pós penal e processo penal...artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora...
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Pós – Penale Processo Penal
Legale
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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
(continuação)
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Crimes previstos no CTB:
Código de Trânsito Brasileiro
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Código de trânsito brasileiroArt. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
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No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:
Código de Trânsito Brasileiro
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I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros
Código de Trânsito Brasileiro
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Código de trânsito brasileiro§ 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017)
Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
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Lesão Corporal Culposa
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Código de Trânsito Brasileiro
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OBS. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses de aumento do homicídio culposo
Código de Trânsito Brasileiro
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Atenção:
Para a lesão corporal culposa de trânsito, há uma regra especial no tocante a aplicação de dispositivos da Lei 9.099/95. Os artigos 74, 76 e 88 da mencionada lei não poderão ser aplicados ao Crime de Lesão Corporal de Trânsito, devendo a autoridade providenciar a abertura de inquérito policial, quando o agente estiver:
Código de Trânsito Brasileiro
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I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;
(segue)
Código de Trânsito Brasileiro
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III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora)
Código de Trânsito Brasileiro
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Código de trânsito brasileiroAtenção:
A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017)
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Omissão de Socorro
Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.
Código de Trânsito Brasileiro
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Atenção:
Haverá crime ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves
Código de Trânsito Brasileiro
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Fuga
Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Código de Trânsito Brasileiro
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Dirigir Embriagado
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Código de Trânsito Brasileiro
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OBS:
As condutas deste crime serão constatadas por:
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou
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II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.
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A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
Código de Trânsito Brasileiro
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Violação de Suspensão ou Proibição
Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro
Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.
Código de Trânsito Brasileiro
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Praticar Racha
Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada
Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor
Código de Trânsito Brasileiro
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Direção sem Habilitação
Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Código de Trânsito Brasileiro
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Entrega da Direção a Pessoa Não Habilitada
Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Código de Trânsito Brasileiro
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Excesso de Velocidade
Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa
Código de Trânsito Brasileiro
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Fraude Processual
Art. 312. Inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Código de Trânsito Brasileiro
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Lei 13.281/16
Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades:
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I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito;
II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados;
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III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito;
IV - outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito.
fim
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CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR
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A Lei 8.078/90 trata do “Código de Defesa do Consumidor” e traz a partir do artigo 61 os crimes contra o consumidor.
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Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:
Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.
§ 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.
§ 2° Se o crime é culposo:
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
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Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado:
Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.
Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo
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Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:
Pena Detenção de seis meses a dois anos e multa.
Parágrafo único. As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte.
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Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
§ 2º Se o crime é culposo;
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
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Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
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Vejam o vídeo sobre o crime de propaganda enganosa (Fonte: Youtube)
https://www.youtube.com/watch?v=rDXoNvRBLyE
10min48
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Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança:
Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa:
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Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade:
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
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Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
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Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
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Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:
Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa
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Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
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Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;
Pena Detenção de um a seis meses ou multa
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Art. 75. Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste código, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas
fim
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PRÁTICA
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APELAÇÃO(com interposição)
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Excelentíssimo Senhor Doutor
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal*
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal* da Comarca de ...
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal* da Comarca de ...
Autos n. ...
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Fulano, qualificado nos autos em epígrafe quelhe move a Justiça Pública*, por
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Fulano, qualificado nos autos em epígrafe quelhe move a Justiça Pública*, por seu advogadoao final firmado, vem respeitosamente àpresença de V. Ex.a,
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Fulano, qualificado nos autos em epígrafe quelhe move a Justiça Pública*, por seu advogadoao final firmado, vem respeitosamente àpresença de V. Ex.a, não se conformando com ar. sentença que o condenou, da mesma interporRECURSO DE APELAÇÃO,
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Fulano, qualificado nos autos em epígrafe quelhe move a Justiça Pública*, por seu advogadoao final firmado, vem respeitosamente àpresença de V. Ex.a, não se conformando com ar. sentença que o condenou, da mesma interporRECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art.593, I do CPP*.
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Fulano, qualificado nos autos em epígrafe quelhe move a Justiça Pública*, por seu advogadoao final firmado, vem respeitosamente àpresença de V. Ex.a, não se conformando com ar. sentença que o condenou, da mesma interporRECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art.593, I do CPP*.
Outrossim, requer que as razões inclusas sejaencaminhadas ao E. Tribunal de Justiça* de ...
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Fulano, qualificado nos autos em epígrafe que lhemove a Justiça Pública*, por seu advogado ao finalfirmado, vem respeitosamente à presença de V.Ex.a, não se conformando com a r. sentença que ocondenou, da mesma interpor RECURSO DEAPELAÇÃO, nos termos do art. 593, I do CPP*.Outrossim, requer que as razões inclusas sejaencaminhadas ao E. Tribunal de Justiça* de ...Termos em quePede deferimento.Local, dataAdvogado(a)OAB ...
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RAZÕES DE APELAÇÃO
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RAZÕES DE APELAÇÃO
Apelante: Fulano
Apelada: Justiça Pública
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RAZÕES DE APELAÇÃO
Apelante: Fulano
Apelada: Justiça Pública
Egrégio Tribunal de Justiça*
Colenda Câmara
Doutos Julgadores
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Fatos
“contar o histórico”
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Direito
“Desenvolver as teses”
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Pedido
Diante do exposto,
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Pedido
Diante do exposto, requer que seja dado provimentoà apelação para
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Pedido
Diante do exposto, requer que seja dado provimentoà apelação para absolver o Apelante*,
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Pedido
Diante do exposto, requer que seja dado provimentoà apelação para absolver o Apelante*, nos termos doart. 386, inc. ... do CPP*
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Pedido
Diante do exposto, requer que seja dado provimentoà apelação para absolver o Apelante*, nos termos doart. 386, inc. ... do CPP*, como medida de justiça.
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Pedido
Diante do exposto, requer que seja dado provimentoà apelação para absolver o Apelante*, nos termos doart. 386, inc. ... do CPP*, como medida de justiça.
Local, data.
Advogado (a)
OAB ...