processo administrativo fiscal - legale.com.br · o exercício do direito a uma existência digna,...
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CONTATOS
@professoraleticiavogt
Leticia Vogt (Professora Leticia Vogt)
0XX11 982180429
2
5
RETROSPECTIVA
1. PRINCÍPIO DO NAO CONFISCO – MULTA PUNITIVA -
REDUÇÃO – STF
2. ICMS – FORA DA BASE DE CALCULO PIS E COFINS
3. ICMS – ENERGIA ELÉTRICA
4. ISS – E A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS
5. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXECUÇÃO FISCAL1.KKK
TRIBUTAÇÃO - FORMA JUSTA, EQUILIBRADA E
RESPEITOSA!
CF LIMITA
EXERCÍCIO
PODER
TRIBUTAR
EQUILÍBRIO ENTRE PODER
ESTADO X
CIDADÃO(CONTRIBUINTE)
PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO
Art. 150, IV da CF/88.
• Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios: (...)
IV - utilizar tributo com efeito de
confisco;
PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO
• TRIBUTO NÃO PODE TER CARÁTER DE CONFISCAR
(CONFISCATÓRIO).
• TRIBUTO NÃO PODE INVIABILIZAR O DIREITO DE
PROPRIEDADE;
• EX 1.: SUJEITO ATIVO (FISCO) NÃO PODE APRENDER A
MERCADORIA DA EMPRESA A FIM DE EXIGIR O PAGAMENTO
DO TRIBUTO.
• EX. 2: NÃO PODE OBSTAR O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO,
PARA QUE CIDADÃO PAGUE O TRIBUTO;
ART. 5º E 170 CF
• Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
• (...)
•
• XXII - é garantido o direito de propriedade;
•
• Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano
e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,
conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
• Parágrafo único - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer
atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos
públicos, salvo nos casos previstos em lei.
• ;
ADIN 2010-2
• O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de ADIN 2010-2,
onde foi autor o Conselho Federal da OAB, assim se manifestou:
•
• “A proibição constitucional do confisco em matéria tributária
nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de
qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no
campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou
em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes,
comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária,
o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de
atividade profissional lícita ou , ainda, a regular satisfação de
suas necessidades vitais”.
• ;
STF - MULTAS TRIBUTÁRIAS
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MULTA. VEDAÇÃO DO
EFEITO DE CONFISCO. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da
jurisprudência da Corte, o princípio da vedação ao efeito de confisco
aplica-se às multas. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
não se aplica a restrição do art. 97 da Constituição Federal quando o acórdão
recorrido apenas interpreta legislação infraconstitucional, sem declarar sua
inconstitucionalidade. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
(ARE 851059 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 01/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 15-03-2016
PUBLIC 16-03-2016)
STF – AG. REG. NO RE 1.098.509/PE -
PUBLICAÇÃO 17.08.2018
Ementa - Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Direito Tributário. 3. Multa de ofício. Descumprimento de
obrigação tributária. 4. Vedação de tributação confiscatória. 5.
Redução da multa imposta pelo Tribunal de origem.
Possibilidade. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes
de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se
nega provimento.
STF – COM AGRAVO 1.154.222/SP-
PUBLICAÇÃO 02.10.2018
Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifico que o
Tribunal de origem não divergiu do entendimento firmando por
esta Corte, no sentido de que é permitida a redução da
penalidade de multa em virtude de descumprimento de
obrigação tributária com base no princípio da vedação do
confisco.
TESE
• EXCLUSAO DO ICMS – BASE DE CÁLCULO,
POIS ICMS NÃO É FATURAMENTO
• EMPRESAS LUCRO REAL/PRESUMIDO
• ENTENDIMENTO ESTENDE-SE PARA DEMAIS
TRIBBUTOS QUE SÃO BASE (ISS, IPI, ETC)
20
PESSOA JURÍDICA
22
FATO
GERADOR
PIS/COFINS
PJ PAGA
PIS/COFINS
FATURAMENTO
FINANCIAR A
SEGURIDADE
SOCIAL
BASE DE
CÁLCULO
195, I,
b, CF
O QUE É FATURAMENTO?
23
GANHO
VENDA
BENS
GANHO
PRESTAÇÃO
SERVIÇOS
RECEITA
BRUTA
CONCEITO CONTÁBIL
FATURAMENTO = RECEITA BRUTA
EXEMPLO
• Quando realizar a compra de uma TV de 50’custando R$ 4.000,00 (custo + peças + tributos).
• Nesta hipótese, o tributo é faturamento do Estado,a empresa apenas embute no preço do produtopara posteriormente repassar ao contribuinte.
• ICMS – 18% - R$ 720,00 valor correspondente aoICMS sobre a TV.
• De fato, a empresa receberá R$3.280,00.
25
STF – INCONST. §1º ART. 3º
LEI 9718/98
•O ALARGAMENTO DO CONCEITO
DE FATURAMENTO É
INCONSTITUCIONAL.
• FATURAMENTO = EFETIVO
RECEBIMENTO EMPRESA E NAO
TRIBUTO QUE DEVERÁ REPASSAR
27
EXEMPLO
29
FATURAMENTO = 100.000,00
ICMS = 30.000,00
FATURAMENTO REAL = 70.000,00
LEI 12.973/14
PIS/COFINS SOBRE
TOTAL FATURAMENTO
CÁLCULO
34
FATURAMENTO = R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHOES)
ALÍQUOTA PIS/COFINS (CUMULATIVO) – 3,63%
VALOR MENSAL A PAGAR – R$ 365.000,00
ALÍQUOTA ICMS MÉDIA 17% = 1.700.000,00
BASE DE CÁLCULO NOVA = R$ 8.300.000,00
VALOR A PAGAR PIS/COFINS = R$ 302.950,00
ECONOMIA
R$ 62.050,00
STF – 574.706 –
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
35
OBSCURIDADE: O VALOR DO ICMS QUE DEVERIA SER
EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES: O
IMPOSTO TOTAL INCIDENTE NA OPERAÇÃO, DESTACADO NA
NOTA FISCAL, OU O VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO EM
MOEDA AOS COFRES ESTADUAIS?
IMPEDIR RESTITUIÇÃO 5 ANOS, PARA QUEM NÃO AJUIZOU
AÇÃO
MODULAÇÃO EFEITOS DA DECISÃO PARA FRENTE
SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 13,
DE 18 DE OUTUBRO DE 2018
(Publicada 23/10/2018.)
37
RECEITA FEDERAL ENTENDE QUE O
ICMS A SER EXCLUÍDO É O
EFETIVAMENTE “PAGO”.
CONTRARIANDO STF – QUE ENTENDE
QUE O ICMS A SER EXCLUÍDO É O TOTAL
INCIDENTE NA OPERAÇÃO, OU SEJA,
AQUELE DESTACADO NA NOTA FISCAL.
EXECUÇÃO FISCAL
DECADÊNCIA- PRESCRIÇÃO-
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
41
DECADÊNCIA PRESCRIÇÃOPRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE
EXTINGUEM O CRÉDITO
TRIBUTÁRIO (DÉBITO)
ART. 156, V CTN
EXTINGUE A
EXECUÇÃO FISCA
42
DISTRIBUIÇÃO
EF
DESPACHO
CITAÇÃO
DEVEDOR
ART. 7º LEF
CITAÇÃO
VÁLIDA
NÃO
ENCONTRA
DEVEDOR
INTIMADO
PAGAR 5
DIAS DÍVIDA
ART. 8º LEF
GARANTIR
JUÍZO
ART. 9º LEF
1- DEPÓSITO
JUDICIAL
2 – FIANÇA
BANCÁRIA OU
SEGURO GARANTIA
3 – BENS PENHORA
– ART. 11 LEF
4 – BENS
TERCEIROS
NÃO FIZER
NADA – FISCO
–BLOQUEIO
BENS
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO
FISCAL
ART. 16 LEF
EXCEÇÃO
DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE
SÚMULA 383 STJ
SEM
GARANTIA
EXECUÇÃO FISCAL
NÃO
ENCONTRADOS
BENS
ART. 7º LEF (LEI 6.830/80)
43
Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º;
II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por
meio de depósito ou fiança;
II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por
meio de depósito, fiança ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº
13.043, de 2014)
III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;
IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento
de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e
V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados.
ART. 8 LEF (LEI 6.830/80)
44
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a
dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida
Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública
não a requerer por outra forma;
II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no
endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez)
dias após a entrega da carta à agência postal;
III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega
da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;
IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no
órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta)
dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-
responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da
inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.
§ 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60
(sessenta) dias.
§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
ART. 9º LEF (LEI 6.830/80)
45
Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão
de Dívida Ativa, o executado poderá:
I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure
atualização monetária;
II - oferecer fiança bancária;
II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou
IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do
respectivo cônjuge.
§ 2o Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do
executado ou de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 3o A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os
mesmos efeitos da penhora. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização
monetária e juros de mora.
§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário
Nacional.
§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
ART. 16 LEF (LEI 6.830/80)
• Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
• I - do depósito;
• II - da juntada da prova da fiança bancária;
• II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
• III - da intimação da penhora.
• § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
• § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa,requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, acritério do juiz, até o dobro desse limite.
• § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as desuspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar eserão processadas e julgadas com os embargos.
46
SÚMULA 383 STJ
• A exceção de pré-executividade é
admissível na execução fiscal
relativamente às matérias conhecíveis de
ofício que não demandem dilação
probatória.
47
EXECUÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
48
EXECUÇÃO
FISCAL
PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE
EXTINÇÃO
EXECUÇÃO
FISCAL
PROTOCOLAR
PRAZO
COBRAR
NÃO
PREVISTA
CTN
ART. 40
LEF
DEMOROU
MUITO
ACABAR
ART. 40 DA LEF
• Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da
execução, enquanto não for localizado o
devedor ou encontrados bens sobre os
quais possa recair a penhora, e, nesses casos,
não correrá o prazo de prescrição.
49
INICIALMENTE O JUIZ
APENAS SUSPENDERÁ A
EXECUÇÃO
§ 2º DO ART. 40 DA LEF
• Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto
não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os
quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o
prazo de prescrição.
• § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem
que seja localizado o devedor ou encontrados bens
penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos
autos.
50
ARQUIVAMENTO
PROVISÓRIO
PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE
51
DISTRIBUIÇÃO
EF
DESPACHO
CITAÇÃO
DEVEDOR
ART. 7º LEF
CITAÇÃO
VÁLIDA
NÃO
ENCONTRA
DEVEDOR
PEDIDO
BLOQUEIO
BENS
PENHORA
NEGATIVA
DEVEDOR
NÃO TEM
BENSART. 40 “CAPUT” LEF
JUIZ VAI SUSPENDER
EXECUÇÃO
1 ANO
INTIMAÇÃO
FAZENDA
PÚBLICA
Juiz determina
arquivamento provisório
dos autos
§ 4º DO ART. 40 DA LEF
• Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto
não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os
quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o
prazo de prescrição.
• § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver
decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida
a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a
prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
52
5
ANOS
PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTEDISTRIBUIÇÃO
EF
DESPACHO
CITAÇÃO
DEVEDOR
ART. 7º LEF
CITAÇÃO
VÁLIDA
NÃO
ENCONTRA
DEVEDOR
PEDIDO
BLOQUEIO
BENS
PENHORA
NEGATIVA
DEVEDOR
NÃO TEM
BENS
ART. 40 “CAPUT” LEF
JUIZ VAI SUSPENDER
EXECUÇÃO
1 ANO -
ARQUIVAMENTO
DECORRIDO 1 ANO
CONTA-SE + 5 ANOS = 6
ANOS JUIZ DECRETA
PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE
INTIMAÇÃO
FAZENDA
PÚBLICA
ART.
40, §
4º LEF
STJ - RESP 1.340.553
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
54
IMPACTO!!!!
EXTINÇÃO + DE 27
MILHÕES
EXECUÇÕES
EXTINÇÃO 91,7%
EXECUÇÕES
FISCAIS NO PAIS
Julgado Pleno (1ª e 2ª Turma
Dir. Público) - 1ª Seção – Tema
566 - 571PUBLICAÇÃO
16.10.2018
DECISÃO 12.09.2018
DECRETADA PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE – EXTINTA A
COBRANÇA, O DEVEDOR NADA MAIS
DEVE;
CITAÇÃO
EMPRESA
19.06
.2002
JUIZ
SUSP.
PROCES.
1 ANO
ART. 40
LEF, COM
CIENCIA
FN
07.12.
2001
16.03
.2002 24.06
.2002
CERTIFICADO
INEXISTENCIA BENS PENHORÁ
VEIS
CARGA AUTOSPGFN
PGFNREQUER.
SUSP120 DIAS
TOMOU CIÊNCIA
INEXISTÊNCIA BENS
02.07
.2002
CASO ANALISADO – RESP
1.340.553/RS
31.07
.2002
CARGA
AUTOS
PGFN
INTIM. FN
APELAÇÃO – FN ALEGA PRATICOU ATOS APÓS
02.07.02
PGFN
DEVOLUÇÃO
AUTOS
S/
PETIÇÃO
10.10
.2003
JUIZ
DECISÃO
DEFERIDA
PENHORA
ATIVOS
FINACEN
22.08
2002
12.09
2003
30.10
.2003
CERTIFICADO
1 ANODE SUSP
PROCESSO
CARGA AUTOSPGFN
DEVOLAUTOS C/PETIÇÃO
REQUERENDO
PENHORA ATIVO
FINANCEIRO
09.12
.2003
BLOQUEIO
DE BENS
INFRUTÍFERO
19.062003
INÍCIO PRAZO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – 5 ANOS – STJ
27.09
2005
CERTIDÃO
DECORREU
PRAZO
5 ANOS
17.08
2005
26.08
2005
DECISÃO CONSIDEROU
TRANSCORRIDO PRAZO DE 1 ANO
SUSPENSÃO E DETERMINOU
ARQUIVAMENTO S/ BAIXA
DISTRIBUIÇÃO
S/ INTIMAÇÃO FN
26.10
2010
29.11
2010
SENTENÇA
EXTINGIU
FEITO – ART.
40, § 4º LEF
INTIMAÇÃO
FN
CARGA AUTOSPGFN
DEVOL AUTOS
C/PETIÇÃOREQUER
SUSP FEITO
ART. 40 LEF
19.062008
FINDOU PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS
APELAÇÃO FN - ALEGAÇÕES
CASO ANALISADO – RESP 1.340.553/RS
a) PRATICOU ATOS PROCESSUAIS DEPOIS DO DIA
02.07.2002 (DATA DA SUSPENSÃO), POIS REQUEREU
A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, O QUE, A SEU
VER, AFASTARIA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE,
E;
b) NÃO FOI INTIMADA DA DECISÃO QUE
ORDENOU O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO
FISCAL.
30.10.2003
27.09.2005
DECISÃO TRF – 4ª REGIÃO
CASO ANALISADO – RESP 1.340.553/RS
a) NÃO HOUVE NOTÍCIA DA
INCIDÊNCIA DE QUALQUER CAUSA
DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO
DA PRESCRIÇÃO; E
DECISÃO TRF – 4ª REGIÃO
B) - AUSÊNCIA INTIMAÇÃO FAZENDA - DESPACHO QUE
DETERMINA SUSPENSÃO EXECUÇÃO FISCAL (ART. 40, §1º, LEF),
OU O ARQUIVAMENTO (ART. 40, §2º, LEF),
- FALTA DE INTIMAÇÃO P/ SUA MANIFESTAÇÃO ANTES DA
DECISÃO QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART.
40, §4º, LEF),
- NAO ACARRETA PREJUÍZO À FN - TENDO EM VISTA QUE PODE
ALEGAR POSSÍVEIS CAUSAS SUSPENSIVAS OU
INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL A QUALQUER
TEMPO, INCLUSIVE EM RAZÕES DE APELAÇÃO, O QUE NÃO
FEZ.
NÃO ACARRETA PREJUÍZO!!!!!
STJ
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
• OBJETO DO JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL:
• “FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL
QUANTO AO DESPACHO QUE DETERMINA SUA
MANIFESTAÇÃO, ANTES DA DECISÃO QUE DECRETA
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
• A QUESTÃO JURÍDICA PELA CORTE ERA DEFINIR SE
TAL AUSÊNCIA ILIDIRIA A DECRETAÇÃO DA
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE”.
61
STJ
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
• QUESTÃO: PROBLEMA!
•A PARTIR DE QUANDO COMEÇA
A CONTAR O PRAZO DE 5
ANOS?
62
1ª TESE
• PRAZO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO - § 2ª DO ART. 40 LEF
TEM INICIO AUTOMÁTICO NA DATA DE CIÊNCIA DA
FAZENDA PÚBLICA, A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO
DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS
PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO.
• FAZENDA PÚBLICA NAO PRECISA SE MANIFESTAR, BASTA
CONSTAR A INTIMAÇÃO DA FAZENDA – PRAZO COMEÇA
AUTOMATICAMENTE NO PRIMEIRO DIA.
63
AUTOMÁTICO19.06.2002 – CARGA
AUTOS – INTIMAÇÃO FN
PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE
64
DISTRIBUIÇÃO
EF
DESPACHO
CITAÇÃO
DEVEDOR
ART. 7º LEF
CITAÇÃO
VÁLIDA
NÃO
ENCONTRA
DEVEDOR
PEDIDO
BLOQUEIO
BENS
PENHORA
NEGATIVA
DEVEDOR
NÃO TEM
BENS
ART. 40 “CAPUT” LEF
JUIZ VAI SUSPENDER
EXECUÇÃO
1 ANO
1ª
TESE
INTIMAÇÃO
FAZENDA
PÚBLICA
19.06.2002 –
CARGA AUTOS –
INTIMAÇÃO FN
1ª TESE
• POR QUE AUTOMÁTICO?
PORQUE NEM O JUIZ, NEM O PROCURADOR DA
FAZENDA SÃO SENHORES DO TERMO INICIAL DO PRAZO
PARA CONTAGEM DA 1ª PARTE (SUPENSÃO 1 ANO);
CONSTADA AUSÊNCIA DE BENS PELO OFICIAL E
INTIMADA A FN – INICIA-SE PRAZO – ART. 40, “CAPUT”
DA LED
66
ESTE PEDIDO NÃO
SUSPENDE PRAZO
DO ART. 40 EF
24.02.2002 – FN
REQUEREU SUSPENSÃO
120 DIAS P/ REALIZAR
DILIGENCIAS
2ª TESE – SÚMULA 314 STJ
69
ERESP 97.328/PR
• TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO
PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO:
RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA REJEITADOS.
• I - Se o processo executivo fiscal ficou paralisado por mais de cinco anos,
especialmente porque o exeqüente permaneceu silente, deve ser
reconhecida a prescrição suscitada pelo devedor. A regra inserta no art.
40 da Lei n. 6.830/80 não tem o condão de tornar imprescritível a dívida
fiscal, já que não resiste ao confronto com o art. 174, parágrafo único, I, do
CTN.
• II - Embargos de divergência rejeitados. "confirmando-se" o acórdão
embargado e as decisões proferidas nas instâncias ordinárias.
SÚMULA 314 STJ
“Em execução fiscal, não localizados
bens penhoráveis, suspende-se o
processo por um ano, findo o qual se
inicia o prazo da prescrição
quinquenal intercorrente”.
70
2ª TESE – SÚMULA 314 STJ
• HAVENDO OU NAO PETIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA,E
• HAVENDO OU NAO DECISÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO,
FINDO O PRAZO DE 1 ANO (365 DIAS)
• INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL
APLICÁVEL, DURANTE O QUAL, O PROCESSO DEVERIA ESTAR
ARQUIVADO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO
ARTIGO 40, §§ 2ª, 3º E 4º da LEF, FINDO O QUAL ESTARÁ
PRESCRITA A EXECUÇÃO FISCAL.
71
ERESP 97.328/PR
19.06.2003
AUTOMÁTICO
19.06.2008
PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE
72
DISTRIBUIÇÃO
EF
DESPACHO
CITAÇÃO
DEVEDOR
ART. 7º LEF
CITAÇÃO
VÁLIDA
NÃO
ENCONTRA
DEVEDOR
PEDIDO
BLOQUEIO
BENS
PENHORA
NEGATIVA
DEVEDOR
NÃO TEM
BENSART. 40 “CAPUT” LEF
JUIZ VAI SUSPENDER
EXECUÇÃO
1 ANO
DECORRIDO 1 ANO
(365 DIAS)
AUTOMATICO COMEÇA
PRAZO 5 ANOS
SOMA 6 ANOS
EXECUÇÃO
EXTINTA
1ª
TESE
INTIMAÇÃO
FAZENDA
PÚBLICA
2ª
TESE
3ª TESE
• A EFETIVA PENHORA É APTA A FASTAR O CURSO DA
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MAS NÃO BASTA O
MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO REQUERENDO A
FEITURA DA PENHORA DE OUTROS BENS.
73
FAZENDA TEM POR HABITO
FICAR PETICIONANDO E
PEDINDO PENHORA – QUE
SEMPRE E NEGATIVA – ISSO NÃO
BASTA PARA AFASTAR A
PRESCRIÇÃO – PRECISA A
PENHORA EFETIVA.
FAZENDA PÚBLICA FICA
REITERADAMENTE
PETICIONANDO E PEDINDO
PRAZO PARA ANÁLISE – 90 - 120
DIAS – DILIGÊNCIAS -
ISSO NÃO SUSPENDE PRAZO
PRESCRIÇÃO.
MERA PETIÇÃO NÃO
AFASTA INÉRCIA!!!
PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE
74
DISTRIBUIÇÃO
EF
DESPACHO
CITAÇÃO
DEVEDOR
ART. 7º LEF
CITAÇÃO
VÁLIDA
NÃO
ENCONTRA
DEVEDOR
PEDIDO
BLOQUEIO
BENS
PENHORA
NEGATIVA
DEVEDOR
NÃO TEM
BENSART. 40 “CAPUT” LEF
JUIZ VAI SUSPENDER
EXECUÇÃO
1 ANO
DECORRIDO 1 ANO
(365 DIAS)
AUTOMATICO COMEÇA
PRAZO 5 ANOS
MERA PETIÇAO
PEDIDO PENHORA
NAO AFASTA PRAZO
PRECSCRIÇÃO
1ª
TESE
INTIMAÇÃO
FAZENDA
PÚBLICA
2ª
TESE3ª
TESE
4ª TESE
• A FAZENDA PÚBLICA, EM SUA PRIMEIRA
OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS (ART. 245
CPC), AO ALEGAR A NULIDADE PELA FALTA DE
QUALQUER INTIMAÇÃO,DENTRO DO PROCEDIMENTO
DO ART. 40 LEF, DEVERÁ DEMONSTRAR O PREJUÍZO
QUE SOFREU.
75
POR EXEMPLO, DEVERÁ
DEMONSTRAR A
OCORRENCIA DE QUALQUER
CAUSA INTERRUPTIVA OU
SUSPENSIVA DA
PRESCRIÇÃO
NORMALMENTE DEVEDOR
TEM QUE PROVAR
DECADÊNCIA OU
PRESCRIÇÃO, MAS AQUI
INVERTE O ÔNUS PARA A
FAZENDA PÚBLICA.
ÔNUS PROVA FN
• § 4ª DO ART. 40 – DECORRIDO PRAZO – JUIZ INTIMARA A
FAZENDA, PODE OCORRER 2 SITUAÇÕES:
• 1) INTIMA A FAZENDA E QUE FICA INERTE, SEM SE
MANIFESTAR;
• 2) JUIZ SEM OUVIR A FAZENDA, A PEDIDO DA PARTE
DEVEDORA, DECRETA A PRESCRIÇÃO.
• Para este ato a FAZENDA PÚBLICA ESTAVA ALEGANDO
NULIDADE, POIS A LEI DETERMINA A OITIVA DA
FAZENDA.76
4ª TESE
§ 4º DO ART. 40 DA LEF
• Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto
não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os
quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o
prazo de prescrição.
• § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver
decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida
a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a
prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
77
5
ANOS
4ª TESE – STJ –
DECISAO DEFINITIVA
• STJ ENTEDEU QUE SE NAO INTIMADA A FAZENDA
PÚBLICA, ESTA TERÁ QUE PROVAR
JURIDICAMENTE, QUE SOFREU PREJUÍZO.
78
A MERA AUSÊNCIA
DA NOTIFICAÇÃO
NÃO E SUFICIENTE
PARA CAUSAR
NULIDADE NA
EXECUÇÃO.
ONUS DA PROVA E DA FAZENDA –
TEM QUE PROVAR QUE HOUVE
CAUSA SUSPENSIVA OU
INTERRUPTIVA, DO CONTRARIO NAO
SERÁ NULA DECISAO QUE DECRETOU
A PRESCRIÇÃO, SEM INTIMAÇÃO DA
FAZENDA. (EX. DEVEDOR REQUEREU
PARCELAMENTO)
PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE
79
DISTRIBUIÇÃO
EF
DESPACHO
CITAÇÃO
DEVEDOR
ART. 7º LEF
CITAÇÃO
VÁLIDA
NÃO
ENCONTRA
DEVEDOR
PEDIDO
BLOQUEIO
BENS
PENHORA
NEGATIVA
DEVEDOR
NÃO TEM
BENS
ART. 40 “CAPUT” LEF
JUIZ VAI SUSPENDER
EXECUÇÃO
1 ANO
DECORRIDO 1 ANO
(365 DIAS)
AUTOMATICO COMEÇA
PRAZO 5 ANOSMERA PETIÇAO
PEDIDO PENHORA
NAO AFASTA PRAZO
PRECSCRIÇÃO
1ª
TESE
INTIMAÇÃO
FAZENDA
PÚBLICA
2ª
TESE3ª
TESE
1+ 5= 6 ANO DECRETA
PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE
4ª
TESE
ANDAMENTO PROCESSUAL
83
• 16/10/2018 - Publicado EMENTA / ACORDÃO;
• 14/11/2018 – EMBARGOS FN;
• 14/11/2018 – VISTA AO EMBARGADO PARA IMPUGNAR;
• 27/11/2018 – DECORREU PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS;
• 27/11/2018 - Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a)
MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) com embargos de
declaração e certidão retro.
RESPOSTA
SUMULA 414 STJ
• “A citação por edital na execução fiscal é cabível
quando frustradas as demais modalidades”.
• CITAÇÃO EXECUÇAO FISCAL –
• 1º - CORREIO
• 2º - CITAÇÃO OFICIAL
• 3º - EDITAL
85
CITAÇÃO NEGATIVA –
COMEÇA A CONTAR
PRAZO DE
SUSPENSAO 1 ANO,
DEPOIS + 5 ANOS,
APÓS A CIÊNCIA DA
FAZENDA PÚBLICA DA
CITAÇÃO NEGATIVA
PRAZO CORRENDO –
FN TEM QUE SE
AGILIZAR CITAÇÃO!!!!
DESPACHO
CITAÇAÇÃO
RESPOSTA
NÃO
ENCONTRADO
DEVEDOR
CIÊNCIA
FAZENDA
PÚBLICA
INÍCIO PRAZO
SUSPENSÃO POR 1
ANO
AUTOMÁTICO
DESPACHO
CITAÇAÇÃO
RESPOSTA
CITAÇÃO
POSITIVA-
PRAZO 5
DIAS PAGAR
INDICAR
BENS
CIÊNCIA
FAZENDA
PÚBLICA
INÍCIO PRAZO
SUSPENSÃO POR 1
ANO
AUTOMÁTICO
NAO
INDICAÇÃO
BENS
BLOQUEIO
BENS –
NEGATIVO
OU
INSUFICIENTE
DECORRIDO 365
DIAS, INICIA-SE
PRAZO DE 5 ANOS
PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE
DECORRIDOS 1+
5= 6 ANOS
PRESCRIÇÃO –
EXTINÇÃO
EXECUÇÃO
FISCAL
PERGUNTA
SE NO PRAZO DE 1+ 5 = 6
• FAZENDA PÚBLICA FICAR
PETICIONANDO E REQUERENDO JUS
BACEM, INTERROMPE CONTAGEM?
89
RESPOSTA
• MERO PETICIONAMENTO NÃO SUSPENDE
A CONTAGEM (TESE 3).
• APENAS SE EFETVAMENTE, SE
ENCONTRAR PATRIMÔNIO!
90
RESPOSTA – TESE 01
• PRAZO DE 1 ANO SUSPENSÃO COMEÇA,
AUTOMATICAMENTE, NA DATA CIÊNCIA
DA FAZENDA, INDEPENDENTE DO JUIZ
TER FALADO OU NÃO.
• (TESE 01)
92
RESPOSTA – TESE 02
• HAVENDO OU NAO PETIÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA E HAVENDO OU NAO DECISÃO
JUDICIAL NESSE SENTIDO, FINDO O PRAZO
DE 1 ANO (365 DIAS), AUTOMATICAMENTE,
INICIA-SE PRAZO 5 ANOS. (TESE 02)
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EFEITO – AGIR!!!!
• RECURSO REPETIVO – VINCULAM A
TODOS OS DEMAIS PROCESSOS QUE
TRATAM DO ASSUNTO JULGADO!
• ART. 926 CPC – “Os tribunais devem
uniformizar sua jurisprudência e mantê-la
estável, íntegra e coerente”.
94
EFEITO – AGIR!!!
TEM QUE PETICIONAR, FAZER JUIZ SE MANIFESTAR – DECISÃO TEM
EFEITO IMEDIATO, MAS E NECESSÁRIO A PARTE “ACIONAR” O
JUÍZO PARA QUE SE MANIFESTE.
COMO FAZER A PETIÇÃO?????
INDICAR AO JUIZ, QUE NOS TERMOS ARTIGO 927, III CPC,
DEVERÁ OBSERVAR ESTA DECISÃO DO STJ – RESP 1.340.553
• ART. 927 - Os juízes e os tribunais observarão:
• III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução
de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e
especial repetitivos;
95
FELIZ 2019!!!!!!
VIDEO MOTIVACIONAL QUEM VOCÊ QUER SER MOTIVAÇÃO.mp4