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    MPF 2015 PROCURADOR DA REPBLICA QUESTES DE PROCESSO PENAL RESOLVIDAS www.penalemfoco.com.br

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    1. NO QUE SE REFERE LEI N. 9.099/95, ANALISE AS

    ASSERTIVAS ABAIXO:

    I- No invlida a imposio, como condio para a suspenso condicional do processo, de prestao de servios ou prestao pecuniria, desde que adequadas ao fato e situao do acusado, bem assim fixadas em patamares distantes das penas decorrentes de eventual condenao. O item encontra-se correto. H julgado elucidativo do STF nesse sentido, seno vejamos: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO. SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSIO DE PRESTAO DE SERVIOS OU DE PRESTAO PECUNIRIA. VALIDADE. No inconstitucional ou invlida a imposio, como condio para a suspenso condicional do processo, de prestao de servios ou prestao pecuniria, desde que adequadas ao fato e situao pessoal do acusado e fixadas em patamares distantes das penas decorrentes de eventual condenao. A imposio das condies previstas no 2 do art. 89 da Lei 9.099/95 fica sujeita ao prudente arbtrio do juiz, no cabendo reviso em habeas corpus, salvo se manifestamente ilegais ou abusivas. (HC 108914, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/05/2012, PROCESSO ELETRNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012 RT v. 101, n. 926, 2012, p. 757-764) A controvrsia ocorre em virtude de a prestao de servios comunidade e a prestao pecuniria no estarem presentes no art. 89 da lei 9.099/95 como condies para o sursis processual. Todavia, so aceitas como condies judiciais da suspenso condicional do processo com fundamento no art. 89, 2 da lei 9099/95.

    II- Diferentemente da suspenso condicional do processo, a homologao da transao (art. 76, Lei 9.099/95) faz coisa julgada material, sendo vedado ulteriormente retomar a ao penal em caso de descumprimento do avenado. O item encontra-se incorreto, pois vai de encontro ao entendimento consolidado do STF, materializado na smula vinculante 35: A homologao da transao penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 no faz coisa julgada material e, descumpridas suas clusulas, retoma-se a situao anterior, possibilitando-se ao Ministrio Pblico a continuidade da persecuo penal mediante oferecimento de denncia ou requisio de inqurito policial.

    III- entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, havendo condenao criminal, impossvel a aplicao retroativa da suspenso do processo (art. 89, Lei 9.099/95) Item correto. O que descreve a assertiva, de fato, reflete o entendimento de nossa Suprema Corte. Com efeito, infere-se tal concluso do Informativo 57 daquela Egrgia Corte, que em um de seus julgados paradigmticos, HC 74.305-SP, da relatoria do ento Ministro Moreira Alves, assim assevera: (...) Portanto, se j foi prolatada sentena condenatria, ainda que no transitada em julgado, antes da entrada em vigor da Lei 9.099/95, no pode ser essa transao processual aplicada retroativamente, porque a situao em que, nesse momento,

    se encontra o processo penal j no mais condiz com a finalidade para a qual o benefcio foi institudo, benefcio esse que, se aplicado retroativamente, nesse momento, teria, at, sua natureza jurdica modificada para a de verdadeira transao penal. Da, a razo por que DAMSIO DE JESUS (Ob. cit., p. 112), examinando o momento oportuno para essa transao no juzo criminal, e depois de observar que "uma das finalidades da Lei 9.099/95 desviar o processo do rumo da pena privativa de liberdade" acrescenta, com absoluto rigor lgico, que "por isso, em qualquer momento posterior denncia e ANTES DA SENTENA, admissvel o "sursis" processual". Se assim na aplicao imediata desse artigo 89, o mesmo tem de verificar-se na sua aplicao retroativa, que no pode alterar a natureza jurdica do benefcio por ser aplicado a situao processual incompatvel com a finalidade dele, at porque, para essa aplicao retroativa j havendo sentena ou acrdo condenatrios sem trnsito em julgado, ou se anulam essas decises (e o benefcio no foi criado para eliminar decises condenatrias) ou no se anulam elas (e o benefcio tambm no foi institudo para a paralisao dos efeitos de decises condenatrias, que, persistindo, voltaro a ter seus efeitos normais se as condies da transao no forem cumpridas, o que tambm desvirtua a natureza dessa transao). Alm disso, h que se considerar que o prprio artigo 89, ao aludir como requisito para a aplicao dessa transao processual, pena mnima cominada pela lei como sendo a igual ou inferior a um ano, pressupe que no haja pena imposta pelo Juiz, que tanto pode ser a mnima, como, por circunstncias judiciais e agravantes, elevar-se at o mximo (que, em alguns casos, pode alcanar 6 anos).

    IV- O prazo para a interposio dos embargos de declarao de cinco dias. Item correto. De fato, o prazo para interposio dos embargos de declarao, no mbito dos Juizados Especiais Criminais, de 5 (cinco) dias, conforme infere-se do art. 83, 1 da Lei n 9.099/95: Art. 83. Cabero embargos de declarao quando, em sentena ou acrdo, houver obscuridade, contradio, omisso ou dvida. 1 Os embargos de declarao sero opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da cincia da deciso de se ressaltar que no Juizado, a interposio dos embargos suspende o prazo da apelao, em vez de interromper. Ante as assertivas acima, correto afirmar que:

    a) Apenas as assertivas I, III e IV esto integralmente

    corretas; b) Apenas as assertivas I e IV esto integralmente corretas; c) Esto incorretas as assertivas II, III e IV; d) Nenhuma das respostas. 2. EM RELAO S PROVAS NO PROCESSO PENAL: I- licita a realizao de busca e apreenso em escritrio

    de advocacia quando os fatos que justificam a medida esto lastreados em indcios de autoria e materialidade da prtica de crime tambm de parte do advogado. O item est correto. A assertiva encontra supedneo na legislao infraconstitucional, porquanto a Lei n 8.906/94, intitulada

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    Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dispe em seu art. 7, 6:

    Art. 7 So direitos do advogado: (...) II a inviolabilidade de seu escritrio ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondncia escrita, eletrnica, telefnica e telemtica, desde que relativas ao exerccio da advocacia; (...) 6o Presentes indcios de autoria e materialidade da prtica de crime por parte de advogado, a autoridade judiciria competente poder decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em deciso motivada, expedindo mandado de busca e apreenso, especfico e pormenorizado, a ser cumprido na presena de representante da OAB, sendo, em qualquer hiptese, vedada a utilizao dos documentos, das mdias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informaes sobre clientes.

    O STF j decidiu sobre o tema: HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSO FUNDAMENTADA. VERIFICAO DE QUE NO LOCAL FUNCIONAVA ESCRITRIO DE ADVOCACIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAO ESPECFICA. AUSNCIA DE COMUNICAO AO MAGISTRADO ANTES DA EXECUO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUO EM SITUAO DISTINTA DAQUELA DETERMINADA NA ORDEM JUDICIAL. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. O sigilo profissional constitucionalmente determinado no exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreenso em escritrio de advocacia. O local de trabalho do advogado, desde que este seja investigado, pode ser alvo de busca e apreenso, observando-se os limites impostos pela autoridade judicial. 2. Tratando-se de local onde existem documentos que dizem respeito a outros sujeitos no investigados, indispensvel a especificao do mbito de abrangncia da medida, que no poder ser executada sobre a esfera de direitos de no investigados. 3. Equvoco quanto indicao do escritrio profissional do paciente, como seu endereo residencial, deve ser prontamente comunicado ao magistrado para adequao da ordem em relao s cautelas necessrias, sob pena de tornar nulas as provas oriundas da medida e todas as outras exclusivamente delas decorrentes. 4. Ordem concedida para declarar a nulidade das provas oriundas da busca e apreenso no escritrio de advocacia do paciente, devendo o material colhido ser desentranhado dos autos do INQ 544 em curso no STJ e devolvido ao paciente, sem que tais provas, bem assim quaisquer das informaes oriundas da execuo da medida, possam ser usadas em relao ao paciente ou a qualquer outro investigado, nesta ou em outra investigao. (HC 91610, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, SegundaTurma, julgado em 08/06/2010, DJe-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-02 PP-00237 RTJ VOL-00216- PP-00346)

    II- Deferida a busca e apreenso por Juiz Federal em relao

    a fatos de competncia da Justia Federal, a apreenso fortuita de outras provas quanto a delito de competncia estadual enseja o reconhecimento da conexo probatria, com consequente competncia federal para apurao de ambos os delitos, incidindo ao caso a Smula 122, STJ. O item encontra-se incorreto.

    A assertiva no traz elementos concretos para que se afirme, com convico, que h conexo probatria, diante do caso em tela. Sobre a supramencionada conexo, Nucci afirma: o nome dado autntica forma de conexo processual. Denomina-se, tambm, conexo ocasional, significando que todos os efeitos somente deveriam ser reunidos se a prova da infrao servisse, de algum modo, para a prova de outra, bem como se as circunstncias elementares de uma terminassem influindo para a prova de outra (art. 76, III, CPP). (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execuo Penal. 11 ed. rev. e atual. Rio de Janeiro Forense, 2014, p. 239) Nesse nterim, para reconhecimento de conexo probatria,