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Nº 180, quinta-feira, 02 de abril de 2015 DECRETO Nº 24.286 de 02 de abril de 2015. Promove exoneração e nomeação. O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em conformidade com o art. 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, com o art. 16, inciso II e o art. 33, § 2º, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 266/08, EXONERA, na Secretaria do Meio Ambiente, a partir de 02 de abril de 2015: - Fernanda Weinrich, do cargo de Coordenador I da Área de Gestão Jurídica/Fiscalização. NOMEIA, na Secretaria do Meio Ambiente, a partir de 03 de abril de 2015: - Fernanda Weinrich, para o cargo de Gerente de Fiscalização. Udo Döhler Prefeito 1 de 54 Nº 180, quinta-feira, 02 de abril de 2015

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Page 1: Promove exoneração e nomeação. · PDF fileOBJETO: Fornecimento de conexões de ferro fundido dúctil (Lote nº 2) e de tubo de ferro fundido dúctil (Lote nº 3)

Nº 180, quinta-feira, 02 de abril de 2015

DECRETO Nº 24.286 de 02 de abril de 2015.

Promove exoneração e nomeação.

O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em conformidade como art. 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, com o art. 16, inciso II e o art. 33, § 2º, inciso I,ambos da Lei Complementar nº 266/08,

EXONERA, na Secretaria do Meio Ambiente, a partir de 02 de abril de 2015:

- Fernanda Weinrich, do cargo de Coordenador I da Área de GestãoJurídica/Fiscalização.

NOMEIA, na Secretaria do Meio Ambiente, a partir de 03 de abril de 2015:

- Fernanda Weinrich, para o cargo de Gerente de Fiscalização.

Udo Döhler

Prefeito

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Nº 180, quinta-feira, 02 de abril de 2015

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A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0094179 e ocódigo CRC BD378D9A.

PORTARIA SEI - SEGOV.GAB/SEGOV.UAD

PORTARIA Nº 914/2015

Nomeia Gestor e fiscais do Contrato 046/2015 - TRIADNET COMÉRCIO DE VÁLVULAS ETUBOS DE CONEXÕES LTDA - ME

O Diretor-Presidente da Companhia Águas de Joinville, no exercício de suas atribuições legais deacordo com o disposto no Estatuto Social Consolidado da Companhia Águas de Joinville, e tendoem vista o disposto no Art. 67 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, em consonância com odisposto no artigo 3º do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos da CAJ, RESOLVE:

Art. 1º Designar os empregados abaixo indicados para, em observância à legislação vigente,atuarem como Gestor e Fiscais do Contrato celebrado entre a Companhia Águas de Joinville e aempresa TRIADNET COMÉRCIO DE VÁLVULAS E TUBOS DE CONEXÕES LTDA -ME:

CONTRATO Nº: 046/2015. PROCESSO Nº: 169/2014.

OBJETO: Fornecimento de conexões de ferro fundido dúctil (Lote nº 2) e de tubo de ferro fundidodúctil (Lote nº 3) para a execução da interligação do oitavo conjunto moto-bomba da ERAT daETA Cubatão entre o tanque de sucção e a adutora de 900 mm.

DATA DE ASSINATURA: 12/03/2015.

VIGÊNCIA: Enquanto durar o contrato.

GESTOR DO CONTRATO: Arnaldo Farto Cavassani MATRÍCULA Nº: 0332

FISCAL TITULAR: Ricardo Becker MATRÍCULA Nº: 0488

FISCAL SUPLENTE: Vanderlei Priester MATRÍCULA Nº: 0671

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

Joinville, 20/03/2015.

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ROBERTO LUIZ CARNEIRO

Diretor Presidente

Documento assinado eletronicamente por Roberto Luiz Carneiro,Usuário Externo, em 01/04/2015, às 15:53, conforme a MedidaProvisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 21.863,de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0093015 e ocódigo CRC B22836DB.

PORTARIA SEI - SEGOV.GAB/SEGOV.UAD

PORTARIA Nº 915/2015

Nomeia Gestor e fiscais do Contrato 012/2015 - SENIOR SISTEMAS S/A.

O Diretor-Presidente da Companhia Águas de Joinville, no exercício de suas atribuições legais deacordo com o disposto no Estatuto Social Consolidado da Companhia Águas de Joinville, e tendoem vista o disposto no Art. 67 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, em consonância com odisposto no artigo 3º do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos da CAJ, RESOLVE:

Art. 1º Designar os empregados abaixo indicados para, em observância à legislação vigente,atuarem como Gestor e Fiscais do Contrato celebrado entre a Companhia Águas de Joinville e aempresa SENIOR SISTEMAS S/A.

CONTRATO Nº: 012/2015. PROCESSO Nº: DL 006/2015.

OBJETO: Contratação de empresa para contratação de empresa para prestação 116 horas de serviçode consultoria técnica e de negócio pelo período de 12 meses para atender as demandas com osistema de folha (administração de pessoal), ponto eletrônico (ponto eletrônico) e documentos do e-social (documentos e-social.

DATA DE ASSINATURA: 23/01/2015

VIGÊNCIA: Enquanto durar o contrato.

GESTOR: Giovani Osmarini Matrícula nº: 0423

FISCAL TITULAR: Carlos Henrique Pedro Matrícula nº: 0404

FISCAL SUPLENTE: Adriana Falcão Loth Matrícula nº: 0512

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

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Joinville, 20/03/2015.

ROBERTO LUIZ CARNEIRO

Diretor Presidente

Documento assinado eletronicamente por Roberto Luiz Carneiro,Usuário Externo, em 01/04/2015, às 15:53, conforme a MedidaProvisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 21.863,de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0093016 e ocódigo CRC E926C25F.

PORTARIA SEI - SEGOV.GAB/SEGOV.UAD

PORTARIA Nº 916/2015

Nomeia Gestor e fiscais do Contrato 011/2015 - SENIOR SISTEMAS S/A.

O Diretor-Presidente da Companhia Águas de Joinville, no exercício de suas atribuições legais deacordo com o disposto no Estatuto Social Consolidado da Companhia Águas de Joinville, e tendoem vista o disposto no Art. 67 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, em consonância com odisposto no artigo 3º do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos da CAJ, RESOLVE:

Art. 1º Designar os empregados abaixo indicados para, em observância à legislação vigente,atuarem como Gestor e Fiscais do Contrato celebrado entre a Companhia Águas de Joinville e aempresa SENIOR SISTEMAS S/A.

CONTRATO Nº: 011/2015. PROCESSO Nº: DL 005/2015.

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de Licença de Uso Temporário (LUT) para osmódulos: gestão do cálculo da folha de pagamento (administração de pessoal), controle de pontoeletrônico (ponto eletrônico) e documentos e-social (documentos e-social) pelo período de 12 mesescom serviço de suporte remoto.

DATA DE ASSINATURA: 23/01/2015

VIGÊNCIA: Enquanto durar o contrato.

GESTOR: Giovani Osmarini Matrícula nº: 0423

FISCAL TITULAR: Carlos Henrique Pedro Matrícula nº: 0404

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FISCAL SUPLENTE: Adriana Falcão Loth Matrícula nº: 0512

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

Joinville, 20/03/2015.

ROBERTO LUIZ CARNEIRO

Diretor Presidente

Documento assinado eletronicamente por Roberto Luiz Carneiro,Usuário Externo, em 01/04/2015, às 15:53, conforme a MedidaProvisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 21.863,de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0093017 e ocódigo CRC 79D8EE2C.

PORTARIA SEI - SEGOV.GAB/SEGOV.UAD

PORTARIA Nº 920/2015

Constitui a Comissão de recebimento de Materiais de Tecnologia da Informação no âmbito daCompanhia Águas de Joinville, nomeia e dá outras providências.

O Diretor-Presidente da Companhia Águas de Joinville, Sr. Roberto Luiz Carneiro, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto Social,

Considerando o disposto no art. 15, §, 8º c/c art.23, II, alínea “a” da Lei 8.666, de 21 de junho de1993, a qual prevê que o recebimento de material de valor superior a R$ 80.000,00 (oitenta milreais), deverá ser confiado a uma comissão especialmente designada;

Considerando ainda o disposto no art. 73 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre aforma do recebimento de objetos contratados, bem como as hipóteses de recebimento provisório edefinitivo de bens;

RESOLVE:

Art.1º- CONSTITUIR a Comissão de Recebimento de Materiais de Tecnologia da Informação no

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âmbito da Companhia Águas de Joinville que tem como objetivo receber e examinar, no que dizrespeito à quantidade e a qualidade, o material ou bens permanentes adquiridos pela CompanhiaÁguas de Joinville, por meio de aquisição.

Art.2º- ESTABELECER que a Comissão de que trata o art. 1º terá como competências:

I – receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e a qualidade, o material entregue pelocontrato em cumprimento ao contrato ou instrumento equivalente;

II – solicitar à Unidade solicitante a indicação de servidor habilitado com conhecimento técnico emárea especifica, para respectiva análise e parecer técnico do material adquirido;

III – rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações do contrato ou instrumentoequivalente, ou em desacordo com a amostra apresentada na fase de licitação;

IV – expedir Termo de Recebimento e Aceitação ou Notificação, no caso de rejeição de material;

V – receber os recursos dirigidos à autoridade superior, interpostos contra seus atos e tomar asprovidências pertinentes;

VI – rever seus atos, de ofício ou mediante provocação;

VII – remeter à autoridade superior o recurso, devidamente instruído e informado.

Art.3º- NOMEAR, para compor a referida Comissão, os seguintes funcionários:

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EMPREGADO CARGO/FUNÇÃO MATRÍCULA

Aline Schafhauser GuimarãesMachado

Coordenadora Suporte eDesenvolvimento

540

Cleber Alisson Narloch Técnico em Informática 595

Fernando Marcelo da Rosa Técnico em Informática 525

Giovani Jose Osmarini Gerente Tecnologia da Informação 423

Jamil Rebelo Gomes Analista de Suporte 601

Orimar Pereira de França Junior Técnico em Informática 725

Julio Cesar Gomes de Oliveira Analista de Suporte 836

Art.4º- DETERMINAR que nenhum material ou bem deverá ser liberado aos usuários antes decumpridas as formalidades de recebimento, aceitação e registro no competente instrumento decontrole.

Art.5º- Ficam REVOGADAS as disposições em contrário.

Art.6º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.

Joinville, 20/03/2015.

ROBERTO LUIZ CARNEIRO

Diretor-Presidente

Documento assinado eletronicamente por Roberto Luiz Carneiro,Usuário Externo, em 01/04/2015, às 15:53, conforme a MedidaProvisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 21.863,de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0093018 e ocódigo CRC 8165F710.

PORTARIA SEI - SEGOV.GAB/SEGOV.UAD

PORTARIA Nº 921/2015

Portaria de nomeação dos membros da Comissão Interna de Avaliação da Concessão de Patrocínio.

O Diretor-Presidente da Companhia Águas de Joinville, no exercício de suas atribuições legais deacordo com o disposto no Estatuto Social Consolidado da Companhia Águas de Joinville, e deacordo com a Resolução 005/2011,

NOMEIA:

Art. 1º - Os funcionários abaixo relacionados para comporem a Comissão Interna de Avaliação daConcessão de Patrocínio da Companhia Águas de Joinville:

Thiago Zschornack – Presidente

Ana Lígia Pinto Lampugnani – Secretária da Comissão;

Aline de Oliveira - Membro da Comissão;

Priscilla Maciel Machado – Membro da Comissão;

Wanessa Magalhães Brondani – Membro da Comissão;

Fabiane Cristine Postai Ender - Membro da Comissão;

Waldomiro Maurer Neto - Membro da Comissão.

Art. 2º - Estabelecer as seguintes atribuições aos membros da Comissão:

I. Avaliar, a partir dos critérios constantes da Política de Concessão de Patrocínio da CompanhiaÁguas de Joinville e regimento interno da Resolução 005/2011, todos os projetos inscritos noEdital de Chamada Pública vigente;

II. Prestar esclarecimentos às partes interessadas sobre aspectos inerentes à avaliação dos projetosinscritos no Edital de Chamada Pública;

Art. 3º - Esta Portaria substitui a Portaria nº 352/2013, de 08 de outubro de 2013.;

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Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Joinville, 25 de março de 2015

ROBERTO LUIZ CARNEIRO

Diretor-Presidente

Documento assinado eletronicamente por Roberto Luiz Carneiro,Usuário Externo, em 01/04/2015, às 15:52, conforme a MedidaProvisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 21.863,de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0093019 e ocódigo CRC 23284885.

PORTARIA SEI - SEGOV.GAB/SEGOV.UAD

PORTARIA Nº 913/2015

Portaria nomeando os integrantes da Comissão Julgadora da 1ª Maratona Fotográfica realizada pelaCompanhia Águas de Joinville.

O Diretor-Presidente da Companhia Águas de Joinville, no exercício de suas atribuições legais deacordo com o disposto no Estatuto Social Consolidado da Companhia Águas de Joinville (CAJ),resolve:

Art. 1º - Nomear os funcionários abaixo relacionados para integrarem a Comissão Julgadora da 1ªMaratona Fotográfica: “10 anos em sua Companhia” realizado pela Companhia Águas de Joinvillepara funcionários internos:

Roberto Luiz Carneiro, Diretor-presidente da CAJ;

Caroline Farias, representante da Assessoria de Comunicação da CAJ;

Thiago Zschornack, representante da Comissão “CAJ 10 anos”;

Rafael Martins, representante da Comissão Organizadora da Maratona (Grupo CCQ Fonte deQualidade).

Art. 2º - Os jurados acima nomeados terão a função de avaliar e julgar os trabalhos fotográficos e,desta forma definir os vencedores de acordo com os critérios estabelecidos no Regulamento da

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Maratona.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data

Joinville, 19/03/2015.

ROBERTO LUIZ CARNEIRO

Diretor Presidente

Documento assinado eletronicamente por Roberto Luiz Carneiro,Usuário Externo, em 01/04/2015, às 15:53, conforme a MedidaProvisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 21.863,de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0093014 e ocódigo CRC F8E256AE.

PORTARIA SEI - FCJ.GAB/FCJ.UAD

PORTARIA Nº 22/2015

O Diretor Presidente da Fundação Cultural de Joinville, no exercício de suas atribuições,em atendimento ao exposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93,

Resolve:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislaçãovigente, atuarem como fiscais do Termo de Permissão de Uso Remunerada celebradoentre a FUNDAÇÃO CULTURAL DE JOINVILLE e a empresa GIOVANA DIASRESTAURANTE-ME.

Fiscais: MARA BEATRIZ SOUZA - Matrícula nº 1752

MARIVETE CARDOSO- Matrícula nº 1257

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Termo de Permissão de Uso Remunerada nº 007/2015

Data de Assinatura: 01/04/2015

Base Legal: Concorrência nº 007/2015

Objeto: Permissão de Uso Remunerada de bem público municipal sobre área parainstalação de Bomboniere no Teatro Juarez Machado.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seusefeitos à data de assinatura.

Joinville, 01 de abril de 2015.

Rodrigo CoelhoDiretor Presidente

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO COELHO,Diretor (a) Presidente, em 01/04/2015, às 12:57, conforme a MedidaProvisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 21.863,de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0093057 e ocódigo CRC 8333F132.

PORTARIA SEI - SAS.GAB/SAS.NAD

PORTARIA n.º 14/2015.

O Secretário Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, comfundamento no inciso II, do artigo 68, da Lei Orgânica do Município,

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Nº 180, quinta-feira, 02 de abril de 2015

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RESOLVE:

Art. 1º designa o servidor Fábio Luis de Oliveira, matrícula n° 16505, aprovar e homologaras prestações de contas de diárias dos Conselhos Municipais e Conselhos Tutelares , na Secretaria de Assistência Social. No período de 6/04 a 3/05/2015.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Joinville, 31 de março de 2015.

Braulio Barbosa

Secretário

Documento assinado eletronicamente por BRAULIO CESAR DAROCHA BARBOSA, Secretário (a), em 02/04/2015, às 10:09,conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 e o DecretoMunicipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0093732 e ocódigo CRC 9F74E9FE.

PORTARIA SEI - SAS.GAB/SAS.NAD

PORTARIA n°. 13/2015

Designa servidora como representante da Administração

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Municipal para acompanhamento e fiscalização de contrato.

O Secretário de Assistência Social, no exercício de suas atribuições e conformedisposto no Art. 67 da Lei n° 8666/1993;

RESOLVE:

DESIGNAR, a servidora Maria de Lurdes Prebianca Cardoso, matrícula n°17864, ocupante do cargo de Coordenadora de Abastecimento das Unidades, lotada naSecretaria de Assistência Social, como representante da Administração Municipal paraacompanhamento e fiscalização dos contratos n° 139, 141, 142, 143,144 e 145/2015 destaSecretaria, com as seguintes atribuições:

I – acompanhamento e fiscalização da execução do mencionado contrato;

II – recebimento provisório e definitivo dos objetos contratuais.

Joinville, 31 de março de 2015.

Bráulio Barbosa

Secretário

Documento assinado eletronicamente por BRAULIO CESAR DAROCHA BARBOSA, Secretário (a), em 02/04/2015, às 09:59,conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 e o DecretoMunicipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0093729 e ocódigo CRC 962E57BB.

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PORTARIA SEI - SED.GAB/SED.NAD

PORTARIA Nº 034-GAB-2015

Revoga a Portaria nº 001-GAB-2015, de 5/1/2015, publicada no Diário Oficial

nº 123 de 8/1/2015, que passam a ter nova redação, onde Nomeia Comissão

de Fiscalização dos Centros de Educação Infantil Conveniados.

O Secretário de Educação do Município de Joinville, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Comissão de Fiscalização dos Centros de Educação InfantilConveniados, conforme segue:

I – Léia Bernadete Tuon – Conselho Municipal de Educação

II – Lorayne Oliveira Pereira Sousa – Setor de Educação Infantil

III – Cibérie Tomazoni Felske – Setor de Educação Infantil

IV – Ângela Elcira de Moraes Richia Pasquali – Gerência de Administração/Finanças

V – Lucimar Pereira da Silva – Gerência de Assistência ao Educando/Nutricionista

VI - Priscila Mikulis de Castilho - Gerência de Assitência ao Educando/Nutricionista

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Joinville, 31 de março de 2015.

Roque Antonio Mattei

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Nº 180, quinta-feira, 02 de abril de 2015

Page 15: Promove exoneração e nomeação. · PDF fileOBJETO: Fornecimento de conexões de ferro fundido dúctil (Lote nº 2) e de tubo de ferro fundido dúctil (Lote nº 3)

Secretário de Educação

Documento assinado eletronicamente por ROQUE ANTONIOMATTEI, Secretário (a), em 02/04/2015, às 10:32, conforme a MedidaProvisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 21.863,de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0092563 e ocódigo CRC 07A056B8.

EDITAL SEI Nº 0093094/2015 - IPREVILLE.UJU

Joinville, 01 de abril de 2015.

Edital nº 001/2015

A Comissão Eleitoral, nomeada através daPortaria nº 04/2015, abre inscrições para a eleiçãodos membros do Conselho Administrativo e doConselho Fiscal do Instituto de Previdência Socialdos Servidores Públicos do Município de Joinville –IPREVILLE, estabelece cronograma e dá outrasprovidências.

Art. 1º – A Comissão Eleitoral, no uso das atribuições que lhe compete nos termosda Lei nº 4.076/99, bem como do Regimento para Eleição dos Membros dos ConselhosAdministrativo e Fiscal do IPREVILLE, aprovado pelo Conselho Administrativo do IPREVILLE,torna público que estão abertas as inscrições para a escolha dos membros do ConselhoAdministrativo e Fiscal, de acordo com a Lei nº 4.076/99.

Art. 2º – As vagas destinadas aos Conselhos estão assim distribuídas:

a. 2 (duas) vagas para Conselho Administrativo – Servidor Ativo;

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b. 1 (uma) vaga para Conselho Administrativo – Servidor Inativo;c. 3 (três) vagas Conselho Fiscal sendo destinada no mínimo 1 (uma) vaga para

conselheiro com formação técnica, mínima, em nível de segundo grau emadministração ou contabilidade.

§ 1º – Serão considerados eleitos para o Conselho Administrativo os candidatosque obtiverem maior número de votos válidos, pela ordem decrescente da votação obtida peloscandidatos na proclamação dos resultados da eleição.

§ 2º – Serão considerados suplentes, os candidatos imediatamente mais votados,após a composição dos membros efetivos de cada Conselho.

§ 3º – Para o Conselho Fiscal, em havendo candidatos com e sem formaçãotécnica, a eleição dar-se-á pela apuração dos votos válidos a cada qualificação, obedecendo-se aeleição de suplente na ordem sucessiva dos votos das qualificações.

Art. 3º – Poderão se candidatar todos os servidores públicos do Município deJoinville, segurados do IPREVILLE, que já tenham concluído o estágio probatório e que nãoestejam respondendo processo administrativo junto à Administração Municipal.

Art. 4º – As inscrições serão realizadas nos dias 04 a 08 de maio de 2015, nasede do IPREVILLE – Praça Jardim Nereu Ramos, 372, Centro, Joinville/SC - durante o horário deexpediente do IPREVILLE, das 08h às 14h.

§ 1º – No ato da inscrição o candidato deverá preencher um requerimentofornecido pela Comissão Eleitoral, bem como apresentar cópia do documento oficial deidentificação com foto, prova do vínculo funcional (matrícula) e cópia da qualificação técnica,quando couber.

§ 2º – As condições de elegibilidade serão averiguadas pela Comissão Eleitoralque poderá verificar junto ao cadastro do IPREVILLE a situação funcional do candidato.

§ 3º – O candidato poderá concorrer somente a uma vaga.

Art. 5º – Poderão votar todos os servidores públicos municipais, inativos e ativos,segurados do IPREVILLE que tenham ingressado no serviço público municipal até 31 de maio de2015.

§ 1º – Não serão admitidos votos por procuração.

§ 2º – Independente do número de matrículas cada segurado poderá votar umaúnica vez, sendo o controle através do CPF.

Art. 6º – O voto será dado indicando:

a. 1 (um) membro ao Conselho Administrativo – Servidor Ativo;b. 1 (um) membro ao Conselho Administrativo – Servidor Inativo;c. 1 (um) membro ao Conselho Fiscal – Com formação técnica;d. 1 (um) membro ao Conselho Fiscal – Sem formação técnica.

Art. 7º – As eleições serão realizadas on line nos dias 07 a 09 de julho de 2015(terça a quinta feira), em ambiente virtual, utilizando-se da mesma senha pessoal para acesso à folhade pagamento, através dos seguintes endereços:

a. www.joinville.sc.gov.br ou www.folha.joinville.sc.gov.br – para servidores ativos;b. www.ipreville.sc.gov.br, no link IPREVILLEWEB para aposentados e pensionistas.

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Parágrafo único – será oferecida também a possibilidade de votação em ambientefísico na sede do Ipreville, no Hospital Municipal São José e na Câmara de Vereadores, através deurna eletrônica ou similar.

Joinville, 27 de março de 2015.

Atanásio Pereira Filho

Presidente da Comissão Eleitoral

Documento assinado eletronicamente por Juliano Hadlich Fidelis,Servidor (a) Público (a), em 01/04/2015, às 09:17, conforme a MedidaProvisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 21.863,de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0093094 e ocódigo CRC AD9BD6D1.

EDITAL SEI Nº 0093270/2015 - IPPUJ.UID

Joinville, 01 de abril de 2015.

CONSELHO MUNICIPALDE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

- CONSELHO DA CIDADE –

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃOORDINÁRIA

O Presidente do Conselho da Cidade, no uso de suas atribuições legais, convoca os integrantes do

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Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, “Conselho da Cidade”, Mandato 2013-2016,para a Reunião Ordinária no dia 15 de abril de 2015, às 19:00h, no Plenarinho da Câmara deVereadores, à Avenida Hermann August Lepper, 1.100, Bairro Saguaçu, em Joinville, SantaCatarina, para tratar da seguinteORDEM DO DIA:1. Leitura do Edital de Convocação;2. Aprovação da ata da reunião de 04/03/2015;3. Regularização Imobiliária (demanda da Câmara de Vereadores)4. Definição de áreas para tratamento de esgoto (demanda da Companhia Águas de Joinville);5. Retorno da Câmara de Mobilidade sobre o PlanMob;6. Assuntos Gerais.

Joinville, 31 de março de 2015

Vladimir Tavares ConstantePresidente do Conselho da Cidade

Clailton Dionizio BreisSecretário Executivo

Documento assinado eletronicamente por VLADIMIR TAVARESCONSTANTE, Diretor (a) Presidente, em 01/04/2015, às 14:59,conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 e o DecretoMunicipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0093270 e ocódigo CRC 6F1C9A87.

EDITAL SEI Nº 0092708/2015 - SAS.UAC

Joinville, 31 de março de 2015.

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006

Edital Nº 001/2015

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ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE JOINVILLE PARA VACÂNCIA NAREPRESENTAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL NO CONSELHO MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JOINVILLE - SC

Art.1º Ficam convocadas as Entidades da Sociedade Civil em pleno e regular funcionamento,devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social, para indicar representante, paraconcorrer ao cargo de Conselheiro (a) Municipal de Assistência Social, conforme Art. 2º, II, § 6º doRegimento Interno do CMAS.

Parágrafo Único: Serão consideradas Entidades não governamentais as entidades e organizaçõesde assistência social, bem como aquelas que desenvolvam Serviços, Programas, Projetos eBenefícios socioassistenciais inscritos no CMAS, conforme legislação vigente.

Art. 2º O (a) representante da entidade para o cargo em questão não deverá exercer nenhuma funçãopública nos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário (Municipal, Estadual ou Federal).

Art. 3º As entidades poderão fazer duas indicações, sendo: uma para a vaga de representante deOrganização Não Governamental e uma para representante dos usuários do SUAS.

§ 1º A vacância corresponde a uma vaga titular e uma suplência para representantes deOrganizações Não Governamentais e uma vaga titular e uma suplência para representantes deusuários do SUAS;

§ 2º Além das vagas citadas no § 1º a Assembleia registrará as representações mais votadas emordem decrescente para que sejam chamadas a ocupar a função de Conselheiros em caso de novasvacâncias.

Art. 4º O (a) representante da entidade deverá estar prestando serviços para a mesma, ter idademínima de 18 anos e ter domicílio eleitoral em Joinville.

Art. 5º O (a) representante de usuário deverá estar vinculado aos programas, projetos e serviços daPolítica Nacional de Assistência Social - PNAS, ou ser representante de organização de usuários.

Art. 6º A indicação do (a) representante para o cargo de Conselheiro (a) Municipal de AssistênciaSocial será realizada mediante a seguinte documentação: ofício de indicação de representante daentidade e/ou ofício de indicação do usuário, ficha de indicação de representante (da entidade e/oudos usuários) devidamente preenchida, cópia do RG, cópia do CPF, cópia do título de eleitor ecópia do comprovante de residência dos indicados, até às 14h do dia 16/4/2015 (dezesseis de abrilde dois mil e quinze) junto ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, sito à RuaAfonso Penna, 840 – Bairro Bucarein.

Art. 7º As indicações recebidas serão analisadas e as deferidas serão homologadas pela ComissãoEleitoral no dia 17/4/2015 (dezessete de abril de dois mil e quinze).

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Art. 8º A relação dos (as) representantes habilitados a concorrer ao cargo de Conselheiro (a)Municipal de Assistência Social, será disposta em mural interno na sede do Conselho Municipal deAssistência Social, no dia 22/4/2015, a partir das 8h, assim como disponibilizada no SistemaEletrônico de Informação – SEI da Prefeitura de Joinville.

Art. 9º A Assembléia das Entidades da Sociedade Civil, para eleição dos Conselheiros (as)Municipais de Assistência Social, será no dia 29/4/2015 (vinte e nove de abril de dois mil e quinze),às 9h em primeira chamada e às 9h30 em segunda e última chamada, no Ventura Residence, sito àAvenida Procópio Gomes, 669 – Bucarein.

Art. 10º A posse dos Conselheiros (as) Municipais de Assistência Social eleitos será no dia12/5/2015 em reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social na Casa dosConselhos, sito à Rua Afonso Pena, 840 – Bairro Bucarein.

Art. 11º O presente edital foi aprovado pelo CMAS pela resolução nº 19 de 31 de março de 2015.

Joinville, 31 de março de 2015.

Mirian dos Santos da Silva

Representante da Comissão Eleitoral/2015

Documento assinado eletronicamente por Mirian dos Santos da Silva,Usuário Externo, em 01/04/2015, às 20:08, conforme a MedidaProvisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 21.863,de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0092708 e ocódigo CRC DB97D25E.

EDITAL SEI Nº 0093735/2015 - DETRANS.UNT

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Joinville, 02 de abril de 2015.

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE JOINVILLE - DETRANS

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DALEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, AO FINALIDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ANEXOESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃ(ÕES)RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,APRESENTAR DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REALCONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA LEI,COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOAJURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTORIMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POR AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DEINFRAÇÃO

DE TRÂNSITO Nº 8088 1957 / 2015

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POR AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DEINFRAÇÃO

DE TRÂNSITO Nº 8088 1958 / 2015

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POR AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DEINFRAÇÃO

DE TRÂNSITO Nº 8790 387 / 2015

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POR AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DEINFRAÇÃO

DE TRÂNSITO Nº 8790 388 / 2015

TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DAAUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S)CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998),PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,APRESENTAR RECURSO À JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EMVIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

EDUARDO BARTNIAK FILHO

DIRETOR EXECUTIVO

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DALEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, AO FINAL

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IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ANEXOESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES)RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS,APRESENTAR RECURSO EM 1a E 2a INSTÂNCIAS NA FORMA DOS ART. 285 ESEGUINTES DO CTB.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELOCOMETIMENTO

DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 8088 1959 / 2015

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELOCOMETIMENTO

DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 8790 389 / 2015

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELOCOMETIMENTO

DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 8790 390 / 2015

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELOCOMETIMENTO

DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 8793 95 / 2015

TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DO RECURSO, OU PORSEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DEPENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUSPARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60 (SESSENTA)DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EMVIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Esta publicação possui como anexo(s) o(s) documento(s) SEI nº - 000093736.

EDUARDO BARTNIAK FILHO

DIRETOR EXECUTIVO

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO BARTNIAKFILHO, Diretor (a) Executivo (a), em 02/04/2015, às 10:15, conformea Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0093735 e ocódigo CRC 61A3CBC8.

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EDITAL SEI Nº 0093387/2015 - SEMA.NAD

Joinville, 01 de abril de 2015.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE PROCEDIMENTOSADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS

Fundamentado nos termos dos artigos 143, §2°, III, e 148, §2º, ambos da Lei Complementar n°29/96 – Código Municipal do Meio Ambiente, bem como do artigo 26, §4°, da Lei Federal n°9.784/99, o Secretário da Secretaria do Meio Ambiente de Joinville - SEMA, NOTIFICA osautuados acerca do Julgamento de 1ª Instância Administrativa dos ProcedimentosAdministrativos Ambientais, abaixo listados. Ressalvando-se os casos em que há negativa dacomunicação por via postal, condicionando, assim, a aplicação do prazo de 10 (dez) dias corridospara recurso, na forma dos artigos 143, §2°, III, e 148, §2º, ambos da Lei Complementar n° 29/96– Código Municipal do Meio Ambiente, bem como do artigo 26, §4°, da Lei Federal n° 9.784/99.

Lista de Procedimentos Administrativos Julgados:

PAA Nome/Razão Social Decisão Administrativa

0137/10Maria Eunice Alves

Feitosa SchmittConversão da penalidade em advertência por escrito

0047/11 Valmor MigonCancelamento da multa e adverte o autuado quanto à necessidade de manter os

controles ambientais regulares

0057/11 Disnei Mandrik MECancelamento da multa e adverte o autuado quanto à necessidade de manter os

controles ambientais regulares

0066/11 Elézio Vitor MullerCancelamento da multa e adverte o autuado quanto à necessidade de manter os

controles ambientais regulares

0067/11Afiasul Centro de

Afiações LtdaCancelamento da multa e adverte o autuado quanto à necessidade de manter os

controles ambientais regulares

0092/11Antoio Carlos Torrens

MECancelamento da multa e adverte o autuado quanto à necessidade de manter os

controles ambientais regulares

0113/11 Nilton DietrichCancelamento da multa e adverte o autuado quanto à necessidade de manter os

controles ambientais regulares

0809/11 Marcos PolezaCancelamento da multa e adverte o autuado quanto à necessidade de manter os

controles ambientais regulares

O prazo acima referido entra em vigor 5 (cinco) dias após a publicação deste edital, nos termos doart. 143, §4°, do Código Municipal do Meio Ambiente.

Juarez Tirelli Gomes dos Santos

Secretário Municipal do Meio Ambiente

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Page 24: Promove exoneração e nomeação. · PDF fileOBJETO: Fornecimento de conexões de ferro fundido dúctil (Lote nº 2) e de tubo de ferro fundido dúctil (Lote nº 3)

Documento assinado eletronicamente por Juarez Tirelli Gomes DosSantos, Secretário (a), em 02/04/2015, às 11:04, conforme a MedidaProvisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 21.863,de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0093387 e ocódigo CRC 5C7E931C.

EDITAL SEI Nº 0093389/2015 - SEMA.NAD

Joinville, 01 de abril de 2015.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PROCEDIMENTOSADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS

Fundamentado nos termos dos artigos 143, §2°, III, e 148, §2º, ambos da Lei Complementar n°29/96 – Código Municipal do Meio Ambiente, bem como do artigo 26, §4°, da Lei Federal n°9.784/99, o Secretário da Secretaria do Meio Ambiente de Joinville - SEMA, NOTIFICA osautuados acerca da Decisão Administrativa proferida nos Procedimentos AdministrativosAmbientais abaixo listados.

PAA Nome/Razão Social Decisão Administrativa0097/07 Raul de Oliveira Farias Conversão da penalidade em advertência por escrito0134/07 José Machado Soares Conversão da penalidade em advertência por escrito0284/09 Voeltz Irmãos Conversão da penalidade em advertência por escrito0548/09 Fabiane Fernandes da Silva Conversão da penalidade em advertência por escrito0006/10 João Onelio de Andrade Conversão da penalidade em advertência por escrito0017/10 Walter Hugo Machado Conversão da penalidade em advertência por escrito0819/10 Geraldo Uller Conversão da penalidade em advertência por escrito

0345/09Talecar Serviços

Autopmotivos Ltda MECancelamento da multa e advertência quanto aos controles ambientais

que devem estar regulares

0077/10REB Usinagem e

Ferramentaria LtdaCancelamento da multa e advertência quanto aos controles ambientais

que devem estar regulares

0637/13Rodrigo Gasparini (Turma da

Lavação)Cancelamento da multa e advertência quanto aos controles ambientais

que devem estar regulares0174/09 Vera Lúcia Machado Cancelamento da infração e retorno do fiscal

Na oportunidade informamos que os referidos Procedimentos Administrativos Ambientais se

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Page 25: Promove exoneração e nomeação. · PDF fileOBJETO: Fornecimento de conexões de ferro fundido dúctil (Lote nº 2) e de tubo de ferro fundido dúctil (Lote nº 3)

encontram na sede desta Secretaria à disposição para consulta de todo o seu conteúdo.

Juarez Tirelli Gomes dos Santos

Secretário Municipal do Meio Ambiente

Documento assinado eletronicamente por Juarez Tirelli Gomes DosSantos, Secretário (a), em 02/04/2015, às 11:04, conforme a MedidaProvisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 21.863,de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0093389 e ocódigo CRC FD6ABF17.

EXTRATO DE CONTRATOS SEI Nº 0093456/2015 - SEGOV.UAD

Joinville, 01 de abril de 2015.

CÂMARA DE VEREADORES DE JOINVILLE

EXTRATO DE CONTRATOContrato nº: 16/2015 Pregão nº 30/2015Contratada: TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTONIO LTDA, Objeto: Contratação de empresa para SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EMVIAGENS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS PARA A CÂMARA DE VEREADORESDE JOINVILLE, NO ANO DE 2015Valor total: R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais).Data: 31/03/2015.Prazo de vigência: A partir do recebimento da ordem de serviço até 31/12/2015.

Rodrigo João FachiniPresidente da Câmara de Vereadores de Joinville

O documento original assinado encontra-se disponível para consulta na sede da unidade demandante dessapublicação, conforme art. 10, § 2º, da Instrução Normativa Conjunta SEI 07/2014, instituída pelo Decreto Nº 22.752de 11 de julho de 2014

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo João Fachini,Usuário Externo, em 01/04/2015, às 15:09, conforme a MedidaProvisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 21.863,de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0093456 e ocódigo CRC FBC0F69A.

EXTRATO DE CONTRATOS SEI Nº 0093544/2015 - FELEJ.UAF.AAD

Joinville, 01 de abril de 2015.

CONTRATO Nº 0024/2015

DATA 02/04/2015

OBJETO: Aquisição de materiais de expediente para atender a demanda daAdministração Direta e as Fundações do Município de Joinville/SC.

EMPRESA: FERNANDO DE AVIZ - EPP

VALOR: R$ 16.631,40 (Dezesseis mil, seiscentos e trinta e um reais e quarentacentavos.)

PRAZO: 31/12/2015

Fundação de Esportes, Lazer e Eventos de Joinville

Fernando Krelling

Diretor Presidente

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO KRELLING,Diretor (a) Presidente, em 02/04/2015, às 14:38, conforme a MedidaProvisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 21.863,de 30/01/2014.

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Page 27: Promove exoneração e nomeação. · PDF fileOBJETO: Fornecimento de conexões de ferro fundido dúctil (Lote nº 2) e de tubo de ferro fundido dúctil (Lote nº 3)

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0093544 e ocódigo CRC D58251EA.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, SEI Nº 0092252/2015 - SEGOV.UAD

COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 044/2015

Com base no que preceitua o artigo 24, caput, inciso II e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 édispensável a licitação para a contratação abaixo especificada:

OBJETO: Realização de curso in company de Excel 2010 Intermediário, para um grupo deaproximadamente 31 (trinta e uma) pessoas.

CONTRATADA: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE –FURJ/UNIVILLE, inscrita no CNPJ nº 84.714.682/0001-94.

PRAZO: 100 (cem) dias.

DATA: 30/03/2015.

VALOR: R$ 7.976,00 (sete mil novecentos e setenta e seis reais).

ROBERTO LUIZ CARNEIRO

Diretor-Presidente

Documento assinado eletronicamente por Roberto Luiz Carneiro,Usuário Externo, em 01/04/2015, às 15:52, conforme a MedidaProvisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 21.863,de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0092252 e ocódigo CRC 5B0BCF4B.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, SEI Nº 0093722/2015 - HMSJ.UAD.ALI

O Município de Joinville através do Hospital Municipal São José leva aoconhecimento dos interessados a Dispensa de Licitação nº 800034/2015, destinada a Aquisição detroféus para homenagem por aposentadoria.

FORNECEDOR: A.G.R COMÉRCIO E SERVIÇO DE BRINDES,MÁQUINAS E PLÁSTICOS LTDA - EPP, Inscrita sob o CNPJ/MF nº 12.640.239/0001-05,

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Page 28: Promove exoneração e nomeação. · PDF fileOBJETO: Fornecimento de conexões de ferro fundido dúctil (Lote nº 2) e de tubo de ferro fundido dúctil (Lote nº 3)

VALOR TOTAL: R$ 3.560,40 (Três mil quinhentos e sessenta reais e quarenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 47001.10.302.6.2.1137.3.3.90.00.00, Código reduzido: 357.FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Joinville/SC, 02 de abril de 2015.

Carlos Alexandre da Silva

Diretor Presidente

Documento assinado eletronicamente por Carlos Alexandre Da Silva,Diretor (a) Presidente, em 02/04/2015, às 10:07, conforme a MedidaProvisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 21.863,de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0093722 e ocódigo CRC F6AF69BE.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, SEI Nº 0093647/2015 - SEGOV.UAD

CÂMARA DE VEREADORES DE JOINVILLE

Diretoria Administrativa

Divisão de Compras e Licitações

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Câmara de Vereadores de Joinville torna público:

Dispensa de Licitação nº 37/2015 Contrato nº: 18/2015

Objeto: Para fornecimento de adesivo plastificado impresso recortado, com aplicação inclusa, parao ano de 2015.

Contratada: Gabriela Faraco Werner Correa,

Valor: R$ 4.140,00

Data: 01/04/2014.

Prazo: de 1° de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2015

Base Legal: artigo 24, inciso V, da Lei nº 8.666/93.

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Page 29: Promove exoneração e nomeação. · PDF fileOBJETO: Fornecimento de conexões de ferro fundido dúctil (Lote nº 2) e de tubo de ferro fundido dúctil (Lote nº 3)

Base Legal: artigo 24, inciso V, da Lei nº 8.666/93.

Rodrigo João Fachini

Presidente da Câmara de Vereadores de Joinville

O documento original assinado encontra-se disponível para consulta na sede da unidade demandantedessa publicação, conforme art. 10, § 2º, da Instrução Normativa Conjunta SEI 07/2014, instituídapelo Decreto Nº 22.752 de 11 de julho de 2014

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo João Fachini,Usuário Externo, em 02/04/2015, às 10:47, conforme a MedidaProvisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 21.863,de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0093647 e ocódigo CRC 91508D08.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO SEI Nº 0092940/2015 - HMSJ.UAD.AGC

Joinville, 31 de março de 2015.

MODALIDADE: Pregão Presencial 049/2013

CONTRATO Nº: 056/2013

ADITIVO Nº: 2

MOTIVAÇÃO: Tendo por escopo o disposto na Cláusula Segunda, item “2.2.” do contrato emepígrafe, com termo inicial em 20/09/2013 (data da publicação do contrato), fica o mesmoReajustado em 6,35474%, com base no índice estipulado em contrato, INPC (Índice Nacional dePreços ao Consumidor), para o período SET/2013 a AGO/2014, retroativo ao dia 20/09/2014.

Tendo por escopo o disposto da Lei 12.997/2014, fica o contrato em epígrafe Revisado, em razãoda alteração legislativa (concessão de adicional de periculosidade de 30% sobre salário base), novalor constante no item "2.2" abaixo, retroativo ao dia 20/06/2014 (data de publicação da referida lei) (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), para o período SET/2013 a AGO/2014, retroativoao dia 20/09/2014

DOTAÇÃO: Cod reduzido 357

OBJETO: Prestação de serviços de atividades de mensageiro (Motoboy)

CONTRATADO: Moto Car Service Express LTDA - ME

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ Para efeitos financeiros, fiscais e orçamentários o valor

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mensal do contrato fica Reajustado e Revisado, passando o valor mensal de R$ 2.540,00 (dois milquinhentos e quarenta reais) para R$ 2.974,77 (dois mil, novecentos e setenta e quatro reais esetenta e sete centavos)

DATA DA ASSINATURA: 27/02/2015

PRAZO DA VIGÊNCIA: Conforme aditivo de prorrogação de prazo

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA

DIRETOR PRESIDENTE

Documento assinado eletronicamente por Carlos Alexandre Da Silva,Diretor (a) Presidente, em 01/04/2015, às 16:11, conforme a MedidaProvisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 21.863,de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0092940 e ocódigo CRC 275D1A86.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO SEI Nº 0093461/2015 - SEGOV.UAD

Joinville, 01 de abril de 2015.

EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO

Aditivo: 78/2014-BContrato: 78/2014Contratada: CRIACOM PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. EPPObjeto: contratação de serviços de agência de publicidade, compreendendo o planejamento, a criação, a distribuição, a veiculação e o controle de campanhas publicitárias e demais serviços descritos no § 1º do art. 2º da lei nº 12.232/2010, objetivando promover a divulgação da Câmara de Vereadores de Joinville na atividade institucional, conforme especificações contidas no edital da concorrência 25/2014.Motivo do Termo Aditivo: Alteração de prazo para até 30 de junho de 2015 e supressão de valores.Data: 31/03/2015.Valor do Aditivo: -R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)Valor do Contrato Estimado para o período: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

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Base Legal: art. 61, parágrafo único, art.65, inciso II, alínea "d" da Lei 8.666/93.

____________________________RODRIGO JOÃO FACHINIPresidente da Câmara de Vereadores de Joinville

O documento original assinado encontra-se disponível para consulta na sede da unidade demandante dessa publicação, conforme art. 10, § 2º, da Instrução Normativa Conjunta SEI 07/2014, instituída pelo Decreto Nº 22.752 de 11 de julho de 2014.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo João Fachini,Usuário Externo, em 01/04/2015, às 15:09, conforme a MedidaProvisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 21.863,de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0093461 e ocódigo CRC C3D8EAB4.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO SEI Nº 0094102/2015 - FELEJ.NAD

Joinville, 02 de abril de 2015.TERMO ADITIVO

Termo Aditivo referente a Permissão de Uso nº 001/2010 - Dispensa nº 010/2010,cujo objeto o Município de Joinville, com a interveniência da Fundação de Esportes, Lazer eEventos de Joinville - FELEJ, permitem uso da área contendo 10.750 m² que será utilizada pelapermissionária exclusivamente nos dias de jogos e eventos autorizados na Arena Joinville, em quesão partes a Fundação de Esportes, Lazer e Eventos de Joinville e a Associação dos DeficientesFísicos de Joinville - ADEJ, cujo termo inicial foi firmado em 31 de março de 2010.

1) Através do presente termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, ficaprorrogado o prazo de de permissão de uso em caráter excepcional por 120 (cento e vinte) dias, acontar da data da sua publicação.

2) As partes ratificam todas as demais cláusulas do Termo de Permissão de Uso.

3) Ficam o presente Termo Aditivo em três vias de igual teor para um só efeito.

Fernando KrellingDiretor Presidente

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Documento assinado eletronicamente por FERNANDO KRELLING,Diretor (a) Presidente, em 02/04/2015, às 15:15, conforme a MedidaProvisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 21.863,de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0094102 e ocódigo CRC F14A0A22.

ATA SEI

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JOINVILLE -SC

ATA Nº. 288 – REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

Aos trinta e um dia do mês de março do ano de dois mil e quinze, às nove horas reuniram-se parareunião extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, no Auditório I, situado na RuaAfonso Pena, nº 840, os seguintes Conselheiros Titulares e/ou os Suplentes. Constará em negrito osnomes dos conselheiros habilitados para votação na plenária: conselheiros governamentais titulares:Márcio Sell, Adriana Domingos Schneider, Neide Mary Camacho Solon, Daiana DelamarAgostinho, Hanelore Misfeld, Karine Elizabete Chaves Souza Leite e Sineide Campos Costa,conselheiros governamentais suplentes: Estefania Rosa Basi de Souza, Luciana Alves Granemannde Souza. Conselheiros não-governamentais titulares: Gisseli Fontes de Oliveira, Mirian dosSantos da Silva, Evelise M. Junkes Buzzi, Ivone Maciel Martins e Evelyn Stephane de Borba.Conselheiros não-governamentais suplentes: Julia Cristina Lehm e Carlos Alberto Souza da Rosa.Também presentes Valquiria Viviani Rodrigues Backes Forster, Secretaria Executiva do CMAS. Apauta é composta pelos seguintes tópicos: 1) Aprovação da pauta 2) Leitura: Justificativa deausência de conselheiros e Aprovação do edital de Eleição da Sociedade Civil para vacânciano CMAS, 3) Comissão de Legislação, Normas e Financiamento 4) Comissão de Inscrição,Registros e monitoramento. No primeiro item de pauta: 1) Aprovação da pauta: A pauta foiaprovada com unanimidade com a inclusão de mais um item referente da Comissão técnica daPortaria 14. 2) Justificadas as ausências dos seguintes conselheiros: Roseli Aparecida ConsolaroNabozny, Vanessa Ramos Mafra da Silva e Mariane Dias. No próximo item de pauta, qual sejaEdital de Eleição para a assembleia da Sociedade Civil organizada a fim de preenchimento davacância de representantes de organizações da sociedade civil do CMAS, foi inteiramente lido àplenária pela Secretaria Executiva, Sra. Valquíria Viviani Rodrigues Backes Forster. O Edital foiaprovado com unanimidade, para o preenchimento de quatro vagas vacantes de representantes dasociedade civil organizada, a ser realizado no dia 29.04.15, as 09h00, no Venture Residence. 3)Comissão de Legislação, Normas e Financiamento: Após leitura de atas de reunião destacomissão, a Conselheira Hanelore Misfeld, Coordenadora da Comissão sugere a alteração do planode aplicação ampliando a descrição para pessoa física e jurídica e criação de duas novas dotaçõesorçamentárias, possibilitando a utilização do superávit para repasse as entidades conveniadas daPortaria 14, assim utilizando o recurso do superávit que não foi utilizado nos anos anteriores. Em

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resumo, não será dispêndio de valores a maior para as entidades e sim somente transferência defonte de recurso. Serão utilizados os Convênios do Pac 1, do Abrigo Infanto Juvenil no valor de R$216.200.00 e do Piso Básico variável (SCFV) no valor de R$ 45.000.00. O tema foi aprovado comunanimidade. Em seguida informa que as prestações de contas das seguintes entidades tem parecerfavorável da comissão, são elas: ABIP (parcela 11 e 12), Associação Água da Vida (Parcela 11,12,13), Adesd (Parcela 9 e 10), Apiscae (Parcela 11 e 12), Conselho Comunitário do Bairro Costa eSilva (parcela 11), CENEF (parcela 10 e 11), APAE (parcela 11 e 12), AJOS (parcela 10), ADEJ(parcela 09) Associação Diocesana de promoção Social ( Parcela 12), Associação para integraçãodos deficientes visuais (Parcela 12), Assoicação dos Amigos dos Autistas (Parcela 12), InstitutoJoinvillense de Educação e Assistência (Parcela 12), Lar Abdon Batista (Parcela 11 e 12), FundaçãoPadre Facchini (parcela 12 e 13), Ecos da Esperança (parcela 11, 12,13) Arca da Aliança (Parcela12 e 13), IRPH (Parcela 12), Associação Diocesana de Promoção Social (Parcela 13). Colocado emvotação as prestações foram aprovadas com unanimidade. 4) Comissão de Inscrição, Registros emonitoramento. A Coordenadora, Conselheira Luciana Alves Granemann de Souza, informa que acomissão realizou visitas nas entidades de acolhimento da cidade a fim de responder o Oficio n.011/2014/CEAS-SC: Foram visitadas as seguintes entidades: Associação Ecos da Esperança, Arcada Aliança, Lar Abdon Batista, Adipros, Bethesda, Casa Abrigo Viva Rosa,Renascer, LarEmanuel, Abrigo Infanto Juvenil. A comissão estudou o Plano de Ação de cada entidade deacolhimento e a comissão avaliou que todas as entidades de acolhimento atendem as normasvigentes ao serviço de acolhimento institucional, estando de acordo com o plano de açãoencaminhando ao CMAS, ofertando e garantindo o serviço. A comissão ainda relatou que aEntidade Padre PIO solicitou inscrição para o serviço de acolhimento institucional provisório deadultos e famílias. A comissão avaliou os documentos apresentados e reuniram-se comrepresentantes da entidade para dirimirem duvidas. A principal fonte de recursos da entidade sãopróprias provindas de doação e campanhas. Na reunião realizada verificou-se que a entidade prestaServiço de Acolhimento de Adultos e Famílias na modalidade de Casa de Passagem. A comissãosugeriu adequação de equipe técnica, voluntários e plano de ação. A Secretaria Executivaapresentou documentos técnicos para embasar a entidade. O parecer da comissão é de indeferir ainscrição da referida entidade neste momento. Colocado em votação, a negativa de registro daentidade Padre Pio, foi aprovado com unanimidade. A Conselheira Evelise M. Junkes Buzzi,informa que haverá um corte de recurso estadual no percentual de 63% o que afetará sem sombra deduvidas os programas e serviços do município. 5) Comissão técnica da Portaria 14/2013. AConselheira Hanelore Misfeld informa que os integrantes da sociedade não governamental nãocompareceram às duas ultimas reuniões desta comissão diante disso o assunto esta sendo trazido aplenária para deliberação, uma vez que houve a solicitação da Associação Ecos da Esperançasolicitou a ampliação de três metas de acolhimento e então sugere-se que haja ampliação de dezmetas de acolhimento institucional de crianças e adolescente. Houve dez votos favoráveis e duasabstenções. A presidente ratifica a necessidade da participação nas reuniões, convida para todosestarem presentes no dia 29.04.2015 no Forum de eleição da sociedade civil organizada. Apresidente ainda informa sobre o Encontro Nacional do CONGEMAS em Fortaleza. HaneloreMisfeld sugere que a Comissão de Legislação avalie os custos deste evento e verifique se existeorçamento para participação em tal evento. A plenária decidiu deliberar os nomes dos interessados aparticipar, e caso haja analise positiva da Comissão de Legislação, em relação a disponibilidade derecursos, os encaminhamentos serão realizados. Os conselheiros que se colocaram a disposição sãoEvelise M. Junkes Buzzi, Karine Elizabete Chaves Souza Leite e Estefânia Rosa Basi de Souza.Sem mais para o momento, eu Daiana Delamar Agostinho lavrei a presente ata, que vai assinada pormim e pelos Conselheiros presentes e publicada no SEI - Sistema Eletrônico de Informação daPrefeitura com a assinatura eletrônica da Presidente e na sua ausência a assinatura da Vice-Presidente do CMAS.

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Page 34: Promove exoneração e nomeação. · PDF fileOBJETO: Fornecimento de conexões de ferro fundido dúctil (Lote nº 2) e de tubo de ferro fundido dúctil (Lote nº 3)

Adriana Domingos Schneider ________________________

Carlos Alberto Souza da Rosa ________________________

Daiana Delamar Agostinho ________________________

Estefania Rosa Basi de Souza ________________________

Evelise M. Junkes Buzzi ________________________

Evelyn Stephane de Borba ________________________

Gisseli Fontes de Oliveira ________________________

Hanelore Misfeld ________________________

Ivone Maciel Martins ________________________

Julia Cristina Lehm ________________________

Karine Elizabete Chaves Souza Leite ________________________

Luciana Alves Granemann de Souza ________________________

Márcio Sell ________________________

Mirian dos Santos da Silva ________________________

Neide Mary Solon ________________________

Sineide Campos Costa ________________________

Valquiria Viviani Rodrigues Backes Forster ________________________

Documento assinado eletronicamente por Mirian dos Santos da Silva,Usuário Externo, em 01/04/2015, às 20:08, conforme a MedidaProvisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 21.863,de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0093217 e ocódigo CRC 4F2A3334.

ATA SEI

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JOINVILLE-SC

ATA Nº. 287 – REUNIÃO ORDINÁRIA

Aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e quinze, às nove horas reuniram-se para reuniãoordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, no Auditório I, situado na Rua AfonsoPena, nº 840, os seguintes Conselheiros Titulares e/ou os Suplentes. Constará em negrito os nomesdos conselheiros habilitados para votação na plenária: conselheiros governamentais titulares: MárcioSell, Hanelore Misfeld, conselheiros governamentais suplentes: Estefania Rosa Basi de Souza,Luciana Alves Granemann de Souza, Simone Wonspeher, Elayne Sarmento, Mônica Cristina

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Page 35: Promove exoneração e nomeação. · PDF fileOBJETO: Fornecimento de conexões de ferro fundido dúctil (Lote nº 2) e de tubo de ferro fundido dúctil (Lote nº 3)

Romminger. Conselheiros não-governamentais titulares: Gisseli Fontes de Oliveira, Ivone MacielMartins, Roseli Aparecida Consolaro Nabozny. Conselheiros não-governamentais suplentes:Valéria de Miranda. Também presentes Valquiria Viviani Rodrigues Backes Forster e JaquelineAndrea Moreira Massaini Mira, membros da Secretaria Executiva. Na primeira ordem a Vice-Presidente realizou leitura da pauta, pedindo alteração na ordem da pauta, justificou a necessidadede antecipar o item 5 – Comissão de Legislação, Normas e Financiamento, pela necessidade deconselheiros em se ausentar por motivos particulares. Item 1. Aprovação da pauta; 2 . Informes:Justificativas de ausência de conselheiros; Aprovação da Assembléia para eleição de representantesdas Organizações Não Governamentais e Criação de Comissão Eleitoral para eleição derepresentantes não governamentais; Vacância nas representações da Sociedade Civil; Aprovação desuplência em segunda e terceira vaga na Assembléia. Item 3. Comissão de Inscrição, Registro eMonitoramento: leitura das atas das reuniões, Item 4. Comissão de Legislação, Normas eFinanciamento: leitura das atas das reuniões; Item 5. Comissão da X Conferência: Termo deReferência da conferência, em votação: 09 votos a favor. Em sequência, conforme Item 4.Comissão de Legislação, Normas e Financiamento: leitura das prestações de contas referenteofício nº 011/15/SAS, Associação Fraterna Arca da Aliança, parcelas 10 e 11, no valor de R$6.700,00 cada, utilizados em pagamento de pessoal, vale transporte, pagamento de água, luz,telefone e serviços contábeis. Associação Ecos de Esperança, parcela 10, no valor de R$ 23.400,00,utilizados em pagamento de pessoal, gêneros alimentícios, pagamento de água, luz e telefone.Instituto de Reabilitação do Potencial Humano, parcela 11 no valor de R$ 6.000,00, utilizados nopagamento de pessoal, gêneros alimentícios e serviços contábeis. Associação para Integração Socialde Crianças e Adultos Especiais, parcela 10 no valor de R$ 9.000,00, utilizados no pagamento depessoal, gêneros alimentícios, material de expedientes, água, luz, telefone e vigilância eletrônica.Associação Água da Vida, parcela 10 no valor de R$ 13.000,00, utilizados no pagamento depessoal, gêneros alimentícios, material de expediente, vale transporte, gás de cozinha, água, luz,telefone e internet. Leitura do ofício nº 13/15/SAS, Associação para Integração dos deficientesVisuais de Joinville, parcela 11 no valor de R$ 9.000,00, utilizados no pagamento de pessoal,gêneros alimentícios, material de higiene e limpeza, vigilância eletrônica e serviços contábeis.Associação de Amigos das Crianças do Lar Abdon Batista, parcela 10 no valor de R$ 65.000,00,utilizados em pagamento de pessoal, gêneros alimentícios, material de higiene e limpeza, valetransporte, gás de cozinha e telefone. Fundação Padre Luiz Facchini, parcela 11 no valor de R$7.035,00, utilizados em pagamento de pessoal, gêneros alimentícios e vale transporte. InstitutoJoinvillense de Educação e Assistência – Centro Educacional Dom Bosco, parcela 11 no valor deR$ 7.035,00, utilizados em pagamento de pessoal, gêneros alimentícios, água e energia elétrica.Associação dos Amigos dos Autistas, parcela 11 no valor de R$ 9.000,00 utilizados em pagamentode pessoal, gêneros alimentícios, energia elétrica e telefone. Associação Diocesana de PromoçãoSocial, parcela 11 no valor de R$ 31.000,00, utilizados em pagamento de pessoal, gênerosalimentícios e água. Não foram encontrados nenhuma irregularidade nas prestações, sendo que acomissão apresenta parecer favorável para a aprovação das prestações de contas das entidadescitadas. Leitura do ofício nº 021/2015 – GUPG/SAS, foi verificado a documentação, os e-mails econtatos realizados. A comissão tomou conhecimento do processo de retificação no Demonstrativoda Prestação de Contas do Piso Básico Fixo de 2012. Constatou-se que os dados foramcorretamente informados. Entretanto, na impressão de tela do Sistema do MDS enviado junto aoreferido memorando, o item 1.2 relativo aos saldos em contas correntes à 179329 (abertas entre2005 e 2012) está com saldo R$ 0,00 (zero) o que diverge do que havia sido informado no RelatórioFísico arquivado, ou seja, havia sido informado os seguintes valores nesse item 1.2 que deverá serretificado no sistema: tipo de conta: PBTR, agência: 31550, conta corrente 1101765, saldo em contacorrente: 582.614,89, Piso Básico variável I, agência 31550, conta corrente: 179388, saldo em contacorrente: 121.358,38, PBPC na Escola – questionário, agência 31550, conta corrente 148873, saldo

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em conta corrente: 11.629,58. Com a reabertura do sistema os valores acima informados que totalizaR$ 715.602,85 foram novamente inseridos no sistema para que as impropriedades apontadas noofício nº 4613 CPCR/CGPC/DEFNAS/SNA/MDS foram sanadas em 27/02/2015. Considerandoque não houve alteração nos dados informados no DFF 2012, somente inclusão de dados que nãohaviam sido salvos no sistema. A comissão apresenta parecer favorável de retificação no sistemaSUAS/WEB. Em votação: 09 votos a favor. Item 2 da pauta: Informes: Justificativas deausência de conselheiros: Conselheiros que justificaram ausência na reunião foram Daiana DelamarAgostinho, Karine Elizabete Chaves Souza Leite, Elenice Paula dos Santos Chagas, Evelise M.Junkes Buzzi e Evelyn Stephane de Borba e Mirian dos Santos da Silva. Em seguida, a SecretáriaExecutiva do CMAS expôs que, atualmente, há vacância na representação Não Governamental noConselho, ocasionada pelo cancelamento de inscrição do Instituto Pedagógico de Reabilitação eInclusão – ISPERE e, pelas faltas dos Conselheiros às reuniões ordinárias, as quais, de acordo como Regimento Interno e Lei de Criação do CMAS, ensejam a substituição dos mesmos, sendo 1 (um)titular e 1 (um) suplente para o segmento representantes das entidades prestadoras de serviço, deassessoramento ou de defesa de direitos e, 1(um) titular e 1(um) suplente para o segmentorepresentantes de usuários ou de organizações de usuários do SUAS, sendo que, na últimaAssembleia realizada, não se obteve suplentes para colocar nas vagas que possam surgir. Diantedisso, deliberou-se sobre a realização de nova Assembleia para eleição de representantes dasOrganizações Não Governamentais, assim como, sobre a Criação de Comissão Eleitoral para a qualo CNAS orienta que a composição seja de Conselheiros não Governamentais e demaisrepresentantes da sociedade civil, ficando sob a responsabilidade dessa Comissão todo o processoeleitoral como: lançamento do edital, homologação das inscrições, execução da Assembleia, entreoutras funções. Solicitou-se que os conselheiros não-governamentais que se dispunham a colaborarno processo se manifestassem, ficando assim constituído: Gisseli Fontes de Oliveira e RoseliAparecida Consolaro Nabozny, além da Conselheira Mirian dos Santos da Silva que não estevepresente, mas já havia manifestado interesse anteriormente. Foram informados os nomes dosmembros que não compõe o CMAS, mas que se dispuseram anteriormente a contribuir com essacomissão, sendo eles: Carmen Silvia Meyer Miranda, Sandra Maria Pedrelli, Andrea TatianeMafioletti e Jéssica Turrek de Santana Stadelhofer. Colocou-se também em deliberação apossibilidade de que a Assembleia para eleição de representantes não governamentais possa elencarpor ordem de votação dos presentes uma listagem de entidades suplentes para o caso de novasvacâncias, em votação: 09 votos a favor. A Secretaria Executiva informou também que, atualmentea questão de justificativas das faltas às reuniões ordinárias e extraordinárias não tem umaregulamentação que defina quais motivos devem ser considerados quanto às faltas, o RegimentoInterno apenas diz que as faltas justificadas precisam ser por escrito com 24h de antecedência a cadareunião, sendo que, a preocupação da Secretaria Executiva é o fato de conselheiros estaremjustificando faltas com frequência. A deliberação foi por enviar e-mail aos os Conselheiroslembrando a questão das faltas e a iminência da vacância nos casos previstos pelo RegimentoInterno. Deliberou-se também por oficiar as entidades que perderam representação no CMAS,informando sobre o fato. O Conselho realizou breve discussão por se regulamentar também aquestão das faltas nas reuniões das Comissões, porém sobre essa situação optou-se por seregulamentar futuramente, em votação: 09 votos a favor. Item 3. Comissão de Inscrição,Registro e Monitoramento: leitura das atas das reuniões. Item 4. Comissão de Legislação,Normas e Financiamento: expôs no início da reunião. Item 5. Comissão da X Conferência: foiapresentado o termo de referência elaborado pela comissão da conferência, referente a contrataçãode empresa responsável na organização e execução da X Conferência Municipal de AssistênciaSocial no município de Joinville, sendo o prazo final para disponibilizar o termo de referência noSistema Eletrônico de Informação - SEI à Unidade de Administração e Finanças da Secretaria deAssistência Social até o dia 12/03/2015, em votação: 09 votos a favor. Foi deliberado ainda o

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Page 37: Promove exoneração e nomeação. · PDF fileOBJETO: Fornecimento de conexões de ferro fundido dúctil (Lote nº 2) e de tubo de ferro fundido dúctil (Lote nº 3)

credenciamento da Fundação Padre Luiz Facchini – Pró Solidariedade e Vida, para conveniamentona Portaria 14/2013, de 20 vagas no Serviço de Acolhimento Institucional – Modalidade Abrigo. emvotação: 08 votos a favor e 01 abstenção. Sem mais, eu, Jaqueline Andrea Moreira MassainiMira, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pelos Conselheiros presentes e publicada noSEI - Sistema Eletrônico de Informação da Prefeitura com a assinatura eletrônica da Presidente e nasua ausência a assinatura da Vice-Presidente do CMAS.

Documento assinado eletronicamente por Hanelore Misfeld, UsuárioExterno, em 01/04/2015, às 13:33, conforme a Medida Provisória nº2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 21.863, de30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0091314 e ocódigo CRC 99E4B283.

ATO DA MESA DIRETORA SEI - SEGOV.GAB/SEGOV.UAD

ATO DA MESA DIRETORA Nº 26/2015

Acresce o limite custeado pela Câmara de Vereadores de Joinville aos lulares concedidos aosocupantes dos cargos de Diretores; Chefe de Gabinete da Presidência; Agentes Operacionaise das Funções Gratificadas de Chefe da Divisão de Patrimônio e Serviços Auxiliares; Chefeda Divisão de Compras e Licitações; Chefe da Divisão de Suporte Legislativo; Chefe daDivisão de Apoio ao Plenário; Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação e Chefe daDivisão de Gerenciamento de Contrato.

A Mesa da Câmara de Vereadores de Joinville, no uso das atribuições que lhe confere a legislaçãoem vigor, e,

Considerando que o limite de valor estipulado para os Diretores; Chefe de Gabinete da Presidência;Funções Gratificadas de Chefe da Divisão de Patrimônio e Serviços Auxiliares; Chefe da Divisãode Compras e Licitações; Chefe da Divisão de Suporte Legislativo; Chefe da Divisão de Apoio aoPlenário; Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação e Chefe da Divisão de Gerenciamento deContrato e Agentes Operacionais está sendo insuficiente para arcar com as despesas de assinatura doplano; os valores das ligações efetuadas à administração da Câmara, bem como para os Vereadoresou, ainda, para outros órgãos e autoridades no interesse do serviço, resolve:

Art. 1º. Fica acrescido o limite custeado pela Câmara de Vereadores de Joinville aos aparelhoscelulares concedidos aos ocupantes dos cargos de Diretoria e Chefe de Gabinete da Presidência,para a importância de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).

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Page 38: Promove exoneração e nomeação. · PDF fileOBJETO: Fornecimento de conexões de ferro fundido dúctil (Lote nº 2) e de tubo de ferro fundido dúctil (Lote nº 3)

Parágrafo único. Os valores que excederem o limite estabelecido neste Ato da Mesa Diretora serãosuportados pelo servidor usuário do aparelho.

Art. 2º. Fica acrescido o limite custeado pela Câmara de Vereadores de Joinville aos aparelhoscelulares concedidos aos ocupantes das Funções Gratificadas de Chefe da Divisão de Patrimônio eServiços Auxiliares; Chefe da Divisão de Compras e Licitações; Chefe da Divisão de SuporteLegislativo; Chefe da Divisão de Apoio ao Plenário; Chefe da Divisão de Tecnologia daInformação e Chefe da Divisão de Gerenciamento de Contrato, para a importância de R$ 180,00(cento e oitenta reais).

Parágrafo único. Os valores que excederem o limite estabelecido neste Ato da Mesa Diretora serãosuportados pelo servidor usuário do aparelho.

Art. 3º. Fica acrescido o limite custeado pela Câmara de Vereadores de Joinville aos aparelhoscelulares concedidos aos ocupantes do cargo de Agentes Operacionais, para a importância de R$160,00 (cento e sessenta reais).

Parágrafo único. Os valores que excederem o limite estabelecido neste Ato da Mesa Diretora serãosuportados pelo servidor usuário do aparelho.

Art. 4º. As despesas decorrentes deste Ato da Mesa Diretora correrão por conta do orçamentovigente.

Art. 5º. Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete da Presidência, 25 de março de 2015

Rodrigo Fachini

Presidente

Lioilson Corrêa

Vice-Presidente

Pastora Léia

1º Secretário

Levi

2º Secretário

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Page 39: Promove exoneração e nomeação. · PDF fileOBJETO: Fornecimento de conexões de ferro fundido dúctil (Lote nº 2) e de tubo de ferro fundido dúctil (Lote nº 3)

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo João Fachini,Usuário Externo, em 02/04/2015, às 11:07, conforme a MedidaProvisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 21.863,de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0093621 e ocódigo CRC C83071B2.

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO, SEI Nº 0092309/2015 - SEGOV.UAD

COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE

CONCORRÊNCIA Nº 171/2014

HOMOLOGAÇÃO

Homologo o processo licitatório levado a efeito através da Concorrência nº 171/2014, cujo objetoé a elaboração de estudo de tratabilidade, concepção e projeto hidráulico do SistemaProdutor de Água Piraí Sul, no município de Joinville/SC, bem como os julgamentos efetuadospela Comissão Especial de Licitação e pela Comissão Permanente de Licitações, ADJUDICANDOo objeto licitado para a empresa HIDROSAN ENGENHARIA S.S. LTDA, inscrita no CNPJ/MFsob o nº 57.724.494/0001-74, pelo valor total de R$ 987.644,00 (novecentos e oitenta e sete milseiscentos e sessenta e quatro reias).

Joinville/SC, 26 de março de 2015.

ROBERTO LUIZ CARNEIRO

Diretor Presidente

Documento assinado eletronicamente por Roberto Luiz Carneiro,Usuário Externo, em 01/04/2015, às 15:52, conforme a MedidaProvisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 21.863,de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0092309 e ocódigo CRC 801A2779.

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AVISO DE HOMOLOGAÇÃO, SEI Nº 0092161/2015 - IPPUJ.UAF

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO PARA ODESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE JOINVILLE – IPPUJ

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2/2015

O Município de Joinville através da Unidade Administrativa e Financeira da Fundação Instituto dePesquisa e Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável de Joinville – IPPUJ, leva aoconhecimento dos interessados que homologa o processo, levado a efeito através da dispensa delicitação nº 2/2015, destinado a contratação de empresa para serviço de lavação completa(interior/exterior), para os veículos da Fundação IPPUJ, com estimativa de 18 (dezoito) lavações,sendo: 9 (nove) para o veículo Corsa, placas MBR 6178, com valor unitário de R$ 30,00 e valortotal de R$ 270,00 e, 9 (nove) para o veículo Doblô, placas MFG 5034, com valor unitário de R$30,00 e valor total de R$ 270,00, para o exercício de 2015. A empresa classificada e seu respectivovalor total, qual seja: Posto Aldi LTDA - R$ 540,00 (Quinhentos e quarenta reais).

Data da assinatura da homologação: 23/03/2015

Vladimir Tavares Constante

Diretor Presidente

Documento assinado eletronicamente por VLADIMIR TAVARESCONSTANTE, Diretor (a) Presidente, em 01/04/2015, às 16:57,conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 e o DecretoMunicipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0092161 e ocódigo CRC 111A3509.

COMUNICADO SEI Nº 0093450/2015 - SEGOV.UAD

Joinville, 01 de abril de 2015.

CÂMARA DE VEREADORES DE JOINVILLEDiretoria Administrativa - Divisão de Compras e Licitações

COMUNICAÇÃO DE RESULTADO

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PREGÃO Nº 22/2015

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ESTIMADOS) DE ENCADERNAÇÃO,PLOTAGEM, CONFECÇÃO DE ADESIVOS E CONGÊNERES PARA A CÂMARA DEVEREADORES DE JOINVILLE PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

LICITAÇÃO DESERTA

Joinville, 31 de março de 2015.

Paulo Sérgio de Simas HornPregoeiro

O documento original assinado encontra-se disponível para consulta na sede da unidade demandante dessapublicação, conforme art. 10, § 2º, da Instrução Normativa Conjunta SEI 07/2014, instituída pelo Decreto Nº 22.752de 11 de julho de 2014.

Documento assinado eletronicamente por PAULO SERGIO DE SIMASHORN, Usuário Externo, em 01/04/2015, às 14:06, conforme a MedidaProvisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 21.863,de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0093450 e ocódigo CRC C4311531.

COMUNICADO SEI Nº 0093627/2015 - SEGOV.UAD

Joinville, 01 de abril de 2015.

Joinville, 13 de março de 2015.

Conforme o Ofício nº 01/15 - DG, autorizamos a publicação no Jornal do Município dasinformações referente às diárias concedidas aos Vereadores da Câmara de Vereadores de Joinvillereferente ao mês de fevereiro/2015, conforme dispõe o art.5º da Lei nº 5.437, de 12 de fevereiro de2006.

Vereador: Odir Nunes (SD)

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Page 42: Promove exoneração e nomeação. · PDF fileOBJETO: Fornecimento de conexões de ferro fundido dúctil (Lote nº 2) e de tubo de ferro fundido dúctil (Lote nº 3)

Destino: Florianópolis/SC

Data da saída: 4/02/2015 - às 19h

Data de retorno: 5/02/2015 - às 14h30m

Motivo da viagem: Audiência 8h na Secretaria de Estado da Educação (Eduardo Dechamps)Assunto: Ampliação do ginásio de esportes do Colégio Guilherme Zuegue e danos causados pelovendaval no ginásio do Colégio Olavo Bilac.

Vereador: Rodrigo João Fachini (PMDB)

Destino: Florianópolis/SC

Data da saída: 4/02/2015 – às 21h

Data de retorno: 5/02/2015 – às 19h

Motivo da viagem: 8h30 – Audiência com Secretário de Desenvolvimento Econômico eSustentável de Santa Catarina, Sr. Carlos Chiodini. Pauta: Assuntos relacionados aodesenvolvimento econômico de Joinville. 14h – Audiência com Sr. Reinaldo Gomes Ferreira –Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC. Pauta:Termo de Ajustamento de Conduta com TCE.

Vereador: Mauricinho Soares (PMDB)

Destino: Florianópolis/SC

Data da saída: 11/02/2015 – às 20h

Data de retorno: 13/02/2015 – às 18h

Motivo da viagem: No dia 12/02/2015 às 7 horas e 30 minutos, reunião com o Diretor da Celesc,Sr. Eduardo Cesconeto. Assunto: Projeto de instalação de ar condicionados nas escolas municipaisde Joinville. Na parte da tarde, reunião com o Secretário de Estado da Saúde, Sr. João PauloKleinubüng, juntamente com o Deputado Estadual Dalmo Claro, para tratar a respeito da construçãodo Hospital da Mulher em Joinville, logo após o Vereador juntamente com o Deputado EstadualDalmo Claro visitam o Vice-Governador, Senhor Eduardo Pinho Moreira para tratar sobre assuntosrelacionados a saúde e também ao andamento das obras de pavimentação da Estrada Timbé, daConstrução da Ponto do Adhemar Garcia e do Viaduto da Tuiuti entre outras obras para oMunícipio de Joinville. No dia 13/02/2015 – às 8 horas, reunião com o Deputado Estadual de SantaCatarina, Sr. Vicente Caropreso para tratar sobre questões referentes ao projeto do Deputado deobrigar a União a destinar 10% de seu orçamento para a Saúde. Às 15 horas e 30 minutos, reuniãocom o Secretário de Estado da Infraestrutura Sr. João Carlos Ecker, onde irá tratar sobre o projeto depavimentação asfáltica da Estrada Timbé além de outros projetos de pavimentação asfáltica das ruasdo Munícipio de Joinville.

Vereador: Lioilson Mario Corrêa (PT)

Destino: Florianópolis/SC

Data da saída:10/02/2015 – às 19h

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Page 43: Promove exoneração e nomeação. · PDF fileOBJETO: Fornecimento de conexões de ferro fundido dúctil (Lote nº 2) e de tubo de ferro fundido dúctil (Lote nº 3)

Data de retorno: 11/02/2015 – às 16h

Motivo da viagem: Reunião às 8h, do dia 11/02, com o Deputado Estadual Darci de Matos.Assunto: Subvenção para a Cia da Policia Militar no Paranaguamirim. Às 14h com o Diretor dosCorreios para tratar de assuntos referentes à cessão do Prédio dos Correios, na Rua XV deNovembro, para a Prefeitura de Joinville.

Vereador: Maycon Cesar Rocher (PPS)

Destino: Florianópolis/SC

Data da saída: 11/02/2015 – às 19h

Data de retorno: 13/02/2015 – às 19h

Motivo da viagem: Audiência na Alesc às 8h30, do dia 12/02 e às 15h na Celesc. Assunto:Melhorias para Joinville. Reunião às 15h, do dia 13/02 na Cohab. Assunto: “A casa é sua”.

Vereador: Levi Rioschi (PPS)

Destino: Florianópolis/SC

Data da saída: 11/02/2015 – às 19h

Data de retorno:12/02/2015 – às 18h

Motivo da viagem: Audiências no dia 12 de fevereiro, conforme segue: 8h – Audiência na Celesccom o Diretor Comercial, Sr. Eduardo Cesconeto. Assunto: Problemas de interrupções defornecimento de energia elétrica em Joinville; Investimentos para melhorias em Joinville.15h –Audiência com o Secretário de Estado da Infraestrutura, Sr. João Carlos Ecker. Assunto: Obras depavimentação no município de Joinville previstas para o biênio 2015/2016.

Vereador: Sidney Sabel (PP)

Destino: Florianópolis/SC

Data da saída: 11/02/2015 – às 19h

Data de retorno: 12/02/2015 – às 17h30

Motivo da viagem: 8h30 – Reunião com Eduardo Cesconeto – CELESC – Assunto: Melhorias emPirabeiraba. 10h30 – ALESC – Audiência com Deputados da Região;14h – DEINFRA – Reuniãocom o Eng. Mauricio Coelho Mafra, ref. Projeto de um trevo alemão na Rodovia SC 301, próximoao Loteamento Rio Lindo em Pirabeiraba.

Vereador: Fabio Dalonso (PSDB)

Destino: Florianópolis/SC

Data da saída: 11/02/2015 – às 19h30

Data de retorno: 12/02/2015 – às 18h

Motivo da viagem: 12/02 – 8h30 – Reunião com o Ten. Cel. Adilson Schlickmann, Comandante

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do Batalhão de Polícia Ambiental de Florianópolis (Assunto: Seminário sobre Escassez da Água).12/02 – 9h30 – CELESC – Reunião com Eduardo Cesconetto, sobre queda de energia elétrica noBairro Costa e Silva. 12/02-13h30- Deinfra -Reunião com o Engº Maurício Coelho Mafra, sobre otrevo de Acesso ao Loteamento Rio Lindo, no Distrito de Pirabeiraba.

Vereador: Levi Rioschi (PPS)

Destino: Florianópolis/SC

Data da saída: 18/02/2015 – às 19h

Data de retorno:19/022015 – às 18h

Motivo da viagem: 8h – Audiência com Secretário do Estado da Saúde – João Paulo Kleinubing.

Assunto: Reforma do Hospital Regional Hans Dieter Schmidt. 14h30 – Audiência na Secretaria deEstado da Educação, com Eduardo Deschamps. Assunto: Previsão de entrega da nova escola deensino médio nos bairros Parque Guarani e Vila Nova.

Vereadora: Zilnety Nunes (PSD)

Destino: Florianópolis/SC

Data da saída: 19/02/2015 – às 12h

Data de retorno:20/02/2015 – às 19h

Motivo da viagem: Audiência às 15 horas do dia 19/02 na Secretaria de Saúde. Assunto: Saúde deJoinville. Audiência na Alesc às 8h30 do dia 20/02. Assunto: Melhorias para Joinville. Audiência às15 horas do dia 20/02 na Secretaria de Infraestrutura. Assunto: Pavimentação para Joinville.

Vereador: Maycon Cesar Rocher (PPS)

Destino: Florianópolis/SC

Data da saída: 19/02/2015 – às 12h

Data de retorno: 20/02/2015 – às 19h

Motivo da viagem: Audiência às 15h, do dia 19/02, na Secretaria de Saúde. Assunto: Saúde deJoinville. Audiência na Alesc às 8h30, do dia 20/02 – Assunto: Melhorias para Joinville. Audiênciaàs 15h do dia 20/02 na Secretaria e Infraestrutura. Assunto: Pavimentação para Joinville.

Vereador: Rodrigo João Fachini (PMDB)

Destino: Florianópolis/SC

Data da saída: 19/02/2015 – às 21h

Data de retorno:20/02/2015 – às 19h

Motivo da viagem: 8h – Audiência com Secretário de Desenvolvimento Econômico e Sustentável

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Page 45: Promove exoneração e nomeação. · PDF fileOBJETO: Fornecimento de conexões de ferro fundido dúctil (Lote nº 2) e de tubo de ferro fundido dúctil (Lote nº 3)

de Santa Catarina, Sr. Carlos Chiodini. Pauta: Projeto de Lei 37/2013, que institui o cadastro técnicomunicipal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, integrante doSistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, regulamenta taxa de controle e fiscalizaçãoambiental – TCFA. 15h – Audiência com o Presidente da Fundação Nova Vida, Sr. JoaquimLemos. Pauta: Subsídios para projetos de grupos de convivência e terceira idade de Joinville.

Vereador: Odir Nunes (SD)

Destino: Florianópolis/SC

Data da saída: 24/02/2015 – às 19h

Data de retorno: 27/02/2015 – às 17h

Motivo da viagem: Participar do Curso de Atribuição das Comissões e Orientações para a NovaMesa Diretora.

Vereador: Dorval Pretti (PPS)

Destino: Florianópolis/SC

Data da saída: 24/02/2015 – às 19h30

Data de retorno: 27/02/2015 – às 16h

Motivo da viagem: Participação no Curso realizado pelo CEAP (Centro de Estudos daAdministração Pública) cujo tema é: “Atribuição das Comissões e Orientações para a Nova MesaDiretora”.

Vereador: João Carlos Gonçalves (PMDB)

Destino: Florianópolis/SC

Data da saída: 24/02/2015 – às 19h

Data de retorno: 25/02/2015 – às 16h

Motivo da viagem: Dia 25/03, 8h30 – Reunião com o Deputado Estadual Patrício Destro. Pauta:Obter informações sobre o Projeto de construção de mais um hospital na cidade de Joinville.

10h – Reunião como Deputado Estadual Dalmo Claro de Oliveira. Pauta: Buscar informações sobreo Projeto de ampliação e reforma das alas A, B, e C (internação clínica e cirúrgica) do HospitalRegional. 11h – Reunião com o Deputado Estadual Darci de Matos. Pauta: Conhecer os projetosem tramitação, de interesse da cidade de Joinville. 13h30 – Reunião com o Secretário deDesenvolvimento sustentável de SC, Carlos Chiodini. Pauta: Apresentar reivindicações, para seremapresentadas na próxima reunião da Frente Parlamentar pela duplicação da BR 280.

Vereador: Maycon Cesar Rocher (PPS)

Destino: Florianópolis/SC

Data da saída:25/02/2015 – às 19h

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Page 46: Promove exoneração e nomeação. · PDF fileOBJETO: Fornecimento de conexões de ferro fundido dúctil (Lote nº 2) e de tubo de ferro fundido dúctil (Lote nº 3)

Data de retorno:27/02/2015 – às 19h

Motivo da viagem: Audiência na Alesc às 8h30, do dia 26/02 – Audiência às 15h na Secretaria doBem Estar Social. Assunto: Projetos Sociais para Joinville. Audiência às 15hs do dia 27/02 naCOHAB. Assunto: Continuidade do Programa A Casa é Sua.

Vereador: Claudio Nei Aragão (PMDB)

Destino: Florianópolis/SC

Data da saída: 25/02/2015 – às 19h30

Data de retorno: 27/02/2015 – às 16h

Motivo da viagem: 26/02 – 9h – Reunião na Comissão de Educação da Assembleia Legislativa.Presidente Valdir Colbachini. Assunto: Escola Monsenhor Scarzello. 26/02 – 15h – Reunião naCasa Civil com secretário adjunto José Ari Vequi. Assunto: Escola Monsenhor Scarzello. 27/02 –10h – Reunião na Secretaria Municipal de Ensino em Florianópolis. Assunto: Convênios.

Vereador: Levi Rioschi (PPS)

Destino: Florianópolis/SC

Data da saída: 26/02/2015 – às 19h

Data de retorno: 27/02/2015 – às 18h

Motivo da viagem: 27/02 às 8h30 – Reunião com a direção do Instituto de Contas TCE/SC parapromover o debate sobre práticas de educação corporativa do TCE-SC. 27/02 às 14h – Reuniãocom a coordenação da Escola do Legislativo da Alesc, tendo em vista o desenvolvimento eassimilação de técnicas para futuras atividades da Escola do Legislativo da Câmara de Vereadoresde Joinville.

Atenciosamente,

Rodrigo João Fachini

Presidente

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Page 47: Promove exoneração e nomeação. · PDF fileOBJETO: Fornecimento de conexões de ferro fundido dúctil (Lote nº 2) e de tubo de ferro fundido dúctil (Lote nº 3)

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0093627 e ocódigo CRC C46B731C.

COMUNICADO SEI Nº 0093982/2015 - IPREVILLE.NAD

Joinville, 02 de abril de 2015.

AVISO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO

E ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

CONVITE Nº 005/2015

A Comissão Permanente de Licitação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOSSERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE – IPREVILLE, comunica aosinteressados, em especial às empresas MFC AVALIAÇÕES GESTÃO DE ATIVOS LTDA.EPP e NERONE RILLO – ENGENHARIA, PERÍCIAS E LOGÍSTICA DOCUMENTALLTDA. ME, que foi reconsiderada a decisão que as inabilitou no processo acima, para o fimde habilitá-las, possibilitando a continuidade de sua participação no certame.

Outrossim, designa nova data para a sessão de abertura e julgamento das propostas depreços, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação deserviços técnicos profissionais de avaliação venal e locatícia de imóveis urbanos, queocorrerá em 07 de abril, às 9h, no mesmo local.

Joinville, 02 de abril de 2015.

Luiz Carlos da Silva Januário

Presidente da Comissão

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Page 48: Promove exoneração e nomeação. · PDF fileOBJETO: Fornecimento de conexões de ferro fundido dúctil (Lote nº 2) e de tubo de ferro fundido dúctil (Lote nº 3)

Documento assinado eletronicamente por Luiz Carlos Da SilvaJanuario, Servidor (a) Público (a), em 02/04/2015, às 12:40, conformea Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0093982 e ocódigo CRC CF75178D.

ERRATA SEI Nº 0092790/2015 - HMSJ.UAD.AGC

Joinville, 31 de março de 2015.

Pregão Presencial 043/2010

Contrato 109/2010

6º Termo Aditivo

Na publicação feita no Jornal do Município 126, datado em 13 de Janeiro de 2015.

Onde lê-se:

...

Valor total do Contrato: R$ 12.600,00

Leia-se:

...

Valor total do Contrato: R$ 138.600,00

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Page 49: Promove exoneração e nomeação. · PDF fileOBJETO: Fornecimento de conexões de ferro fundido dúctil (Lote nº 2) e de tubo de ferro fundido dúctil (Lote nº 3)

Carlos Alexandre da Silva

Diretor Presidente

Documento assinado eletronicamente por Carlos Alexandre Da Silva,Diretor (a) Presidente, em 01/04/2015, às 16:12, conforme a MedidaProvisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 21.863,de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0092790 e ocódigo CRC 3839887E.

ERRATA SEI Nº 0092883/2015 - HMSJ.UAD.AGC

Joinville, 31 de março de 2015.

Pregão Presencial 020/2010

Contrato 063/2010

10º Termo Aditivo

Na publicação feita no Jornal do Município 126, datado em 13 de Janeiro de 2015.

Onde lê-se:

...

Valor total do Contrato: R$ 1.756.625,70

Leia-se:

...

Valor total do Contrato: R$ 1.171.083,80

Carlos Alexandre da Silva

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Nº 180, quinta-feira, 02 de abril de 2015

Page 50: Promove exoneração e nomeação. · PDF fileOBJETO: Fornecimento de conexões de ferro fundido dúctil (Lote nº 2) e de tubo de ferro fundido dúctil (Lote nº 3)

Diretor Presidente

Documento assinado eletronicamente por Carlos Alexandre Da Silva,Diretor (a) Presidente, em 01/04/2015, às 16:12, conforme a MedidaProvisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 21.863,de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0092883 e ocódigo CRC 2F21859E.

Lei Complementar Nº 439 de 02 de abril de 2015.

Concede isenção a empreendimentos habitacionaisvinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida– PMCMV previsto na Lei n° 11.977, de 07 dejulho de 2009.

O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmarade Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

Art. 1° Para fins de incentivo ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV,os empreendimentos habitacionais destinados ao “Faixa I” ficam isentos:

I – do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI incidentesobre a transmissão da propriedade imóvel ou cessão de direitos de aquisição em favor do Fundo deArrendamento Residencial – FAR;

II – do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU incidentesobre o imóvel a partir do exercício seguinte ao da sua destinação ao Fundo de ArrendamentoResidencial – FAR perdurando até e inclusive sobre o exercício da transmissão da unidadehabitacional para o adquirente beneficiário do Programa;

III – do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre aconstrução, empreitada, subempreitada, execução de projetos, serviços auxiliares e complementaresnecessários à execução dos empreendimentos habitacionais vinculados ao PMCMV;

IV – dos preços públicos e taxas municipais inerentes a certidões, análises,estudos, pareceres, autorizações, aprovações, liberações, licenças, verificações, vistorias e demaisatividades que demandam manifestação por parte do Poder Público referentes aos empreendimentos

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habitacionais vinculados ao PMCMV.

Parágrafo único. Os empreendimentos habitacionais sob regime de loteamento,quando forem mistos, ou seja, destinados às Faixas I, II e III do PMCMV, terão as taxas inerentes aoloteamento isentas em montante compatível com a proporção do empreendimento habitacionalvinculado ao PMCMV “Faixa I”.

Art. 2° Fica isenta do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis –ITBI a transmissão da propriedade imóvel do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR para obeneficiário enquadrável na “Faixa I” do PMCMV.

Art. 3° As isenções previstas nesta Lei Complementar serão concedidas medianterequerimento direcionado à Secretaria da Fazenda, instruído com:

I – documentação comprobatória expedida pelo agente financeiro vinculado aoPrograma Minha Casa Minha Vida – PMCMV e da aprovação pela Secretaria de Habitação doMunicípio, para os casos previstos no art. 1°;

II – ofício expedido pelo Agente Financeiro identificando o rol de beneficiários eas unidades habitacionais correspondentes, para os casos previstos no art. 2°.

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no quecouber.

Art. 5° Revoga-se a Lei Complementar n° 298, de 26 de junho de 2009.

Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Udo Döhler

Prefeito

Documento assinado eletronicamente por UDO DOHLER, Prefeito, em02/04/2015, às 13:35, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0093695 e ocódigo CRC 6FBEB237.

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LEI Nº 7.953 de 02 de abril de 2015.

Denomina Via Pública.

O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmarade Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Denominar-se-á DANILO SILVA, a Rua “VIII”, da Urbanização JoséLoureiro – Etapa II, com as dimensões de 12,00m x 388,00m, no Bairro Ulisses Guimarães.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Udo Döhler

Prefeito

Documento assinado eletronicamente por UDO DOHLER, Prefeito, em02/04/2015, às 13:35, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0093089 e ocódigo CRC CD337D9E.

LEI Nº 7.954 de 02 de abril de 2015.

Denomina Via Pública.

O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmarade Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei:

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Nº 180, quinta-feira, 02 de abril de 2015

Page 53: Promove exoneração e nomeação. · PDF fileOBJETO: Fornecimento de conexões de ferro fundido dúctil (Lote nº 2) e de tubo de ferro fundido dúctil (Lote nº 3)

Art. 1º Denominar-se-á ARTHUR FERNANDO HEIDEN, a Rua “I”, daUrbanização José Loureiro – Etapa II, com as dimensões de 12,00m x 74,00m, no Bairro UlissesGuimarães.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Udo Döhler

Prefeito

Documento assinado eletronicamente por UDO DOHLER, Prefeito, em02/04/2015, às 13:35, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0093110 e ocódigo CRC 62FEE068.

LEI Nº 7.955 de 02 de abril de 2015.

Denomina Via Pública.

O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmarade Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Denominar-se-á VEREADOR ORLANDO FREDERICO ROSSKAMP,a Rua Projetada “I”, da Urbanização Estevão de Mattos, com as dimensões de 12,00m x 205,00m,no Bairro Paranaguamirim.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Udo Döhler

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Page 54: Promove exoneração e nomeação. · PDF fileOBJETO: Fornecimento de conexões de ferro fundido dúctil (Lote nº 2) e de tubo de ferro fundido dúctil (Lote nº 3)

Prefeito

Documento assinado eletronicamente por UDO DOHLER, Prefeito, em02/04/2015, às 13:35, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0093116 e ocódigo CRC 1421A926.

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