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Prof. Audálio Ferreira Sobrinho 1

ASSUNTO: PENAS E OS ELEMENTOS ACIDENTAIS DO CRIME.

OBJETIVO: IDENTIFICAR E ANALISAR AS ESPÉCIES DE PENA E OS

ELEMENTOS ACIDENTAIS DO CRIME.

SUMÁRIO:

1 - INTRODUÇÃO

2 - DESENVOLVIMENTO• LEGITIMIDADE DA PENA• ESPÉCIES DE PENAS• CONVULSÃO DAS PENAS• EXECUÇÃO DAS PENAS• ELEMENTOS ACIDENTAIS DO CRIME

CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES

CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES

3 - CONCLUSÃO


PENA - é a sanção aplicada pelo Estado àquele que, por ação ou omissão, infringiu o preceito da lei penal.

CARACTERES DE LEGITIMIDADE DA PENA - a pena só será legítima quando for:

. Legal: a sua aplicação é disciplinada por lei.

. Justa: a pena deve ser aplicável a todos que incidem na sanção penal.

. Necessária: a pena é necessária quando for o meio indispensável para a prevenção e

a repressão da criminalidade.

. Proporcional: a pena deve ser aplicada de acordo com o delito e nunca

excessivamente.

. Divisível: a pena deve guardar a relação necessária entre a gravidade do crime e a

repressão.

. Individual: na aplicação da pena, o juiz deve ter amplo arbítrio, entre o mínimo e o

máximo, em vista de certas circunstâncias, quer referentes ao agente,

quer ao fato criminoso.

. Pessoal: a pena é personalíssima, só atingindo o autor do crime (Art 5º, XLV da

CF/88).

. Reparável: sempre que injustamente aplicada, deve ser reparada.


ESPÉCIES DE PENA

a. Penas Principais: (Art. 55 do CPM) 1) Morte 2) Reclusão 3) Detenção 4) Prisão 5) Impedimento 6) Suspensão do Exercício do Posto, Graduação Cargo ou Função 7) Reforma.

b. Penas Acessórias: (Art. 98 do CPM) 1) Perda de Posto e Patente 2) Indignidade para o Oficialato 3) Incompatibilidade com o Oficialato 4) Exclusão das Forças Armadas

5) Perda da Função Pública, ainda que eletiva 6) Inabilitação para o Exercício da Função Pública 7) Suspensão do Pátrio Poder, Tutela ou Curatela 8) Suspensão dos Direitos Políticos


APLICAÇÃO DAS PENAS (Art 69 CPM)

EFEITOS DA PENADoutrinariamente, a pena não tem por efeito CASTIGAR o delinqüente e sim “PREVENIR A CRIMINALIDADE E EMENDAR O DELINQÜENTE”.A prevenção pode ser: 1) Geral 2) Especial

É gera1 pela ameaça; o fim intimidativo da pena dirige-se a todos os destinatários da norma penal. É especial quando visa impedir que o criminoso torne a delinqüir. A pena visa o autor do delito.


CONVERSÃO DAS PENAS

As penas privativas da liberdade, para o nosso Código, são temporárias.Não temos a prisão perpétua. Para o CPM as penas privativas da liberdade são:

reclusão, detenção e prisão.O nosso sistema penitenciário segue o sistema progressivo.A pena de reclusão comporta quatro períodos:

a. O inicial, denominado isolamento celular absoluto, o indivíduo é submetido a

isolamento diurno e noturno;

b. Em seguida, ele passa a trabalhar em comum e a receber ensino durante o dia, sendo

recolhido à noite (isolamento noturno);

c. Chamado de semi-liberdade, onde o condenado trabalha fora do presídio e é

recolhido à noite ou pode ser transferido para colônias penais ou estabelecimento

similar;

d. Finalmente, o último período é o livramento condicional (Arts 89 a 97 do CPM).

Pena de prisão: o sujeito ativo de crime militar não é condenado a pena de prisão; esta só existe para CONVERSÃO obrigatória das

penas privativas da liberdade por até 2 (dois) anos.


EXECUÇÃO DA PENA

a. Pena de morte Esta só é cominada para os crimes cometidos em tempo de guerra declarada, conforme a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XLVII.

b. Pena de rec1usão e de detenção São penas privativas de liberdade. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto e a pena de detenção deve ser cumprida em regime semi-aberto ou aberto, sa1vo a necessidade de transferência para o regime fechado.

c. Pena de impedimento (Art. 63 do CPM). É uma espécie de pena criada pelo CPM de1969 e sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar. Aplica-se, especialmente ao crime de insubmissão.


d. Pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função (Art. 64 do CPM)

1) Agregação é o afastamento temporário do militar do serviço ativo, ficando adido ao corpo ou repartição a que pertence.2) Afastamento e a retirada do condenado de cargo ou função.3) Licenciamento pode importar em dispensa definitiva do cargo ou função exercida pelo militar.4) Disponibilidade é o desemprego temporário na expectativa de reintegração, ao mesmo ou em outro cargo de igual categoria.

e. Pena de reforma (Art. 65 do CPM).

Sujeita o condenado à situação de inatividade com direito a percepção de 1/25 avos do soldo de tempo de serviço, não podendo, entretanto, receber importância superior à do soldo.


f. Penas acessórias (Art. 98 CPM) Estas penas estão na dependência das principais. 1) Perda de posto e patente

2) Indignidade para o Oficialato (Art. 100 do CPM) a) 161: desrespeito a símbolo nacional; b) 235: pederastia ou outro ato de libidinagem; c) 240: furto simples/qualificado; d) 242: roubo; e) 243: extorsão; f) 244: extorsão mediante seqüestro; Indignidade é a injúria afrontosa. É o demérito para as nossas Forças Armadas.


3) Incompatibilidade com o Oficialato Ficam sujeitos os oficiais que forem condenados nos crimes do art 101 do CPM: a) Art 141: entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil; b) Art 142: tentativa contra a soberania do Brasil. Incompatibilidade é o ato repulsivo, é o ato contraditório.

4) Exclusão das Forças Armadas - Praças: aplica-se a exclusão para as praças condenadas a mais de 02 (dois) anos de pena privativa de liberdade (reclusão ou detenção). - Oficiais: o oficial somente será excluído se for julgado indigno ou incompatível pelo Superior Tribunal Militar (STM).

5) Perda da função pública: art. 103 caput, incisos I e II e parágrafo único do CPM.

6) Inabilitação para o exercício da função pública (art. 104 do CPM).

7) Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela (art. 105 do CPM).

8) Suspensão dos direitos políticos (art. 106 CPM).


ELEMENTOS ACIDENTAIS DO CRIME

1. ELEMENTOS ACIDENTAIS DO CRIME

a. Definição

Elementos acidentais do crime são os que podem deixar de existir; porém, quando surgem, modificam os elementos essenciais, “atenuando ou agravando” a penalidade.

b. Circunstâncias agravantes (arts 70 e 71 do CPM)

Encontramos no art 70 “que as circunstâncias agravantes SEMPRE agravam a pena, quando NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS do crime”.


1) Art 268 do CPM: “Causar INCÊNDIO”..., esta palavra incêndio é integrante ou elementar deste crime, isto é, se tirarmos esta palavra do art 268 do CPM, deixa de existir o crime “causar incêndio”. Se enquadrarmos uma pessoa neste artigo, não se pode agravar a pena conforme o art 70, II “e”, como nos afirma o art 70. caput do CPM.

2) Art 205, parágrafo 2º, inciso I: se o sujeito pratica homicídio por “MOTIVO FÚTIL”, não incide a agravante do art. 70, II, “a”: ter sido o crime cometido por motivo fútil, pois a circunstância genérica funciona como “qualificadora” do homicídio (qualifica o delito).Dentre todas as circunstâncias agravantes, a mais grave é a reincidência (art 70, I e art 71 do CPM), porque o agente revela periculosidade. Reincidência, acontece quando o agente pratica novo crime, depois de transitar em julgado a sentença. O CPM no art 71, parágrafo primeiro, cria uma temporariedade da reincidência, segundo a qual não se toma em conta a condenação anterior “se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, ocorreu período de tempo superior a cinco anos”. Por exemplo: ‘A’, indultado (uma das causas de extinção da punibilidade, art 123, II do CPM), não será reincidente se voltar a delinqüir um dia depois dos cinco anos que se seguiram ao ato governamental que o indultara.


Das outras agravantes previstas no inciso II, do artigo 70,

do CPM, salientamos:

1) Ter o agente cometido o crime por motivo fútil ou torpe (art 70,

II, “a”). Motivo fútil ou frívolo é o de nenhum valor, revelando

perversidade do agente; é a desproporção entre o motivo e a

prática do crime. Ex: agredir a esposa porque deixou queimar o

alimento. Já o motivo torpe é o repugnante, que contrasta com a

moral média. É o motivo condenado pela moral e pelo direito.Ex.: matar alguém por dinheiro que um terceiro promete.


a) se completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, é inimputável o agente (art. 49, Caput do CPM);

b) se é voluntária ou culposa, não exclui a responsabilidade; é irrelevante;

c) se é pré-ordenada, constitui agravante;d) se ocorre em serviço ou para este se apresenta o militar

embriagado, trata-se de crime (art. 202 do CPM);e) finalmente, se a embriaguez se dá fora do serviço, é

transgressão disciplinar.

2) Ter o agente cometido o crime: depois de embriagar-se, SALVO se a embriaguez decorre de caso fortuito, engano ou força maior (art. 70, II, “c”).


c. Circunstâncias atenuantes (art. 72 do CPM)São circunstâncias que SEMPRE atenuam a pena.O quantum da atenuação fica a critério do juiz. Dentre elas, salientamos:

1) “ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 70 (setenta anos)”:

2) “ter sido o crime cometido por motivo de relevante valor social ou moral”:

- motivo de relevante valor social: ocorre quando a causa do delito diz respeito a um interesse coletivo.

Ex.: o agente pratica violação de domicílio contra o traidor da pátria;

- motivo de relevante valor moral: diz respeito a um interesse particular.

Ex.: o sujeito pratica seqüestro contra o estuprado de sua filha


3 - CONCLUSÃO

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