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Programa Municipal de Educação FiscalPrograma Municipal de Educação Fiscal
Projeto Conhecer para Saber
Programa Municipal de Educação FiscalPrograma Municipal de Educação Fiscal
Projeto Conhecer para Saber
PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL – PROMEFLei Municipal nº 5.644 de 13 de agosto de 2013
GRUPO DE EDUCAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – GEFIMDecreto nº 8.286 de 05 de setembro de 2013
Objetivos da Educação Fiscal
• aparelhar o quadro de servidores da Administração Pública municipal transmitindo conhecimentos, gerais e técnicos, a partir da origem até a aplicação dos recursos públicos;
• levar conhecimento à população em geral sobre administração pública, arrecadação, controle de gastos e aplicação dos recursos públicos;
• contribuir para a formação do indivíduo, visando desenvolver a conscientização sobre seus direitos e deveres no tocante ao valor social do tributo e ao controle social do Estado democrático (Escolas);
• promover a conscientização fiscal de todos os segmentos da sociedade, despertando os cidadãos para o exercício de cidadania;
PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCALPROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL
“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”
Desenvolvido pelas Secretarias:
Finanças (Ana Rosa Gobatto e Elisiane Schenato)
• Na articulação, estruturação, regulamentação, orientação técnica, mobilização e envolvimento do Comércio, Indústria, Serviços e outros
Educação (Marinilce Schenato e Mara Bianchi)
• Junto ao corpo docente e discente da rede de ensino municipal, pública e privada.
Habitação e Assistência Social (Vanderléa Dall’Oglio)
• Na conscientização e envolvimento das Entidades Sociais e Associações do Município, no Programa.
PROMEF
Portaria nº 66.017 de 08 de outubro de 2013
PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCALPROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL
“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”
Estado Herdado
Estado Necessário
O que é o Estado?
Poder constituído encarregado de defenderdefender e representarepresentar os seus cidadãos.
A grande finalidade do Estado é o estabelecimento de regras para a solução pacífica de conflitos, além da satisfação das necessidades coletivas.
PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCALPROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL
“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”
Estado no Século XXI
• Educação
• Saúde
• Aposentadoria
• Seguro Desemprego
• Habitação
• Proteção ambiental
• Proteção do consumidor
• Segurança
• Outras
PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCALPROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL
“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”
E QUE TAL UM DIA
SEM ESTADO?
PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCALPROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL
“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”
Receitas Derivadas
A Constituição Federal estabeleceu as Receitas Tributárias oriundas:
- Impostos
- Taxas
- Contribuição de Melhoria
Podem ser instituídos pela União, Estados e Distrito Federal e Municípios.
PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCALPROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL
“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”
PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCALPROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL
“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”
CTN – LEI 5.172/1966
em moeda
ou cujo valor nela se
possa exprimir
que não constitua
sanção de ato
ilícito
toda prestação
pecuniária
compulsória
instituído
em lei
cobrado mediante
atividade administrativa
plenamente vinculada
Espécies Tributárias
TAXAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS
IMPOSTOS
ARTIGO145 CF e5° CTN
CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS (art. 149 CF) EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS (art. 148 CF)
PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCALPROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL
“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”
• independe de uma atuação estatal específica;• retirada de parcela de riqueza pessoal sem que, em contrapartida, haja por parte
do poder público, a obrigação de prestar este ou aquele serviço ou realizar esta ou aquela obra.
• Tributo mais falado e conhecido de toda a população;• Responsável pela maior arrecadação das três esferas de Governo;• Exemplos:
Imposto de Renda (IR)
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS)
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN)
União
Estados
Municípios
PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCALPROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL
“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”
Impostos
PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCALPROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL
“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”
Taxas•Valor fixo e menor;
• Se refere a uma atividade específica.
Tipos de taxas:
• De Serviços: cobrada por serviço prestado a alguém ou colocado a sua disposição. Ex.: Tx de Serviço de Protocolo, Tx de Coleta de Lixo • De Poder de Polícia: cobrada pela autorização para desempenhar alguma atividade que necessite do controle do governo. Ex.: Alvará, Taxa Fiscalização Sanitária, Taxa de Licença para Construção de Imóvel, etc.
• PODE E DEVE ser cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados pela construção de obras públicas (valorização do imóvel).
Exemplos:
• Calçamento, asfaltamento, saneamento, embelezamento, etc...
PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCALPROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL
“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”
Contribuição de Melhoria
Figuras
PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCALPROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL
“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”
Liberação do Munus*, da obrigação de cobrar, situa-sefora do campo da incidência.
Cfe Art. 150, VI da CF, as imunidades tem
foro exclusivo.
COMPETÊNCIA
Poder de:• Instituir
• Fiscalizar• Arrecadar
Art. 145 CFArt. 6º a 8º do CTN
Dispensa legal do pagamento pelo
ente estatal competente
para arrecadar
ISENÇÃO
Munus: encargo, obrigação
IMUNIDADE
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“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”
Impostos da União
Todo o IR Retido na Fonte por serviços
prestados ao Município, fica no próprio Município,
inclusive o retido dos servidores
na Folha de Pagamento.
Art. 158, I da CF.
Quanto
> renda
> a alíquota
Imposto de RendaImposto de Renda
+ importante imposto federal
Incide sobre a renda auferida e possui alíquota progressiva
> Renda > a alíquota
PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCALPROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL
“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”
Impostos da União
Imposto Sobre Produtos Imposto Sobre Produtos IndustrializadosIndustrializados
Cobrado das empresas pela saída dos produtospor elas industrializados.
Um % desse imposto é dividido com os Municípios e vem através do
FPM. Art. 159, I, “b” e II
PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCALPROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL
“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”
Impostos da União
Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR):Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR):
Art. 158, II da C.F. (50%)Incide sobre a propriedade rural;
Objetivo é desestimular o latifúndio improdutivo e favorecer a pequena propriedade familiar.
Em Bento o ITR é 100% do Município devido a convênio..
Impostos da União
Outros Impostos:
• Imposto sobre a Importação;
•Imposto sobre a Exportação;
•Imposto sobre Operações Financeiras;
•Imposto sobre Grandes Fortunas.
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“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação (ICMS)
• principal fonte supridora de recursos financeiro dos Estados e do DF.
• o Estado fica com 75% da receita de ICMS e divide os 25% com todos os seus Municípios: Art. 158, IV da CF.
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“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”
Impostos do Estado
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA):
Quem possui veículo automotor deve pagar o IPVA.
A receita do imposto é dividido da seguinte forma, conforme Art. 158, III da CF:
Impostos do Estado
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“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (I.T.C.D.)
Incide sobre heranças e transmissão de bens por doação em vida.
Este imposto fica todo para o Estado.
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Impostos do Estado
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
– É o imposto municipal mais conhecido;
– Ele é pago por toda a pessoa que seja
dona de um terreno, casa, apartamento
ou prédio dentro do perímetro urbano
da cidade.
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Impostos do Município
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS):Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS):
O imposto é devido pelos prestadores de
serviços, sejam eles autônomos,
profissionais liberais ou empresas
prestadoras de serviços. Também é
uma receita muito importante e
significativa para os Municípios.
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Impostos do Município
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI):Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI):
• Este imposto deverá ser pago sempre que alguém adquirir um bem imóvel (terreno, casa, apartamento), antes da lavratura da escritura no Registro de Imóveis.
• Diferença entre os impostos:
• ITCD => herança e doações (3%)
• ITBI => vendas de bens imóveis (2%)
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Impostos do Município
Importante:A divisão do ICMS para os Municípios é feita, principalmente, de acordo com o volume de vendas que ali ocorreram com emissão de nota fiscal.
Assim:
+ Nota fiscal =>
+ Dinheiro para a sua cidade.
*Campanhas Cidadão Nota 10 e NFG – Programas de incentivo a emissão de Notas Fiscais.
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Cidadão Nota 10
• Consiste na arrecadação de Notas e Cupons Fiscais emitidos por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, no Município de Bento Gonçalves, a partir de 1º de janeiro até 19 de dezembro de 2014.
Quem arrecada?
• As Entidades cadastradas na Campanha 2013.
• Os consumidores PF trocam suas NFs com a Entidade escolhida. A cada R$ 500,00 em NF receberão uma Cautela para concorrer ao sorteio, no dia 24 de dezembro, na Via Del Vino.
• Premiação: R$ 60.000,00Premiação: R$ 60.000,00
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• 1º Prêmio1º Prêmio: R$ 10.000,00: R$ 10.000,00• 2º Prêmio2º Prêmio: R$ 7.000,00: R$ 7.000,00• 3º Prêmio3º Prêmio: R$ 5.000,00: R$ 5.000,00• 4º Prêmio4º Prêmio: R$ 3.000,00: R$ 3.000,00• 5º Prêmio5º Prêmio: R$ 2.000,00: R$ 2.000,00
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Premiação aos consumidores
NOTA FISCAL GAÚCHA
O que é o Programa NFG?
• Premia os cidadãos que solicitarem Notas e Cupons
Fiscais na hora das compras e que estejam cadastrados no programa do Estado.
• Para concorrer aos prêmios, basta que o cidadão solicite a inclusão do seu CPF na nota ou cupom fiscal e se cadastre no Programa, habilitando-se a participar dos sorteios.
• Sorteios Mensais e Prêmios de R$ 1.000,00 a R$ 1.000.000,00
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“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”
Login do Cidadão: Faça seu CadastroFaça seu Cadastro
CPF e Data de Nascimento: digitardigitar
Seguir conforme a solicitação na tela, escolher uma
Entidade de BG que será beneficiada com os pontos gerados
pelas NFs informadas. Concluir o cadastro e registrar uma senha para o login.
Com a novidade, a Secretaria Estadual da Fazenda espera contemplar o "Bom Cidadão", que participa do Programa NFG, colaborando com entidades sociais e exigindo a emissão do documento fiscal nas suas compras. O benefício soma-se à participação mensal nos sorteios de prêmios em dinheiro, de até R$ 1 milhão.
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“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”
SONEGAÇÃO FISCAL
A sonegação é um crime social. Um crime praticado silenciosamente e, muitas vezes, com o nosso consentimento (quando não se solicita o documento fiscal). Esse crime é contra toda a sociedade brasileira, mas principalmente contra os mais pobres, os que mais necessitam dos serviços e dependem das políticas públicas.
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“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”
Sonegação Prejudica a todosSonegador Sanções, embargos
SONEGAÇÃO: Ato ilegal onde alguém, definido em lei como contribuinte do tributo, deixa de pagá-lo apesar de ter
praticado a ação descrita em lei como fato gerador.
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Cupom Fiscal Nota Fiscal
Documento Fiscal
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ROMANEIO
ORÇAMENTO
COMANDAUSO
INTERNO
CONTROLE
RECIBO
PEDIDOS
NÃO ÉDOCUMENTO
FISCAL
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Composição do FPM
Fundo de Participação dos Municípios(FPM):
– Uma das principais fontes de receitas dos Municípios;– Calculado pelo Governo Federal em 22,5% do IR e do IPI– Total do Fundo:
– 10% para Capitais– 86,4% para o Interior– 3,6% Reserva
Dos 86,4%, temos um coeficiente formado pela população do município aliado a renda per capita.Nosso coeficiente é 0,681451%
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Arrecadação e Aplicação das Receitas 2013ICMS R$ 84.488.119,54 27,65%
FPM R$ 31.303.854,20 10,24%
ISS R$ 24.387.534,49 7,98%
IPVA R$ 17.445.235,01 5,71%
Tx de coleta de lixo R$ 12.947.867,43 4,24%
IPTU R$ 6.459.411,90 2,11%
ITBI R$ 9.436.722,14 3,09%
IPI EXPORTAÇÃO R$ 1.221.615,53 0,40%
TOTAL DA RECEITA R$ 187.690.360,24
PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCALPROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL
“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”
Urbanismo - 6.788.753,78 Urbanismo - 6.788.753,78
Transferências Constitucionais dos Impostos
Constituição Federal:Constituição Federal:
25% para EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO e 15% para SAÚDESAÚDE.
Lei Orgânica MunicipalLei Orgânica Municipal: 30% para EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO e 15% para SAÚDESAÚDE.
Lei Orçamentária AnualLei Orçamentária Anual: 30% para EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO e 15% para SAÚDESAÚDE.
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Impostômetro x Sonegômetro
• Criado pela Associação Comercial de São Paulo, tem a finalidade de mensurar, em tempo real, todo o imposto recolhido;
• Criado pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SIMPROFAZ, tem por finalidade medir, por estimativa, a sonegação.
• http://www.quantocustaobrasil.com.br/ (antigo sonegometro)
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O PLANEJAMENTOO PLANEJAMENTO
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O Planejamento é definido junto com o governante que você elege, de acordo com a sua esfera: Prefeito, Governador ou Presidente.
- Assume o primeiro ano com o planejamento do Governante anterior
- Candidato eleito
O PLANEJAMENTOO PLANEJAMENTO- Plano de Governo do Candidato
- Candidato toma posse
- Durante o primeiro ano de mandato, elabora seu Plano Plurianual com base no próprio Plano de Governo.
PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCALPROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL
“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”
Plano PlurianualPPA
Lei Orçamentária
Anual LOA
Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO
ATÉ 31/07 ATÉ 15/10 ATÉ 20/11Ao LegislativoAo Legislativo
ATÉ 15/09 ATÉ 10/11 ATÉ 20/12Ao ExecutivoAo Executivo
PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCALPROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL
“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”
Plano Plurianual
(Programas)
AçõesAções
Lei de Diretrizes Orçamentárias
AçõesAções
Lei de Diretrizes Orçamentárias
AçõesAções
Lei de Diretrizes Orçamentárias
AçõesAções
Lei de Diretrizes Orçamentárias
ValoresValores
Lei Orçamentária
Anual
ValoresValores
Lei Orçamentária
Anual
ValoresValores
Lei Orçamentária
Anual
ValoresValores
Lei Orçamentária
Anual
O que???
Como???
Quanto???
PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCALPROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL
“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”
O Que?O Que?
Como?Como?
Quanto?Quanto?
Manutenção da Educação InfantilManter o ensino regular na educação infantil, atendendo também a educação especial, com todos os seus custos de manutenção, qualificando o serviço de ensino, aperfeiçoando e capacitando os profissionais da área, como os gestores, professores e profissionais de apoio escolar. Oportunizar ensino de qualidade e aperfeiçoamento a educandos e educadores.
Manutenção do Transporte Escolar
R$ 130.695,90
Manter o transporte de alunos da educação infantil no que se refere ao seu custo de manutenção, com a contratação de empresas de transporte e aquisição de passagens.
Título
FontePeriodicidade da medição Unidade
Data da última
mediçãoÚltimo índice
medido Meta
Previsão da Evolução
2014 2015 2016 2017
Nº de Alunos Transportados SMED Anual Unidade 24/05/2013 95 130 100 110 120 130
PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCALPROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL
“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”
R$ 130.695,90 R$ 130.695,90 R$ 5.000,00+
R$ 135.695,90
R$ 5.000,00
R$ 135.695,90
+
Quando o valor arrecadado de receita superar o estimado, no ano, teremos o EXCESSO DE ARRECADAÇÃOEXCESSO DE ARRECADAÇÃO. . A despesa poderá ser estendida na medida
do aumento de arrecadação.
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“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”
R$ 130.695,90 R$ 130.695,90 R$ 5.000,00+
R$ 135.695,90 R$ 130.695,90
Quando o valor arrecadado de receita superar o estimado ou ainda se a despesa fixada for inferior a receita estimada, teremos uma sobra de saldo após
o término do exercício financeiro, que chamamos de SUPERÁVITSUPERÁVIT.
O DÉFICIT acontecerá se a Despesa superar a Receita.O DÉFICIT acontecerá se a Despesa superar a Receita.
Informações ImportantesInformações ImportantesInformações ImportantesInformações Importantes
Fonte: Censo IBGE 2010
Nível de Instrução
Bento Gonçalves
Informações ImportantesInformações ImportantesInformações ImportantesInformações ImportantesPor 1.000 habitantes
Pelo padrão estabelecido pelo Ministério da Saúde,consideram-se como satisfatórios três leitos para um grupo de mil habitantes.
Informações ImportantesInformações ImportantesInformações ImportantesInformações ImportantesDESPESA TOTAL COM SAÚDE, SOB RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, POR HABITANTE (2012)
MUNICÍPIO R$
Bento Gonçalves 335,3
Porto Alegre 348
Caxias do Sul 303,2
Farroupilha 263
Fonte: SIOPS
Repasses do SUS (2012) RS Bento Gonçalves
Valor médio anual, por habitante (R$): 210 339,8
Fonte: SIH/SUS. Situação da base de dados nacional em 04/07/2013.
Informações ImportantesInformações ImportantesInformações ImportantesInformações ImportantesFROTA DE VEÍCULOS
Aumento de 71% na frota de veículos.
Fonte: Denatran 2012
TRÁFICO DE DROGASOcorrências (fato consumado)
Crescimento de 194% nas ocorrências. Fonte: SSP/RS
Informações ImportantesInformações ImportantesInformações ImportantesInformações Importantes
Informações ImportantesInformações ImportantesInformações ImportantesInformações ImportantesTAXA DE HOMICÍDIO (EM 100 MIL HABITANTES)
Fonte: Mapa da Violência – Instituto Sangari
S. Paulo – 13,6
Informações ImportantesInformações ImportantesInformações ImportantesInformações ImportantesSaneamento BásicoSaneamento Básico
A cada R$ 1,00 aplicado em saneamento básico são economizados R$ 4,00 em saúde.
Informações ImportantesInformações ImportantesInformações ImportantesInformações Importantes
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“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”
Ana Rosa GobattoAna Rosa Gobatto
Auditora de Tributos Municipais desde 1995, graduada em Ciências Econômicas, Pós graduada em Direito Tributário pela UCS - Campus Universitário da Região dos Vinhedos.
Elisiane SchenatoElisiane Schenato
Contabilista do Município desde 1999, graduada em Ciências Contábeis pela UCS - Campus Universitário da Região dos Vinhedos, Pós graduanda em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal pela UNINTER e em Gestão Pública Municipal pela UFRGS.
Muito Obrigada pela Atenção!Muito Obrigada pela Atenção!