pt ta no desespero, agora censura no twitter, facebook e instagram - tse notificação 175.pdf

PODER JUDICIAacuteRIO FEDERAL TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Notificaccedilatildeo ndeg 1752014Seproc1CPROSJD

Brasiacutelia 4 de outubro de 2014

Representaccedilatildeo nO 1563-3520146000000 MINISTRO ADMAR GONZAGA

REPRESENTANTES COLIGACcedilAtildeO COM A FORCcedilA DO POVO e Outra ADVOGADOS DANYELLE DA SILVA GALVAtildeO e Outros REPRESENTADA FACEBOOK SERViCcedilOS ONLlNE DO BRASIL LTDA REPRESENTADO TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACcedilAtildeO LTDA ADVOGADOS ANDREacute ZONARO GIACCHETTA e Outros

INTIMACcedilAtildeO DE DECISAtildeO E NOTIFICACcedilAtildeO PARA DEFESA

o Coordenador de Processamento do Tribunal Superior Eleitoral por

delegaccedilatildeo do senhor Secretaacuterio Judiciaacuterio e em cumprimento ao disposto no

artigo 8deg caput da Resoluccedilatildeo-TSE ndeg 23398 de 17 de dezembro de 2013

NOTIFICA o representado TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACcedilAtildeO L TOA

para oferecer defesa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conforme o

disposto no paraacutegrafo 5deg do artigo 96 da Lei ndeg 950497 bem como o INTIMA

do teor da determinaccedilatildeo judicial proferida pelo Excelentiacutessimo Senhor Ministro

ADMAR GONZAGA em 04102014

Para os devidos fins e na forma do artigo 8deg paraacutegrafo 4deg da

Resoluccedilatildeo-TSE ndeg 233982013 seguem anexas coacutepias da inicial e do referido

ato judicial

~~~~~~~~~~~arodO Cesar de Souza middotjlIacuteyueshElfpl d~ Seccedilatildeo de ProOJ$an llnto i SPR91sl9~ os-Borges Netto

Coordenador de Processamento (Artigo 117 sect 3 VI e VII do Regulamento Interno da Secretaria do TSE)

TWIITER BRASIL REDE DE INFORMACcedilAtildeO LTDA Av Brigadeiro Faria Lima 37295deg andar salas 541 0551 04538-133 Satildeo PauloSP

Tribunal Superior Eleitoral PROTOCOLO DEacute POSTAGEM 118372014 06102014middot1044

~IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII Administraccedilatildeo Federal Sul- SAFS Quadra 7 Lotes 12 BrasiacuteliaDF - 70070-600

Telefones (61) 3030-7851 Fac siacutemile (61) 3030-9951

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

REPRESENTACcedilAtildeO Ndeg 1563-3520146000000 - CLASSE 42 - BRASiacuteLIA - DISTRITO FEDERAL

Relator Ministro Admar Gonzaga Representantes Coligaccedilatildeo Com a Forccedila do Povo e outra Advogados Danyelle da Silva Galvatildeo e outros Representada Facebook Serviccedilos Online do Brasil Ltda Representado Twitter Brasil Rede de Informaccedilatildeo Ltda Advogados Andreacute Zonaro Giacchetta e outros

DECISAtildeO (LIMINAR)

Trata-se de representaccedilatildeo com pedido de liminar ajuizada pela

COLIGACcedilAtildeO COM A FORCcedilA DO POVO (PT PMDB PSD PP PR PDT PROS PCDoB E

PRB) e por DILMA VANA ROUSSEFF candidata agrave Presidecircncia da Repuacuteblica em

desfavor das empresas FACEBOOK SERViCcedilOS ONUNE DO BRASIL lTDA e TWITTER

BRASIL REDE DE INFORMACcedilAtildeO l TOA por suposta veiculaccedilatildeo de propaganda irregular

As Representantes afirmam que (fi 3)

Alguns perfis nas redes sociais Facebook Instagram e Twitter tecircm

publicado e compartilhado fotos de suposta propaganda eleitoral da

candidata DUma Rousseff com a indicaccedilatildeo dos nuacutemeros 40 ou 45

alternado itens de propaganda original contendo o nuacutemero correto 13 ou

mesmo realizando novas montagens inovadoras com o nftido intuito de

confundir o eleitor visto que satildeo os nuacutemeros relativos aos candidatos

Marina Silva e Aeacutecio Campos para o pleito de 2014

Alegam ofensa aos arts 242 e 343 ambos do Coacutedigo Eleitoral e 57-H

da lei nO 950497 uma vez que as montagens estariam utilizando imagens da

campanha de 2010 da candidata Dilma Rousseff com

equivocado que provocaria confusatildeo perigosa no eleitor

2Rp nordm 1563-3520146000000DF

~

Citam links das publicaccedilotildees identificadas nas redes sociais acima

mencionadas

Requerem a concessatildeo de medida liminar inaudita altera pars para

determinar que as Representadas suspendam a veiculaccedilatildeo das montagens postadas

nos links indicados e se abstenham de veicular novas montagens com conteuacutedo

similar com a disponibilizaccedilatildeo de contato eletrocircnico e telefocircnico especiacutefico 24 (vinte

e quatro) horas por dia 7 (sete) dias por semana para informaccedilatildeo de novas

publicaccedilotildees sob pena de multa diaacuteria por descumprimento

No meacuterito pedem a confirmaccedilatildeo da liminar e a procedecircncia da

representaccedilatildeo para determinar a instauraccedilatildeo de inqueacuterito policial com a remessa de

coacutepias agrave Poliacutecia Federal para apuraccedilatildeo dos fatos e da autoria

Eacute o relatoacuterio

Decido

Nos estritos limites de cogniccedilatildeo sumaacuteria proacutepria desta fase processual

tenho como presentes os pressupostos para a concessatildeo da liminar requerida

Em exame atento das montagens vislumbro a divulgaccedilatildeo de

propaganda eleitoral com potencial de confundir o eleitor quanto ao nuacutemero da

candidata Representante na urna ainda que as postagens de compartilhamento

evidenciem muitas vezes o emprego de tom satiacuterico e descontraiacutedo notoriamente

caracteriacutestico do ambiente nas redes sociais

Valho-me dos fundamentos consignados na decisatildeo concessiva de

liminar proferida pelo em Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto nos autos da Rp

nO 1127-76 a qual tratou de mateacuteria similar e se amolda com precisatildeo agrave espeacutecie

verbis

Aprecio o pedido de tutela de urgecircncia concedendo-o nos exatos term~

do pedido encetado na peticcedilatildeo inicial ~

Rp nl 1563-3520146000000DF 3

Com efeito sendo fato puacuteblico e notoacuterio o apoio politico do ex-Presidente

Lula agrave candidata agrave reeleiccedilatildeo agrave Presidecircncia da Repuacuteblica oilma Roussef

parece de todo verossiacutemil a tese bem fincada na exordial de que o viacutedeo

divulgado no site de compartilhamento de viacutedeos wwwyoutubecom

pertencente ao Representado Google do Brasil com suposta mensagem

elogiosa a candidatura diversa a saber da candidata Manna Silva objeto

da presente representaccedilatildeo constitui peccedila publicitaacuteria eleitoral de todo

irregular de conteuacutedo manifestamente falso concebida a partir de ediccedilatildeo e montagens ardilosamente arquitetadas para induzir potenciais eleitores em

erro

Em linha de princiacutepio no juiacutezo natildeo definitivo concernente ao expedito

exame de tutelas de urgecircncia deferidas agrave miacutengua de contraditoacuterio

prefaciai parece suficientemente demonstrada a ofensa que se disse

perpetrada ao art 242 do Coacutedigo Eleitoral erigido no sentido de que a

propaganda qualquer que seja a sua forma ou modalidade mencionaraacute

sempre a legenda partidaacuteria e soacute poderaacute ser feita em liacutengua nacional natildeo

devendo empregar meios publicitaacuterios destinados a criar

artificialmente na opiniatildeo puacutebliacuteca estados mentais emocionais ou

passionais (destaq uei)

De outro lado o art 57-O da LE eacute cristalino ao preconizar que eacute livre a

manifestaccedilatildeo do pensamento vedado o anonimato durante a campanha

eleitoral por meio da rede mundial de computadores - internet assegurado o direito de resposta nos termos das aliacuteneas a b e c do inciso

IV do sect 3deg do art 58 e do 58-A e por outros meios de comunicaccedilatildeo

interpessoal mediante mensagem eletrocircnica (destaquei)

Some-se a isso o disposto no art 57-H do mesmo diploma legal no que

prevecirc que sem prejuiacutezo das demais sanccedilotildees legais cablveis seraacute punido

com multa de R$ 500000 (cinco mil reais) a R$ 3000000 (trinta mil reais)

quem realizar propaganda eleitoral na internet atribuindo

indevidamente sua autoria a terceiro inclusive a candidato partido ou

coligaccedilatildeo (destaquei)

Aleacutem da fumaccedila do bom direito tambeacutem eclode na espeacutecie segundo

penso o perigo da demora segundo requisito (cumulativo) para a

concessatildeo da liminar

A disseminaccedilatildeo do conteuacutedo aparentemente falso objeto da

representaccedilatildeo a par de prestar um desserviccedilo agrave democracia e ateacute mesmo

caracterizar em tese crime eleitoral deteacutem o condatildeo de induzir em erro o

eleorado com consequecircncias pemidosa no equillbrio da disPU~

4 Rp nordm 1563-3520146000000DF

proacutepria lisura do certame que avizinha natildeo sendo dado agrave Justiccedila Eleitoral cruzar os braccedilos diante de possiacuteveis ilegalidades que tais descortinandoshyse campo feacutertil ainda a meu sentir para o exerciacutecio do poder de poliacutecia nos termos do art 41 caput e sectsect 1deg e 2deg da Lei nO 950497

Forccediloso perceber ainda que a capilaridade o poder de impacto e a penetraccedilatildeo do instrumento utilizado na divulgaccedilatildeo da (malfadada)

mensagem objeto da representaccedilatildeo impotildee ateacute decisatildeo final da causa pelo menos diante do risco de irreversibilidade da deformaccedilatildeo do quadro faacutetico eleitoral a concessatildeo da liminar

De outro lado natildeo entendo possiacutevel determinar que as Representadas

instituam canal ininterrupto para recebimento de eventuais denuacutencias das

Representantes quando constatarem a publicaccedilatildeo de montagens similares

A censura preacutevia de conteuacutedo eacute inadmissiacutevel em respeito agrave liberdade

de expressatildeo consagrada constitucionalmente Somente a Justiccedila Eleitoral ao

apreciar o caso concreto pode declarar a irregularidade de material disponibilizado

na internet natildeo cabendo agraves Representantes imiscuir-se nesse mister

Ante o exposto CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR para

determinar que as Representadas retirem de imediato dos respectivos sites

os links relacionados agraves fls 23-35 ateacute decisatildeo final da causa sob pena de

incidecircncia do art 57 -F da Lei das Eleiccedilotildees

Notifiquem-se as Representadas para que se defendam no prazo

improrrogaacutevel de 48 (vinte e quatro) horas nos precisos termos do art 8deg caput

parte final da Res-TSE nO 233982013

PRI

Brasiacutelia - DF em 4 de outubro de 2014

~~ -----~--~~-----------~ AOMAR GONZAGA

Relator

Tribunal Superior Eleitoral PROTOCOLO JUOICIARIO

D~II- -- - 295512014lXIt1Q 03102014-2035

~JIJII1iIIIIi1111 I1111111 I1111111111 COLIGACcedilAtildeO COM A FORCcedilA DO POVO (PT-PMDB-PSD-PP-PR-PROS-PDT-PCdoB-PRB)--shy

DILMA - PRESIDENTA I MICHEL TEMER - VICE

EXCELENTIacuteSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGREacuteGIO


COLIGACcedilAtildeO COM A FORCcedilA DO POVO formada pelos partidos PTshy

PMDB-PSD-PP-PR-PDT-PROS-PCdoB e PRB e DILMA VANA ROUSSEFF candidata agrave

~esidecircncia da Repuacuteblica pela Coligaccedilatildeo Com a Forccedila do Povo ambas com qualificaccedilatildeo

constante do registro de candidatura formalizado perante o E Tribunal Superior Eleitoral

vecircm respeitosamente perante Vossa Excelecircncia atraveacutes de seus advogados subscritos (com

procuraccedilatildeo arquivada na secretaria do E TSE) alicerccedilados na legislaccedilatildeo regente com forccedila

no art 242 do Coacutedigo Eleitoral do Coacutedigo Eleitoral interpor a presente

REPRESENTACcedilAtildeO

(com pedido de liminar)

1

COLIGACcedilAtildeO COM A FORCcedilA DO POVO (PT-PMDB-PSD-PP-PR-PROS-PDT-PCdoBshy~~~I

DILMA - PRESIDENTA I MICHEL TEMER VICE

em face de FACEBOOK SERVICcedilOS ONLINE DO BRASIL LTDA pessoa

juriacutedica com inscriccedilatildeo no CNPJ n 133470160001-17 com endereccedilo na Rua Leopoldo Couto

de Magalhatildees 700 5ordm andar Itaim Bibi CEP 04542-000 Satildeo Paulo - SP e TWITTER BRASIL

REDE DE INFORMACfiO LTDA pessoa juriacutedica de direito privada inscrita no CPNJ sob

~no 169545650001-48 com endereco na Avenida Bernardino de Campos no 9830 andar

Paraiacuteso Satildeo PauloSP CEP 04004-040 pelos fatos e fundamentos legais que se passa a expor

I - Da Propaganda Irregular

Alguns perfis nas redes sociais Facebook Instagram e Twitter tecircm publicado e

compartilhado fotos de suposta propaganda eleitoral da candidata Dilma Rousseff com a

indicaccedilatildeo dos nuacutemeros 40 ou 45 alterando itens de propaganda original contendo o nuacutemero

correto 13 ou mesmo realizando novas montagens inovadoras com o niacutetido intuito de r

Jnfundir o eleitor visto que satildeo os nuacutemeros relativos aos candidatos Marina Silva e Aeacutecio

Campos para o pleito de 2014

As montagens satildeo as seguintes

COLIGACcedilAtildeO COM A FORCcedilA DO POVO (PT-PMDB-PSD-PP-PR-PROS-PDT-PCdoB-pJRmiddotr--c~


As duas montagens utilizam as imagens da campanha de Dilma Rousseff de

20101 e possuem claro conteuacutedo de propaganda eleitoral irregular que desafiam o disposto

no art 242 do Coacutedigo Eleitoral

Art 242 A propaganda qualquer que seja a sua forma ou modalidade

mencionaraacute sempre alegenda partidaacuteria e soacute poderaacute serfeita em liacutengua nacional

natildeo devendo empregar meios publicitaacuterios destinados a criar artificialmente na

opiniatildeo puacuteblica estados mentais emocionais ou passionais

E mais As montagens das fotografias com a indicaccedilatildeo de nuacutemero equivocado

da candidata Dilma Rousseff provocam confusatildeo perigosa no eleitor Com artifiacutecio maldoso

tenta persuadir o eleitor a votar nos candidatos Marina Silva ou Aeacutecio Neves como se

estivessem votando em Dilma Rousseff

As montagens atribuem uma campanha a terceiro (partido ou coligaccedilatildeo)

resultando a incidecircncia do art 57-H

Art 57-H Sem prejuiacutezo das demais sanccedilotildees legais cabiacuteveis seraacute punido com multa

de R$ 500000 (cinco mil reais) a R$ 3000000 (trinta mil reais) quem realizar

propaganda eleitoral na internet atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro

inclusive a candidato partido ou coligaccedilatildeo

1 Para comprovar tal alegaccedilatildeo juntam-se impressotildees de paacuteginas da internet com as imagens originais

COLIGACcedilAtildeO COM A FORCcedilA DO POVO (PT-PMDB-PSD-PP-PR-PROS-PDT-PCdo


Nessa linha a opiniatildeo puacuteblica eacute tomada de oacutebvia confusatildeo mental ao se deparar

nas redes sociais e na internet com a fotografia de campanha de Dilma Rousseff com a

indicaccedilatildeo dos nuacutemeros dos adversaacuterios Marina Silva (40) e Aeacutecio Neves (45)

Eacute essa a expressa vedaccedilatildeo do art 242 do Coacutedigo Eleitoral que traz proibiccedilatildeo

visando proteger a opiniatildeo puacuteblica de construccedilotildees artificiais e sorrateiras de estados

emocionais e mentais que tendam a desequilibrar a igualdade do pleito induzindo

potencialmente o eleitor que deseja votar na candidata da Coligaccedilatildeo Representante a utilizar

os nuacutemeros errados no momento do sufraacutegio

Ateacute o presente momento a Coligaccedilatildeo Representante identificou as seguintes

ocorrecircncias de publicaccedilatildeo das montagens referidas

1 Montagens de Dilma Rousseflcom o nuacutemero de Marina Silva (40)

11 - Twitter ~lt~ o Lsvw

Jaacute decidi meu candidato Elelcoes2014 Dilma Dilma40

Bora galeraaaa Domingo eacute Diacutelma 40 dilma40 fbme1TjXccobL

6092014 - httpstwittercomKhellitonstatus508401625564975104 10092014 - httpsUtwittercomKhellitonstatus509644764879540224 11092014 - httpsUtwittercomjsousa valestatus510152943740649472

COLIGACcedilAtildeO COM A FORCcedilA DO POVO (PT-PMDB-PSD-PP-PR-PROS-PDT-PCdoBshy


1102014 - httpsUtwittercomlukaocarvalhostatuses517446304302383104 1102014 - httpstwitter comsamuelmizrahystatus517335134802960384 1102014 - httpsUtwittercomlbaahquintilianostatus517342905791295488 1102014 - httpsUtwitter comsos queroajudarstatus517367590113787904 1102014 - httpstwittercomsos queroajudarstatus517499255481991168 1102014 - httpsljtwittercomsos queroajudarstatus517524845152964608 2102014 - httpstwittercomricardo gioiastatus517630830269579265 2102014 - httpsljtwittercomthiagollunastatus517810841878401024 2102014 - httpsItwittercomrafinha pereirastatus517822939002335232 2102014 - httpsljtwittercomrucianonunesstatus517862009728409600 2102014 - httpsljtwittercomKarl Dietzstatus517866236878008320 2102014 - httpsljtwittercomespindolathiagostatus517869440462225408 2102014 _ httpsUtwittercomsamuelmizrahystatus517872958094573568 2102014 - httpstwittercomivanlullsstatus517873494110257153 2102014 - httpsljtwittercomisaiasdealmeidastatus517873740211052544 2102014 - httpstwittercomdouglaasemanuelstatus517873918687072257 2102014 - httpsljtwittercomSandroPires33status517875791645134850 21 02014 _ httpsljtwittercom priscilaOli verstatus517890405304893441 2102014 - httpstwittercomEdcosstastatus517891004494385153 2102014 - httpsljtwittercomdayan alencarstatus517903008512753664

12 - Facebook

Multo legal essa nova lei do TRE agora todos os principais candidatos tem ( mesmo nOmaro AEacuteCI040 DILMA40

MARINA40 Multo mals faacutecil de votar

Lilre Commtmtmiddot Share

Millflael Santos

Pe(gt desculpas aos meus amigos pela rapida mudanccedila de opiniatildeo Estou voltando fi traz e peccedilo que todos vcs votem para presldenta em Dilma401

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11092014 - httpsljwwwfacebookcomjsousavalelposts10152660529264356 01102014 - httpsljwwwfacebookcomsamuelmizrahyposts803156549705069

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DILMA - PRESIDENTA MICHEL TEMER - VICE

01102014 - httpswwwfacebookcommikhaelsantossposts634710393313057 01102014 - httpsUwwwfacebookcomsamukamizrahyposts855417147801923 02102014 - httpsUwwwfacebookcomdanielsoarezlIpostsIl0201784311889111 02102014 - httpswwwfacebookcomjatinielreisposts523550221113566 02102014 _ httpswwwfacebookcomDiarioRafaelposts637845796328258 02102014 - httpswwwfacebookcomnayarasantos315posts529371263860289 02102014 - httpswwwfacebookcomed ukostaposts724456880936942 02102014 - httpsUwwwfacebookcomphotophp fbid=711524188921667 ampset=a1791791421 5617743681100001922766075amptype=1 02102014 - httpsUwwwfacebookcomgusttavobrposts735360559833889 02102014 - httpsUwwwfacebookcomsimplesmentefilhopostsll 0202542714280353 02102014 - httpsUwwwfacebookcomdayanneabbapostsIl0202935084003546 02102014 - httpsUwwwfacebookcomphotophp fbid= 10202545314505357 ampset=a24589470 842982099692 1570796459amptype= 1 02102014 - httpswwwfacebookcomleonardoalvimdemeloposts847591248598317 02102014 - httpsUwwwfacebookcommariadagloriajeanismaellpostsll 0201761682684167 021 02014 - httpsUwwwfacebookcomioneide bragaposts458045707666870 021 02014 - httpsUwwwfacebookcomed ukostaposts724460014269962 03102014 - httpswwwfacebookcomfelipesouzamusicposts755827084463324 03102014 - httpsUwwwfacebookcomTiagoEstevampostsIl0204706379046755 031 02014 - httpsUwwwfacebookcomfelipesouzamusicposts755827084463324 03102014 - httpsUwwwfacebookcomcamila barros332posts934523309909398 03102014 - httpsUwwwfacebookcomrobsonguerreirodelima3posts715430908525196 03102014 - httpswwwfacebookcomlucasccnascimentoposts814341118617280 03102014 - httpsUwwwfacebookcomphotophp fbid=712960542115593ampset=a1353239065 4592935017100002049609544amptype=1 03102014 - ht s wwwfacebookcom ukasvalentim7

6

COLIGACcedilAtildeO COM A FORCcedilA DO POVO (PT-PMDB-PSD-PP-PR-PROS-PDT-PCdoB p-RQjt---j~

aDILMA - PRESIDENTA I MICHEL TEMER - VICE

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2 Montagens de DUma Rousselfcom o nuacutemero de Aeacutecio Neves (45) 21 - Twitter

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~~ 7

COLIGACcedilAtildeO COM A FORCcedilA DO POVO (PT-PMDB-PSD-PP-PR-PROS-PDT-PCd


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8


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r 02102014 - httpsUtwittercomeric modolostatus517865725256810497 02102014 - httpstwittercomgui7abreustatus517866397838639104 02102014 - httpsijtwittercomeric modolostatus517869521080954880 02102014 - httpstwittercomeric modolostatus517869846160498689 02102014 - httpsUtwittercomlLass Oliveiacuterastatus517872527167983616 02102014 - httpsItwittercomeric modolostatus517872792365465600 02102014 - httpsUtwittercomrangelrjstatus517874715109900288 02102014 - httpsItwittercomCastrol000status517882423498256384 02102014 - httpsijtwittercomPoiko status517883479204564994 02102014 - httpsijtwittercomCastro1000status517885963276926976 02102014 - httpsijtwittercomMBerkenbrockstatus517888883678527 489 02102014 - httpsUtwittercomGabiAraujo2status517892754698149888 03102014 - httpsUtwittercomlTulio CAM 13status517995655395282947 03102014 - httpsUtwittercomFazzinhastatus518003778772299777 03102014 - httpstwittercomeric modolostatus518014416647127040 03102014 - httpsijtwittercomvinijanuariostatus518026803915812864 03102014 _ httpsijtwittercomgustramontinistatus518028079785312256 lt

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22 - Facebook

11 VItor De Toledo Furlln sharlgtd Rodrigo Baptista foU phcgt1o Seccedil(~t~nc~f )C a e 2Ccedil~~~ eurorLlea

St Follow11 =~~~5 ~~ ~u9las CQs1a pholl fi fazBf 11 que me convem vou voIar junIlI aJm a maJorla DILMA45

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Oougm Costa

Veta oom saoooona I Dllml45 )

Lnlte Shuumlre Ir~ Comment SOare

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02102014 - httpsllwwwfacebookcomfelipe bicalho 9posts725990080814368 02102014 - httpsljwwwfacebookcomamarettodipostsl 0204758405421933 02102014 shyhttpsljwwwfacebookcomMatheusMMSoaresposts705310292879628 02102014 - httpsljwwwfacebookcomrepocapostsl0153259272342575 02102014 - httpsllwwwfacebookcomromario bechamposts754337 407966524 02102014 - httpswwwfacebookcomdoosilveiraposts79517965721174O 02102014 - httpsljwwwfacebookcomdanielnunhofer posts69433951 0644214 02102014 shyhttpsllwwwfacebookcomgroupsnegocionamaopermalink709947009087739 02102014 shyhttpsljwwwfacebookcomleonardo tomaz581posts735425719863633 021 02014 - httpsljwwwfacebookcomsp160posts861236480555216 02102014 shyhttpsljwwwfacebookcomjuliocesarlopessoaresposts704455136313081 02102014 shyhttpslwwwfacebookcomphotophp fbid=729317733820368ampset=a49736043368 27671073741828100002264448323amptype=1 02102014 - httpswwwfacebookcomalexmarquart5posts927182997295327

02102014shyhttpsljwwwfacebookcomcaiomarianoperespostsl0152304377600776 02102014 shyhttpswwwfacebookcompermalinkphpstory fbid=10154678383935694ampid=5 54550693 02102014 - httpswwwfacebookcomralphmardegampostsI1539473766268829 02102014 - httpswwwfacebookcomxocotropposts383728828450305 02102014 _ httpswwwfacebookcomphotophpfbid=773561506037744 031 02014 - httpsljwwwfacebookcomvepamaralposts762623783803275 031 02014 - httpsljwwwfacebookcommanoel walisonposts834993989868432 03102014 - httpsllwwwfacebookcompedroampposts965038526844887 03102014 - httpsllwwwfacebookcomindyhoffmannposts903291623032981 03102014 shyhttpsljwwwJacebookcomandreluismassaroposts719395091469051 03102014 - httpswwwfacebookcomkamilanantespostsl0202587603443373 03102014 - httpswwwfacebookcomheliomachado58posts864432480236384 (

03102014 - ~~

~ 11



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23 - Instagram ri~=nllaquo 111

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Conforme se pode constatar da enorme quantidade de localidades na internet

em que o conteuacutedo irregular vem sendo veiculado essas imagens vecircm sendo objeto do

fenocircmeno denominado viralizaccedilatildeo na internet em que um determinado conteuacutedo eacute

replicado e republicado muacuteltiplas vezes crescendo em progressatildeo geomeacutetrica

extremamente raacutepida o que torna urgente adoccedilatildeo de medida para imediata retirada da internet

de todos os conteuacutedos irregulares

A impossibilidade de se controlar que sejam postados (upload) eou

compartilhados links e fotografias com este teor inveriacutedico e enganador torna necessaacuteria a

~ ~~12

COLIGACcedilAtildeO COM A FORCcedilA DO POVO (PT-PMDB-PSD-PP-PR-PROS-PDT-PCdoB-P


responsabilizaccedilatildeo das mantenedoras das redes sociais Facebook (proprietaacuteria dos serviccedilos

de relacionamento social Facebook e Instagramll ) e TwitterI de promover a imediata

suspensatildeo dos links revelados e se abster de veicular novas montagens com conteuacutedo

similar informando prontamente agrave Representante endereccedilo eletrocircnico e telefones especificos

~ra a informaccedilatildeo de novas ocorrecircncias dessas insidiosas montagensI com a imediata

retirada dos links do ar apoacutes informado por qualquer desses meios

11 Da Necessidade da Liminar

Diante do exposto nas linhas acimaI clarificada a agressatildeo ao art 2421 do

Coacutedigo EleitoralI e ao art 57-HI da Lei das EleiccedilotildeesI e da agressatildeo que se renova a cada

instante que as montagens satildeo postadas e publicadasI que fertilizam confusatildeo no eleitoradoI

satildeo veiculados nas paacuteginas mantidas pelos RepresentadosI estremecendo a igualdade na ~

Jputa das eleiccedilotildees jaacute muito proacuteximasI clama a urgecircncia do provimento liminar para que

se restabeleccedila a lisura do pleito

IH Da Necessaacuteria Instauraccedilatildeo de Inqueacuterito para apuraccedilatildeo dos fatos

A indicaccedilatildeo dos nuacutemeros de Aeacutecio Neves e Marina Silva como sendo o oficial

de campanha de Dilma Rousseff eacute sabidamente inveriacutedico e pode prejudicar enormemente

esta candidata

COLIGACcedilAtildeO COM A FORCcedilA DO POVO (PT-PMDB-PSD-PP-PR-PROS-PDT-P


Eacute evidente que as montagens foram feitas com o intuito de influenciar o

eleitorado e enganaacute-lo ao passo que faz crer que o nuacutemero que o eleitor digitar na uma

eletrocircnica para escolher Dilma Rousseff eacute 40 ou 45 exatamente dos seus maiores adversaacuterios

no pleito que se avizinha

Eacute notoacuterio em todo acircmbito nacional que a Sra Marina Silva eacute candidata agrave

Presidecircncia da Repuacuteblica em 2014 pelo PSB com nuacutemero 40 O mesmo pode ser dito em

relaccedilatildeo a Aeacutecio Neves registrado como 45

Tambeacutem eacute notoacuterio que a candidata Dilma Rousseff eacute identificada uacutenica e

exclusivamente pelo nuacutemero 13 relativo ao Partido dos Trabalhadores

Desta feita as montagens com a indicaccedilatildeo do nuacutemero equivocado da rshy

ldidata com o intuito de confundir o eleitorado e influir no pleito enquadra-se na

conduta tiacutepica prevista no art 323 do Coacutedigo Eleitoral que dispotildee

1Art 323 Divulgar na propaganda fatos que sabe inveriacutedicos em

relaccedilatildeo a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influecircncia perante o

eleitorado


DILMA bull PRESIDENTA MICHEL TEMER - VICE

Isto porque eacute sabidamente inveriacutedico e impossiacutevel que a candidata Dilma

Rousseff esteja concorrendo agraves eleiccedilotildees com os nuacutemeros 40 ou 45

No cenaacuterio poliacutetico atual restando apenas 2 dias para o 1 ordm turno das eleiccedilotildees

rresidenciais de 2014 inexiste qualquer duacutevida de a propagaccedilatildeo das mencionadas

montagens eacute capaz de exercer enorme influecircncia nas votaccedilotildees

A doutrina eacute enfaacutetica ao afirmar que esse dispositivo penal resguarda na

verdade os eleitores em relaccedilatildeo agrave propaganda enganosa mentirosa que tem o condatildeo de desvirtuar a

verdade arespeito de partidos e candidatos porque os eleitores tecircm direito a uma propaganda veraz

que natildeo contenha meacutetodos persuasivos falsos capazes de levar a que sejam tomadas decisotildees que se

natildeo fossem as mentiras natildeo seriam adotadas2

Desta forma considerando que as montagens trazem a conhecimento fato

sabidamente inveriacutedico (nuacutemeros para votaccedilatildeo dos seus adversaacuterios poliacuteticos) capaz de

confundir o eleitorado e influir no pleito que se avizinha requer-se seja determinada a

instauraccedilatildeo de inqueacuterito policial para apuraccedilatildeo dos fatos em questatildeo bem como a autoria

das mencionadas montagens

2 GOMES Suzana de Camargo Crimes eleitorais 31 ediccedilatildeo Satildeo Paulo RT 2008 p 175 e 177 respectivamente 15

COLIGACcedilAtildeO COM A FORCcedilA DO POVO (PT-PMDB-PSD-PP-PR-PROSshy ~PC

DlLMA - PRESIDENTA I MICHEL TEMER VICE tclD

IV Dos Pedidos

Forte nas razotildees acima passa o representante a requerer

a) Seja determinado liminarmente e inaudita altera pars sob pena de multa diaacuteria por

descumprimento que os Representados promovam a imediata suspensatildeo das

montagens postadas nos links revelados (lista em anexo) e se abstenham de veicular

novas montagens com conteuacutedo similar devendo para tanto informar endereccedilo

eletrocircnico e telefones especiacuteficos disponiacuteveis 24 horas por dia sete dias por semana

para a informaccedilatildeo de novas ocorrecircncias de publicaccedilatildeo para imediata retirada do ar

sob pena de aplicaccedilatildeo de multa prevista no ar 57-F da Lei das Eleiccedilotildees

r-- b) A notificaccedilatildeo dos Representados para apresentarem sua defesa nos termos da lei

c) Apoacutes o prazo legal remeter os autos ao Ministeacuterio Puacuteblico Eleitoral para opiniatildeo

d) Seja julgada procedente a presente Representaccedilatildeo para

dI) confirmar a liminar de proibiccedilatildeo da veiculaccedilatildeo das mencionadas

montagens contendo o nuacutemero errado da candidata Dilma Vana

Rousseff bem como a obrigaccedilatildeo de os Representados atenderem

prontamente e de forma prioritaacuteria quaisquer novas solicitaccedilotildees de

remoccedilatildeo de montagens similares

16

COLIGACcedilAtildeO COM A FORCcedilA DO POVO (PT-PMDB-PSD-PP-PR-PROSshy

DILMA - PRESIDENTA MICHEL TEMER VICE

e) seja determinada a instauraccedilatildeo de inqueacuterito policial com a remessa de coacutepias agrave Poliacutecia

Federal para apuraccedilatildeo dos fatos em questatildeo bem como a autoria das mencionadas

montagens

Nesses termos respeitosamente

Pede deferimento


~0fUw( MARCELO BULGUERONI DANYELLE DA SILVA GALVAtildeO

OABSP 200036 OABIPR 40508

LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA

OABIDF 34248

FLAacute VIO CROCCE CAETANO

OABSP 130202

17


REPRESENTACcedilAtildeO Ndeg 1563-3520146000000 - CLASSE 42 - BRASiacuteLIA - DISTRITO FEDERAL

Relator Ministro Admar Gonzaga Representantes Coligaccedilatildeo Com a Forccedila do Povo e outra Advogados Danyelle da Silva Galvatildeo e outros Representada Facebook Serviccedilos Online do Brasil Ltda Representado Twitter Brasil Rede de Informaccedilatildeo Ltda Advogados Andreacute Zonaro Giacchetta e outros

DECISAtildeO (LIMINAR)

Trata-se de representaccedilatildeo com pedido de liminar ajuizada pela

COLIGACcedilAtildeO COM A FORCcedilA DO POVO (PT PMDB PSD PP PR PDT PROS PCDoB E

PRB) e por DILMA VANA ROUSSEFF candidata agrave Presidecircncia da Repuacuteblica em

desfavor das empresas FACEBOOK SERViCcedilOS ONUNE DO BRASIL lTDA e TWITTER

BRASIL REDE DE INFORMACcedilAtildeO l TOA por suposta veiculaccedilatildeo de propaganda irregular

As Representantes afirmam que (fi 3)

Alguns perfis nas redes sociais Facebook Instagram e Twitter tecircm

publicado e compartilhado fotos de suposta propaganda eleitoral da

candidata DUma Rousseff com a indicaccedilatildeo dos nuacutemeros 40 ou 45

alternado itens de propaganda original contendo o nuacutemero correto 13 ou

mesmo realizando novas montagens inovadoras com o nftido intuito de

confundir o eleitor visto que satildeo os nuacutemeros relativos aos candidatos

Marina Silva e Aeacutecio Campos para o pleito de 2014

Alegam ofensa aos arts 242 e 343 ambos do Coacutedigo Eleitoral e 57-H

da lei nO 950497 uma vez que as montagens estariam utilizando imagens da

campanha de 2010 da candidata Dilma Rousseff com

equivocado que provocaria confusatildeo perigosa no eleitor

2Rp nordm 1563-3520146000000DF

~


mencionadas











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~~ -----~--~~-----------~ AOMAR GONZAGA

Relator


D~II- -- - 295512014lXIt1Q 03102014-2035














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IV Dos Pedidos

















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montagens


Pede deferimento





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OABSP 130202

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2Rp nordm 1563-3520146000000DF

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mencionadas











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Relator


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OABIDF 34248


OABSP 130202

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~~ -----~--~~-----------~ AOMAR GONZAGA

Relator


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Millflael Santos


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