1 Título V – Dos Atos Processuais - Arts. 154 a art. 261

TJ/SC

1 - Q317492 ( Prova: TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais)Assinale a alternativa INCORRETA: a) A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não se aplica à sentenças ilíquidas. b) Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual. c) A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. d) Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário. e) A falta de ajuizamento da ação principal no prazo legal acarreta a perda da eficácia da liminar deferida, mas não a extinção do processo cautelar.

2 - Q204117 ( Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar - Secretaria / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais) No processo civil, o ato pelo qual o juiz decide questão incidente no curso da demanda é denominado: a) Sentençab) Despacho de expedientec) Decisão interlocutóriad) Decisão ordinatóriae) Despacho ordinatório

GABARITOS: 1 - E 2 - C

IESIS

1 - Q293462 ( Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais)Das assertivas abaixo sobre atos e prazos no Processo Civil, assinale a assertiva correta: a) Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho, não podendo ser praticados de ofício pelo servidor.b) Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.c) Todos os atos processuais são públicos, sem exceção legal.d) É permitido às partes, desde que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

2 - Q118803 ( Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; Competência) Assinale a alternativa correta:a) Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente somente o foro local do fato.b) Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.c) Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente somente o foro do domicílio do autor.d) Os atos e termos processuais dependem de forma determinada, reputando-se inválidos os realizados de outro modo, mesmo que preencham a finalidade essencial, de modo à garantia processual.

GABARITOS: 1 - B 2 - B

Cargo – técnico judiciário – geral 1 - Q324848 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais) Em relação à forma dos atos processuais;a) é obrigatório o uso do vernáculo, sendo sempre defeso juntar aos autos documentos redigidos em língua estrangeirab) é lícito o uso da estenotipia na transcrição de depoi- mentos, mas não taquigrafia ou gravações por imagens, por falta de previsão legal. c) não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, tendo-se como válidos aqueles atos que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. d) devem ser necessariamente digitalizados, embora possam ser apenas armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei. e) em princípio, são públicos, correndo porém em segredo de justiça se alguma das partes o requerer, em qualquer feito.

2 - Q275220 (Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais)A respeito do regramento dos atos processuais no CPC, assinale a opção correta.a) Se uma parte se recusar a assinar os termos do processo, o escrivão deverá certificar o fato nos autos.b) Considera-se inexistente a petição redigida em versos.

c) No curso do processo, o juiz proferirá despacho para decidir as questões incidentes.d) É obrigatória a formação de autos suplementares pelo escrivão, sob pena de perda do cargo.e) Só as partes obterão certidão de atos processuais relacionados a processo que corra em segredo de justiça.

3 - Q252923 ( Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais) Quanto à distribuição de processos aos Juízos e respectivas Secretarias, e nas comarcas em que houver mais de uma Vara, todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO:a) Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão; mas, deverá ser alternada a distribuição entre juízes e escrivães, obedecendo-se a mais rigorosa igualdade entre todos.b) Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando estiverem relacionadas, entre si, por conexão ou continência, com outra anteriormente ajuizada; dessa determinação legal, no entanto, encontram-se excluídas as reconvenções.c) É vedada a distribuição de petição desacompanhada de instrumento do mandato, salvo quando o requerente advogar em causa própria ou, se a procuração encontrar-se inserida na ação principal.d) O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, determinando a sua compensação; poderá, no entanto, a distribuição, ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador, devendo ser cancelada quando, no prazo de trinta dias, não for preparada na Secretaria para a qual foi distribuída.

4 - Q73128 ( Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; Das Comunicações dos atos) No direito processual civil, o "ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa", denomina-se tecnicamentea) Citação.b) Certificação.c) Intimação.d) Notificação.

GABARITOS: 1 - C 2 - A 3 - B 4 - C

Exercício em gerais – fácil

1 - Q202460 Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais ) A respeito do tempo e lugar dos atos processuais, é certo que a) a produção antecipada de provas pode ser praticada nos feriados.b) os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das nove às dezoito horas.c) os prazos estabelecidos pelo juiz suspendem-se nos feriados.d) podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios, mesmo depois do respectivo vencimento.e) a parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

2 - Q115201 (Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais ) Dentro do tema Direito Processual Civil, marque a alternativa INCORRETA:a) Não havendo preceito legal, nem assinação pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.b) Computar-se-á em quádruplo o prazo pra contestar e em dobro para recorrer quando parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.c) O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.d) A superveniência de férias interromperá o curso do prazo.e) O juiz proferirá os despachos de expediente, no prazo de dois dias e as decisões, no prazo de dez dias.

3 - Q168654 (Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais,Intervenção de terceiros; Das Partes e Procuradores) Em relação aos sujeitos do processo, à intervenção de terceiros e aos atos processuais, assinale a opção correta.a) Consideram-se válidas as comunicações e intimações dirigidas aos endereços indicados pelas partes nos autos. Caso haja mudança de endereço, sem a comunicação de tal fato ao juiz, presumem-se válidas a intimação e a comunicação encaminhadas pela via postal ao endereço constante dos autos.b) A legitimidade extraordinária consiste em permitir-se que o legitimado atue no processo na defesa de interesse de outrem, em nome deste, razão por que não pode o legitimado dispor do direito material discutido em juízo.c) A parte que sofrer dano processual em virtude da conduta culposa do outro litigante poderá requerer, incidentalmente, o ressarcimento dos prejuízos sofridos, nos próprios autos do processo em que o ilícito processual foi cometido. Caso a ação seja julgada contrariamente aos interesses do litigante de má-fé, o juiz o condenará ao pagamento de quantia certa, que também pode ser executada na própria ação.d) No chamamento ao processo, forma-se um litisconsórcio necessário passivo entre as partes do processo primitivo, visando à condenação do terceiro à reparação do prejuízo decorrente de sua eventual derrota na causa. Nesse instituto, não se trata de ingresso de terceiro no processo, havendo tão- só a integração de mais uma parte.e) Em observância ao princípio da celeridade, no cumprimento de uma carta precatória, o juiz não pode recusar o seu cumprimento, no entanto, em se tratando de caso que requeira urgência, sob pena de perecimento do direito, poderá apreciar questão de mérito da demanda ou, fazendo-se necessário, conceder efeito suspensivo de decisão do juízo deprecante.

4 - Q200958 ( Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; ) Consoante a definição, “... ocorre quando o ato a ser praticado pela parte é realizado no prazo legal, não podendo, neste caso, ser repetido”, refere-se à definição de: a) Preclusão lógica. b) Preclusão temporal. c) Preclusão consumativa. d) Preclusão pro judicato.

5 - Q101437 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais) Ainda quanto aos atos processuais, assinale a opção correta.a) É nulo o ato processual quando praticado sem a observância da forma determinada em lei, ainda que tenha alcançado a sua finalidade.b) Na hipótese de nulidade absoluta do ato processual, a parte prejudicada deverá, sob pena de preclusão, argüir a nulidade na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.c) A distribuição dos processos por dependência, sempre autorizada pelo juiz distribuidor, será cabível em caso de continência e conexão com outra causa já ajuizada, de reconvenção, de intervenção de terceiro, e quando, tendo havido desistência, o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores.d) A publicidade dos atos processuais é um dos princípios fundamentais do processo. Qualquer restrição ou limitação a essa garantia constitucional acarreta a nulidade do ato praticado. Por isso, as audiências se realizam a portas abertas, com acesso franqueado ao público, independentemente da matéria discutida no processo.e) Nos atos processuais complexos, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

6 - Q126681 ( Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; Prazos; )A respeito dos prazos processuais, é correto afirmar quea) a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.b) a superveniência de feriado suspende os prazos processuais previstos em lei.c) no cômputo dos prazos processuais será incluído o dia do começo e do vencimento.d) se o expediente forense for encerrado antes da hora normal, o prazo processual será acrescido, no primeiro dia útil subsequente, das horas que faltaram no dia em que ocorreu a interrupção.e) na falta de disposição legal ou assinação pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de 3 dias.

7 - Q156915 ( Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; ) Com relação aos atos processuais, assinale a opção correta.a) Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade da citação e sendo esta decretada, será considerada feita a citação na data em que for juntado aos autos o mandado de nova citação, devidamente cumprido, com os requisitos legais.b) São requisitos da citação por edital, entre outros, a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre vinte e quarenta dias, a partir da data da primeira publicação.c) Tratando-se de ações de estado, a citação será feita pelo correio, nas localidades atendidas pela entrega domiciliar de correspondência.d) Para a fixação do termo inicial da contagem de prazo processual, se a comunicação for feita por edital, o prazo para a prática do ato processual terá início a partir do termo final do prazo previsto no próprio edital para aperfeiçoamento da citação.

8 - Q104809 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; Das Comunicações dos atos) Com relação aos atos processuais, seus prazos e sua comunicação, julgue os itens subsequentes.Para a validade do processo, é indispensável a intimação inicial do réu, a qual, mesmo ordenada por juiz incompetente, tornará prevento o juízo e interromperá a prescrição.( ) Certo ( ) Errado

9 - Q104810 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário- Área Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; )Em regra, os atos processuais são públicos e dependem de forma determinada para reputarem-se válidos.( ) Certo ( ) Errado

10 - Q125498 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; Das Comunicações dos atos; )Quando a carta precatória for enviada para Juiz que carecer de competência em razão da hierarquia, este a) a cumprirá, cabendo às partes a arguição da nulidade do ato.b) recusará cumprimento, enviando-a para a Corregedoria-Geral do Tribunal competente.c) a cumprirá e posteriormente enviará para a autoridade hierarquicamente competente para ratificação dos atos.d) recusará cumprimento, devolvendo-a com despacho motivado.e) recusará cumprimento, enviando-a para o Tribunal Superior competente para apreciação da irregularidade através de processo administrativo.

11 - Q112805 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; Competência; )Assinale a opção correta segundo dispõe o CPC acerca da competência, dos sujeitos do processo, do tempo e do lugar dos atos processuais.a) Se um indivíduo, domiciliado há cinco anos em determinada comarca, falecer em outra comarca durante uma viagem de férias, será competente para o inventário o foro em que ocorrer o óbito.

b) Na moderna sistemática processual, o juiz pode, de ofício, determinar a produção de provas necessárias à formação de sua convicção para o julgamento da lide.c) A citação somente pode ser realizada em dias úteis.d) O foro do domicílio do alimentante é competente para processar a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos.e) Se, a fim de evitar perecimento de direito, for realizada a citação do réu durante as férias, tal citação será considerada inválida.

12 - Q87992 ( Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; )Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. Eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas a) oralmente no momento da realização do ato, registrando-se a alegação, devendo o juiz decidir no prazo de cinco dias, sendo as partes intimadas desta decisão.b) oralmente no momento da realização do ato, registrando-se a alegação, devendo o juiz decidir no prazo de quarenta e oito horas, sendo as partes intimadas desta decisão.c) oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo.d) oralmente no momento da realização do ato, devendo ser as razões da contradição feitas por escrito no prazo de cinco dias e o juiz decidir no prazo de quarenta e oito horas, sendo as partes intimadas desta decisão.e) por escrito no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir no prazo de cinco dias, sendo as partes intimadas desta decisão.

13 - Q73128 ( Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; Das Comunicações dos atos; )No direito processual civil, o "ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa", denomina-se tecnicamentea) Citação. b) Certificação. c) Intimação. d) Notificação.

14 - Q68329 ( Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário / Direito Processual Civil / Dos Órgãos Judiciários e Auxiliares de Justiça; Dos Atos Processuais; Prazos; )Considerando os prazos para os atos do serventuário previstos no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que incumbirá ao serventuárioa) remeter os autos conclusos e executar os atos processuais em 24 horas, contados da data que tiver ciência da ordem determinada pelo juiz.b) remeter os autos conclusos e executar os atos processuais em 48 horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se imposto por lei.c) remeter os autos conclusos em 24 horas e executar os atos processuais em 48 horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se imposto por lei ou da data em que tiver ciência da ordem judicial.d) remeter os autos conclusos e executar os atos processuais no prazo de 5 dias, contados da data que tiver ciência da ordem determinada pelo juiz.

15 - Q63657 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; )Quanto ao tempo e ao lugar dos atos processuais, assinale a opção correta.a) Nos feriados, poderá ser realizada citação da parte, a fim de evitar-se o perecimento do direito.b) Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis das 8 às 22 horas.c) Os atos de jurisdição voluntária não se processarão durante as férias, mas o serão os necessários à conservação de direitos.d) Se o ato a ser praticado pela parte em determinado prazo depender de petição, esta deverá ser apresentada até as 18 horas.e) Durante as férias e nos feriados, o prazo para resposta do réu começará a correr no último dia destes períodos.

16 - Q63655 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; ) Com relação aos atos processuais, assinale a opção correta.a) Salvo autorização do juiz, em todos os atos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.b) O direito de consultar os autos é restrito às partes, a seus procuradores e a terceiros jurídica ou economicamente interessados.c) Os atos processuais poderão ser produzidos e transmitidos por meio eletrônico, mas não poderão ser assinados por tal meio.d) Os processos em que exigir o interesse público, ou se assim convencionarem as partes, correm em segredo de justiça.e) Os atos processuais, em princípio, não dependem de forma determinada, vigorando o princípio da liberdade das formas.

17 - Q62329 ( Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; )Segundo o Código de Processo Civil, correm em segredo de justiça os seguintes processos, EXCETOa) os eleitorais.b) aqueles em que o interesse público exigir.c) aqueles que digam respeito a casamento, separação e divórcio.d) aqueles que digam respeito a casamento, filiação e alimentos.

18 - Q60312 ( Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; )O CPC, no artigo 155 e seu parágrafo único, bem como nos artigos 444 e 815, dentre outros, estabelece restrição à publicidade de determinados atos

processuais, em linha de harmonia com as ressalvas feitas na Constituição Federal (artigos 5º., inciso LX, e 93, n.º IX) à matéria em questão. No caso,a) ao juiz é dado poder de realizar atos outros em segredo de justiça, justificando sua decisão, independentemente de não se tratar de processo que diga respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão deste em divórcio, alimentos, guarda de menores, investigação de paternidade ou maternidade.b) o advogado sem procuração no processo a correr em segredo de justiça tem o direito de examinar os autos.c) ao terceiro, juridicamente interessado, é assegurado direito de obter, por certidão, a transcrição, na íntegra, de sentença proferida em processo que corre em segredo de justiça.d) as garantias da publicidade e da motivação dos julgamentos não podem ser vistas como direitos públicos subjetivos dos litigantes, nem como garantias para o correto exercício da jurisdição.

19 - Q60085 ( Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; Execução; Intervenção de terceiros; Nulidades; )No que se refere a processo de conhecimento, processo de execução, atos e fatos processuais, nulidades processuais e intervenção de terceiros, julgue os itens subsequentes. I O chamamento ao processo caracteriza-se como a medida por meio da qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os demais coobrigados pela dívida. II Observa-se a incidência da preclusão consumativa quando, esgotado o prazo recursal, a parte sucumbente não interpõe o recurso processual cabível. III As nulidades processuais absolutas independem de declaração judicial a respeito de sua existência e efeitos. IV O decurso do tempo caracteriza-se como espécie de ato processual. V É provisória a execução lastreada no título executivo extrajudicial enquanto pendente de julgamento a apelação da sentença de improcedência dos embargos à execução, quando recebidos com efeito suspensivo. Estão certos apenas os itensa) I e II. b) I e V. c) II e III. d) III e IV. e) IV e V.

20 - Q57160 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; ) Em determinado processo, no qual uma das partes apresente petição na qual renuncie ao prazo que lhe foi conferido para ter vista da última documentação lançada nos autos, a eficácia desse ato da partea) surtirá efeito sempre após o quinto dia contado da juntada aos autos.b) dependerá de homologação judicial.c) dependerá do conhecimento da parte adversa.d) será imediata.e) não será imediata porque unilateral.

21 - Q57158 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; ) É situação que, por si só, excepciona a regra de que os atos processuais devem ser realizados na sede do juízo,a) a inspeção judicial in loco.b) o feriado forense.c) o ato que ultrapasse o horário normal de funcionamento do fórum.d) o interesse das partes.e) a oitiva de menor.

22 - Q53089 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; Prazos; ) Considere as seguintes assertivas sobre os PRAZOS, nos termos do Código de Processo Civil: I. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento. II. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor. III. As partes podem, de comum acordo, prorrogar os prazos peremptórios; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo. IV. O prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz é contínuo, não se interrompendo nos feriados. É correto o que consta APENAS ema) I, II e III. b) I, II e IV. c) II, III e IV. d) II e IV. e) III e IV.

23 - Q52437 ( Prova: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Citação; ) A respeito da formação do processo, da resposta do réu, dos recursos cíveis e do processo de execução, julgue os itens que se seguem.Antes da citação da parte ré, é defeso ao autor modificar a causa de pedir.( ) Certo ( ) Errado

24 - Q52435 ( Prova: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais)Quanto à competência, ao juiz e aos atos processuais, julgue os itens a seguir.Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando, no processo, o seu cônjuge estiver postulando como advogado da parte.( ) Certo ( ) Errado

25 - Q52194 ( Prova: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo; )Acerca da competência, dos atos processuais e

da formação e suspensão do processo, julgue os próximos itens. Vencida a fase de saneamento do processo, a alteração do pedido ou da causa de pedir somente será possível mediante a anuência do réu.( ) Certo ( ) Errado

26 - Q52192 ( Prova: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; Competência; )A incompetência relativa não poderá ser conhecida de ofício pelo juiz, salvo na hipótese de foro de eleição ajustado em contrato de adesão.( ) Certo ( ) Errado

27 - Q51511 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; )As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.No que diz respeito aos atos processuais no processo civil, é correto afirmar quea) a desistência da ação produz efeito a partir da juntada do pedido ao respectivo processo.b) nos processos que correm em segredo de justiça, o terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.c) documento em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão em vernáculo, que pode ser feita pelo próprio advogado, sob declaração de veracidade.d) não tem valor legal a assinatura do juiz feita eletronicamente.e) é vedado o uso da taquigrafia ou da estenotipia em qualquer juízo ou tribunal.

28 - Q51509 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; Das Partes e Procuradores ; Do Ministério Público; )No processo civil, as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público interveniente serãoa) pagas a final pelas partes, proporcionalmente.b) pagas pelo Ministério Público antes da realização do ato.c) suportadas pela Fazenda Pública.d) pagas a final pelo vencido.e) dispensadas de pagamento porque o Ministério Público é órgão do Estado.

29 - Q44782 ( Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; Das Comunicações dos atos; )No tocante aos atos processuais, é INCORRETO afirmar:a) A penhora poderá ser feita aos domingos, independentemente de autorização judicial, quando o adiamento puder causar grave prejuízo à parte ou à própria prestação jurisdicional.b) Serão realizados em dias úteis das 6 às 20 horas, podendo ser concluídos após as 20 horas, se a interrupção prejudicar a diligência.c) Pela intimação se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.d) A citação pelo correio não se admite na execução civil e nas ações de estado.e) O ato será válido quando alcançar a finalidade, mesmo se realizado de forma diversa da prevista em lei, quando inexistir cominação de nulidade.

30 - Q43561 ( Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; Das Comunicações dos atos; )Se o processo tramita perante Tribunal de Justiça, o ato processual, cuja execução deva ser feita por Juiz de Comarca do interior do Estado, deve ser requisitado através de cartaa) simples. b) registrada. c) precatória. d) rogatória. e) de ordem.

31 - Q32825 ( Prova: OFFICIUM - 2003 - TJ-RS - Oficial de Justiça / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; ) A indicação do dia, mês, ano e lugar em que foi feita a diligência, os nomes do credor e do devedor, a descrição dos bens com seus característicos e a nomeação de depositário dos bens são requisitos essenciaisa) da certidão de busca e apreensão.b) do mandado de depósito.c) do termo de apreensão.d) do auto de penhora.e) do auto de arrematação.

32 - Q30527 ( Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; ) O juiz de determinada comarca omitiu-se, sem justo motivo, a respeito de uma providência que deveria ter ordenado a requerimento da parte. De acordo com o Código de Processo Civil, ficará caracterizada a aludida falta e assegurada eventual responsabilidade do magistrado por perdas e danos, se a parte prejudicada pela omissãoa) requerer ao juiz, por intermédio do escrivão, que determine a providência preterida e mesmo assim decorrer o prazo de 10 (dez) dias sem o atendimento.b) requerer ao Conselho Nacional de Justiça que notifique o juízo a adotar as providências cabíveis, concernente ao pedido preterido.c) formular pedido de reclamação perante a Corregedoria Geral de Justiça do tribunal a que se vincula o juiz, solicitando a providência jurisdicional, sem que haja solução dentro de 15 (quinze) dias.d) dirigir requerimento formal ao Presidente do respectivo tribunal e este, a despeito de assinar prazo de 05 (cinco) dias ao juízo faltante, não lograr êxito na resolução do impasse.

e) protocolar petição diretamente ao magistrado, assinandolhe prazo que repute necessário para a providência requerida, restando, para o caso de não atendimento, uma notificação peremptória com prazo de 48 horas.

34 - Q29079 ( Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Oficial Judiciário / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; )Considerando-se o que determina a lei, é CORRETO afirmar que o termo de conclusão será aposto aos autos sempre quea) estes forem encaminhados ao Promotor de Justiça.b) o Escrivão ou Chefe de Secretaria os encaminhar à parte, para que o advogado se manifeste.c) o processo for encaminhado ao Juiz, para tomada de alguma deliberação.d) o processo for remetido à Instância Superior, para julgamento.

35 - Q29074 ( Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Oficial Judiciário / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; ) Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil sobre esta matéria, é INCORRETO afirmar quea) a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.b) o Juiz proferirá as decisões no prazo de 15 dias.c) o Juiz proferirá os despachos de expediente no prazo de dois dias.d) reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios é defeso às partes, ainda que todas este jam de acordo.

36 - Q26948 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; Das Comunicações dos atos; ) Considere as assertivas abaixo a respeito das cartas.I. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem, no prazo de 30 dias, mediante traslado e pagamento das custas pela parte.II. A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de Ihe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.III. Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em cópia fotográfica de alta resolução, ficando nos autos o documento original.IV. A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS ema) I, II e III. b) I, II e IV. c) II e IV. d) III e IV. e) II, III e IV.

37 - Q25285 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; Das Comunicações dos atos; )É correto afirmar que a intimação aos advogados das partesa) não precisa ser realizada quando houver revelia.b) pode ser realizada através do órgão oficial, sempre.c) deve ser feita pessoalmente, em caso de antecipação da audiência.d) pode ser dispensada, a critério do juiz.e) não se faz necessária no procedimento sumário.

38 - Q17949 ( Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; )A respeito dos atos processuais, julgue os itens que se seguem. Em que pese a citação válida ser essencial para o desenvolvimento regular do processo, é possível que seja suprida a sua falta ou nulidade.( ) Certo ( ) Errado

39 - Q17948 ( Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; )Ao contrário do que ocorre com os prazos estabelecidos pelo juiz, o prazo estabelecido pela lei é contínuo e não se interrompe nos feriados.( ) Certo ( ) Errado

40 - Q17947 ( Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; )Caso o escrivão receba a petição inicial de uma ação de indenização por perdas e danos, a primeira providência que ele deverá adotar é entregar a petição ao juiz para despachá-la.( ) Certo ( ) Errado

41 - Q17252 ( Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; Procedimentos; Procedimento ordinário; )No que se refere ao processo de conhecimento, julgue os itens a seguir. Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, podem-se substituir os debates orais, na audiência de instrução e julgamento, pelos memoriais, que serão oferecidos em dia e hora designados pelo magistrado.( ) Certo ( ) Errado

42 - Q17250 ( Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; Resposta do réu; )Com relação ao processo, ao procedimento, aos juizados especiais, ao pedido e à resposta do réu no direito processualcivil, julgue os itens seguintes. A intimação do autor reconvindo para contestar a reconvenção pode ocorrer na pessoa de seu procurador, mediante publicação de nota de expediente, sendo necessária a citação pessoal.( ) Certo ( ) Errado

43 - Q17244 ( Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; )No que concerne ao direito processual civil, julgue os itens de 90 a 98.

Ao proceder à citação da pessoa jurídica, é dever do oficial de justiça exigir prova da representação legal ou contratual da empresa para reputar válida e eficaz a diligência efetuada.( ) Certo ( ) Errado

44 - Q16199 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; Competência; Das Comunicações dos atos; )O despacho que ordenar a citação se prolatado por juiza) competente, constitui em mora o devedor e suspende a prescrição.b) competente ou incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.c) incompetente, constitui em mora o devedor mas não interrompe a prescrição.d) competente, não constitui em mora o devedor mas suspende a prescrição.e) incompetente, constitui em mora o devedor e suspende prescrição.

45 - Q13530 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; )Quanto à defesa do réu no processo civil, julgue os próximos itens.A alegação de existência de coisa julgada, de convenção de arbitragem e de carência de ação são defesas peremptórias, enquanto a alegação de conexão é meramente dilatória.( ) Certo ( ) Errado

46 - Q13081 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; Das Comunicações dos atos; )Com relação à citação é correto afirmar:a) Será considerada ineficaz se o réu não tiver colocado a nota de ciência no mandado.b) Poderá ser feita a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso.c) Será feita pelo correio quando for ré a pessoa jurídica de direito público.d) A interrupção da prescrição pela citação retroagirá à data da propositura da ação.e) Ordenada por juiz incompetente não constituirá em mora o devedor.

47 - Q12735 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo; )No processo civil, o acolhimento da alegação de perempçãoa) provoca a suspensão do processo por até 30 dias.b) acarreta a suspensão do processo por até 6 meses.c) implica na extinção do processo sem resolução do mérito.d) é causa de extinção do processo com resolução do mérito.e) não impede o prosseguimento do processo.

48 - Q8957 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; Citação; )Débora casou-se ontem e em razão do matrimônio não trabalhará hoje e nem amanhã, permanecendo em sua residência. Douglas está assistindo ato de culto religioso da sua Igreja e, Diana está de luto em razão do falecimento de sua mãe há dez dias. NÃO se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, dea) Diana, apenas. b) Douglas, apenas. c) Débora e Diana.d) Douglas e Diana. e) Débora e Douglas.

49 - Q5200 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-2R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; Das Comunicações dos atos; )A respeito da citação, considere: I. Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. II. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, aos noivos, nos três primeiros dias de bodas.III. Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta declarada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. Está correto o que consta APENAS ema) I e II. b) I e III. c) II. d) II e III. e) III.

50 - Q3827 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-3R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; Das Comunicações dos atos) Ajuizada uma ação ordinária fundada em direito real sobre imóvel no foro da situação da coisa e sendo o réu pessoa capaz domiciliado na Capital de outro Estado da Federação, a citação poderá ser feitaa) pelo correio ou por carta precatória.b) pelo correio ou por carta de ordem.c) somente por carta precatória.d) somente por carta de ordem.e) somente por carta rogatória.

GABARITOS: 1 - A 2 - D 3 - A 4 - C 5 - E 6 - A 7 - D 8 - E 9 - E 10 - D 11 - B 12 - C 13 - C 14 - C 15 - A 16 - E 17 - A 18 - A 19 - B 20 - D 21 - A 22 - D 23 - E 24 - E 25 - E 26 - C 27 - B 28 - D 29 - A 30 - E 31 - D 32 - A 33 - E 34 - C 35 - B 36 - C 37 - C 38 - C 39 - E 40 – E 41 - C 42 - E 43 - E 44 - B 45 - C 46 - D 47 - C 48 - E 49 - D 50 - A

2 Título VIII – Do Procedimento Ordinário – Capítulo I - Arts. 282 a 296; Capítulo II - Arts 297 a 303; Capítulo III - Arts. 319 a 322; Capítulo IV - Arts. 323 a 328; Capítulo VI - Arts. 332 a 347; Capítulo VII - Arts. 444 a 457

TJ-SC

1 - Q68960 ( Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz / Direito Processual Civil / Prova; Coisa Julgada; Procedimento ordinário; )Assinale a alternativa correta:I. Coisa julgada material é a qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da sentença de mérito não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, nem à remessa necessária (duplo grau de jurisdição necessário). No processo civil, não se pode ajuizar ação contra coisa julgada, exceto nos casos expressamente autorizados pelo sistema, como por exemplo ação rescisória, impugnação ao cumprimento de sentença e embargos do devedor. II. Não dependem de prova os fatos: notórios; afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; admitidos, no processo, como incontroversos; em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A critério do juiz, pode ser admitida a confissão em juízo acerca de estado familiar e cidadania da pessoa. Excepcionalmente, nas ações que versem sobre bens imóveis, a confissão de um cônjuge vale sem a do outro. III. O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito. Ao réu, por seu turno, incumbe o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como por exemplo a exceção do contrato não cumprido; a novação; o pagamento e a prescrição. IV. O juiz, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, requisitará às repartições públicas as certidões necessárias à prova das alegações das partes, desde que se apresente razoável a iniciativa do juiz, demonstrada a impossibilidade de a parte obter pessoalmente a informação.a) Somente as proposições II e IV estão incorretas.b) Somente a proposição IV está incorreta.c) Somente a proposição II está incorreta.d) Somente as proposições I e III estão incorretas.e) Somente as proposições II e III estão incorretas.

2 - Q32123 ( Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz / Direito Processual Civil / Procedimento ordinário; Das Partes e Procuradores)Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:I. A substituição processual ocorre pela morte de uma das partes e consequente habilitação do respectivo espólio.II. Transações extrajudiciais levadas a conhecimento do juízo por meio de petição são renunciáveis até a respectiva homologação.III. Os atos atentatórios ao exercício da jurisdição são equivalentes e sancionados da mesma maneira que os atos de litigância de má-fé.IV. São devidos honorários de advogado assim na fase condenatória quanto na de cumprimento de sentença, na hipótese de inadimplemento.a) Somente a proposição II está correta.b) Somente as proposições III e IV estão corretas.c) Somente a proposição IV está correta.d) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.e) Somente as proposições I e II estão corretas.

GABARITOS: 1 - C 2 - C

Questões gerais – fácil

1 - Q202563 ( Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado / Direito Processual Civil / Procedimento ordinário) Dadas as proposições, sobre o processo de conhecimento, I. É vedada a citação por correio nas ações de estado. II. Feita a citação, não é lícito ao autor modificar o pedido sem o consentimento do réu. III. Pode o juiz apreciar de ofício a alegação de prescrição. IV. Extingue-se o processo sem resolução de mérito quando as partes transigirem. verifica-se quea) somente II e IV são verdadeiras.b) todas são verdadeiras.c) somente I e III são verdadeiras.d) somente III e IV são verdadeiras.e) somente I, II e III são verdadeiras.

2 - Q115967 ( Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Itabaiana - SE - Advogado / Direito Processual Civil / Procedimento ordinário; ) Marque a alternativa que NÃO se coaduna com o Direito Processual Civil: a) Nos termos do Código de Processo Civil, feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas.b) A alteração do pedido ou da causa de pedir, em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.

c) Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.d) O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.e) É lícito formular pedido genérico, quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo autor.

3 - Q201778 ( Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz / Direito Processual Civil / Procedimento ordinário; Das Partes e Procuradores ; )Tício propõe ação subordinada ao procedimento ordinário contra Caio, pedindo a condenação deste ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). O pedido é resolvido por sentença de mérito em que Caio é condenado a pagar a Tício indenização por dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Neste caso: a) a condenação em indenização de valor inferior ao pleiteado na inicial não implica sucumbência recíproca, devendo Caio pagar a totalidade das custas processuais e os honorários advocatícios, estes considerado o valor da condenação;b) a condenação em indenização de valor inferior ao pleiteado na inicial implica sucumbência recíproca, equivalente, devendo cada parte arcar com os honorários do seu advogado e com metade das custas processuais;c) a condenação em indenização de valor inferior ao pleiteado na inicial implica sucumbência proporcional, majoritária de Tício, que deverá pagar a maior parte das custas processuais (60%) e os honorários advocatícios, estes considerada a sucumbência havida de 60%;d) nenhuma das alternativas anteriores (a, b, c) é correta.

4 - Q99409 ( Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Procedimentos; Procedimento ordinário; Valor da Causa; )A respeito do processo e do procedimento, julgue os itens subseqüentes. O valor atribuído à causa da ação principal subordina a fixação do valor das causas que lhe são acessórias, cautelares ou incidentais. Assim, o valor da ação cautelar será o mesmo atribuído à ação principal, pois o direito que se pretende resguardar na cautelar é igual ao da pretensão de mérito. ( ) Certo ( ) Errado

5 - Q85458 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Processual Civil / Procedimento ordinário; )Nas ações de procedimento ordinário, é possível a cumulação de pedidos por parte do autor em sua inicial. Diante dessa informação, assinale a alternativa correta.a) É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, escolhendo o juiz conhecer pela ordem que julgar mais adequada.b) É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.c) A admissibilidade da cumulação dos pedidos não importa que tenha competência para conhecer deles o mesmo juízo.d) Os pedidos cumulados não necessitam ser compatíveis entre si, contudo, devem estar adequados ao mesmo procedimento.e) A cumulação dependerá de anuência do réu, que pode ser tácita ou explicitamente impugnada na contestação.

6 - Q77975 ( Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador / Direito Processual Civil / Petição Inicial; Resposta do réu; Procedimento ordinário; )É correto afirmar:a) A petição inicial da reconvenção será indeferida, se a petição inicial da ação originária for inepta.b) No rito ordinário, cabe reconvenção no prazo de dez dias contados da intimação pessoal em audiência preliminar.c) O indeferimento da petição inicial, na fase seneadora, com fundamento na coisa julgada, obsta ao prosseguimento da reconvenção.d) É lícito ao réu apresentar reconvenção após a intimação do autor para réplica.e) É nula a sentença que julga a lide originária, quando deixa de julgar a reconvenção.

7 - Q76368 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Procedimento ordinário; )No que se refere ao pedido no procedimento ordinário, de acordo com o Código de Processo Civil, é certo quea) se tratando de obrigação de fazer, quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, desde que o autor não tenha formulado pedido alternativo.b) é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que entre eles haja conexão.c) após a citação, mas antes de decorrido o prazo para contestação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.d) não é lícito formular pedido genérico, mesmo se a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.e) na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.

8 - Q60535 ( Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz / Direito Processual Civil / Procedimento ordinário; Citação; )Realizada a citação em ação processada sob o rito comum ordinário, a autora da ação, antes de apresentada a resposta do réu, notou que havia deixado de incluir um pedido de seu interesse, vindo a requerer o aditamento desse novo pedido à inicial ou a desistência da ação, caso o réu não concordasse com o primeiro requerimento. Ouvido a respeito do assunto, o réu se manifestou contrário a ambos os requerimentos da autora. Em face da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.a) É viável o acolhimento dos pedidos de aditamento ou de desistência somente se os interesses tratados na ação forem patrimoniais e disponíveis.b) Dada a estabilidade da lide e realizada a citação do réu, não é viável o acolhimento de qualquer dos pedidos, uma vez que importaria inovação indevida ou ato de disposição incompatível com o interesse do réu em ver dirimida a lide.

c) Sendo a cumulação de pedidos uma opção à disposição do autor, tal como ocorre na hipótese do litisconsórcio facultativo, o juiz pode limitar o número de pedidos caso entenda restar comprometida a defesa ou a rápida solução do pedido, independentemente da oposição do réu.d) Com a citação, torna-se inviável acolher o aditamento ao pedido sem o consentimento do réu, dada a estabilidade da lide. Contudo, o pedido de desistência pode ser acolhido, desde que isso ocorra antes de a resposta do réu ser apresentada.e) É direito do réu, após a citação, ver a lide dirimida, de modo que não seria possível deferir o pedido de extinção da ação. Entretanto, nada pode se opor ao pedido de aditamento, visto que não se esgotou o prazo de defesa, sendo viável a resistência do réu a essa nova pretensão do autor.

9 - Q59875 ( Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo / Direito Processual Civil / Procedimentos; Procedimento ordinário; )Julgue os itens a seguir, relativos a intervenção de terceiros no processo civil, disciplina legal dos procedimentos, prazos e ônus da prova.Salvo disposição em contrário do Código de Processo Civil ou de lei especial, aplica-se a todas as causas o procedimento comum, ordinário ou sumário.( ) Certo ( ) Errado

10 - Q59695 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz / Direito Processual Civil / Processo Cautelar; Procedimento ordinário; )Na decisão de saneamento do processo,a) se o direito em litígio não admitir transação, ou se esta mostrar-se improvável, o juiz não deverá sanear e sim sentenciar desde logo o processo.b) como se deve presumir que as condições da ação já foram apreciadas anteriormente, o juiz não as examinará novamente, por se tratar de matéria preclusa.c) saneado o processo, deverá o juiz tentar então a conciliação das partes, determinando após as provas a serem produzidas.d) não obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, se necessário designando audiência de instrução e julgamento.e) como se trata de decisão interlocutória, o recurso cabível, acolhidas ou não as preliminares levantadas pelo réu, será sempre o de apelação.

11 - Q57905 ( Prova: VUNESP - 2009 - CETESB - Advogado / Direito Processual Civil / Procedimento ordinário; )Sobre o procedimento ordinário, é correto afirmar quea) é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.b) se considera inepta a petição inicial quando o juiz verificar desde logo a decadência ou prescrição.c) a desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, obsta o prosseguimento da reconvenção.d) far-se-á liquidação de sentença por arbitramento quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.e) a confissão espontânea pode ser feita apenas pela própria parte, sendo vedada por meio de mandatário com poderes especiais.

12 - Q56860 ( Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 / Direito Processual Civil / Procedimento ordinário; Audiência; )Na audiência observar-se-á o seguinte: I. O Juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do réu e depois as do autor. II. O Juiz exercerá o poder de polícia, ordenando que se retirem da sala os que se comportarem inconvenientemente. III. O perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimento que os advogados formularem durante a audiência. IV. O depoimento pessoal do autor será tomado antes do depoimento pessoal do réu. São corretasa) I e II. b) I e IV. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV.

13 - Q35546 ( Prova: MPE-GO - 2009 - MPE-GO - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil / Prova; Procedimento ordinário; )Na audiência de instrução e julgamento no procedimento ordinário as provas serão produzidas na seguinte ordem:a) O perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu e finalmente o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu.b) Serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos e finalmente o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu.c) O juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu e finalmente o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos.d) O perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos, o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu e finalmente serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.

14 - Q33171 ( Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador / Direito Processual Civil / Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Procedimento ordinário; )Pedro ajuizou ação contra determinada autarquia, pleiteando a reparação por danos morais decorrentes da aplicação de penalidade administrativa de advertência. Após a contestação, foi designada audiência de instrução e julgamento, durante a qual, presente a autoridade administrativa da ré, foram acordadas a anulação da penalidade e a desistência do pleito reparatório. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.Ainda que importe ampliação do objeto da demanda posterior à resposta do réu e ao próprio saneamento, o que, em regra, é vedado pela lei processual, é possível a realização de acordo nos moldes previstos na situação descrita.( ) Certo ( ) Errado

15 - Q32962 ( Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado / Direito Processual Civil / Procedimento ordinário; ) No que concerne à teoria da ação, à inicial e ao pedido, julgue os seguintes itens. Afirmar que o CPC adotou a teoria da substanciação do pedido em detrimento da teoria da individuação significa dizer que, para a correta identificação do pedido, é necessário que constem da inicial os fundamentos de fato e de direito, também identificados como causa de pedir próxima e remota.( ) Certo ( ) Errado

16 - Q28220 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Processual Civil / Procedimento ordinário; ) No procedimento ordinário, é INCORRETO afirmar que a) o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.b) se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.c) o recurso cabível contra a decisão que indeferir liminarmente a petição inicial, por considerar o autor parte manifestamente ilegítima, é o agravo de instrumento.d) o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença quando ocorrer a revelia.e) o juiz poderá, de ofício, em qualquer estado do pro- cesso, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.

17 - Q19802 ( Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico / Direito Processual Civil / Petição Inicial; Sentença e Coisa Julgada; Procedimento ordinário; )No que concerne ao direito processual civil, julgue os próximos itens.Quando a matéria controvertida é unicamente de direito e, no juízo, já tenha sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, pode ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da sentença anteriormente prolatada, sendo certo que não haverá condenação de honorários de sucumbência, salvo se o autor apelar e for mantida a sentença de improcedência.( ) Certo ( ) Errado

18 - Q17252 ( Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; Procedimentos; Procedimento ordinário; )No que se refere ao processo de conhecimento, julgue os itens a seguir.Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, podem-se substituir os debates orais, na audiência de instrução e julgamento, pelos memoriais, que serão oferecidos em dia e hora designados pelo magistrado.( ) Certo ( ) Errado

19 - Q16196 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Procedimentos; Procedimento ordinário; Audiência; ) No que se refere à audiência de instrução e julgamento, de acordo com o Código de Processo Civil, é certo quea) a audiência poderá ser adiada se não puder comparecer, por motivo justificado, o advogado de uma das partes, que deverá provar o impedimento no prazo máximo de quarenta e oito horas antes da abertura da audiência.b) o Juiz não poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência.c) o juiz tomará os depoimentos pessoais das partes, primeiro do réu e depois do autor.d) a audiência poderá ser adiada por convenção das partes, caso em que só será admissível por duas vezes.e) o perito prestará os esclarecimentos antes da oitiva dos depoimentos pessoais das partes e das testemunhas arroladas.

20 - Q12805 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça / Direito Processual Civil / Procedimento ordinário; Revelia; ) Quando ocorrer a revelia, o juiza) dará vista dos autos, em qualquer caso, ao Ministério Público.b) declarará extinto o processo, sem resolução do mérito.c) suspenderá o processo até que o réu seja citado.d) designará necessariamente audiência de instrução e julgamento.e) conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença.

GABARITOS: 1 - E 2 - E 3 - A 4 - E 5 - B 6 - E 7 - E 8 - D 9 - C 10 - D 11 - A 12 - D 13 - D 14 - C 15 - C 16 - C 17 - C 18 - C 19 - E 20 - E

- 3 Título X – Dos Recursos - Arts. 496 a 538.

TJ – SC

1 - Q204118 ( Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar - Secretaria / Direito Processual Civil / Recursos; )Qual o recurso cabível de decisão do juiz que, em processo civil, indefere a petição inicial por considerá-la inepta:a) Agravo de instrumento b) Agravo regimental c) Embargos infringentesd) Recurso ordinário e) Apelação

2 - Q166474 ( Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico / Direito Processual Civil / Recursos; ) O princípio do duplo grau de jurisdição possibilita o reexame de decisão e/ou sentença por uma instância jurisdicional superior por meio de recurso. Sobre os recursos, sustenta- se: I. Nos recursos especiais e nos extraordinários há efeito devolutivo e translativo. II. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, em razão do efeito extensivo dos recursos. III. A morte da parte ou de seu procurador é causa de suspensão do prazo recursal. IV. São pressupostos de admissibilidade do recurso a tempestividade, o preparo, o interesse recursal, o cabimento e a recorribilidade. Estão em desacordo com a legislação pátria: a) Estão em desacordo com a legislação pátria as proposições II e IV.b) Estão em desacordo com a legislação pátria as proposições III e IV.c) Estão em desacordo com a legislação pátria as proposições I, III e IV.d) Estão em desacordo com a legislação pátria as proposições I e IV.e) Estão em desacordo com a legislação pátria as proposições I, II e III.

3 - Q166453 ( Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico / Direito Processual Civil / Recursos; ) No que concerne aos Recursos Especial e Extraordinário, conforme previsto no Código de Processo Civil, de acordo com a EC 45/04, é INCORRETO afirmar: a) Quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, publicado o acórdão do recurso representativo da controvérsia, os recursos especiais sobrestados na origem serão novamente examinados pelo tribunal de origem, que deverá obrigatoriamente modificar a sua decisão, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.b) Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.c) Quando houver multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, negada a existência de repercussão geral no recurso representativo, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.d) Quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, publicado o acórdão do recurso representativo da controvérsia, os recursos especiais sobrestados na origem terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.e) Quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

4 - Q118604 ( Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Processual Civil / Recursos; ) Assinale a alternativa que contém uma hipótese em que a apelação cível é recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo:a) A sentença confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.b) A sentença julgar procedentes os embargos à execução.c) A sentença decidir processo cautelar.d) A sentença julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.e) A sentença condenar à prestação de alimentos.

5 - Q118605 ( Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Processual Civil / Recursos; ) No processo civil, salvo algumas hipóteses previstas no artigo 511 parágrafo 1º do respectivo Código, NÃO dependem de preparo os seguintes recursos:a) Apelação e embargos de declaração.b) Agravo retido e embargos de declaração.c) Agravo de instrumento e embargos infringentes.d) Agravo de instrumento e embargos de declaração.e) Embargos infringentes e apelação

6 - Q118608 ( Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Processual Civil / Recursos) No processo civil, é correto afirmar em relação aos embargos de declaração:a) Sendo declarados protelatórios pelo tribunal, sujeitam o embargante ao pagamento de multa de dez por cento sobre o valor da condenação.b) Na reiteração de embargos protelatórios, o embargante fica impedido de interpor recurso à superior instância.c) Interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.d) A sentença de primeiro grau somente pode ser objeto de embargos declaratórios no caso de haver dúvida, obscuridade ou contradição no julgado.e) Devem ser opostos por petição dirigida ao juiz no prazo de dez dias contados da intimação da decisão proferida.

7 - Q118609 ( Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Processual Civil / Recursos) No que tange aos recursos cíveis, é INCORRETO afirmar:a) O recorrente pode desistir do recurso sem anuência do recorrido.b) A insuficiência no valor do preparo implica em automática deserção do recurso.c) Na apelação e nos embargos infringentes o prazo para recorrer e responder é de quinze dias.d) Na modalidade de agravo retido o juiz pode retratar-se, reformando a decisão proferida.e) A apelação interposta da decisão que rejeitar liminarmente embargos à execução tem apenas efeito devolutivo.

8 - Q68965 ( Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz / Direito Processual Civil / Recursos; Execução; Sentença e Coisa Julgada; Cumprimento de sentença; ) Assinale a alternativa correta:I. O cumprimento de sentença pode prosseguir até ulteriores termos, mesmo após ser recebida impugnação com efeito suspensivo, se oferecida caução idônea suficiente. II. O ato que resolve impugnação é, em qualquer caso, sentença. III. O juízo a quo, ao decidir sobre os efeitos em que recebe a apelação, deve se ater exclusivamente à lei, mas o relator, no tribunal, pode estender as hipóteses de concessão de efeito suspensivo quando exista receio de lesão grave e de difícil reparação. IV. Pode haver alienação coativa de bem constritado na execução provisória se o recurso pendente for agravo de instrumento em recurso especial.a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.b) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.c) Somente as proposições I e III estão corretas.d) Somente a proposição II está correta.e) Somente a proposição I está correta.

9 - Q32121 ( Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz / Direito Processual Civil / Recursos; )De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:a) A insuficiência no valor do preparo implicará deserção independentemente de intimação.b) Cabe agravo na forma retida da decisão que não admite a apelação.c) Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo, imediatamente, na forma retida ou por instrumento no prazo de dez dias, quando se tratar de decisão suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação.d) O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso.e) Decisão além ou fora do pedido é passível de interposição de embargos de declaração apenas quando resultar contradição.

GABARITOS: 1 - E 2 - E 3 - A 4 - B 5 - B 6 - C 7 - B 8 - B 9 - D

FEPESE

1 - Q324640 ( Prova: FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público / Direito Processual Civil / Recursos; ) Em relação ao recurso de agravo previsto no Código de Processo Civil, é correto afrmar:a) O recurso de agravo será sempre recebido na forma retida, admitindo-se apenas o agravo de instrumento quando se tratar de ato interlocutório que decida o mérito em ação sujeita a cumprimento de sentença.b) Não se aplica ao agravo a possibilidade de o relator negar seu seguimento caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, hipótese que ocorre apenas com o recurso de apelaçãoc) Em regra, o agravo será na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, ou ainda nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando então será admitida a sua interposição por instrumento.d) O recurso de agravo retido será interposto sempre em primeiro grau de jurisdição. No entanto, na hipótese de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, o Juiz irá admiti - lo como agravo de instrumento e remetê - lo ao Tribunal de Justiça.e) Em caso de agravo retido, não há necessi- dade de qualquer providência ulterior à sua interposição por parte do agravante para que se dê seu conhecimento quando do julgamento do recurso de apelação.

2 - Q324642 ( Prova: FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público / Direito Processual Civil / Recursos; ) No caso do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, é correto afrmar:

a) Em caso de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, havendo pronunciamento pelo Superior Tribunal de Justiça, os recursos sobrestados no tribunal de origem serão reexaminados, e obrigatoriamente reformadas as decisões em sentido contrário àquela exarada pelo Superior Tribunal de Justiça.b) A constatação de que há multiplicidade de recursos especiais com fundamento em uma mesma questão de direito é atribuição única do Presidente do tribunal de origem, que deverá determinar a suspensão de todos os recursos especiais em que a matéria é discutida.c) Ocorrendo multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identifcar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão da tramitação dos demais recursos perante os tribunais de segunda instância.d) A competência para reconhecer a existência de multiplicidade de recursos especiais com fundamento em uma mesma questão de direito é tanto do Presidente do tribunal de origem, como do relator no Superior Tribunal de Justiça, sendo que, reconhecida esta situação, dá - se o sobrestamento de todos os processos em que a matéria se discute, inclusive das apelações cíveis que ainda não foram submetidas a julgamento.e) Em caso de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, havendo pronunciamento pelo Superior Tribunal de Justiça, os recursos sobrestados no tribunal de origem e com decisão em contrário, fcam reformados automaticamente, bastando juntar cópia autenticada da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a qual valerá como certidão de julgamento.

3 - Q297650 ( Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado / Direito Processual Civil / Recursos; ) Sobre os recursos cíveis, assinale a alternativa incorreta.a) Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.b) Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente.c) A petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.d) A apelação será recebida somente em seu efeito devolutivo quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.e) Cabem embargos infringentes do acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença definitiva de mérito.

4 - Q293046 ( Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional / Direito Processual Civil / Recursos; )Considere os seguintes recursos: 1. Apelação. 2. Agravo. 3. Embargos Infringentes. 4. Embargos de Declaração. 5. Recurso Ordinário. 6. Recurso Especial. 7. Recurso Extraordinário e 8. Embargos de Divergência.

De acordo com o Código de Processo Civil, o Recurso Adesivo é admissível:a) Apenas nos recursos 3, 4 e 8. b) Apenas nos recursos 1, 2, 6 e 7.c) Apenas nos recursos 1, 3, 6 e 7. d) Apenas nos recursos 1, 4, 5 e 8.e) Apenas nos recursos 3, 5, 6 e 7.

5 - Q293048 ( Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional / Direito Processual Civil / Recursos; )De acordo com o Código de Processo Civil, o prazo para o representante judicial da Fazenda Pública apresentar contrarrazões a um Agravo de Instrumento, para admissão de Recurso Extraordinário é de:a) 10 dias. b) 15 dias. c) 20 dias. d) 30 dias. e) 60 dias.

GABARITOS: 1 - C 2 - C 3 - A 4 - C 5 - A

IESIS

1 - Q295611 ( Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção / Direito Processual Civil / Recursos; ) Quanto aos recursos, é correto afirmar, EXCETO, que: a) Conforme o caso, uma decisão poderá ser impugnada por até dois recursos ordinários diferentes.b) O cabimento, o interesse recursal e a legitimidade recursal são requisitos recursais intrínsecos. c) O julgamento de um recurso não poderá criar situação mais prejudicial para a parte recorrente do que aquela existente antes da interposição. d) Em atenção ao princípio da fungibilidade, o recurso equivocado poderá ser conhecido como correto desde que exista dúvida objetiva quanto ao recursos cabível, inexista erro grosseiro na interposição e esteja dentro do prazo para interposição do recurso adequado.

2 - Q294903 ( Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso / Direito Processual Civil / Recursos; ) Quanto aos recursos, é correto afirmar, EXCETO, que: a) Os embargos de declaração não são recebidos no efeito devolutivo, eis que é o próprio juiz da causa que o analisará.b) O efeito devolutivo constitui-se na devolução de toda matéria ao tribunal ad quem, até mesmo as matérias não impugnadas pelo recurso.c) Em regra, a apelação é recebida no efeito suspensivo.d) O recurso de agravo de instrumento poderá ser recebido no efeito suspensivo.

3 - Q293712 ( Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção / Direito Processual Civil / Recursos; ) Assinale a assertiva correta, segundo o que estabelece o Código de Processo Civil: a) No Tribunal o relator, em decisão monocrática, negará seguimento a recurso em confronto com Súmula do Supremo Tribunal Federal, hipótese em que caberá agravo no prazo de dez dias.b) No Tribunal, pode o relator em decisão monocrática, dar provimento ao recurso interposto, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.c) Será recebida no efeito suspensivo e devolutivo a Apelação interposta de sentença que julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.d) As questões que ultrapassam os interesses subjetivos da causa e que caracterizam repercussão geral capazes de justificar o conhecimento de Recurso Extraordinário, concernem a questões relevantes do ponto de vista econômico, social ou jurídico.

4 - Q293713 ( Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção / Direito Processual Civil / Recursos; Nulidades; ) Assinale a afirmação correta, quanto ao que expressamente estabelece o Código de Processo Civil: a) A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, permitindo o Código, porém, pronunciar-se a nulidade se a parte demonstrar legítimo impedimento quanto à alegação tempestiva.b) Quanto à Repercussão Geral que justifica o cabimento de Recurso Extraordinário, determina o CPC que se a mesma for decidida existente pela Turma do STF por no mínimo três votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.c) A ausência de qualquer um dos pressupostos processuais deverá ser pronunciada de ofício.d) Negada a existência da repercussão geral que justifica o conhecimento de Recurso Extraordinário, a decisão valerá para todos os futuros recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente.

5 - Q293464 ( Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso / Direito Processual Civil / Recursos; Processo Cautelar; ) Das assertivas abaixo sobre Processo Civil, assinale a assertiva correta: a) O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.b) Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença sem resolução de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.c) Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.d) No processo cautelar o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

6 - Q119026 ( Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Processual Civil / Recursos; )Assinale a alternativa INCORRETA: a) Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem audiência das partes.b) O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença, assim como a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento processual, ressalvada a hipótese de suspensão do cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.c) O recurso próprio da decisão que defere antecipação de tutela é a apelação.d) Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa sujeita à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

7 - Q117042 ( Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Processual Civil / Recursos; )Sobre os recursos, é correto afirmar: a) O juízo de admissibilidade é exercido pelo próprio juiz prolator da sentença, cujo entendimento, todavia, não vincula o tribunal para onde o recurso é encaminhado.b) Após interposto o recurso, o recorrente somente poderá desistir do mesmo se houver a anuência do recorrido.c) A apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente, ser-lhe-á conferido efeito suspensivo a critério do desembargador relator.d) Os embargos de declaração poderão ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, caso em que permanecerá suspenso o prazo para a interposição de outros recursos.

8 - Q117033 ( Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Processual Civil / Recursos; Execução; Prova; Sentença e Coisa Julgada; ) Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. O documento público faz prova não só de sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença. Fazem a mesma prova que os originais, as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. II. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado desde que recebidos com efeito suspensivo. III. A sentença constitutiva reveste-se em provimento jurisdicional que constitui, modifica ou extingue uma relação ou situação jurídica. São exemplos de sentenças constitutivas aquelas proferidas em ações de: anulação de casamento ou de separação dos cônjuges, de anulação de ato jurídico por incapacidade relativa do agente ou por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude e de rescisão de contrato.

IV. O desembargador relator, no tribunal de justiça estadual ou no tribunal regional federal, negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com jurisprudência dominante do respectivo tribunal de segundo grau, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. a) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.b) As assertivas de I a IV estão corretas.c) Somente as assertivas I, II e III estão corretas.d) Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

GABARITOS: 1 - A 2 - B 3 - B 4 - A 5 - C 6 - C 7 - A 8 - BGeral – Fácil

1 - Q204286 ( Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz / Direito Processual Civil / Recursos; )A respeito da apelação e seus efeitos, assinale a alternativa INCORRETA:a) ocorrendo julgamento ultra petita, o Tribunal que conhecer da apelação não poderá reformar a sentença, mas sim declarar sua nulidade e retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão adstrita aos limites do pedido;b) quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais;c) nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, desde que estejam presentes os requisitos da causa madura previstos no art. 515, § 3° , do CPC;d) ocorrendo nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação;e) as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

2 - Q204118 ( Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar - Secretaria / Direito Processual Civil / Recursos; )Qual o recurso cabível de decisão do juiz que, em processo civil, indefere a petição inicial por considerá-la inepta:a) Agravo de instrumento b) Agravo regimental c) Embargos infringentesd) Recurso ordinário e) Apelação

3 - Q202454 ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Processual Civil / Recursos; ) Uma ação ordinária foi julgada improcedente e o autor, inconformado, interpôs recurso de apelação, deixando, porém, de recolher o preparo, tendo o juiz, por esse motivo, julgado deserto o recurso. O autor provou justo impedimento e providenciou o recolhimento, tendo o juiz relevado a pena de deserção. Essa decisão a) pode ser impugnada pelo réu através de agravo retido.b) pode ser impugnada pelo réu através de agravo de instrumento.c) é irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade quando do julgamento da apelação.d) só pode ser impugnada pelo Ministério Público, através de agravo, se estiver atuando no feito como parte.e) só pode ser impugnada pelo Ministério Público, através de agravo, se estiver atuando no feito como fiscal da lei.

4 - Q202461 ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Processual Civil / Recursos; ) Numa ação ordinária, o autor interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juiz da causa. O relator, no entanto, converteu o agravo de instrumento em agravo retido. Dessa decisão a) cabe reclamação para a turma julgadora. b) cabe recurso especial.c) não cabe recurso. d) cabe recurso extraordinário.e) cabe agravo para a turma julgadora.

5 - Q202315 ( Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil / Recursos; ) Assinale a alternativa em que todas as matérias podem ser oportunamente conhecidas de ofício pelo tribunal no julga- mento da apelação.a) Ilegitimidade de parte, convenção de arbitragem e litis- pendência.b) Impossibilidade jurídica da demanda, nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão e nulidade da citação.c) Coisa julgada, convenção de arbitragem e prescrição.d) Prescrição, incompetência absoluta e coisa julgada.e) Incompetência absoluta, incompetência relativa e ilegitimidade de parte.

6 - Q201173 ( Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase / Direito Processual Civil / Recursos; ) No âmbito do Direito Processual Civil, os legitimados ativos que proponham ação e interponham recursos poderão desistir deles, desde que respeitados os seguintes termos: a) o credor poderá desistir de toda execução ou apenas de algumas medidas executivas, desde que suporte as custas e honorários advocatícios decorrentes da extinção dos embargos que versarem somente sobre questões processuais e, nos demais casos, quando houver anuência do embargante. b) o recorrente poderá desistir do recurso interposto a qualquer tempo, desde que não se trate de litisconsórcio e que a parte contrária, uma vez intimada, manifeste expressamente sua anuência. c) na intervenção de terceiros, a assistência obsta a que a parte principal desista da ação, que somente poderá ocorrer com a anuência expressa do assistente. Nesse caso, a desistência independe de homologação por sentença.

d) a desistência da ação, que produz efeitos somente depois de homologada por sentença, implica extinção do processo com resolução do mérito. Caso tenha transcorrido o prazo para resposta do réu, o pedido de desistência estará sujeito ao seu consentimento.

7 - Q202034 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Recursos; ) Na audiência de instrução e julgamento, o juiz indeferiu requerimento de acareação de testemunhas formulado pelo advogado do autor. Nesse caso, a) caberá agravo na forma retida, no prazo de dez dias, sendo que, ouvido o agravado, o juiz poderá reformar sua decisão.b) caberá agravo de instrumento, dirigido diretamente ao tribunal competente, no prazo de dez dias, através de petição.c) não caberá recurso, devendo o advogado do autor formular protesto no termo da audiência, para poder posteriormente arguir nulidade.d) caberá apelação, interposta por petição, no prazo de quinze dias, ao juiz prolator da decisão.e) caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo, nele expostas sucintamente as razões do agravante.

8 - Q198468 ( Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil / Recursos; ) A interposição do agravo de instrumentoa) não admite juízo de retratação.b) não obsta o andamento do processo, ressalva feita à possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso.c) é regra geral do ordenamento processual civil, com hipóteses excepcionais de interposição de agravo retido.d) dirigir-se-á ao juiz da causa, a quem caberá o encaminhamento dos autos ao tribunal competente.e) dá-se em face de atos processuais ordinatórios e de decisões interlocutórias.

9 - Q200558 ( Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público / Direito Processual Civil / Recursos; )Entende-se como recurso, no processo civil, o meio ou o poder de provocar o reexame de uma decisão judicial. Sobre os recursos no processo civil é INCORRETO afirmara) O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, na forma da lei.b) o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.c) a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada e da que puder conhecer de oficio.d) apresentada resposta pelo apelado, é facultado ao juiz, em 5 (cinco) dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recursoe) O agravante assistido pela Defensoria Pública está isento de instruir o agravo de instrumento com as peças exigidas em lei.

10 - Q199104 ( Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia / Direito Processual Civil / Recursos; )Acerca do direito processual civil, julgue os itens subsecutivos.No julgamento de ações repetitivas, para maior celeridade à prestação jurisdicional, o Código de Processo Civil autoriza o juiz, quando conhecer de matéria cuja controvérsia seja unicamente de direito e já houver sido proferida sentença de total improcedência, em outros casos idênticos, dispensar a citação e proferir, de imediato, sentença mediante reprodução do teor da anteriormente prolatada. O juiz está igualmente autorizado a não receber recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, sendo, nesses casos específicos, irrecorríveis as decisões.( ) Certo ( ) Errado

11 - Q197625 ( Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil / Recursos; Liquidação de sentença; )Da decisão que julgar a liquidação de sentença caberá a) embargos do devedor, seguro o Juízo.b) recurso de apelação.c) exceção de executividade.d) objeção de executividade.e) recurso de agravo de instrumento.

12 - Q196978 ( Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Processual Civil / Recursos; )A respeito dos recursos, assinale a opção correta.a) O recebimento do recurso de apelação pelo juiz comporta a interposição de recurso de agravo de instrumento.b) Tratando-se de sentença ultra ou extra petita, o autor não detém interesse em recorrer.c) Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante, nas mesmas hipóteses relacionadas à lei em sentido formal.d) Ocorre o efeito expansivo subjetivo quando o julgamento do recurso atinge outras pessoas além do recorrente e do recorrido.

13 - Q192165 ( Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual / Direito Processual Civil / Recursos; )Em processo com pedido de tutela antecipada, o juiz proferiu sentença julgando improcedente o pedido inicial em decisão manifestadamente contrária à jurisprudência dos tribunais superiores. Interposto recurso de apelação, o relator do recurso deve: a) pedir dia para julgamento, uma vez que os novos poderes do relator não permitem o julgamento imediato da apelação em caso de decisão sua contrária à sentença, deferindo-se, no entanto, a tutela antecipada que pode ser concedida a qualquer tempo;b) pedir dia para julgamento, uma vez que os novos poderes do relator não permitem o julgamento imediato da apelação em caso de decisão sua contrária à sentença, deferindo-se, no entanto, a tutela antecipada que pode ser concedida a qualquer tempo. Nesse caso, deve o recurso ser posto em pauta na próxima sessão por ser a sentença contrária à jurisprudência dominante;

c) dar imediato provimento ao recurso já que a sentença está manifestamente contrária à jurisprudência dominante dos tribunais superiores;d) pedir dia para julgamento, uma vez que os novos poderes do relator não permitem o julgamento imediato da apelação em caso de decisão sua contrária à sentença, bem como indeferir a tutela antecipada porque não pode isto ser feito em juízo de apelação;e) pedir dia para julgamento, uma vez que os novos poderes do relator não permitem o julgamento imediato da apelação em caso de decisão sua contrária à sentença, bem como indeferir a tutela antecipada porque não pode isto ser feito em juízo de apelação. Nesse caso, deve o recurso ser posto em pauta na próxima sessão por ser contrário à jurisprudência dominante.

14 - Q98579 ( Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador de Estado / Direito Processual Civil / Recursos; )Quanto a recursos e a outros meios de impugnação das decisões judiciais, julgue os itens que se seguem.Todos os meios de impugnação de decisões judiciais são voluntários, internos à relação processual em que se forma o ato judicial atacado e objetivam a anulação, a reforma ou o aprimoramento do ato recorrido.( ) Certo ( ) Errado

15 - Q98580 ( Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador de Estado / Direito Processual Civil / Recursos; )No recurso especial, não é possível o novo exame da prova da causa, ou seja, a formação de nova convicção sobre os fatos, pois tal recurso tem âmbito restrito, permitindo apenas o reexame da solução que pode ter violado a lei federal.( ) Certo ( ) Errado

16 - Q98581 ( Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador de Estado / Direito Processual Civil / Recursos; )Contra decisão que indefere uma petição inicial é cabível recurso de apelação, cujo processamento se dá independentemente de citação do réu e com possibilidade de retratação do decidido pelo juiz sentenciante. ( ) Certo ( ) Errado

17 - Q98590 ( Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador de Estado / Direito Processual Civil / Recursos; Processo Cautelar; )Quanto ao processo cautelar, julgue os itens a seguir.Caso o juiz julgue uma ação cautelar e uma principal na mesma sentença, e caso seja interposta apelação única que impugne a sentença relativamente a ambas as ações, esta apelação deve ser recebida com efeitos distintos. Quanto à cautelar, o apelo deve ser recebido no efeito devolutivo. Quanto à parte que impugnar a ação principal, nos efeitos legais, o apelo pode ser suspensivo e devolutivo ou apenas devolutivo.( ) Certo ( ) Errado

18 - Q171770 ( Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Processual Civil / Recursos; )A respeito do agravo, assinale a opção correta.a) O novo regime jurídico de impugnação das decisões interlocutórias estabelee como regra que o recurso contra essas decisões é o agravo de instrumento.b) O agravo será na forma retida quando interposto contra decisão que não tenha admitido a apelação.c) Não se admite juízo de retratação no agravo retido.d) O recurso cujo objetivo seja o reexame da decisão do juiz sobre os efeitos em que foi recebida a apelação é o agravo de instrumento.

19 - Q177437 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito / Direito Processual Civil / Recursos; )A respeito dos recursos, é correto afirmar:a) O recurso adesivo será admissível no agravo, devendo ser interposto perante o Tribunal competente.b) O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.c) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer quando for parte, mas não quando atuar no feito como fiscal da lei.d) Nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.e) Quando o recurso for interposto pelo Ministério Público Estadual, a responsabilidade pelo pagamento do preparo é do respectivo Estado.

20 - Q95702 ( Prova: CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador / Direito Processual Civil / Recursos; )Julgue os próximos itens, relativos aos recursos e ao processo cautelar.O juiz deverá receber recurso de apelação no efeito devolutivo quando interposto contra sentença que esteja em conformidade com súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.( ) Certo ( ) Errado

21 - Q95703 ( Prova: CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador / Direito Processual Civil / Recursos; )Julgue os próximos itens, relativos aos recursos e ao processo cautelar.Para fins de reconhecimento da repercussão geral é necessário que o recurso extraordinário verse sobre questão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, e, uma vez negada a existência da repercussão geral, a respectiva decisão não valerá para outros recursos que versem sobre a mesma matéria.( ) Certo ( ) Errado

22 - Q164701 ( Prova: FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado / Direito Processual Civil / Recursos; )Para responder as questões de 46 a 50 tenha com base o Código de Processo Civil.Leia as assertivas abaixo: I. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer em qualquer processo.

II. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. III. A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte. IV. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes desistir do recurso. Baseando-se nas assertivas acima, marque a alternativa CORRETA:a) Todas as assertivas são falsas.b) Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.c) Todas as assertivas são verdadeiras.d) Apenas as assertivas I e III são falsas.

23 - Q155426 ( Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase / Direito Processual Civil / Recursos; )Em um processo que observa o rito comum ordinário, o juiz profere decisão interlocutória contrária aos interesses do réu. É certo que, se a decisão em questão não for rapidamente apreciada e revertida, sofrerá a parte dano grave, de difícil ou impossível reparação. Assim sendo, o advogado do réu prepara o recurso de agravo de instrumento, cuja petição de interposição contém a exposição dos fundamentos de fato e de direito, as razões do pedido de reforma da decisão agravada, além do nome e endereço dos advogados que atuam no processo. A petição está, ainda, instruída com todas as peças obrigatórias que irão formar o instrumento do agravo. Contudo, o agravante deixou de requerer a juntada, no prazo legal, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, fato que foi arguido e provado pelo agravado. Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta a respeito da consequência processual decorrente.a) Haverá prosseguimento normal do recurso, pois tal juntada caracteriza mera faculdade do agravante.b) Não será admitido o agravo de instrumento.c) O agravo de instrumento será julgado pelo tribunal, inviabilizando-se, apenas, o exercício do juízo de retratação pelo magistrado.d) Estará caracterizada a litigância de má-fé, por força de prática de ato processual manifestamente protelatório, devendo a parte agravante ser sancionada, e o feito, extinto sem resolução do mérito.

24 - Q156918 ( Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase / Direito Processual Civil / Recursos; )Ajuizada ação de indenização por danos morais, o autor foi devidamente intimado para apresentar emenda à inicial, haja vista não estarem presentes os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC. O autor, contudo, não apresentou a devida emenda, tendo sido indeferida a petição inicial. Nessa situação, caso entenda que sua petição inicial preenche os requisitos, o autor poderá interpor a) agravo de instrumento, independentemente da citação do réu, sendo possível a retratação pelo juiz.b) apelação, processada com a determinação de citação do réu e sem possibilidade de retratação pelo juiz.c) agravo retido, com a determinação de citação do réu, sendo possível a retratação pelo juiz.d) apelação, processada independentemente da citação do réu, sendo possível a retratação da decisão pelo juiz.

25 - Q148731 ( Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil / Recursos; Execução; Ação Rescisória; )Atente para os seguintes enunciados. I – As astreintes podem ser fixadas pelo juiz de ofício, mesmo sendo contra pessoa jurídica de direito público, que ficará obrigada a suportá- las caso não cumpra a obrigação de fazer no prazo estipulado. II – Não há preclusão para o juiz em matéria probatória, razão pela qual não viola a lei o julgado do mesmo Tribunal que, ao julgar apelação, conhece e dá provimento a agravo retido, para anular a sentença e determinar a produção de prova testemunhal requerida pelo autor desde a inicial, ainda que, em momento anterior, tenha negado agravo de instrumento sobre o assunto. III – A execução provisória da sentença constitui quebra de hierarquia ou ato de desobediência a anterior decisão do Tribunal que deferira à liminar. Assim, a decisão que defere ou indefere liminar, mesmo quando proferida por tribunal, inibe a prolação e condiciona o resultado da sentença definitiva, como também retira dela a eficácia executiva conferida em lei. IV – A ação rescisória pode ser utilizada para a impugnação de decisões com conteúdo de mérito e que tenham adquirido a autoridade da coisa julgada material. Em que pese incomum, é possível que tais decisões sejam proferidas incidentalmente no processo, antes da sentença, como por exemplo, nos processos regulados pelo CPC em que, por algum motivo, um dos capítulos da sentença a respeito do mérito é antecipadamente decidido de maneira definitiva. V – A cláusula de reserva de plenário não é aplicável na hipótese de controle difuso, se aplicando aos casos em que se reputam revogadas ou não recepcionadas normas anteriores à Constituição vigente. Assinale a alternativa correta. a) Todas as alternativas estão incorretas; b) As alternativas I, II e IV estão corretas;c) Somente a alternativa III está correta; d) As alternativas III, IV e V estão corretas;e) Todas as alternativas estão corretas.

26 - Q148732 ( Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil / Recursos; ) Em relação a recursos, aponte a alternativa correta. I – Nos casos em que a sentença trouxer em seu conteúdo algo mais do que a resolução exauriente do mérito ou a extinção do processo, por exemplo, deliberação sobre a antecipação de tutela, a parte deve impugnar tudo por meio de um só recurso, qual seja, a apelação. Não se concebe que a parte concomitantemente se insurja contra um mesmo pronunciamento por meio de agravo e de apelação. Ainda que tencione se insurgir apenas contra aquele algo mais, ela também deve lançar mão de apelação.

II – Pode a parte, mesmo que já tenha interposto o recurso, ‘complementar’ as razões recursais, adicionando elementos ao inconformismo, pois ainda não transcorreu totalmente o prazo recursal. III – Deve-se distinguir entre a extensão do efeito devolutivo da apelação, limitada pelo pedido daquele que recorre, e a sua profundidade, que abrange os antecedentes lógico-jurídicos da decisão impugnada. Estabelecida a extensão do objeto do recurso pelo requerimento formulado pelo apelante, todas as questões surgidas no processo, que possam interferir no seu acolhimento ou rejeição, devem ser levadas em conta pelo Tribunal. IV – A rejeição unânime dos embargos de declaração apaga os efeitos do julgamento proferido por maioria de votos no âmbito do recurso de apelação. V – O recurso especial foi interposto antes do julgamento dos embargos de declaração da parte contrária sem posterior ratificação. É extemporâneo o recurso especial tirado antes do julgamento dos embargos de declaração, anteriormente opostos, sem que ocorra a necessária ratificação. a) As alternativas II e V estão corretas; b) Todas as alternativas estão incorretas;c) As alternativas II e IV estão corretas; d) As alternativas I, III e V estão corretas;e) Todas as alternativas estão corretas.

27 - Q118605 ( Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Processual Civil / Recursos; )No processo civil, salvo algumas hipóteses previstas no artigo 511 parágrafo 1º do respectivo Código, NÃO dependem de preparo os seguintes recursos:a) Apelação e embargos de declaração.b) Agravo retido e embargos de declaração.c) Agravo de instrumento e embargos infringentes.d) Agravo de instrumento e embargos de declaração.e) Embargos infringentes e apelação

28 - Q99115 ( Prova: CESPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Recursos; )As decisões proferidas por juiz singular, em regra, são recorríveis por meio de embargos, agravo de instrumento e apelação. A esserespeito, julgue os itens subseqüentes. Uma vez distribuído o agravo de instrumento a um relator, o magistrado prolator da decisão agravada não mais poderá reformá-la em juízo de retratação.( ) Certo ( ) Errado

29 - Q120523 ( Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito / Direito Processual Civil / Recursos; Mandado de Segurança; )Assinale a alternativa correta.a) A decisão do juiz de primeiro grau que conceder a liminar em mandado de segurança estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.b) A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes tornará prejudicado o pedido de suspensão de liminar ou sentença em mandado de segurança.c) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante a título individual independentemente da desistência de seu mandado de segurança.d) Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.e) A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

30 - Q125496 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Recursos; )Considere as seguintes assertivas a respeito do Recurso de Apelação: I. A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. II. Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta. III. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo. Esta decisão será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade. IV. Após a apresentação da resposta, o juiz não poderá reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma SOMENTE em a) I, II e III. b) II, III e IV. c) I e II. d) III e IV. e) I e III.

31 - Q119026 ( Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Processual Civil / Recursos; )Assinale a alternativa INCORRETA: a) Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem audiência das partes.b) O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença, assim como a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento processual, ressalvada a hipótese de suspensão do cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.c) O recurso próprio da decisão que defere antecipação de tutela é a apelação.d) Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa sujeita à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

32 - Q122376 ( Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Processual Civil / Recursos; )Quanto aos recursos, é correto afirmar quea) o recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução de sentença.b) a parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão não poderá recorrer.c) recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz poderá inovar no processo; recebida no efeito devolutivo, o apelado não poderá promover a execução provisória da sentença.d) o recurso adesivo é admissível no agravo de instrumento.e) não se conhecerá o agravo retido se a parte não requerer, expressamente nos embargos de declaração, sua apreciação pelo Tribunal.

33 - Q122608 ( Prova: CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Processual Civil / Recursos; )Com relação aos recursos no processo civil, julgue os itens seguintes. O efeito devolutivo do recurso importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada com seus limites e fundamentos. A extensão desse efeito compreende a própria impugnação, pois aplica-se ao órgão ad quem o princípio da adstrição, segundo o qual não lhe é lícito ultrapassar os limites da impugnação.( ) Certo ( ) Errado

34 - Q117042 ( Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Processual Civil / Recursos; )Sobre os recursos, é correto afirmar: a) O juízo de admissibilidade é exercido pelo próprio juiz prolator da sentença, cujo entendimento, todavia, não vincula o tribunal para onde o recurso é encaminhado.b) Após interposto o recurso, o recorrente somente poderá desistir do mesmo se houver a anuência do recorrido.c) A apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente, ser-lhe-á conferido efeito suspensivo a critério do desembargador relator.d) Os embargos de declaração poderão ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, caso em que permanecerá suspenso o prazo para a interposição de outros recursos.

35 - Q86144 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Recursos; )Havendo no acórdão parte não unânime e parte unânime,a) o recurso extraordinário que tiver sido interposto da parte unânime ficará sobrestado até o julgamento dos embargos infringentes, mas o recurso especial terá normal prosseguimento.b) os embargos infringentes que forem opostos ficarão sobrestados até o julgamento do recurso extraordinário ou especial.c) deverão ser interpostos simultaneamente, sob pena de preclusão, recurso extraordinário ou recurso especial da parte unânime e embargos infringentes, quando cabíveis, da parte não unânime.d) e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.e) o recurso especial que tiver sido interposto da parte unânime ficará sobrestado até o julgamento dos embargos infringentes, mas o recurso extraordinário terá normal prosseguimento.

36 - Q101320 ( Prova: CESPE - 2005 - SEAD-PA - Procurador / Direito Processual Civil / Recursos; ) Acerca dos recursos, assinale a opção correta.a) Legitimado a recorrer é aquele que figurou como parte no processo. Assim, não pode o réu revel, ainda que sucumbente, recorrer da sentença condenatória.b) Pode o recorrente desistir do recurso interposto a qualquer tempo antes do julgamento final do recurso, ainda que já iniciado, desde que o recorrido manifeste expressamente sua concordância com a desistência.c) O princípio da proibição da reforma para pior, reformatio in pejus, não se aplica no julgamento dos recursos de sentença onde ocorre a sucumbência recíproca dos litigantes, pois, nesses casos, toda matéria é devolvida ao tribunal, que pode reformar a decisão para pior em desfavor do único recorrente.d) O efeito devolutivo dos recursos em geral importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada com seus limites e fundamentos. Assim, como o recurso pode ser parcial ou total, de acordo com o conformismo ou não do recorrente, aplica-se ao órgão ad quem o princípio da adstrição, segundo o qual não lhe é lícito ultrapassar os limites da impugnação.e) A competência para o juízo de admissibilidade do recurso é do órgão destinatário do recurso. Assim, é vedado ao juiz que proferiu a sentença indeferir o processamento do recurso contra a mesma.

37 - Q99413 ( Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Recursos; ) Quanto aos efeitos dos recursos, julgue os itens a seguir.A interposição do recurso impede o trânsito em julgado da decisão impugnada e, como regra geral, poderá devolver o conhecimento da questão recorrida a um órgão diverso daquele que a proferiu, além de suspender os efeitos do ato impugnado.( ) Certo ( ) Errado

38 - Q99414 ( Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Recursos; )Por força do efeito devolutivo, o órgão recursal poderá conhecer e julgar toda a matéria que foi objeto da decisão impugnada, não se limitando ao que tiver sido objeto de impugnação por meio do recurso. Assim, todos os fundamentos deduzidos no juízo a quo serão objetos do julgamento do recurso.

( ) Certo ( ) Errado

39 - Q106952 ( Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado / Direito Processual Civil / Recursos; )Acerca da resposta do réu e das exceções; da citação e da nulidade dos atos processuais; da classificação e dos pressupostos de admissibilidade dos recursos; da prisão civil e da competência territorial e funcional, julgue os itens a seguir.Como ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior, a desnecessidade do recolhimento do preparo concedida ao beneficiário da gratuidade de justiça, quando este é o recorrente principal, estende-se automaticamente ao recorrente adesivo.( ) Certo ( ) Errado

40 - Q101371 ( Prova: CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador / Direito Processual Civil / Recursos; ) A respeito dos recursos no processo civil, assinale a opção correta.a) Considere que João, Tiago e Pedro, em litisconsórcio unitário, ajuizaram ação constitutiva e que todos os pedidos da parte autora tenham sido julgados improcedentes. Nessa situação, se apenas um deles recorrer da sentença monocrática, a decisão do recurso atingirá apenas a situação processual do recorrente, porque, embora reunidos no mesmo pólo, cada um é considerado como litigante independente, não podendo seus atos beneficiar ou prejudicar o outro.b) Considere que, no julgamento de agravo de instrumento, por maioria, seja deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, ou de efeito ativo. Nessa situação, contra a decisão são cabíveis os embargos infringentes, com o fim de reapreciar a juridicidade do julgamento por maioria, ensejando, assim, consenso noutro órgão julgador.c) A nulidade da sentença proferida fora, além ou aquém do pedido do autor suscitada em sede recursal, por violação ao princípio da inércia da jurisdição, impõe ao órgão julgador do recurso o provimento da apelação, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo monocrático.d) São cabíveis embargos de declaração contra qualquer provimento judicial de conteúdo decisório, sejam sentenças, acórdãos ou decisões interlocutórias, com finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

41 - Q101735 ( Prova: CESPE - 2005 - TRT-16R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Recursos; )Considere que, em juízo de admissibilidade em um tribunal de origem, um recurso especial seja denegado. Considere também que,inconformada, a parte agrave da decisão. Quanto às regras referentes ao agravo de instrumento, julgue os itens subseqüentes.Supondo que tenha sido negado o seguimento do agravo de instrumento, cabe agravo de instrumento contra esta decisão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade na origem quanto ao agravo de instrumento.( ) Certo ( ) Errado

42 - Q105100 ( Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Processual Civil / Recursos; )Das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento a) no prazo de 15 dias, quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação, dentre outras hipóteses.b) no prazo de 10 dias, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação, dentre outras hipóteses.c) no prazo de 15 dias, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação, dentre outras hipóteses.d) no prazo de 10 dias, quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação, dentre outras hipóteses.e) no prazo de 8 dias, quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação, dentre outras hipóteses.

43 - Q102786 ( Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz / Direito Processual Civil / Recursos; )É CORRETO afirmar, no julgamento de processos repetitivos, que:a) interposta a apelação, o juiz mandará citar o réu para responder o recurso no caso de ser mantida a sentença.b) interposta a apelação, o juiz não pode se retratar porque está esgotado o ofício jurisdicional.c) interposta a apelação, o juiz não mandará citar o réu para responder porque a sentença foi favorável para ele.d) a apelação interposta pelo autor será recebida somente no efeito devolutivo.

44 - Q100009 ( Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz / Direito Processual Civil / Recursos; Petição Inicial; )Conforme disposição expressa do CPC, quando for indeferida a petição inicial por ausência de emenda do autor, embora devidamente intimado, é CORRETO afirmar que caberá:a) apelação, processada independente da citação do réu, sendo possível a retratação da decisão pelo Juiz.b) agravo de instrumento, independente da citação do réu, sendo possível a retratação pelo Juiz.c) apelação, processada com a determinação de citação do réu e sem possibilidade de retratação pelo Juiz.d) agravo retido, com a determinação de citação do réu, sendo possível a retratação pelo Juiz.

45 - Q97160 ( Prova: FMP-RS - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil / Recursos; )Assinale a alternativa correta. a) A repercussão geral é uma questão de mérito do recurso extraordinário.b) Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

c) Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.d) Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.e) É cabível recurso extraordinário, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de decisão proferida por turma recursal de juizado especial cível.

46 - Q97403 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual Civil / Recursos; )A respeito dos recursos, considere: I. A parte que aceitar tacitamente a sentença ou a decisão não poderá recorrer. II. O recurso adesivo não está sujeito a preparo. III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II. d) II e III. e) III.

47 - Q96245 ( Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz / Direito Processual Civil / Recursos; Mandado de Segurança; )Assinale a alternativa correta. Quanto ao recurso cabível na negativa de liminar em Mandado de Segurança, é correto afirmar:a) O agravo é recurso incompatível com a índole do mandado de segurança, cabendo da negativa de liminar novo mandado de segurança para discutir tal decisão.b) Cabe agravo de instrumento da decisão que negue ou defira liminar em mandado de segurança em primeira instância.c) A partir da nova lei do mandado de segurança (Lei 12.016/09) não cabe agravo regimental da decisão que conceda ou negue liminar em mandado de segurança no âmbito do Supremo Tribunal Federal.d) Não cabe agravo regimental da decisão que conceda ou negue liminar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

48 - Q93921 ( Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil / Recursos; ) Sobre recursos é correto afirmar-se: a) O recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, entretanto, fica condicionado à anuência do recorrido.b) O recurso interposto por um dos litisconsortes não tem condão de aproveitar aos demais.c) A insuficiência no valor do preparo não importa em deserção, ainda que o recorrente seja intimado para supri-lo.d) Os Estados, o Ministério Público, a União, os Municípios, assim como as respectivas autarquias, não estão dispensados de preparar seus recursos.e) O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida, mas somente no que tiver sido objeto do recurso.

49 - Q93922 ( Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil / Recursos; ) É correto afirmar em sede de embargos declaratórios: a) Que a decisão proferida em decorrência de sua interposição não se integra à decisão omissa, porquanto a natureza jurídica desse recurso é tão somente a de esclarecer a decisão embargada.b) Que a sua interposição não interrompe o prazo de apelação.c) Podem, casualmente, deter caráter infringente, de molde a permitir a impressão de efeitos modificativos no bojo da decisão omissa, contraditória ou materialmente incorreta.d) Se manejados com o intuito de suscitar prequestionamento, na eventualidade de o órgão julgador insistir na omissão, é cabível a imposição da multa de que trata o parágrafo único do artigo 538, do Código de Processo Civil.e) O Ministério Público não detém a prerrogativa discriminada no artigo 188 do Código de Processo Civil (prazo em dobro), quando agitar embargos declaratórios com a finalidade de aviar recursos especial e/ou extraordinário, eis que a dilação do prazo recursal reside apenas nas instâncias ordinárias.

50 - Q93924 ( Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil / Recursos; Execução; )Os embargos do devedor, na ação de execução por título extrajudicial contra devedor solvente: a) Podem ser opostos independentemente de segurança do juízo.b) Podem ser opostos somente após seguro o juízo.c) Em regra, terão efeito suspensivo.d) Nunca terão efeito suspensivo.e) Nenhuma das anteriores.

GABARITOS: 1 - A 2 - E 3 - C 4 - C 5 - D 6 - A 7 - E 8 - B 9 - E 10 – E 11 - E 12 - D 13 - C 14 - E 15 - C 16 - C 17 - C 18 - D 19 - D 20 – E 21 - E 22 - D 23 - B 24 - D 25 - B 26 - D 27 - B 28 - E 29 - E 30 - A 31 - C 32 - B 33 - C 34 - A 35 - D 36 - D 37 - C 38 - E 39 - E 40 – D 41 - E 42 - D 43 - A 44 - A 45 - E 46 - B 47 - B 48 - E 49 - C 50 - A

Do Livro II – Do Processo de Execução1 Título I – Da Execução em Geral - Arts. 566 a 5972 Título III – Dos Embargos do Devedor - Arts. 744 a 747

TJ – SC

1 - Q204119 ( Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar - Secretaria / Direito Processual Civil / Execução; )Na execução civil, pratica fraude à execução o devedor que: a) Aliena bens sobre os quais pende ação fundada em direito real;b) Opõe-se à execução de forma maliciosa, empregando meios artificiosos;c) Resiste sem justificativa às ordens do juiz;d) Embarga a execução sem estar garantido o juízo;e) Não indica ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à penhora quando intimado a fazê-lo.

2 - Q118606 ( Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Processual Civil / Execução; )Nos embargos à execução o devedor pode, reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento da dívida em até seis parcelas, desde que comprove o depósito de:a) vinte por cento do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios.b) Trinta por cento do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios.c) dez por cento do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios.d) quinze por cento do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios.e) quarenta por cento do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios.

3 - Q118607 ( Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Processual Civil / Execução; )Na execução por carta, o juízo deprecante tem competência para julgar os embargos à execução em que se alegue matéria relativa a:a) Prescrição. b) Nulidade de penhora. c) Avaliação insuficiente.d) Vicio na alienação dos bens. e) Excesso de penhora.

4 - Q68965 ( Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz / Direito Processual Civil / Recursos; Execução; Sentença e Coisa Julgada; Cumprimento de sentença; )Assinale a alternativa correta:I. O cumprimento de sentença pode prosseguir até ulteriores termos, mesmo após ser recebida impugnação com efeito suspensivo, se oferecida caução idônea suficiente. II. O ato que resolve impugnação é, em qualquer caso, sentença. III. O juízo a quo, ao decidir sobre os efeitos em que recebe a apelação, deve se ater exclusivamente à lei, mas o relator, no tribunal, pode estender as hipóteses de concessão de efeito suspensivo quando exista receio de lesão grave e de difícil reparação. IV. Pode haver alienação coativa de bem constritado na execução provisória se o recurso pendente for agravo de instrumento em recurso especial.a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.b) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.c) Somente as proposições I e III estão corretas.d) Somente a proposição II está correta.e) Somente a proposição I está correta.

GABARITOS: 1 - A 2 - B 3 - A 4 - B

FEPESE

1 - Q293047 ( Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional / Direito Processual Civil / Execução; )Em atenção à Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente, prevista no Código de Processo Civil, estão corretas: 1. A impenhorabilidade do bem imóvel é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. 2. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação fnanceira, o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. 3. A parte exequente poderá requerer a substituição da penhora, se incidir sobre bens de baixa liquidez. 4. O seguro de vida é absolutamente impenhorável. Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.a) São corretas apenas as afrmativas 2 e 3.b) São corretas apenas as afrmativas 3 e 4.c) São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 3.d) São corretas apenas as afrmativas 2, 3 e 4.e) São corretas as afrmativas 1, 2, 3 e 4.

2 - Q75401 ( Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado / Direito Processual Civil / Execução; Ação Civil Pública; )Assinale a alternativa correta.a) A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.b) A prévia intimação pessoal do devedor não constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.c) Nos termos da Lei no 12.016/2009 o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais e os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante a título individual.d) Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, sendo facultado ao agravante, no prazo de 3 (três) dias, requer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.e) Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação prévia por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias e depois de recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

GABARITOS: 1 - D 2 - E IEISIS

1 - Q316603 ( Prova: IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado / Direito Processual Civil / Execução; Coisa Julgada; Mandado de Segurança; )Analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta: I. Faz coisa julgada, a apreciação da questão prejudicial decidida incidentemente no processo, mas não a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença. II. O Código de Processo Civil autoriza a execução provisória das decisões judiciais, inclusive com a alienação de bens penhorados, sem a prestação de caução por parte do credor. III. Não cabe mandado de segurança contra os atos praticados pelos administradores de empresas públicas. Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta: a) Todas as assertivas são falsas.b) Todas as assertivas são verdadeiras. c) É verdadeira a assertiva II e são falsas as demais. d) É falsa a assertiva II e são verdadeiras as demais.

2 - Q295612 ( Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção / Direito Processual Civil / Execução; )Quanto à execução de título extrajudicial, é correto afirmar, EXCETO, que: a) A exemplo do título judicial, o extrajudicial deve revestir-se de certeza, liquidez e exigibilidade. b) Os embargos à execução são a via de defesa do executado, sendo ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução. c) Os títulos executivos que podem circular livremente no mercado devem ser apresentados no original para viabilizar sua execução. d) O título extrajudicial produzido no estrangeiro não possui validade em território nacional, mesmo que o lugar de cumprimento da obrigação seja o Brasil.

3 - Q295287 ( Prova: IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado / Direito Processual Civil / Execução; )Marque a assertiva correta: a) Em caso de execução provisória, na fase de cumprimento da sentença, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem sempre de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. b) Fazem coisa julgada a verdade dos fatos reconhecida pela sentença e a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide. c) Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

d) Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar fato novo por meio de petição inicial, surgindo a partir daí o direito de prová-lo na fase de cumprimento da sentença.

4 - Q293714 ( Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção / Direito Processual Civil / Execução; )Indique qual das ações abaixo caber ser proposta pelo exequente, quando ocorre violação de penhora por parte do executado: a) Atentado. b) Cominatória. c) Declaratória. d) Monitória.

5 - Q293715 ( Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção / Direito Processual Civil / Execução; )Assinale a assertiva correta: a) Segundo o CPC, caberá a extinção do feito sem resolução do mérito, quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.b) Segundo o CPC, o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de noventa dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.c) Na fase de execução, segundo o CPC, o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, o que tem por pressuposto o ajuizamento por parte do credor, da Ação Cautelar de Arresto.d) Segundo o CPC, o devedor também tem legitimação ativa, para propor embargos de terceiro.

6 - Q119025 ( Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Processual Civil / Execução; )Examine as diversas alternativas e indique a resposta INCORRETA: a) O divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes, poderá, observados os requisitos legais, ser realizado por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, o acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome de casado, desde que haja homologação judicial.b) A penhora sobre navio ou aeronave não obsta a que continue navegando ou operando até a alienação; mas o juiz, ao conceder autorização para navegar ou operar, não permitirá que saia do porto ou aeroporto antes que o devedor faça o seguro usual contra riscos.c) A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, incumbindo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar a respectiva averbação no ofício imobiliário para que o ato tenha presunção absoluta de conhecimento por terceiros.d) Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

7 - Q117041 ( Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Processual Civil / Execução; )Sobre o processo de execução, é correto afirmar: a) Opostos embargos à execução, independentemente da garantia do juízo (penhora, depósito ou caução), poderá o juiz atribuir-lhes efeito suspensivo quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.b) É considerado título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, assim também o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.c) Os embargos à execução serão oferecidos no prazo de até 10(dez) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação do executado.d) Em caso de execução fundada em título extrajudicial, o executado será citado para efetuar o pagamento em 03(três) dias ou nomear bens a penhora, caso pretenda opor embargos à execução .

8 - Q117033 ( Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Processual Civil / Recursos; Execução; Prova; Sentença e Coisa Julgada; )Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. O documento público faz prova não só de sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença. Fazem a mesma prova que os originais, as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. II. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado desde que recebidos com efeito suspensivo. III. A sentença constitutiva reveste-se em provimento jurisdicional que constitui, modifica ou extingue uma relação ou situação jurídica. São exemplos de sentenças constitutivas aquelas proferidas em ações de: anulação de casamento ou de separação dos cônjuges, de anulação de ato jurídico por incapacidade relativa do agente ou por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude e de rescisão de contrato. IV. O desembargador relator, no tribunal de justiça estadual ou no tribunal regional federal, negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com jurisprudência dominante do respectivo tribunal de segundo grau, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. a) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.b) As assertivas de I a IV estão corretas.c) Somente as assertivas I, II e III estão corretas.d) Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

9 - Q117034 ( Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Processual Civil / Execução; Competência; )Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Todavia, se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. II. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. Os embargos serão oferecidos no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Os embargos do executado, ordinariamente, não terão efeito suspensivo. III. Suspende-se o processo, por prejudicialidade externa, quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração de existência ou da inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. IV. Correndo em separado ações conexas perante juízes com competência territorial diversa, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar ou o juiz da comarca em que a demanda foi por primeiro distribuída. a) As assertivas I, II e III estão corretas.b) As assertivas I e IV estão corretas.c) As assertivas II e III estão corretas.d) As assertivas I e III estão corretas.

GABARITOS: 1 - C 2 - D 3 - D 4 - A 5 - D 6 - A 7 - B 8 - B 9 – D

Questões gerais – fácil

1 - Q118902 ( Prova: CESPE - 2006 - IPAJM - Advogado / Direito Processual Civil / Execução; )No que se refere ao processo de execução, julgue os itens que se seguem. A extinção do processo de execução por título extrajudicial, de ofício, por negligência das partes, por abandono da causa pelo autor ou por se presumir satisfeita a obrigação executada deve ser precedida da prévia e indispensável intimação pessoal do exeqüente. ( ) Certo ( ) Errado

2 - Q118903 ( Prova: CESPE - 2006 - IPAJM - Advogado / Direito Processual Civil / Execução; ) Se na execução por quantia certa o devedor for citado por edital e cientificado de que o arresto será convertido automaticamente em penhora, quando esta se efetivar, é necessária nova intimação do devedor, ainda que por meio de edital, para que tenha início o prazo para oposição de embargos à execução. ( ) Certo ( ) Errado

3 - Q118904 ( Prova: CESPE - 2006 - IPAJM - Advogado / Direito Processual Civil / Execução; ) Na execução, o executado somente pode apresentar defesa por meio de embargos do devedor, segurando o juízo, ainda que pretenda aduzir matéria de ordem pública ou relativa à inexigibilidade do título. A segurança do juízo, por meio de penhora, é pressuposto de desenvolvimento válido e regular dos embargos à execução, sem o qual restam, liminarmente, indeferidos. ( ) Certo ( ) Errado

4 - Q322960 ( Prova: FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Assistente Jurídico / Direito Processual Civil / Execução; )NÃO é um título executivo extrajudicial:a) contrato garantido por hipoteca.b) certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estados,Distrito Federal e Municípios.c) nota promissória.d) escritura pública assinada pelo devedor.e) sentença arbitral estrangeira.

5 - Q330563 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Execução; )Na execução por quantia certa contra devedor solvente, a) o executado não pode ser compelido a dizer onde se encontram bens seus passíveis de penhora; tal ordem judicial configuraria constrangimento ilegal, por ser direito do executado silenciar a respeito.b) o executado será citado para, no prazo de 24 horas, efetuar o pagamento da dívida ou nomear bens à penhora.c) ao despachar a inicial, o juiz fixará desde logo os honorários do advogado do credor; se o executado pagar imediatamente o débito, ficará isento dessa verba honorária.d) é possível a penhora de dinheiro em depósito de conta corrente ou aplicação financeira, mas é vedado penhorar percentual de faturamento da empresa executada.e) são absolutamente impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.

6 - Q318762 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Processual Civil / Execução; ) Quanto ao processo de execução, assinale a opção correta.a) No processo civil, a citação é feita por via postal, exceto quando se tratar de processo de execução por título judicial ou extrajudicial, no qual o cumprimento do mandado de citação deve ser feito por meio de oficial de justiça. b) No cumprimento da sentença, transcorrido o prazo para o devedor pagar ou oferecer bens à penhora, o oficial de justiça deverá, conforme o caso, penhorar ou arrestar os bens indicados pelo autor, ato do qual o devedor deverá ser intimado pessoalmente.

c) A responsabilidade é patrimonial, podendo ser originária ou secundária, e consiste no vínculo de natureza processual que sujeita os bens de uma pessoa à execução. Assim, a execução recai diretamente sobre o patrimônio do devedor, exceto nos casos de dívida de alimentos e de infidelidade de depositário. d) O valor da causa nos embargos do devedor, como em qualquer outra ação incidental ou cautelar, deve ser igual ao valor atribuído à principal, pois, em virtude da subordinação existente entre a causa principal e a acessória, esta não tem valor próprio.

7 - Q319514 ( Prova: CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda / Direito Processual Civil / Execução; ) No que se refere aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública Estadual, em virtude de sentença judiciária, é correto afirmar que:a) Deverão os pagamentos ser feitos através de precatórios e à conta dos créditos respectivos, exclusivamente na ordem cronológica de apresentação, sendo obrigatória a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.b) Existe previsão constitucional ressalvando, em favor dos créditos de natureza alimentícia, a dispensa de expedição de precatório, bem como da observância da ordem cronológica de pagamento.c) A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.d) Poderá o credor ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância da Fazenda Pública Estadual, aplicando-se ao cessionário as mesmas normas jurídicas devidas ao cedente, inclusive nos casos de cessão de créditos de pequeno valor ou de natureza alimentícia.e) Devem ser atualizados os valores dos débitos devidos pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, excluída a compensação da mora e a incidência de juros compensatórios.

8 - Q317822 ( Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Processual Civil / Execução; Cumprimento de sentença; ) Na execução fundada em título executivo extrajudicial assim como, no cumprimento de sentença, é correto afirmar:a) por expressa permissão legal, o parcelamento do débito, facultado ao executado, pelo artigo 745-A do CPC, deve ser utilizado no procedimento de cumprimento de sentença;b) a multa de 10% prevista no cumprimento de sentença, para as hipóteses de não pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, incidirá somente sobre o valor do objeto principal da condenação, excluindo-se, em consequência, os honorários advocatícios;c) inércia do credor em promover a execução ou dar-lhe andamento implica em arquivamento dos autos. Portanto, não há que se falar em perda da pretensão executiva pela prescrição intercorrente;d) no cumprimento de sentença, a impugnação, à semelhança dos embargos, constitui defesa do devedor e caracteriza-se, em regra, como ação autônoma;e) na execução por título executivo extrajudicial, a intimação da penhora não mais sinaliza o início do prazo para embargos.

9 - Q317823 ( Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Processual Civil / Execução; ) A respeito da responsabilidade patrimonial, indique a alternativa incorreta:a) a ação pauliana é o instrumento próprio para questionamento da fraude contra credores;b) a fraude de execução é instituto de direito processual e pode ser declarada nos próprios autos da ação executiva;c) a má fé do adquirente é apontada pela lei civil como requisito da fraude contra credores;d) o reconhecimento da ocorrência de fraude de execução gera a ineficácia do negócio jurídico fraudulento;e) conforme orientação jurisprudencial, o reconhecimento da fraude de execução não depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má fé do terceiro adquirente.

10 - Q299283 ( Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 / Direito Processual Civil / Execução; ) Considerando a interpretação literal da legislação vigente, assinale a alternativa correta:a) É defesa sentença iliquida, nas causas de qualquer valor do rito sumário versando sobre ressarcimento por danos causados em acidente de veiculo de via terrestre,b) É titulo executivo extrajudicial, entre outros, o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;c) A sentença arbitral é título executivo extrajudicial;d) Na execução provisória, o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução, que pode ser dispensada somente no caso de crédito de natureza alimentar;e) Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, estes não podem ser fixados tomando por base o salário-minimo

11 - Q316640 ( Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; Execução; Citação; ) A respeito de atos processuais, julgue os itens subsecutivos. Em se tratando de ações executivas, se o exequente não requerer de outra forma, a citação far-se-á pelo correio. ( ) Certo ( ) Errado

12 - Q316642 ( Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Processual Civil / Execução; ) A respeito de execução de obrigação de dar coisa certa, julgue os próximos itens. O oficial de justiça poderá arrestar bens do devedor, tantos quantos bastem para garantir a execução, observada a ordem de preferência para a penhora, caso não o encontre para citá-lo. ( ) Certo ( ) Errado

13 - Q316643 ( Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Processual Civil / Execução; ) Considere que o executado, citado para satisfazer a obrigação no prazo de dez dias, não tenha depositado ou entregado a coisa nem embargado a execução no prazo legal. Nesse caso, o oficial de justiça deverá proceder à busca e apreensão da coisa, independentemente de ordem judicial. ( ) Certo ( ) Errado

14 - Q316603 ( Prova: IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado / Direito Processual Civil / Execução; Coisa Julgada; Mandado de Segurança; ) Analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta: I. Faz coisa julgada, a apreciação da questão prejudicial decidida incidentemente no processo, mas não a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença. II. O Código de Processo Civil autoriza a execução provisória das decisões judiciais, inclusive com a alienação de bens penhorados, sem a prestação de caução por parte do credor. III. Não cabe mandado de segurança contra os atos praticados pelos administradores de empresas públicas. Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta: a) Todas as assertivas são falsas. b) Todas as assertivas são verdadeiras. c) É verdadeira a assertiva II e são falsas as demais. d) É falsa a assertiva II e são verdadeiras as demais.

15 - Q311766 ( Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público / Direito Processual Civil / Execução)É correto afirmar quea) o cumprimento da sentença de obrigação por quantia certa se faz por execução.b) quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, deverá exigir que o exequente comprove o valor.c) a sentença arbitral é um título executivo extrajudicial.d) quando o juiz decidir relação jurídica sujeita à condição ou termo, o credor poderá executar a sentença mesmo sem provar se realizou a condição ou que ocorreu o termo.

17 - Q299562 ( Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Processual Civil / Execução)A respeito do processo de execução, assinale a opção correta.a) A fixação dos honorários advocatícios decorre da propositura do processo de conhecimento, por isso não pode o juiz fixar novos honorários na ação de execução da sentença proferida no referido processo de conhecimento, quando esta não é embargada.b) Na execução, o devedor poderá suscitar questão relativa às condições da ação ou outra matéria de ordem pública, desde que demonstrada por prova documental pré-constituída, sem necessidade de oposição de embargos, fazendo uso da chamada exceção de pré-executividade.c) A execução de título executivo extrajudicial processa-se de forma definitiva. Entretanto, assume natureza provisória quando pendente de apreciação recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor.d) Nas sentenças proferidas contra a fazenda pública, sendo hipótese de remessa oficial, o juiz, ao proferir sentença, deve determinar que, transcorrido in albis o prazo recursal, seja aberta vista às partes para que apresentem suas razões para manutenção ou reforma da sentença pelo tribunal.

18 - Q275222 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário / Direito Processual Civil / Execução ) A respeito do processo de execução, assinale a opção correta.a) Devedor que aliena bem quando réu em processo de execução pratica fraude à execução.b) A competência para o processo de execução fundado em título judicial é absoluta.c) O herdeiro não pode ser parte passiva na execução contra o de cujus, que deverá ser movida em face do espólio, enquanto não for concluído o inventário.d) A desistência da execução depende da concordância do embargante.e) Os bens futuros do devedor não responderão pelo cumprimento de suas obrigações.

19 - Q300102 ( Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Processual Civil / Execução; )Sobre a Remição, considerando a legislação processual civil vigente, pode-se afirmar que :a) é lícito ao cônjuge, ao descendente, ou ao ascendente do devedor remir todos ou quaisquer bens penhorados, ou arrecadados no processo de insolvência, depositando o preço por que foram alienados ou adjudicados.b) concorrendo à remição de bens penhorados vários pretendentes, preferirá o que oferecer maior preço. c) concorrendo à remição de bens penhorados vários pretendentes, preferirá o que oferecer maior preço e, em condições iguais de oferta, a remição será deferida na seguinte ordem : primeiro, ao cônjuge, segundo, aos descendentes; e terceiro, aos ascendentes. d) antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. e) extingue-se a execução quando o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida.

20 - Q314290 ( Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador / Direito Processual Civil / Execução; )Com relação às espécies e às fases de um processo, julgue os itens subsecutivos.Qualquer que seja a natureza da prestação executada, o prazo para o devedor opor embargos contar-se-á da juntada do mandado de citação aos autos. ( ) Certo ( ) Errado

21 - Q314325 ( Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador / Direito Processual Civil / Execução; )Julgue os itens a seguir, relativos a prescrição e grupo econômico.O integrante do grupo econômico que não tiver participado da relação processual não poderá ser sujeito passivo na execução. ( ) Certo ( ) Errado

22 - Q314535 ( Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador / Direito Processual Civil / Recursos; Execução; )Os embargos do devedor a) são recebidos, em regra, somente no efeito devolutivo, excepcionalmente admitindo-se seu recebimento no duplo efeito.b) são cabíveis, como defesa, tanto no cumprimento de sentença como na execução por título extrajudicial.

c) exigem somente julgamento meritório, não havendo hipótese de rejeição liminar, por sua natureza.d) para serem opostos, necessariamente, o executado terá garantido previamente o Juízo.e) seguem rito especial, não havendo possibilidade de audiência instrutória.

23 - Q103089 ( Prova: CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Recursos; Execução; )A respeito de recursos e execução, julgue os itens subsequentes .O juízo de admissibilidade feito pelo juízo a quo não alcança o mérito do recurso, ainda que a sentença recorrida tenha sido prolatada em flagrante violação a entendimento sumulado do tribunal, ou seja, o juiz não poderá dar provimento ao recurso ainda que a matéria nele versada já esteja pacificada no órgão ad quem. ( ) Certo ( ) Errado

24 - Q103092 ( Prova: CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Execução; )A respeito de recursos e execução, julgue os itens subseqüentes. Só se admite a execução contra a fazenda pública quando o exeqüente for portador de título decorrente de crédito tributário. Créditos de outra natureza somente podem ser cobrados após sentença proferida em processo de conhecimento. ( ) Certo ( ) Errado

25 - Q299016 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho / Direito Processual Civil / Execução; )São bens absolutamente impenhoráveis:a) quaisquer móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado. b) o bem de família, em qualquer circunstância. c) sem limite de valor, os salários, remunerações e vencimentos, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança. d) livros, máquinas, ferramentas, utensílios e veículos. e) o seguro de vida e os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor.

27 - Q312338 ( Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase / Direito Processual Civil / Execução )A respeito da penhora, assinale a afirmativa correta. a) A penhora não será realizada quando o bem estiver na posse, detenção ou guarda de terceiro.b) Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á um único auto de penhora.c) Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça providenciará o arrombamento, independente de qualquer autorização judicial.d) O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando houver manifesta vantagem.

28 - Q307454 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público / Direito Processual Civil / Execução) A respeito de medidas de execução no processo civil, assinale a opção correta.a) O requerimento de conversão em perdas e danos da condenação em obrigação de fazer é faculdade conferida ao credor, que poderá ser exercida, a qualquer tempo, ainda que o devedor manifeste o desejo de cumprir a obrigação específica.b) Sobrevindo a penhora, a parte devedora, na fase de cumprimento de sentença, poderá oferecer impugnação, cujas hipóteses constam de rol exemplificativo no CPC.c) A exceção de pré-executividade ou objeção de pré- executividade encontra-se expressamente referida no direito positivo brasileiro.d) O débito alimentar autorizador da prisão civil do alimentante compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.e) O juiz, para o cumprimento de sentença condenatória de obrigação de fazer, poderá fixar multa ou alterar o seu valor, ainda que na fase de execução ou sem requerimento da parte.

29 - Q310104 ( Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia / Direito Processual Civil / Execução)Acerca do processo de execução, julgue o item abaixo.O juiz pode, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, o que impede a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens. ( ) Certo ( ) Errado

30 - Q304776 ( Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Processual Civil / Execução) Assinale a opção correta com referência à execução civil.a) Não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária no curso do processo executivo, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo e já tenha ocorrido o pagamento do valor requerido, dada a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para o pleito.b) Apurado o quantum debeatur no curso da execução, somente em caso de juntada de novos documentos, admitem-se, por iniciativa da parte, a elaboração de novos cálculos e a sua consequente homologação pelo juiz.c) Em embargos à execução, a base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde, necessariamente, ao montante total executado.d) O imóvel destinado à moradia de síndico pode ser penhorado em caso de indenização decorrente de prática de ilícito civil consistente na concessão, como responsável legal pelo condomínio, de isenções relativas a multas e encargos incidentes sobre contribuições condominiais em atraso.e) A decisão judicial que autoriza a penhora sobre o faturamento da empresa viola o princípio da menor onerosidade para o devedor e o princípio da função social da empresa, ainda que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

31 - Q295612 ( Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção / Direito Processual Civil / Execução; ) Quanto à execução de título extrajudicial, é correto afirmar, EXCETO, que:

a) A exemplo do título judicial, o extrajudicial deve revestir-se de certeza, liquidez e exigibilidade. b) Os embargos à execução são a via de defesa do executado, sendo ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução. c) Os títulos executivos que podem circular livremente no mercado devem ser apresentados no original para viabilizar sua execução. d) O título extrajudicial produzido no estrangeiro não possui validade em território nacional, mesmo que o lugar de cumprimento da obrigação seja o Brasil.

32 - Q302241 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual Civil / Execução; ) Em relação à execução por quantia certa,a) mesmo que não haja outros bens, são impenhoráveis os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis.b) não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, mas podem ser executados os bens inalienáveis.c) pode ser oposta a impenhorabilidade à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.d) são absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.e) é penhorável o seguro de vida, por não ter natureza alimentícia.

33 - Q302242 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual Civil / Execução; ) Os embargos do devedor a) como regra, serão recebidos no efeito suspensivo.b) deverão ser opostos após garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução, necessariamente.c) quando houver mais de um executado, com diferentes procuradores, o prazo para oposição dos embargos do devedor será contado em dobro.d) não podem ser rejeitados liminarmente, exigindo sempre julgamento meritório das razões aduzidas nos autos.e) serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

34 - Q304883 ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase / Direito Processual Civil / Execução)A execução tem por finalidade precípua a adoção de medidas necessárias à satisfação da obrigação prevista em um título executivo judicial ou extrajudicial. Em um primeiro momento, vigia no ordenamento pátrio o princípio da autonomia, segundo o qual as atividades executivas e de conhecimento deveriam ser desenvolvidas necessariamente por meio de ações distintas. Contudo, tal sistemática foi alvo de uma série de reformas que buscaram prestigiar um desenvolvimento sincrético do processo, bem como a própria efetivação do título executivo. Com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta: a) A sentença arbitral, de acordo com o CPC, possui natureza de título executivo extrajudicial e poderá ser liquidada ou executada, conforme o caso, perante o juízo cível competente, hipótese na qual o mandado inicial incluirá a ordem de citação do devedor.b) O executado, nas obrigações de pagar quantia certa ou já fixada em liquidação, poderá oferecer impugnação para rediscutir qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença.c) O CPC prevê que o juiz pode atribuir efeito suspensivo aos embargos quando ficar demonstrado que o prosseguimento da execução manifestamente pode causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação o que não ocorre na impugnação, tendo em vista que nesta modalidade de defesa está prevista, expressamente, a impossibilidade de concessão de efeitos suspensivos em quaisquer hipóteses.d) A concessão de efeito suspensivo nos embargos do executado obsta o prosseguimento da execução principal, impedindo, inclusive, a efetivação dos atos de penhora e avaliação dos bens.

35 - Q303120 ( Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Processual Civil / Execução) Assinale a opção correta a respeito da execução do julgado.a) Não é cabível a execução provisória de obrigação de fazer.b) Na execução provisória em ação popular, o autor da ação estará sujeito a prestar caução.c) Uma associação pode promover, como representante de seus associados, a execução de título executivo judicial extraído de ação coletiva na qual tenha figurado como substituta processual.d) O MP não tem legitimidade para promover a execução do título judicial decorrente de sentença em ação civil pública ajuizada para proteção do patrimônio público, pois tal legitimidade cabe à fazenda pública interessada.e) As execuções de título judicial dos julgados na justiça federal iniciam-se com a citação do devedor para embargar.

36 - Q295287 ( Prova: IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado / Direito Processual Civil / Execução; ) Marque a assertiva correta: a) Em caso de execução provisória, na fase de cumprimento da sentença, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem sempre de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. b) Fazem coisa julgada a verdade dos fatos reconhecida pela sentença e a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide. c) Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. d) Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar fato novo por meio de petição inicial, surgindo a partir daí o direito de prová-lo na fase de cumprimento da sentença.

37 - Q302366 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Execução; ) Em relação à execução por quantia certa,a) é penhorável o seguro de vida, por não ter natureza alimentícia.b) mesmo que não haja outros bens, são impenhoráveis os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis.c) não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, mas podem ser executados os bens inalienáveis.d) pode ser oposta a impenhorabilidade à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.e) são absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

38 - Q302367 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Execução; )Os embargos do devedor a) serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.b) como regra, serão recebidos no efeito suspensivo.c) deverão ser opostos após garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução, necessariamente.d) quando houver mais de um executado, com diferentes procuradores, o prazo para oposição dos embargos do devedor será contado em dobro.e) não podem ser rejeitados liminarmente, exigindo sempre julgamento meritório das razões aduzidas nos autos.

39 - Q211130 ( Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador / Direito Processual Civil / Recursos; Execução; Ação Civil Pública; Assistência; )ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:a) ( ) no processo de execução, citado o executado por mandado, o prazo para o réu pagar ou nomear bens à penhora corre a partir da juntada aos autos desse mandado cumprido;b) ( ) não se admite reconvenção em ação civil pública;c) ( ) o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com a jurisprudência nacional, exige que o recurso tenha sido interposto no prazo do recurso correto;d) ( ) o assistente simples não é sujeito à coisa julgada, mas ao efeito de intervenção,

40 - Q211131 ( Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador / Direito Processual Civil / Execução; )ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:a) ( ) a execução fundada em título judicial prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento respectivo;b) ( ) a confissão judicial gera presunção iuris et de iure contra o confitente;c) ( ) no mandado de segurança sao inadmissíveis embargos infringentes;d) ( ) descumprida decisão mandamental, pode o juiz impor ao renitente, ainda que terceiro, multa de ate vinte por cento do valor da causa,

41 - Q301072 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Execução; )Acerca de coisa julgada, liquidação de sentença e tutela específicadas obrigações de fazer, julgue os itens seguintes.Embora a tutela específica nas obrigações de fazer seja um direito subjetivo do credor, este não poderá, ante o inadimplemento do devedor, ajuizar ação em que pleiteie a conversão da obrigação em prestação pecuniária.( ) Certo ( ) Errado

42 - Q301578 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público / Direito Processual Civil / Execução; )Antônio ingressou em juízo com ação de execução para entrega de coisa certa, contra Silva & Silva Ltda., que, citada para cumprir a obrigação no prazo legal, permaneceu inerte. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.a) O juiz poderá, desde logo, determinar a penhora de tantos bens quantos forem necessários para satisfazer a obrigação exequenda.b) O juiz poderá, a requerimento de Antônio, determinar, imediatamente, a indisponibilidade de ativos existentes em nome da Silva & Silva Ltda. em qualquer instituição bancária.c) Antônio poderá requerer desde logo a conversão da obrigação desejada em perdas e danos.d) O juiz determinará a expedição de mandado de imissão de posse ou de busca e apreensão, conforme se trate de bem imóvel ou móvel, independentemente de requerimento do exequente.e) Para que o juiz efetive o provimento jurisdicional, Antônio deverá indicar a providência a ser tomada pelo juízo, sem a qual o processo será extinto.

43 - Q300439 ( Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz / Direito Processual Civil / Execução; )Na execução, a) a ausência de liquidez e certeza do título executivo é irrelevante se não for arguida pelo devedor, dado o princípio dispositivo.b) recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, prevalecerá a mais antiga, vedada a multiplicidade de gravames na hipótese.c) quando esta puder ser promovida por vários meios, cabe ao credor a escolha, pois a demanda é instaurada em seu benefício.d) verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou sem os documentos essenciais à propositura da execução, indeferirá de imediato a inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito.e) o exequente poderá, no ato de sua distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento respectivo, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto; feita a averbação, presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada posteriormente.

44 - Q299120 ( Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Processual Civil / Execução; )Sobre a averbação da distribuição da execução, prevista no art. 615-A do CPC, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I) A averbação é uma faculdade do credor. II) A averbação fica sem efeito se não for comunicada ao juiz no prazo de dez dias, contados de sua concretização. III) A averbação da distribuição da execução cria presunção, absoluta, do conhecimento da existência da execução por terceiros. IV) Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação da distribuição da execução. a) Somente as afirmativas I e IV estão corretas. B) Somente as afirmativas II e IV estão corretas. c) Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas. d) Somente as afirmativas I e III estão corretas. e) Todas as afirmativas estão corretas.

45 - Q299124 ( Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Processual Civil / Recursos; Execução; )Sobre o direito processual civil, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I) Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subseqüente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário. II) Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. III) A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. IV) É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. a) Todas as afirmativas estão corretas. b) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas. c) Somente as afirmativas II e IV estão corretas. d) Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas. e) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

46 - Q299130 ( Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Processual Civil / Execução; Sentença e Coisa Julgada; Ação Rescisória; ) Sobre o direito processual civil, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: a) A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando proferida por juiz impedido, suspeito ou absolutamente incompetente. b) A petição inicial da ação rescisória será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282 do CPC, devendo o autor depositar a importância de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.c) O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipação de tutela. d) O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, necessariamente.e) Podem promover a execução forçada, dentre outros legitimados, o juiz, o credor a quem a lei confere título executivo e o Ministério Público, nos casos prescritos em lei.

47 - Q299314 ( Prova: CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Direito / Direito Processual Civil / Execução; )Em execução iniciada por instituição financeira, ocorre a penhora de bens constantes do patrimônio do executado e que são levados a hasta pública. Após a arrematação, ocorre a apresentação de Embargos contra o referido ato. A esse respeito, a legislação vigente estabelece quea) é possível o manejo de embargos para atacar a arrematação por descendente do executado.b) é possível que os embargos à arrematação ataquem nulidades desde o início da execução.c) é lícito ao arrematante desistir da aquisição após o oferecimento de embargos à arrematação.d) é lícito ao executado apresentar embargos à arrematação no prazo de 15 dias após a realização do ato.e) será fixada multa de 30% do valor do bem, em sendo os embargos à arrematação declarados protelatórios.

48 - Q209797 ( Prova: TRT 8R - 2008 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz / Direito Processual Civil / Execução; ) Assinale a alternativa CORRETA acerca da execução no Direito Processual Civil: a) A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando- se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada pessoalmente.b) São títulos executivos judiciais: a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; a sentença penal condenatória transitada em julgado; a sentença homologatória de conciliação ou de transação, exceto se incluir matéria não posta em juízo; a sentença arbitral; o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. c) Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. d) A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, e correrá por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido, em outro processo.

e) São sujeitos passivos na execução: o devedor, reconhecido como tal no título executivo; o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; o novo devedor, que assumiu, mesmo sem o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; o fiador judicial e o responsável tributário, assim definido na legislação própria.

49 - Q209798 ( Prova: TRT 8R - 2008 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz / Direito Processual Civil / Execução; ) Em relação à execução no Direito Processual Civil, assinale a alternativa CORRETA:a) O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. Na desistência da execução, serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios e, nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante. b) Dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação. c) O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, poderá promover a execução sobre outros bens, não havendo necessidade de excutir primeiramente a coisa que se achar em seu poder. d) Na execução de obrigação de fazer, se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, resolve-se apenas em perdas e danos, caso em que ela se converte em indenização, sendo lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor. e) Na execução contra a Fazenda Pública, se o credor for preterido no seu direito de preferência ou o ente público não cumprir o precatório no prazo estabelecido em lei, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito.

50 - Q208180 ( Prova: FCC - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Processual Civil / Execução; )Os embargos do devedor serão rejeitados, liminarmente, quandoa) houver incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.b) apresentados fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, contados da juntada aos autos da prova da citação.c) fundados na falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento que tenha corrido à sua revelia.d) apresentados fora do prazo legal de 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos da prova da intimação da penhora.

GABARITOS: 1 - E 2 - C 3 - E 4 - E 5 - E 6 - C 7 - C 8 - E 9 - E 10 – A 11 - E 12 - E 13 - E 14 - C 15 - A 16 - E 17 - B 18 - B 19 - D 20 – E 21 - E 22 - A 23 - C 24 - E 25 - E 26 - D 27 - D 28 - E 29 - E 30 - A 31 - D 32 - D 33 - E 34 - B 35 - C 36 - D 37 - E 38 - A 39 - A 40 - B 41 - E 42 - D 43 - E 44 - C 45 - A 46 - C 47 - C 48 - C 49 - A 50 - D

Palavra chave: Embargos do Devedor - fácil

1 - Q204029 ( Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Processual Civil / Execução; )Na execução por quantia certa contra devedor solvente, fundada em título extrajudicial, o executado será citado para a) efetuar o pagamento da dívida, no prazo de três dias, mas poderá opor embargos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, desde que garantido o juízo por penhora ou depósito.b) efetuar o pagamento da dívida, no prazo de três dias, mas poderá opor embargos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de garantia do juízo.c) pagar a dívida no prazo de vinte e quatro (24) horas, sob pena de penhora, da qual, uma vez efetivada, será intimado para opor embargos, no prazo de dez dias, contados da intimação.d) pagar a dívida no prazo de dez dias, contados da juntada do mandado de intimação devidamente cumprido.e) pagar a dívida ou nomear bens à penhora e, no prazo de cinco dias, uma vez garantido o juízo, poderá opor embargos no prazo de quinze dias, contados da intimação da penhora.

2 - Q204119 ( Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar - Secretaria / Direito Processual Civil / Execução; )Na execução civil, pratica fraude à execução o devedor que: a) Aliena bens sobre os quais pende ação fundada em direito real;b) Opõe-se à execução de forma maliciosa, empregando meios artificiosos;c) Resiste sem justificativa às ordens do juiz;d) Embarga a execução sem estar garantido o juízo;e) Não indica ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à penhora quando intimado a fazê-lo.

3 - Q202314 ( Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil / Execução; )Assinale a alternativa correta.a) Nenhum título executivo judicial depende da instauração de um novo processo para a sua execução.b) É de valor fixo e invariável a multa coercitiva prevista para estimular o cumprimento de sentença condenatória que tem por objeto obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa.c) O juiz não pode impor de ofício a multa coercitiva prevista para o cumprimento da sentença condenatória que tem por objeto obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa.d) Não é possível condenação ao pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença nem em impugnação.e) Independe de embargos e pode ser feita por meio de simples petição a defesa do executado diante do cumprimento de sentença que tem por objeto obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa.

4 - Q202033 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Execução; )NÃO é título executivo extrajudicial: a) o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público.b) a debênture.c) documento particular assinado somente pelo devedor.d) os contratos de seguro de vida.e) o crédito decorrente de foro e laudêmio.

5 - Q198472 ( Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil / Execução; )É INCORRETO afirmar: a) O Ministério Público pode promover a execução forçada, nos casos legalmente previstos.b) São sujeitos passivos da execução, entre outros, o fiador judicial e o responsável tributário, como tal definido na legislação própria.c) Se fundadas em títulos diferentes, o credor não poderá cumular várias execuções, ainda que o devedor seja o mesmo.d) Observados os requisitos legais, o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.e) Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo.

6 - Q199107 ( Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia / Direito Processual Civil / Execução; )Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com base nodireito processual civil.A Empresa Pública XYBC adquiriu imóvel para estabelecer nova sede em uma região do país. Após a adoção de todas as cautelas e formalidades legais, foi celebrado contrato de compra e venda, tendo sido o pagamento do preço efetuado com a lavratura dos instrumentos legais de prova da aquisição. Antes da imissão de fato na posse do imóvel, a XYBC foi surpreendida com a notícia da penhora do imóvel em execução fiscal, redirecionada aos sócios de determinada empresa, cujo alienante é um dos integrantes da sociedade, ora executados, cuja citação ocorrera após o completo encerramento do contrato de compra e venda. Nesse caso, admite-se o manejo dos embargos de terceiro pela adquirente, não configurando fraude à execução a alienação de bens ocorrida antes da citação do devedor.( ) Certo ( ) Errado

7 - Q197627 ( Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil / Execução; )O compromisso de ajustamento de conduta elaborado nos autos de inquérito civil, instaurado e sob a presidência do Ministério Público, será executado, se inadimplida pelo devedor obrigação certa, líquida e exigível a) em ação autônoma de execução de título extrajudicial.b) na fase de cumprimento de sentença, com efeito suspensivo.c) em ação de liquidação de sentença.d) em execução provisória de sentença, sem efeito suspensivo.e) em execução definitiva de sentença, sem efeito suspensivo.

8 - Q196979 ( Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Processual Civil / Execução; )A respeito das obrigações de fazer e não fazer, assinale a opção correta.a) Quando se tratar de obrigação de fazer com prestação infungível, caso o devedor não a satisfaça ou oponha embargos à execução com efeito suspensivo, é facultado ao exequente requerer que o terceiro realize a prestação, à custa do executado.b) Tratando-se de obrigação de fazer embasada em título executivo judicial, é cabível a oposição de embargos à execução, no prazo de quinze dias.c) Tratando-se de obrigação de não fazer com prestação fungível lastreada em título executivo extrajudicial, é incabível a imposição da astriente.d) Na efetivação de obrigação de não fazer com prestação infungível, não sendo possível desfazer-se o ato, resolve- se a obrigação em perdas e danos.

9 - Q98584 ( Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador de Estado / Direito Processual Civil / Execução; )Quanto ao processo de execução, julgue os próximos itens.A contagem do prazo para os embargos do devedor, em qualquer modalidade de execução de título extrajudicial, inicia-se com a citação do executado. O termo inicial é determinado pela juntada aos autos do mandado com que se cumpriu a citação. ( ) Certo ( ) Errado

10 - Q98586 ( Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador de Estado / Direito Processual Civil / Execução; )Quando, no processo de execução, a penhora, a avaliação ou a alienação de bens forem feitas por meio de carta precatória, os embargos poderão ser oferecidos tanto no juízo deprecante quanto no juízo deprecado; e a competência para processar e julgar os embargos é distribuída segundo a origem do ato impugnado. Assim, o juízo deprecado é competente para julgar os embargos que tratem de impugnação da penhora, avaliação ou alienação de bens. ( ) Certo ( ) Errado

11 - Q171327 ( Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Processual Civil / Execução; )Assinale a opção correta a respeito do processo de execução.a) A legislação processual civil estabelece regime especial para a execução contra a fazenda pública, podendo o objeto ser o pagamento de quantia certa, o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer ou a entrega de coisa.

b) Constitui título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da fazenda pública da União, dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios correspondente a créditos devidamente inscritos na forma da lei.c) Caracteriza-se a fraude de execução somente quando o devedor aliena bens durante o processo de execução.d) Caso o exequente proponha execução fundada em título extrajudicial sem que a petição inicial venha acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura, o juiz deverá, de plano, indeferir o pedido, pois, no processo de execução, é incabível emenda à inicial.

12 - Q171763 ( Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Processual Civil / Execução; )Segundo a lei processual civil, no processo de execução,a) aplica-se o princípio do menor sacrifício possível ao executado.b) o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, apenas com seus bens presentes.c) o fiador que pagar a dívida pode executar o afiançado, desde que em autos distintos do processo de execução contra o devedor.d) é lícito ao credor cumular várias execuções contra o mesmo devedor quando fundadas em títulos diferentes, independentemente da competência do juiz e da forma do processo.

13 - Q161416 ( Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador / Direito Processual Civil / Execução; )Em uma execução de título extrajudicial, citado o executado, poderá: I. efetuar o pagamento da dívida no prazo de três dias; II. nomear bens à penhora no prazo de vinte e quatro horas; III. oferecer embargos no prazo de quinze dias contados da juntada aos autos do mandado de citação; IV. oferecer embargos no prazo de dez dias contados da juntada aos autos da prova da intimação da penhora realizada; V. solicitar, no prazo para oferecimento de embargos, o pagamento do saldo da dívida em até 06 vezes, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, desde que deposite judicialmente o equivalente a 30% da dívida, além das custas processuais e honorários advocatícios. Estão corretas as assertivas a) I, II e III. b) I, II e IV. c) I, III e V. d) II, III e V. e) II, IV e V.

14 - Q119737 ( Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobrás - Profissional Júnior - Direito / Direito Processual Civil / Execução; )A competência para julgamento de embargos de terceiros na execução por carta precatória é do juízoa) deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios e irregularidades da penhora, avaliação ou alienação de bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.b) deprecante, salvo se versarem, sobre erros essenciais e omissões, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.c) deprecante, salvo se versarem, sobre atos de serventia, praticados pelo juízo deprecado, em que a competênAcia será deste último.d) deprecado, em qualquer hipótese, durante toda a execução.e) deprecado, pois os embargos podem ser oferecidos tanto no juízo deprecante quanto no deprecado.

15 - Q147745 ( Prova: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito / Direito Processual Civil / Execução; )Mário assinou nota promissória em favor de André para pagamento em determinada data. Ocorre que Mário não pagou o título na data avençada. Após providenciar o regular protesto por falta de pagamento, André ajuizou ação de execução em face de Mário, com lastro no referido título. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.a) Caso Mário deseje opor-se à execução por meio de embargos, deverá oferecer bens à penhora ou caução suficiente.b) Opostos os embargos por Mário, a sua rejeição pelo juiz somente poderá ocorrer após ser ouvida a parte exequente.c) Segundo a regra geral, eventuais embargos opostos por Mário não terão efeito suspensivo.d) Caso Mário se oponha à execução por meio de embargos, será feita a distribuição por dependência, mas não haverá lugar para atuação em apartado.e) O prazo para Mário oferecer embargos terá início a partir da data da citação.

16 - Q148736 ( Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil / Execução; Procedimentos Especiais; ) Assinale a afirmação falsa. a) A aquisição da posse se dá também pela cláusula constituti inserida em escritura pública de compra e venda de imóvel, o que autoriza o manejo dos interditos possessórios pelo adquirente, mesmo que nunca tenha exercido atos de posse direta sobre o bem;b) É cabível a ação de usucapião por titular de domínio que encontra dificuldade, em razão de circunstância ponderável, para unificar as transcrições ou precisar área adquirida escrituralmente;c) A ordem de nomeação de inventariante, prevista na lei, apresenta caráter absoluto, inclusive, não pode ser alterada mesmo em situação excepcional, quando o juiz tiver fundadas razões para desconsiderá-la, forte na existência de patente litigiosidade entre as partes;d) A sentença que se limita a homologar a partilha amigável não pode ser desconstituída por meio de recurso de apelação, pois não possui cunho decisório e á necessidade de produção de prova acerca do vício alegado, sendo necessário o ajuizamento da ação anulatória;e) O fato de o devedor principal, não haver figurado no pólo passivo do processo de execução, movido tão somente contra o avalista, não lhe atribui a condição de terceiro, uma vez que este, para efeitos da lei, deve ser entendido como alguém que não está juridicamente obrigado a suportar as conseqüências da relação material litigiosa.

17 - Q118606 ( Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Processual Civil / Execução; ) Nos embargos à execução o devedor pode, reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento da dívida em até seis parcelas, desde que comprove o depósito de:a) vinte por cento do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios.b) Trinta por cento do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios.c) dez por cento do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios.d) quinze por cento do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios.e) quarenta por cento do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios.

18 - Q133831 ( Prova: PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz / Direito Processual Civil / Execução; ) Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.a) De acordo com o entendimento do STJ, o contrato de abertura de conta de crédito, acompanhado do extrato da conta corrente,é um título executivo.b) Não cabe citação por edital no processo de execução.c) O encargo do depositário de bens penhorados não pode ser recusado.d) Quando o valor dos bens exceder 60 vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais para a realização da hasta públicae) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusivecustas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês

19 - Q122379 ( Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Processual Civil / Execução; Execução Fiscal; ) Sobre os embargos do devedor, é correto afirmar quea) o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, desde que fundamentado em penhora, depósito ou caução.b) quando houver mais de um executado, o prazo para embargar conta-se a partir da juntada do último mandado citatório.c) quando os executados litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para falar nos autos.d) quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.e) a concessão de efeito suspensivo impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

20 - Q101550 ( Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz / Direito Processual Civil / Execução; )Acerca da execução de títulos extrajudiciais, assinale a opção corretaa) Na petição inicial da ação de execução por título extrajudicial, o credor poderá indicar bens a serem penhorados, bem como pedir ao juiz que, ao despachar a inicial, fixe, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado. Não se trata de requisito da petição inicial, mas de faculdade do exeqüente, pois, caso o devedor, citado, não realize o pagamento, incumbe ao oficial de justiça realizar a penhora.b) Procedida a citação, independentemente de qualquer garantia do juízo, o devedor deverá opor embargos à execução, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação. Quando houver mais de um executado e estes tiverem procuradores diferentes, o prazo será contado em dobro, mas contado individualmente para cada um dos executados.c) Uma vez feita a penhora, inicia-se a realização de atos de expropriação do bem penhorado, que será feita preferencialmente com a sua adjudicação ao exeqüente ou aos credores concorrentes que tenham penhorado o mesmo bem, por preço não inferior à dívida executada. Caso o interesse em adjudicar seja manifestado por mais de uma pessoa, instaura-se entre elas um concurso, observando-se, em igualdade de oferta do credor, a preferência do credor em cuja execução ocorreu a primeira penhora.d) Da sentença, quer de rejeição liminar, quer proferida após o contraditório e audiência que julgue procedente ou improcedente os embargos do devedor, caberá apelação sem efeito suspensivo. Assim, a execução por título extrajudicial prosseguirá como definitiva enquanto a apelação se mantiver pendente, ainda que os embargos tenham sido recebidos com efeito suspensivo.

21 - Q100293 ( Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual Civil / Execução; )A respeito dos processos cautelar e de execução, julgue os itensque se seguem. A execução fundada em título executivo extrajudicial prossegue como execução provisória, na pendência de apelação interposta contra a sentença que tenha rejeitado os embargos do devedor, recebidos com efeito suspensivo.( ) Certo ( ) Errado

22 - Q106953 ( Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado / Direito Processual Civil / Execução; Coisa Julgada; )Julgue os itens seguintes, a respeito de antecipação de tutela, sujeitos do processo, ação monitória, coisa julgada, processo de execução e de embargos do devedor e audiência. De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na fase de execução de títulos judiciais prolatados sob a vigência do Código Civil de 1916, nos quais tenham sido fixados juros moratórios de 6% ao ano, é vedado ao juiz alterar a taxa de juros para adequá-la às determinações da nova legislação, por ofensa à garantia da coisa julgada( ) Certo ( ) Errado

23 - Q105103 ( Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Processual Civil / Execução; )São títulos executivos extrajudiciais: a) os acordos extrajudiciais, de qualquer natureza, ainda que homologado judicialmente.b) as sentenças arbitrais.

c) a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por, no mínimo, duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.d) a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por, no mínimo, três testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.e) o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

24 - Q88137 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos / Direito Processual Civil / Execução; )Julgue os itens de 33 a 40, relativos a direito processual civil.De acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, a execução de sentença proferida por juízo cível se dá pelo mesmo procedimento da execução de títulos extrajudiciais, ou seja, não é a natureza do título executivo que determina o tipo de execução. O que distingue a execução de título judicial da execução de título extrajudicial é a extensão da matéria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor.( ) Certo ( ) Errado

25 - Q102175 ( Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil / Execução; )Leia as assertivas a seguir: I. Os embargos de terceiro podem ser opostos por quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho, na posse de seus bens em caso de seqüestro judicial. II. Os embargos de terceiro podem ser opostos até o despacho saneador nos processos de conhecimento. III. O processo principal será suspenso se os embargos de terceiros, nos processos de conhecimento, forem opostos até a contestação e versarem sobre todos os bens. IV. Nos processos de execução, os embargos de terceiros podem ser opostos até 5 dias depois da arrematação, mas antes da assinatura do respectivo auto. V. Se o embargado não contestar o pedido, os fatos narrados pelo embargante serão considerados como verdadeiros e aceitos por aquele. Assinale a alternativa correta. a) A afirmativa IV é verdadeira, mas a V é falsa. b) A afirmativa II é verdadeira, mas a I é falsa.c) A afirmativa V é verdadeira, mas a I é falsa. d) A afirmativa II é verdadeira, mas a III é falsa.e) A afirmativa I é verdadeira, mas a III é falsa.

26 - Q102782 ( Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz / Direito Processual Civil / Execução; )Nas questões de n. 16 a 19, assinale a alternativa CORRETA. A alienação de bens na execução por quantia certa contra devedor solvente, prioritariamente, ocorrerá:a) pelo modo que o juiz determinar. b) por iniciativa particular.c) em hasta pública. d) mediante adjudicação ao credor.

27 - Q102789 ( Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz / Direito Processual Civil / Execução; )Nas questões de n. 24 a 26, assinale a alternativa CORRETA.Os embargos do devedor, na ação de execução por título extrajudicial contra devedor solvente:a) podem ser opostos independentemente de segurança do juízo. b) podem ser opostos somente após seguro o juízo.c) em regra, terão efeito suspensivo. d) nunca terão efeito suspensivo.

28 - Q99975 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Execução; Procedimentos Especiais; )Os embargos de terceiro podem ser opostos a) por quem for parte no processo e sofrer esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial.b) no processo de execução, até o dia da arrematação, adjudicação ou remissão.c) por quem for parte no processo e sofrer turbação na posse de seus bens por ato de apreensão judicial.d) no processo de conhecimento, até o último dia do prazo para resposta do réu.e) pelo credor com garantia real para obstar a alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.

29 - Q98809 ( Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado / Direito Processual Civil / Execução; )No processo de execução por quantia certa contra devedor solvente previsto no Código de Processo Civil brasileiro,a respeito dos embargos do executado, considere:I. A concessão pelo juiz de efeito suspensivo aos embargos impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.II. O juiz não poderá rejeitar liminarmente os embargos quando considerá-los manifestamente protelatórios.III. Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.Está correto o que se afirma APENAS ema) I e II. b) I e III. c) II. d) II e III. e) III.

30 - Q93229 ( Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Execução; )Julgue os itens que se seguem, que versam sobre sentença, coisa julgada, execução e embargos do devedor.Nos embargos à execução, decorreram diretamente da Lei n.º 11.382/2006 as mudanças referentes à dispensa de qualquer garantia do juízo para a sua interposição, ao prazo para o seu oferecimento que passou a ser contado da juntada aos autos do mandado de citação e, ao menos como regra geral, à retirada do efeito suspensivo.

( ) Certo ( ) Errado

31 - Q93811 ( Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual Civil / Execução; )Acerca de processo de execução, julgue os itens subsequentes.Os embargos à execução devem ser opostos no prazo de cinco dias a contar da juntada aos autos do mandado de penhora e avaliação ou da ciência pelo executado de que o juízo se encontra integralmente garantido.( ) Certo ( ) Errado

32 - Q93924 ( Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil / Recursos; Execução; )Os embargos do devedor, na ação de execução por título extrajudicial contra devedor solvente: a) Podem ser opostos independentemente de segurança do juízo. b) Podem ser opostos somente após seguro o juízo.c) Em regra, terão efeito suspensivo. d) Nunca terão efeito suspensivo.e) Nenhuma das anteriores.

33 - Q86890 ( Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual Civil / Execução; )Minotauro está executando judicialmente Bárbara em razão do descumprimento de acordo judicial celebrado em ação de cobrança. Bárbara interpôs embargos à execução, discutindo, nestes embargos, apenas questões processuais. Considerando que Minotauro desistiu de toda a execução, os embargos interpostosa) serão extintos também, desde que o embargante concorde expressamente, pagando o devedor as custas e os honorários advocatícios.b) serão extintos também, desde que o embargante concorde expressamente, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios.c) serão extintos também, independentemente de concordância do embargante, pagando o devedor as custas e os honorários advocatícios.d) serão extintos também, independentemente de concordância do embargante, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios.e) terão prosseguimento normal, tratando-se de medidas judiciais independentes, com ônus e deveres processuais a serem discutidos e decididos.

34 - Q84251 ( Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DF - Juiz - Objetiva.2 / Direito Processual Civil / Execução; )Os embargos à execução:a) devem ser ofertados no prazo de dez dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação;b) devem ser ofertados no prazo de dez dias, contados da data da intimação da penhora;c) devem ser ofertados no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação;d) devem ser ofertados no prazo de quinze dias, contados da data da intimação da penhora.

35 - Q83756 ( Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público / Direito Processual Civil / Execução; Cumprimento de sentença; )No que se refere a recursos, cumprimento de sentença, alimentos e embargo de terceiro, julgue o item subsequente.A prisão do devedor de alimentos é medida excepcional, que não pode ser admitida, em mais de uma oportunidade, no que se refere a dívida correspondente aos mesmos meses, embora se admita a sua decretação no que diz respeito aos subsequentes.( ) Certo ( ) Errado

36 - Q79967 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Processual Civil / Recursos; Execução; ) Os embargos do devedora) poderão ser opostos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.b) poderão ser opostos no dobro do prazo legal quando os executados tiverem diferentes procuradores.c) terão sempre efeito suspensivo, ficando a execução paralisada até o seu julgamento.d) não poderão ser rejeitados liminarmente, mesmo quando manifestamente protelatórios.e) impedirão, uma vez recebidos, a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

37 - Q79258 ( Prova: CESPE - 2010 - ABIN - OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE DIREITO / Direito Processual Civil / Execução; ) Julgue os seguintes itens, relativos a liquidação de sentença,execução, partes, competência, responsabilidade patrimonial,título executivo judicial e extrajudicial. O credor pode optar entre a desistência total ou parcial da execução, sendo imprescindível, porém, a anuência do devedor, visto que ele também tem direito à prestação da tutela jurisdicional.( ) Certo ( ) Errado

38 - Q76366 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Execução; )Considere as seguintes assertivas sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente: I. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida e, efetuado o pagamento no prazo fixado o executado estará isento do pagamento da verba honorária. II. A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. III. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, ainda que destinados à satisfação de prestação alimentícia. IV. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exequente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) I, II e IV. e) II, III e IV.

39 - Q72565 ( Prova: CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Advogado / Direito Processual Civil / Execução; )Um Banco de Investimentos formalizou contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária de imóvel, nos termos da legislação em vigor. Não havendo o pagamento do empréstimo garantido, o credor realizou atos de execução extrajudicial, notificando regularmente o devedor e consolidando a propriedade imobiliária. Inconformado, o devedor declarou haver ilegalidade e inconstitucionalidade no processo de execução extrajudicial e propôs ação para desconstituir os atos praticados. A partir dessa narrativa, conclui-se que a(o)a) alienação fiduciária imobiliária permite a aplicação das regras da execução extrajudicial.b) consolidação da propriedade fiduciária pelo credor independe do pagamento de quaisquer taxas ou tributos incidentes.c) execução extrajudicial vinculada à alienação fiduciária imobiliária não permite a purga da mora.d) credor fiduciário, após notificar o devedor e ocorrendo o seu silêncio, deverá comunicar tal fato ao Juiz.e) devedor deve ter acolhida sua pretensão diante da impossibilidade de legitimar execução extrajudicial de imóvel.

40 - Q72563 ( Prova: CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Advogado / Direito Processual Civil / Execução; )Faturamento S/A promove ação de execução, com base em titulo extrajudicial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de débito vencido aos 5/1/2010. Após os atos processuais próprios, o réu não foi localizado, sendo o processo arquivado. Em 3/2/2010, o autor requer o desarquivamento dos autos e postula o prosseguimento do processo, tendo o réu sido citado em 5/3/2010. O réu não apresenta bens à penhora e requer, em petição avulsa, a extinção do processo vez que ficou nulo o título apresentado, por ausência de subscrição do devedor. Nesse contexto, analise as afirmações a seguir.I - A nulidade do título pode ser fundamento da exceção de pré-executividade. II - A ausência de bens a penhorar não exclui a possibilidade de apresentação de embargos à execução. III - Existindo previsão de defesa na execução, após a reforma processual, não se admite mais a exceção de pré-executividade. IV - A decisão que julga a exceção, quando a acolhe, é interlocutória. Está correto APENAS o que se afirma ema) I. b) I e II. c) III e IV. d) I, II e III. e) II, III e IV.

41 - Q67741 ( Prova: CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal / Direito Processual Civil / Execução; )Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situaçãohipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.Com o objetivo de receber veículo objeto de contrato firmado por instrumento particular, Roberto ajuizou ação executiva contra Aristeu. Citado na forma da lei, Aristeu apresentou embargo à execução no décimo sétimo dia após a data da citação, que correspondia ao décimo segundo dia após a juntada do mandado citatório aos autos do processo. Nessa situação, por não haver nenhum vício processual, o juiz deve receber os embargos e determinar o seu regular processamento.( ) Certo ( ) Errado

42 - Q63401 ( Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho / Direito Processual Civil / Execução; )Assinale a alternativa correta:a) Não se localizando dinheiro em espécie, depósito ou aplicação em entidade financeira, por expressa ordem legal, os bens imóveis tem preferência sobre os demais.b) Sendo o devedor co-proprietário de um bem imóvel indivisível, sobre este não poderá recair a penhora, em face à impossibilidade de que seja o bem levado à hasta pública.c) Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio á execução recairá sobre o produto da alienação do bem, de sorte que o bem será levado á hasta pública na sua integralidade e não apenas pela meação.d) Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio a execução deve ser preservada, de sorte que o bem será levado à hasta pública apenas pela meação, com preferência de arrematação pelo cônjuge meeiro.e) É ilegal a ordem judicial que determina ao devedor indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução posto que ninguém pode ser obrigado a fazer prova contra si.

43 - Q62139 ( Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria / Direito Processual Civil / Execução; )NÃO pode ser sujeito passivo na execução oa) fiador judicial.b) devedor, reconhecido como tal no título executivo.c) responsável tributário, assim definido em legislação própria.d) espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor.e) novo devedor que assumiu a obrigação resultante do título executivo, sem o consentimento do credor.

44 - Q60713 ( Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador / Direito Processual Civil / Execução; )Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública,a) se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito.b) o prazo para opor embargos é de trinta dias contados da citação.c) se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, deverá solicitar a intervenção federal se for o Estado o devedor.d) o Juiz de primeiro grau requisitará o pagamento diretamente à autoridade do Poder Executivo responsável pelo pagamento.

e) se o credor for preterido no seu direito de preferência admitir-se-á a penhora dos bens públicos, depois de ouvido o chefe do Ministério Público.

45 - Q60085 ( Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil / Dos Atos Processuais; Execução; Intervenção de terceiros; Nulidades; )No que se refere a processo de conhecimento, processo de execução, atos e fatos processuais, nulidades processuais e intervenção de terceiros, julgue os itens subsequentes. I O chamamento ao processo caracteriza-se como a medida por meio da qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os demais coobrigados pela dívida. II Observa-se a incidência da preclusão consumativa quando, esgotado o prazo recursal, a parte sucumbente não interpõe o recurso processual cabível. III As nulidades processuais absolutas independem de declaração judicial a respeito de sua existência e efeitos. IV O decurso do tempo caracteriza-se como espécie de ato processual. V É provisória a execução lastreada no título executivo extrajudicial enquanto pendente de julgamento a apelação da sentença de improcedência dos embargos à execução, quando recebidos com efeito suspensivo. Estão certos apenas os itensa) I e II. b) I e V. c) II e III. d) III e IV. e) IV e V.

46 - Q59924 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz / Direito Processual Civil / Execução; Cumprimento de sentença; )É correto afirmar:a) Atribuído efeito suspensivo à impugnação, o prosseguimento da execução ficará sobrestado, necessariamente, até seu julgamento meritório.b) Na execução provisória da sentença, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade dependem sempre de caução suficiente e idônea.c) Se o devedor alegar excesso na execução, com o exequente pleiteando valor superior ao resultante da sentença, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.d) Não efetuado o pagamento pelo devedor, em cumprimento de sentença, expedir-se-á desde logo mandado de penhora e avaliação, procedendo-se a esta, como regra, por perito da confiança do Juízo.e) Após a condenação, se em seis meses não for requerida a execução o juiz extinguirá o processo por abandono da lide.

47 - Q59922 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz / Direito Processual Civil / Execução; ) Quanto aos embargos do executado,a) independentemente de penhora, depósito ou caução, sua suspensividade depende da relevância dos fundamentos e da possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação ao devedor.b) seu efeito suspensivo depende de requerimento do embargante, da relevância dos fundamentos e da possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação ao devedor; além disso, a execução deve estar garantida por penhora, depósito ou caução.c) a concessão do efeito suspensivo não impede a efetivação dos atos de penhora, mas obsta a avaliação e a alienação dos bens do devedor.d) uma vez garantida a execução por penhora, depósito ou caução, bastará ao executado requerer sua suspensividade para que o juiz deva concedê-la.e) poderá o juiz conceder efeito suspensivo de ofício.

48 - Q56223 ( Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz - Caderno 2 / Direito Processual Civil / Execução; )Para o ano de 2010, o Conselho Nacional de Justiça fixou várias metas de nivelamento para os tribunais e inovou ao incluir, dentre essas metas, a necessidade de redução do estoque dos processos de execução em 10% (sendo 20%, tratando-se de execuções fiscais). Esse esforço observa a tendência já registrada pela Lei 11.382/2006, que modificou o processo de execução previsto no Código de Processo Civil (CPC), no sentido de conferir maior efetividade à tutela jurisdicional. Dentre essas inovações, encontra-se a chamada "certidão premonitória", cujo procedimento de averbação está previsto no art. 615-A do CPC, sobre o qual é correto afirmar:a) o exequente poderá obter a certidão comprobatória do ajuizamento da execução no ato da distribuição do processo;b) lavrada a certidão, deverá o exequente apontar ao Juízo onde pretende que seja feita a averbação;c) a averbação pode recair sobre o registro de imóveis e de veículos, e, a critério do Juiz da Execução, também alcançar outros registros;d) formalizada a penhora sobre patrimônio do devedor suficiente para cobrir o valor da dívida, o cancelamento das averbações efetivadas sobre outros bens está subsumida ao pagamento efetivo da obrigação exequenda;e) a simples averbação da certidão não faz presumir a fraude à execução, na hipótese de alienação ou oneração do respectivo bem.

49 - Q56156 ( Prova: FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa / Direito Processual Civil / Execução; CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:I - A sentença proferida em ação de conhecimento que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer exige, para seu cumprimento, o ajuizamento de processo de execução.II - O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo judicial ou extrajudicial, será citado para, dentro de 10 dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo, apresentar embargos. III - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é absolutamente impenhorável. IV - Para valer-se do benefício de ordem, o sócio executado deverá nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quanto bastem para pagar o débito. O sócio que sofrer a execução e saldar o débito ficará subrogado nos direitos do credor e poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. Quais estão corretas?

a) Todas estão corretas b) Apenas I e II c) I, II e III d) I, II e IV e) Apenas a IV

50 - Q56067 ( Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado / Direito Processual Civil / Execução; )Banco BO S/A promove ação de execução, lastreada em nota promissória, no valor de R$ 50.000,00, relativo a mútuo realizado em 03.01.2000, com período de carência de um mês, sendo a primeira prestação a ser paga aos 03.03.2000. O débito foi parcelado em cinquenta meses, ocorrendo o pagamento de mais da metade das prestações. Por força de problemas pessoais, houve a paralisação do pagamento na vigésima-sexta prestação. Após três meses sem receber pagamento e não obtida a conciliação, foi proposta a ação, requerendo o autor a citação do executado para pagar o débito vencido. Após os atos processuais próprios, o réu, Fulano de Tal, não foi localizado, mas o exequente, em diligências, obteve dados sobre bens integrantes do patrimônio do executado, requerendo as providências cabíveis ao Juízo da execução. Nessa linha, houve o arresto dos bens do devedor e, após, foi realizada sua citação. A esse respeito, é correto afirmar que:a) após intimado do arresto dos bens, deve o exequente, em dez dias, requerer a citação por edital do executado.b) no caso do enunciado deverá o Oficial de Justiça realizar citação por hora certa.c) não sendo citado o executado o processo deve ser suspenso.d) após o arresto o Juiz deveria decretar a revelia do executado.e) a ausência do executado impede que ocorra a apresentação de defesa.

GABARITOS: 1 - B 2 - A 3 - E 4 - C 5 - C 6 - C 7 - A 8 - D 9 - C 10 - C 11 - B 12 - A 13 - C 14 - A 15 - C 16 - C 17 - B 18 - E 19 - D 20 – A 21 - C 22 - E 23 - C 24 - E 25 - E 26 - D 27 - A 28 - E 29 - E 30 - C 31 - E 32 - A 33 - D 34 - C 35 - C 36 - A 37 - E 38 - C 39 - A 40 – B 41 - C 42 - C 43 - E 44 - A 45 - B 46 - C 47 - B 48 - A 49 - E 50 - A