protocolo com o banco santander totta

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PROTOCOLO Entre, Banco Santander Totta, S.A. com sede na Rua do Ouro, nº 88 Lisboa, com o capital social de 656 723 284,00, pessoa coletiva n.º 500844321, matriculada sob o nº. 500844321 na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, representada por Pedro Gaspar Fialho e por Jorge Filipe Alves Gaspar com poderes para o ato, adiante designado abreviadamente por BST; e, ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTA, com sede na Avenida Barbosa do Bocage nº45, 1049-013 Lisboa pessoa coletiva nº. 503692310, representada por Antonio Domingos de Azevedo com poderes para o ato, adiante também designada abreviadamente por OTOC; é celebrado o presente Protocolo que será regido pelos Considerandos e Cláusulas seguintes: A - Considerando que: 1. O BST é uma instituição de crédito habilitada para o exercício da atividade de factoring; 2. A OTOC tem ASSOCIADOS que de forma recorrente faturam aos seus clientes serviços de contabilidade com base em contratos anuais, mediante pagamento em regime de duodécimos;

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  • PROTOCOLO

    Entre,

    Banco Santander Totta, S.A. com sede na Rua do Ouro, n 88 Lisboa, com

    o capital social de 656 723 284,00, pessoa coletiva n. 500844321,

    matriculada sob o n. 500844321 na Conservatria do Registo Comercial de

    Lisboa, representada por Pedro Gaspar Fialho e por Jorge Filipe Alves

    Gaspar com poderes para o ato, adiante designado abreviadamente por

    BST;

    e,

    ORDEM DOS TCNICOS OFICIAIS DE CONTA, com sede na Avenida

    Barbosa do Bocage n45, 1049-013 Lisboa pessoa coletiva n. 503692310,

    representada por Antonio Domingos de Azevedo com poderes para o ato,

    adiante tambm designada abreviadamente por OTOC;

    celebrado o presente Protocolo que ser regido pelos Considerandos e

    Clusulas seguintes:

    A - Considerando que:

    1. O BST uma instituio de crdito habilitada para o exerccio da atividade de

    factoring;

    2. A OTOC tem ASSOCIADOS que de forma recorrente faturam aos seus clientes

    servios de contabilidade com base em contratos anuais, mediante pagamento

    em regime de duodcimos;

  • 3. O BST est em condies de proporcionar aos Associados da OTOC, pessoas

    coletivas ou empresrios em nome individual, uma gesto flexvel dos seus

    crditos sobre a carteira de Devedores mediante a aquisio dos respetivos

    crditos e pagamento do preo da sua aquisio em condies preferenciais;

    4. A OTOC, por seu turno, dispe-se a divulgar junto dos seus ASSOCIADOS as

    condies deste Protocolo, no que envidar os seus melhores esforos por

    forma a que os objetivos visados sejam plenamente alcanados;

    5. O BST e a OTOC esto de acordo em submeter as relaes que entre si

    venham a estabelecer para atingir os objetivos de colaborao a que se

    propem, disciplina das Clusulas seguintes:

    B Clusulas

    Clusula Primeira Objeto

    1. Para os efeitos previstos nos considerandos, a OTOC obriga-se a promover e

    divulgar junto dos seus ASSOCIADOS as condies das operaes de

    Factoring com recurso praticadas pelo BST ao abrigo do presente protocolo e

    das condies gerais e particulares que integram o seu anexo II.

    2. O BST praticar aos ASSOCIADOS da OTOC que aderirem ao presente

    Protocolo as condies estabelecidas nos documentos referidos no nmero

    anterior.

    Clusula Segunda Disciplina da Cedncia de Crditos

    1. A cedncia de crditos ao BST pelos ASSOCIADOS da OTOC que aderirem

    ao presente Protocolo, obedecer disciplina das operaes de Factoring

    previstas na lei.

    2. O disposto no nmero anterior no dispensa a verificao simultnea das

    condies aplicveis generalidade dos clientes do BST, nem o obriga

  • aquisio de crditos se, segundo os critrios gerais que utiliza, no estiverem

    reunidos os requisitos para tal.

    3. A operao de Factoring pode ser livremente resolvida pelo BST no caso dos

    Devedores no reunirem as condies mnimas que garantam a segurana de

    cada operao.

    Clusula Terceira Comisso de Factoring

    1. Os crditos sero transmitidos mediante o pagamento de uma comisso de

    Factoring de 0,3%, incidente sobre o montante dos crditos cedidos, cujo valor

    ser debitado na conta do ASSOCIADO da OTOC junto do BST.

    Clusula Quarta Adiantamentos

    1. O BST assegura aos ASSOCIADOS da OTOC aderentes o processamento do

    adiantamento dos crditos que aqueles sejam titulares e constantes da

    faturao e cujos devedores sejam previamente aceites pelo Banco Santander

    Totta.

    2. O adiantamento de fundos ser efetuado tomando como referncia o valor dos

    crditos cedidos ao BST pelos ASSOCIADOS, representados nas faturas

    rececionadas.

    3. A obrigao do BST em adquirir crditos ao abrigo das operaes de Factoring

    aos Associados da OTOC encontra-se sujeita condio do bom cumprimento

    das obrigaes deste Protocolo e do seu anexo II.

    4. Os Adiantamentos efetuados esto sujeitos a juros a uma taxa de Euribor 3M

    acrescida de 2,78%, incidente sobre os montantes antecipados.

    5. Os juros so contados mensal e postecipadamente e debitados na conta D/O

    do ASSOCIADO no primeiro dia til do ms seguinte ao perodo a que referem.

    Clusula Quinta

  • Abertura de Contas 1. Para os efeitos protocolados, os ASSOCIADOS da OTOC procedero

    obrigatoriamente abertura de uma conta de depsitos ordem no Banco

    Santander Totta S.A. destinada ao processamento dos Adiantamentos das

    cesses relativas faturao representativa de crditos dos respetivos

    devedores cedidos ao Banco Santander Totta no mbito do presente

    Protocolo.

    2. A OTOC obriga-se ao entregar ao BST a relao de Associados abrangidos

    por este protocolo. Os ASSOCIADOS aderentes obrigam-se a entregar ao BST

    o original dos anexos I e II do presente protocolo devidamente assinados pelos

    prprios, acompanhada do nmero da conta aberta, sem o que o presente

    protocolo no produzir quaisquer efeitos quanto a eles.

    Clusula Sexta Entrega de faturas no BST

    Os ASSOCIADOS da OTOC entregaro no BST cpias das faturas vincendas e

    no pagas, acompanhado do documento de cesso do respetivo crdito ao Banco

    Santander Totta, SA., com o que lhe asseguram a sua existncia, validade e

    exigibilidade.

    Clusula Stima Adiantamentos

    1. Os adiantamentos das cesses de crditos sero processados pelo BST no dia

    til seguinte ao da receo no BST das respetivas faturas dos ASSOCIADOS,

    mediante o crdito da conta D/O do ASSOCIADO.

    2. Os ASSOCIADOS autorizam irrevogavelmente o BST a debitar as respetivas

    contas referidas no nmero um as importncias que lhes couberem e bem

    assim as respetivas correes caso existam, ou

    3. Os eventuais dbitos ou crditos decorrentes de correes faturao

  • comunicadas pelos Devedores sero efetuados por compensao nas cesses

    de nova faturao entregue pelos ASSOCIADOS da OTOC.

    Clusula Oitava Regularizao das Correes de Faturao

    1. O crdito na conta individual de cada ASSOCIADO da OTOC s ser

    processado pelo BST na medida em que a conta corrente da operao de

    Factoring do respetivo ASSOCIADO no se encontre com saldo negativo.

    2. Qualquer saldo a descoberto que se verifique na conta de qualquer

    ASSOCIADO da OTOC ficar sujeito ao pagamento de juros remuneratrios

    taxa indicada neste protocolo acrescida de um spread de trs pontos

    percentuais, calculados dia a dia sobre o montante em dvida e pagos mensal

    e postecipadamente.

    Clusula Nona Despesas

    So de conta dos ASSOCIADOS todas as despesas originadas com a celebrao

    e execuo dos contratos originados neste Protocolo nelas includas as despesas

    judiciais e extrajudiciais que o BST haja de fazer para assegurar ou obter o

    reembolso dos seus crditos.

    Clusula Dcima Gestores Responsveis do Protocolo

    O BST e a OTOC, designam os respetivos Gestores de Protocolo, que sero os

    interlocutores nas relaes emergentes do mesmo, estabelecendo e garantindo o

    funcionamento dos processos de relacionamento entre as partes de forma a

    conseguir o seu correto funcionamento e melhoria constante, atravs dos

    contactos seguintes:

  • Banco Santander Totta Nome: Miguel Mexia Vassalo

    Morada Rua da Mesquita,6

    Telefone: 213 705 032

    Fax: 213 705 881

    e-mail: [email protected]

    Nome: Maria do Carmo Rodrigues

    Morada Rua da Mesquita,6

    Telefone: 213 705 011

    Fax: 213 705 881

    e-mail: [email protected]

    Ordem dos Tcnicos Oficiais de Contas Nome: Filomena Moreira

    Morada: Av. Barbosa du Bocage, 45

    Telefone: 217999700

    Fax: 217 958 343

    e-mail: [email protected]

    ou em quem estes vierem a delegar.

    Clusula Dcima Primeira Vigncia

    1. Este Protocolo vigora pelo prazo de um ano automaticamente renovvel por

    iguais perodos se no for denunciado por qualquer das partes com a

    antecedncia mnima de trs meses.

  • 2. Fica entendido que a denncia operada pelo BST e pela OTOC afeta todo o

    Protocolo.

    3. Aps a denncia do presente Protocolo assiste ao BST o direito de recusar

    novas adeses e cesses de crditos sem qualquer penalizao.

    4. A denncia deste Protocolo no prejudica, porm, o cumprimento das

    operaes de cesso de crditos em curso ou das que no sejam recusadas

    nos termos do nmero anterior, que devero ser cumpridas nos termos

    contratados.

    5. A denncia do presente Protocolo s se considera eficaz se for efetuada por

    escrito e comunicada por carta registada com aviso de receo para a morada

    dos outorgantes constante deste Protocolo ou de outra que, em caso de

    mudana, tenha sido comunicada por escrito aos demais outorgantes.

    Feito em Lisboa, em 2 exemplares, aos 16 de setembro de 2014.

    BANCO SANTANDER TOTTA, SA

    ______________________________________________

    ______________________________________________

    ORDEM DOS TCNICOS OFICIAIS DE CONTAS

    ______________________________________________

  • Anexo I

    Adeso ao Protocolo F............................., como sede em............... pessoa colectiva nmero.............. com o capital social de................ matriculada sob o nmero.............. na Conservatria do Registo Comercial de............, representado por F................... com poderes para o acto, declara que pretende aderir ao Protocolo celebrado com a Ordem dos Tcnicos Oficiais de Contas e o Banco Santander Totta, SA, do qual tem pleno conhecimento e com o qual est de acordo, autorizando o Banco Santander Totta onde possui a conta NIB ............................ de que titular, a processar nela as ordens de dbito e crdito que lhe sejam transmitidas pelo Banco Santander Totta, SA., e decorrentes da cesso de crditos ao abrigo do contrato de Factoring, nas condies previstas no aludido Protocolo e em conformidade com a comunicao dirigida pela OTOC. ......................... de ....................... de 2014. Ass:...................................................

  • ANEXO II

    CONTRATO DE FACTORING Condies Gerais

    Entre: .., com sede na , , com o capital social de. (.. Euros), contribuinte n, matriculada na Conservatria do Registo Comercial de .. sob o n .., de ora em diante designada por ADERENTE E, Banco Santander Totta S.A.., com sede na Rua do Ouro 88, 1100-063 Lisboa, com o capital social de 656.723.284 (seiscentos e cinquenta e seis milhes setecentos e vinte e trs mil duzentos e oitenta e quatro euros ), contribuinte n 500844321, matriculada na Conservatria do Registo Comercial de Lisboa sob o n 500844321, de ora em diante designada por FACTOR; celebrado e reciprocamente aceite o Contrato de Factoring, que se reger pelas presentes Condies Gerais e pelas Condies Particulares e anexos, que dele fazem parte integrante:

    Clusula 1. (Objecto)

    1. O Aderente obriga-se a submeter aceitao do Factor a totalidade dos crditos a curto prazo, decorrentes da sua actividade comercial de venda de produtos ou prestao de servios efectuados no mercado interno ou externo de que seja titular sobre terceiros, adiante designados por Devedores, que devero ser actualizados a cada momento 2. O Factor tomar os crditos do Aderente sobre os seus Devedores nos termos em que os declarar aceitar e em conformidade com o disposto no presente contrato.

    Clusula 2.

    (Cesso) 1. Os crditos objecto do presente contrato sero transmitidos mediante propostas peridicas do Aderente ao Factor 2. As propostas constaro de documento prprio, fornecido pelo Factor, o qual ser devolvido acompanhado pelas facturas, ou qualquer outra representao documental equivalente devidamente emitida, e bem assim por outros ttulos representativos dos crditos a ceder, quando os haja, endossados se for caso disso. 3. O Factor reserva-se o direito de relativamente aos crditos submetidos aprovao, exigir do Aderente a prova da operao efectuada. 4. O Factor poder no aceitar facturas com prazos de vencimento superiores aos indicados nas Condies Particulares. 5. Os documentos referidos no nmero 2 desta clusula sero, salvo instrues escritas em contrrio, destrudos nos termos e nos prazos previstos na lei.

  • 6. O Aderente garante sob sua responsabilidade a vigncia, a legitimidade, validade e exigibilidade de todos e cada um dos crditos cedidos e que sobre eles no existem qualquer nus ou incidncias relacionadas com os contratos de fornecimento, prestao de servios ou outros, que obstem ao seu pagamento pelo Devedores, e bem assim que os mesmos no foram, nem sero objecto de cesso a terceiros. 7. O Aderente obriga-se a efectuar a cesso dos crditos no prazo mximo de 25 dias aps a sua data de emisso.

    Clusula 3. (Aceitao)

    1. Os crditos cedidos sero aceites pelo Factor com direito de regresso sobre o Aderente, de acordo com o estipulado nas Condies Particulares. 2. O Factor poder condicionar a aceitao de um crdito ao envio de um ttulo de crdito aceite ou subscrito pelo Devedor. 3. A aceitao da cesso poder ser cancelada pelo Factor em qualquer momento anterior entrega da mercadoria ou efectivao da cesso.

    Clusula 4. (Limite de Adiantamento)

    1. O Factor poder antecipar o pagamento dos crditos, sempre que o Aderente o solicite e at percentagem mxima do valor dos crditos tomados indicada nas Condies Particulares. 2. A antecipao de fundos pelo Factor no ultrapassar o limite estabelecido nas Condies Particulares. 3. O Factor poder excepcionalmente autorizar que tal limite seja ultrapassado para uma determinada operao sem que tal signifique derrogao do estipulado na alnea anterior4. O Factor reserva-se o direito de no efectuar adiantamentos sobre crditos relativamente aos quais no tenha sido possvel efectuar a confirmao da notificao da celebrao do contrato ou da operao efectuada. 5. O Factor reserva-se igualmente no direito de no efectuar adiantamentos sobre crditos se o Aderente registar incidentes no justificados na Central de Responsabilidades de Crdito no Banco de Portugal.

    Clusula 5. (Proviso Financeira)

    1. A proviso financeira a aplicar de 100%, sobre o valor nominal dos crditos tomados se outra percentagem no for fixada nas Condies Particulares. 2.Esta proviso destina-se a garantir os crditos sobre os Devedores ou sobre o Aderente originados por devoluo de mercadorias, atrasos nas entregas, queixas e reclamaes e outros encargos da responsabilidade do Aderente, dos Devedores ou de terceiros, entendendo-se que todos os riscos resultantes de casos fora maior ou de terceiros so considerados, para este efeito, da responsabilidade do Aderente. 3. A proviso financeira libertada na data da liquidao dos crditos tomados sem prejuzo de poder ser utilizada para amortizao das responsabilidades existentes. 4. O Aderente garante ao Factor que as situaes previstas no nmero 2 desta Clusula, no ultrapassam o nmero de casos normais em qualquer actividade comercial. Em consequncia o Aderente concede ao Factor o direito a alterar a percentagem da proviso financeira, sempre que se verificar um agravamento das referidas situaes.

    Clusula 6. (Moras)

    1. Verificando-se a no liquidao pelo Devedor do crdito tomado e classificado com recurso na data do seu vencimento, o Factor mant-lo- em cobrana, pelo perodo adicional mximo que for fixado nas Condies Particulares, findo o qual debitar a conta corrente do Aderente pela importncia respectiva.

  • 2. No caso de os crditos serem aceites com direito de regresso e de se verificar o seu no pagamento pelos Devedores ao Factor, no respectivo prazo de vencimento, ou no prazo adicional que for fixado nas Condies Particulares por aplicao do disposto na alnea anterior, tais crditos sero devolvidos ao Aderente que se obriga a restituir ao Factor todos os montantes que este lhe tenha antecipado em pagamento desses crditos, desde j autorizando que lhe sejam debitados na conta corrente prevista na Clusula 11.

    Clusula 7. (Informao)

    1. O Aderente obriga-se a comunicar ao Factor todas as alteraes que sobrevenham na relao subjacente (devolues, notas de crdito, reclamaes, etc.). 2. As alteraes sofridas na relao subjacente tero o correspondente reflexo na conta corrente prevista na Clusula 14. 3. No caso de incumprimento do presente contrato, o Factor informar de imediato sobre a situao a ALF - Associao Portuguesa de Leasing e Factoring, com sede na Avenida Fontes Pereira de Melo n 35 6B em Lisboa, que automaticamente processar essa informao dando-a a conhecer a todas as suas associadas.

    Clusula 8. (Encargos)

    1. O Factor cobrar, pelo servio de factoring, uma comisso indicada nas Condies Particulares, calculada sobre o montante dos crditos adquiridos e sobre os crditos cuja no cesso tenha sido motivada por omisso do Aderente.

    Clusula 9. (Comunicao ao Devedor)

    1. O Factor notificar sempre o Devedor da celebrao do presente contrato solicitando deste o reconhecimento expresso da cesso dos crditos. 2. Para efeito do disposto no nmero anterior, o Aderente obriga-se a entregar ao Factor uma carta devidamente endereada e assinada dirigida a cada Devedor cujos crditos sejam propostos para aceitao do Factor, nos termos da minuta fornecida por este. 3. O Aderente obriga-se ainda a apor em cada uma das facturas ou nos demais documentos que titulem os crditos cedidos por efeito deste contrato e enviados aos Devedores, a seguinte meno: "O pagamento deste ttulo dever ser efectuado ao Banco Santander Totta S.A.., qual foram cedidos todos os direitos dela emergentes". 4. A no colocao da meno referida na alnea anterior nos ttulos de crdito cedidos poder originar a sua no-aceitao pelo Factor. 5. Se o Devedor tiver prestado a favor do Aderente garantia bancria para assegurar o pontual cumprimento do crdito cedido, dever o Aderente comunicar ao banco garante que cedido ao Factor o direito a receber o pagamento eventualmente devido ao abrigo da mesma garantia, se e quando esta for accionada. 6. Se no texto da garantia bancria referida no nmero anterior no se consignar a possibilidade de cesso a terceiros do direito de a accionar, o Aderente obriga-se, cumulativamente, a: (i) outorgar ao Factor procurao irrevogvel que o habilite, em nome do beneficirio nela indicado, a accionar a dita garantia bancria e a receber os montantes por ela cobertos, se o crdito garantido no for pago no respectivo vencimento, e (ii) prestar ao Factor toda a colaborao necessria para que aquela garantia bancria possa ser accionada e para que o montante coberto pela garantia seja efectivamente pago ao Factor, em caso de no cumprimento do crdito garantido.

  • Clusula 10. (Pagamentos ao Aderente)

    Se o Aderente receber directamente do Devedor qualquer pagamento devido ao Factor por efeito deste contrato, obriga-se a restitui-lo ao Factor no prazo de 24 horas.

    Clusula 11. (Conta Corrente)

    1. As partes acordam na existncia de uma conta corrente nica para a totalidade das operaes efectuadas ao abrigo deste contrato. 2. As partes aceitam expressamente que todos os crditos e dbitos recprocos sero conexos e indivisos compensando-se entre eles, mesmo que no verifiquem as condies para a compensao legal. 3. Quando em virtude da verificao das situaes previstas neste contrato, alguma factura seja devolvida ao Aderente, em exerccio do direito de regresso que assiste ao Factor ser o montante adiantado sobre a factura debitado na conta corrente prevista na presente clusula salvo se nessa data ou antes dela o Aderente ceder ao Factor novas facturas de valor igual ou superior. 4. Esta conta corrente no admite saldo devedor, pelo que se excepcionalmente tal se verificar a parte credora tem direito a que o saldo devedor seja imediatamente coberto. Sobre qualquer saldo devedor que venha a existir, sero contados juros remuneratrios taxa estipulada para os adiantamentos acrescida de 3% at total regularizao do referido saldo.

    Clusula 12. (Excluses)

    1. O Factor reserva-se o direito de no aceitar a cesso de crditos relativos a fornecimentos e servios efectuados a Devedores identificados como sendo: 1.1 Scios ou empregados do Aderente, bem como seus familiares; 1.2. Empresas subsidirias ou associadas do Aderente, bem como os respectivos scios, empregados ou familiares; 1.3. Empresas de que sejam scios ou gerentes os scios ou gerentes do Aderente; 2. Se a identificao s for conhecida ou s se produzir depois da cesso, poder o Factor optar entre devolv-los, de imediato, ao Aderente debitando para o efeito a conta corrente, ou mant-los em carteira como crditos aceites com direito de regresso.

    Clusula 13.

    (Durao) 1. O presente contrato vigora, desde a presente data at data estabelecida nas Condies Particulares e ser automaticamente renovado, por sucessivos perodos de seis meses, salvo se qualquer uma das partes manifestar a sua vontade de no o renovar, o que far por carta registada com aviso de recepo enviada com pelo menos 60 dias de antecedncia sobre o final do perodo da vigncia em curso, sem prejuzo do disposto nos nmeros seguintes. 2. O Aderente pode, porm, denunciar em qualquer momento o presente contrato, por carta registada com aviso de recepo enviada ao outro contraente com a antecedncia de 30 dias, relativamente data designada para produzir os seus efeitos, desde que at cessao da vigncia do contrato proceda ao pagamento ao Factor do seguinte: 2.1 A importncia das comisses, e respectivo imposto de selo, que pagaria nos termos do presente contrato, se ele mantivesse em vigor at ao termo do perodo de vigncia que estiver em curso; e, 2.2 A Comisso de Denuncia Antecipada de 750,00 acrescida do respectivo imposto de selo, se outra

  • importncia no for devida data do seu pagamento nos termos do Prerio devidamente divulgado no Factor e disposio de todos os seus clientes. 3. O Factor reserva-se o direito de no aceitar mais cesses de crditos, a partir da data de recepo ou do envio da comunicao referida nos nmeros anteriores desta clusula. 4. A denncia do contrato no afecta os crditos aceites que o Factor ainda tenha em carteira, tudo se passando, quanto a estes, como se o contrato se mantivesse em vigor, salvo se as partes acordarem em liquidar e saldar a conta corrente na data da denncia.

    Clusula 14.

    (Reviso) 1. O contrato poder ser revisto ou resolvido sempre que tenha lugar uma mudana fundamental na estrutura ou actividade do Aderente nomeadamente na sua estrutura accionista, na sua capacidade financeira ou comercial, tal como existe nesta data. 2. O presente contrato poder ser objecto de reviso ou temporariamente suspenso pelo Factor, sempre que se verifiquem situaes que o justifiquem tais como, anomalia no sector de actividade do Aderente, alteraes conjunturais no mercado financeiro e outras.

    Clusula 15. (Resoluo)

    1. Para alm de outros casos previstos neste contrato e na lei o Factor tem ainda o direito de resolver o presente contrato, por mera comunicao escrita ao Aderente, nos seguintes casos: 1.1 O Aderente tenha conservado para alm do prazo referido na Clusula 10, fundos recebidos dos Devedores e destinados a liquidar crditos cedidos ao Factor; 1.2 O Aderente tenha cedido crditos que no representem dvidas existentes, efectivamente exigveis nas datas de vencimento indicadas nas propostas de cesso; 1.3 O Aderente requeira ou contra ele seja requerida declarao judicial de Insolvncia ou o decretamento judicial de dissoluo, liquidao ou cessao de actividade; 1.4 O Factor tenha constatado irregularidades relativas a crditos cedidos; 1.5 A conta corrente apresentar um saldo devedor para o Aderente por um perodo superior a 5 dias. 2. Poder ainda qualquer das Partes deste resolver unilateralmente o presente contrato verificando-se alguma das seguintes condies: 2.1 Mora ou incumprimento pela outra Parte de alguma das obrigaes emergentes do presente contrato, ou de qualquer outro contrato celebrado entre as Partes, desde que a mora ou incumprimento se mantenha por mais de trs dias teis a partira da interpelao que a Parte cumpridora faa Parte faltosa para que cumpra a obrigao em causa; 2.2 Falsidade, incorreco ou inexactido das declaraes ou informaes prestadas pela outra Parte; 2.3 Suspenso de pagamentos pela outra Parte ou estabelecimento de acordo moratrio com os seus credores; 2.4 Procedimento judicial levado a cabo sobre a outra Parte do qual possa resultar afectao significativa da sua situao patrimonial ou disponibilidade dos seus bens; 2.5 Alterao da titularidade da maioria de capital da outra Parte, salvo se o novo titular for entidade em relao de domnio ou de grupo com o anterior titular, ou no caso do Factor, se o novo titular for alguma das entidades integrantes do Grupo Santander; 3. Ao Factor , igualmente, concedido o direito imediata resoluo do contrato, sempre que, relativamente data da celebrao deste contrato, se verificar um agravamento do risco de cobrana dos seus crditos quer sobre o Aderente quer sobre os Devedores indicados pelo Aderente dos crditos tomados pelo Factor . 4. As partes acordam em que, entre outras, constituir indcio suficiente de tal agravamento a ocorrncia de qualquer das situaes seguintes:

  • 4.1 Acrscimo do passivo global do Aderente ou do Devedor dos crditos tomados pelo Factor , por forma a que aquele passivo se torne superior ao activo; 4.2 Diminuio do valor dos bens dados em garantia ao Factor pelo Aderente, se no for constitudo reforo suficiente no prazo de cinco dias contados da interpelao para o efeito; 4.3 Atraso no pagamento de salrios dos trabalhadores do Aderente ou dos Devedores dos crditos tomados pelo Factor , das contribuies para a Segurana Social ou Fundo Social Europeu, ou dos pagamentos ou entregas por conta de impostos devidos ao Estado; 4.4 O Aderente celebrar ou diligenciar celebrar qualquer acordo de renegociao das suas dvidas perante os seus credores ou praticar qualquer acto que revele a sua incapacidade financeira para solver integral e atempadamente os compromissos assumidos; 4.5 O protesto de qualquer titulo de crdito em que o Aderente ou o Devedor dos crditos tomados pelo Factor , sejam obrigados principais; 4.6 A anlise efectuada pelo Factor das demonstraes financeiras fornecidas pelo Aderente ou pelo Devedor dos crditos tomados pelo Factor , revelem uma diminuio considervel das respectivas capacidades de solvabilidade ou se detectar a sua inexactido intencional ou omisso de elementos nas peas contabilsticas apresentadas; 4.7 O Aderente ou o Devedor de crditos tomados pelo Factor , deixar de cumprir pontualmente quaisquer obrigaes de capital ou juros decorrentes de financiamentos de qualquer tipo contrados junto de qualquer instituio de crdito ou financeira, nacional ou internacional; 4.8 O Aderente ou o Devedor de crditos tomados pelo Factor , alienar ou onerar, sem prvio conhecimento do Factor quaisquer bens imveis ou outros bens do activo imobilizado que integrem o seu patrimnio e cujo valor contabilsticos exceda, conjunta ou separadamente, 10% /dez por cento) daquele activo; 4.9 O Aderente ou o Devedor de crditos tomados pelo Factor , transferir para terceiros parte significativa dos seus activos.5. Se se verificar a resoluo do contrato: 5.1. O Aderente fica obrigado a reembolsar de imediato a totalidade dos pagamentos que lhe forem efectuados pelo Factor e que este ainda no tenha recuperado dos Devedores, relativos a crditos classificados Com Recurso. Para este efeito o Factor apurar o saldo da conta corrente que comunicar ao Aderente, para pagamento. No caso de o Aderente saldar a conta corrente ser-lhe-o de imediato devolvidos os crditos classificados Com Recurso ainda no pagos pelos Devedores. Se o no fizer, ser aplicvel o disposto na clusula seguinte.

    Clusula 16. (Regime)

    1. No caso de resoluo do contrato, cessa para o Aderente a obrigao de remeter ao Factor ofertas peridicas de crditos e para o Factor a obrigao de tomar crditos e efectuar adiantamentos, mesmo aqueles cuja aprovao tenha sido previamente dada, mas cuja cesso no tenha, ainda, operado. 2. No obstante a resoluo e at ao pagamento do valor em dvida o Factor poder se assim o entender, continuar a proceder cobrana dos crditos sobre os Devedores listados no Anexo A fazendo seus os montantes assim cobrados. 3. Tanto no caso de resoluo como no de denncia do contrato, o Factor poder utilizar os montantes das provises financeiras para a liquidao dos valores em dvida.

    Clusula 17. (Incumprimento Cruzado)

    1. Nos termos e para os efeitos do disposto no n. 1 do Art.432 do Cdigo Civil, expressamente convencionado entre as partes que constituem causa de incumprimento definitivo do presente contrato, conferindo ao Factor o direito de fazer operar a respectiva resoluo, a mora no consentida ou o incumprimento imputvel ao Aderente de qualquer outro contrato de crdito, em qualquer das suas modalidades, designadamente e sem excepcionar as demais, mtuo, conta corrente, crdito documentrio, crdito habitao ou construo, descoberto autorizado em conta ordem, em conta carto de

  • crdito, crdito ao consumo, desconto, crdito por assinatura, locao financeira, aquisio a crdito, factoring, celebrado no passado, ou a celebrar no futuro, entre o ora Aderente e o ora Factor ou entre aquele e o Banco Santander Totta, S.A. 2. Em caso de incumprimento nos termos previstos no nmero um antecedente, o Factor tem o direito

    potestativo de, a todo o tempo, considerar este contrato resolvido, mediante o envio para o Aderente de carta

    registada com aviso de recepo.

    3. A no resoluo deste contrato por parte do Factor no faz caducar o direito resoluo previsto no nmero um antecedente, o qual se manter durante toda a vigncia deste contrato enquanto persistirem os respectivos fundamentos, podendo ser exercido a todo o tempo. 4. O Aderente confere expressa e irrevogvel autorizao ao Factor e ao Banco Santander Totta S.A. para, entre si, trocarem as informaes e dados necessrios execuo e plena eficcia do disposto nesta clusula, nomeadamente participarem a existncia, contedo e situao da execuo dos contratos cuja mora ou incumprimento possam constituir fundamento de resoluo do presente contrato. 5. A resoluo deste contrato nos termos dos nmeros anteriores fica sujeita ao regime previsto na Clusula 16 destas Condies Gerais.

    Clusula 18. (Regime Especial)

    Fica entendido que em qualquer um dos casos previstos nas Clusulas 14 e 15 o Factor poder optar entre a resoluo ou a reviso do contrato, ou a devoluo dos crditos de imediato ao Aderente, debitando para o efeito a sua conta corrente.

    Clusula 19. (Adicionais)

    O presente contrato poder ser modificado ou complementado de comum acordo, atravs de um ou mais adicionais assinados pelas partes que faro parte integrante deste contrato.

    Clusula 20. (Descontos)

    Sem prejuzo do disposto no presente contrato, o Factor poder aceitar os montantes de desconto de pronto pagamento ou outros de que os Devedores entendam beneficiar, os quais sero lanados de imediato a dbito na conta corrente com o Aderente, sem embargo das diligncias de cobrana que, a solicitao deste, o Factor possa efectuar. .

    Clusula 21. (Indemnizao)

    No caso de incumprimento do disposto no presente contrato a parte no faltosa ter direito a ser indemnizada dos danos e prejuzos que dele resultem.

    Clusula 22. (Tratamento Informtico dos dados pessoais)

    1. O Aderente autoriza expressamente o Factor a proceder, nos limites da lei, ao armazenamento, tratamento informtico ou no, comunicao e intercomunicao dos seus dados pessoais, quer os que haja voluntariamente fornecido, quer outros que o Factor tenha legalmente obtido, destinando-se tais dados exclusivamente ao estabelecimento e manuteno das relaes comerciais entre o Aderente e o Factor ou sociedades que com o Factor estejam directa ou indirectamente em relao de domnio e/ou Grupo podendo os referidos dados ser facultados ao conhecimento e utilizao dessas sociedades para os fins acima indicados.

  • 2. O Aderente igualmente autoriza o Banco a em caso de mora ou incumprimento de qualquer das obrigaes que lhe incumba, comunicar tais dados a empresas que estejam autorizadas pela Comisso Nacional da Proteco de dados a proceder ao tratamento de dados pessoais para centralizao e troca de informaes de risco de credito nos limites da correspondente autorizao. 3. Com a ressalva que resulta do nmero anterior o Factor manter sigilo sobre os dados pessoais do Aderente e sobre as relaes com ele mantidas nos termos da lei vigente. Igualmente nos termos e nos limites da lei o cliente tem a todo o tempo acesso informao e actualizao dos dados armazenados e tratados informaticamente pelo Factor devendo para tanto dirigir-se ao Banco Santander Totta S.A., com sede na Rua do Ouro 88, 1100-063 Lisboa ou ligar para o n 213705708 e solicitar as informaes referidas.

    Clusula 23. (Informaes)

    O Factor comunicar Central de Responsabilidades de Crdito no Banco de Portugal, as responsabilidades em nome do Aderente decorrentes de crditos tomados com recurso a partir do momento da realizao da operao e, no ocorrendo o seu pagamento decorridos 90 dias aps o vencimento das respectivas facturas, ttulos cambirios ou outros, comunicar a sua reclassificao em situao de incumprimento e, no mesmo prazo, o Factor comunicar em nome do devedor os crditos em incumprimento que tenha tomado sem recurso.

    Clusula 24 (Casos Omissos)

    No omisso o presente contrato rege-se pelas disposies constantes do Protocolo celebrado entre o BST e a OTOC, cujo incumprimento por qualquer um dos outorgantes confere parte lesada o direito de o resolver com justa causa,

    Clusula 25 (Foro)

    Ambas as partes estipulam reciprocamente como competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renncia a qualquer outro, salvo se nas Condies Particulares for convencionada a submisso dos litgios entre as partes a arbitragem, nos termos a estipulados.

    Lisboa, .. FACTOR ADERENTE

    _____________________________________________________ (Carimbo e assinatura(s) autorizadas e abonao do Banco)

  • CONTRATO DE FACTORING Condies Particulares

    Clusula 1.

    (mbito) 1. As presentes condies particulares aplicam-se aos crditos cedidos pelo Aderente sobre a lista de Devedores constantes do Anexo A, o qual dever ser actualizado a cada momento. 2. So aplicveis as normas das Condies Gerais quanto alterao da qualificao da aceitao de cada crdito.

    Clusula 2. (Limite de Adiantamento)

    1. O Factor poder antecipar o pagamento dos crditos, sempre que o Aderente o solicite e at ao limite de 80,00% do valor dos crditos tomados. 2. A antecipao de fundos pelo Factor no ultrapassar .

    Clusula 3. (Proviso Financeira)

    A proviso financeira prevista na Clausula 5 das Condies Gerais ser reduzida para 20,00% dos crditos tomados mediante a entrega dos seguintes documentos relativos ao crdito cedido: Documento 1: Guias de remessa assinadas e carimbadas pelos devedores; Documento 2: Cpia da Certido da Segurana Social e Finanas declarando que a situao contributiva se encontra regularizada; Documento 3: Outros documentos que em qualquer momento o Factor considere necessrio obter para comprovar a boa entrega do bem ou servio.

    Clusula 4. (Juros de Adiantamento)

    1. Os montantes adiantados pelo Factor ao Aderente, vencem juros e encargos fixados em funo dos praticados no Mercado Financeiro, sendo calculados diariamente durante o perodo de tempo que decorrer (i) entre a data dos adiantamentos e as datas de liquidao dos respectivos crditos ou a data da devoluo ao Aderente dos crditos no liquidados ou (ii) no caso da cesso sem regresso, entre a data dos adiantamentos e a data de declarao de insolvncia do Devedor quando o Factor tiver assumido tal risco. 2. A taxa de juro aplicvel ser a correspondente mdia aritmtica simples das cotaes dirias da Euribor 6 meses, do ms anterior ao perodo da contagem de juros, arredondada milsima, acrescida de 4%. 3. A taxa de juro aplicvel ser revista com periodicidade mensal. 4. A indexao taxa de juro de referncia referida no nmero 2 da presente Clusula, poder ser alterada, na vigncia do presente contrato, mediante prvio acordo das partes. 5. Os Juros so cobrados de forma mensal ao aderente.

    Clusula 5. (Comisso)

    1. Pelo servio de factoring previsto neste contrato, o Factor cobrar uma comisso de 0,3% sobre o valor dos crditos cedidos. 2. de 0 o montante estimado como valor dos crditos apresentados para cesso e aceites pelo Factor.

  • Clusula 6.

    (Domiciliao das Transferncias) Fica acordado entre as partes que os dbitos e crditos gerados pelo contrato, sero lanados no Banco SANTANDER TOTTA., NIB .

    Clusula 7. (Prazo de Vencimento do Crditos)

    O prazo mencionado no nmero 4 da Clusula 2 das Condies Gerais conforme mencionados no Anexo A.

    Clusula 8. (Crdito em Mora)

    O perodo adicional previsto na Clusula 6 das Condies Gerais de 90 dias para o Sector Privado e de 180 dias prorrogveis por igual perodo para o Sector Pblico Administrativo e Entidades E.P.E.

    Clusula 9. (Durao)

    O contrato vigora at . de acordo com o estabelecido no nmero 1 da Clusula 13 das Condies Gerais.

    Clusula 10. (Garantias)

    1. Para garantia do bom cumprimento das obrigaes de pagamento constantes deste contrato, o Aderente entregou ao Factor nesta data: i) Livrana subscrita pela empresa com o aval do scio. 2. A no entrega das referidas Garantias no prazo acordado conduzir suspenso do Contrato.

    Lisboa,

    FACTOR ADERENTE

    ____________________________________________________ (Carimbo e assinatura(s) autorizadas e abonao do Banco)

  • ANEXO A ADERENTE:

    FACTURAO A TOMAR COM RECURSO

    Devedores N Contribuinte

    Prazo de Vencimento

    Limite de Adiantamento

    Condies de Recebimento da Facturao: .. dias

    Lisboa,.. FACTOR ADERENTE

    _____________________________________________________ (Carimbo e assinatura(s) autorizadas e abonao do Banco)

    Lisboa,

    FACTOR ADERENTE

    _____________________________________________________ (Carimbo e assinatura(s) autorizadas e abonao do Banco)

  • Lisboa,

    ASSUNTO: Documentao para Assinatura de Contrato de Factoring Exmos. Senhores, No seguimento da vossa aceitao da nossa proposta da elaborao do contrato de factoring solicitamos a V. Exas. o envio da seguinte documentao:

    Envio das duas vias do contrato de factoring devidamente assinadas, rubricadas e uma abonada pelo banco com poderes para o acto.

    Cpia da Certido do Registo Comercial. Cpias do Pacto Social e das Procuraes com a atribuio

    dos poderes s pessoas referidas no nmero 1. supra . Estes documentos devero ser entregues com o V/ carimbo de fiel ao original.

    Envio de cpias dos Bilhetes de identidade dos intervenientes e cpia do n de contribuinte da

    empresa. Carta de autorizao p/ efectuar Dbitos e Crditos em conta no BST, conforme minuta em anexo,

    dever ser abonada pelo banco. Livrana subscrita pela empresa e avalizada pelos scios.

    Carta de autorizao para preenchimento de livrana, conforme minuta em anexo abonado pelo

    banco.

    Procurao para endosso de cheques, conforme minuta em anexo abonado pelo banco.

    Aplice da seguradora e as condies gerais e particulares assinada pelo Tomador e com endosso ao BST.

    Carta de Notificao do Contrato, a emitir para o V/ clientes includos no anexo ao contrato, conforme

    minuta em anexo. Esta carta ser enviada aos V/ clientes pelo Banco Santander Totta S.A.

    Confirmao pvia das facturas por Extracto ou e-mail enviado pelo Devedor.

    Carta de solicitao de adiantamentos, conforme minuta em anexo. Este documento ser utilizado por V. Exas. nas instrues de crdito Vossa conta bancos.

    Entrega dos impressos "Cesso de Crditos", preenchido. As cedncias de crditos processam-se

    pelo preenchimento e respectivo envio do documento referido, acompanhado das respectivas facturas cedidas e confirmadas pelo devedor, conforme clusula 3, das Condies Particulares do contrato de factoring.

    Cpia da Certido da Segurana Social e Finanas, do Aderente declarando que a situao

    contributiva se encontra regularizada.

  • O seguinte texto dever ser utilizado nos originais das facturas enviadas aos V/ clientes, e fotocpia das mesmas ao Banco Santander Totta S.A..

    O pagamento deste ttulo dever ser efectuado sempre e s ao Banco Santander Totta S.A., para a morada Rua da Mesquita, n 6 1070-238 Lisboa, atravs do IBAN PT50001800002732021200160, ao qual foram cedidos todos os direitos dele emergentes. NOTA 1: A data da celebrao do contrato a preencher nas minutas a que consta no respectivo contrato NOTA 2: Todas as facturas devem mencionar o respectivo IVA, no podem estar vencidas e devem referir sempre a sua data de vencimento ou prazo de pagamento acordado. Esta ltima condio no ser exigida se existir contrato de fornecimento, de empreitada ou de prestao de servios no qual esteja mencionado o prazo de pagamento das facturas.

    Para que se possam manter as condies constantes do contrato que estamos a enviar, torna-se necessrio a recepo de toda a documentao constante desta carta, devidamente assinada por V. Exas., bem como a referente ao devedor (original da carta de notificao e da confirmao de crditos se assim for exigido no contrato), no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da presente data. Findo este prazo, as condies da operao consideram-se automaticamente caducadas, reservando-se ao Banco Santander Totta S.A., o direito de reanalisar as condies, caso se mantenha o interesse na operao. As condies subjacentes tm tambm como pressuposto a inexistncia, at formalizao do Contrato, de quaisquer factos que sejam conhecidos supervenientemente e que possam levar alterao da respectiva aprovao. Aguardando o envio da documentao solicitada, subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos,

  • CARTA DE AUTORIZAO PARA EFECTUAR DBITOS / CRDITOS EM CONTA

    - DECLARAO - (PAPEL TIMBRADO ADERENTE)

    AO

    SANTANDER TOTTA ___________________ ___________________

    DECLARAO

    .., com sede na (o) ., n de pessoa colectiva declara que autoriza o Banco Santander Totta S.A., com sede na Rua do Ouro 88, 1100-063 Lisboa, com o capital social de 656.723.284 (seiscentos e cinquenta e seis milhes setecentos e vinte e trs mil duzentos e oitenta e quatro euros ), n de pessoa colectiva 500844321 a debitar / creditar a nossa conta n . junto da Vossa Instituio, por despesas, comisses, juros e outras regularizaes inerentes ao contrato de factoring celebrado em 24 de Junho de 2014. Estas instrues so irrevogveis, s podendo ser alteradas com autorizao escrita efectuada pelo Banco Santander Totta S.A..

    _________, ____ de _______ de ________

    _____________________________________________________ (Carimbo e assinatura(s) autorizadas e abonao do Banco)

  • AUTORIZAO PARA PREENCHIMENTO DE LIVRANA/AVALISTAS (PAPEL TIMBRADO ADERENTE)

    Banco Santander Totta S.A. Rua da Mesquita n 6 - 3,

    1070 238 Lisboa.

    __________, ___ de ___________ de ______ Exmos. Senhores, Como garantia e segurana do cumprimento das obrigaes emergentes do Contrato de Factoring, celebrado entre Banco Santander Totta S.A. em .. e .., com sede em Rua .., pessoa colectiva n. .., com o capital social de .. (.. de euros ), matriculada na Conservatria do Registo Comercial de sob o n. ., neste acto representada por (nome) .., (natural de) .., (estado civil) .., (residncia) .., Bilhete de identidade n .., (nmero, local e data de emisso) .., contribuinte fiscal n .., com poderes suficientes para o acto, junto remetemos uma livrana em branco, entregue nesta data a essa sociedade, por ns subscrita e avalizada por: 1. (Nome) .., (natural de) .., (estado civil) .., (regime de bens*)

    .., (residncia) .., Bilhete de identidade n .., (nmero, local e data de emisso) .., contribuinte fiscal n .

    2. (Nome) .., (natural de) .., (estado civil) .., (regime de bens*) .., (residncia) .., Bilhete de identidade n .., (nmero, local e data de emisso) .., contribuinte fiscal n .

    Pela presente vm expressamente declarar que autorizam o Banco Santander Totta S.A. a proceder ao completo preenchimento da livrana, ficando desde j definido que: 1. O seu montante encontra-se em branco e ser o que resultar das obrigaes no cumpridas emergentes

    do contrato de factoring celebrado entre o Banco Santander Totta S.A. e., em ., incluindo tambm juros, taxa mxima legal, e despesas e encargos com a livrana, montante esse que o Banco Santander Totta S.A., preencher, quando considerar oportuno, o que desde j se autoriza.

    2. A data de vencimento e o local de pagamento encontram-se em branco, sendo preenchidos pelo Banco Santander Totta S.A., quando considerar oportuno, aps o incumprimento de alguma ou algumas obrigaes garantidas, o que desde j se autoriza.

    Os abaixo assinados declaram ter conhecimento das condies e clusulas do contrato de factoring acima referido, que aceitam na totalidade. ____ de ___________ de _____

    Os Subscritores, Os Avalistas, ____________________________ ___________________________ (Carimbo e assinatura(s) autorizadas (Assinatura conforme B.I.) e abonao do Banco)

  • PROCURAO EM NOME Do Banco Santander Totta S.A., DESTINADA A ENDOSSO DE CHEQUES

    PROCURAO .. com sede em Rua ,n de pessoa colectiva .. constitui seu bastante procurador o Banco Santander Totta S.A., nmero de pessoa colectiva 500844321 , com o capital social de 656.723.284 , com sede na Rua do Ouro 88, 1100-063 Lisboa, a quem confere os necessrios poderes para, individualmente, endossarem cheques nominativos a nosso favor que lhes hajam sido enviados no mbito do Contrato de Factoring celebrado em 24 de Junho de 2014 . _________, ____ de _______ de ________

    _____________________________________________________ (Carimbo e assinatura(s) autorizadas e abonao do Banco)

  • CARTA DE NOTIFICAO DE DEVEDORES, SEM JUROS DE MORA - NOTIFICAO DE CONTRATO DE FACTORING -

    (PAPEL TIMBRADO ADERENTE) REGISTADA C/ AVISO RECEPO

    Ao (DEVEDOR)

    ______, __ de ____ de ____ ASSUNTO: Notificao de Contrato de Factoring Exmos. Senhores, Foi celebrado no passado dia ______ um contrato de factoring entre a nossa empresa e a Banco Santander Totta S.A. . Ao abrigo deste contrato cedemos a esta sociedade os crditos resultantes dos fornecimentos dos nossos produtos/servios a V.Exas.. Assim, informamos que as facturas emitidas a partir de ____ e que titulam essas vendas/prestaes de servios, devero ser directamente liquidadas Banco Santander Totta S.A., a qual dar quitao dos V/ dbitos, assim como devero ser endereadas todas as questes relacionadas com os pagamentos dos crditos cedidos. As presentes instrues so vlidas para todas as facturas por ns emitidas at comunicao em contrrio da Banco Santander Totta S.A.. Solicitamos que esta carta seja assinada pelos V/ legais representantes e devolvida directamente Banco Santander Totta S.A. na Rua da Mesquita n 6 - 3 , 1070-238 Lisboa Estamos certos de que a nossa deciso, na utilizao dos servios de uma empresa especializada na gesto da carteira de crditos, trar vantagens no relacionamento das nossas empresas. Sem outro assunto de momento, apresentamos os nossos melhores cumprimentos, Carimbo e Assinatura Autorizada (Carimbo e Assinaturas Autorizadas) do Devedor do Aderente

  • CARTA PARA SOLICITAO DE ADIANTAMENTO

    (PAPEL TIMBRADO ADERENTE)

    (Esta carta pode ser enviada via fax, mas simultneamente necessrio enviar sempre o original) Ao

    Banco Santander Totta S.A. Rua da Mesquita n 6 - 3 1070-238 Lisboa

    ________, __ de _____ de ____ ASSUNTO: Solicitao de Adiantamento Exmos. Senhores, De acordo com o Contrato de Factoring celebrado em 24 de Junho de 2014 solicitamos que nos concedam um adiantamento de _________ (_____________________) e que o mesmo seja transferido para a nossa conta n 1566144002086 do Banco SANTANDER TOTTA, agncia ________________, com data valor de _________ . Sem outro assunto de momento, subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos,

    _____________________________________________________ (Carimbo e assinatura(s) autorizadas e abonao do Banco)

  • CARTA PARA SOLICITAO DE ADIANTAMENTO PERMANENTE

    (PAPEL TIMBRADO DO ADERENTE)

    Ao

    Banco Santander Totta S.A. Rua da Mesquita n 6 - 3 1070-238 Lisboa

    ________, __ de _____ de ____

    ASSUNTO: Solicitao de Adiantamento Exmos. Senhores, De acordo com o Contrato de Factoring celebrado em 24 de Junho de 2014, solicitamos que nos concedam um adiantamento permanente sobre os crditos cedidos e que o mesmo seja transferido para a nossa conta n . do banco SANTANDER TOTTA, com data-valor das respectivas cesses. Sem outro assunto de momento, subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos,

    _____________________________________________________ (Carimbo e assinatura(s) autorizadas e abonao do Banco)