projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2012

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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação 07 de JUNHO de 2011 Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Author: camara-municipal-de-belo-horizonte

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Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação - Prefeitura de Belo Horizonte

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  • PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS PARA 2012Secretaria Municipal de Planejamento, Oramento e Informao07 de JUNHO de 2011Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

  • Texto da Lei: Definio de diretrizes normativas para o oramento do prximo exerccio- Diretrizes gerais das Prioridades e das Metas - Equilbrio entre receita e despesa- Critrios e forma de limitao de empenho- Normas para o controle de custos e avaliao de resultados- Condies para transferncias de recursos a entidades pblicas e privadas

  • Estrutura do texto do Projeto de LeiCaptulo I: Disposio PreliminarCaptulo II: Das Prioridades e das Metas da Administrao Pblica MunicipalI aprimoramento dos investimentos na rea da sade;II fortalecimento do acesso educao bsica, melhoria da qualidade do ensino;III expanso das intervenes em vias urbanas;IV melhoria das condies de segurana pblica em Belo Horizonte;V fomento ao desenvolvimento econmico do Municpio;VI melhoria do acesso aos servios pblicos e informao;VII fortalecimento da poltica habitacional de interesse social;VIII aprimoramento do processo do Oramento Participativo;IX promoo da sustentabilidade urbana e ambiental do Municpio;X integrao e expanso das polticas de incluso social;XI apoio e incentivo formao cultural;XII incentivo integrao metropolitana.

  • Estrutura do texto do Projeto de LeiCaptulo III: Da Organizao e da Estrutura dos OramentosCaptulo IV: Das Diretrizes para a Elaborao e para a Execuo dos Oramentos do Municpio e suas Alteraes- Seo I: Das Diretrizes Gerais Art. 10 - Fica proibida a fixao de despesa sem que esteja definida a fonte de recurso correspondente e legalmente instituda a unidade executora Art. 14 - Alm da observncia das prioridades fixadas nos termos do art. 2 desta Lei, a Lei do Oramento Anual somente incluir novos projetos se:I - tiverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;II - estiverem em consonncia com o Plano Plurianual de Ao Governamental;III - apresentarem viabilidade tcnica, econmica e financeira;IV - tiverem sido contempladas as despesas de conservao do patrimnio pblico.

  • Estrutura do texto do Projeto de Lei- Seo II: Das Diretrizes Especficas do Oramento Participativo Art. 19 - O resultado da definio das prioridades de investimento de interesse social feito pelo Executivo em conjunto com a populao dever ser registrado no Projeto de Lei do Oramento Anual para o exerccio de 2012, sob a denominao de Oramento Participativo.

    - Seo III: Da Execuo e das Alteraes da Lei do Oramento Anual Art. 21 - A subveno de recursos pblicos para os setores pblico e privado, objetivando cobrir necessidades de pessoas fsicas ou dficit de pessoas jurdicas, sem prejuzo do que dispe o art. 26 da Lei Complementar Federal n 101/00, ser precedida de anlise do plano de aplicao das metas de interesse social e a concesso priorizar os setores da sociedade civil que no tenham atendimento direto de servios municipais.

  • Estrutura do texto do Projeto de LeiCaptulo V: Das Disposies Relativas s Despesas com Pessoal e com Encargos SociaisCaptulo VI: Das Disposies Sobre Alteraes da Legislao TributriaCaptulo VII: Disposies Finais Art. 35 - Ao Projeto de Lei do Oramento Anual no podero ser apresentadas emendas com recursos insuficientes para a concluso de uma etapa da obra ou para o cumprimento de parcela do contrato de entrega do bem ou do servio

  • Anexo I: Metas fiscais- Avaliao do Cumprimento das Metas Fiscais Relativas ao Ano Anterior;- Demonstrativo das Metas Anuais;- Evoluo do Patrimnio Lquido do Municpio de Belo Horizonte - Perodo 2007/2009;- Avaliao da Situao Financeira e Atuarial;- Demonstrativo da Estimativa da Renncia de Receita;- Demonstrativo da Estimativa da Margem de Expanso das Despesas Obrigatrias de Carter Continuado;- Prioridades e Metas para 2012.

    Anexo II: Riscos fiscais- Avaliao dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas pblicas, informando as providncias a serem tomadas, caso se concretizem.

  • Parmetros EconmicosFonte: cenrio econmico projetado no Projeto de Lei de Diretrizes Oramentrias da Unio para 2012.

    2011201220132014Crescimento Real do PIB4,5%5,0%5,5%5,5%Inflao5,0%4,5%4,5%4,5%

  • METAS FISCAIS - 2012

    emp comp

    DISCRIMINAO200920102011201220132014

    RECEITA FISCAL4,587,1465,183,2626,259,9776,918,0957,319,0258,038,362

    DESPESA FISCAL4,562,0134,968,0216,487,2697,043,2016,992,0157,369,079

    RESULTADO PRIMRIO25,133215,241-227,292-125,106327,010669,283

    DVIDA CONSOLIDADA1,555,6771,543,5832,045,9232,748,1803,105,6703,149,603

    DIVIDA FISCAL LIQUIDA1,472,8321,269,2941,759,2912,248,6502,583,6612,601,908

    RESULTADO NOMINAL390,897-203,538489,997489,359335,01118,247

    Valores em R$ 1.000,00

    OBSERVAES:

    RECEITA FISCAL = RECEITA CORRENTE MAIS RECEITA DE CAPITAL EXCLUDAS AS OPERAES DE CRDITO, AS APLICAES FINANCEIRAS, A RECEITA COM ALIENAO DE BENS E AS DEDUES DE RECEITA

    DESPESA FISCAL = DESPESA CORRENTE MAIS DESPESA DE CAPITAL EXCLUDOS OS PAGAMENTOS DE JUROS E AMORTIZAO DA DVIDA

  • RENNCIA DE RECEITA - 2012

  • Por rea de resultadoPrioridades e Metas Fsicas

  • Programa SustentadorProdutoUnidade de MedidaMeta prevista 2012Sade da FamliaNovas Equipes de Sade da Famlia implantadas em reas de RiscoUnidade10Novas Academias da Cidade implantadasUnidade20Melhoria do Atendimento HospitalarAmpliao do nmero de leitos e qualificao do atendimento hospitalarUnidade80Contratualizao de Metas de Realizao de Cirurgias Eletivas nos Hospitais do SUSUnidade16.700Gesto e Regionalizao da SadeImplantao de Centros de Reabilitao CREAB% de execuo100%Adequao e Ampliao dos Ncelos de Apoio Sade da Famlia NASFsUnidade10

  • Programa SustentadorProdutoUnidade de MedidaMeta prevista 2012Expanso da Educao InfantilEscolas com Sistemas de Rede de Informtica implantadosUnidade46Expanso da Escola IntegradaParticipantes do Programa Escola AbertaUnidade847.086Alunos Beneficiados do Programa Escola em FriasUnidade40.000Melhoria da Qualidade da Educao MunicipalCapacitao de professoresUnidade9.000Implantao de Laboratrios de AprendizagemUnidade35Alunos atendidos com reforo escolarUnidade9.000

  • Programa SustentadorProdutoUnidade de MedidaMeta prevista 2012Implantao do Corta CaminhoImplantao da Via 710% de execuo50%Concluso das Avenidas Antnio Carlos e Pedro IRequalificao e manuteno do Corredor Av. Antnio CarlosObra executada1Requalificao e manuteno do Corredor Av. Pedro I% de execuo80%Prioridade ao Transporte ColetivoImplantao de Corredor Rpido de nibus Pedro II/Catalo% de execuo57%Implantao de Corredor Rpido de nibus Cristiano Machado% de execuo100%Implantao de Corredor Rpido de nibus Antnio Carlos e Pedro I% de execuo100%Gesto Inteligente do Transporte UrbanoExpanso do Centro de Controle Operacional da BHTRANSEquipamento Instalado7Novos Terminais RodoviriosImplantao do Novo Terminal RodovirioUnidade1

  • Programa SustentadorProdutoUnidade de MedidaMeta prevista 2012Vigilncia EletrnicaInstalao de cmeras de videomonitoramento em Unidades de EnsinoUnidade30Instalao de cmeras de videomonitoramento em Unidades de SadeUnidade20Espao Urbano SeguroPrprios Municipais atendidos com a presena fixa de Guardas Municipais Unidade392

  • Programa SustentadorProdutoUnidade de MedidaMeta prevista 2012Turismo em BHImplantao do Centro de ConvenesObra executada1Evento RealizadoUnidade5Copa 2014Aes de Apoio Copa 2014Unidade1

  • Programa SustentadorProdutoUnidade de MedidaMeta prevista 2012

    BH DigitalInstalao de Centros de Incluso DigitalCentro instalado65Instalao de reas de HotSpotrea instalada26Desburocratizao e Melhoria dos Servios de Atendimento ao CidadoReestruturao dos Servios de Atendimento ao Cidado - SACs RegionaisUnidade2Operao da Central de Atendimento IntegradoAtendimentos960.000

  • Programa SustentadorProdutoUnidade de MedidaMeta prevista 2012Vila VivaObras de produo de moradias da Vila So Jos % de execuo50Famlias beneficiadas pelos Planos Globais EspecficosUnidade800Realizao de vistorias tcnicasUnidade3.600Construo de Unidades Habitacionais diversasUnidade1.272Regularizao de domicliosUnidade12.459HabitaoAcompanhamento social das famlias do Programa FNHISUnidade330

  • Programa SustentadorProdutoUnidade de MedidaMeta prevista 2012Oramento Participativo e Gesto CompartilhadaRealizao de Fruns Regionais de PlanejamentoUnidade9Realizao do OP RegionalUnidade1

    Programa SustentadorProdutoUnidade de MedidaMeta prevista 2012Recuperao Ambiental de BHElaborao de Projetos de despoluio do Crrego Fazenda VelhaUnidade1Estruturao UrbanaExecuo de Obras de Requalificao do Barro Preto, da Savassi e das caladas do HipercentroUnidade3

  • Programa SustentadorProdutoUnidade de MedidaMeta prevista 2012BH Cidadania e o SUAS Sistema nico de Assistncia SocialEspaos BH Cidadania equipadosUnidade8Implantao de Centros de Referncia da Assistncia Social CRASUnidade7Atendimento ao IdosoAtendimento nas Instituies de Longa Permanncia para Idosos (ILPIs)Idoso beneficiado1.000Grupo de Convivncia para IdososIdoso atendido3.109Direito de TodosServio de Abrigamento de Mulheres em Situao de Risco Casa Abrigo Sempre VivaMulher Abrigada150Atendimento a Pessoas com Deficincia no Servio de Convivncia e Incluso Pessoa com Deficincia atendida323Qualificao, Profissionalizao e EmpregoDisponibilizao de vagas para o Programa Municipal de Qualificao diversos rgos da PBHUnidade36.602Promoo do EsporteImplantao do Projeto Academia a cu AbertoUnidadeAmpliao de ncleos do Programa Segundo TempoNcleo Implantado25

  • Programa SustentadorProdutoUnidade de MedidaMeta prevista 2012Rede BH CulturalObras de Implantao da Nova Sede do Arquivo Pblico% de execuo50%Obras de Qualificao de Unidades Culturais% de execuo30%

    Programa SustentadorProdutoUnidade de MedidaMeta prevista 2012Desenvolvimento Integrado da RMBHElaborao do Plano Diretor da RMBHUnidade1