PROCESSO PENAL I

PROFª. DRA. DIRCEIA MOREIRA

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PROCESSO PENAL

A PERSECUÇÃO PENAL PROBLEMA TERMINOLÓGICO A EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A

ACUSAÇÃO. EM QUE SE CONSTITUI A INVESTIGAÇÃO

PRELIMINAR TIPOS DE INVESTIGAÇÃO DISPENSABILIDADE DA INVESTIGAÇÃO

PRELIMINAR POLÍCIA JUDICIÁRIA

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PROCESSO PENAL

INQUÉRITO POLICIAL DENOMINAÇÃO CARACTERÍSTICAS VALOR PROBATÓRIO VÍCIOS INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL NOTITIA CRIMINIS CLASSIFICAÇÃO DA NOTITIA CRIMINIS IDENTIFICAÇÃO DA ESPÉCIE DE AÇÃO

PENAL PARA O EFEITO DE INSTAURAÇÃO DO IP

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PROCESSO PENAL

A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA FEITA NO MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO IP

DILIGÊNCIAS EXISTENTES NO INQUÉRITO POLICIAL

INDICIAMENTO INCOMUNICABILIDADE REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS DEVERES DA AUTORIDADE POLICIAL ENCERRAMENTO PRAZOS ARQUIVAMENTO PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MP INVESTIGAÇÃO PELA DEFESA

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PROCESSO PENAL

ART. 4º DO CPP – “ATRIBUIÇÃO” INFRAÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA

DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS

DO ART. 144, § 1.º, I, DA CF -

DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL – LEI

5.010/66, ARTS. 65 A 68 OUTRAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS

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PROCESSO PENAL

CARACTERÍSTICAS A) ADMINISTRATIVO; B) INSTRUMENTAL; C) INQUISITIVO; D) SIGILOSO; E) OFICIAL; F) OFICIOSO/OBRIGATÓRIO; G) INDISPONÍVEL H) ESCRITO.

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PROCESSO PENAL

ADMINISTRATIVO – O PROCESSO SE INICIA COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA/QUEIXA

INSTRUMENTAL – JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL

INQUISITIVO – ARTS. 14 E 107, CPP ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO

PARANÁ – LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 26/05/1982 HTTP://WWW.LEGISLACAO.PR.GOV.BR/LEGISLACAO/LISTARATOSANO.DO?ACTION=EXIBIR&CODATO=7724&INDICE=1&ANOSPAN=1989&ANOSELECIONADO=1982&ISPAGINADO=TRUE

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PROCESSO PENAL

CAPÍTULO I DO IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO

ART. 205. OS DELEGADOS DE POLÍCIA E COMISSÁRIOS DE POLÍCIA NÃO PODERÃO SERVIR NAS SEDES DE COMARCAS, NAS QUAIS O JUIZ OU O AGENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO SEJA SEU CÔNJUGE, ASCENDENTE, DESCENDENTE OU COLATERAL ATÉ O TERCEIRO GRAU, POR CONSANGÜINIDADE OU AFINIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUAM-SE AS UNIDADES OU SERVIÇOS NA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO OU EM COMARCAS ONDE HAJA MAIS DE UMA VARA CRIMINAL.

ART. 206. O DELEGADO DE POLÍCIA E O COMISSÁRIO DE POLÍCIA, ESTE QUANDO DESIGNADO PARA AQUELA FUNÇÃO, DAR-SE-ÃO POR IMPEDIDOS DE FUNCIONAR EM PROCEDIMENTO ONDE QUALQUER DAS PARTES SEJA PARENTE CONSANGÜÍNEO OU AFIM ATÉ O TERCEIRO GRAU; POR SUSPEITOS, SE FOREM AMIGOS ÍNTIMOS OU INIMIGOS DE QUALQUER DAS PARTES, OU TIVEREM INTERESSES DIRETO OU INDIRETO NA CAUSA.

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PROCESSO PENAL

SIGILOSO ART. 20, CPP ART. 7.º, XIV E §1.º, DA LEI N.º 8.906/1994 ART. 13, CPP STF - SÚMULA VINCULANTE 14: “É DIREITO DO DEFENSOR,

NO INTERESSE DO REPRESENTADO, TER ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE, JÁ DOCUMENTADOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA”.

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PROCESSO PENAL

OFICIALIDADE/OFICIOSIDADE E OBRIGATORIEDADE – ART. 5º, I, CPP

INDISPONIBILIDADE – ART. 17, CPP

DISCRICIONARIEDADE – ART. 14, CPP – ART. 184, CPP

ESCRITO – ART. 9º, CPP

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PROCESSO PENAL

VALOR PROBATÓRIO HÁ AUTORES QUE DISTINGUEM ENTRE ATOS DE

INVESTIGAÇÃO E ATOS DE PROVA (LOPES JR.,

2005.p. 131). OS ATOS DE PROVA: ESTÃO DIRIGIDOS A CONVENCER O JUIZ

DA VERDADE DE UMA AFIRMAÇÃO; ESTÃO A SERVIÇO DO PROCESSO E

INTEGRAM O PROCESSO PENAL;

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PROCESSO PENAL

DIRIGEM-SE A FORMAR UM JUÍZO DE CERTEZA – TUTELA DE SEGURANÇA;

SERVEM À SENTENÇA;

EXIGEM ESTRITA OBSERVÂNCIA DA PUBLICIDADE, CONTRADIÇÃO E IMEDIAÇÃO;

SÃO PRATICADOS ANTE O JUIZ QUE JULGARÁ O PROCESSO.

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PROCESSO PENAL

OS ATOS DE INVESTIGAÇÃO OU INSTRUÇÃO PRELIMINAR:

NÃO SE REFEREM A AFIRMAÇÃO, MAS A UMA HIPÓTESE; ESTÃO A SERVIÇO DA INSTRUÇÃO PRELIMINAR, ISTO É, DA FASE

PRÉ-PROCESSUAL E PARA O CUMPRIMENTO DE SEUS OBJETIVOS; SERVEM PARA FORMAR UM JUÍZO DE PROBABILIDADE, E NÃO DE

CERTEZA; NÃO EXIGEM ESTRITA OBSERVÂNCIA DA PUBLICIDADE,

CONTRADIÇÃO E IMEDIAÇÃO, POIS PODEM SER RESTRINGIDAS; SERVEM PARA A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI DO ACUSADOR;

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PROCESSO PENAL

NÃO ESTÃO DESTINADOS À SENTENÇA, MAS A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO FUMUS COMMISSI DELICTI PARA JUSTIFICAR O PROCESSO (RECEBIMENTO DA AÇÃO PENAL) OU NÃO-PROCESSO (ARQUIVAMENTO);

TAMBÉM SERVEM DE FUNDAMENTO PARA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS DE IMPUTAÇÃO (INDICIAMENTO) E ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS, REAIS OU OUTRAS RESTRIÇÕES DE CARÁTER PROVISIONAL;

PODEM SER PRATICADOS PELO MP* OU PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA.

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PROCESSO PENAL

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E CÁRCERE PRIVADO. INQUÉRITO POLICIAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS CONTRADITÓRIOS. EMBASAMENTO FÁTICO PARA A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA.

1. A princípio, o inquérito policial apenas fornece elementos informativos, que se prestam para a formação da opinio delicti do órgão acusador. Em um Estado de Direito que se pretende Democrático não há espaço para a máxima in dubio pro societate. Pelo contrário, para a sujeição do indivíduo aos rigores do processo penal é indispensável que a Polícia amealhe elementos informativos suficientes e iluminados pela coerência - sob pena de se iniciar uma ação penal iníqua e inócua, carente, pois, de justa causa. 2. In casu, foi oferecida denúncia contra o paciente, calcando-se em inquérito policial que, tendo tramitado por sete anos, não logrou estabelecer o, minimamente seguro, liame entre o comportamento do paciente e as imputações. 3. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal apenas em relação apenas ao paciente (processo controle n.º 297/2001, da 1.ª Vara do Foro Distrital de Paulínia, da Comarca de Campinas/SP), sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia, caso surjam novos e robustos elementos para tanto. (HC 147.105/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 15/03/2010)

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PROCESSO PENAL

ART. 155, CPP – “ELEMENTOS INFORMATIVOS”

CRÍTICA: “UMA EXEGESE COMPROMETIDA COM A PRESERVAÇÃO DE UM PROCESSO PENAL TRANSPARENTE (ART. 5º, LX, CF), HUMANITÁRIO (ART. 1º, III, CF) E CONSTITUCIONAL (ART. 1º, CAPUT, 5º, CAPUT E 5º, §2º, DA CF) ADMITIRÁ ESSES ELEMENTOS SOMENTE QUANDO FOREM PARA AFASTAR UM PROVIMENTO CONDENATÓRIO” (GIACOMOLLI, 2008.p. 23)

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PROCESSO PENAL

VÍCIO REGRA: OS VÍCIOS OCORRIDOS DURANTE O IP

NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL – EFICÁCIA DO

ATO VICIADO

EXCEÇÃO: CONFORME A NATUREZA DO VÍCIO

PODE CONTAMINAR A AÇÃO PENAL

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PROCESSO PENAL

PROVA PENAL - BANIMENTO CONSTITUCIONAL DAS PROVAS ILÍCITAS (CF, ART. 5º, LVI) - ILICITUDE (ORIGINÁRIA E POR DERIVAÇÃO) - INADMISSIBILDADE - BUSCA E APREENSÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS REALIZADA, SEM MANDADO JUDICIAL, EM QUARTO DE HOTEL AINDA OCUPADO - IMPOSSIBLIDADE - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DESSE ESPAÇO PRIVADO (QUARTO DE HOTEL, DESDE QUE OCUPADO) COMO "CASA", PARA EFEITO DA TUTELA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - GARANTIA QUE TRADUZ LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DO ESTADO EM TEMA DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO EM SUA FASE PRÉ-PROCESSUAL - CONCEITO DE "CASA" PARA EFEITO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XI E CP, ART. 150, § 4º, II) - AMPLITUDE DESSA NOÇÃO CONCEITUAL, QUE TAMBÉM COMPREENDE OS APOSENTOS DE HABITAÇÃO COLETIVA (COMO, POR EXEMPLO, OS QUARTOS DE HOTEL, PENSÃO, MOTEL E HOSPEDARIA, DESDE QUE OCUPADOS): NECESSIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE MANDADO JUDICIAL (CF, ART. 5º, XI). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE PROVA OBTIDA COM TRANSGRESSÃO À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - PROVA ILÍCITA - INIDONEIDADE JURÍDICA - RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.{...}. (RHC 90376, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 03/04/2007, DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00113 EMENT VOL-02276-02 PP-00321 RTJ VOL-00202-02 PP-00764 RT v. 96, n. 864, 2007, p. 510-525 RCJ v. 21, n. 136, 2007, p. 145-147)

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PROCESSO PENAL

NOTITIA CRIMINIS É O CONHECIMENTO, ESPONTÂNEO OU PROVOCADO, PELA AUTORIDADE POLICIAL DE UM FATO APARENTEMENTE CRIMINOSO (CAPEZ, 2010)

OS AUTORES DISTINGUEM A NOTICIA CRIMINIS EM (BONFIM, 2010):

A) DE COGNIÇÃO DIRETA OU IMEDIATA, TAMBÉM CHAMADA DE ESPONTÂNEA

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PROCESSO PENAL

B) DE COGNIÇÃO INDIRETA OU MEDIATA: TAMBÉM CHAMADA NOTITIA CRIMINIS PROVOCADA OU QUALIFICADA, OCORRE QUANDO A AUTORIDADE POLICIAL TOMA CONHECIMENTO POR MEIO DE ALGUM ATO JURÍDICO DE COMUNICAÇÃO FORMAL DO DELITO

REQUISIÇÃO DO JUIZ - ART. 5º, II, CPP REQUISIÇÃO DO MP – ART. 5°, II, CPP REPRESENTAÇÃO - ART. 5.º, §4.º, CPP REQUERIMENTO DA VÍTIMA OU DE SEU

REPRESENTANTE LEGAL – ART. 5, II, §5°, CPP

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PROCESSO PENAL

C) NOTICIA CRIMINIS DE COGNIÇÃO

COERCITIVA, É A QUE OCORRE EM VIRTUDE DE

PRISÃO EM FLAGRANTE - ART. 8.º, CPP VERIFICAR A NATUREZA DA AÇÃO PENAL

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PROCESSO PENAL

D) DELATIO CRIMINIS - ART. 5°, II, § 3.º, CPP DELAÇÃO SIMPLES DELAÇÃO POSTULATÓRIA – AÇÕES PENAIS

PÚBLICAS CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO CAPEZ,2010, p. 121 – TRATA COMO NOTITIA

CRIMINIS PROVOCADA OU QUALIFICADA

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PROCESSO PENAL

DENÚNCIA ANÔNIMA

NOTITIA CRIMINIS DE COGNIÇÃO DIRETA OU IMEDIATA -

ESPONTÂNEA OU INQUALIFICADA (CAPEZ, 2010, p. 121)

DELATIO CRIMINIS (BONFIM, 2010)

ART. 5.º, IV, DA CF - VEDA O ANONIMATO DA MANIFESTAÇÃO DO

PENSAMENTO

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – ART. 339, CP

COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME E CONTRAVENÇÃO – ART. 340, CP

ART. 5°, II, §3°, CPP – “VERIFICADA A PROCEDÊNCIA DAS

INFORMAÇÕES”

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PROCESSO PENAL

TOURINHO FILHO (MANUAL 2009) – RESOLUÇÃO

N. 290 DO STF, DE 5.4.2004, ART. 4°-

REVOGADA – RESOLUÇÃO 361/2008 (CENTRAL

DO CIDADÃO) – Art. 5º, II – NÃO RECEBE

DENÚNCIA ANÔNIMA

CNJ (RI, ART. 8º) E CNMP (RI, ART. 31, I) –

VEDAM EXPRESSAMENTE AS DENÚNCIAS

ANÔNIMAS

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PROCESSO PENAL

ANONIMATO - NOTÍCIA DE PRÁTICA CRIMINOSA - PERSECUÇÃO CRIMINAL - IMPROPRIEDADE. NÃO SERVE À PERSECUÇÃO CRIMINAL NOTÍCIA DE PRÁTICA CRIMINOSA SEM IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA, CONSIDERADAS A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ANONIMATO E A NECESSIDADE DE HAVER PARÂMETROS PRÓPRIOS À RESPONSABILIDADE, NOS CAMPOS CÍVEL E PENAL, DE QUEM A IMPLEMENTE.

(HC 84827, RELATOR(A):  MIN. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 07/08/2007, DJE-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00079 EMENT VOL-02300-03 PP-00435)

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PROCESSO PENAL

EMENTA: 1. AÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. SÃO TÍPICAS AS CONDUTAS DE POSSUIR, TER EM DEPÓSITO, MANTER SOB GUARDA E OCULTAR ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. 2. INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. IRRELEVÂNCIA. PROCEDIMENTO INSTAURADO A PARTIR DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ORDEM INDEFERIDA. NÃO É NULO O INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO A PARTIR DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS, AINDA QUE A AUTORIDADE POLICIAL TENHA TOMADO CONHECIMENTO PRÉVIO DOS FATOS POR MEIO DE DENÚNCIA ANÔNIMA.

(HC 90178, RELATOR(A):  MIN. CEZAR PELUSO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 02/02/2010, DJE-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-03 PP-00596)

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PROCESSO PENAL

EMENTA: HABEAS CORPUS. “DENÚNCIA ANÔNIMA” SEGUIDA DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO

POLICIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AÇÕES PENAIS NÃO DECORRENTES DE “DENÚNCIA

ANÔNIMA”. LICITUDE DA PROVA COLHIDA E DAS AÇÕES PENAIS INICIADAS. ORDEM DENEGADA.

Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, nada impede a deflagração da

persecução penal pela chamada “denúncia anônima”, desde que esta seja seguida de

diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados (86.082, rel. min. Ellen

Gracie, DJe de 22.08.2008; 90.178, rel. min. Cezar Peluso, DJe de 26.03.2010; e HC

95.244, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 30.04.2010). No caso, tanto as interceptações

telefônicas, quanto as ações penais que se pretende trancar decorreram não da alegada “notícia

anônima”, mas de investigações levadas a efeito pela autoridade policial. A alegação de que o

deferimento da interceptação telefônica teria violado o disposto no art. 2º, I e II, da Lei

9.296/1996 não se sustenta, uma vez que a decisão da magistrada de primeiro grau refere-se à

existência de indícios razoáveis de autoria e à imprescindibilidade do monitoramento telefônico.

Ordem denegada.

(HC 99490, Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 23/11/2010, DJe-

020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-02 PP-00459)

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PROCESSO PENAL

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA E FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. ADMISSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELO JUÍZO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. VALIDADE DA PROVA COLHIDA. ORDEM DENEGADA. 1. AINDA QUE COM RESERVAS, A DENÚNCIA ANÔNIMA É ADMITIDA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, SENDO CONSIDERADA APTA A DEFLAGRAR PROCEDIMENTOS DE AVERIGUAÇÃO, COMO O INQUÉRITO POLICIAL, QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NA PRÁTICA DELITIVA, E DESDE QUE OBSERVADAS AS DEVIDAS CAUTELAS NO QUE DIZ RESPEITO À IDENTIDADE DO INVESTIGADO. 2. O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTERCEPÇÃO TELEFÔNICA, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA O IMPETRANTE, NÃO FOI FUNDADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA, MAS EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA AVERIGUAÇÃO INICIAL REALIZADA DE FORMA REGULAR, COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS. 3. DESCABE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, PORQUE NÃO SE MOSTRA ILÍCITA A PROVA COLHIDA EM DESFAVOR DA ACUSADA, BEM COMO FORAM OBTIDOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A INVESTIGAÇÃO CONTRA A PACIENTE. 4. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. ORDEM DENEGADA. (HC 76.749/SP, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JULGADO EM 16/12/2008, DJE 11/05/2009)

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PROCESSO PENAL

IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO PENAL E FORMAS

DE INSTAURAÇÃO DO IP AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA A) EX OFFICIO – ART. 5º, I, CPP B) REQUISIÇÃO – JUIZ E MP – ART. 5º, II, CPP OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO POR

PARTE DA AP DA REQUISIÇÃO – DISCUSSÃO REQUISIÇÃO É A EXIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO

DE UM ATO FUNDAMENTADA EM LEI (NUCCI,

2010) ≠ ORDEM

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PROCESSO PENAL

REGRA – A AUTORIDADE POLICIAL NÃO PODE DEIXAR DE ATENDER AS REQUISIÇÕES.

POSSIBILIDADE DE NEGATIVA DESDE QUE SE TRATE DE SITUAÇÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL (NUCCI, 2010)

C) REQUERIMENTO DO OFENDIDO OU DE QUEM TENHA QUALIDADE PARA REPRESENTÁ-LO – ART. 5º, II,§1º, CPP

D) DELATIO CRIMINIS – ART. 5º, II, §3°, CPP OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO: EX.:

FUNCIONÁRIO PUBLICO E MÉDICO (ART. 66 LCP)

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PROCESSO PENAL

E) MEDIANTE PRISÃO EM FLAGRANTE – ART. 8º E

ART. 301, CPP

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PROCESSO PENAL

AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO – ART.

5º, II, §4º, CPP; ARTS. 24, 38 E 39, CPP E ART. 100, §1º, CP

REQUISIÇÃO MINISTRO DA JUSTIÇA – ART. 100, §1º, ART. 7.º, §3.º, “b” E 141, I, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 145, TODOS DO CP; ART. 24, CPP

AÇÃO PENAL PRIVADA - ARTS. 5º, II, §5º, 30, 38, 44 TODOS DO CPP E ART. 100, §2º, 3º E 4º, CP

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PROCESSO PENALA investigação preliminar

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO – ART. 5º,§2º, CPP

HC PARA TRANCAMENTO DO IP – POSSIBILIDADE

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PROCESSO PENAL

A QUALIFICAÇÃO (CLASSIFICAÇÃO) JURÍDICA FEITA NO MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO IP

A CLASSIFICAÇÃO FEITA PELA AUTORIDADE POLICIAL NÃO VINCULA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU A AUTORIDADE JUDICIÁRIA – REFLEXO NOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA AP

DESTA FORMA, PODE SURGIR O INTERESSE DO INVESTIGADO EM REAGIR À CLASSIFICAÇÃO FEITA PELA AUTORIDADE POLICIAL (FERNANDES, 2002):

a) ATIPICIDADE DO FATO;b) NATUREZA DA AÇÃO PENAL: CONDICIONADA OU

PRIVADA;

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PROCESSO PENALA investigação preliminar

c) NO CASO DE PRISÕES CAUTELARES COMO A TEMPORÁRIA E A PREVENTIVA: O PROMOTOR DE JUSTIÇA, PARA REQUERER A PRISÃO PREVENTIVA OU A PRISÃO TEMPORÁRIA, E O DELEGADO, PARA REPRESENTAR COM O MESMO OBJETIVO, DEVEM CLASSIFICAR O FATO, POIS AS DUAS MODALIDADES DE PRISÃO CAUTELAR NÃO SÃO CABÍVEIS EM TODA INFRAÇÃO PENAL;

d) NO CASO DE LIBERDADE PROVISÓRIA: A AUTORIDADE POLICIAL PODE CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES PUNIDOS COM DETENÇÃO E NAS CONTRAVENÇÕES (ART. 322, CPP).

e) NOS CRIMES ENVOLVENDO TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. POSSE PARA USO, ATUALMENTE, NÃO GERA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - JECRIM

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PROCESSO PENAL

f) INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO; INSTRUMENTO JURÍDICO PARA REAÇÃO

DEFENSIVA À IMPUTAÇÃO EM SENTIDO AMPLO (FERNANDES, 2002. p. 14):

PETIÇÃO DIRIGIDA À AUTORIDADE POLICIAL; RECURSO AO CHEFE DA AUTORIDADE POLICIAL; PETIÇÃO AO MP; REQUERIMENTO AO JUIZ; HABEAS CORPUS

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PROCESSO PENAL

DILIGÊNCIAS EXISTENTES NO INQUÉRITO POLICIAL

ART. 6º, CPP ART, 6º, I, - ART. 1º, LEI 5.970/73

(ACIDENTE DE TRÂNSITO) ART. 6º, II E III – ART. 171, CPP E ART.

5.º, XI, DA CF E ARTS. 240 A 205, CPP ART. 6º, IV- ART. 201, §1º, E ART. 240,

§1.º, “g”, CPP

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PROCESSO PENAL

ART. 6º, V- INVESTIGADO/INDICIADO* ART. 5º, LXIII, CF ARTS. 185 A 196, CPP QUESTÃO DA OBRIGATORIEDADE DA

PRESENÇA DE DEFENSOR E INTERFERÊNCIA – ARTS. 185 E 188, CPP

TESTEMUNHAS – PODEM SER CONDUZIDAS – ART. 218, CPP

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – ART. 219, CPP - DISCUSSÃO

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PROCESSO PENAL

MEMBRO DO MP – PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA – LEI N.º 8.625/93, ART. 41, II, PARÁGRAFO ÚNICO

MP DA UNIÃO – PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA – LC Nº 75/93, ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO

JUIZ – LC Nº 5 – ART. 33, II E PARÁGRAFO ÚNICO

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PROCESSO PENAL

MAGISTRATURA OU MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 40, I, DA LEI N.º 8.625/93 E ART. 33,I, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 35/79 - PERMITE SEJAM OS MESMOS OUVIDOS, EM QUALQUER PROCESSO OU INQUÉRITO, EM DIA, HORA E LOCAL PREVIAMENTE AJUSTADO COM A AUTORIDADE COMPETENTE

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PROCESSO PENAL

ART. 6 º, VI - PROCEDER AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E A ACAREAÇÕES.

SEMPRE QUE HOUVER DÚVIDA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS SUSPEITAS OU DE COISAS FAR-SE-Á O CHAMADO RECONHECIMENTO - ART. 226 E SEGUINTES,CPP

PODE, AINDA, A AUTORIDADE POLICIAL PROMOVER A CHAMADA ACAREAÇÃO, ENTRE INDICIADO OU INVESTIGADO E TESTEMUNHA, ENTRE TESTEMUNHAS, ETC - ART. 229, CPP

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PROCESSO PENAL

ART. 6º, VII - DETERMINAR, SE FOR O CASO, QUE SE PROCEDA A EXAME DE CORPO DE DELITO E A QUAISQUER OUTRAS PERÍCIAS

ARTS. 158 E 184, CPP

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PROCESSO PENAL

 ART. 6º, VIII - ”ORDENAR A IDENTIFICAÇÃO DO INDICIADO PELO PROCESSO DATILOSCÓPICO, SE POSSÍVEL, E FAZER JUNTAR AOS AUTOS SUA FOLHA DE ANTECEDENTES”;

ART. 6º,  IX - ”AVERIGUAR A VIDA PREGRESSA DO INDICIADO, SOB O PONTO DE VISTA INDIVIDUAL, FAMILIAR E SOCIAL, SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA, SUA ATITUDE E ESTADO DE ÂNIMO ANTES E DEPOIS DO CRIME E DURANTE ELE, E QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS QUE CONTRIBUÍREM PARA A APRECIAÇÃO DO SEU TEMPERAMENTO E CARÁTER”

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PROCESSO PENALA investigação preliminar

INDICIAMENTO INDICIAMENTO É A IMPUTAÇÃO A ALGUÉM DA

PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL, NO INQUÉRITO POLICIAL

SUSPEITO É A PESSOA SOBRE A QUAL RECAI A POSSIBILIDADE DE AUTORIA DE INFRAÇÃO PENAL, SEM QUE AINDA HAJA INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A ELABORAÇÃO DE UM JUÍZO DE PROBABILIDADE

O INDICIADO É AQUELA PESSOA SOBRE A QUAL JÁ PESA A PROBABILIDADE DE AUTORIA EM VIRTUDE DOS DADOS LEVANTADOS NO DECORRER DO INQUÉRITO POLICIAL

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PROCESSO PENAL

FERNANDES (2002,p.124) - INDICIAMENTO TRANSFORMA A PESSOA EM IMPUTADO, OU SEJA, COMO PROVÁVEL AUTOR DA INFRAÇÃO PENAL

IMPORTÂNCIA – INDICIADO # TESTEMUNHA (SUSPEITO – FRANÇA – TESTEMUNHA ASSISTIDA – FIGURA INTERMEDIÁRIA)

INEXISTÊNCIA DE UMA PREVISÃO NORMATIVA DO ATO DO INDICIAMENTO/ MOTIVAÇÃO

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PROCESSO PENAL

ATO DE INDICIAMENTO - DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA QUANTO A POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DO MP E DO JUIZ – (NUCCI, 2011. p. 158- IMPOSSIBILIDADE/FERNANDES, 2002. p. 124 - POSSIBILIDADE)

O INDICIAMENTO DEVE ESTAR FUNDAMENTADO EM PELO MENOS INDÍCIOS DE AUTORIA

INDICIAMENTO SEM ELEMENTOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HC

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PROCESSO PENAL

EMENTA: INQUÉRITO POLICIAL. INDICIAMENTO. ATO PENALMENTE RELEVANTE. LESIVIDADE TÉORICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O REGISTRO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. LIMINAR CONFIRMADA. CONCESSÃO PARCIAL DE HABEAS CORPUS PARA ESSE FIM. PRECEDENTES. NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE O JUSTIFIQUEM, CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O ATO DE INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL.

(HC 85541, RELATOR(A):  MIN. CEZAR PELUSO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 22/04/2008, DJE-157 DIVULG 21-08-2008 PUBLIC 22-08-2008 EMENT VOL-02329-01 PP-00203 RTJ VOL-00205-03 PP-01207)

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PROCESSO PENAL

O ATO DO INDICIAMENTO, É COMPLEXO, DIVIDINDO-SE EM TRÊS PARTES (ART. 6º, V, VIII E IX, CPP) (BONFIM, 2010):

A) INTERROGATÓRIO DO SUSPEITO, COM OBSERVÂNCIA, NO QUE FOR CABÍVEL, DAS NORMAS DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL, DEVENDO A LEITURA DO RESPECTIVO TERMO SER PRESENCIADA POR DUAS TESTEMUNHAS (INSTRUMENTÁRIAS);

B) SER IDENTIFICADO E QUALIFICADO (OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE PERMITAM DIFERENCIÁ-LO DAS DEMAIS PESSOAS (OCUPAÇÃO, NOME DOS PAIS, IDADE, ENDEREÇO, ETC;

C) ELABORAÇÃO DA FOLHA DE VIDA PREGRESSA DESTE. REGISTRO EM CADASTRO PRÓPRIO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA.

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PROCESSO PENAL

IDENTIFICAÇÃO É O PROCESSO PELO QUAL SE

ESTABELECE A IDENTIDADE, CONJUNTO DE DADOS E SINAIS QUE CARACTERIZAM O INDIVÍDUO

ART. 5.º, LVIII, CF

LEI 12.037/2009

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PROCESSO PENAL

ART. 5º, LEI 12.037/2009 - INCLUI PROCESSO DATILOSCÓPICO E FOTOGRÁFICO

ART. 3º, LEI 12.037/2009 – HIPÓTESES EM QUE PODE HAVER A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO CIVILMENTE IDENTIFICADO

ART. 3º, IV, LEI 12.037/2009 – CLÁUSULA GENÉRICA –DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL – SE O PEDIDO FOR DA AUTORIDADE POLICIAL O MP DEVE SER OUVIDO

ART. 4º, LEI 12.037/2009 - EVITAR CONSTRANGIMENTO

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PROCESSO PENALA investigação preliminar

FOLHA DE ANTECEDENTES AVERIGUAÇÃO DA VIDA PREGRESSA DO

INDICIADO – ART. 6º, IX, CPP ART. 15, CPP – REVOGAÇÃO DO ART. 194 -

LEI 10.792/2003

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PROCESSO PENAL

HAVENDO O INDICIAMENTO, E CONSEQÜENTEMENTE APARECENDO A FIGURA DO IMPUTADO, PODE-SE ANTEVER UM DIREITO A REAÇÃO DEFENSIVA À IMPUTAÇÃO, PELO EXERCÍCIO DOS SEGUINTES DIREITOS (FERNANDES, 2002):

DIREITO A TER CIÊNCIA DA IMPUTAÇÃO; DIREITO DE SER OUVIDO SOBRE A IMPUTAÇÃO, COM

OBSERVAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO; DIREITO DE, APÓS A IMPUTAÇÃO, TER

CONHECIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES; DIREITO DE REALIZAR OU REQUERER DILIGÊNCIAS.

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PROCESSO PENAL

INCOMUNICABILIDADE

ART. 21, CPP REVOGAÇÃO PARA PARTE DA DOUTRINA - ART. 136,

§ 3.º, IV, CF - MESMO NO ESTADO DE DEFESA VEDA A INCOMUNICABILIDADE (NUCCI, 2011 X JESUS, 2010)

ART. 5.º, LXII, CF – “A PRISÃO DE QUALQUER PESSOA E O LOCAL ONDE SE ENCONTRE SERÃO COMUNICADOS IMEDIATAMENTE AO JUIZ COMPETENTE E À FAMÍLIA DO PRESO OU À PESSOA POR ELE INDICADA” – NÃO COMPORTARIA EXCEÇÕES

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PROCESSO PENAL

ART. 7.º, III, DA LEI 8.906/94 - ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO

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PROCESSO PENAL

DEVERES DA AUTORIDADE POLICIAL – ART. 13, CPP

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PROCESSO PENAL

ENCERRAMENTO DO IP RELATÓRIO – ART. 10, §§1º E 2º, CPP REGRA: A AUTORIDADE POLICIAL

NÃO DEVERÁ EMITIR JUÍZOS DE VALOR, MAS APENAS ENUMERAR TODAS AS INFORMAÇÕES COLHIDAS DURANTE AS INVESTIGAÇÕES E AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS

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PROCESSO PENAL

PODE ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO DO FATO FEITA NO MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO IP

AUSÊNCIA DE RELATÓRIO – MERA IRREGULARIDADE

PROVIDÊNCIAS DO ART. 23, CPP

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PROCESSO PENAL

PRAZOS ART. 10, CPP INDICIADO PRESO – 10 DIAS COMPENSAÇÃO DE PRAZOS EM CASO DE INDICIADO PRESO –

POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA NÃO PODE HAVER DILAÇÃO DO PRAZO – CONSTRANGIMENTO

– HC FORMA DE CONTAGEM DOS PRAZOS - DISCUSSÃO

DOUTRINÁRIA – PRAZO PENAL (NUCCI, 2011. p. 164) X PRAZO PROCESSUAL (CAPEZ, 2010. p. 141)

PRISÃO TEMPORÁRIA – LEI 7.960/89 – ART. 2º, §7º - DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA – NUCCI X CAPEZ

PRAZO INDICIADO SOLTO – 30 DIAS – CONTAGEM – PORTARIA

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PROCESSO PENAL

NA JUSTIÇA FEDERAL O PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, ESTANDO O INDICIADO PRESO, É DE QUINZE DIAS, PODENDO SER PRORROGADO POR MAIS QUINZE DIAS, A PEDIDO FUNDAMENTADO DA AUTORIDADE POLICIAL, E DEFERIDO PELO JUIZ A QUE COMPETIR O CONHECIMENTO DO PROCESSO, TAL, COMO DISPOSTO NO ART. 66 DA LEI 5.010/1966.

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PROCESSO PENAL

DILAÇÃO PRAZO – ART. 10,§3º, CPP LEIS ESPECIAIS: CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR - ART. 10,

§1.º, DA LEI N.º 1.521/51 - 10 DIAS LEI DE TÓXICOS (LEI 11.343/2006) - ART. 51, FIXA O

PRAZO DE 30 DIAS, SE ESTIVER PRESO O INVESTIGADO, E DE 90 DIAS, QUANDO ESTIVER SOLTO.

O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 51 PREVÊ QUE OS PRAZOS DE 30 (PRESO) E 90 (SOLTO) DIAS PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO PODEM SER DUPLICADOS PELO JUIZ, DESDE QUE HAJA PEDIDO JUSTIFICADO DA AUTORIDADE POLICIAL (ART. 51, CAPUT,)

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PROCESSO PENAL

CPPM O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO É DE 20 DIAS, SE O RÉU ESTIVER PRESO, OU 40 DIAS (ART. 20 CAPUT), PRORROGÁVEIS POR OUTROS 20, SE ESTIVER SOLTO (ART. 20, §1°)

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PROCESSO PENAL

ARQUIVAMENTO ENCERRADA AS INVESTIGAÇÕES O MP TEM

QUATRO CAMINHOS POSSÍVEIS (BONFIM, 2010): OFERECER A DENÚNCIA; REQUERER O RETORNO DOS AUTOS À POLÍCIA

JUDICIÁRIA PARA A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES, INDICANDO AS DILIGÊNCIAS A REALIZAR (ART. 16, CPP);

O MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM PODE REQUISITAR DILIGÊNCIAS DIRETAMENTE À AUTORIDADE POLICIAL (ARTS. 13, II, E 47, CPP, ART. 129, VIII, CF E ART. 26, I, “B” DA LONMP)

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PROCESSO PENAL

REQUERER O ARQUIVAMENTO: ATIPICIDADE DO FATO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE, ETC.

REQUERER A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO, NOS CASOS DE AÇÃO PENAL PRIVADA, NOS TERMOS DO ART. 19, CPP;

REQUERER A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, NOS CASOS EM QUE JULGAR INCOMPETENTE AQUELE JUÍZO PARA APRECIAR O INQUÉRITO POLICIAL.

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PROCESSO PENAL

A AUTORIDADE POLICIAL NÃO PODE EM HIPÓTESE NENHUMA MANDAR ARQUIVAR O INQUÉRITO POLICIAL - ART. 17, CPP

ESSE REQUERIMENTO DEVE SER FUNDAMENTADO - ART. 28, CPP - QUESTÃO DO CHAMADO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO – DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA (NUCCI, 2010 X MIRABETE, 2005)

ARQUIVAMENTO INDIRETO - OCORRE QUANDO O MP ENTENDE SER O JUIZ INCOMPETENTE, RECUSANDO-SE A OFERECER DENÚNCIA

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PROCESSO PENAL

Arquivamento provisórioINFORMATIVO STF N. 363: “ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DE INQUÉRITO

POLICIAL” (LESÃO CORPORAL LEVE - REPRESENTAÇÃO)“NO CASO CONCRETO, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERERA O ARQUIVAMENTO DO

INQUÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA VÍTIMA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR DE CORPO DE DELITO, O QUE FORA ACOLHIDO PELO JUÍZO. POSTERIORMENTE, EM DECORRÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE ERRO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO MANDADO DE INTIMAÇÃO, O MESMO ÓRGÃO MINISTERIAL PEDIRA O DESARQUIVAMENTO DO FEITO, O QUE TAMBÉM FORA DEFERIDO. ESCLARECEU-SE, DE INÍCIO, QUE O ART. 72 DA LEI 9.099/95, AO EXIGIR A PRESENÇA DA VÍTIMA PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, CRIOU, IMPLICITAMENTE, NA HIPÓTESE DA MESMA NÃO SER LOCALIZADA PARA TANTO, NOVA MODALIDADE DE ARQUIVAMENTO DAS PEÇAS INFORMATIVAS DIVERSA DAQUELAS PREVISTAS NO ART. 18 DO CPP, NA SÚMULA 524 E NA NORMA ESTADUAL INVOCADA (LEI 9.099/95, ART. 72: "NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PRESENTE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O AUTOR DO FATO E A VÍTIMA E, SE POSSÍVEL, O RESPONSÁVEL CIVIL, ACOMPANHADOS POR SEUS ADVOGADOS, O JUIZ ESCLARECERÁ SOBRE A POSSIBILIDADE DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS E DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE APLICAÇÃOIMEDIATA DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE."

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PROCESSO PENAL

O JUIZ OU TRIBUNAL, TAMBÉM NÃO PODE DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL SEM MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CORREIÇÃO PARCIAL/AGRAVO

ART. 28, CPP- CONTROLE DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E DE OUTRAS PEÇAS DE INFORMAÇÃO

MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESIGNADO PELO PROCURADOR-GERAL PARA OFERECER DENÚNCIA OBRIGATORIEDADE DE PROPOR A AÇÃO PENAL - DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA

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PROCESSO PENAL

JUSTIÇA FEDERAL – LC 75/93 – ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ART. 62, IV – COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE COORDENAÇÃO E REVISÃO – MANIFESTAÇÃO SOBRE ARQUIVAMENTO

ARQUIVAMENTO EM CASO DE AÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS – NÃO INCIDE O ART. 28, CPP

LONMP – LEI 8.625/93 – ART. 12, XI – RECURSO DO LEGÍTIMO INTERESSADO CONTRA ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, NOS CASOS DE SUA ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA

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PROCESSO PENAL

ART. 7º, LEI 1.521/51- CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR – “RECURSO DE OFÍCIO”

CONTRAVENÇÕES PENAIS DE “JOGO DO BICHO”, DE APOSTAS SOBRE CORRIDAS DE CAVALOS FORA DOS HIPÓDROMOS E SOBRE OUTRAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS (ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 1.508/51)

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PROCESSO PENAL

LEI N. 1.508/51, ART. 6º: “QUANDO QUALQUER DO POVO PROVOCAR A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, PARA O PROCESSO TRATADO NESTA LEI, A REPRESENTAÇÃO, DEPOIS DO REGISTRO PELO DISTRIBUIDOR DO JUÍZO, SERÁ POR ESTE ENVIADA, INCONTINENTI,AO PROMOTOR PÚBLICO, PARA OS FINS LEGAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. SE A REPRESENTAÇÃO FOR ARQUIVADA, PODERÁ O SEU AUTOR INTERPOR RECURSO NO SENTIDO ESTRITO.”

DECISÃO DOS RECURSOS – TJ – PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA – PRONUNCIAMENTO – TJ TERÁ QUE ACATAR

NÃO PODE SER INSTAURADA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA, QUANDO O ARQUIVAMENTO FOI DETERMINADO

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PROCESSO PENAL

DESARQUIVAMENTO ART. 18, CPP O FUNDAMENTO DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FALTA DE PROVAS - SÚMULA 524 STF

“ARQUIVADO O INQUÉRITO POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AÇÃO PENAL SER INICIADA, SEM NOVAS PROVAS”

FUNDAMENTOS QUE CAUSAM PRECLUSÃO: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ATIPICIDADE DA CONDUTA, ETC.

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PROCESSO PENAL

INVESTIGAÇÃO PELA DEFESA – LEGISLAÇÃO ITALIANA ANTEPROJETO DE CPP – PREVÊ ESSA POSSIBILIDADE INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO “DOUTRINA CONSTITUCIONAL NORTE-

AMERICANA SOBRE A TEORIA DOS  PODERES IMPLÍCITOS – INHERENT POWERS – PELA QUAL NO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL ENUMERADA, O ÓRGÃO EXECUTIVO DEVERIA DISPOR DE TODAS AS FUNÇÕES NECESSÁRIAS, AINDA QUE IMPLÍCITAS, DESDE QUE NÃO EXPRESSAMENTE LIMITADAS (MYERS V. ESTADOS UNIDOS – US 272 – 52, 118)” (MORAES, 2004)

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PROCESSO PENAL

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÕES DE PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (RE 468523, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/12/2009, DJe-030 DIVULG 18-02-2010 PUBLIC 19-02-2010 EMENT VOL-02390-03 PP-00580)

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PROCESSO PENAL

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LIMA, Marcellus Polastri.Curso de processo penal. 3ªed. Rio de Janeiro:Lúmen Juris, 2006.

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