat
192 Regras geneacutericas sobre atos preparatoacuterios recepccedilatildeo de votos garantias 2035 Captaccedilatildee
eleitorais totalizaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo auditoria e assinatura digitaL 592 Lei nordm 9
193 Voto Espeacutecies 593 2036 Pedido e 1931 Voto censitaacuterio 593 captaccedilatildee 1932 Voto capacitaacuterio 594
204 Prazo do recurso 1933 Voto feminino 594
205 Resumo 1934 Voto secreto 594
1935 Voto indireto 595 Capiacutetulo 21 - ACcedilAtildeO RE1936 Voto majoritaacuterio 596
1937 Voto proporcional 596 211 Base legaL
1938 Voto de lista aberta 596 Legitimidade ati 212 1939 Voto em lista fechada 597
Cabimento 21319310 Voto eletrocircnico 597
214194 Das seccedilotildees eleitorais 597
Competecircncia
Procedimento 215195 Impugnaccedilatildeo aos mesaacuterios 598
216 Recursos 196 Sanccedilotildees aos mesaacuterios faltosos 599
217 Suspensatildeo das I
197 Locais de votaccedilatildeo Impugnaccedilotildees 600 218 Tutela antecipa
198 Documentos exigidos para a votaccedilatildeo Proibiccedilatildeo de uso de telefone celular e outros aparelhos na cabine de votaccedilatildeo 602
Capiacutetulo 22 - RECURS 199 Voto do eleitor em tracircnsito para presidente e vice-presidente da repuacuteblica 603
221 Base legaL 1910 Voto impresso Identificaccedilatildeo biomeacutetrica do eleitor 605
Conceito 222 1911 Dia das eleiccedilotildees Manifestaccedilatildeo do eleitor 608
223 Natureza juriacuted
O Recurso con Capiacutetulo 20 - ACcedilAtildeO DE CAPTACcedilAtildeO ILIacuteCITA DE SUFRAacuteGIO 613 224
225 Quem exerce ( 201 Conceito de captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 615 2251 Quan
202 Momento para ocorrer a captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 617 226 Legitimados a 2021 Prazo final para propor a accedilatildeo 618
227 Legitimados I 203 Procedimento judicial cabiacutevel para aplicar as sanccedilotildees decorrentes da captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 619 228 Qual o rito prl
2031 Efeitos do julgamento 620 229 O que se ente
2032 Deflagraccedilatildeo do pedido de captaccedilatildeo iliacutecita O pedido de captaccedilatildeo iliacutecita especiacutefico do de sufraacutegio poderaacute ser deflagrado de forma isolada (uacutenica) na IJE ou
2210 Cabimento ainda cumulativamentecom o pedido de inelegibilidade por abuso do lnelegibipoder econocircmico poliacutetico fraude ou corrupccedilatildeo 623 a)
b) Incompeacute
c) Errocircnea represel
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
bullmiddotmiddotmiddotmiddotbullbullmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot 583
585
o de votos garantias atura digitaL 592
593
593
594
594
594
595
596
596
596
597
597
597
598
599
600
602 o de telefone celular e
sidente da repuacuteblica 603
605
608
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot613
615
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 617
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 618
decorrentes da captaccedilatildeo
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 619 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 620 dido de captaccedilatildeo iliacutecita lada (uacutenica) na IJE ou gibiacutelidade por abuso do
0middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 623
203 3 Prova da potencialidade lesiva Eacute necessaacuteria a prova da potencialidade lesiva para a caracterizaccedilatildeo da captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 625
203 4 Participaccedilatildeo do candidato Eacute necessaacuteria a participaccedilatildeo direta do candidato no fato caracterizador da captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 627
2035 Captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio e inelegibilidade O Art41-A da Lei nordm 950497 natildeo trata de inelegibilidade 628
2036 Pedido explicito de votos Para a caracterizaccedilatildeo da conduta de captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio eacute necessaacuterio o pedido expliacutecito de votos 637
204 Prazo do recurso contra decisotildees do art 41-A da Lei das Eleiccedilotildees 638
205 Resumo 639
Capiacutetulo 21- ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA ELEITORAL643
211 Base legal 643
212 Legitimidade ativa 643
213 Cabimento 643
214 Competecircncia 652
215 Procedimento 652
216 Recursos 653
217 Suspensatildeo das contas rejeitadas por irregularidade insanaacutevel 653
218 Tutela antecipada 654
Capiacutetulo 22 - RECURSO CONTRA A DIPLOMACcedilAo655
221 Base legaL 655
222 Conceito 655
223 Natureza juriacutedica 655
224 O Recurso contra a diplomaccedilatildeo eacute um recurso 656
225 Quem exerce o juiacutezo de admissibilidade do recurso contra a diplomaccedilatildeo 657
2251 Quanto ao juiacutezo de admissibilidade cabe 658
226 Legitimados ativos 660
227 Legitimados passivos 660
228 Qual o rito processual que deve seguir o recurso contra a diplomaccedilatildeo 661
229 O que se entende por prova preacute-constituiacuteda como requisito de admissibilidade especiacutefico do recurso contra a diplomaccedilatildeo 661
2210 Cabimento 662
a) Inelegibilidade 662
b) Incompatibilidades 663
c) Errocircnea interpretaccedilatildeo da lei quanto agrave aplicaccedilatildeo do sistema de representaccedilatildeo proporcional 664
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
d) Erro de direito ou de fato na apuraccedilatildeo final quanto agrave determinaccedilatildeo do quociente eleitoral ou partidaacuterio contagem de votos e classificaccedilatildeo de candidato ou a sua contemplaccedilatildeo para determinada legenda 664
23322 Art 311-
23 323 Art 312 shy
23324 Art 313 shy
e) Concessatildeo ou denegaccedilatildeo do diploma em manifesta contradiccedilatildeo com a prova 23325 Art 314shy
dos autos nas hipoacuteteses do art 222 desta Lei e do art 41-A da Lei nordm 9504 23326 Art 315 shyde 30 de setembro de 1997 668 23327 Art 316shy
2211 Efeitos 670 23328 Art 317shy
23329 Art 318shy
Capiacutetulo 23 shy CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS SOBRE OS CRIMES ELEITORAIS E O PROCESSO PENAL ELEITORAL 671
u I
23330 Art 319 shy
23331 Art 320 shy
231
232
233
Qual a natureza juriacutedica dos crimes eleitorais 674
Comentaacuterios aos crimes eleitorais tipificados no Coacutedigo Eleitoral 677
23 21 Art 283 shy Funcionaacuterios da Justiccedila Eleitoral 677
2322 Art 284 shy Fixaccedilatildeo da Pena 678
2323 Art 285 shy Aumento e diminuiccedilatildeo de pena 678
232 4 Art 286 shy Pena de multa 679
23 25 Art 287 shy Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo Penal 680
2326 Art 288 shy Crimes eleitorais praticados pelos meios de comunicaccedilatildeo social 680
2327 Crime eleitoral praticado pela imprensa 681
Dos crimes eleitorais em espeacutecie 683
23 31 Art 289 shy Inscriccedilatildeo fraudulenta 683
23 32 Art 290 - Induccedilatildeo agrave inscriccedilatildeo fraudulenta 687
2333 Art 291 - Fraude no alistamento 689
23 34 Art 292 - Omissatildeo judicial 690
2335 Art 293 shy Impedimento ao alistamento 691
23 36 Art 295 shy Retenccedilatildeo do tiacutetulo eleitoral 692
2337 Art 296 shy Desordem 694
233 8 Art 297 shy Impedimento ao sufraacutegio 695
2339 Art 298 shy Abuso de autoridade 697
23310 Art 299 - Corrupccedilatildeo eleitoral 701
23311 Art 300 shy Coaccedilatildeo pelo servidor puacuteblico 704
23312 Art 301 shy Violecircncia ou grave ameaccedila 705
23313 Art 302 shy Impedimento embaraccedilo ou fraude ao exerciacutecio do voto 706
233 14 Art 303 - Majoraccedilatildeo de preccedilos 708
23332 Art 321middot de partid
23333 Art 323middot
23334 Art 324
23335 Art 325
23336 Art 326
23337 Art 327
23338 Art 330
23339 Art 331
23340 Art 332
23341 Art 334
23342 Art 33~
23343 Art33E
23344 Art 33
23345 Art 33
23346 Art 33
23347 Art 34
23348 Art 34
23349 Art 34
23350 Art 34
23351 Art 3L
23352 Art 3
2335 3 Art 3middot
23354 Art 3middot
23355 Art 3
23315 Art 304 - Ocultaccedilatildeo de alimentos e transportes 709 23356 Art 3
23316 Art 305 shy Intervenccedilatildeo indevida nos trabalhos da seccedilatildeo eleitoral 710 23357 Art 3
23 317 Art 306 shy Desordem na votaccedilatildeo 711 23358 Art 3
23 318 Art 307 shy Ceacutedula marcada 712 23359 Art ~
23319 Art 308 shy Entrega a destempo da ceacutedula oficiaL 713 23360 Art ~
23320 Art 309 shy Falsa identidade na votaccedilatildeo 716 23361 Art
23321 Art 310 shy Anulaccedilatildeo da votaccedilatildeo 718
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
anto agrave determinaccedilatildeo do votos e classificaccedilatildeo de inada legenda 664 esta contradiccedilatildeo com a prova do art 41-A da Lei nQ 9504
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 668
middot 670
S ELEITORAIS E middotmiddot 671
middotmiddot middotmiddot 674
igo Eleitoral 677
middotmiddotmiddot 677
middotmiddot 678
middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot 678
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 679 enal 680 meios de
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 68O middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 681
middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 683 683
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 687
689
middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 690 middotmiddotmiddotmiddot 691
middotmiddot middotmiddotmiddot 692
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 694
middotmiddot middotmiddotmiddot 695
middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 697 701
middot middot middotmiddotmiddot 704 705
o exerciacutecio do voto 706
middot middotmiddotmiddot middot 708 s 709
a seccedilatildeo eleitoral 710 711
712
middotmiddot middot 713
middot middotmiddot middot middot middot 716
middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 718
23322 Art311 - Votaccedilatildeo em seccedilatildeo diversa 719
23323 Art 312 - Sigilo no voto 720
23324 Art 313 - Omissatildeo na expediccedilatildeo de boletins de apuraccedilatildeo 721
23325 Art 314 - Omissatildeo no recolhimento das ceacutedulas 723
23326 Art 315 - Mapismo 724
23327 Art 316 - Omissatildeo de protestos na ata de eleiccedilatildeo 725
23328 Art 317 - Violaccedilatildeo do sigilo da urna 726
23329 Art 318 - Contagem de votos sob impugnaccedilatildeo 727
23330 Art 319 - Subscriccedilatildeo de fichas de registro de partido 728
23331 Art 320 - Dupla filiaccedilatildeo 729
23332 Art 321 - Coletacircnea indevida de assinatura em ficha de registro de partido 732
23333 Art 323 - Divulgaccedilatildeo de fatos inveriacutedicos 733
23334 Art 324 - Caluacutenia 736
23335 Art 325 - Difamaccedilatildeo 741
23336 Art 326 - Injuacuteria 743
23337 Art 327 - Causas de aumento de pena 746
233 38 Art 330 - Reparaccedilatildeo do dano 747
233 39 Art331- Inutilizaccedilatildeo da propaganda 747
23340 Art 332 - Impedir a propaganda 748
23341 Art 334 - Precircmios e sorteios Bingo eleitoral 750
23342 Art 335 - Propaganda em liacutengua estrangeira 755
23343 Art 336 - Suspensatildeo de atividade eleitoral 758
23344 Art 337 - Participaccedilatildeo de estrangeiro em atividades partidaacuterias 759
23345 Art 338 - Prioridade postal Violaccedilatildeo 762
23346 Art 339 - Destruiccedilatildeo de votos e documentos 763
233 47 Art 340 - Fabricaccedilatildeo Subtraccedilatildeo de objetos 764
233 48 Art 341 - Desiacutedia nas publicaccedilotildees 765
23349 Art 342 - Omissatildeo no oferecimento da denuacutencia 766
23350 Art 343 - Condescendecircncia do juiz 769
23351 Art 344 - Recusa ou abandono do serviccedilo eleitoral 770
23352 Art 345 - Descumprimento dos prazos 771
23353 Art 346 - Uso indevido de bens puacuteblicos 772
23354 Art 347 - Desobediecircncia eleitoral 774
23355 Art 348 - Falsidade de documento puacuteblico 779
23356 Art 349 - Falsidade de documento particular 780
23357 Art 350 - Falsidade ideoloacutegica 781
23358 Art351 - Equiparaccedilatildeo de documentos 783
23359 Art 352 - Falso reconhecimento de fi rma ou letra 784
23360 Art 353 - Uso de documento falso 784
23361 Art 354 - Obtenccedilatildeo de documento fa lso 785
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
234 Aspectos processuais penais eleitorais 786 Algumas observa 242 2341 Art 355 - Accedilatildeo Penal 786 2421 Resoluccedilecirc
2342 Art 356 - Notiacutecia da infraccedilatildeo penal 789 2422 Duplo gr 2343 Art 357 - Prazo da denuacutencia 796 Prazos2423 2344 Art 358 - Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 802 Prevenccedil2424
23441 Ritos processuais no processo 806 Consultlt2425 2345 Art 359 - Citaccedilatildeo 809 Reclama2426 2346 Art 360 - Oitiva de testemunhas 812 2427 Recurso 2347 Art 361 - Prazo de sentenccedila 813 Embargmiddot 2428 2348 Art 362 - Decisatildeo final Recurso 813 2429 Recurso 2349 Art 363 - Execuccedilatildeo da sentenccedila 814 24210 Agravo I
23410 Art 364 - Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do coacutedigo de processo penaL 814 23411 Crime doloso contra a vida e crime eleitoral 815 Bibliografia
235 Crimes eleitorais tipificados na Lei nordm 950497 816 2351 Art 33 - Pesquisas falsas 816
2352 Art 34 - Impedimento da fiscalizaccedilatildeo de partidos 819
2353 Art 35 - Responsabilidade de representantes 822 2354 Art 39 - Boca-de-urna e outros Dia da eleiccedilatildeo 823
2355 Art40 - Uso indevido de siacutembolos frases ou imagens 823
2356 Art 58 - Inobservacircncia do prazo do direito de resposta 827
2357 Art 68 - Descumprimento da entrega da coacutepia do boletim de urna 827 2358 Art 70 - Impedir o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo Natildeo mencionar os protestos
em ata 830
2359 Art 72 - Crimes contra o sistema informatizado de apuraccedilatildeo 831
23510 Art 87 - Impedimento do direito de observaccedilatildeo da abertura da urna ceacutedula e boletins 834
23511 Art 90 - Responsabilidade penal dos representantes 836 23512 Art 91 - Retenccedilatildeo do tiacutetulo eleitoral 839 23513 Art 94 - Crime de responsabilidade 840
236 Crimes tipificados em outras leis eleitorais 841
2361 Art 11 - Transporte de eleitores 841
237 Lei Complementar nordm 6490 847 2371 Art 25 - Impugnaccedilotildees temeraacuterias 847
238 Lei nordm 699698 - Crimes Eleitorais 849
239 Lei nordm 702198 - Crimes Eleitorais 849
Capitulo 24 - RECURSOS ELEITORAIS 853
241 Recursos 853
2411 Decisotildees dos Juiacutezes Eleitorais 855 2412 Decisotildees da Junta Eleitoral 856
2413 Decisotildees do TRE 857 2414 Decisotildees do TSE 859
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
786 242 Algumas observaccedilotildees sobre os recursos eleitorais 860
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 786 2421 Resoluccedilotildees 860 789 2422 Duplo grau de jurisdiccedilatildeo 861
middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 796 2423 Prazos 864
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 802 2424 Prevenccedilatildeo especial 866
middot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 806 2425 Consultas 867
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot 809 2426 Reclamaccedilotildees 870middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 812 2427 Recurso ordinaacuterio 871middotmiddotmiddot middot middotmiddot 813 2428 Embargos de declaraccedilatildeo 874 middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 813 2429 Recurso especial 876 middotmiddotmiddotmiddotmiddot 814 24210 Agravo de Instrumento 880de processo penaL 814
1 815 Bibliografia 885
middotmiddotmiddot 816
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 816 rtidos 819
s middotmiddotmiddotmiddotmiddot822 atildeO middotmiddot 823
u imagens 823 de resposta 827
ia do boletim de urna 827 Natildeo mencionar os protestos middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 830 ado de apuraccedilatildeo 831 ccedilatildeo da abertura da urna
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 834 ntantes 836
middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 839 middotmiddot middotmiddot middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 840
middotmiddotmiddot middot 841
middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 841
middotmiddotmiddot middot 847
middotmiddot middotmiddot 847
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 849
bullmiddot middotmiddotmiddot 849
middotmiddotmiddot middot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 853
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot 853 bull middot 855
middot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot 856
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 857 middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middot 859
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
157 Prazo final da representaccedilatildeo prevista no sect 12 do art 73 da lei das eleiccedilotildees 466
158 Prazo do recurso 467
Capiacutetulo 16 - REPRESENTACcedilAtildeO POR VIOLACcedilAtildeO Agrave LEI Nordm 950490 469
161 Rito processual 470
1611 Representaccedilatildeo por propaganda eleitoral irregular Preacutevio conhecimento 472
162 Objetivo 473
163 Competecircncia 474
164 Legitimados ativos 479
165 A intervenccedilatildeo do promotor eleitoral como fiscal da lei 480
166 Candidatos 481
167 Partidos poliacuteticos e coligaccedilotildees 482
168 Provas 485
169 Prazo 489
1610 Representaccedilatildeo nas condutas vedadas 491
1611 Resumo 491
Capiacutetulo 17 - INVESTIGACcedilAtildeO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER ECONOcircMICO EOU POLIacuteTICO495
171 Base legal 495
172 Conceito e natureza juriacutedica 496
173 Causa de inelegibilidade 497
174 Legitimidade ativa 498
175 Legitimidade passiva 501
176 Bem juriacutedico tutelado 503
177 Competecircncia 504
178 Causa de pedir 505
179 Efeitos condicionados ao momento do julgamento 506
1710 Julgamento antecipado da lide 510
1711 Prazo 510
1712 Efeitos da decisatildeo na investigaccedilatildeo judicial eleitoral 513
1713 Rito processual 516
1714 Resumo 517
Capitulo 18 - ACcedilAtildeO DE IMPU
181 Base legaL
182 Cabimento
183 Natureza juriacutedica
184 Objetivo middot
185 Diplomaccedilatildeo preacute-requ
186 Exerciacutecio do Mandato
187 Prazo
188 Independecircncia entre a 189 Gratuidade da accedilatildeo
1810 A questatildeo da prova
1811 Prova do nexo de cau
1812 Desnecessidade de p I
1813 Inexistecircncia de coisa f impugnaccedilatildeo ao mand
1814 Segredo de justiccedila
1815 Inaplicabilidade de h e custas processuais
1816 Competecircncia
1817 Legitimidade ativa
1818 Legitimidade passiva
1819 Possibilidade de sub
1820 Procedimento
1821 Cautelar preparatoacuteri
1822 Recursos
1823 Efeito
1824 Comunicaccedilotildees
1825 Consequecircncias
1826 Conexatildeo entre a accedilatildee diplomaccedilatildeo
1827 Mateacuteria constitucion
1828 Ministeacuterio Puacuteblico S
1829 Resumomiddotmiddot
1830 Resumo do cabimen
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
Capiacutetulo 18 - ACcedilAtildeO DE IMPUGNACcedilAtildeO AO MANDATO ELETIVO 521 73 da lei das eleiccedilotildees 466
181 Base legal 521 middot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middot middotmiddot 467
182 Cabimento 522
11 950490 469 183 Natureza juriacutedica 526
184 Objetivo 527middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 470
530egular 185 Diplomaccedilatildeo Preacute-requisito para impugnaccedilatildeo middot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 472 186 Exerciacutecio do Mandato Eletivo 532 middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot 473 187 Prazo 536 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 474
188 Independecircncia entre a accedilatildeo penal e a accedilatildeo de impugnaccedilatildeo ao mandato eletivo 538 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 479
189 Gratuidade da accedilatildeo 539 ei middotmiddotmiddotmiddotmiddot 480 1810 A questatildeo da prova 540 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 481
1811 Prova do nexo de causalidade no abuso do poder econocircmico 543 middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 482 1812 Desnecessidade de preacutevia investigaccedilatildeo judicial eleitoral 548 485
1813 Inexistecircncia de coisa julgada material Possibilidade de julgamento da middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middot 489 impugnaccedilatildeo ao mandato eletivo 549
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 491 1814 Segredo de justiccedila 550
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 491 1815 Inaplicabilidade de honoraacuterios e custas processuais 550
BUSO DE PODER 1816 Competecircncia 551 bull middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 495
1817 Legitimidade ativa 551 middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddot middot 495
1818 Legitimidade passiva 553 middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middot middotmiddot middot 496
1819 Possibilidade de substituiccedilatildeo de suplente de candidato ao Senado 557 middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 497
1820 Procedimento 560 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 498
1821 Cautelar preparatoacuteria 563 middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 501
1822 Recursos 565 middot middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 503
1823 Efeito 565 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 504
1824 Comunicaccedilotildees 566 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 505
1825 Consequecircncias 566
1826 Conexatildeo entre a accedilatildeo de impugnaccedilatildeo ao mandato eletivo e o recurso contra a middot middotmiddot middot 506 diplomaccedilatildeo 570
middotmiddotmiddotmiddot 510 1827 Mateacuteria constitucional natildeo precui Ausecircncia de decadecircncia 573
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 510 1828 Ministeacuterio Puacuteblico Substituto processual Viabilidade juriacutedica 575
513 1829 Resumo 577
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 516 1830 Resumo do cabimento das accedilotildees eleitorais 578
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 517
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
l
2033 Prova da Capiacutetulo 19 - VOTACcedilAtildeO E APURACcedilAtildeO 583 lesiva pal
2034 Participa19r Regras praacuteticas sobre o dia da eleiccedilatildeo 585 candidat
192 Regras geneacutericas sobre atos preparatoacuterios recepccedilatildeo de votos garantias 2035 Captaccedilatildee
eleitorais totalizaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo auditoria e assinatura digitaL 592 Lei nordm 9
193 Voto Espeacutecies 593 2036 Pedido e 1931 Voto censitaacuterio 593 captaccedilatildee 1932 Voto capacitaacuterio 594
204 Prazo do recurso 1933 Voto feminino 594
205 Resumo 1934 Voto secreto 594
1935 Voto indireto 595 Capiacutetulo 21 - ACcedilAtildeO RE1936 Voto majoritaacuterio 596
1937 Voto proporcional 596 211 Base legaL
1938 Voto de lista aberta 596 Legitimidade ati 212 1939 Voto em lista fechada 597
Cabimento 21319310 Voto eletrocircnico 597
214194 Das seccedilotildees eleitorais 597
Competecircncia
Procedimento 215195 Impugnaccedilatildeo aos mesaacuterios 598
216 Recursos 196 Sanccedilotildees aos mesaacuterios faltosos 599
217 Suspensatildeo das I
197 Locais de votaccedilatildeo Impugnaccedilotildees 600 218 Tutela antecipa
198 Documentos exigidos para a votaccedilatildeo Proibiccedilatildeo de uso de telefone celular e outros aparelhos na cabine de votaccedilatildeo 602
Capiacutetulo 22 - RECURS 199 Voto do eleitor em tracircnsito para presidente e vice-presidente da repuacuteblica 603
221 Base legaL 1910 Voto impresso Identificaccedilatildeo biomeacutetrica do eleitor 605
Conceito 222 1911 Dia das eleiccedilotildees Manifestaccedilatildeo do eleitor 608
223 Natureza juriacuted
O Recurso con Capiacutetulo 20 - ACcedilAtildeO DE CAPTACcedilAtildeO ILIacuteCITA DE SUFRAacuteGIO 613 224
225 Quem exerce ( 201 Conceito de captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 615 2251 Quan
202 Momento para ocorrer a captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 617 226 Legitimados a 2021 Prazo final para propor a accedilatildeo 618
227 Legitimados I 203 Procedimento judicial cabiacutevel para aplicar as sanccedilotildees decorrentes da captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 619 228 Qual o rito prl
2031 Efeitos do julgamento 620 229 O que se ente
2032 Deflagraccedilatildeo do pedido de captaccedilatildeo iliacutecita O pedido de captaccedilatildeo iliacutecita especiacutefico do de sufraacutegio poderaacute ser deflagrado de forma isolada (uacutenica) na IJE ou
2210 Cabimento ainda cumulativamentecom o pedido de inelegibilidade por abuso do lnelegibipoder econocircmico poliacutetico fraude ou corrupccedilatildeo 623 a)
b) Incompeacute
c) Errocircnea represel
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
bullmiddotmiddotmiddotmiddotbullbullmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot 583
585
o de votos garantias atura digitaL 592
593
593
594
594
594
595
596
596
596
597
597
597
598
599
600
602 o de telefone celular e
sidente da repuacuteblica 603
605
608
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot613
615
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 617
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 618
decorrentes da captaccedilatildeo
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 619 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 620 dido de captaccedilatildeo iliacutecita lada (uacutenica) na IJE ou gibiacutelidade por abuso do
0middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 623
203 3 Prova da potencialidade lesiva Eacute necessaacuteria a prova da potencialidade lesiva para a caracterizaccedilatildeo da captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 625
203 4 Participaccedilatildeo do candidato Eacute necessaacuteria a participaccedilatildeo direta do candidato no fato caracterizador da captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 627
2035 Captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio e inelegibilidade O Art41-A da Lei nordm 950497 natildeo trata de inelegibilidade 628
2036 Pedido explicito de votos Para a caracterizaccedilatildeo da conduta de captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio eacute necessaacuterio o pedido expliacutecito de votos 637
204 Prazo do recurso contra decisotildees do art 41-A da Lei das Eleiccedilotildees 638
205 Resumo 639
Capiacutetulo 21- ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA ELEITORAL643
211 Base legal 643
212 Legitimidade ativa 643
213 Cabimento 643
214 Competecircncia 652
215 Procedimento 652
216 Recursos 653
217 Suspensatildeo das contas rejeitadas por irregularidade insanaacutevel 653
218 Tutela antecipada 654
Capiacutetulo 22 - RECURSO CONTRA A DIPLOMACcedilAo655
221 Base legaL 655
222 Conceito 655
223 Natureza juriacutedica 655
224 O Recurso contra a diplomaccedilatildeo eacute um recurso 656
225 Quem exerce o juiacutezo de admissibilidade do recurso contra a diplomaccedilatildeo 657
2251 Quanto ao juiacutezo de admissibilidade cabe 658
226 Legitimados ativos 660
227 Legitimados passivos 660
228 Qual o rito processual que deve seguir o recurso contra a diplomaccedilatildeo 661
229 O que se entende por prova preacute-constituiacuteda como requisito de admissibilidade especiacutefico do recurso contra a diplomaccedilatildeo 661
2210 Cabimento 662
a) Inelegibilidade 662
b) Incompatibilidades 663
c) Errocircnea interpretaccedilatildeo da lei quanto agrave aplicaccedilatildeo do sistema de representaccedilatildeo proporcional 664
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
d) Erro de direito ou de fato na apuraccedilatildeo final quanto agrave determinaccedilatildeo do quociente eleitoral ou partidaacuterio contagem de votos e classificaccedilatildeo de candidato ou a sua contemplaccedilatildeo para determinada legenda 664
23322 Art 311-
23 323 Art 312 shy
23324 Art 313 shy
e) Concessatildeo ou denegaccedilatildeo do diploma em manifesta contradiccedilatildeo com a prova 23325 Art 314shy
dos autos nas hipoacuteteses do art 222 desta Lei e do art 41-A da Lei nordm 9504 23326 Art 315 shyde 30 de setembro de 1997 668 23327 Art 316shy
2211 Efeitos 670 23328 Art 317shy
23329 Art 318shy
Capiacutetulo 23 shy CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS SOBRE OS CRIMES ELEITORAIS E O PROCESSO PENAL ELEITORAL 671
u I
23330 Art 319 shy
23331 Art 320 shy
231
232
233
Qual a natureza juriacutedica dos crimes eleitorais 674
Comentaacuterios aos crimes eleitorais tipificados no Coacutedigo Eleitoral 677
23 21 Art 283 shy Funcionaacuterios da Justiccedila Eleitoral 677
2322 Art 284 shy Fixaccedilatildeo da Pena 678
2323 Art 285 shy Aumento e diminuiccedilatildeo de pena 678
232 4 Art 286 shy Pena de multa 679
23 25 Art 287 shy Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo Penal 680
2326 Art 288 shy Crimes eleitorais praticados pelos meios de comunicaccedilatildeo social 680
2327 Crime eleitoral praticado pela imprensa 681
Dos crimes eleitorais em espeacutecie 683
23 31 Art 289 shy Inscriccedilatildeo fraudulenta 683
23 32 Art 290 - Induccedilatildeo agrave inscriccedilatildeo fraudulenta 687
2333 Art 291 - Fraude no alistamento 689
23 34 Art 292 - Omissatildeo judicial 690
2335 Art 293 shy Impedimento ao alistamento 691
23 36 Art 295 shy Retenccedilatildeo do tiacutetulo eleitoral 692
2337 Art 296 shy Desordem 694
233 8 Art 297 shy Impedimento ao sufraacutegio 695
2339 Art 298 shy Abuso de autoridade 697
23310 Art 299 - Corrupccedilatildeo eleitoral 701
23311 Art 300 shy Coaccedilatildeo pelo servidor puacuteblico 704
23312 Art 301 shy Violecircncia ou grave ameaccedila 705
23313 Art 302 shy Impedimento embaraccedilo ou fraude ao exerciacutecio do voto 706
233 14 Art 303 - Majoraccedilatildeo de preccedilos 708
23332 Art 321middot de partid
23333 Art 323middot
23334 Art 324
23335 Art 325
23336 Art 326
23337 Art 327
23338 Art 330
23339 Art 331
23340 Art 332
23341 Art 334
23342 Art 33~
23343 Art33E
23344 Art 33
23345 Art 33
23346 Art 33
23347 Art 34
23348 Art 34
23349 Art 34
23350 Art 34
23351 Art 3L
23352 Art 3
2335 3 Art 3middot
23354 Art 3middot
23355 Art 3
23315 Art 304 - Ocultaccedilatildeo de alimentos e transportes 709 23356 Art 3
23316 Art 305 shy Intervenccedilatildeo indevida nos trabalhos da seccedilatildeo eleitoral 710 23357 Art 3
23 317 Art 306 shy Desordem na votaccedilatildeo 711 23358 Art 3
23 318 Art 307 shy Ceacutedula marcada 712 23359 Art ~
23319 Art 308 shy Entrega a destempo da ceacutedula oficiaL 713 23360 Art ~
23320 Art 309 shy Falsa identidade na votaccedilatildeo 716 23361 Art
23321 Art 310 shy Anulaccedilatildeo da votaccedilatildeo 718
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
anto agrave determinaccedilatildeo do votos e classificaccedilatildeo de inada legenda 664 esta contradiccedilatildeo com a prova do art 41-A da Lei nQ 9504
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 668
middot 670
S ELEITORAIS E middotmiddot 671
middotmiddot middotmiddot 674
igo Eleitoral 677
middotmiddotmiddot 677
middotmiddot 678
middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot 678
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 679 enal 680 meios de
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 68O middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 681
middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 683 683
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 687
689
middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 690 middotmiddotmiddotmiddot 691
middotmiddot middotmiddotmiddot 692
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 694
middotmiddot middotmiddotmiddot 695
middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 697 701
middot middot middotmiddotmiddot 704 705
o exerciacutecio do voto 706
middot middotmiddotmiddot middot 708 s 709
a seccedilatildeo eleitoral 710 711
712
middotmiddot middot 713
middot middotmiddot middot middot middot 716
middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 718
23322 Art311 - Votaccedilatildeo em seccedilatildeo diversa 719
23323 Art 312 - Sigilo no voto 720
23324 Art 313 - Omissatildeo na expediccedilatildeo de boletins de apuraccedilatildeo 721
23325 Art 314 - Omissatildeo no recolhimento das ceacutedulas 723
23326 Art 315 - Mapismo 724
23327 Art 316 - Omissatildeo de protestos na ata de eleiccedilatildeo 725
23328 Art 317 - Violaccedilatildeo do sigilo da urna 726
23329 Art 318 - Contagem de votos sob impugnaccedilatildeo 727
23330 Art 319 - Subscriccedilatildeo de fichas de registro de partido 728
23331 Art 320 - Dupla filiaccedilatildeo 729
23332 Art 321 - Coletacircnea indevida de assinatura em ficha de registro de partido 732
23333 Art 323 - Divulgaccedilatildeo de fatos inveriacutedicos 733
23334 Art 324 - Caluacutenia 736
23335 Art 325 - Difamaccedilatildeo 741
23336 Art 326 - Injuacuteria 743
23337 Art 327 - Causas de aumento de pena 746
233 38 Art 330 - Reparaccedilatildeo do dano 747
233 39 Art331- Inutilizaccedilatildeo da propaganda 747
23340 Art 332 - Impedir a propaganda 748
23341 Art 334 - Precircmios e sorteios Bingo eleitoral 750
23342 Art 335 - Propaganda em liacutengua estrangeira 755
23343 Art 336 - Suspensatildeo de atividade eleitoral 758
23344 Art 337 - Participaccedilatildeo de estrangeiro em atividades partidaacuterias 759
23345 Art 338 - Prioridade postal Violaccedilatildeo 762
23346 Art 339 - Destruiccedilatildeo de votos e documentos 763
233 47 Art 340 - Fabricaccedilatildeo Subtraccedilatildeo de objetos 764
233 48 Art 341 - Desiacutedia nas publicaccedilotildees 765
23349 Art 342 - Omissatildeo no oferecimento da denuacutencia 766
23350 Art 343 - Condescendecircncia do juiz 769
23351 Art 344 - Recusa ou abandono do serviccedilo eleitoral 770
23352 Art 345 - Descumprimento dos prazos 771
23353 Art 346 - Uso indevido de bens puacuteblicos 772
23354 Art 347 - Desobediecircncia eleitoral 774
23355 Art 348 - Falsidade de documento puacuteblico 779
23356 Art 349 - Falsidade de documento particular 780
23357 Art 350 - Falsidade ideoloacutegica 781
23358 Art351 - Equiparaccedilatildeo de documentos 783
23359 Art 352 - Falso reconhecimento de fi rma ou letra 784
23360 Art 353 - Uso de documento falso 784
23361 Art 354 - Obtenccedilatildeo de documento fa lso 785
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
234 Aspectos processuais penais eleitorais 786 Algumas observa 242 2341 Art 355 - Accedilatildeo Penal 786 2421 Resoluccedilecirc
2342 Art 356 - Notiacutecia da infraccedilatildeo penal 789 2422 Duplo gr 2343 Art 357 - Prazo da denuacutencia 796 Prazos2423 2344 Art 358 - Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 802 Prevenccedil2424
23441 Ritos processuais no processo 806 Consultlt2425 2345 Art 359 - Citaccedilatildeo 809 Reclama2426 2346 Art 360 - Oitiva de testemunhas 812 2427 Recurso 2347 Art 361 - Prazo de sentenccedila 813 Embargmiddot 2428 2348 Art 362 - Decisatildeo final Recurso 813 2429 Recurso 2349 Art 363 - Execuccedilatildeo da sentenccedila 814 24210 Agravo I
23410 Art 364 - Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do coacutedigo de processo penaL 814 23411 Crime doloso contra a vida e crime eleitoral 815 Bibliografia
235 Crimes eleitorais tipificados na Lei nordm 950497 816 2351 Art 33 - Pesquisas falsas 816
2352 Art 34 - Impedimento da fiscalizaccedilatildeo de partidos 819
2353 Art 35 - Responsabilidade de representantes 822 2354 Art 39 - Boca-de-urna e outros Dia da eleiccedilatildeo 823
2355 Art40 - Uso indevido de siacutembolos frases ou imagens 823
2356 Art 58 - Inobservacircncia do prazo do direito de resposta 827
2357 Art 68 - Descumprimento da entrega da coacutepia do boletim de urna 827 2358 Art 70 - Impedir o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo Natildeo mencionar os protestos
em ata 830
2359 Art 72 - Crimes contra o sistema informatizado de apuraccedilatildeo 831
23510 Art 87 - Impedimento do direito de observaccedilatildeo da abertura da urna ceacutedula e boletins 834
23511 Art 90 - Responsabilidade penal dos representantes 836 23512 Art 91 - Retenccedilatildeo do tiacutetulo eleitoral 839 23513 Art 94 - Crime de responsabilidade 840
236 Crimes tipificados em outras leis eleitorais 841
2361 Art 11 - Transporte de eleitores 841
237 Lei Complementar nordm 6490 847 2371 Art 25 - Impugnaccedilotildees temeraacuterias 847
238 Lei nordm 699698 - Crimes Eleitorais 849
239 Lei nordm 702198 - Crimes Eleitorais 849
Capitulo 24 - RECURSOS ELEITORAIS 853
241 Recursos 853
2411 Decisotildees dos Juiacutezes Eleitorais 855 2412 Decisotildees da Junta Eleitoral 856
2413 Decisotildees do TRE 857 2414 Decisotildees do TSE 859
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
786 242 Algumas observaccedilotildees sobre os recursos eleitorais 860
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 786 2421 Resoluccedilotildees 860 789 2422 Duplo grau de jurisdiccedilatildeo 861
middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 796 2423 Prazos 864
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 802 2424 Prevenccedilatildeo especial 866
middot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 806 2425 Consultas 867
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot 809 2426 Reclamaccedilotildees 870middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 812 2427 Recurso ordinaacuterio 871middotmiddotmiddot middot middotmiddot 813 2428 Embargos de declaraccedilatildeo 874 middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 813 2429 Recurso especial 876 middotmiddotmiddotmiddotmiddot 814 24210 Agravo de Instrumento 880de processo penaL 814
1 815 Bibliografia 885
middotmiddotmiddot 816
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 816 rtidos 819
s middotmiddotmiddotmiddotmiddot822 atildeO middotmiddot 823
u imagens 823 de resposta 827
ia do boletim de urna 827 Natildeo mencionar os protestos middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 830 ado de apuraccedilatildeo 831 ccedilatildeo da abertura da urna
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 834 ntantes 836
middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 839 middotmiddot middotmiddot middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 840
middotmiddotmiddot middot 841
middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 841
middotmiddotmiddot middot 847
middotmiddot middotmiddot 847
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 849
bullmiddot middotmiddotmiddot 849
middotmiddotmiddot middot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 853
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot 853 bull middot 855
middot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot 856
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 857 middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middot 859
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
Capiacutetulo 18 - ACcedilAtildeO DE IMPUGNACcedilAtildeO AO MANDATO ELETIVO 521 73 da lei das eleiccedilotildees 466
181 Base legal 521 middot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middot middotmiddot 467
182 Cabimento 522
11 950490 469 183 Natureza juriacutedica 526
184 Objetivo 527middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 470
530egular 185 Diplomaccedilatildeo Preacute-requisito para impugnaccedilatildeo middot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 472 186 Exerciacutecio do Mandato Eletivo 532 middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot 473 187 Prazo 536 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 474
188 Independecircncia entre a accedilatildeo penal e a accedilatildeo de impugnaccedilatildeo ao mandato eletivo 538 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 479
189 Gratuidade da accedilatildeo 539 ei middotmiddotmiddotmiddotmiddot 480 1810 A questatildeo da prova 540 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 481
1811 Prova do nexo de causalidade no abuso do poder econocircmico 543 middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 482 1812 Desnecessidade de preacutevia investigaccedilatildeo judicial eleitoral 548 485
1813 Inexistecircncia de coisa julgada material Possibilidade de julgamento da middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middot 489 impugnaccedilatildeo ao mandato eletivo 549
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 491 1814 Segredo de justiccedila 550
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 491 1815 Inaplicabilidade de honoraacuterios e custas processuais 550
BUSO DE PODER 1816 Competecircncia 551 bull middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 495
1817 Legitimidade ativa 551 middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddot middot 495
1818 Legitimidade passiva 553 middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middot middotmiddot middot 496
1819 Possibilidade de substituiccedilatildeo de suplente de candidato ao Senado 557 middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 497
1820 Procedimento 560 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 498
1821 Cautelar preparatoacuteria 563 middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 501
1822 Recursos 565 middot middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 503
1823 Efeito 565 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 504
1824 Comunicaccedilotildees 566 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 505
1825 Consequecircncias 566
1826 Conexatildeo entre a accedilatildeo de impugnaccedilatildeo ao mandato eletivo e o recurso contra a middot middotmiddot middot 506 diplomaccedilatildeo 570
middotmiddotmiddotmiddot 510 1827 Mateacuteria constitucional natildeo precui Ausecircncia de decadecircncia 573
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 510 1828 Ministeacuterio Puacuteblico Substituto processual Viabilidade juriacutedica 575
513 1829 Resumo 577
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 516 1830 Resumo do cabimento das accedilotildees eleitorais 578
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 517
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
l
2033 Prova da Capiacutetulo 19 - VOTACcedilAtildeO E APURACcedilAtildeO 583 lesiva pal
2034 Participa19r Regras praacuteticas sobre o dia da eleiccedilatildeo 585 candidat
192 Regras geneacutericas sobre atos preparatoacuterios recepccedilatildeo de votos garantias 2035 Captaccedilatildee
eleitorais totalizaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo auditoria e assinatura digitaL 592 Lei nordm 9
193 Voto Espeacutecies 593 2036 Pedido e 1931 Voto censitaacuterio 593 captaccedilatildee 1932 Voto capacitaacuterio 594
204 Prazo do recurso 1933 Voto feminino 594
205 Resumo 1934 Voto secreto 594
1935 Voto indireto 595 Capiacutetulo 21 - ACcedilAtildeO RE1936 Voto majoritaacuterio 596
1937 Voto proporcional 596 211 Base legaL
1938 Voto de lista aberta 596 Legitimidade ati 212 1939 Voto em lista fechada 597
Cabimento 21319310 Voto eletrocircnico 597
214194 Das seccedilotildees eleitorais 597
Competecircncia
Procedimento 215195 Impugnaccedilatildeo aos mesaacuterios 598
216 Recursos 196 Sanccedilotildees aos mesaacuterios faltosos 599
217 Suspensatildeo das I
197 Locais de votaccedilatildeo Impugnaccedilotildees 600 218 Tutela antecipa
198 Documentos exigidos para a votaccedilatildeo Proibiccedilatildeo de uso de telefone celular e outros aparelhos na cabine de votaccedilatildeo 602
Capiacutetulo 22 - RECURS 199 Voto do eleitor em tracircnsito para presidente e vice-presidente da repuacuteblica 603
221 Base legaL 1910 Voto impresso Identificaccedilatildeo biomeacutetrica do eleitor 605
Conceito 222 1911 Dia das eleiccedilotildees Manifestaccedilatildeo do eleitor 608
223 Natureza juriacuted
O Recurso con Capiacutetulo 20 - ACcedilAtildeO DE CAPTACcedilAtildeO ILIacuteCITA DE SUFRAacuteGIO 613 224
225 Quem exerce ( 201 Conceito de captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 615 2251 Quan
202 Momento para ocorrer a captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 617 226 Legitimados a 2021 Prazo final para propor a accedilatildeo 618
227 Legitimados I 203 Procedimento judicial cabiacutevel para aplicar as sanccedilotildees decorrentes da captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 619 228 Qual o rito prl
2031 Efeitos do julgamento 620 229 O que se ente
2032 Deflagraccedilatildeo do pedido de captaccedilatildeo iliacutecita O pedido de captaccedilatildeo iliacutecita especiacutefico do de sufraacutegio poderaacute ser deflagrado de forma isolada (uacutenica) na IJE ou
2210 Cabimento ainda cumulativamentecom o pedido de inelegibilidade por abuso do lnelegibipoder econocircmico poliacutetico fraude ou corrupccedilatildeo 623 a)
b) Incompeacute
c) Errocircnea represel
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
bullmiddotmiddotmiddotmiddotbullbullmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot 583
585
o de votos garantias atura digitaL 592
593
593
594
594
594
595
596
596
596
597
597
597
598
599
600
602 o de telefone celular e
sidente da repuacuteblica 603
605
608
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot613
615
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 617
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 618
decorrentes da captaccedilatildeo
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 619 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 620 dido de captaccedilatildeo iliacutecita lada (uacutenica) na IJE ou gibiacutelidade por abuso do
0middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 623
203 3 Prova da potencialidade lesiva Eacute necessaacuteria a prova da potencialidade lesiva para a caracterizaccedilatildeo da captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 625
203 4 Participaccedilatildeo do candidato Eacute necessaacuteria a participaccedilatildeo direta do candidato no fato caracterizador da captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 627
2035 Captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio e inelegibilidade O Art41-A da Lei nordm 950497 natildeo trata de inelegibilidade 628
2036 Pedido explicito de votos Para a caracterizaccedilatildeo da conduta de captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio eacute necessaacuterio o pedido expliacutecito de votos 637
204 Prazo do recurso contra decisotildees do art 41-A da Lei das Eleiccedilotildees 638
205 Resumo 639
Capiacutetulo 21- ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA ELEITORAL643
211 Base legal 643
212 Legitimidade ativa 643
213 Cabimento 643
214 Competecircncia 652
215 Procedimento 652
216 Recursos 653
217 Suspensatildeo das contas rejeitadas por irregularidade insanaacutevel 653
218 Tutela antecipada 654
Capiacutetulo 22 - RECURSO CONTRA A DIPLOMACcedilAo655
221 Base legaL 655
222 Conceito 655
223 Natureza juriacutedica 655
224 O Recurso contra a diplomaccedilatildeo eacute um recurso 656
225 Quem exerce o juiacutezo de admissibilidade do recurso contra a diplomaccedilatildeo 657
2251 Quanto ao juiacutezo de admissibilidade cabe 658
226 Legitimados ativos 660
227 Legitimados passivos 660
228 Qual o rito processual que deve seguir o recurso contra a diplomaccedilatildeo 661
229 O que se entende por prova preacute-constituiacuteda como requisito de admissibilidade especiacutefico do recurso contra a diplomaccedilatildeo 661
2210 Cabimento 662
a) Inelegibilidade 662
b) Incompatibilidades 663
c) Errocircnea interpretaccedilatildeo da lei quanto agrave aplicaccedilatildeo do sistema de representaccedilatildeo proporcional 664
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
d) Erro de direito ou de fato na apuraccedilatildeo final quanto agrave determinaccedilatildeo do quociente eleitoral ou partidaacuterio contagem de votos e classificaccedilatildeo de candidato ou a sua contemplaccedilatildeo para determinada legenda 664
23322 Art 311-
23 323 Art 312 shy
23324 Art 313 shy
e) Concessatildeo ou denegaccedilatildeo do diploma em manifesta contradiccedilatildeo com a prova 23325 Art 314shy
dos autos nas hipoacuteteses do art 222 desta Lei e do art 41-A da Lei nordm 9504 23326 Art 315 shyde 30 de setembro de 1997 668 23327 Art 316shy
2211 Efeitos 670 23328 Art 317shy
23329 Art 318shy
Capiacutetulo 23 shy CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS SOBRE OS CRIMES ELEITORAIS E O PROCESSO PENAL ELEITORAL 671
u I
23330 Art 319 shy
23331 Art 320 shy
231
232
233
Qual a natureza juriacutedica dos crimes eleitorais 674
Comentaacuterios aos crimes eleitorais tipificados no Coacutedigo Eleitoral 677
23 21 Art 283 shy Funcionaacuterios da Justiccedila Eleitoral 677
2322 Art 284 shy Fixaccedilatildeo da Pena 678
2323 Art 285 shy Aumento e diminuiccedilatildeo de pena 678
232 4 Art 286 shy Pena de multa 679
23 25 Art 287 shy Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo Penal 680
2326 Art 288 shy Crimes eleitorais praticados pelos meios de comunicaccedilatildeo social 680
2327 Crime eleitoral praticado pela imprensa 681
Dos crimes eleitorais em espeacutecie 683
23 31 Art 289 shy Inscriccedilatildeo fraudulenta 683
23 32 Art 290 - Induccedilatildeo agrave inscriccedilatildeo fraudulenta 687
2333 Art 291 - Fraude no alistamento 689
23 34 Art 292 - Omissatildeo judicial 690
2335 Art 293 shy Impedimento ao alistamento 691
23 36 Art 295 shy Retenccedilatildeo do tiacutetulo eleitoral 692
2337 Art 296 shy Desordem 694
233 8 Art 297 shy Impedimento ao sufraacutegio 695
2339 Art 298 shy Abuso de autoridade 697
23310 Art 299 - Corrupccedilatildeo eleitoral 701
23311 Art 300 shy Coaccedilatildeo pelo servidor puacuteblico 704
23312 Art 301 shy Violecircncia ou grave ameaccedila 705
23313 Art 302 shy Impedimento embaraccedilo ou fraude ao exerciacutecio do voto 706
233 14 Art 303 - Majoraccedilatildeo de preccedilos 708
23332 Art 321middot de partid
23333 Art 323middot
23334 Art 324
23335 Art 325
23336 Art 326
23337 Art 327
23338 Art 330
23339 Art 331
23340 Art 332
23341 Art 334
23342 Art 33~
23343 Art33E
23344 Art 33
23345 Art 33
23346 Art 33
23347 Art 34
23348 Art 34
23349 Art 34
23350 Art 34
23351 Art 3L
23352 Art 3
2335 3 Art 3middot
23354 Art 3middot
23355 Art 3
23315 Art 304 - Ocultaccedilatildeo de alimentos e transportes 709 23356 Art 3
23316 Art 305 shy Intervenccedilatildeo indevida nos trabalhos da seccedilatildeo eleitoral 710 23357 Art 3
23 317 Art 306 shy Desordem na votaccedilatildeo 711 23358 Art 3
23 318 Art 307 shy Ceacutedula marcada 712 23359 Art ~
23319 Art 308 shy Entrega a destempo da ceacutedula oficiaL 713 23360 Art ~
23320 Art 309 shy Falsa identidade na votaccedilatildeo 716 23361 Art
23321 Art 310 shy Anulaccedilatildeo da votaccedilatildeo 718
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
anto agrave determinaccedilatildeo do votos e classificaccedilatildeo de inada legenda 664 esta contradiccedilatildeo com a prova do art 41-A da Lei nQ 9504
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 668
middot 670
S ELEITORAIS E middotmiddot 671
middotmiddot middotmiddot 674
igo Eleitoral 677
middotmiddotmiddot 677
middotmiddot 678
middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot 678
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 679 enal 680 meios de
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 68O middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 681
middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 683 683
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 687
689
middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 690 middotmiddotmiddotmiddot 691
middotmiddot middotmiddotmiddot 692
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 694
middotmiddot middotmiddotmiddot 695
middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 697 701
middot middot middotmiddotmiddot 704 705
o exerciacutecio do voto 706
middot middotmiddotmiddot middot 708 s 709
a seccedilatildeo eleitoral 710 711
712
middotmiddot middot 713
middot middotmiddot middot middot middot 716
middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 718
23322 Art311 - Votaccedilatildeo em seccedilatildeo diversa 719
23323 Art 312 - Sigilo no voto 720
23324 Art 313 - Omissatildeo na expediccedilatildeo de boletins de apuraccedilatildeo 721
23325 Art 314 - Omissatildeo no recolhimento das ceacutedulas 723
23326 Art 315 - Mapismo 724
23327 Art 316 - Omissatildeo de protestos na ata de eleiccedilatildeo 725
23328 Art 317 - Violaccedilatildeo do sigilo da urna 726
23329 Art 318 - Contagem de votos sob impugnaccedilatildeo 727
23330 Art 319 - Subscriccedilatildeo de fichas de registro de partido 728
23331 Art 320 - Dupla filiaccedilatildeo 729
23332 Art 321 - Coletacircnea indevida de assinatura em ficha de registro de partido 732
23333 Art 323 - Divulgaccedilatildeo de fatos inveriacutedicos 733
23334 Art 324 - Caluacutenia 736
23335 Art 325 - Difamaccedilatildeo 741
23336 Art 326 - Injuacuteria 743
23337 Art 327 - Causas de aumento de pena 746
233 38 Art 330 - Reparaccedilatildeo do dano 747
233 39 Art331- Inutilizaccedilatildeo da propaganda 747
23340 Art 332 - Impedir a propaganda 748
23341 Art 334 - Precircmios e sorteios Bingo eleitoral 750
23342 Art 335 - Propaganda em liacutengua estrangeira 755
23343 Art 336 - Suspensatildeo de atividade eleitoral 758
23344 Art 337 - Participaccedilatildeo de estrangeiro em atividades partidaacuterias 759
23345 Art 338 - Prioridade postal Violaccedilatildeo 762
23346 Art 339 - Destruiccedilatildeo de votos e documentos 763
233 47 Art 340 - Fabricaccedilatildeo Subtraccedilatildeo de objetos 764
233 48 Art 341 - Desiacutedia nas publicaccedilotildees 765
23349 Art 342 - Omissatildeo no oferecimento da denuacutencia 766
23350 Art 343 - Condescendecircncia do juiz 769
23351 Art 344 - Recusa ou abandono do serviccedilo eleitoral 770
23352 Art 345 - Descumprimento dos prazos 771
23353 Art 346 - Uso indevido de bens puacuteblicos 772
23354 Art 347 - Desobediecircncia eleitoral 774
23355 Art 348 - Falsidade de documento puacuteblico 779
23356 Art 349 - Falsidade de documento particular 780
23357 Art 350 - Falsidade ideoloacutegica 781
23358 Art351 - Equiparaccedilatildeo de documentos 783
23359 Art 352 - Falso reconhecimento de fi rma ou letra 784
23360 Art 353 - Uso de documento falso 784
23361 Art 354 - Obtenccedilatildeo de documento fa lso 785
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
234 Aspectos processuais penais eleitorais 786 Algumas observa 242 2341 Art 355 - Accedilatildeo Penal 786 2421 Resoluccedilecirc
2342 Art 356 - Notiacutecia da infraccedilatildeo penal 789 2422 Duplo gr 2343 Art 357 - Prazo da denuacutencia 796 Prazos2423 2344 Art 358 - Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 802 Prevenccedil2424
23441 Ritos processuais no processo 806 Consultlt2425 2345 Art 359 - Citaccedilatildeo 809 Reclama2426 2346 Art 360 - Oitiva de testemunhas 812 2427 Recurso 2347 Art 361 - Prazo de sentenccedila 813 Embargmiddot 2428 2348 Art 362 - Decisatildeo final Recurso 813 2429 Recurso 2349 Art 363 - Execuccedilatildeo da sentenccedila 814 24210 Agravo I
23410 Art 364 - Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do coacutedigo de processo penaL 814 23411 Crime doloso contra a vida e crime eleitoral 815 Bibliografia
235 Crimes eleitorais tipificados na Lei nordm 950497 816 2351 Art 33 - Pesquisas falsas 816
2352 Art 34 - Impedimento da fiscalizaccedilatildeo de partidos 819
2353 Art 35 - Responsabilidade de representantes 822 2354 Art 39 - Boca-de-urna e outros Dia da eleiccedilatildeo 823
2355 Art40 - Uso indevido de siacutembolos frases ou imagens 823
2356 Art 58 - Inobservacircncia do prazo do direito de resposta 827
2357 Art 68 - Descumprimento da entrega da coacutepia do boletim de urna 827 2358 Art 70 - Impedir o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo Natildeo mencionar os protestos
em ata 830
2359 Art 72 - Crimes contra o sistema informatizado de apuraccedilatildeo 831
23510 Art 87 - Impedimento do direito de observaccedilatildeo da abertura da urna ceacutedula e boletins 834
23511 Art 90 - Responsabilidade penal dos representantes 836 23512 Art 91 - Retenccedilatildeo do tiacutetulo eleitoral 839 23513 Art 94 - Crime de responsabilidade 840
236 Crimes tipificados em outras leis eleitorais 841
2361 Art 11 - Transporte de eleitores 841
237 Lei Complementar nordm 6490 847 2371 Art 25 - Impugnaccedilotildees temeraacuterias 847
238 Lei nordm 699698 - Crimes Eleitorais 849
239 Lei nordm 702198 - Crimes Eleitorais 849
Capitulo 24 - RECURSOS ELEITORAIS 853
241 Recursos 853
2411 Decisotildees dos Juiacutezes Eleitorais 855 2412 Decisotildees da Junta Eleitoral 856
2413 Decisotildees do TRE 857 2414 Decisotildees do TSE 859
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
786 242 Algumas observaccedilotildees sobre os recursos eleitorais 860
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 786 2421 Resoluccedilotildees 860 789 2422 Duplo grau de jurisdiccedilatildeo 861
middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 796 2423 Prazos 864
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 802 2424 Prevenccedilatildeo especial 866
middot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 806 2425 Consultas 867
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot 809 2426 Reclamaccedilotildees 870middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 812 2427 Recurso ordinaacuterio 871middotmiddotmiddot middot middotmiddot 813 2428 Embargos de declaraccedilatildeo 874 middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 813 2429 Recurso especial 876 middotmiddotmiddotmiddotmiddot 814 24210 Agravo de Instrumento 880de processo penaL 814
1 815 Bibliografia 885
middotmiddotmiddot 816
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 816 rtidos 819
s middotmiddotmiddotmiddotmiddot822 atildeO middotmiddot 823
u imagens 823 de resposta 827
ia do boletim de urna 827 Natildeo mencionar os protestos middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 830 ado de apuraccedilatildeo 831 ccedilatildeo da abertura da urna
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 834 ntantes 836
middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 839 middotmiddot middotmiddot middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 840
middotmiddotmiddot middot 841
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middotmiddotmiddot middot 847
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middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 849
bullmiddot middotmiddotmiddot 849
middotmiddotmiddot middot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 853
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot 853 bull middot 855
middot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot 856
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 857 middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middot 859
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2033 Prova da Capiacutetulo 19 - VOTACcedilAtildeO E APURACcedilAtildeO 583 lesiva pal
2034 Participa19r Regras praacuteticas sobre o dia da eleiccedilatildeo 585 candidat
192 Regras geneacutericas sobre atos preparatoacuterios recepccedilatildeo de votos garantias 2035 Captaccedilatildee
eleitorais totalizaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo auditoria e assinatura digitaL 592 Lei nordm 9
193 Voto Espeacutecies 593 2036 Pedido e 1931 Voto censitaacuterio 593 captaccedilatildee 1932 Voto capacitaacuterio 594
204 Prazo do recurso 1933 Voto feminino 594
205 Resumo 1934 Voto secreto 594
1935 Voto indireto 595 Capiacutetulo 21 - ACcedilAtildeO RE1936 Voto majoritaacuterio 596
1937 Voto proporcional 596 211 Base legaL
1938 Voto de lista aberta 596 Legitimidade ati 212 1939 Voto em lista fechada 597
Cabimento 21319310 Voto eletrocircnico 597
214194 Das seccedilotildees eleitorais 597
Competecircncia
Procedimento 215195 Impugnaccedilatildeo aos mesaacuterios 598
216 Recursos 196 Sanccedilotildees aos mesaacuterios faltosos 599
217 Suspensatildeo das I
197 Locais de votaccedilatildeo Impugnaccedilotildees 600 218 Tutela antecipa
198 Documentos exigidos para a votaccedilatildeo Proibiccedilatildeo de uso de telefone celular e outros aparelhos na cabine de votaccedilatildeo 602
Capiacutetulo 22 - RECURS 199 Voto do eleitor em tracircnsito para presidente e vice-presidente da repuacuteblica 603
221 Base legaL 1910 Voto impresso Identificaccedilatildeo biomeacutetrica do eleitor 605
Conceito 222 1911 Dia das eleiccedilotildees Manifestaccedilatildeo do eleitor 608
223 Natureza juriacuted
O Recurso con Capiacutetulo 20 - ACcedilAtildeO DE CAPTACcedilAtildeO ILIacuteCITA DE SUFRAacuteGIO 613 224
225 Quem exerce ( 201 Conceito de captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 615 2251 Quan
202 Momento para ocorrer a captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 617 226 Legitimados a 2021 Prazo final para propor a accedilatildeo 618
227 Legitimados I 203 Procedimento judicial cabiacutevel para aplicar as sanccedilotildees decorrentes da captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 619 228 Qual o rito prl
2031 Efeitos do julgamento 620 229 O que se ente
2032 Deflagraccedilatildeo do pedido de captaccedilatildeo iliacutecita O pedido de captaccedilatildeo iliacutecita especiacutefico do de sufraacutegio poderaacute ser deflagrado de forma isolada (uacutenica) na IJE ou
2210 Cabimento ainda cumulativamentecom o pedido de inelegibilidade por abuso do lnelegibipoder econocircmico poliacutetico fraude ou corrupccedilatildeo 623 a)
b) Incompeacute
c) Errocircnea represel
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
bullmiddotmiddotmiddotmiddotbullbullmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot 583
585
o de votos garantias atura digitaL 592
593
593
594
594
594
595
596
596
596
597
597
597
598
599
600
602 o de telefone celular e
sidente da repuacuteblica 603
605
608
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot613
615
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 617
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 618
decorrentes da captaccedilatildeo
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 619 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 620 dido de captaccedilatildeo iliacutecita lada (uacutenica) na IJE ou gibiacutelidade por abuso do
0middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 623
203 3 Prova da potencialidade lesiva Eacute necessaacuteria a prova da potencialidade lesiva para a caracterizaccedilatildeo da captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 625
203 4 Participaccedilatildeo do candidato Eacute necessaacuteria a participaccedilatildeo direta do candidato no fato caracterizador da captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 627
2035 Captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio e inelegibilidade O Art41-A da Lei nordm 950497 natildeo trata de inelegibilidade 628
2036 Pedido explicito de votos Para a caracterizaccedilatildeo da conduta de captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio eacute necessaacuterio o pedido expliacutecito de votos 637
204 Prazo do recurso contra decisotildees do art 41-A da Lei das Eleiccedilotildees 638
205 Resumo 639
Capiacutetulo 21- ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA ELEITORAL643
211 Base legal 643
212 Legitimidade ativa 643
213 Cabimento 643
214 Competecircncia 652
215 Procedimento 652
216 Recursos 653
217 Suspensatildeo das contas rejeitadas por irregularidade insanaacutevel 653
218 Tutela antecipada 654
Capiacutetulo 22 - RECURSO CONTRA A DIPLOMACcedilAo655
221 Base legaL 655
222 Conceito 655
223 Natureza juriacutedica 655
224 O Recurso contra a diplomaccedilatildeo eacute um recurso 656
225 Quem exerce o juiacutezo de admissibilidade do recurso contra a diplomaccedilatildeo 657
2251 Quanto ao juiacutezo de admissibilidade cabe 658
226 Legitimados ativos 660
227 Legitimados passivos 660
228 Qual o rito processual que deve seguir o recurso contra a diplomaccedilatildeo 661
229 O que se entende por prova preacute-constituiacuteda como requisito de admissibilidade especiacutefico do recurso contra a diplomaccedilatildeo 661
2210 Cabimento 662
a) Inelegibilidade 662
b) Incompatibilidades 663
c) Errocircnea interpretaccedilatildeo da lei quanto agrave aplicaccedilatildeo do sistema de representaccedilatildeo proporcional 664
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
d) Erro de direito ou de fato na apuraccedilatildeo final quanto agrave determinaccedilatildeo do quociente eleitoral ou partidaacuterio contagem de votos e classificaccedilatildeo de candidato ou a sua contemplaccedilatildeo para determinada legenda 664
23322 Art 311-
23 323 Art 312 shy
23324 Art 313 shy
e) Concessatildeo ou denegaccedilatildeo do diploma em manifesta contradiccedilatildeo com a prova 23325 Art 314shy
dos autos nas hipoacuteteses do art 222 desta Lei e do art 41-A da Lei nordm 9504 23326 Art 315 shyde 30 de setembro de 1997 668 23327 Art 316shy
2211 Efeitos 670 23328 Art 317shy
23329 Art 318shy
Capiacutetulo 23 shy CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS SOBRE OS CRIMES ELEITORAIS E O PROCESSO PENAL ELEITORAL 671
u I
23330 Art 319 shy
23331 Art 320 shy
231
232
233
Qual a natureza juriacutedica dos crimes eleitorais 674
Comentaacuterios aos crimes eleitorais tipificados no Coacutedigo Eleitoral 677
23 21 Art 283 shy Funcionaacuterios da Justiccedila Eleitoral 677
2322 Art 284 shy Fixaccedilatildeo da Pena 678
2323 Art 285 shy Aumento e diminuiccedilatildeo de pena 678
232 4 Art 286 shy Pena de multa 679
23 25 Art 287 shy Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo Penal 680
2326 Art 288 shy Crimes eleitorais praticados pelos meios de comunicaccedilatildeo social 680
2327 Crime eleitoral praticado pela imprensa 681
Dos crimes eleitorais em espeacutecie 683
23 31 Art 289 shy Inscriccedilatildeo fraudulenta 683
23 32 Art 290 - Induccedilatildeo agrave inscriccedilatildeo fraudulenta 687
2333 Art 291 - Fraude no alistamento 689
23 34 Art 292 - Omissatildeo judicial 690
2335 Art 293 shy Impedimento ao alistamento 691
23 36 Art 295 shy Retenccedilatildeo do tiacutetulo eleitoral 692
2337 Art 296 shy Desordem 694
233 8 Art 297 shy Impedimento ao sufraacutegio 695
2339 Art 298 shy Abuso de autoridade 697
23310 Art 299 - Corrupccedilatildeo eleitoral 701
23311 Art 300 shy Coaccedilatildeo pelo servidor puacuteblico 704
23312 Art 301 shy Violecircncia ou grave ameaccedila 705
23313 Art 302 shy Impedimento embaraccedilo ou fraude ao exerciacutecio do voto 706
233 14 Art 303 - Majoraccedilatildeo de preccedilos 708
23332 Art 321middot de partid
23333 Art 323middot
23334 Art 324
23335 Art 325
23336 Art 326
23337 Art 327
23338 Art 330
23339 Art 331
23340 Art 332
23341 Art 334
23342 Art 33~
23343 Art33E
23344 Art 33
23345 Art 33
23346 Art 33
23347 Art 34
23348 Art 34
23349 Art 34
23350 Art 34
23351 Art 3L
23352 Art 3
2335 3 Art 3middot
23354 Art 3middot
23355 Art 3
23315 Art 304 - Ocultaccedilatildeo de alimentos e transportes 709 23356 Art 3
23316 Art 305 shy Intervenccedilatildeo indevida nos trabalhos da seccedilatildeo eleitoral 710 23357 Art 3
23 317 Art 306 shy Desordem na votaccedilatildeo 711 23358 Art 3
23 318 Art 307 shy Ceacutedula marcada 712 23359 Art ~
23319 Art 308 shy Entrega a destempo da ceacutedula oficiaL 713 23360 Art ~
23320 Art 309 shy Falsa identidade na votaccedilatildeo 716 23361 Art
23321 Art 310 shy Anulaccedilatildeo da votaccedilatildeo 718
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
anto agrave determinaccedilatildeo do votos e classificaccedilatildeo de inada legenda 664 esta contradiccedilatildeo com a prova do art 41-A da Lei nQ 9504
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 668
middot 670
S ELEITORAIS E middotmiddot 671
middotmiddot middotmiddot 674
igo Eleitoral 677
middotmiddotmiddot 677
middotmiddot 678
middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot 678
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 679 enal 680 meios de
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 68O middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 681
middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 683 683
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 687
689
middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 690 middotmiddotmiddotmiddot 691
middotmiddot middotmiddotmiddot 692
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 694
middotmiddot middotmiddotmiddot 695
middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 697 701
middot middot middotmiddotmiddot 704 705
o exerciacutecio do voto 706
middot middotmiddotmiddot middot 708 s 709
a seccedilatildeo eleitoral 710 711
712
middotmiddot middot 713
middot middotmiddot middot middot middot 716
middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 718
23322 Art311 - Votaccedilatildeo em seccedilatildeo diversa 719
23323 Art 312 - Sigilo no voto 720
23324 Art 313 - Omissatildeo na expediccedilatildeo de boletins de apuraccedilatildeo 721
23325 Art 314 - Omissatildeo no recolhimento das ceacutedulas 723
23326 Art 315 - Mapismo 724
23327 Art 316 - Omissatildeo de protestos na ata de eleiccedilatildeo 725
23328 Art 317 - Violaccedilatildeo do sigilo da urna 726
23329 Art 318 - Contagem de votos sob impugnaccedilatildeo 727
23330 Art 319 - Subscriccedilatildeo de fichas de registro de partido 728
23331 Art 320 - Dupla filiaccedilatildeo 729
23332 Art 321 - Coletacircnea indevida de assinatura em ficha de registro de partido 732
23333 Art 323 - Divulgaccedilatildeo de fatos inveriacutedicos 733
23334 Art 324 - Caluacutenia 736
23335 Art 325 - Difamaccedilatildeo 741
23336 Art 326 - Injuacuteria 743
23337 Art 327 - Causas de aumento de pena 746
233 38 Art 330 - Reparaccedilatildeo do dano 747
233 39 Art331- Inutilizaccedilatildeo da propaganda 747
23340 Art 332 - Impedir a propaganda 748
23341 Art 334 - Precircmios e sorteios Bingo eleitoral 750
23342 Art 335 - Propaganda em liacutengua estrangeira 755
23343 Art 336 - Suspensatildeo de atividade eleitoral 758
23344 Art 337 - Participaccedilatildeo de estrangeiro em atividades partidaacuterias 759
23345 Art 338 - Prioridade postal Violaccedilatildeo 762
23346 Art 339 - Destruiccedilatildeo de votos e documentos 763
233 47 Art 340 - Fabricaccedilatildeo Subtraccedilatildeo de objetos 764
233 48 Art 341 - Desiacutedia nas publicaccedilotildees 765
23349 Art 342 - Omissatildeo no oferecimento da denuacutencia 766
23350 Art 343 - Condescendecircncia do juiz 769
23351 Art 344 - Recusa ou abandono do serviccedilo eleitoral 770
23352 Art 345 - Descumprimento dos prazos 771
23353 Art 346 - Uso indevido de bens puacuteblicos 772
23354 Art 347 - Desobediecircncia eleitoral 774
23355 Art 348 - Falsidade de documento puacuteblico 779
23356 Art 349 - Falsidade de documento particular 780
23357 Art 350 - Falsidade ideoloacutegica 781
23358 Art351 - Equiparaccedilatildeo de documentos 783
23359 Art 352 - Falso reconhecimento de fi rma ou letra 784
23360 Art 353 - Uso de documento falso 784
23361 Art 354 - Obtenccedilatildeo de documento fa lso 785
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
234 Aspectos processuais penais eleitorais 786 Algumas observa 242 2341 Art 355 - Accedilatildeo Penal 786 2421 Resoluccedilecirc
2342 Art 356 - Notiacutecia da infraccedilatildeo penal 789 2422 Duplo gr 2343 Art 357 - Prazo da denuacutencia 796 Prazos2423 2344 Art 358 - Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 802 Prevenccedil2424
23441 Ritos processuais no processo 806 Consultlt2425 2345 Art 359 - Citaccedilatildeo 809 Reclama2426 2346 Art 360 - Oitiva de testemunhas 812 2427 Recurso 2347 Art 361 - Prazo de sentenccedila 813 Embargmiddot 2428 2348 Art 362 - Decisatildeo final Recurso 813 2429 Recurso 2349 Art 363 - Execuccedilatildeo da sentenccedila 814 24210 Agravo I
23410 Art 364 - Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do coacutedigo de processo penaL 814 23411 Crime doloso contra a vida e crime eleitoral 815 Bibliografia
235 Crimes eleitorais tipificados na Lei nordm 950497 816 2351 Art 33 - Pesquisas falsas 816
2352 Art 34 - Impedimento da fiscalizaccedilatildeo de partidos 819
2353 Art 35 - Responsabilidade de representantes 822 2354 Art 39 - Boca-de-urna e outros Dia da eleiccedilatildeo 823
2355 Art40 - Uso indevido de siacutembolos frases ou imagens 823
2356 Art 58 - Inobservacircncia do prazo do direito de resposta 827
2357 Art 68 - Descumprimento da entrega da coacutepia do boletim de urna 827 2358 Art 70 - Impedir o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo Natildeo mencionar os protestos
em ata 830
2359 Art 72 - Crimes contra o sistema informatizado de apuraccedilatildeo 831
23510 Art 87 - Impedimento do direito de observaccedilatildeo da abertura da urna ceacutedula e boletins 834
23511 Art 90 - Responsabilidade penal dos representantes 836 23512 Art 91 - Retenccedilatildeo do tiacutetulo eleitoral 839 23513 Art 94 - Crime de responsabilidade 840
236 Crimes tipificados em outras leis eleitorais 841
2361 Art 11 - Transporte de eleitores 841
237 Lei Complementar nordm 6490 847 2371 Art 25 - Impugnaccedilotildees temeraacuterias 847
238 Lei nordm 699698 - Crimes Eleitorais 849
239 Lei nordm 702198 - Crimes Eleitorais 849
Capitulo 24 - RECURSOS ELEITORAIS 853
241 Recursos 853
2411 Decisotildees dos Juiacutezes Eleitorais 855 2412 Decisotildees da Junta Eleitoral 856
2413 Decisotildees do TRE 857 2414 Decisotildees do TSE 859
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
786 242 Algumas observaccedilotildees sobre os recursos eleitorais 860
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 786 2421 Resoluccedilotildees 860 789 2422 Duplo grau de jurisdiccedilatildeo 861
middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 796 2423 Prazos 864
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 802 2424 Prevenccedilatildeo especial 866
middot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 806 2425 Consultas 867
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot 809 2426 Reclamaccedilotildees 870middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 812 2427 Recurso ordinaacuterio 871middotmiddotmiddot middot middotmiddot 813 2428 Embargos de declaraccedilatildeo 874 middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 813 2429 Recurso especial 876 middotmiddotmiddotmiddotmiddot 814 24210 Agravo de Instrumento 880de processo penaL 814
1 815 Bibliografia 885
middotmiddotmiddot 816
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot 816 rtidos 819
s middotmiddotmiddotmiddotmiddot822 atildeO middotmiddot 823
u imagens 823 de resposta 827
ia do boletim de urna 827 Natildeo mencionar os protestos middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 830 ado de apuraccedilatildeo 831 ccedilatildeo da abertura da urna
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 834 ntantes 836
middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 839 middotmiddot middotmiddot middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 840
middotmiddotmiddot middot 841
middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 841
middotmiddotmiddot middot 847
middotmiddot middotmiddot 847
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 849
bullmiddot middotmiddotmiddot 849
middotmiddotmiddot middot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 853
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot 853 bull middot 855
middot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot 856
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 857 middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middot 859
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
bullmiddotmiddotmiddotmiddotbullbullmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot 583
585
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602 o de telefone celular e
sidente da repuacuteblica 603
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middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 617
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 618
decorrentes da captaccedilatildeo
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 619 middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 620 dido de captaccedilatildeo iliacutecita lada (uacutenica) na IJE ou gibiacutelidade por abuso do
0middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 623
203 3 Prova da potencialidade lesiva Eacute necessaacuteria a prova da potencialidade lesiva para a caracterizaccedilatildeo da captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 625
203 4 Participaccedilatildeo do candidato Eacute necessaacuteria a participaccedilatildeo direta do candidato no fato caracterizador da captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio 627
2035 Captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio e inelegibilidade O Art41-A da Lei nordm 950497 natildeo trata de inelegibilidade 628
2036 Pedido explicito de votos Para a caracterizaccedilatildeo da conduta de captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio eacute necessaacuterio o pedido expliacutecito de votos 637
204 Prazo do recurso contra decisotildees do art 41-A da Lei das Eleiccedilotildees 638
205 Resumo 639
Capiacutetulo 21- ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA ELEITORAL643
211 Base legal 643
212 Legitimidade ativa 643
213 Cabimento 643
214 Competecircncia 652
215 Procedimento 652
216 Recursos 653
217 Suspensatildeo das contas rejeitadas por irregularidade insanaacutevel 653
218 Tutela antecipada 654
Capiacutetulo 22 - RECURSO CONTRA A DIPLOMACcedilAo655
221 Base legaL 655
222 Conceito 655
223 Natureza juriacutedica 655
224 O Recurso contra a diplomaccedilatildeo eacute um recurso 656
225 Quem exerce o juiacutezo de admissibilidade do recurso contra a diplomaccedilatildeo 657
2251 Quanto ao juiacutezo de admissibilidade cabe 658
226 Legitimados ativos 660
227 Legitimados passivos 660
228 Qual o rito processual que deve seguir o recurso contra a diplomaccedilatildeo 661
229 O que se entende por prova preacute-constituiacuteda como requisito de admissibilidade especiacutefico do recurso contra a diplomaccedilatildeo 661
2210 Cabimento 662
a) Inelegibilidade 662
b) Incompatibilidades 663
c) Errocircnea interpretaccedilatildeo da lei quanto agrave aplicaccedilatildeo do sistema de representaccedilatildeo proporcional 664
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
d) Erro de direito ou de fato na apuraccedilatildeo final quanto agrave determinaccedilatildeo do quociente eleitoral ou partidaacuterio contagem de votos e classificaccedilatildeo de candidato ou a sua contemplaccedilatildeo para determinada legenda 664
23322 Art 311-
23 323 Art 312 shy
23324 Art 313 shy
e) Concessatildeo ou denegaccedilatildeo do diploma em manifesta contradiccedilatildeo com a prova 23325 Art 314shy
dos autos nas hipoacuteteses do art 222 desta Lei e do art 41-A da Lei nordm 9504 23326 Art 315 shyde 30 de setembro de 1997 668 23327 Art 316shy
2211 Efeitos 670 23328 Art 317shy
23329 Art 318shy
Capiacutetulo 23 shy CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS SOBRE OS CRIMES ELEITORAIS E O PROCESSO PENAL ELEITORAL 671
u I
23330 Art 319 shy
23331 Art 320 shy
231
232
233
Qual a natureza juriacutedica dos crimes eleitorais 674
Comentaacuterios aos crimes eleitorais tipificados no Coacutedigo Eleitoral 677
23 21 Art 283 shy Funcionaacuterios da Justiccedila Eleitoral 677
2322 Art 284 shy Fixaccedilatildeo da Pena 678
2323 Art 285 shy Aumento e diminuiccedilatildeo de pena 678
232 4 Art 286 shy Pena de multa 679
23 25 Art 287 shy Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo Penal 680
2326 Art 288 shy Crimes eleitorais praticados pelos meios de comunicaccedilatildeo social 680
2327 Crime eleitoral praticado pela imprensa 681
Dos crimes eleitorais em espeacutecie 683
23 31 Art 289 shy Inscriccedilatildeo fraudulenta 683
23 32 Art 290 - Induccedilatildeo agrave inscriccedilatildeo fraudulenta 687
2333 Art 291 - Fraude no alistamento 689
23 34 Art 292 - Omissatildeo judicial 690
2335 Art 293 shy Impedimento ao alistamento 691
23 36 Art 295 shy Retenccedilatildeo do tiacutetulo eleitoral 692
2337 Art 296 shy Desordem 694
233 8 Art 297 shy Impedimento ao sufraacutegio 695
2339 Art 298 shy Abuso de autoridade 697
23310 Art 299 - Corrupccedilatildeo eleitoral 701
23311 Art 300 shy Coaccedilatildeo pelo servidor puacuteblico 704
23312 Art 301 shy Violecircncia ou grave ameaccedila 705
23313 Art 302 shy Impedimento embaraccedilo ou fraude ao exerciacutecio do voto 706
233 14 Art 303 - Majoraccedilatildeo de preccedilos 708
23332 Art 321middot de partid
23333 Art 323middot
23334 Art 324
23335 Art 325
23336 Art 326
23337 Art 327
23338 Art 330
23339 Art 331
23340 Art 332
23341 Art 334
23342 Art 33~
23343 Art33E
23344 Art 33
23345 Art 33
23346 Art 33
23347 Art 34
23348 Art 34
23349 Art 34
23350 Art 34
23351 Art 3L
23352 Art 3
2335 3 Art 3middot
23354 Art 3middot
23355 Art 3
23315 Art 304 - Ocultaccedilatildeo de alimentos e transportes 709 23356 Art 3
23316 Art 305 shy Intervenccedilatildeo indevida nos trabalhos da seccedilatildeo eleitoral 710 23357 Art 3
23 317 Art 306 shy Desordem na votaccedilatildeo 711 23358 Art 3
23 318 Art 307 shy Ceacutedula marcada 712 23359 Art ~
23319 Art 308 shy Entrega a destempo da ceacutedula oficiaL 713 23360 Art ~
23320 Art 309 shy Falsa identidade na votaccedilatildeo 716 23361 Art
23321 Art 310 shy Anulaccedilatildeo da votaccedilatildeo 718
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
anto agrave determinaccedilatildeo do votos e classificaccedilatildeo de inada legenda 664 esta contradiccedilatildeo com a prova do art 41-A da Lei nQ 9504
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S ELEITORAIS E middotmiddot 671
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igo Eleitoral 677
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middot middot middotmiddotmiddot 704 705
o exerciacutecio do voto 706
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a seccedilatildeo eleitoral 710 711
712
middotmiddot middot 713
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middotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 718
23322 Art311 - Votaccedilatildeo em seccedilatildeo diversa 719
23323 Art 312 - Sigilo no voto 720
23324 Art 313 - Omissatildeo na expediccedilatildeo de boletins de apuraccedilatildeo 721
23325 Art 314 - Omissatildeo no recolhimento das ceacutedulas 723
23326 Art 315 - Mapismo 724
23327 Art 316 - Omissatildeo de protestos na ata de eleiccedilatildeo 725
23328 Art 317 - Violaccedilatildeo do sigilo da urna 726
23329 Art 318 - Contagem de votos sob impugnaccedilatildeo 727
23330 Art 319 - Subscriccedilatildeo de fichas de registro de partido 728
23331 Art 320 - Dupla filiaccedilatildeo 729
23332 Art 321 - Coletacircnea indevida de assinatura em ficha de registro de partido 732
23333 Art 323 - Divulgaccedilatildeo de fatos inveriacutedicos 733
23334 Art 324 - Caluacutenia 736
23335 Art 325 - Difamaccedilatildeo 741
23336 Art 326 - Injuacuteria 743
23337 Art 327 - Causas de aumento de pena 746
233 38 Art 330 - Reparaccedilatildeo do dano 747
233 39 Art331- Inutilizaccedilatildeo da propaganda 747
23340 Art 332 - Impedir a propaganda 748
23341 Art 334 - Precircmios e sorteios Bingo eleitoral 750
23342 Art 335 - Propaganda em liacutengua estrangeira 755
23343 Art 336 - Suspensatildeo de atividade eleitoral 758
23344 Art 337 - Participaccedilatildeo de estrangeiro em atividades partidaacuterias 759
23345 Art 338 - Prioridade postal Violaccedilatildeo 762
23346 Art 339 - Destruiccedilatildeo de votos e documentos 763
233 47 Art 340 - Fabricaccedilatildeo Subtraccedilatildeo de objetos 764
233 48 Art 341 - Desiacutedia nas publicaccedilotildees 765
23349 Art 342 - Omissatildeo no oferecimento da denuacutencia 766
23350 Art 343 - Condescendecircncia do juiz 769
23351 Art 344 - Recusa ou abandono do serviccedilo eleitoral 770
23352 Art 345 - Descumprimento dos prazos 771
23353 Art 346 - Uso indevido de bens puacuteblicos 772
23354 Art 347 - Desobediecircncia eleitoral 774
23355 Art 348 - Falsidade de documento puacuteblico 779
23356 Art 349 - Falsidade de documento particular 780
23357 Art 350 - Falsidade ideoloacutegica 781
23358 Art351 - Equiparaccedilatildeo de documentos 783
23359 Art 352 - Falso reconhecimento de fi rma ou letra 784
23360 Art 353 - Uso de documento falso 784
23361 Art 354 - Obtenccedilatildeo de documento fa lso 785
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234 Aspectos processuais penais eleitorais 786 Algumas observa 242 2341 Art 355 - Accedilatildeo Penal 786 2421 Resoluccedilecirc
2342 Art 356 - Notiacutecia da infraccedilatildeo penal 789 2422 Duplo gr 2343 Art 357 - Prazo da denuacutencia 796 Prazos2423 2344 Art 358 - Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 802 Prevenccedil2424
23441 Ritos processuais no processo 806 Consultlt2425 2345 Art 359 - Citaccedilatildeo 809 Reclama2426 2346 Art 360 - Oitiva de testemunhas 812 2427 Recurso 2347 Art 361 - Prazo de sentenccedila 813 Embargmiddot 2428 2348 Art 362 - Decisatildeo final Recurso 813 2429 Recurso 2349 Art 363 - Execuccedilatildeo da sentenccedila 814 24210 Agravo I
23410 Art 364 - Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do coacutedigo de processo penaL 814 23411 Crime doloso contra a vida e crime eleitoral 815 Bibliografia
235 Crimes eleitorais tipificados na Lei nordm 950497 816 2351 Art 33 - Pesquisas falsas 816
2352 Art 34 - Impedimento da fiscalizaccedilatildeo de partidos 819
2353 Art 35 - Responsabilidade de representantes 822 2354 Art 39 - Boca-de-urna e outros Dia da eleiccedilatildeo 823
2355 Art40 - Uso indevido de siacutembolos frases ou imagens 823
2356 Art 58 - Inobservacircncia do prazo do direito de resposta 827
2357 Art 68 - Descumprimento da entrega da coacutepia do boletim de urna 827 2358 Art 70 - Impedir o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo Natildeo mencionar os protestos
em ata 830
2359 Art 72 - Crimes contra o sistema informatizado de apuraccedilatildeo 831
23510 Art 87 - Impedimento do direito de observaccedilatildeo da abertura da urna ceacutedula e boletins 834
23511 Art 90 - Responsabilidade penal dos representantes 836 23512 Art 91 - Retenccedilatildeo do tiacutetulo eleitoral 839 23513 Art 94 - Crime de responsabilidade 840
236 Crimes tipificados em outras leis eleitorais 841
2361 Art 11 - Transporte de eleitores 841
237 Lei Complementar nordm 6490 847 2371 Art 25 - Impugnaccedilotildees temeraacuterias 847
238 Lei nordm 699698 - Crimes Eleitorais 849
239 Lei nordm 702198 - Crimes Eleitorais 849
Capitulo 24 - RECURSOS ELEITORAIS 853
241 Recursos 853
2411 Decisotildees dos Juiacutezes Eleitorais 855 2412 Decisotildees da Junta Eleitoral 856
2413 Decisotildees do TRE 857 2414 Decisotildees do TSE 859
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786 242 Algumas observaccedilotildees sobre os recursos eleitorais 860
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 786 2421 Resoluccedilotildees 860 789 2422 Duplo grau de jurisdiccedilatildeo 861
middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 796 2423 Prazos 864
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 802 2424 Prevenccedilatildeo especial 866
middot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 806 2425 Consultas 867
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot 809 2426 Reclamaccedilotildees 870middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 812 2427 Recurso ordinaacuterio 871middotmiddotmiddot middot middotmiddot 813 2428 Embargos de declaraccedilatildeo 874 middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 813 2429 Recurso especial 876 middotmiddotmiddotmiddotmiddot 814 24210 Agravo de Instrumento 880de processo penaL 814
1 815 Bibliografia 885
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ia do boletim de urna 827 Natildeo mencionar os protestos middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 830 ado de apuraccedilatildeo 831 ccedilatildeo da abertura da urna
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d) Erro de direito ou de fato na apuraccedilatildeo final quanto agrave determinaccedilatildeo do quociente eleitoral ou partidaacuterio contagem de votos e classificaccedilatildeo de candidato ou a sua contemplaccedilatildeo para determinada legenda 664
23322 Art 311-
23 323 Art 312 shy
23324 Art 313 shy
e) Concessatildeo ou denegaccedilatildeo do diploma em manifesta contradiccedilatildeo com a prova 23325 Art 314shy
dos autos nas hipoacuteteses do art 222 desta Lei e do art 41-A da Lei nordm 9504 23326 Art 315 shyde 30 de setembro de 1997 668 23327 Art 316shy
2211 Efeitos 670 23328 Art 317shy
23329 Art 318shy
Capiacutetulo 23 shy CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS SOBRE OS CRIMES ELEITORAIS E O PROCESSO PENAL ELEITORAL 671
u I
23330 Art 319 shy
23331 Art 320 shy
231
232
233
Qual a natureza juriacutedica dos crimes eleitorais 674
Comentaacuterios aos crimes eleitorais tipificados no Coacutedigo Eleitoral 677
23 21 Art 283 shy Funcionaacuterios da Justiccedila Eleitoral 677
2322 Art 284 shy Fixaccedilatildeo da Pena 678
2323 Art 285 shy Aumento e diminuiccedilatildeo de pena 678
232 4 Art 286 shy Pena de multa 679
23 25 Art 287 shy Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo Penal 680
2326 Art 288 shy Crimes eleitorais praticados pelos meios de comunicaccedilatildeo social 680
2327 Crime eleitoral praticado pela imprensa 681
Dos crimes eleitorais em espeacutecie 683
23 31 Art 289 shy Inscriccedilatildeo fraudulenta 683
23 32 Art 290 - Induccedilatildeo agrave inscriccedilatildeo fraudulenta 687
2333 Art 291 - Fraude no alistamento 689
23 34 Art 292 - Omissatildeo judicial 690
2335 Art 293 shy Impedimento ao alistamento 691
23 36 Art 295 shy Retenccedilatildeo do tiacutetulo eleitoral 692
2337 Art 296 shy Desordem 694
233 8 Art 297 shy Impedimento ao sufraacutegio 695
2339 Art 298 shy Abuso de autoridade 697
23310 Art 299 - Corrupccedilatildeo eleitoral 701
23311 Art 300 shy Coaccedilatildeo pelo servidor puacuteblico 704
23312 Art 301 shy Violecircncia ou grave ameaccedila 705
23313 Art 302 shy Impedimento embaraccedilo ou fraude ao exerciacutecio do voto 706
233 14 Art 303 - Majoraccedilatildeo de preccedilos 708
23332 Art 321middot de partid
23333 Art 323middot
23334 Art 324
23335 Art 325
23336 Art 326
23337 Art 327
23338 Art 330
23339 Art 331
23340 Art 332
23341 Art 334
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23344 Art 33
23345 Art 33
23346 Art 33
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23352 Art 3
2335 3 Art 3middot
23354 Art 3middot
23355 Art 3
23315 Art 304 - Ocultaccedilatildeo de alimentos e transportes 709 23356 Art 3
23316 Art 305 shy Intervenccedilatildeo indevida nos trabalhos da seccedilatildeo eleitoral 710 23357 Art 3
23 317 Art 306 shy Desordem na votaccedilatildeo 711 23358 Art 3
23 318 Art 307 shy Ceacutedula marcada 712 23359 Art ~
23319 Art 308 shy Entrega a destempo da ceacutedula oficiaL 713 23360 Art ~
23320 Art 309 shy Falsa identidade na votaccedilatildeo 716 23361 Art
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anto agrave determinaccedilatildeo do votos e classificaccedilatildeo de inada legenda 664 esta contradiccedilatildeo com a prova do art 41-A da Lei nQ 9504
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igo Eleitoral 677
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23322 Art311 - Votaccedilatildeo em seccedilatildeo diversa 719
23323 Art 312 - Sigilo no voto 720
23324 Art 313 - Omissatildeo na expediccedilatildeo de boletins de apuraccedilatildeo 721
23325 Art 314 - Omissatildeo no recolhimento das ceacutedulas 723
23326 Art 315 - Mapismo 724
23327 Art 316 - Omissatildeo de protestos na ata de eleiccedilatildeo 725
23328 Art 317 - Violaccedilatildeo do sigilo da urna 726
23329 Art 318 - Contagem de votos sob impugnaccedilatildeo 727
23330 Art 319 - Subscriccedilatildeo de fichas de registro de partido 728
23331 Art 320 - Dupla filiaccedilatildeo 729
23332 Art 321 - Coletacircnea indevida de assinatura em ficha de registro de partido 732
23333 Art 323 - Divulgaccedilatildeo de fatos inveriacutedicos 733
23334 Art 324 - Caluacutenia 736
23335 Art 325 - Difamaccedilatildeo 741
23336 Art 326 - Injuacuteria 743
23337 Art 327 - Causas de aumento de pena 746
233 38 Art 330 - Reparaccedilatildeo do dano 747
233 39 Art331- Inutilizaccedilatildeo da propaganda 747
23340 Art 332 - Impedir a propaganda 748
23341 Art 334 - Precircmios e sorteios Bingo eleitoral 750
23342 Art 335 - Propaganda em liacutengua estrangeira 755
23343 Art 336 - Suspensatildeo de atividade eleitoral 758
23344 Art 337 - Participaccedilatildeo de estrangeiro em atividades partidaacuterias 759
23345 Art 338 - Prioridade postal Violaccedilatildeo 762
23346 Art 339 - Destruiccedilatildeo de votos e documentos 763
233 47 Art 340 - Fabricaccedilatildeo Subtraccedilatildeo de objetos 764
233 48 Art 341 - Desiacutedia nas publicaccedilotildees 765
23349 Art 342 - Omissatildeo no oferecimento da denuacutencia 766
23350 Art 343 - Condescendecircncia do juiz 769
23351 Art 344 - Recusa ou abandono do serviccedilo eleitoral 770
23352 Art 345 - Descumprimento dos prazos 771
23353 Art 346 - Uso indevido de bens puacuteblicos 772
23354 Art 347 - Desobediecircncia eleitoral 774
23355 Art 348 - Falsidade de documento puacuteblico 779
23356 Art 349 - Falsidade de documento particular 780
23357 Art 350 - Falsidade ideoloacutegica 781
23358 Art351 - Equiparaccedilatildeo de documentos 783
23359 Art 352 - Falso reconhecimento de fi rma ou letra 784
23360 Art 353 - Uso de documento falso 784
23361 Art 354 - Obtenccedilatildeo de documento fa lso 785
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
234 Aspectos processuais penais eleitorais 786 Algumas observa 242 2341 Art 355 - Accedilatildeo Penal 786 2421 Resoluccedilecirc
2342 Art 356 - Notiacutecia da infraccedilatildeo penal 789 2422 Duplo gr 2343 Art 357 - Prazo da denuacutencia 796 Prazos2423 2344 Art 358 - Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 802 Prevenccedil2424
23441 Ritos processuais no processo 806 Consultlt2425 2345 Art 359 - Citaccedilatildeo 809 Reclama2426 2346 Art 360 - Oitiva de testemunhas 812 2427 Recurso 2347 Art 361 - Prazo de sentenccedila 813 Embargmiddot 2428 2348 Art 362 - Decisatildeo final Recurso 813 2429 Recurso 2349 Art 363 - Execuccedilatildeo da sentenccedila 814 24210 Agravo I
23410 Art 364 - Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do coacutedigo de processo penaL 814 23411 Crime doloso contra a vida e crime eleitoral 815 Bibliografia
235 Crimes eleitorais tipificados na Lei nordm 950497 816 2351 Art 33 - Pesquisas falsas 816
2352 Art 34 - Impedimento da fiscalizaccedilatildeo de partidos 819
2353 Art 35 - Responsabilidade de representantes 822 2354 Art 39 - Boca-de-urna e outros Dia da eleiccedilatildeo 823
2355 Art40 - Uso indevido de siacutembolos frases ou imagens 823
2356 Art 58 - Inobservacircncia do prazo do direito de resposta 827
2357 Art 68 - Descumprimento da entrega da coacutepia do boletim de urna 827 2358 Art 70 - Impedir o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo Natildeo mencionar os protestos
em ata 830
2359 Art 72 - Crimes contra o sistema informatizado de apuraccedilatildeo 831
23510 Art 87 - Impedimento do direito de observaccedilatildeo da abertura da urna ceacutedula e boletins 834
23511 Art 90 - Responsabilidade penal dos representantes 836 23512 Art 91 - Retenccedilatildeo do tiacutetulo eleitoral 839 23513 Art 94 - Crime de responsabilidade 840
236 Crimes tipificados em outras leis eleitorais 841
2361 Art 11 - Transporte de eleitores 841
237 Lei Complementar nordm 6490 847 2371 Art 25 - Impugnaccedilotildees temeraacuterias 847
238 Lei nordm 699698 - Crimes Eleitorais 849
239 Lei nordm 702198 - Crimes Eleitorais 849
Capitulo 24 - RECURSOS ELEITORAIS 853
241 Recursos 853
2411 Decisotildees dos Juiacutezes Eleitorais 855 2412 Decisotildees da Junta Eleitoral 856
2413 Decisotildees do TRE 857 2414 Decisotildees do TSE 859
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786 242 Algumas observaccedilotildees sobre os recursos eleitorais 860
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middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 802 2424 Prevenccedilatildeo especial 866
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1 815 Bibliografia 885
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o exerciacutecio do voto 706
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a seccedilatildeo eleitoral 710 711
712
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23322 Art311 - Votaccedilatildeo em seccedilatildeo diversa 719
23323 Art 312 - Sigilo no voto 720
23324 Art 313 - Omissatildeo na expediccedilatildeo de boletins de apuraccedilatildeo 721
23325 Art 314 - Omissatildeo no recolhimento das ceacutedulas 723
23326 Art 315 - Mapismo 724
23327 Art 316 - Omissatildeo de protestos na ata de eleiccedilatildeo 725
23328 Art 317 - Violaccedilatildeo do sigilo da urna 726
23329 Art 318 - Contagem de votos sob impugnaccedilatildeo 727
23330 Art 319 - Subscriccedilatildeo de fichas de registro de partido 728
23331 Art 320 - Dupla filiaccedilatildeo 729
23332 Art 321 - Coletacircnea indevida de assinatura em ficha de registro de partido 732
23333 Art 323 - Divulgaccedilatildeo de fatos inveriacutedicos 733
23334 Art 324 - Caluacutenia 736
23335 Art 325 - Difamaccedilatildeo 741
23336 Art 326 - Injuacuteria 743
23337 Art 327 - Causas de aumento de pena 746
233 38 Art 330 - Reparaccedilatildeo do dano 747
233 39 Art331- Inutilizaccedilatildeo da propaganda 747
23340 Art 332 - Impedir a propaganda 748
23341 Art 334 - Precircmios e sorteios Bingo eleitoral 750
23342 Art 335 - Propaganda em liacutengua estrangeira 755
23343 Art 336 - Suspensatildeo de atividade eleitoral 758
23344 Art 337 - Participaccedilatildeo de estrangeiro em atividades partidaacuterias 759
23345 Art 338 - Prioridade postal Violaccedilatildeo 762
23346 Art 339 - Destruiccedilatildeo de votos e documentos 763
233 47 Art 340 - Fabricaccedilatildeo Subtraccedilatildeo de objetos 764
233 48 Art 341 - Desiacutedia nas publicaccedilotildees 765
23349 Art 342 - Omissatildeo no oferecimento da denuacutencia 766
23350 Art 343 - Condescendecircncia do juiz 769
23351 Art 344 - Recusa ou abandono do serviccedilo eleitoral 770
23352 Art 345 - Descumprimento dos prazos 771
23353 Art 346 - Uso indevido de bens puacuteblicos 772
23354 Art 347 - Desobediecircncia eleitoral 774
23355 Art 348 - Falsidade de documento puacuteblico 779
23356 Art 349 - Falsidade de documento particular 780
23357 Art 350 - Falsidade ideoloacutegica 781
23358 Art351 - Equiparaccedilatildeo de documentos 783
23359 Art 352 - Falso reconhecimento de fi rma ou letra 784
23360 Art 353 - Uso de documento falso 784
23361 Art 354 - Obtenccedilatildeo de documento fa lso 785
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234 Aspectos processuais penais eleitorais 786 Algumas observa 242 2341 Art 355 - Accedilatildeo Penal 786 2421 Resoluccedilecirc
2342 Art 356 - Notiacutecia da infraccedilatildeo penal 789 2422 Duplo gr 2343 Art 357 - Prazo da denuacutencia 796 Prazos2423 2344 Art 358 - Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 802 Prevenccedil2424
23441 Ritos processuais no processo 806 Consultlt2425 2345 Art 359 - Citaccedilatildeo 809 Reclama2426 2346 Art 360 - Oitiva de testemunhas 812 2427 Recurso 2347 Art 361 - Prazo de sentenccedila 813 Embargmiddot 2428 2348 Art 362 - Decisatildeo final Recurso 813 2429 Recurso 2349 Art 363 - Execuccedilatildeo da sentenccedila 814 24210 Agravo I
23410 Art 364 - Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do coacutedigo de processo penaL 814 23411 Crime doloso contra a vida e crime eleitoral 815 Bibliografia
235 Crimes eleitorais tipificados na Lei nordm 950497 816 2351 Art 33 - Pesquisas falsas 816
2352 Art 34 - Impedimento da fiscalizaccedilatildeo de partidos 819
2353 Art 35 - Responsabilidade de representantes 822 2354 Art 39 - Boca-de-urna e outros Dia da eleiccedilatildeo 823
2355 Art40 - Uso indevido de siacutembolos frases ou imagens 823
2356 Art 58 - Inobservacircncia do prazo do direito de resposta 827
2357 Art 68 - Descumprimento da entrega da coacutepia do boletim de urna 827 2358 Art 70 - Impedir o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo Natildeo mencionar os protestos
em ata 830
2359 Art 72 - Crimes contra o sistema informatizado de apuraccedilatildeo 831
23510 Art 87 - Impedimento do direito de observaccedilatildeo da abertura da urna ceacutedula e boletins 834
23511 Art 90 - Responsabilidade penal dos representantes 836 23512 Art 91 - Retenccedilatildeo do tiacutetulo eleitoral 839 23513 Art 94 - Crime de responsabilidade 840
236 Crimes tipificados em outras leis eleitorais 841
2361 Art 11 - Transporte de eleitores 841
237 Lei Complementar nordm 6490 847 2371 Art 25 - Impugnaccedilotildees temeraacuterias 847
238 Lei nordm 699698 - Crimes Eleitorais 849
239 Lei nordm 702198 - Crimes Eleitorais 849
Capitulo 24 - RECURSOS ELEITORAIS 853
241 Recursos 853
2411 Decisotildees dos Juiacutezes Eleitorais 855 2412 Decisotildees da Junta Eleitoral 856
2413 Decisotildees do TRE 857 2414 Decisotildees do TSE 859
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786 242 Algumas observaccedilotildees sobre os recursos eleitorais 860
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1 815 Bibliografia 885
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ia do boletim de urna 827 Natildeo mencionar os protestos middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 830 ado de apuraccedilatildeo 831 ccedilatildeo da abertura da urna
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234 Aspectos processuais penais eleitorais 786 Algumas observa 242 2341 Art 355 - Accedilatildeo Penal 786 2421 Resoluccedilecirc
2342 Art 356 - Notiacutecia da infraccedilatildeo penal 789 2422 Duplo gr 2343 Art 357 - Prazo da denuacutencia 796 Prazos2423 2344 Art 358 - Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 802 Prevenccedil2424
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23410 Art 364 - Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do coacutedigo de processo penaL 814 23411 Crime doloso contra a vida e crime eleitoral 815 Bibliografia
235 Crimes eleitorais tipificados na Lei nordm 950497 816 2351 Art 33 - Pesquisas falsas 816
2352 Art 34 - Impedimento da fiscalizaccedilatildeo de partidos 819
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2359 Art 72 - Crimes contra o sistema informatizado de apuraccedilatildeo 831
23510 Art 87 - Impedimento do direito de observaccedilatildeo da abertura da urna ceacutedula e boletins 834
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236 Crimes tipificados em outras leis eleitorais 841
2361 Art 11 - Transporte de eleitores 841
237 Lei Complementar nordm 6490 847 2371 Art 25 - Impugnaccedilotildees temeraacuterias 847
238 Lei nordm 699698 - Crimes Eleitorais 849
239 Lei nordm 702198 - Crimes Eleitorais 849
Capitulo 24 - RECURSOS ELEITORAIS 853
241 Recursos 853
2411 Decisotildees dos Juiacutezes Eleitorais 855 2412 Decisotildees da Junta Eleitoral 856
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1 815 Bibliografia 885
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786 242 Algumas observaccedilotildees sobre os recursos eleitorais 860
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 786 2421 Resoluccedilotildees 860 789 2422 Duplo grau de jurisdiccedilatildeo 861
middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 796 2423 Prazos 864
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 802 2424 Prevenccedilatildeo especial 866
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middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot 809 2426 Reclamaccedilotildees 870middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 812 2427 Recurso ordinaacuterio 871middotmiddotmiddot middot middotmiddot 813 2428 Embargos de declaraccedilatildeo 874 middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 813 2429 Recurso especial 876 middotmiddotmiddotmiddotmiddot 814 24210 Agravo de Instrumento 880de processo penaL 814
1 815 Bibliografia 885
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ia do boletim de urna 827 Natildeo mencionar os protestos middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 830 ado de apuraccedilatildeo 831 ccedilatildeo da abertura da urna
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